materia nº 2810/2005

DPedesr Legislativo do Município da L apa
Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, OITOCENTOS E DEZ (2.810)
Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco reuniu-se no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do
Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de Jesus
Martins e Dirceu Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos,
Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro. À Hora Regimental, o Senhor Presidente
declarou aberta a Sessão, e em sequência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, Vereador João
Antonio, das correspondências recebidas, onde constou o seguinte: Balancete da Câmara
Municipal da Lapa, referente ao mês de outubro/2005. Requerimento da Comissão de Controle e
Fiscalização, encaminhando relatório. Anteprojeto de Lei nº. 31/05, de autoria do Vereador
Marco Antonio Bortoletto, que Institui no Município da LapaPr, a Campanha de
Conscientização da população para a Coleta Seletiva de Material reciclável e dá outras
providências. Anteprojeto de Lei nº. 32/05, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da
Silveira, que Institui o Dia da Família na Escola e dá outras providências. Ofício nº. 583, do
Executivo Municipal, encaminhando para referendo Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o
Município e a EMATER-Pr. Ofício nº. 587, do Executivo Municipal, encaminhando para
referendo Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o Município e o 15º GAC AP. Ofício nº. -
591, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo Termo Aditivo ao Contrato de
Prestação de Serviços e Venda de Produtos a Orgão Público, firmado entre o Município e a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Ofício nº. 604, do Executivo Municipal,
encaminhando para referendo Projeto de Lei nº. 50/05, que altera dispositivos que especifica da
Lei nº. 1783, de 19 de Maio de 2004, que trata sobre o Código de Posturas, e dá outras
providencias. Ofício nº. 609, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo projeto de
Lei nº. 51/05, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de
perímetros de imóveis, no Município da Lapa e dá outras providências. Ofício nº. 593 e 614, do
Executivo Municipal, encaminhando uma via das Leis 1896, 1897, 1898 e 1897. Ofício nº. 617,
do Executivo Municipal, em resposta ao ofício desta Casa, solicitando informações oficiais.
Ofício nº. 586, 588 a 590, 594 a 596, 598 a 600, 602, 611 a 612 e 615, do Executivo Municipal
em resposta a Indicações dos Vereadores João Antonio Martins, Leandro Pierin Borges da
Silveira, Juciel Vilmar Jungles dos Santos, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Vilmar Favaro Purga,
e Dirceu Rodrigues Ferreira. Ofício nº. 3523/2005/GPA, do Deputado Antonio Anibelli, em
resposta a Indicação do Vereador Vilmar Favaro Purga. Ofício nº. 467/1º CIPM, do Comandante
da 1º CIPM, em resposta a Indicação do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira. Ofício nº.
464/1º CIPM, do Comandante da 1º CIPM, em resposta a ofício desta Casa. Ofício nº.
1892/2005/GS, do Chefe de Gabinete, em resposta a ofício circular desta Casa. Ofício nº.
386/2005/GS, do Deputado Estadual Neivo Beraldin, em resposta a ofício circular desta Casa..
Oficio nº. 1079/2005, do Juiz de Direito da Comarca da Lapa, encaminhando cópia da Portaria
09/2005, Estatuto da Criança e do Adolescente. Correspondências do Juiz de Direito da Comarca
da Lapa, encaminhando mandato de citação. Ofício nº. 1084/2005, do escrivão do- Cível,
solicitando cópia do Novo Código Tributário. Comunicados nº.s 166034/2005 e 171016/2005, bo o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando liberação de recursos '
financeiros. Ofício Circular DRI nº. 01/05, da Brasil Telecom, comunicando cumprimento das,
obrigações e metas definidas para 2005. Ofício 162 e 163/2005, do Conselho Municipal de h
Saúde, solicitando empréstimo de Plenário. Ofício nº. 151/2005, da Caixa Econômica Agência
Lapa, encaminhando breve histórico de valores injetados no Município através da Caixa
Econômica. Ofício UML 31/2005, do Gerente Unidade Regional da EMATER Lapa,
encaminhando cópia de convênio. Ofício nº. 174/2005, do Conselho Municipal de, Saúde da
Lapa, convidando para reunião extraordinária. Correspondência da Fundação Hugo Simas,
comunicando realização de evento. Ofício CO 400/2005, da Sicredi, em resposta a ofício circular
16/2005. Correspondência do Deputado Max Rosenmann, encaminhando para conhecimento,
cópia de expediente. Ofício nº. 279/05, do Deputado Natalio Stica, agradecendo convite para
e
Doder L egistalivo do Município da Lapa
Estudo do Paran
Ata nº 2.810 FI. 02
Sessão Solene. Correspondência do Deputado Augustinho Zucchi, agradecendo convite
para Sessão Solene. Telegrama do Presidente da Assembléia Legislativa, agradecendo convite
para Sessão Solene. Ofício 112/05, do Juiz de Direito da Comarca da Lapa, agradecendo convite
para Sessão Solene. Correspondência do Tenente Cel. do 15º GAC AP, agradecendo convite para
Sessão Solene. Ofício 048/2005, do Presidente da AMSULEP, convidando para reunião mensal.
Oficio nº. 649/2005, do Deputado Marcos Isfer, convidando para participar de reunião. Ofício
02/2005, do Presidente da Avermec, convocando para participar das audiências da Avermec.
Correspondência da Uvepar, convidando para participar de evento. Convite do Conselho
. Municipal de Sanidade Agropecuária, SEAB/DAS, Emater, Sindicato Rural e Prefeitura
Municipal, para participar de teleconferência. Convite da “A Tribuna Regional”, e “O
Meketrefe” para exposição. Convite do 15º GAC AP, para participar de solenidade alusiva ao
Dia da Bandeira. Telegrama do Senador Osmar Dias, agradecendo convité para Sessão Solene.
Boletim Oficial nº. 823. Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, Vereador
Dirceu Rodrigues, a leitura do resumo das correspondências expedidas, constando o seguinte:
Ofícios nº.s 593 a 597/05, em atenção a Requerimentos e Indicações dos senhores Vereadores. .
Oficio nº. 598 e 599/05, ao Executivo Municipal, encaminhando uma via de Projetos de Leis.
Ofício nº. 600/05, ao Presidente do Clube 7 de Setembro, solicitando empréstimo de cadeiras.
Oficio nº. 601/05, ao Executivo Municipal, encaminhando cópia de comunicado oriundo do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Oficio nº. 602 e 603/05, ao Presidente e Vice
Presidente da Sicredi, parabenizando pelo tratamento dispensado aos usuários da entidade. Ofício
nº. 604/05, ao Gerente de Telefonia Pública, solicitando informações. Ofício 605/05, ao Escrivão
do Cível, em resposta a solicitação. Ofício nº. 606/05, ao Conselho Municipal de Saúde, em.
resposta a solicitação de empréstimo do Plenário. Oficio nº. 607/05, ao Executivo Municipal,
solicitando publicação. Ofício Circular nº. 19/2005, aos Vereadores comunicando ordem do Dia.
Ofício nº. 608/2005, ao Executivo Municipal, encaminhando cópia de Ata da Audiência Pública.
Oficio nº. 609/2005, a Sra. Helenita Prevedello, encaminhando cópia de ofício recebido por esta
Casa. Mais nada a tratar, o Presidente João Renato deixou a correspondência à disposição de
todos os Vereadores na Secretaria desta Casa. O presidente João Renato disse querer comunicar
aos senhores Vereadores que sexta-feira passada foi recebido a citação do Juiz da Comarca da
Lapa ação proposta pelo Ministério Público sobre o nepotismo na Câmara Municipal da Lapa, e
que todos os Vereadores observaram e leram na imprensa essa denúncia tendo a veemência e
repúdio do Vereador Cavalini bem como de todos os demais Vereadores com esse fato, e que na
Câmara Municipal da Lapa não existe nenhum caso de nepotismo e nunca existiu mas de
qualquer forma ainda solicitou aos senhores Vereadores se por ventura tiverem conhecimento de
qualquer dos assessores da Comissão Executiva ou de qualquer dos assessores dos mesmos com
qualquer grau de parentesco entre a Presidência ou os Vereadores que lhe seja comunicado
porque de logo serão exonerados, porque o costume e o bom relacionamento com a população é
o respeito e para que se possa tão logo o Juiz da Comarca da Lapa profira a sua sentença pela
precedência ou não da denúncia, para que esta Casa de Leis tome as providências devidas junto a
Corregedoria do Estado, e há mais um ponto que o Juiz da Comarca da Lapa trouxe a esta Casa
de Leis de que há uma ação de usucapião de um terreno em nome da Câmara Municipal da Lapa
no Município de Quitandinha onde um cidadão daquele local esta entrando com um pedido de
usucapião, e pediu a Comissão de Controle e Fiscalização juntamente com o assessor Fabiano |
Kaled que averiguassem isso, e que esse terreno data do ano de mil novecentos e sessenta em
nome da Câmara Municipal quando aquele pedaço de terra ainda pertencia a esta Câmara, e
apenas por uma questão de legalidade a Câmara deve se pronunciar. O Vereador Cavalini disse
que com relação ao questionamento da Promotoria Pública contra o Poder Legislativo Municipal
pensa que deve reafirmar aqui, como já ficou salientado em Sessão passada, a arrogância e o
despreparo do Promotor Público, seja ele quem for, e que a Promotoria Pública precisa ter
respeito com o Poder Legislativo porque isso não é brincadeira, é mais responsabilidade do que
poder, e o Promotor Público não tem esse direito de questionar este Poder sem antes ter pelo
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Pr
Podes Legislativo do Município da L apra
Estude de Pasrand
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menos telefonado ao Presidente e solicitado e por essa petulância e ingerência daquele
Poder quer deixar gravado mais uma vez o seu voto de repúdio e manifestação contra ato assim
deliberado do Ministério Público. Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores:
Antonio Luiz Carlos Cavalini, Dirceu Rodrigues Ferreira, Leandro Pierin Borges da Silveira,
Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos, João Antonio de Jesus Martins, Juciel
Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro. Em 1º Discussão o Anteprojeto de Lei nº. 30/05,
de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que Institui o dia 19 de Março, como o Dia
Municipal do Artesão. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Marco Bortoletto
dizendo que o dia dezenove de março será instituído como o Dia Municipal do Artesão, se for da
concordância dos pares, e trata-se de um justo e merecido reconhecimento a laboriosa classe dos
artesãos da cidade pois como é sabido a Lapa é uma cidade histórica e possui vários profissionais
desta área como o saudoso Lafaiete Rocha e muitos outros, e acredita ser um número aproximado
de duzentas pessoas que levam seus trabalhos a diversos lugares do país através dos turistas que
aqui visitam, e que ainda não se tem um dia especifico que vise homenagear a competente classe
dos artesãos e visando reparar esse fato apresenta a presente proposição valorizando o trabalho
dos pequenos empreendedores e artistas que sempre com dedicação e responsabilidade
enriquecem a expressão cultural da cidade contribuindo decisivamente com a geração de
empregos e renda no Município através de sua arte e criatividade e esse projeto visa, se for
aprovado, que sirva de estimulo e incentivo a essa laboriosa classe e contando com a colaboração
dos demais pares pediu a aprovação do projeto e aproveitou a oportunidade para agradecer a
presença dos representantes da classe que se encontram nesta Sessão. Com a palavra o Vereador
Cavalini disse querer parabenizar o Vereador Marco Bortoletto por importante e digna
lembrança, e que o fato da expressão artística através do artesanato é sem dúvida alguma para o
ser humano um processo evolutivo e para a Lapa que tem o seu lado turístico e contar a sua
história para o mundo é de muita importância a expressão do povo, e vota a favor do projeto com
sua admiração por tamanho reconhecimento. Com a palavra o Vereador Juciel disse querer
parabenizar a atitude e o projeto do Vereador Marco Bortoletto e é importante lembrar que o
Executivo precisa valorizar e apoiar esses artesãos porque já veio uma reclamação em seu
escritório de que estavam querendo tirar a associação da Casa Vermelha e aí parece que as coisas
se acomodaram e se resolveu, e que vota a favor do projeto e é preciso um maior apoio e
incentivo a essas pessoas. Com a palavra o Vereador Vilmar disse querer também parabenizar o
Vereador Marco Bortoletto pelo projeto apresentado e dizer que o PMDB votará a favor porque é
uma classe que merece respeito e admiração e diz isso baseado no maior artesão do Brasil,
podendo dizer assim, que foi o senhor Lafaiete Rocha que levou e elevou o nome da Lapa para
todo o Brasil e espera que essa classe continue levando adiante esse trabalho maravilhoso
servindo de exemplo o trabalho do senhor Lafaiete Rocha para muitos artesãos que estão
começando para também elevar o nome da Lapa para fora, e que a última obra feita pelo senhor
Lafaiete Rocha foi adquirida pelo ator da Rede Globo Paulo Betti e isso repercutiu muito em,
inclusive na Globo teve muitos comentários engrandecendo a Lapa, uma pessoa simples e
humilde como todos os artesãos são, porque são pessoas que somente com a sua imaginação e
muitas vezes sem as ferramentas adequadas para trabalhar fazem grandezas, e como disse o
Vereador Juciel, é preciso que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Poder Executivo
de um modo geral dêem maior incentivo a essas pessoas que muitas vezes precisam comprar
ferramentas adequadas e hoje com o avanço da tecnologia tem certeza que o Municipio pode e
deve ajudar muito essas pessoas. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto
de Lei nº. 30/05, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que Institui o dia 19 de
Março, como o Dia Municipal do Artesão, colocado em 1º. votação sendo aprovado por
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues,
solicitando dispensa de interstício para 2º. deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 30/05, de autoria
do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que Institui o dia 19 de Março, como o Dia Municipal do
Artesão, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão
eh
Poder L egistativo do Município da L apra
Estude de Parand
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fez uso dela o Vereador Marco Bortoletto dizendo querer agradecer a compreensão e a
colaboração dos Vereadores votando a favor e para complementar o que os Vereadores Juciel e
Vilmar falaram, sem dúvida alguma o objetivo é o fortalecimento da classe e a Câmara
Municipal no dia de hoje esta não criando um dia de comemoração e sim instituindo o dia
dezenove de março como o Dia do Artesão e proporcionando a essas pessoas o apoio irrestrito
desta Casa em toda e qualquer dificuldade que encontrarem, inclusive em questionamentos junto
ao Executivo se for para o objetivo de desenvolvimento da classe e sem dúvida levar o nome da
Lapa pelo país a fora. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº.
30/05, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que Institui o dia 19 de Março, como o
Dia Municipal do Artesão, colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º
Discussão o Anteprojeto de Lei nº. 31/05, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que
Institui no Município da Lapa,Pr, a Campanha de Conscientização da População para a Coleta
Seletiva de Material Reciclável e dá outras providências, foi retirado. Em 1º Discussão o
Anteprojeto de Lei nº. 48/05, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação aos artigos
3º e 5º da lei nº 1378, de 24.10.97, que cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo querer
apenas firmar a importância que é do Conselho Municipal de Educação porque a Lapa é
geograficamente um Município muito grande e extenso, sendo o quarto do Paraná, e administrar
a nível de educação esse Município há muitas dificuldades e o Conselho deve ajudar e auxiliar a
gerir a questão da educação no Município sendo muito importante, e que pessoas devem ser
indicadas e espera que esse Conselho ajude as Secretárias, os Diretores de escolas, professores e
educandos a melhorar a educação no Município. Mais ninguém querendo fazer uso da
palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 48/05, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova
redação aos artigos 3º e 5º da lei nº 1378, de 24.10.97, que cria o Conselho Municipal de
Educação e dá outras providências, colocado em 1º. votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Marco Bortoletto, solicitando dispensa de
interstício para 2º. deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 48/05, de autoria do Executivo
Municipal, que dá nova redação aos artigos 3º e 5º da lei nº 1378, de 24.10.97, que cria o
Conselho Municipal de Educação e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado
por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi 'o
Anteprojeto de Lei nº. 48/05, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação aos artigos
3º e 5º da lei nº 1378, de 24.10.97, que cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras
providências, colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º Discussão o
Anteprojeto de Lei nº. 49/05, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo
fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 49/05, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1º. votação
sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Leandro,
solicitando dispensa de interstício para 2º. deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 49/05, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão
e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 49/05, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial,
colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º Discussão o Projeto de Decreto
Legislativo nº. 22/05, que delibera sobre as contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao
exercício Financeiro de 2001, foi retirado por falta de parecer. Em 1º Discussão o Projeto de
Decreto Legislativo nº. 23/05, de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, que concede
título de Cidadão Honorário do Município da Lapa-Pr, ao Senhor Pedro Joanir Zonta. Livre a
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo que essa proposição tem origem
em várias famílias que estão em contato com a Lapa e também pessoas do próprio Município que
trabalham no setor público, mas reconhece na família Zonta, e que todos sabem que são
e
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Estado de Paranã dá e
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proprietários da rede de supermercados Condor, e são empresários que tem trabalhado
auxiliando os jovens no esporte e gerando emprego no Paraná e na Lapa e acima de tudo levam
sempre o nome da Lapa quando se pronunciam na imprensa, e é visto no comportamento dessa
família até a vontade de vir morar na Lapa e que deverá com certeza melhorar seus investimentos
na cidade, e pediu aos demais Vereadores que se forem de concordância que votem favoráveis a
esse Título que será de muita importância. Com a palavra o Vereador Marco Bortoletto disse
querer parabenizar o Vereador Cavalini pela louvável apresentação desse projeto a um
empresário que gera muitos empregos na cidade presta serviços e acima de tudo é um exemplo
de ética na condução de seus negócios e sem dúvida se todos os estabelecimentos comerciais
agissem dessa forma o comércio no Município da Lapa, do Paraná e do Brasil seriam muito mais
produtivos. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de Decreto Legislativo nº.
23/05, de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, que concede título de Cidadão
Honorário do Município da Lapa-Pr, ao Senhor Pedro Joanir Zonta, colocado em 1º. votação
sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar,
solicitando dispensa de interstício para 2º. deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº.
23/05, de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, que concede título de Cidadão
Honorário do Município da Lapa-Pr, ao Senhor Pedro Joanir Zonta, colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
palavra foi o Projeto de Decreto Legislativo nº. 23/05, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, que concede título de Cidadão Honorário do Município da Lapa-Pr, ao Senhor
Pedro Joanir Zonta, colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º Discussão
o Projeto de Decreto Legislativo nº. 24/2005, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que referenda Convênio celebrado entre o Município e o Estado do Pr, pela Secretaria
de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar do Pr, e o Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Decreto
Legislativo nº. 24/2005, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda
Convênio celebrado entre o Município e o estado do Pr, pela Secretaria de Estado da Segurança
Pública, por intermédio da Polícia Militar do Pr, e o Município da Lapa, colocado em 1º. votação
sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Juciel,
solicitando dispensa de interstício para 2º. deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº.
24/2005, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio
celebrado entre o Município e o Estado do Pr, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública,
por intermédio da Polícia Militar do Pr, e o Município da Lapa, colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma foi o Projeto de Decreto Legislativo nº. 24/2005, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que referenda Convênio celebrado entre o Município e o Estado do Pr, pela
Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar do Pr, e o
Município da Lapa, colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º Discussão
o Projeto de Decreto Legislativo nº. 25/05, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que referenda termo aditivo ao Convênio firmado entre o Município e a Emater-Pr.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Decreto
Legislativo nº. 25/05, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda
termo aditivo ao Convênio firmado entre o Município e a Emater-Pr, colocado em 1º. votação
sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Cavalini,
solicitando dispensa de interstício para 2º. deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº.
25/05, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda termo aditivo ao
Convênio firmado entre o Município e a Emater-Pr, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo que a
Emater é um órgão essencial do ponto de vista técnico para o Município que tem caráter agrícola
e agropecuário e que o Convênio é de fundamental importância como o IAP também é no
Município, como o IAPAR também na questão de técnicas agrícolas, silviculturas a agro-pastoris
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Podes Legislativo do Municieio da L
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Ata nº 2.810 FI. 06
e que os técnicos da Emater poderiam já no início do ano que vem fazer um planejamento e
mostrar a esta Casa de Leis as atividades da Emater para o ano de dois mil e seis sendo
importante porque há técnicos lá de muita experiência que tem uma longa e brilhante carreira na
execução de projetos de extensão, de melhoramento agrícola, genético e publicação de artigos na
imprensa que muitas vezes o Município não tem conhecimento. Com a palavra o Vereador
Marco Bortoletto disse que na qualidade de presidente da Comissão de Agricultura não poderia
deixar de se pronunciar a favor da renovação desse Convênio sendo de fundamental importância
a presença da Emater no interior do Município dando sem dúvida um apoio irrestrito
principalmente aos pequenos produtores através do trabalho de extensão rural realizado no
Município e em todo o estado do Paraná sendo importante para que o interior produza e continue
se readequando a essa infelicidade que a agricultura teve na última safra e que aquele trabalho de
redirecionamento e orientação é de fundamental importância, sendo favorável ao projeto e
parabenizou a Emater pela participação no último encontro realizado no Sindicato Rural da Lapa
aonde foi criado o Conselho de Sanidade Animal que é uma preocupação desses órgãos estaduais
com relação a febre aftosa, e que já entrou em ação. Com um aparte o Vereador Cavalini disse
que apenas lembrando desse elenco de atividades da Emater lhe veio a mente o grande projeto
feito pela Emater no Governo Álvaro Dias, de conservação de solo no Paraná inteiro e
principalmente no Município da Lapa onde havia as micro-bacias juntamente com o plântio
direto de milho, trigo, feijão enfim foi o que segurou o solo lapeano e a renda do povo do interior
e que são programas dessa natureza que foi copiado por quarenta países; para se ter uma noção, e
que os Governos do Estado nunca deveriam ter acabado, ficou o plantio direto mas as micro-
bacias acabaram e seria necessário que voltassem e que fará esse pedido ano que vem. O
Vereador João Renato passou a presidência ao Vereador Leandro para poder fazer uso da
palavra. Com a palavra o Vereador João Renato disse querer pedir desculpas, mas discorda com
os Vereadores Marco Bortoletto e Cavalini ao parabenizarem a Emater, e que aqui na Lapa o que
tem que ser parabenizado são esses abnegados dos funcionários da Emater na pessoa do
Coordenador senhor Nilson, das senhoras Leila, Claudete entre outros, que estão dando im .
atendimento em um Município de mais de dois mil quilômetros quadrados e que tem dentro do
seu perímetro três mil quilômetros de estradas rurais, que de um extremo ao outro do Município
são cento e dez quilômetros com apenas quatro técnicos de extensão rural, a esses sim, mas não a
Emater, não ao Governador, não a Secretaria de Agricultura, porque todos aqueles serviços que
são oferecidos no longo dos anos um decréscimo, essas empresas não merecem do ponto de vista
deste Vereador parabenizar, e que hoje para ter esses atendimentos na extensão rural no
Município é preciso estar aprovando um Convênio com o Estado do Paraná no valor de sessenta
e quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos, tirando o dinheiro das
estradas rurais, do social, da saúde ou seja dos munícipes e dar a Emater para fazer um serviço
que é de responsabilidade do Governo do Estado, e que sem sombra de dúvida vota favorável
porque o Município mais uma vez esta contraindo as responsabilidades do Governo Estadual e
pagando para que a Lapa não perca os serviços, vota favorável porque a Lapa é essencialmente *
agrícola, porque a arrecadação de setenta e cinco por cento ou mais dos trinta e três milhões que
é arrecadado por ano vem da agricultura, vota a favor a esses abnegados que aqui estão mas com
todo o respeito deve-se dar um grito com a Secretaria Estadual de Agricultura, com a empresa
Emater e Governo do Estado para que efetivamente respeitem a Lapa e que a partir do dia trinta e
um de dezembro de dois mil e cinco quando se dará a última parcela desses sessenta e quatro mil
reais, que o Governador Requião destine esse dinheiro para que se possa gastar em outros
recursos, não só esse valor, mas que reponha pelo menos mais quatro técnicos de extensão rural
no Município, e aí sim se poderá dizer que a Lapa esta sendo ouvida e assistida pela Emater, não
por alguns abnegados e com o dinheiro do Município. O Vereador Leandro devolveu a
presidência ao Vereador João Renato. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto
de Decreto Legislativo nº. 25/05, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que
referenda termo aditivo ao Convênio firmado entre o Município e a Emater-Pr, colocado em 2º.
Dá
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votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º Discussão o Projeto de Decreto
legislativo nº. 26/05, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, que referenda
Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o Município e o 15º GAC-AP. Livre a palavra para
discussão fez uso dela o Vereador Marco Ramos dizendo que é de seu conhecimento que o
Panteon dos Heróis vai ser reformado nos próximos dias, e esse Convênio esta dizendo
manutenção e conservação do Panteon e não tem nenhum valor especificando o quanto vai ser
repassado e pediu vistas do projeto. Havendo pedido de vistas do Vereador Marco Ramos, por
mais sete dias, do Projeto de Decreto legislativo nº. 26/05, de autoria da Comissão de Legislação
Justiça e Redação, que referenda Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o Município e o 15º
GAC-AP, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Constando em 2º Parte o
Ante-Projeto de Lei nº 37/05, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre o Plano
plurianual do Município da Lapa para o Quadriênio 2006 a 2009, e dá outras providências. Ante-
Projeto de lei nº 38/05, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município da Lapa para o exercício financeiro de 2006. O presidente João Renato indagou aos
senhores Vereadores se trouxeram alguma emenda aos Projetos 37/05 e 38/05, onde não houve
emendas, e solicitou aos Vereadores que tirem pelo menos dois dias junto com a assessoria desta
Casa para analise dos projetos. O Vereador Cavalini indagou o prazo para devolução ao
Executivo dos referidos projetos. Esclarecendo o presidente João Renato disse que dia quinze de
dezembro é o prazo fatal e se não for concluído não se poderá entrar em recesso antes de votar os
projetos. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Requerimento do Vereador Marco Antonio Bortoletto ao Deputado
Federal Íris Simões, solicitando liberação de recursos no valor de R$ 500.000,00 para o
Ministério do Meio Ambiente e para o Ministério da Saúde, visando a construção de um aterro
sanitário no Município da Lapa. Indicação do Vereador Leandro P. Borges da Silveira, ao
Executivo Municipal, solicitando reparo da estrada paralela a estrada Principal do Lara próximo
a propriedade da casa do senhor José Crevelin. Indicação do Vereador Antonio Luiz Carlos
Cavalini, ao Executivo Municipal, solicitando ensaibramento e readequação da rua Maria da
Glória Ribas Kuss, localizada no Jardim Esplanada. Requerimento verbal de autoria do Vereador
Vilmar solicitando ao Executivo Municipal a sua intervenção junto ao órgão compgtente para a
reabertura da pista de Velo-Cross a qual foi interditada no último final de semana. Requerimento
verbal do Vereador Cavalini para que seja convidado o senhor Marcio Assad para falar sobre o
quarto encontro de Turismo Rural do Mercosul, nesta Casa de Leis. O presidente João Renato
disse ser de suma importância o que o Vereador Vilmar falou sobre o motocross, e mais uma vez
irá concordar com o Vereador Cavalini, porque o Ministério Público esta extrapolando e
abusando do seu direito de usar as prerrogativas legais e se os senhores Vereadores e presentes
sabem o porque da interdição da pista de velo-cross, pista esta que os senhores Paulo Pires, Fábio
Campanholo entre outros construíram com seus próprios recursos, e do porque que o Ministério
Público Federal fez essa interdição, porque estava estressando as vacas de leite de um cidadão de
Curitiba que reside aproximadamente três quilômetros da pista de velo-cross, sendo um absurdo,
e acha que devem fazer isso e gestionarem diante da Corregedoria do Estado do Paraná porque
logo não se poderá nem tomar água porque o Ministério Público irá questionar. Ninguém
querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram todos deferidos
ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta
Casa. O presidente João Renato disse querer explicar aos alunos presentes do Colégio São José
sobre o andamento desta Sessão como, dispensa de interstício e pedido de vistas e segundo o
Regimento Interno ele prevê em todas as matérias dois turnos de discussão com interstício
mínimo de quarenta e oito horas, e foi votado o projeto trinta do Vereador Marco Bortoletto que
institui o dia 19 de Março como Dia do Artesão e se não houvesse o pedido do Vereador Dirceu
para votarem o pedido de dispensa de interstício para que se pudesse votar nesta Sessão se
concluiria o processo de votação só no próximo dia vinte e dois próximo e para transformar em
Lei somente após essa data, e com o pedido formulado pelo Vereador Dirceu e aprovado fr
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Poder Le egistativo do Município da L apa
Estado de Parand
Ata nº 2.810 FI. 08
Vereadores este dispositivo do Regimento Interno foi dispensado porque houve a
unanimidade sendo votado em primeira e segunda discussão hoje e a partir de amanhã este
projeto do Vereador Marco Bortoletto poderá virar Lei, e sendo isso a dispensa de interstício, e
quanto ao pedido de vistas protocolado pelo Vereador Marco Ramos com relação ao Convênio
entre Prefeitura e o Exercito Brasileiro foi suscitado uma dúvida pelo Vereador e que é normal de
todos os Vereadores por não estar em condições de votar neste momento e pedindo melhores
esclarecimentos, e como constava na ordem do dia o Vereador Marco Ramos pediu vistas por
sete dias no máximo que é o prazo regimental e como não haverá Sessão dentro de sete dias essa
matéria voltará já no dia vinte e dois sanada as dúvidas do Vereador. Dando início as inscrições
para o Grande Expediente, manifestou-se os Vereadores Marco Bortoletto, Marco Ramos, Juciel
e Cavalini. Com a palavra o Vereador Marco Bortoletto disse que traz um expediente e acredita
ser do interesse da comunidade lapeana e vem aqui pedir a colaboração dos demais Vereadores
para que se possa achar uma solução para o problema que representar aqui, e que esteve em uma
reunião com a Diretoria da Dagranja em Curitiba e trouxe um expediente que não houve tempo
de protocolar, onde consta que o objetivo da empresa Dagranja para o próximo ano da ampliação
do abate de duzentos e cinco mil para duzentos e vinte e cinco mil aves por dia a partir de abril
de dois mil e seis e isso representa cortar e desossar cem por cento da produção de frangos e
aumentar para cinco mil toneladas/mês a exportação, e há a necessidade da construção de sala
para corte e desossa e exportação no tamanho de mil metros quadrados com toda a infra-estrutura
necessária para essa atividade, também a contratação de empregos diretos sendo na primeira fase
em março de dois mil e seis quatrocentos empregos, e trezentos e setenta e oito para o mês de
setembro de dois mil e seis e além do aumento desse quadro de funcionários há necessidade hoje
de mais sessenta empregados para cobrir a rotatividade sendo norma da empresa e que hoje
existe uma grande dificuldade em conseguir esse total de empregados na Lapa necessitando fazer
contratações em Municípios da região, o que esta sendo também difícil, e o que isso quer dizer,
quer dizer que se não houver uma condição da contratação desses setecentos e setenta e oito
funcionários além dos sessenta que precisa até hoje, talvez essa possibilidade de aumento seja
descartado e continue sendo feito em São José do Rio Preto onde está sendo feito até hoje, e
colocou em discussão ao Plenário para que possa ter idéias para tentar resolver essa situação, e
que conversou por telefone com o Prefeito Miguel Batista o qual disse que esta sensibilizado e
disposto a resolver o problema, e na mesma hora lembrou dos Vereadores Juciel e Vilmar que
estão fazendo reuniões no interior ou a Câmara fazendo algumas diligencias nas comunidades
onde há um maior número de moradores para ver se existe interesse daquelas pessoas em
trabalharem na Dagranja, podendo ser estendidas algumas linhas de ônibus ou talvez a Dagranja
assuma o compromisso de dar o vale-transporte, e há a necessidade de se dedicar um pouco mais
nesse setor para que não haja a possibilidade de perda desses setecentos e setenta e oito
empregos, e aí muitas pessoas lhe dizem o seguinte que a Dagranja paga muito pouco, mas deve-
se sair a campo e ver a necessidade fazendo uma reunião com o Departamento de Recursos
Humanos revendo um cálculo, e acha que a Lapa não pode perder essa oportunidade porque é do
interesse de todos e sabe-se que há quase três mil desempregados, e colocou este expediente a
disposição não sendo uma questão de politicagem e sim de necessidade do Município e dos
munícipes e acha que todos os Vereadores devem se imbuir e quem tiver uma idéia se reúna e
converse com o Prefeito e diretoria da Dagranja para tentar solucionar esse problema e fazendo a
parte de cada um e acredita que há interesse de todos e se Deus quiser se achará uma solução.
Com um aparte o Vereador Vilmar disse querer entender melhor e se a Dagranja tem setecentos e
setenta e oito vagas hoje e que não esta conseguindo suprir por falta de pessoas. Continuando o
Vereador Marco Bortoletto explicou ao Vereador Vilmar que hoje a Dagranja tem uma
necessidade de sessenta e estará fazendo investimentos ao longo do ano que vem e precisará de
quatrocentas vagas até o mês de março e mais trezentas e setenta e oito no mês de setembro se
esse investimento for concretizado sendo uma construção de mil metros quadrados onde irá
aumentar a produção de frangos. O Vereador Vilmar indagou se a Dagranja já esta fazendo
Poder Legislativo do Município da L apra
Estado de Parar
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alguma divulgação disso. Continuando o Vereador Marco Bortoletto disse que já foi
visitado todos os Municípios vizinhos e existe um entra e sai de funcionários diariamente na
Dagranja e não esta conseguindo a locação deste pessoal, e pergunta se de repente poderá ser
pela questão do salário. Concluindo o aparte o Vereador Vilmar disse que entendeu e sugeriu que
seja feita uma reunião com o setor de Recursos Humanos da Dagranja para ver qual é o motivo
da não permanência dessas pessoas no emprego. Com um aparte o Vereador Cavalini disse que
tem como sugestão que a empresa pagasse além do salário fixo, também sobre a produção,
porque uma vez que esta produzindo diariamente estará aumentando o salário também
diariamente do funcionário que não falta, que é abnegado e que enfrenta aquela rotina terrível
que é a Dagranja em termos de produção, porque já visitou a empresa e viu a rotina diária e com
o passar dos anos a pessoa fica deformada por questão do processo da repetição que é um
problema gravíssimo, e para compensar essa questão trabalhista teria que convencer a empresa a
pagar sobre a produção e certamente o funcionário iria ganhar mais porque todos os dias se
vende e se exporta frango. Concluindo o Vereador Marco Bortoletto disse que talvez uma
Comissão da Câmara fizesse uma visita para diagnosticar melhor para não passar omissa nesta
situação porque hoje é cobrado pela população a falta de emprego e o que se tem hoje é uma
agroindústria e de repente empresas novas desejem vir para a Lapa e por falta de mão-de-obra
qualificada não se deslocam até aqui, e sugeriu o trabalho da Comissão de Agricultura em cima
disso. O presidente João Renato disse que parabeniza o Vereador Marco Bortoletto pelo
empenho e dedicação principalmente como presidente da Comissão de Agricultura, quiçá todos
fizessem politicagem como o Vereador Marco Bortoletto faz de lutar por setecentos empregos
aqui na Lapa, que bom se todos fizessem isso, e que o mesmo tem o apoio irrestrito de toda a
Câmara Municipal e que poderá falar em nome desta Presidência na Comissão de Agricultura e
que tudo aquilo que se fizer necessário para ajudar a empresa Dagranja será feito. Com um aparte
o Vereador Marco Ramos disse que aproximadamente a vinte e cinco dias atrás já esteve nesta
Casa conversando com o presidente João Renato a respeito desse assunto que teve conhecimento
desse ofício através do senhor Mauricio Pazzinatto, e sabendo da relação entre PMDB e o
Governador Requião, encaminhou uma audiência a ser marcada com o Governador para que seja
discutido este assunto porque a mão-de-obra na Lapa tem uma carência muito grande não tendo
uma qualificação, que não sabe o porque, mas falta, não sabe se o pessoal não quer trabalhar ou
se há muito serviço, e a idéia seria de colocar uma linha até Campo do Tenente/Porto Amazonas
ou até Contenda com a Translapa, onde a Dagranja arcaria com uma parte, ou comprar um
terreno e fazer duzentas casas onde levaria dois moradores no mínimo que seria pai e mãe onde
teriam um contrato com a Dagranja e com o dono do imóvel que esse morador morando nessa
casa trabalharia dentro da empresa onde a Dagranja daria o compromisso do aluguel ao
proprietário da casa, e que seria uma saída, e conversando com alguns empresários da Lapa se
colocaram a disposição de fazer as duzentas casas, e com essas duzentas famílias geraria
mercado, consumo nas lojas e sem dúvidas um aumento no comércio da Lapa, outra saída seria o
Governador mandar mais duzentas casas para a Lapa, e que estará sendo marcado uma audiência
com o Governador onde o Deputado Estadual Antonio Anibelli ficou encarregado de marcar essa
audiência, e ainda não teve resposta, mas acredita que na próxima semana terá essa resposta.
Complementando o Vereador Marco Bortoletto disse que sem dúvida nenhuma é uma das
soluções mas gostaria de esgotar a possibilidade dos moradores do interior do Município antes de
ter que se deslocar até Campo do Tenente, Quitandinha e Contenda, e que foi informado dessa
possibilidade e agradece pelo interesse, mas acredita que existe já Ônibus que fazem linhas no
interior e que uma modificação nessas linhas em diferentes horários com o vale-transporte da
Dagranja sem dúvida faria com que o povo do interior melhorasse sua renda, e diz isso em
função da dificuldade que o povo do interior vem passando com a crise na agricultura onde
perderam a safra passada devido as chuvas e vê um problema serissimo no interior do Município
neste final de ano e início do próximo, e com certeza haverá mão-de-obra ociosa no interior e em
grande quantidade e que primeiramente se esgotará as possibilidades dentro do interior, e f
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Estado doe Papai á é
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houver interesse sem dúvidas as cidades vizinhas irão usufruir de uma disponibilização de
emprego na Lapa. O presidente João Renato disse para o Vereador Marco Bortoletto tomar os
caminhos e deixou a Câmara, através desta presidência, a sua disposição. Com a palavra, o
Vereador Marco Ramos disse que chegou até ele uma denúncia séria em relação a saúde com a
falta de médicos no CAIC e no pronto atendimento um médico atendeu setenta e nove pessoas €
que é preciso tomar cuidado e averiguar se realmente essas denúncias existem, mas acha que
existem sim, e outro assunto seria o das máquinas adquiridas pelo Município, e falaram que o
jornal A Tribuna Regional fez a matéria dizendo que as máquinas teriam sido compradas ou
adquiridas,não, o jornal não mentiu e falou a verdade ou omitiu algum fato que sabia ou não
sabia, e acredita que o jornal irá corrigir porque é um jornal sério e não tem a culpa que estão
falando, e a respeito das duas máquinas patrolas foi aprovado na Câmara novecentos e setenta e
dois mil reais para que fossem compradas as patrolas, só que duas patrolas custam novecentos e
setenta e dois mil, isto sem choro, pelo preço deles que foi colocado na licitação, e que cotou as
duas patrolas e não chega a quatrocentos mil reais cada uma e esta se pagando por um aluguel de
duas patrolas um milhão duzentos e setenta e três mil reais e essas máquinas ficarão três anos
aqui no Município e terão que ser devolvidas para o dono, e se era possível comprar a máquina
por um milhão duzentos e setenta e três mil reais esta se pagando o aluguel das mesmas e o
agravante nisso, no seu ponto de vista, como Vereador e fiscalizador do dinheiro do povo é que
uma patrola hora trabalhada custa cem reais o dono da patrola fornece o operador e a Prefeitura
ou o contratador teria que dar o combustível, e cem reais mais o combustível chegaria em torno
de cento e quarenta reais a hora, porque uma patrola consome em termos de quarenta reais de
diesel por hora e essa máquina para o Município esta custando vinte e dois mil reais por mês,
mais o combustível, operador e manutenção, e pelos cálculos vai custar mais ou menos para o
Município em torno de duzentos e cinquenta reais a hora sendo mais que o dobro do que custaria
realmente uma máquina para uma empresa ou qualquer outra pessoa que fosse alugar uma
patrola, e colocou que se tem dinheiro e condições porque esta se alugando a patrola sendo que
após três anos de uso será devolvida, e solicitou que seja convidado o Secretário de
Administração para que explicasse o porque de alugar duas patrolas custando cada uma vinte e
dois mil reais aproximadamente onde normalmente para uma empresa custa seis mil reais e que
tem o contrato em mãos que paga aluguel de seis mil reais sem operador dando apenas o
combustível, e gostaria de saber o porque da diferença, e que uma máquina zero dois mil e cinco
ou dois mil e dois ou três irá fazer o mesmo serviço, e o agravante maior ainda é que esse aluguel
é mensal e se a máquina ficar parada um mês inteiro o Município vai ter que pagar, e esse
contrato deve ser anulado porque no seu entender o Prefeito Miguel Batista esta mal assessorado
e que não é o Prefeito o culpado. Com um aparte o Vereador Marco Bortoletto disse querer
parabenizar a atitude do Vereador Marco Ramos que desse modo passou o contrato nas mãos dos
Vereadores que até o presente momento não tinham conhecimento deste contrato e
imediatamente entraram em contato com o Secretário de Administração e que não é líder do
Prefeito e nem esta o defendendo e sim apenas transmitindo uma resposta que lhe foi dada hoje a
tarde, que primeiro as patrolas não foram compradas porque isso sobrecarregaria a capacidade de
endividamento do Município se fosse assim feito e não teria saldo suficiente para o
financiamento da Avenida Juscelino K. de Oliveira que lhe parece estar autorizado pelo Governo
Requião, e no contrato consta somente como aluguel e não como compra, porém são trinta
parcelas e que no final seria feito uma depreciação da patrola, mas isso não esta escrito em papel
nenhum e que assim lhe foi contado durante a tarde e seria interessante que a Comissão de
Controle e Fiscalização se pronuncie sobre o assunto. Continuando o Vereador Marco Ramos
disse que para concluir o empresário Miguel Batista e não como o Prefeito certamente não
alugaria uma máquina dessas e nem este Vereador como empresário alugaria, e se em dez meses
irá se pagar quatrocentos e quarenta mil reais, porque não comprar essa máquina em um ano,
então porque alugar a máquina, sendo que é o dinheiro do povo que esta sendo jogado fora sendo
um absurdo e acredita que o Prefeito Miguel Batista teria que colocar um assessor melhor do seu
Pr
Poder Le egistalivo do Municipio da Lx
Estado de Piarand ea au
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lado para que tomasse as decisões e até mesmo conversasse com os Vereadores para saber
o que acham. Com um aparte o Vereador Cavalini disse que esta pensando em um projeto de lei
instituindo a obrigatoriedade da Comissão de licitação de repassar a esta Casa de Leis todos os
contratos de licitações que o Município fará, e, portanto todos ficariam sabendo antes, não para
se criticar, mas para ajudar e auxiliar na troca de idéias com o Poder Executivo e tentar evitar
esse tipo de distorções que ocorrem e que não sabe se vai conseguir fundamento jurídico para
apresentar esse projeto, mas esta estudando e já fez o esqueleto dele e deve apresenta-lo não no
sentido de atrapalhar a administração e sim no sentido de evitar possíveis desafetos entre o
Executivo e o Legislativo Municipal. Continuando o Vereador Marco Ramos disse querer deixar
registrado a sua critica que é construtiva e que foi eleito para fiscalizar o dinheiro do povo, e se
esta errado e os Vereadores tem o poder de cancelar, ou pedir o cancelamento, ou que o Prefeito
tome uma atitude retroativa e espera que o Prefeito coloque a mão na consciência e veja que esta
se jogando o dinheiro do povo fora. O presidente João Renato passou a presidência ao primeiro
Secretário Vereador João Antonio para poder fazer uso da palavra. Com a palavra o Vereador
João Renato disse que considerassem suas palavras como um aparte porque não foi inscrito, e
que o assunto que irá falar é sobre as patrolas e que foi realmente autorizado os novecentos €
setenta e dois mil reais logo no início do mandato, e que vai definir essa questão das patrolas em
três pontos, primeiro o jornal e com todo o respeito que tem por todos os demais jornais, sempre
teve respeito e não é hoje que irá deixar de ter, mas é uma noticia que as vezes algum assessor
por querer bajular o Prefeito plantam no jornal que foi comprado e quando o jornal publica a
coisa já esta feita, e que não vai comentar notícia de jornal. Com um aparte o Vereador Marco
Ramos disse que não falou que o jornal esta errado, e que esta sendo comentado que o jornal fez
uma coisa, mas na realidade o jornal não falou que o Prefeito comprou e diz somente que a
população será beneficiada com duas novas patrolas. Continuando o Vereador João Renato disse
que a segunda parte é a capacidade de endividamento e que todos sabem que essa capacidade de
endividamento é o crédito e quem define esse crédito que a Prefeitura tem é o banco e o Senado
Federal do dinheiro que vem do banco Interamericano de Desenvolvimento através do Paraná
Urbano e outros programas do Governo, e a capacidade de endividamento da Lapa é de
aproximadamente três milhões de reais sendo um crédito e se fosse comprado essas máquinas
mesmo que fosse no oitocentos mil dito pelo Vereador Marco Ramos, a vista, iria se pagar
aproximadamente nos quatro anos um milhão de reais sobrando dois milhões de reais o que seria
insuficiente para fazer aquilo que foi um programa de campanha que é toda a reurbanização da
Avenida Juscelino K. de Oliveira, das ruas Nossa Senhora do Rocio e Tenente Henrique dos
Santos que vão até o Detran e que vai ser feito com o Paraná Urbano, e a capacidade de
endividamento estaria comprometida, e pergunta como seria feito para repor a patrola que a
administração passada vendeu, como seria feito para colocar os três mil quilômetros de estradas
rurais no Município que vem de quatro anos num profundo descaso, e que teria que comprar,
emprestar, alugar ou ganhar a patrola não tendo outra forma, e a forma que a atual administração
usou para isso foi a locação pura e simples, e que deve-se ler o Boletim Oficial da segunda
quinzena de setembro que veio para esta Casa de Leis, e através de um processo licitatorio onde
foi enviado cartas convite e tomou todo o conhecimento de tudo o que esta falando hoje porque
são processos administrativos e não políticos e que a forma foi através de uma licitação com
edital na Secretaria de Administração com divulgação na internet onde a empresa J Maluceli teve
como a sua menor proposta para se alugar as máquinas e não esta falando em comprar, e se for
solicitado para comprar carne a sete e oitenta e três o quilo e o açougue “encrenca” ganha
mesmo que se vá no outro dia e comprem a seis e vinte e nove mais barato e foi o que aconteceu
com a administração passada e que denunciou nesta Casa de Leis. Com um aparte o Vereador
Marco Ramos disse que o Vereador João Renato esta fugindo do assunto que esta sendo falado
de estrada e não de carne, e que pode provar que o aluguel de uma máquina não custa mais do
que seis mil reais e irá fazer o mesmo serviço. Continuando o Vereador João Renato disse que
ainda não chegou ao ponto desejado e apenas para concluir foi feito esse processo de licitação da
Met
Poder Legislativo do Municipio da Lx,
Estado do Paran edi eai
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administração passada de comprar uma carne, se não há engano de coxão mole, a sete e
oitenta e três e que viu no Boletim Oficial e um dia antes tinha comprado para a festa de seu
aniversario alcatra sem osso a seis e vinte e nove, e havia alguma coisa errada, e denunciou nesta
Casa, mas, no entanto a Prefeitura naquela época pagou sete e oitenta e três por cento e cinquenta
quilos e agora pergunta aos senhores o açougue “encrenca” ganhou a sete e oitenta e três os cento
e cinquenta quilos e que não houve o devido processo licitatorio e é a lei da oferta e da procura, e
é o caso disso aqui, e a oferta menor foi da J Maluceli, e a terceira parte é que o principio da
economicidade e da austeridade e principalmente é o papel de fiscais do povo, e se o Vereador
Marco Ramos esta levantando que há um super faturamento no sentido grotesco da palavra acha
que a Câmara Municipal tem o dever legal de convocar o Secretário de Administração para dar
esclarecimentos, e afirmou que o processo feito pelas patrolas é totalmente licito embasado na
Lei de licitação oito mil seiscentos e sessenta e seis tendo todos os seus atos e editais
devidamente publicados e divulgados e o que esta se dizendo é se é caro ou barato, e tem-se a
obrigação de dizer se é caro ou barato, disse que é preciso recompor o parque de máquinas
pesadas do Município e que não esta dizendo que a administração passada fez algo ilícito. Com
um aparte o Vereador Marco Ramos disse que essa licitação foi direcionada porque todos estão
fechando os olhos, mas este Vereador não vai fechar. Continuando o Vereador João Renato disse
que o Vereador Marco Ramos precisa separar o edital licitatorio do contrato de aquisição porque
é totalmente diferente e que não esta defendendo nem criticando ninguém, mas que é preciso
recompor o parque de máquinas sendo que na administração passada foram vendidos quatro
caminhões e uma motoniveladora e nada foi reposto no lugar e é preciso fazer alguma coisa, e
que se no principio da economicidade e da legalidade esta errado a Câmara Municipal tem o
dever de apurar e é dessa forma que será apurado, e que esta presidência enquanto estiver no
cargo procurará todas as orientações e trará para esse Plenário sem macula e ódio político. Com a
palavra o Vereador Juciel disse que é favorável pela anulação desse contrato e acha um absurdo
pagar aluguel se é possível adquirir com esse valor a máquina e não tem sentido nem explicação
saindo ou não no jornal, disse que é pela anulação, mas quer ouvir o Secretário de Administração
porque sente-se enganado porque no mês de junho foi aprovado a compra das máquinas e que até
elogiou sendo necessário ter essas máquinas pesadas para trabalhar nas estradas e sabe-se que o
Município é grande necessitando desses equipamentos, agora pagar um aluguel onde se pode
comprar com esse valor, não pode aceitar, e sugeriu que se há dificuldades financeira para se
adquirir equipamentos que desses cem cargos comissionados se tire quinze e alugue duas ou três
patrolas sendo uma sugestão, disse que chegou a seu conhecimento, e ainda esta averiguando
para ter certeza, de que alguns comissionados não estão cumprindo horário, e reafirmou que é,
favorável a convocação do Secretário de Administração para explicar e que sua posição já é pela
anulação desse contrato. Com um aparte o Vereador Vilmar disse que comunga com as palavras
dos Vereadores Juciel e Marco Ramos, e que recebeu também a cópia do contrato de locação de
equipamentos rodoviários trezentos e trinta e um aonde também sente-se enganado neste
momento porque foi aprovado na Câmara aquela liberação de verba no valor de mais de iyês
milhões de reais e estava incluído a compra de maquinário, a construção asfaltica na rua
Juscelino K. de Olíveria, na Tenente Henrique dos Santos entre outras, e não dizia naquele
contrato que estariam locando máquinas patrolas e como presidente da Comissão de Controle e -
Fiscalização desta Casa estará encaminhando um oficio solicitando a presença do Secretário
senhor Luiz Otavio Pasdiora o qual tem um grande respeito, para que se possa esclarecer e que
na sua opinião o contrato deve ser anulado. Com um aparte o Vereador Marco Ramos disse
querer pedir desculpas ao público presente pela sua saída do Plenário, mas que se irritou em
saber que o contrato esta errado e que o lendo apenas uma empresa poderia ter vendido essa
máquina para a Prefeitura e que hoje há quatro ou cinco fabricas que fazem patrola mas foi
direcionado apenas a uma. Continuando o Vereador Juciel disse querer parabenizar o Promotor
de Justiça pela sua atitude porque acha que estão lá para promover a justiça na questão do
nepotismo e é um absurdo alguém se eleger e encher a sua repartição pública com pessoas da
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Podes Legislativo do Municipio da Lapa
Estado de Parar
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família, não concordando com isso, e que o Promotor esta lá para fazer isso mesmo ver as
coisas que estão erradas e inconstitucionais e pedir esclarecimentos. Com um aparte o Vereador
Cavalini disse que tem que questionar o discurso do Vereador Juciel porque o Promotor fez
ingerência no Poder Legislativo onde não tem parente nomeado trabalhando aqui dentro e que o
Promotor deveria ter o direito de precaução de primeiro pedir por escrito os nomeados da Câmara
Municipal da Lapa, analisar a genealogia e aí sim se houvesse algum impedimento executar a lei,
mas houve ingerência como houve quando o Poder Judiciário diminuiu as cadeiras dessa Casa de
Leis sem saber como a Lapa é, e que estão sem saber atender direito o povo porque há mais de
cinquenta comunidades tendo que visitá-las com mais de três mil quilômetros de estrada para
rodar, fora a cidade, e diminuíram de treze para nove Vereadores sem ao menos saber o tamanho
da cidade, a necessidade física e os problemas sociais, e essa ingerência do Judiciário no
Legislativo é que este Vereador questiona e não admite isso. Continuando o Vereador Juciel
disse que respeita a opinião do Vereador Cavalini, mas sua posição é de parabenizar a atitude do
Promotor, e outra questão é que no inicio do ano foi aprovado o convênio do transporte escolar
com a Secretaria de Educação e no dia trinta e um de outubro e primeiro de novembro
simplesmente se cancelou o transporte escolar e em torno de dois mil e trezentos alunos das
escolas estaduais ficaram sem transporte e algumas escolas não funcionaram porque dependem
exclusivamente do transporte escolar para levar os professores e alunos, e existe uma
obrigatoriedade de se cumprir duzentos dias letivos pela LDB e que não entendeu essa posição»e
esta pedindo esclarecimentos ao Executivo, comentou também a respeito dos trabalhadores da
Dagranja e ao mesmo tempo parabenizar a atitude do Vereador Marco Bortoletto de preocupar-se
com essa questão, e acha que aqui na Lapa tem essas sessenta pessoas para trabalhar, mas: a
empresa talvez tenha que mudar algumas coisas com relação as condições de trabalho dos
funcionários, e é favorável que se contrate pessoas aqui do Município para trabalharem e não ir
pegar em outra cidade. Com a palavra o Vereador Cavalini disse que gostaria de deixar
registrado o seu agradecimento ao Governador Requião por receber-lhes no Palácio Iguaçu o
qual garantiu que a reforma do hospital São Sebastião será feita e ano que vem o Governo
mandará a verba que estava faltando para conclusão da obra, e com relação ao que o Vereador
Vilmar falou do embargo da pista de moto-cross isso é um absurdo total e que ambientalmente
não viu irregularidade alguma na área para ser embargada e quer lhe parecer que seria intriga
pessoal de algum vizinho, o que não tem certeza, e que segundo orientações da Associação para
se fazer hoje as competições se diminuiu os decibéis e a agressão da poluição sonora, e essa
ingerência do Promotor não tem motivo técnico e ambiental para se fechar a pista, e quanto a
questão das patrolas não irá se manifestar no momento porque o Secretário de Administração
virá até aqui. Com um aparte o Vereador Vilmar disse que a Comissão de Controle e Fiscalização
presidida por ele vai também pedir a presença de representantes de outras empresas para se ter
um comparativo de quanto se custa o aluguel dessas outras empresas. Continuando o Vereador
Cavalini disse que o Secretário de Administração trazendo o processo de licitação poderão
analisar os valores. O presidente João Renato disse querer parabenizar o Vereador Marco os
por ter levantado essa discussão das patrolas porque Vereador quer dizer velar pelo que é público
e é isso que esta sendo feito, existe os conflitos e divergências, mas aqui dentro do Plenário e lá
fora a vida continua, e com relação a sugestão do Vereador Vilmar como presidente da Comissão
de Controle e Fiscalização pediu ao mesmo que não entrasse no mérito e perguntou se o .
Secretário de Administração viria falar a Comissão ou ao Plenário da Câmara, ficando portanto
para o dia vinte e nove. O Vereador Marco Ramos disse que a atitude do Vereador Vilmar esta
muito correta porque o processo foi direcionado a uma empresa e nenhuma outra empresa
poderia dar preço de uma máquina que não tem. Continuando o presidente João Renato disse que
primeiro deve-se ver a questão da convocação do Secretário de Administração ficando, portanto
para o dia vinte e nove antes da Sessão e o convite para as empresas fica a critério da Comissão
de Controle e Fiscalização. Abrindo-se as inscrições para Lideranças Partidárias manifestou-se o
Vereador Vilmar. Com a palavra o Vereador Vilmar disse que gostaria de agradecer as palavras
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Poder Le egistativo do Município da Lupa
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do Vereador Cavalini quando falou do Governador Requião que é um homem sério e
honrado e tem feito um trabalho maravilhoso no Estado do Paraná e prova disso são as
construções de hospitais que estão sendo feitas em todo o Estado e na Lapa não vai ser diferente
sendo mais de doze hospitais já construídos em todo o Paraná e muitos outros programas sociais
que o PMDB vem fazendo e teve a oportunidade de participar da RGP que é a Rede do Governo
Paranaense na cidade de Faxinal do Céu, em Guarapuava e em Ponta Grossa onde é apresentado
todos os programas sociais que beneficiam o povo menos favorecido do Paraná e esse é o
Governo do senhor Requião, mas não deixando também de fazer e executar os grandes projetos
como por exemplo as rodovias que estão sendo feitas no Estado do Paraná e que também é
preciso que se faça a BR 476, a PR que liga a Lapa a Campo do Tenente e que entregou a
solicitação em mãos do Secretário Waldir Pugliesi, e que se torne uma realidade para a Lapa,
mas essas reformas no asfalto estão sendo feitas porque existe um nó, como dizia o Governador
Requião em campanha, que ele não conseguiu desatar que é o pedágio porque foi feito um
contrato muito bem feito não tendo encontrado nenhuma maneira para desfazer os pedágios no
Estado do Paraná e que isso será uma critica ao Governo na campanha, mas muitas rodovias
foram pavimentadas no Estado dando condições de muitos caminhoneiros fazerem o desvio
desses pedágios, e a Lapa ainda não conseguiu e tem hoje a praça de pedágio, e tem um
programa social na Sanepar que participa diariamente que é a tarifa social atingindo um índice de
mil seiscentas e oitenta e seis famílias na Lapa sendo beneficiadas, e que tem orgulho de
participar desse Governo. Mais ninguém inscrito passou-se as Comunicações Parlamentares,
onde se manifestou o Vereador Vilmar, Cavalini, Marco Bortoletto e João Renato. Com a palavra
o Vereador Vilmar disse querer aqui parabenizar a professora de sociologia senhora Madalena
Hoffmam, a professora de geografia senhora Claudia Santana e a todos os presentes em especial
os alunos do Colégio São José, e que sempre venham participar das Sessões porque aqui é o
momento de todos acompanharem e verem o trabalho de cada Vereador eleito, e como
funcionário da Sanepar tem a obrigação de informar que esta aberto um concurso público aonde
esta sendo oferecido mil duzentas e setenta e cinco vagas em todo o Estado do Paraná e na região
da Lapa até União da Vitória há trinta e nove vagas para serem ocupadas exige-se o segundo
grau, um pouco de experiência e a boa vontade de fazer o concurso e que a Sanepar é uma
empresa que não dá para a pessoa ficar rica mas muitos tem vontade de entrar porque é uma
empresa que permite se viver muito bem e deixou o endereço eletrônico www.nc.ufpr.com.br
onde encontra-se todo o edital e se colocou a disposição no escritório da Sanepar para passar
mais algumas informações porque a juventude e todos precisam trabalhar, e hoje também esta
disponível o acesso a internet para qualquer do povo na Câmara Municipal, e o custo da inscrição
é de quarenta reais e ficarão abertas até o dia dezesseis de novembro, tendo para a Lapa quatro
vagas operacionais. Com a palavra o Vereador Cavalini disse querer deixar a sua explanação de
admiração as colegas professoras que fazem uma filosofia, uma sociologia e uma educação
acima de tudo de questionamento e dialética porque é muito importante nos dias de hoje, e
também agradecer ao Prefeito Miguel Batista pela conclusão da ponte que liga o Conjunto
Monsenhor Henrique e que foi um pedido deste Vereador, e a muitos anos aquela comunidade
precisava daquela obra. Com a palavra o Vereador Marco Bortoletto disse que esteve fazendo
uma visita no hospital São Sebastião e conversou com um funcionário da área de radiologia
aonde colocou que dia desses estava fazendo exames de raio-x em pessoas portadoras de
tuberculose e existindo uma fila de doentes para realizar o exame e quando chegou uma criança
vitima de acidente e imediatamente teve que fazer o exame de raio-x para dar sequência ao
tratamento e surgiu assim uma denúncia de que se estaria misturando doentes com crianças, e
que hoje surgiu uma oportunidade impar em que o Sicredi esta de posse de uma máquina de raio-
x e segundo eles irão fazer uma doação para o Município mas como se trata de uma instituição
financeira existe uma contra partida que seria uma autorização ou convênio para que possam
fazer cobranças de taxas e alguns impostos municipais e gostaria de pedir o empenho da
Comissão de Saúde para que entre em contato com o Sicredie que a Prefeitura tomasse +
NE
Poder Legislativo do Município da Lx
Estado de Paranã a 7
Ata nº 2.810 FI. 15
posicionamento para se adquirir mais uma máquina de raio-x para o Município. O
presidente João Renato disse que tendo em vista a relevância e significância do assunto que o
Vereador Marco Bortoletto agendasse um horário com o senhor Eraldo Nascimento para ver essa
viabilidade do que é necessário e Câmara e Prefeitura negociar. O presidente João Renato passou
a presidência ao Vereador João Antonio para poder fazer uso da palavra. Com a palavra o
Vereador João Renato disse que não poderia deixar de registrar o momento feliz que passou esta
semana com o lançamento da exposição de charges do senhor Célio Guimarães e pelos trinta
anos do jornal Tribuna Regional onde foi um momento impar onde a imprensa dita conceitos e
diretrizes para a sociedade e aqui na Lapa tem-se a Tribuna Regional que é uma empresa
estritamente familiar levando a noticia a todos os meios da sociedade a trinta anos sendo uma
vida dedicada ao jornalismo e a informação, outra questão é a saúde pública na Lapa, já
comentada no inicio pelo Vereador Marco Ramos, e que tem que concordar com ele
principalmente no que tange a falta de médicos e tem presenciado a dificuldade que estão
enfrentando com relação a médicos e é verídico o que foi dito pelo Vereador Marco Ramos do
CAIC onde hoje esta o doutor Darci Costa pela ADECAL e tinha o doutor Fabiano que mesmo
ganhando mais de cinco mil reais pediu a conta e foi para outra cidade com um salário de quase
doze mil reais, também o doutor Célio que atendia no Posto de Saúde teve a mesma proposta e
foi embora, e não se faz saúde pública sem o profissional de saúde e esta se enfrentando
dificuldades sem sombra de dúvidas e que não é por incompetência, conivência ou falta de
vontade e conclamou aos senhores Vereadores e aos visitantes que se tiverem conhecimento de
um médico habilitado que comunique esse presidência porque é grande a carência de médicos, e
que se for colocado os trinta e três milhões de reais na saúde que há de orçamento ainda assim
haverá problemas. O Vereador João Antonio devolveu a presidência ao Vereador João Renato.
Com a palavra o Vereador Dirceu disse querer agradecer o Vereador Marco Bortoletto pelo seu
projeto sendo de muita validade para o Município e pela informação apresentada a qual tem
algumas dúvidas na ampliação da Dagranja que seria para contratar os setecentos funcionários e
que é preciso tomar todo um cuidado ao conversar com os jovens na cidade e interior alertando
para que venham até a Dagranja e se precisam de sessenta vagas hoje com certeza irão ser
preenchidas e seria importante fazer uma reunião com o Prefeito e a gerencia da Dagranja para
ver como será essa ampliação aqui na Lapa, e também na questão da saúde o Município esta
muito carente precisando de mais médicos e como já foi dito há muitas dificuldades sendo que na
comunidade de Mato Preto, hoje São Bento, com três mini-postos parados e um em Pedra Lisa
havendo muitas reclamações por parte das pessoas do interior e parabenizou o doutor Leonardo
que já esta a cinco anos atendendo a comunidade de Água Azul e que é um profissional que se
deve dar apoio no que for preciso e com relação as máquinas acha que os agricultores dependem
muito das mesmas para ter as estradas em boas condições em época de safras sendo necessárias
essas máquinas de um jeito ou de outro. Com a palavra o Vereador Vilmar disse querer agradecer
o Vereador Cavalini que esteve na cidade de Aparecida do Norte e como devoto de Nossa
Senhora Aparecida que é lhe trouxe um chaveiro sendo um gesto de amigo. O presidente João
Renato disse querer também agradecer o Vereador Cavalini, e solicitou aos Vereadores Marco
Bortoletto e Marco Ramos respectivamente presidentes da Comissão de Agricultura e de Obras
Públicas para participarem de uma reunião com o presidente do Sindicato Rural da Lapa sobre
assuntos relacionados as estradas do São Bento e a agricultura, disse também que em visita a
cidade de Colombo em uma reunião de todos os presidentes de Câmaras da região metropolitana
de Curitiba onde junto com o presidente da Câmara de Curitiba, de Colombo e o presidente da
UVEPAR formaram a Avermec que é a Associação dos Vereadores da Região Metropolitana de
Curitiba sendo muito proveitosa e esta sendo discutido na região metropolitana o consórcio
metropolitano de saúde, o transporte coletivo, a reformulação da Urbs, os aterros sanitários a
nível de Asomec que é a Associação dos Municípios da Região Metropolitana liderado pelo
Prefeito de Curitiba Beto Richa, e o Prefeito Miguel Batista tem participado. Nada mais a tratar o
Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos
RD
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Ata nº 2.810 FI. 16
Senhores Vereadores, convocando-os para Sessão Solene a realizar-se no dia 11 de
novembro às dezenove horas, para entrega de Titulo de Cidadão Honorário ao senhor Flavio
Jacovantuoni e a Ordem do Dia para a próxima Sessão Ordinária do dia 22 de novembro será
previamente comunicada. Sendo o que tinha para constar, após-tida e aprovada, será a presente
ata por todos os Vereadores assinada.
sé
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