materia nº 2809/2005

Poder Legislativo do Muntcipio da Lupa
Estado do Parand
ATA NÚMERO DOIS MIL, OITOCENTOS E NOVE (2.809)
Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco reuniu-se no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do
Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de Jesus
Martins e Dirceu Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio Bortoletto e Vilmar C. Fávaro. À Hora
Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a deliberação da ata
anterior, de número 2.806, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em sequência, foi feita a
leitura, pelo 1º Secretário, Vereador João Antonio, das correspondências recebidas, onde constou
o seguinte: Anteprojeto de Lei nº. 30/05, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que
institui o dia 19 de março, como o Dia Municipal do Artesão. Projeto de Decreto Legislativo nº.
23/2005, de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini que concede título de Cidadão
Honorário do Município da Lapa-Pr., ao Senhor Pedro Joanir Zonta. Ofício nº. 571, do Executivo
Municipal, encaminhando para referendo anteprojeto de Lei nº. 48/05, que dá nova redação aos
artigos 3º e 5º da Lei nº. 1378, de 24.10.97, que Cria o Conselho Municipal de Educação e dá
outras providências. Ofício nº. 575, do Executivo Municipal, encaminhando para: rendo
anteprojeto de Lei nº. 49/05, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito“agicional
especial. Ofício nº. 579, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo Convênio
celebrado entre o Município e o Estado do Paraná, pela Secretaria de Estado da Segurança
Pública, por intermédio da Polícia Militar do Paraná, e o Município da Lapa. Ofício nº. 583, do
Executivo Municipal, encaminhando para referendo Termo Aditivo ao Convênio firmado em
15.02.2005, entre o Município e a EMATER-Paraná. Ofício nº. 577, do Executivo Municipal,
encaminhando uma via da Lei 1895. Ofício nº. 578, 579 e 580, do Executivo Municipal em
resposta a Indicações dos Vereadores Leandro Pierin Borges da Silveira e Marco Antonio Ferrari
Ramos. Comunicado nº.10636056/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional de Saúde, comunicando
liberação de recursos financeiros. Oficio nº. 2716/05, do Chefe da Casa Civil, em resposta a
indicação dos Vereadores Cavalini e Dirceu. Ofício Circular nº. 010/05, da Associação de
Câmaras Municipais, convidando para evento. Correspondência da Frente Nacional de
Vereadores pela reforma urbana frenavru, convidando para evento. Correspondências do
Deputado Federal Max Rosemann, encaminhando cópia de expediente. Convite do Governador,
para participar do I Encontro da Região de Curitiba e Litoral. Telegrama do Senador Osmar Dias,
agradecendo convite para Sessão Solene. Convite do Sindicato Rural da Lapa para evento.
Convite da Prefeitura Municipal e Secretaria de Educação para evento. Abaixo assinado
encaminhado pela Sra. Helenita Prevedello. Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º
Secretário, Vereador Dirceu Rodrigues, a leitura do resumo das correspondências expedidas,
constando o seguinte: Ofício Circular nº. 17/05, aos Vereadores, convocando para Sessão
extraordinária. Ofícios nº.s 577 a 580 e 583/05, em atenção a Requerimentos e Indicações dos
senhores Vereadores. Ofício nº. 581/05, ao Conselho Municipal de Saúde, em resposta a
solicitação de empréstimo do Plenário. Oficio nº. 582/05, ao Executivo Municipal, solicitando
informações referentes projetos de Lei nºs 40/05 e 41/05. Oficio nº. 583/05, ao Executivo
Municipal, encaminhando uma via de Projeto de Lei. Ofício nº. 585/05, a Secretária Municifal
de Educação, cumprimentando a todos os professores do Município pelo transcurso do Dia do
Professor. Oficio nº 586/05, ao Presidente da Associação Médica da Lapa, cumprimentando a
todos os médicos do Município pelo transcurso do Dia do Médico. Oficio nº 587/05, ao
Executivo Municipal, uma via de Decreto Legislativo. Oficio nº 588/05, ao Vereador Marco
Ramos, em resposta a requerimento. Ofício nº. 589/05, ao Executivo Municipal, encaminhando
cópia de comunicado oriundo do Fundo Nacional de Saúde. Oficio nº 590 e 591/05, ao
Presidente da Associação dos Funcionários Públicos, e ao Presidente do Sismul,
cumprimentando pelo transcurso do Dia do Funcionário Público. Ofício Circular nº. 18/05, à
Deputados Estaduais e Federais, encaminhando abaixo assinado. Ofício nº. 592, ao Executivo
Municipal, encaminhando uma via de Decreto Legislativo. Mais nada a tratar, o Presidente João
Renato deixou a correspondência à disposição de todos os Vereadores na Secretaria desta Casa.
“JY
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Ata nº 2.809 FI. 02
O presidente João Renato justificou a ausência do Vereador Juciel por estar participando de
curso na cidade de Faxinal do Céu, e do Vereador Marco Ramos por motivos de saúde. O
presidente João Renato disse querer fazer um breve comentário sobre a notícia veiculada no
Jornal Gazeta do Povo do dia treze de outubro de dois mil e cinco, bem como as notícias levadas
o ar pela Rádio CBN e a emissora Band Estadual, com relação a Ação Civil Pública protocolada
pela Promotoria Pública contra as Prefeituras e Câmaras Municipais de Lapa e Contenda,
dizendo a Gazeta do Povo que na terça-feira a Promotoria de Justiça da Lapa ajuizou Ação Civil
Pública pedindo liminarmente que os Prefeitos e Presidentes das Câmaras de Vereadores dos
Municípios de Lapa e Contenda exonerassem todos os funcionários que mantem com eles linha
de parentesco até terceiro grau, e que é uma ação de natureza repressiva e preventiva, e a
Promotoria pede ainda que assim que notificado os Prefeitos e Presidentes das Câmaras
Municipais respondam a recomendação por escrito em até quarenta e oito horas e que também
divulguem o documento a comunidade sendo a recomendação assinada pelo Promotor de Justiça
Luiz César Soares Bondrin Junior, e que o Promotor diz no requerimento que o descumprimento
dos termos da recomendação poderá implicar na adoção das medidas judiciais cabíveis para
garantir o fim da contratação e a manutenção de parentes de autoridades políticas na cidade em
cargos públicos dos dois órgãos citados bem como apurar eventual ato de improbidade
administrativa, o presidente João Renato disse que o que lhe causou indignação foi que a Câmara
Municipal da Lapa em nenhum tempo nunca teve por habito a contratação de parentes dando
exemplo no Paraná e que recentemente foi devolvido ao Executivo Municipal dinheiro, e que é
permitido gastar até oito por cento da receita corrente líquida com pessoal e que é gasto apenas
dois virgula setenta e sete, e que tomou a liberdade de em seu nome como presidente da Câmara,
mandar uma nota de esclarecimento à Gazeta do Povo dizendo que na Câmara Municipal da
Lapa não existe nepotismo causando-lhe surpresa e indignação a notícia veiculada através da
imprensa do ingresso de Ação Civil Pública por nepotismo contra esta Casa de Leis, uma vez que
esta Presidência não tomou e até o presente momento ainda não tomou formalmente ciência da
Ação em comento ou seja não foi oficialmente citado, no entanto esta Presidência com relação
aos fatos narrados que não correspondem com a realidade apresentada reserva-se ao direito de
manifestar-se publicamente, os Poderes constituídos Legislativo, Executivo e Judiciário que
sempre tiveram uma convivência harmônica e de respeito na cidade da Lapa não havendo razão
legal para discussão na esfera judicial da forma até precipitada, e esta Presidência afirma
categoricamente sobre as penas da Lei que não existe nenhum caso de nepotismo na Câmara
Municipal da Lapa colocando-se inteiramente a disposição dos interessados para comprovar todo
o alegado independentemente de ordem judicial inclusive até porque se contrário fosse os
Vereadores teriam atribuições legais de denunciar o fato e com relação a Câmara Municipal da
Lapa improsede totalmente a Ação ajuizado pelo Ministério Público Estadual uma vez que todas
as Leis pertinentes em especial a Carta Magna, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal estão sendo
rigorosamente cumpridas e a Câmara Municipal da Lapa afirma que pauta a sua administração
sob a égide dos princípios da legalidade, moralidade e publicidade não temendo qualquer
consegiiência que possa advir pelo suposto e inconsistente pleito ajuizado, por derradeiro esta
Presidência tem o dever legal de refutar todas as inverdades e conjuquituras que decorram desse
lamentável episódio e que tomaram todas as medidas legais cabíveis para fazer prevalecer a
verdade e o respeito as Leis independente de interesses escusos de terceiros que possam existir, e
que essa nota foi mandada a Gazeta do Povo e que se for olhado a matéria que a mesma publicou
sobre um pseudo nepotismo na Câmara da Lapa e o que a referida depublicou advindo a essa
nota que outros casos já foram feitas recomendações igual aos Municípios de Araponga,
Sabaudia, da região noroeste e da Lapa e que o presidente da Câmara Municipal da Lapa reagiu
com indignação garantindo que não existe caso de nepotismo no Legislativo local sendo de
quatro a cinco linhas a retratação ou o caso que a Gazeta do Povo fez em um ato de afronta ao
Poder Legislativo essa Ação do Ministério Público principalmente sem a devida vênia de
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Ata nº 2.809 FI. 03
solicitar ao Legislativo Municipal o nome dos funcionários e se existia ou pretenderia
existir um caso de contratação de parentes nesta Casa de Leis, e que o nome da Câmara
Municipal foi veiculado para o Paraná inteiro em uma inverdade por um ato que lhe causou
indignação do Ministério Público, e que se ainda assim tivessem contratado qualquer parente
estariam consubstanciados, respaldados e inteiramente dentro da legalidade, não da moralidade,
mas da legalidade através do Processo 069283300 de origem da Lapa da Vara Cível com o
número de Acórdão 4508, onde o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pela maioria de votos
julgou inconstitucional o artigo noventa e três da Lei Orgânica onde previa a proibição da
contratação de parentes de Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores e o Tribunal de Justiça
do Paraná no ano de mil novecentos e noventa e nove, mais precisamente no dia seis de agosto,
julgou inconstitucional o artigo que os Vereadores colocaram na Lei e agora esse mesmo Poder
Judiciário vem escrachar o nome da Câmara Municipal e por isso faz questão de falar essas
palavras e que fique lavrado na Câmara Municipal como mais um ato de indignação e protesto
pela atitude do Ministério Público contra esta Câmara da Lapa que sempre pautou as suas ações
na transparência, e que está sendo colocado todos os atos na internet e nunça foi ceceado o
direito de quem quer que seja desde que representado e devidamente reconhecido, todos os atos
da Câmara são transparentes, sendo assim na sua gestão, e em todas as gestões passadas, e agora
dizer que a Câmara Municipal da Lapa tem ato de nepotismo no mínimo é um desrespeito com o
Poder Legislativo lapeano. Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores: Antonio Luiz
Carlos Cavalini, Dirceu Rodrigues Ferreira, Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio
Bortoletto, João Antonio de Jesus Martins e Vilmar C. Fávaro. Em 1º Discussão o Anteprojeto de
Lei nº. 45/2005, de autoria do Executivo Municipal, que cria novas vagas para o Cargo Público
do Provimento Efetivo que especifica e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e
ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 45/2005, de autoria do
Executivo Municipal, que cria novas vagas para o Cargo Público do Provimento Efetivo que
especifica e dá outras providências, colocado em 1º. votação sendo aprovado por unanimidade,
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Cavalini, solicitando dispensa de interstício
para 2º. deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 45/2005, de autoria do Executivo Municipal, que
cria novas vagas para o Cargo Público do Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Vilmar dizendo que na semana passada o Vereador João
Antonio pediu vistas por mais uma semana do projeto 45/05 e acredita que todas as dúvidas
foram esclarecidas não havendo nenhuma mudança nesse projeto que vem de encontro as
necessidades do Executivo e lhe causou espanto o número de apenas quatro enfermeiras que
estão sendo contratadas, e que vota favorável por ser um projeto que vem aumentar o quadro de
funcionários de carreira da Prefeitura, porque como já havia dito, os cargos em comissão que por
ventura vierem a esta Casa de Leis este Vereador já é contrário, exceto se, disse dias atrás, se
tivessem condições de contratar profissionais patroleiros para que exercessem a função em cargo
de comissão porque acredita que essas máquinas que chegaram no Município deve ser operadas
por pessoas realmente treinadas, e fica até uma sugestão para o Prefeito Miguel Batista que este
Vereador votará cargo de comissão se for contratado patroleiros para trabalharem nessas
máquinas novas, e aí volta atrás no que falou nesta Casa de Leis, caso contrário não votará em
nenhum cargo técnico de comissão, mas esse projeto vota a favor e parabeniza o Executivo por
estar aumentando o quadro da saúde. Com a palavra o Vereador João Antonio disse que
justificando o seu pedido de vistas da semana passada onde achou que estava sendo aumentado
apenas quatro vagas sendo muito pouco para a realidade da saúde da Lapa que hoje é visto que
carece de mais profissionais, e que em conversa com o Secretário de Administração lhe explicou
que pretende fazer concurso público e as setenta e duas vagas já estão preenchidas, havendo uma
pessoa a ser chamada do concurso anterior e que é preciso contratar de imediato três Auxiliares
de Enfermagem sendo incluído neste concurso que vai ser aberto a partir de novembro e lhe
pediu para que mandasse para a Câmara um projeto alterando o 45/05, e que gostaria de explicar
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Ata nº 2.809 FI 04
que com a criação dessas quatro vagas a Administração poderia mandar mais números de
vagas porque a criação de vagas não obriga a Administração a contratar e quando julgar
necessário fará a nomeação dentro da classificação do concurso público e por isso achou pouco e
que a saúde precisa de mais profissionais na área de enfermagem e que vota a favor do projeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 45/2005, de autoria do
Executivo Municipal, que cria novas vagas para o Cargo Público do Provimento Efetivo que
especifica e dá outras providências, colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º Discussão o Anteprojeto de Lei nº. 46/2005, de autoria do Executivo Municipal, que visa a
implementação de programa social municipal para erradicação do trabalho infantil no Município
da Lapa, Estado do Paraná e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém
querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 46/2005, de autoria do Executivo
Municipal, que visa a implementação de programa social municipal para erradicação do trabalho
infantil no Município da Lapa, Estado do Paraná e dá outras providências, colocado em 1º.
votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador
Cavalini, solicitando dispensa de interstício para 2º. deliberação do Anteprojeto de Lei nº.
46/2005, de autoria do Executivo Municipal, que visa a implementação de programa social
municipal para erradicação do trabalho infantil no Município da Lapa, Estado do Paraná e dá
outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 46/2005, de
autoria do Executivo Municipal, que visa a implementação de programa social municipal para
erradicação do trabalho infantil no Município da Lapa, Estado do Paraná e dá outras
providências, colocado em 2*. votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º Discussão o
Anteprojeto de Lei nº. 47/2005, de autoria do Executivo Municipal, que delimita o perímetro
urbano da sede do Município e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso
dela o Vereador Cavalini dizendo este é um projeto muito importante do ponto de vista técnico
uma vez que a cidade é dinâmica e está crescendo e se desenvolvendo sendo um Município
pujante e que aos poucos vai se tornando líder da micro região sul, e sente-se alegre em saber que
houve expansão do perímetro urbano, e que o Plano Diretor trabalhado por essa Casa de Leis,
vindo do então ex-Prefeito Paulo Furiatti e sua equipe que delimitava o Plano Diretor na verdade
não era bem claro com relação as delimitações e foram surgindo empresas no perímetro da Lapa
e com o desenvolvimento se faz necessário a regulamentação e parabenizou o senhor Luiz
Gonzaga de Medeiros, Técnico que está trabalhando nas questões planiautimetricas. de
topografia, de agrimensura enfim de regularizar essas questões que são muito difíceis
principalmente em um Município que tem um relevo bem acidentado, é favorável ao projeto, e
que fazendo uma observação, pelo código de normas brasileiro não se pode o Prefeito diminuir o
perímetro urbano, mas aumentar pode não havendo problemas. O presidente João- Renato
agradeceu a presença do senhor Luiz Gozaga de Medeiros convidado a esta Sessão para caso
houvesse dúvidas em relação a forma do projeto 47/05 fossem esclarecidas. Com a palavra o
Vereador Vilmar disse ter dúvida com relação de quanto está aumentando o perímetro urbano da
sede do Município. O presidente João Renato suspendeu a Sessão por dois minutos. O presidente
João Renato reiniciou a Sessão deixando livre a palavra. Mais ninguém querendo fazer uso da
palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 47/2005, de autoria do Executivo Municipal, que delimita o
perímetro urbano da sede do Município e dá outras providências, colocado em 1º. votação sendo
aprovado por unanimidade. Havendo requerimento de autoria do Vereador Leandro solicitando
dispensa de interstício para 2º. deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 47/2005, de autoria do
Executivo Municipal, que delimita o perímetro urbano da sede do Município e dá outras
providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 47/2005, de
autoria do Executivo Municipal, que delimita o perímetro urbano da sede do Município e dá
outras providências, colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º Discussão
o Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei nº. 06/2005, de autoria do Vereador Leandro, Pierin
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Poder Le egistativo do Municipio da L apa
Estado de Paran
Ata nº 2.809 FI. 05
Borges da Silveira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão no currículo de quinta a
oitava séries do 1º Grau e no 2º Grau, em Escolas Públicas do Município da Lapa, noções sobre
dependência química causada por alcoolismo, tabagismo, entorpecentes, tóxicos e suas
consequências neuropsíquicas e sociais e dá outras providências. Livre a palavra para discussão
fez uso dela o Vereador Leandro dizendo querer pedir aos Vereadores a aprovação deste projeto
de acordo com o Substitutivo Geral apresentado por este Vereador realizado de acordo com as
quatro emendas feitas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação que sabiamente inclui as
orientações sobre dependência química de forma extracurricular e não curricular como haviam
previsto inicialmente, e acredita que deste modo a idéia poderá ser levada adiante e concretizada
pelo nobre espírito dos edis desta Casa de Leis. Com a palavra o Vereador Cavalini disse que
como professor tem a obrigação de se manifestar sobre esse projeto sendo muito interessante que
esta Casa de Leis faça projetos dessa natureza enriquecendo o currículo escolar, porque é visto
crianças e jovens vítimas de alcoolismo e outras drogas muito mais pesadas, e muitas vezes se
tem a impressão que está tudo em ordem nas escolas e na verdade por dentro se vê muitos jovens
com depressão, outros com doenças orgânicas graves e um projeto dessa natureza que estimula o
professor a pensar e falar sobre um tema indo além da matemática, da física chegando em um
tema tão relevante e presente nos dias de hoje, e sem dúvida se os diretores das escolas
abraçarem com carinho, sabedoria e vontade de trabalho esse projeto pode se fazer em cada
escola um dia por ano de manifestação cívica se transformando em um grande projeto, e espera
que a sociedade entenda o tamanho da idéia do nobre Vereador Leandro, vota favorável €
parabeniza a elaboração por parte dos demais colegas que trabalharam no projeto e que
amadureceu ao longo dos dias. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Substitutivo
Geral ao Anteprojeto de Lei nº. 06/2005, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da
Silveira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão no currículo de quinta a oitava séries do
1º Grau e no 2º Grau, em Escolas Públicas do Município da Lapa, noções sobre dependência
química causada por alcoolismo, tabagismo, entorpecentes, tóxicos e suas consequências
neuropsíquicas e sociais e dá outras providências, colocado em 1º. votação sendo aprovado por
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar solicitando dispensa
de interstício para 2º. deliberação do Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei nº. 06/2005, de
autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
inclusão no currículo de quinta a oitava séries do 1º Grau e no 2º Grau, em Escolas Públicas do
Município da Lapa, noções sobre dependência química causada por alcoolismo, tabagigno,
entorpecentes, tóxicos e suas conseguências neuropsíquicas e sociais e dá outras providégcias,
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém
querendo fazer uso da mesma foi o Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei nº. 06/2005, de
autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
inclusão no currículo de quinta a oitava séries do 1º Grau e no 2º Grau, em Escolas Públicas do
Município da Lapa, noções sobre dependência química causada por alcoolismo, tabagismo,
entorpecentes, tóxicos e suas consegiiências neuropsíquicas e sociais e dá outras providências,
colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º Discussão o Anteprojeto de Lei
nº. 28/2005, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que Institui o Dia Vinte e
Cinco de Julho do Calendário Gregoriano como o Dia Municipal da Cultura e da paz, bem como,
é adotada a Bandeira da Paz e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela
o Vereador Leandro dizendo que apresentou este Projeto de Lei ao tomar conhecimento de tão
importante data que é vinte e cinco de julho por ser o dia universal da tolerância, amor e perdão
na qual estão ligadas todas as obras para a conquista da paz e da cultura surgido através do
trabalho do senhor Nicolas K. Roerich, arqueólogo, historiador, filosofo e humanista responsável
pela criação da década de vinte do tratado universal da Paz e da proteção aos tesouros do gênio
humano, e o pacto de Roerich e também conhecido como a Cruz Vermelha da Cultura o que fez
ser indicado para o prêmio Nobel da Paz, assim para fazer renascer o seu ideal que era alcançar a
paz através da cultura e muitos Municípios brasileiros estão aderindo a idéia, e que na “
+
EN O ss 40100 .-—-—
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Estado do Paranã ud ”
Ata nº 2.809 FI. 06
proposta encontra-se um circulo com uma representação da totalidade da cultura, e lembra
que a cultura é o único instrumento para a paz permanente pois com ela busca-se o caminho da
construção pacífica, da criatividade e esta gera progresso, deste modo pede aos nobres
Vereadores que como demonstração de paz nesta Câmara de Vereadores aprovem esta idéia para
que se ts das divergências ideológicas e políticas um caminho trangúilo que preserve por um
trabalhg esclarecido e que acima de tudo estimule o individuo a ser um construtor da paz. Mais
ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 28/2005, de autoria do
Vereadpr Leandro Pierin Borges da Silveira, que Institui o Dia Vinte e Cinco de Julho do
Calendário Gregoriano como o Dia Municipal da Cultura e da paz, bem como, é adotada a
Bandeita da Paz e dá outras providências, colocado em 1”. votação sendo aprovado por
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu solicitando dispensa
de interstício para 2º. deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 28/2005, de autoria do Vereador
Leandrp Pierin Borges da Silveira, que Institui o Dia Vinte e Cinco de Julho do Calendário
Gregoriano como o Dia Municipal da Cultura e da paz, bem como, é adotada a Bandeira da Paz e
dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 28/2005, de
autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que Institui o Dia Vinte e Cinco de Julho
do Calendário Gregoriano como o Dia Municipal da Cultura e da paz, bem como, é adotada a
Bandeira da Paz e dá outras providências, colocado em 2º. votação sendo aprovado por
unanimidade. Em 1º Discussão o Anteprojeto de Lei nº. 29/2005, de autoria do Vereador Marco
Antonio Bortoletto, que denomina de Júlio Deda, logradouro que especifica. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Marco Bortoletto dizendo que fez este Projeto atendendo um
pedido de um grande amigo seu, e ex-Vereador desta Casa, o senhor João Deda, e que o senhor
Túlio Ieda nasceu em seis de agosto de mil novecentos e vinte e cinco em Campo Largo e
faleceu em três de julho de mil novecentos e setenta e sete, e que foi um homem de personalidade
forte & caráter integro exercia a atividade de agricultor, mas suas mãos divinamente abençoadas
projetdram-no a exercer outra profissão que também já praticava, mas sem dar conta de qual
valiosã era suas simples massagens com a única e exclusiva intenção de ajudar seu semelhante
nunca se promovendo não sendo sua intenção ficar famoso e simplesmente fazia o que sabia com
uma grande precisão e quando da inauguração do Lar Lapeano de Saúde Julio Deda foi
convidado pessoalmente por dona Margarida Lang para fazer parte do quadro de funcionários
como massagista, Julio Deda viveu apenas cinquenta e um anos deixando uma grande ligão de
vida dk que devemos estar sempre abertos para novos acontecimentos sem medo de encar: que
a vida) nos apresenta e assim como ele que foi agricultor, massagista, empreendedor, colaborador
político, chefe de família e nunca perdeu seu estilo de homem humilde confiante em seus méritos
estando sempre aberto para aprender e tendo muitas oportunidades para ensinar que o verdadeiro
vencer não canta sua vitória mas sim ouve o povo cantar a sua vitória, e que são essas as
razões pelas quais apresentou este Projeto e confiante no espírito público dos nobres edis
integrantes desta Casa pede a aprovação do Projeto. Com a palavra o Vereador Cavalini disse
querer parabenizar o Vereador Marco Bortoletto pela lembrança importante e singela do senhor
Julio Deda, e que muitas vezes utilizou a tão importante massagem do senhor Deda, e que a
família Deda precisa ser lembrada tanto no aspecto profissional como político na cidade. Mais
ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 29/2005, de autoria do
Vereddor Marco Antonio Bortoletto, que denomina de Júlio Deda, logradouro que especifica,
apoio em 1º. votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de
autoria do Vereador Vilmar solicitando dispensa de interstícios para 2*. deliberação do
Anteprojeto de Lei nº. 29/2005, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que denomina
de Júlio Deda, logradouro que especifica, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Livreja palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei
nº. 29/2005, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que denomina de Júlio Deda,
logradouro que especifica, colocado em 2". votação sendo aprovado por unanimidade. O
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Estado doe Paran
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Vereador Vilmar pediu licença para se retirar da Sessão. Nada mais constando na Ordem
do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e indicações apresentados: Indicação do Vereador
Dirceu Rodrigues Ferreira, ao Executivo Municipal, solicitando melhorias na estrada principal
que da/acesso as residências de Pedro Murback Sibem, Alcides Marques, João Luiz Bueno e
Dirceu IMayer. Indicação do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, ao Governador do Estado
do Paraná, solicitando a liberação do restante das verbas para instalação do Centro Cirúrgico bem
como das reformas do Hospital Regional São Sebastião da Lapa. Indicação do Vereador Dirceu
Rodrigues Ferreira, ao Executivo Municipal, solicitando que seja providenciado um transporte
para os alunos da comunidade do Bonito, que estudam na escola Irmã Santa Rita em Água Azul,
no período da tarde. Requerimento verbal de autoria do Vereador Cavalini solicitando que seja
dado Voto de Congratulações e Aplausos ao senhor Antonio Claret Bueno pela organização do
terceiro encontro de carros antigos da Lapa. Requerimento verbal de autoria do Vereador
Cavaliri solicitando uma Moção de repúdio a esse Promotor despreparado ou mal intencionado
que usa do cargo e de um pedaço do Poder Judiciário para afrontar esta Casa de Leis que sempre
o respeitou. Requerimento verbal do Vereador Marco Bortoletto solicitando que seja dado Voto
de Congratulações ao senhor Reinhold Stephanes por assumir a cadeira de Deputado Federal por
ser suplente do Deputado Federal José Borba que pediu renúncia. Ninguém querendo colocar
qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram todos deferidos ficando à disposição dos
oo Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Dando início as-
inscrições para o Grande Expediente, manifestou-se o Vereador Cavalini Com a palavra o
Vereador Cavalini disse que gostaria de comentar e deixar um abraço ao chefe da Casa Civil,
Deputado Caíto Quintana, respondendo ao nobre Vereador Dirceu bem como a este Vereador, €
também ao Secretário de Transporte, Valdir Pugliesi, dando atenção aos seus requerimentos e
que cbntinuará mandando requerimentos a favor do povo da Lapa e região. Abrindo-se as
inscrições para Lideranças Partidárias onde não houve manifestações. Mais ninguém inscrito
passoni-se as Comunicações Parlamentares, onde não houve manifestações. Nada mais a tratar o
Senhgr Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos
Senhgres Vereadores, convocando-os para Sessão Solene a realizar-se no dia 25 de outubro de
2005, à Hora Regimental, e que a Ordem do Dia para a próxima Sessão Ordinária será
previdmente comunicada. Sendo o que tinha para constar, apóg lida e aprovada, será a presente
ata por todos os Vereadores assinada,