materia nº 2807/2005

Poder Lo egistativo do Muncicípeio da Lapa “a
Estado de EA
ATA NÚMERO DOIS MIL. OITOCENTOS E SETE (2.807)
Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco reuniu-se no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do
Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de Jesus
Martins e Juciel Vilmar Jungles dos Santos, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos
Cavalini, Leandro Pierin Borges da Silveira, e Vilmar C. Fávaro. À Hora Regimental, o Senhor
Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a deliberação da ata anterior, de número
2.805, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Esclarecendo o presidente João Renato
justificou a ausência do Vereador Dirceu Rodrigues por motivos particulares de saúde e solicitou
ao Vereador Juciel para que fosse 2º Secretário “a doc”. Em sequência, foi feita a leitura, pelo 1º
Secretário, Vereador João Antonio, das correspondências recebidas, onde constou o seguinte:
Anteprojeto de lei nº. 29/05, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que denomina de
Julio Deda, logradouro que especifica. Oficio nº. 19/05, do Vereador Marco Antonio Bortoletto,
encaminhando cópia de documentação. Anteprojeto de Lei nº. 43/2005, do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a conceder um abono aos Professores Municipais e dá outras
providências. Ofício nº. 552, do Executivo Municipal, encaminhando uma via das Leis nº.s 1893
e 1894. Oficios nº.s 556, 558 a 566, do Executivo Municipal, em resposta a Requerimentos e
Indicações dos Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini, Marco Antonio Bortoletto, Juciel
Vilmar Jungles dos Santos e Leandro Borges da Silveira. Comunicado nº. 149067 e
149068/2005, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando liberação de
recursos financeiros. Ofício nº. 180/2005, do Gerente de Obras e Serviços do DER, em resposta a
Indicação do Vereador Vilmar Czarmeski Fayaro. Correspondência do Comitê Executivo
convidando para participar do Fórum Futuro 10 Paraná. Correspondência da Agência Brasileira
de Cooperação e Desenvolvimento, convidando para participar de Seminário. Ofício nº.
142/2005, do Conselho Municipal de Saúde, solicitando empréstimo de Plenário.
Correspondência do Sr. Carlos Eugênio Moreira Pires, agradecendo pelas providências tomadas
com relação ao solicitado. Convite da Associação Literária Lapeana para participar de evento.
Convite da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para última etapa preparatória para
Seminário. O Vereador Leandro retirou-se da Sessão por motivos de saúde. Ainda no Expediente
do Dia foi feita, pelo 2º Secretário a doc, Vereador Juciel, a leitura do resumo das
correspondências expedidas, constando o seguinte: Ofício nº. 558/05, ao Executivo Municipal,
solicitando publicações. Ofícios nº.s 559/05 a 562/05, em atenção a Requerimentos e Indicações
dos senhores Vereadores. Oficio nº. 563/05, ao Delegado de Polícia, encaminhando cópia de
reivindicação do senhor Carlos Eugênio Pires. Ofício nº. 564/05, ao Comandante da 1º. CIPM,
encaminhando cópia de reivindicação do senhor Carlos Eugênio Pires. Ofício nº. 565/05, ao
Promotor de Justiça da Comarca, encaminhando cópia de reivindicação do senhor Carlos
Eugênio Pires. Ofícios nº.s 566/05 a 571/05, comunicando outorga de Títulos de Personalidade
Destaque do Município da Lapa, aos senhores Elias Assad, José Ângelo Leornardi, Zacarias
Mendes de Paula, Guilherme Jorge M. Guimarães, Juvenal Steff e senhora Edite Zarur. Oficio nº.
572/05, ao Executivo Municipal, encaminhando uma via de Projeto de Lei. Ofício nº. 573/05, ao
Executivo Municipal, encaminhando uma via de Decreto Legislativo. Oficio nº 574/05, ao
Executivo Municipal, encaminhando cópia de comunicados oriundos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos financeiros. Ofício nº. 575/05,
ao Promotor de Justiça da Comarca da Lapa, encaminhando uma cópia da Lei 1893, para
conhecimento. Oficio nº. 576/05, ao Presidente da ACIAL, encaminhando uma cópia da Lei
1893, para conhecimento. Ofício Circular nº. 16/05, as instituições financeiras, encaminhando
uma cópia da Lei 1893, para conhecimento e adequação a nova legislação. Mais nada a tratar, O
Presidente João Renato deixou a correspondência à disposição de todos os Vereadores na
Secretaria desta Casa. Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores: Antonio Luiz
Carlos Cavalini, João Antonio de Jesus Martins, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C.
Fávaro. O presidente João Renato solicitou ao 1º Secretário João Antonio a leitura do
requerimento protocolado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação que solicita a retirada
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Ata nº 2.807 FI 02
da ordem do dia, dos Projetos 40/05 e 41/05. Em 2? Discussão o Anteprojeto de Lei nº.
40/05, de autoria do Executivo Municipal que altera dispositivos da Lei nº. 1841, de 26.01.05,
que alterou a lei nº. 1521, de 22.02.01, e dá outras providências, foi o mesmo retirado. Em 2º
Discussão o Anteprojeto de Lei nº. 41/05, de autoria do Executivo Municipal que insere
dispositivos no Anexo I da lei nº. 1838, de 26.01.2005, que estabelece os cargos de provimento
em Comissão do Poder Executivo Municipal da Lapa, e dá outras providências, foi o mesmo
retirado. Em 1º Discussão o Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei nº. 06/2005, de autoria do
Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão no
currículo de quinta a oitava séries do 1º Grau e no 2º Grau, em Escolas Públicas do Município da
Lapa, noções sobre dependência química causada por alcoolismo, tabagismo, entorpecentes,
tóxicos e suas consequências neuropsíquicas e sociais e dá outras providências. Livre a palavra
para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar dizendo que devido a ausência do Vereador
Leandro, que é o autor do projeto, pede vistas ao projeto por mais uma semana para que o
Vereador Leandro possa comentar sobre esse projeto em Plenário. Havendo portanto o pedido de
vistas do Vereador Vilmar ao Anteprojeto de Lei nº. 06/2005, de autoria do Vereador Leandro
Pierin Borges da Silveira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão no currículo de quinta a
oitava séries do 1º Grau e no 2º Grau, em Escolas Públicas do Município da Lapa, noções sobre
dependência química causada por alcoolismo, tabagismo, entorpecentes, tóxicos e suas
consequências neuropsíquicas e sociais e dá outras providências, foi o mesmo aprovado por
unanimidade. Em 1º Discussão o Anteprojeto de Lei nº. 27/2005, de autoria do Vereador Leandro
Pierin Borges da Silveira, que denomina de Florêncio Therezio, logradouro que especifica, foi o
mesmo retirado. Em 1º Discussão o Anteprojeto de Lei nº. 28/2005, de autoria do Vereador
Leandro Pierin Borges da Silveira, que Institui o Dia Vinte e Cinco de Julho do Calendário
Gregoriano como o Dia Municipal da Cultura e da paz, bem como, é adotada a Bandeira da Paz e
dá outras providências, foi o mesmo retirado. Em 1º Discussão o Anteprojeto de Lei nº. 45/2005,
de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para o Cargo Público do Provimento
Efetivo que especifica e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o
Vereador Juciel dizendo que nos projetos 40/05 e 41/05 o Vereador João Antonio leu de que os
Vereadores da Comissão solicitaram a retirada para pedir informações ao Prefeito e esclareceu
que não fez esse pedido de informações e que foi lido o seu nome como se tivesse pedido.
Esclarecendo o presidente João Renato disse que se o Vereador Juciel quiser que conste em ata
como sendo contrário, isso será feito, e que a presidência desta Casa está apenas acatando uma
orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Continuando o Vereador Juciel pediu
para que conste em ata que é contrário ao pedido de informações dos projetos 40/05 e 41/05, e
referente ao projeto 45/05 disse que cria novas vagas para o cargo público de provimento efetivo
aumentando as vagas de Auxiliar de Enfermagem de setenta e duas para setenta e seis e que está
claro no projeto que estão sendo criadas novas vagas de provimento efetivo e acha que já é uma
atitude do Executivo para atender melhor a questão da saúde, e espera que essas vagas sejam de
preferência para o pessoal que irá acompanhar a ambulância, e como é abertura de vagas para
aumentar o número de funcionários da Prefeitura numa área essencial e atender melhor a
população, justificou o seu voto favorável. Com a palavra o Vereador João Antonio disse querer
pedir vistas do projeto 45/05 porque pede para aumentar somente quatro vagas para Auxiliar de
Enfermagem e para que pudesse no decorrer da semana conversar com o Prefeito ou Secretários
de Administração e Saúde para ver a real necessidade do referido cargo e se não seria necessário
aumentar. Com a palavra o Vereador Cavalini disse que isso decorre em função de todo o
movimento que teve na sociedade de se colocar pessoas para acompanhar as ambulâncias e que
se tem uma certa urgência no sentido de não deixar vencer o ano, e que o Vereador João Antonio
reconsiderasse o pedido de vistas e deixasse o projeto ser votado pelo menos em 1º. votação.
Com a palavra o Vereador João Antonio disse que o referido projeto não tem prazo para votação
e não entende o porque da pressa para apenas quatro vagas e que de repente o Auxiliar de
Enfermagem não tem o treinamento necessário até que chegue a UTI, e o curso de socorrista está
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Estado do Paran
Ata nº 2.807 FI 03
sendo ministrado e que em conversa com o pessoal socorrista disseram que estão pagando
do próprio bolso a mensalidade para o treinamento. Com a palavra o Vereador Vilmar disse que
entende a preocupação do Vereador João Antonio e que a pergunta é que se em todo o âmbito
Municipal é preciso somente a contratação de quatro Auxiliares de Enfermagem do concurso que
já foi realizado, e acredita ser essa a preocupação do Vereador João Antonio, e porque não se
manda para a Câmara a real necessidade dos cargos de Enfermagem que é preciso para o
Município em um único pacote, porque esta sendo votado realmente o aumento para quatro
vagas, mas e se é preciso mais, e que o pedido de vistas por uma semana de repente dará tempo
de se aumentar essas vagas e depende também das reservas técnicas que há no concurso que já
foi realizado, e que é favorável ao pedido de vistas. Esclarecendo o presidente João Renato disse
que não estão autorizando a contratação de mais quatro pessoas e sim a criação de mais quatro
vagas de Auxiliar de Enfermagem, por exemplo, tem-se setenta e duas vagas de Auxiliares de
Enfermagem e o Prefeito precisa de mais dezesseis vagas e tem apenas sessenta contratados é o
suficiente e que não tem problema nenhum no ponto de vista técnico de se conceder o pedido de
vistas, e que o projeto é um pleito da senhora Helenita Prevedello inclusive uma solicitação por
escrito do Vereador Juciel de ter alguém dentro das ambulâncias para acompanhar os médicos, e
a Prefeitura esta propiciando o curso de socorrista para alguns Auxiliares de Enfermagem e que é
preciso colocar outros no lugar deles e que seria essas vagas. Com a palavra o Vereador Cavalini
disse que se deixe o projeto em tramitação para votação para se apurar a contratação dessas
pessoas e se precisar de mais cinco o Vereador faz um requerimento para o Prefeito, mas essas
quatro vagas que são uma possibilidade de avanço segurar por mais uma semana não acha o
certo, e que é a favor da votação. Havendo o pedido de vistas de autoria do Vereador João
Antonio ao Anteprojeto de Lei nº. 45/2005, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas
vagas para o Cargo Público do Provimento Efetivo que especifica e dá outras providências, foi
este colocado em votação sendo aprovado por três votos a favor e um contra do Vereador
Cavalini. Em 1º Discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº. 21/2005, de autoria da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, que referenda convênio celebrado entre o Município e o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para a execução do Projeto Serviço de
Proteção Sócio Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência/aquisição de Material de
consumo. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto
de Decreto Legislativo nº. 21/2005, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
que referenda convênio celebrado entre o Município e o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, para a execução do Projeto Serviço de Proteção Sócio Assistencial à Pessoa
Portadora de Deficiência/aquisição de Material de consumo, colocado em 1º. votação sendo
aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Juciel
solicitando dispensa de interstício para 2”. deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº.
21/2005, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda convênio
celebrado entre o Município e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para
a execução do Projeto Serviço de Proteção Sócio Assistencial à Pessoa Portadora de
Deficiência/aquisição de Material de consumo, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
Projeto de Decreto Legislativo nº. 21/2005, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que referenda convênio celebrado entre o Município e o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para a execução do Projeto Serviço de Proteção
Sócio Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência/aquisição de Material de consumo,
colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do
Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e indicações apresentados: Requerimento do Vereador
Leandro Pierin Borges da Silveira, solicitando a retirada do Anteprojeto de Lei nº 14/2005 de
autoria deste Vereador. Requerimento do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando que seja
inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Moacir Scardanzan Indicação do
Vereador Leando P. Borges da Silveira, ao Executivo Municipal, solicitando reparo da rua Maria
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da Glória, Jardim Esplanada. Indicação do Vereador Vilmar Favaro Purga ao Executivo
Municipal, solicitando ensaibramento na estrada principal de São João próximo a ponte perto da
residência do Dito Souza. Indicação do Vereador Vilmar Favaro Purga a empresa Caminhos do
Paraná, solicitando a permanência do ponto de ônibus situado no Km 186 BR 476, próximo ao
Mini Mercado Muller em Mariental. Requerimento verbal de autoria do Vereador Cavalini
solicitando ao Deputado Federal Eduardo Sciarra sua intervenção junto a empresa Caminhos do
Paraná no sentido de se construir uma ciclovia, em regime de urgência, de proteção ao pedestre e
ciclistas da comunidade de Johannesdorf até a cidade da Lapa devido a ocorrência semanalmente
de acidentes naquele local por não haver espaço para os transientes e ciclistas que visitam e
trabalham na cidade. Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em
destaque, foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com
o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as inscrições para o Grande Expediente,
onde não houve manifestações. Abrindo-se as inscrições para Lideranças Partidárias onde não
houve manifestações. Mais ninguém inscrito passou-se as Comunicações Parlamentares, onde se
manifestou o Vereador Cavalini. Com a palavra o Vereador Cavalini disse querer destacar o
trabalho do seu amigo no Instituto Ambiental do Paraná, o engenheiro senhor José Luiz
Bolicenha, onde já faz dezesseis anos que o conhece e sempre recebendo o povo da Lapa com
aquela trangúilidade, sorriso nos lábios e atenção com os agricultores, e lá no IAP de Curitiba
felizmente tem-se uma referência que é o doutor José Luiz Bolicenha sempre atendendo e
ajudando o povo da Lapa com carinho, personalidade e educação principalmente, o mesmo é
chefe do departamento que faz a liberação de árvores plantadas de pinos, eucaliptos e pinheiro e
não raras vezes tem atendido as empresas e comerciantes e principalmente os agricultores da
Lapa, e quer deixar registrado em ata o carinho, o respeito e a admiração que este Vereador tem e
recebe a dezesseis anos pelo engenheiro José Luiz Bolicenha. Nada mais a tratar o Senhor
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores
Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia 18 de outubro
de 2005, à Hora Regimental, com a seguinte Ordem do Dia: 1º Discussão do Anteprojeto de Lei
nº. 45/2005, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para o Cargo Público do
Provimento Efetivo que especifica e dá outras providências. 1º Discussão do Anteprojeto de Lei
nº. 46/2005, de autoria do Executivo Municipal, que visa a implementação de programa social
municipal para erradicação do trabalho infantil no Município da Lapa, Estado do Paraná e dá
outras providências. 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº. 47/2005, de autoria do Executivo
Municipal, que delimita o perímetro urbano da sede do Município e dá outras providências. 1º
Discussão do Anteprojeto de Lei nº. 06/2005, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da
Silveira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão no currículo de quinta a oitava séries do
1º Grau e no 2º Grau, em Escolas Públicas do Município da Lapa, noções sobre dependência
química causada por alcoolismo, tabagismo, entorpecentes, tóxicos e suas consequências
neuropsíquicas e sociais-e dá outras providências. 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº.
28/2005, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que Institui o Dia Vinte e
Cinco de Julho do Calendário Gregoriano como o Dia Municipal da Cultura e da paz, bem como,
é adotada a Bandeira da Paz e dá outras providências. 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº.
29/2005, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que denomina de Júlio Deda,
logradouro que especifica. Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, sefá à presente
ata por todos os Vereadores assinada.