materia nº 2811/2005

Poder Legislintivo do Municipio da L apa
Estado de Pasrand
ATA NÚMERO DOIS MIL, OITOCENTOS E ONZE (2.811)
Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco reuniu-se no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a presidência do
Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores João Antonio de Jesus
Martins e Dirceu Rodrigues Ferreira, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio Bortoletto, Marco Antonio Ferrari Ramos,
Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro. À Hora Regimental, o Senhor Presidente
declarou aberta a Sessão, iniciando com a deliberação das atas anteriores, de números 2.807,
2.808 e 2.809 sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Em sequência, foi feita a leitura,
pelo 1º Secretário, Vereador João Antonio, das correspondências recebidas, onde constou o
seguinte: Projeto de Resolução nº. 15/05, de autoria da Comissão executiva, que autoriza o
remanejamento de verbas conforme demonstrativo do Setor de Contabilidade desta Casa de Leis.
Oficio nº. 626, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo projeto de Lei nº. 52/05,
que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. Ofício nº. 635, do
Executivo Municipal, encaminhando para referendo projeto de Lei nº. 53/05, que dispõe sobre o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. Ofício nº. 637, do
Executivo Municipal, encaminhando para referendo projeto de Lei nº. 54/05, que altera o Anexo
IV parte integrante da lei Municipal nº. 1773 de 31.03.04, no disposto aos cargos que específica.
Ofício nº. 642, do Executivo Municipal, encaminhando para referendo projeto de Lei nº. 55/05,
que altera dispositivos que especifica da Lei nº. 1377, de 23 de Outubro de 1997, que trata sobre
Contribuição de Melhoria, e dá outras providências. Oficio nº. 645, do Executivo Municipal,
encaminhando para referendo projeto de Lei nº. 56/05, que dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial. Ofício nº. 630 e 647, do Executivo Municipal, encaminhando uma via das
Leis 1900, 1901, 1902, 1903, 1904 e 1905. Ofício nº. 629, do Executivo Municipal, *
encaminhando cópias de Processo Licitatório. Ofício nº. 640, do Executivo Municipal em
resposta a requerimento do Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos. Ofício nº. 650, do
Executivo Municipal, solicitando substituição de folhas no projeto de Lei 53/05. Ofício nº. 641,
do Executivo Municipal em resposta a Ofício nº. 617/05, desta Casa, o qual solicita que seja
transferida a reunião marcada para dia 22/11/05, em virtude de compromissos anteriormente
agendados. Ofício nº. 1605/05, da Brasil Telecom, em resposta a solicitação do Vereador João
Renato Afonso. Ofício nº. 178/2005, do Conselho Municipal de Saúde, solicitando empréstimo
do Plenário. Ofício nº. 44/05, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano,
encaminhando Cédulas de Identidade de Vereador. Ofício nº. 234/05, da Secretaria Municipal de
Educação, agradecendo convite para Sessão Solene. Comunicados nº.s 172330, 172331, 188326,
188327/2005, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando liberação ge
recursos financeiros. Ofício Circular nº. 66, do Fundo Nacional de Assistência Social,
comunicando transferência de recursos. Ofício nº. 069/05, do Deputado Estadual Pastor Edson,
encaminhando cópia de requerimento de sua autoria. Correspondência da Dagranja ABroindutrial
Ltda, comunicando projetos para empresa, e expondo as dificuldades enfrentadas.
Correspondência da FAEP, para participar de evento. Ofício 050/2005, do Presidente da
AMSULEP, convidando para reunião mensal. Ofício nº. 410/05, da Emater, convidando para
«participar de solenidade. Correspondência, da Uvepar e Avermec, divulgando reunião. Ofício nº.
145/2005, do Sindieato Rural da Lapa, solicitando audiência nesta Casa. Ofício Circular nº.
001/2005, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, convidando para evento. Ofício
137/2005, da CEPAM, para I Congresso Nacional de Vereadores — Política a Serviço da
Solidariedade e da Paz. Correspondência da Assembléia Legislativa de São Paulo, para evento.
Correspondência da Interlegis, para participar de Seminário. Ofício nº. 073/2005, da FAEL,
convidando para participar das solenidades de formatura. Convite da Prefeitura Municipal,
Secretaria Municipal de Educação, Cooperativa Bom Jesus, e Syngenta Cultivo, para
encerramento do Projeto Escola no Campo. Boletim Oficial nº. 824. Ainda no Expediente do Dia
foi feita, pelo 2º Secretário, Vereador Dirceu Rodrigues, a leitura do resumo das
correspondências expedidas, constando o seguinte: Ofício nº. 610/2005, a Sra. Heleni
Poder Legislativo do Município da Lx
Estado do Parand á a
Ata nº 2.811 FL 02
Prevedello, encaminhando cópia de ofício recebido por esta Casa. Ofício nº. 611/2005, ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, encaminhando justificativa ao processo de prestação de
Contas do Exercício de 2002. Ofícios nº.s 612 a 616/05, em atenção a Requerimentos e
Indicações dos senhores Vereadores. Ofício nº. 617/05, do Secretário Municipal de
Administração, solicitando cópia de Processo de Licitação, e convidando para Reunião. Oficio
nº. 618/05, ao Sr.Márcio Anis Assad, convidando para fazer uso da Tribuna fazendo explanações
sobre o “IV Encontro de Turismo Rural do Mercosul”. Oficio nº. 619 e 620/2005, ao Executivo
Municipal, encaminhando uma via de Projetos de Leis. Ofícios nº.s 621 e 622/05, ao Executivo
Municipal, encaminhando cópias de comunicados oriundos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação. Ofício Circular nº. 20/2005, aos Vereadores, comunicando
Ordem do Dia. Ofício nº 623/05, ao Executivo Municipal, encaminhando cópia de comunicado |
oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social comunicando liberação de recursos. Mais nada
a tratar, o Presidente João Renato deixou a correspondência à disposição de todos os Vereadores
na Secretaria desta Casa. O presidente João Renato disse querer comunicar aos senhores
Vereadores que o Lapa-Mundi através de sua presidente deixou nove convites, um para cada
Vereador, para o Lapa-Mundi Amigos da Lapa e do Mundo no terceiro encontro gastronômico
que será realizado dia vinte e três de novembro as dezenove horas no restaurante Madaloso. Em
seguida o presidente convidou o senhor Marcio Anis Mattar Assad, coordenador de marketing do
quarto encontro de Turismo Rural do Mercosul, para tomar assento a Mesa. Antes de iniciar a
Ordem do Dia o presidente João Renato pediu um minuto de silêncio em memória do
falecimento da senhora Iracema Moraes da Silva, a qual era avó do senhor Ronaldo funcionário
desta Casa. Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Dirceu Rodrigues Ferreira, Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio Bortoletto, Marco
Antonio Ferrari Ramos, João Antonio de Jesus Martins, Juciel Vilmar Jungles dos Santos e
Vilmar C. Fávaro. Em 2º discussão o Anteprojeto de lei nº. 40/05, de autoria do Executivo
Municipal, que altera dispositivos da Lei 1841, de 26.01.05, que alterou a Lei nº 1521, de
22.02.01, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Juciel
dizendo que achou que este projeto não voltaria mais para votação, mas como voltou irá justificar
o seu voto contrário porque criar uma assessoria técnica em finanças no seu entender não tem
sentido sendo um trabalho do Secretário de Finanças e já foram criados cento e treze cargos,
nomeados em torno de cem e alguns ainda não mostrarão porque vieram e estão nomeados
recebendo e o trabalho de algumas pessoas ainda não viu. Esclarecendo o presidente João Renato
disse que este projeto voltou para a ordem do dia sendo votado em primeira discussão e rejeitado
e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação em segunda discussão pediu mais esclarecimentos
e logo que a Comissão deu seu parecer final novamente esta presidência tem a obrigação de
colocar na ordem do dia para votação e que jamais poderia guardar qualquer projeto arquivado
nesta Casa e que não é praxe desta presidência. Com a palavra o Vereador Vilmar disse que na
Sessão que reprovou os projetos quarenta e quarenta e um onde no quarenta foi autorizado a
criação do cargo criando a vaga e no quarenta e um foi autorizado a contratação da pessoa que
possa vir ocupar o cargo de assessoria na Secretaria de Finanças e disse que já declarou nesta
Casa de Leis que nos seus dois primeiros mandatos e nesse primeiro ano do seu terceiro mandato
se há alguma coisa em que se arrepende foi de ter votado a criação dos cento e treze cargos €
achou que por ser o inicio da administração, e sempre foi aprovado não sendo contra nenhuma:
reestruturação administrativa seja de qualquer Prefeito mas como disse o Vereador Juciel, tem *
pessoas que estão sendo nomeadas e que não querem dizer o porque que vieram na administração
atual assim como tem várias pessoas que de fato trabalham e como havia dito em Sessão anterior .
que não votaria mais a favor de nenhum cargo em comissão que chegue nesta Casa de Leis e sim
estará sempre apoiando os cargos de funcionários de carreira, e declarou o seu voto contrário aos
projetos quarenta e quarenta e um. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o
Anteprojeto de Lei nº. 40/05, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei
1841, de 26.01.05, que alterou a Lei nº 1521, de 22.02.01, e dá outras providências, colocado em
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado de Paran
Ata nº 2.811 FI. 03
2º. votação sendo rejeitado por cinco votos contrários e três favoráveis. Em 2º discussão O
Anteprojeto de Lei nº. 41/05, de autoria do Executivo Municipal, que insere dispositivos no
Anexo-I da Lei nº.1838, de 26.01.05, que estabelece os cargos de provimento em comissão do
Poder Executivo Municipal da Lapa, dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez
uso dela o Vereador Juciel dizendo que como é complemento apenas quer esclarecer algumas
coisas do porque do seu voto contrário e que esse cargo de Assessor de Finanças poderá receber
até seis mil e duzentos reais sendo mais do que o dobro do que um Secretário ganha e que jã
falou várias vezes nesta Casa que o Secretário até ganha pouco e agora um Assessor com
gratificação poderá ganhar o dobro e não tem como aprovar esse projeto para o bem da
Administração Pública. Com a palavra o Vereador Vilmar disse que como já foi dito o projeto
quarenta e um é complemento do quarenta e como todos os Vereadores sabem não é necessário
está vaga de Assessor Técnico de Finanças neste momento e que não é resistente a nenhum tipo
de mudança e, quer deixar isso claro, porque se convive com a tecnologia todos os dias batendo a
porta e esta sempre se aperfeiçoando e na atual conjuntura política e situação administrativa em
que se vive não é necessário a criação deste cargo e novamente vota contrário ao projeto por
pensar neste momento que não é preciso e se estará economizando mais de quarenta mil reais por
ano se reprovado for este projeto. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto
de Lei nº. 41/05, de autoria do Executivo Municipal, que insere dispositivos no Anexo-lI da Lei
nº.1838, de 26.01.05, que estabelece os cargos de provimento em comissão do poder Executivo
Municipal da Lapa, e dá outras providências, colocado em 2º. votação sendo rejeitado por cinco
votos contrários e três favoráveis. Em 1º discussão do Anteprojeto de Lei nº. 31/05, de autoria do
Vereador Marco Antonio Bortoletto, que institui no Município da Lapa, a campanha de
conscientização da população para coleta seletiva de material reciclável e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Marco Bortoletto dizendo que após a
criação da Associação dos Catadores de papel da cidade tem recebido inúmeras solicitações para
regularização e ampliação desse serviço e além de perceber que há uma porcentagem muito
ampla dos munícipes que ainda não tem consciência da necessidade de separação do lixo
orgânico e do material reciclável na cidade e, portanto no artigo quarto do projeto fala da redução
da utilização dos aterros sanitários, pois a reciclagem de papéis, vidros, plásticos e metais
representam trinta por cento do lixo e a participação da população na continuidade deste projeto é
de fundamental importância para os investimentos que a Prefeitura vem fazendo na coleta
seletiva do material reciclável para ser transformado em ganhos de infraestrutura ambientais,
sociais, econômicos e da coletividade além de contribuir positivamente para a imagem da cidade,
a coleta realizada pela Associação dos Catadores de papel do Município exige um exercício de
cidadania na qual os cidadãos assumem um papel ativo em relação a administração da cidade
estimulando a organização da sociedade civil portanto este projeto tem o intuito de incentivo para
que esse tipo de trabalho sirva para a população ter em mente essa separação do lixo sendo um
projeto simples de cunho de conscientização e confia na aprovação dos companheiros
Vereadores. Com a palavra o Vereador Cavalini disse que o projeto do nobre Vereador Marco
Bortoletto vem na hora certa tendo a humanidade sobre a terra uma evolução que chama de
processo civilizatório e este projeto vem trazer a nível de Lapa o controle do resíduo sólido, do
orgânico, do plástico, da lata enfim do lixo que é produzido, e até na Sessão Legislativa é
produzido lixo, sendo necessário que as pessoas tenham essa consciência e visão de futuro de
quando o lixo for jogado no ambiente não vai logo desaparecer e estará ocupando espaço
contaminando o solo, os recursos hídriços e até a reprodução de animais e é muito importante
este projeto do ponto de vista da seletividade e quer fazer uma recomendação de apreço as
empresas que já deram esse passo no Município da Lapa se adiantando, entre elas o
Supermercado Condor, porque imediatamente entendeu o processo de controle dos dejetos e
resíduos sólidos, e as escolas também tem esse dever e fez um apelo a todos os professores,
educandos e diretores para que comecem um movimento.local dentro da escola comprando essas
lixeiras especiais e orientando os alunos, funcionários e professores para que se possa diminuir o
Poder Legistíntivo do Município da La
Estado de Paran á 7a
Ata nº 2.811 FL 04
impacto sobre o meio ambiente. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o
Anteprojeto de Lei nº. 31/05, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que institui no
Município da Lapa, a campanha de conscientização da população para coleta seletiva de material
reciclável e dá outras providências, colocado em 1*. votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria dos Vereadores Cavalini e Dirceu Rodrigues,
solicitando dispensa de interstício para 2”. deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 31/05, de autoria
do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que institui no Município da Lapa, a campanha de
conscientização da população para coleta seletiva de material reciclável e dá outras providências,
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão fez uso
dela o Vereador Cavalini dizendo que apenas para lembrar que dentro do processo de domínio
dos países ditos ricos em relação ao Brasil e baseado neste projeto o Brasil não quer ser tão sujo
como a Inglaterra, o Japão e os Estados Unidos são, com relação ao meio ambiente. Mais
ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº. 31/05, de autoria do
Vereador Marco Antonio Bortoletto, que institui no Município da Lapa, a campanha de
conscientização da população para coleta seletiva de material reciclável e dá outras providências,
colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei
nº. 32/05, de autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que institui o dia da família
na escola e dá outras providências, foi retirado. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº. 52/05,
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional suplementar. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma
foi o Anteprojeto de Lei nº. 52/05, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
autorização para abertura de crédito adicional suplementar, colocado em 1º. votação sendo
aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Cavalini,
solicitando dispensa de interstício para 2”. deliberação do Anteprojeto de Lei nº. 52/05, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº. 52/05, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar, colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o
Anteprojeto de Lei nº. 53/05, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o imposto
sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez
uso dela o Vereador Cavalini dizendo que este projeto vem regulamentar uma legislação anterior
e normalmente o imposto que incide sobre serviço era uma Medida Provisória e que agora foi
corrigida sendo tirados alguns itens de cobrança e acrescentado outros sendo um projeto que vem
normalizar a norma tributaria em um momento certo feito pelo Govemo Federal e jogando aos
Estados e Municípios porque é final de ano e em janeiro todo o sistema municipalista começa
baseado na nova Lei e graças a Deus tem-se aqui a maioria dos impostos com taxa de dois por
cento, exceto o sistema bancário e financeiro em geral e o pedágio que possuem uma taxa de
cinco por cento, e que tem sido critico do Governo Lula e de partes do Governo, mas também é
preciso reconhecer o trabalho do Governo quando da medida provisória que diminui os impostos
no país e parabenizou o Presidente Lula e que nessa hora é preciso reconhecer a coragem do
Governo em abrir mão de impostos diminuindo a carga tributaria principalmente para compra de
computadores para as empresas que trabalham com tecnologia e isso é muito importante para o
Brasil considerado um dos maiores do mundo em termos de arrecadação tributaria. O presidente
passou a presidência ao Vereador Leandro para poder fazer uso da palavra. Com a palavra o
Vereador João Renato disse que não poderia deixar de registrar aqui a sua satisfação pela votação
deste projeto e pela complexibilidade que foi em elaborar o projeto e se for visto no artigo trinta
e nove quantas Leis e artigos foram revogados, e o trabalho técnico que teve a Secretaria de
Finanças do Município ou mais precisamente o Secretário de Finanças que tem a função de pegar
as falhas das Leis e estar única e exclusivamente adequando às necessidades da população e quer
deixar os parabéns ao senhor Adriano Hamerschmidt e toda a sua equipe que fizeram esse
Poder L egistativo do Mundcipio da L, apea
Estado de Paran
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trabalho adequando o Código Tributário do Município à Lei Complementar cento €
dezesseis, de trinta e um de julho de dois mil e três e que ninguém aqui está querendo cobrar
mais impostos, mas que os impostos sejam justos, e ter um respaldo quando forem lançados os
impostos como, por exemplo, dos bancos de leasing, e quanto o Banco do Brasil movimenta com
empréstimo de leasing, que é um aluguel, dentro do Município e, no entanto pagam nove mil
reais ano de imposto e será que é só isso, dois por cento, e como é que se pode exigir o que é de
direito se não se estiver a par das Leis, e é isso que este projeto de Lei vem a dizer e o trabalho
maior será agora da conscientização porque essa Lei só terá eficácia no Exercício seguinte e
noventa dias após a sua publicação e é pelo mês de fevereiro e março que efetivamente essa Lei
entrará em vigor e o Departamento de Fiscalização do Município começará um trabalho
incansável de orientação a todas as empresas e em dois mil e seis ninguém será autuado pelo não
cumprimento desta Lei porque não estão aqui para multar e sim para orientar os munícipes e
exigir o que é de direito do Município para ser revertido em prol da população. Com um aparte o
Vereador Cavalini disse que analisou rapidamente o projeto e apenas discordou de um item que é
da questão de três por cento para banhos, duchas, ginástica, dança, esporte e natação onde pensa
que poderia ser dois, uma vez que dá a impressão que é só lazer, mas não é, sendo também o
cuidar da saúde e possivelmente fará uma emenda abaixando este item e realmente é um projeto
muito complexo que nasceu na administração passada e agora está sendo readequado e
melhorado. Continuando o Vereador João Renato disse que quando foi rejeitado o projeto
quarenta e quarenta e um por entender desnecessário no posicionamento da maioria desta Casa o
qual em um regime democrático foi acatado, mas acha que é necessário uma assessoria técnica
em finanças porque é preciso reestudar o Código Tributário do Município e se o Secretário de
Finanças for fazer isso irá se perder tempo dentro da Secretaria sendo importante refletir para o
ano que vem essas possibilidades e a Câmara Municipal através da Comissão de Controle e
Fiscalização e Finanças fizesse esse trabalho. O Vereador Leandro devolveu a presidência ao
Vereador João Renato. O presidente João Renato convidou o senhor Jorge Rosa Demiate,
presidente do Paraná Turismo, para tomar assento à Mesa Executiva. Mais ninguém querendo
fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de lei nº. 53/05, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências, colocado
em 1º. votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº. 56/05,
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei
nº. 56/05, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial, colocado em 1º. votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento
verbal de autoria do Vereador Cavalini solicitando dispensa de interstício para 2”. deliberação do
Anteprojeto de Lei nº. 56/05, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Anteprojeto de Lei nº.
56/05, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial, colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o projeto de
Decreto Legislativo nº. 22/05, que delibera sobre as contas do Poder Executivo Municipal,
referentes ao exercício Financeiro de 2001. Livre a palavra para discussão fez uso dela o
Vereador Leandro dizendo querer pedir dispensa da votação por ter parentesco com o ex-Prefeito
Paulo Furiatti. Com a palavra o Vereador Cavalini disse que na sua opinião esse projeto é a prova
da evolução administrativa do Município e desta Casa de Leis e quando preliminarmente teve o
parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria do Estado do Paraná em
função de que a contadoria do Legislativo Municipal estava vinculada no Executivo Municipal e
não podia, e naquele momento junto com o então Vereador Adriano Hamerschmidt e Vereadora
Valentina Batista e colaboração dos demais Vereadores foi desvinculada a contabilidade pública
da Câmara do Executivo sendo um passo importantíssimo e tinha-se naquela ocasião Vereadores
contrários a essa medida não querendo a independência do Legislativo e deu um voto de
Poder Legislativo do Município da Lo Ape
Estude de Parand
Ata nº 2.811 FI. 06
reconhecimento público aquela legislatura e Vereadores porque foi um ato bravo do
Legislativo e que no Brasil o Legislativo tem sido muito omisso em alguns pontos e até passivo
sendo preciso resgatar a moral e a dignidade do Legislativo e isso se faz com trabalho, e quer
aproveitar também para registrar os avanços desta Presidência na questão das tecnologias, da
mudança do Plenário, da negociação do veículo, da nomeação dos Assessores sendo um avanço
desta Mesa Executiva reconhecendo publicamente e, apenas está faltando o cargo de motorista
do carro e que irá pedir essa contratação. O presidente disse que o voto não é secreto sendo
aberto e que de acordo com o artigo cento e cingienta e sete do Regimento Interno tendo em
vista o parecer prévio do Tribunal de Contas ser favorável e o parecer da Comissão de Finanças
também ser favorável e para que esse projeto seja rejeitado precisaria de dois terços fora o
quorum qualificado e entende esta Presidência que tendo a exigência de um quorum qualificado
para aprovação que se deixe para fazer a segunda votação na próxima Sessão para não haver
nenhum questionamento de ordem técnica amanhã ou depois. Mais ninguém querendo fazer uso
da palavra foi o projeto de Decreto Legislativo nº. 22/05, que delibera sobre as contas do Poder
Executivo Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2001, referendado favoravelmente.
Em 1º discussão o projeto de decreto Legislativo nº. 26/05, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que referenda termo aditivo ao convênio firmado entre o
Município e o 15º GAC-AP. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma foi o Projeto de Decreto Legislativo nº. 26/05, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que referenda termo aditivo ao convênio firmado entre o Município e o 15º
GAC-AP, colocado em 1º. votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento
verbal de autoria do Vereador Cavalini, solicitando dispensa de interstício para 2”. deliberação do
Projeto de Decreto Legislativo nº. 26/05, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que referenda termo aditivo ao convênio firmado entre o Município e o 15º GAC-AP,
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém
querendo fazer uso da mesma foi o projeto de Decreto Legislativo nº. 26/05, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda termo aditivo ao convênio firmado
entre o Município e o 15º GAC-AP, colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº. 27/05, que referenda termo aditivo ao
contrato e prestação de serviços e venda de produtos a órgão público, firmado entre o Município
e a empresa brasileira de correios e telégrafos. Livre a palavra para discussão e ninguém
querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Decreto Legislativo nº. 27/05, que referenda termo
aditivo ao contrato e prestação de serviços e venda de produtos a órgão público, firmado entre o
Município e a empresa brasileira de correios e telégrafos, colocado em 1º. votação sendo
aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Leandro,
solicitando dispensa de interstício para 2*. deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº.
27/05, que referenda termo aditivo ao contrato e prestação de serviços e venda de produtos a
órgão público, firmado entre o Município e a empresa brasileira de correios e telégrafos,
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém
querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Decreto Legislativo nº. 27/05, que referenda termo
aditivo ao contrato e prestação de serviços e venda de produtos a órgão público, firmado entre o
Município e a empresa brasileira de correios e telégrafos, colocado em 2º. votação sendo
aprovado por unanimidade. Em 1º discussão o Projeto de Resolução nº. 15/2005, de autoria da
Comissão Executiva, que autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do setor
de contabilidade desta Casa de Leis. O presidente João Renato passou a presidência ao Vereador
Leandro, para poder fazer uso da palavra. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador
João Renato dizendo que a Comissão Executiva desde que assumiu no mês de janeiro procurou
todos os atos feitos quer no tramite dos projetos quer na parte administrativa e de contabilidade
ser de transparência e de acesso a todos os senhores Vereadores e foi aprovado em dezembro de
dois mil e quatro a Lei dezoito trinta e três que estimava a receita e fixava a despesa do
Município para este ano e entre essa despesa e receita também a despesa e receita do Poder
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Ata nº 2.811 Fl. 07
Legislativo, mas devido ao programa de trabalho que o Vereador Marco Bortoletto, quando
presidente desta Casa, deixou ser um pouco diferente do que este presidente pensava, embora
esteja junto, tanto é que a segunda suplementação que foi feita, ou melhor adequações, é de
parabenizar a forma que foi feita, e foi votada a Lei dezoito oitenta e um autorizando a abrir
créditos adicionais suplementares por ato da Mesa Executiva até o limite de cinquenta por cento
do total da sua despesa nos termos previstos no parágrafo primeiro do artigo quarenta e três da
Lei Federal quatro mil trezentos e vinte, de dezessete de março de sessenta e quatro e não serão
computados no limite definido no caput deste artigo, e isso quer dizer que a Comissão Executiva
poderia suplementar em tudo como foi dito no começo a transparência que se quer deixar não só
para os Vereadores mas para a comunidade como um todo, e foi baixado um ato da Mesa
dizendo que no que pese esse ano, enquanto for presidente, as suplementações de verbas
tomaram figura de resolução, salvo uma fatalidade ou emergência será usado o ato e será
referendado pelo Plenário, e isso quer dizer que, mesmo os senhores Vereadores tendo dado
autonomia a Comissão Executiva por ter feito essa suplementação, foi achado por bem trazer
para o Plenário para que as contas do Legislativo sejam públicas e que está sendo suplementado
vencimentos e vantagens fixas que é o salário dos Vereadores e funcionários, obrigações
patronais que é o caso de uma demissão e outros serviços de terceiros de pessoa jurídica que seria
a conta de telefone, de internet entre outros e que está sendo pleiteado cinquenta e nove mil reais
a mais para se pagar isso, e esse dinheiro está sendo tirado de passagem e despesa com
locomoção, serviço de consultoria, outros serviços de terceiros de pessoa fisica e equipamentos e
materiais permanente que é o valor de treze mil reais que está sendo tirado e para que fique uma
explicação por parte desta Presidência a todos os Vereadores e em especial aos presentes sendo
esse o intuito de se apresentar este Projeto de Resolução. Mais ninguém querendo fazer uso da
palavra foi o Projeto de Resolução nº. 15/2005, de autoria da Comissão Executiva, que autoriza o
remanejamento de verbas conforme demonstrativo do setor de contabilidade desta Casa de Leis,
colocado em 1º. votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo requerimento verbal de
autoria do Vereador Dirceu solicitando dispensa de interstício para 2º. deliberação do Projeto de
Resolução nº. 15/2005, de autoria da Comissão Executiva, que autoriza o remanejamento de
verbas conforme demonstrativo do setor de contabilidade desta Casa de Leis, colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo
fazer uso da mesma foi o Projeto de Resolução nº. 15/2005, de autoria da Comissão Executiva,
que autoriza o remanejamento de verbas conforme demonstrativo do setor de contabilidade desta
Casa de Leis, colocado em 2º. votação sendo aprovado por unanimidade. O presidente João
Renato disse que irá deixar por mais uma Sessão os Anteprojetos de Leis números 37/05 e 38/05
para que os senhores Vereadores apresentem suas emendas nos referidos Projetos. Em 2º. parte o
Anteprojeto de Lei nº 37/05, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município da Lapa para o Quadriênio 2006 a 2009, e dá outras providências. Em
2º. parte o Anteprojeto de Lei nº 38/05, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e
fixa a despesa do Município da Lapa para o Exercício Financeiro de 2006. Nada mais constando
na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e indicações apresentados:
Requerimento do Vereador Marco Antonio Ferrari Ramos, que seja fornecida a gravação dos
programas radiofônicos exibidos através da Radio Legendária da Lapa, onde consta o-
pronunciamento do Prefeito Municipal Miguel Batista realizados em data de 01/08/15/22/29 do
mês de outubro de 2005 e dos dias 05 e 12 do mês de novembro de 2005. Requerimento do
Vereador Vilmar Favaro Purga, que seja inserido em ata Voto de Congratulações e Aplausos
pelos 60 anos da Erva Mate Legendária. Requerimento do Vereador Vilmar Favaro Purga, que
seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Sra. Leocádia Marques Ribas.
Indicação do Vereador Leandro P. Borges da Silveira ao Executivo Municipal, solicitando reparo
em caráter de urgência da Rua Frederico Virmont (Rua da AABB), Travessa da Amizade é
Francisco Vidal, todas localizadas no bairro Cascata e aproximidades. Indicação do Vereador
Leandro P. Borges da Silveira ao Executivo Municipal, solicitando reparo em caráter de urgência
Poder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado de Paran eau iá
Atanº2.811 FI 08
da Rua Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, no Distrito de Mariental. Requerimento verbal
do Vereador Cavalini solicitando a aquisição de um motorista para esta Casa de Leis. O
presidente João Renato disse que já havia falado a respeito disso com os demais Vereadores e
esta presidência sente essa necessidade, mas tomará essa decisão a partir do momento que os
Vereadores formularem o pedido por escrito porque não se tem o cargo e pedirá para a Secretaria
desta Casa elaborar um pedido para todos os Vereadores, para se criar esse cargo e colocar em
Plenário. Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa. O presidente João Renato propôs a suspensão do restante da Sessão,
deixando como inscrição única o Vereador Marco Ramos em Comunicações Parlamentares por
cinco minutos. Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse que em respeito ao senhor
Eugênio Pires pessoa de toda a honra na cidade onde trabalha honestamente tendo sua vida digna
e está passando por uma situação difícil em seu estabelecimento onde pessoas ficam aglomeradas
no seu Posto de gasolina até cinco horas da manhã, consumindo álcool e gritando, e sentiu na
pessoa do senhor Eugênio Pires um stress a ponto de explodir e até fazer alguma loucura
trazendo uma consegiiência onde ele mesmo possa ser prejudicado, e pediu ao presidente João
Renato que tomasse uma medida junto a Policia Militar porque não tem onde mais recorrer e que
fizesse um policiamento severo naquele posto, não é proibida a venda, mas o consumo dentro do
estabelecimento comercial é proibido, e que o Capitão da Polícia Militar que está fazendo um
belo trabalho na cidade, prestasse esse serviço sério no posto que está causando um transtorno a
família Pires e em respeito ao trabalho deles e principalmente a vida. Com um aparte o Vereador
Cavalini disse que é preciso convocar o proprietário da loja de conveniência e tratar do que está
acontecendo. Continuando o Vereador Marco Ramos disse que o Vereador Cavalini está certo,
porque se houver conversa terá um entendimento e acha que a pessoa tem o direito de vender e
ganhar seu dinheiro mas a outra pessoa também tem o direito de dormir e ter sossego. O
presidente João Renato disse que gostaria que o senhor Paulo Pires viesse na Câmara em horário
de expediente para marcar um horário com o Capitão da Policia Militar senhor José Carlos
Graciano, para irem até lá pedirem providências no âmbito da segurança da Lei da ordem e do
silêncio que está no Código de Postura. Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão
agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para
a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia 29 de novembro de 2005, à Hora Regimental,
com a seguinte Ordem do Dia: 2º Discussão do Anteprojeto de Lei nº. 53/05, de autoria do
executivo municipal, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras
providências. 2º Discussão do projeto de decreto legislativo nº. 22/05, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que delibera sobre as constas do poder executivo municipal,
referentes ao exercício financeiro de 2001. 1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº. 32/2005, de
autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira, que institui o dia da família na escola e
dá outras providências. 1º Discussão do anteprojeto de Lei nº.51/05, de autoria do executivo
municipal, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de
perímetros de imóveis, no município da Lapa, e dá outras providências. 1º Discussão do
anteprojeto de lei nº. 54, de autoria do executivo municipal, que altera o Anexo IV da parte
integrante da Lei Municipal nº. 1773 de 31.03.04, no disposto aos cargos que especifica, 1º
Discussão do anteprojeto de lei nº. 55, de autoria do executivo municipal, que altera dispositivos
que especifica da lei nº. 1377, de 23 de Outubro de 1997, que trata sobre contribuição de
melhoria, e dá outras providências. 2? Parte do Anteprojeto de Lei nº 37/05, de Autoria Do
Executivo Municipal, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Lapa para o
Quadriênio 2006 a 2009, e dá outras providências. 2º. Parte do Anteprojeto de Lei nº 38/05, de,
autoria do Executivo Municipal, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Lapa
para o Exercício Financeiro de 2006. Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a
presente ata por todos os Vereadores assinada. )