materia nº 2816/2005

Poder Legislativo do Municipio da Lo
Estado de Parar á ed
ATA NÚMERO DOIS MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS (2.816)
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, às quatro horas e
trinta minutos, reuniu-se extraordinariamente, no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o
Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência do Vereador João Renato Leal Afonso,
Secretariado pelo Vereador João Antonio de Jesus Martins e Dirceu Rodrigues Ferreira, presente
os Vereadores: Marco Antonio Ramos, Leandro Pierin Borges da Silveira, Marco Antonio
Bortoletto e Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro. A Hora Convocada o Senhor
Presidente João Renato declarou aberta a Sessão, iniciando imediatamente com a Ordem do Dia
para a qual foi convocada. Dando início a Ordem do Dia, presente os Vereadores: João Antonio
de Jesus Martins, Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco Antonio Ramos, Leandro Pierin Borges da
Silveira, Marco Antonio Bortoletto e Juciel Vilmar Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro. Em 1º
discussão do Anteprojeto de Lei nº. 34/05, de autoria do Vereador João Renato Afonso, que
disciplina a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis, no
âmbito do Município e dá outras providências. Livre a palavra para a 1º discussão fez uso dela o
Vereador Leandro dizendo que pede vistas por prazo superior a data de quinze de fevereiro do
próximo ano, sendo o mesmo aprovado. Em 1º discussão do Anteprojeto de Lei nº. 51/05, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à
proteção de perímetros de imóveis, no Município da Lapa e dá outras providências.
Esclarecimento do Senhor Presidente disse que tendo em vista o protocolo da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, e também deste Vereador após a reunião com o Técnico em
Eletricidade o Senhor Edilson Santos Camargo, agora tendo quatro Emendas, pediu ao 1º
Secretário a Leitura das mesmas, depois as mesmas serão votadas em bloco. Em 1º discussão uma
Emenda Supressiva e três Emendas Modificativas, todas de autoria de vários Vereadores, ao
anteprojeto de Lei nº. 51/05, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a instalação de
cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros de imóveis, no Município da Lapa e dá
outras providências. Livre a palavra para a 1º discussão das Emendas e ninguém querendo fazer
uso, ao anteprojeto de Lei nº. 51/05, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros de imóveis, no Município da
Lapa e dá outras providências, foram essas colocadas em 1º votação, sendo aprovadas por
unanimidade. Em 1º discussão do Anteprojeto de Lei nº. 51/05, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de
perímetros de imóveis, no Município da Lapa e dá outras providências. Livre a talavra para a 1º
discussão, fez uso dela o Vereador Juciel dizendo querer agradecer o Vereador Leandro, por ter
assinado o pedido de informações ao Técnico em Eletricidade, que de certa forma o deixou meio
preocupado, pois as colocações do perigo que é esta cerca energizada, segundo ele uma criança
pode até morrer se levar um choque, mas vê com tristeza o fato de morarem em uma cidade de
quarenta mil habitantes e ter que colocar estas cercas para se proteger, mas também não pode
votar contra, pois acha que é um direto das pessoas de se protegerem da forma que acharem mais
correta. Assim também analisa que os Vereadores e o Poder Público como um todo não pode
ficar aceitando esse tipo de coisa passivamente sem se criar política, sem geração de emprego,
curso e lazer principalmente para os jovens. A criminalidade na Lapa podem ver e acompanhar
que são atos feitos na maioria das vezes são jovens que não tem perspectiva e orientação
adequada, então a criminalidade está centrada na mais na juventude. Seu voto será favorável, mas
de certa forma chateado de ter que existir em cidade pequena como a Lapa estas cercas
energizadas. Mais ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o anteprojeto de Lei nº 51/05, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à
proteção de perímetros de imóveis, no Município da Lapa e dá outras providências, colocado em
1º votação sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Havendo um requerimento verbal do
Vereador Vilmar, solicitação de Dispensa de Interstício, ao anteprojeto de Lei nº. 51/05, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à
proteção de perímetros de imóveis, no Município da Lapa e dá outras providências, sendo o
mesmo aprovado por unanimidade. Livre a palavra para a 2º discussão das Emendas e ninguém
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Poder Legislativo do Município da L apra
Estado de Paran
Ata nº 2816 FI. 02
querendo fazer uso, ao anteprojeto de Lei nº. 51/05, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros de imóveis,
no Município da Lapa e dá outras providências, foram essas colocadas em 1º votação, sendo
aprovadas por unanimidade. Em 2º discussão do Anteprojeto de Lei nº. 51/05, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção
de perímetros de imóveis, no Município da Lapa e dá outras providências. Livre a palavra e
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o anteprojeto de Lei nº 51/05, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de
perímetros de imóveis, no Município da Lapa e dá outras providências, colocado em 2º votação
sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão do Anteprojeto de Lei nº. 54, de
autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo IV da parte integrante da Lei Municipal nº.
1773 de 31.03.04, no disposto aos cargos que especifica. Livre a palavra para a 1º discussão fez
uso dela o Vereador João Antonio dizendo que só queria justificar o seu voto, a respeito a este
projeto que será contra, pois já esteve conversando com o Executivo para que se fizesse uma
alteração geral nesta Lei, desde a súmula até assinatura do Prefeito, porque esta Lei está cheia de
irregularidade, pois fere a Constituição Federal e a Constituição Estadual. E conversando com o
Executivo, eles ficaram de mandar um projeto de Lei, onde arrumassem toda a Lei, e a Lei
número 1773, está virando uma colcha de retalhos, porque só esse ano já aprovaram duas ou três
alterações desta Lei, ai conversando com eles ficaram arrumar e agora apresentaram na Câmara
Municipal este projeto alterando somente três casos, de acordo com a CBO, segundo o que
alegam, mas tem outras coisas mais erradas nesta Lei, que foi aprovado aqui nesta Casa de Leis
em dois mil e quatro. Somente a título de comentário dentro desta Lei tem o Regime Jurídico
Único Estatutário, Regime Único da CLT e também tem o CLT Temporário, todos através de
Concurso Público, sendo que a Constituição Federal diz que cada Município tem que ter um
Regime Jurídico Único, sendo que a Lapa dentro de uma Lei tem três Regime Jurídico Único,
fizeram o concurso público passado para serviço temporário, fizeram concurso público em vez de
ser teste seletivo como manda a Constituição Estadual, que tem ser teste seletivo então tem
pessoal temporário, trabalhando com concurso público, a Constituição diz que a partir dos três
anos do Estágio Probatório o funcionário concursado é estável no cargo público, então porque ser
temporário e também porque fazer concurso para CLT, sendo que o Regime da Prefeitura é
Estatutário, o CLT com Regime Geral de Previdência do INSS, só para que fique claro a CLT é 0
regime de trabalho, sendo que os outros são estatutário, na Lei está que o regime de trabalho é
pela CLT. O Regime de quem é Estatutário é Regime Próprio de Previdência, lá o CLT é
vinculado com o Regime Geral de Previdência, então tem várias coisas erradas nesta Lei, por isso
pediu que o Executivo mandasse um projeto alterando tudo e aí eles mandaram apenas estes três
itens, porque a princípio querem fazer concurso público no mês de Janeiro ou Fevereiro, por isso
vota contra isso porque acha que devem alterar alguma coisa que é bem mais séria do que a
numeração do Código Brasileiro de Ocupações, então somente justificando que vai ser contra a
este projeto por estes motivos. Com a palavra o Vereador Vilmar disse querer aqui parabenisar o
Vereador Leandro que pediu vistas do projeto da semana passada justamente para esses
esclarecimentos fossem feitos e até conversou antes do início da Sessão com o Vereador João
Antonio que estudou a Lei nº 1773, e vai acompanhar o seu voto, porque se existe outras
irregularidades e nada mais justo do que corrigir de uma vez por todas a referida Lei, então no
seu entender e pelo que falou o Vereador João Antonio, ele não vem de encontro com os anseios
dos funcionários público, então também será contrário acompanhando o voto do Vereador João
Antonio. Com a palavra o Vereador Marco Ramos disse que também vai acompanhar o voto do
Vereador João Antonio, pelo seguinte fato, dele ser funcionário público e sendo também uma
representante deles aqui nesta Casa de Leis e assim ele não vai de maneira alguma contra os
funcionários públicos. Acha que os funcionários públicos merecem todo o respeito e os
Vereadores tem obrigação de dar a eles as sua garantias, então acompanha o voto do Vereador
João Antonio e pede que todas as Emendas que tem relação aos funcionários, que o Vereador
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Ata nº 2816 FI. 03
João Antonio não queira ou queira discutir, coloque aos Vereadores, para os leigos dentro
desta Lei, possam saber no seu afundo que o referido Vereador tem para que possam votar se sim
ou não estes projetos de Lei. Mais ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o anteprojeto de
Lei nº 54, de autoria do executivo municipal, que altera o Anexo IV da parte integrante da Lei
Municipal nº. 1773 de 31.03.04, no disposto aos cargos que especifica, colocado em 1º votação
sendo o mesmo rejeitado por cinco votos contrários dos Vereadores: João Antonio de Jesus
Martins, Marco Antonio Ramos, Leandro P. Borges da Silveira, Juciel V. Jungles dos Santos,
Vilmar C. Fávaro, contra dois a favor dos Vereadores Marco Antonio Bortoletto e Dirceu
Rodrigues Ferreira. Em 1º discussão do Anteprojeto de Lei nº. 55, de autoria do Executivo
Municipal, que altera dispositivos que especifica da Lei nº 1377, de 23 de Outubro de 1997, que
trata sobre a Contribuição de Melhoria, e dá outras providências. Havendo Emenda Modificativa
de autoria do Vereador Marco Ramos, ao Anteprojeto de Lei nº. 55, de autoria do Executivo
Municipal, que altera dispositivos que especifica da Lei nº 1377, de 23 de Outubro de 1997, que
trata sobre a Contribuição de Melhoria, e dá outras providências, foi essa colocada em discussão.
Livre a palavra para 1º discussão da Emenda Aditiva e ninguém querendo fazer uso da palavra foi
a Emenda Aditiva, ao anteprojeto de Lei nº. 55, de autoria do Executivo Municipal, que altera
dispositivos que especifica da Lei nº 1377, de 23 de Outubro de 1997, que trata sobre a
Contribuição de Melhoria, e dá outras providências, foi essa colocada em 1º votação, sendo
aprovado por aprovada por unanimidade. Havendo Emenda Modificativa, de autoria do Vereador
Marco Ramos, ao Anteprojeto de Lei nº. 55, de autoria do Executivo Municipal, que altera
dispositivos que especifica da Lei nº 1377, de 23 de Outubro de 1997, que trata sobre a
Contribuição de Melhoria, e dá outras providências, foi essa colocada em discussão. Livre a
palavra para 1º discussão da Emenda Modificativa e ninguém querendo fazer uso da palavra foi a
Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº. 55, de autoria do Executivo Municipal, que altera
dispositivos que especifica da Lei nº 1377, de 23 de Outubro de 1997, que trata sobre a
Contribuição de Melhoria, e dá outras providências, foi essa colocada em 1º votação, sendo
aprovado por unanimidade. Em 1º discussão do Anteprojeto de Lei nº. 55, de autoria do
Executivo Municipal, que altera dispositivos que especifica da Lei nº 1377, de 23 de Outubro de
1997, que trata sobre a Contribuição de Melhoria, e dá outras providências. Livre a palavra para a
1º discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o do Anteprojeto de Lei nº. 55, de
autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos que especifica da Lei nº 1377, de 23 de
Outubro de 1997, que trata sobre a Contribuição de Melhoria, e dá outras providências, foi o
mesmo colocado em 1º discussão, sendo aprovado por unanimidade. Havendo um requerimento
verbal do Vereador Learidro, solicitando a Dispensa de Interstício ao Anteprojeto de Lei nº. 55,
de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos que especifica da Lei nº 1377, de 23
de Outubro de 1997, que trata sobre a Contribuição de Melhoria, e dá outras providências, sendo
o mesmo aprovado. Livre a palavra para 2º discussão da Emenda Aditiva e ninguém querendo
fazer uso da palavra foi a Emenda Aditiva, ao anteprojeto de Lei nº. 55, de autoria do Executivo
municipal, que altera dispositivos que especifica da Lei nº 1377, de 23 de Outubro de 1997, que
trata sobre a Contribuição de Melhoria, e dá outras providências, foi essa colocada em 2º votação,
sendo aprovado por aprovada por unanimidade. Livre a palavra para 2º discussão da Emenda
Modificativa e ninguém querendo fazer uso da palavra foi a Emenda Aditiva, ao anteprojeto de
Lei nº. 55, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos que especifica da Lei nº
1377, de 23 de Outubro de 1997, que trata sobre a Contribuição de Melhoria, e dá outras
providências, foi essa colocada em 2º votação, sendo aprovado por aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão do Anteprojeto de Lei nº. 55, de autoria do Executivo Municipal, que altera
dispositivos que especifica da Lei nº 1377, de 23 de Outubro de 1997, que trata sobre a
Contribuição de Melhoria, e dá outras providências. Livre a palavra para a 2º discussão e
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o do Anteprojeto de Lei nº. 55, de autoria do
Executivo Municipal, que altera dispositivos que especifica da Lei nº 1377, de 23 de Outubro de
1997, que trata sobre a Contribuição de Melhoria, e dá outras providências, foi o/mesmo
j Poder Legistíntivo do Municipio da La
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Ata nº 2816 FI. 04
colocado em 2º discussão, sendo aprovado por unanimidade. Em 1º discussão do Anteprojeto de
Lei nº. 58/05, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder
abono aos Professores Municipais e dá outras providências. Livre a palavra para a 1º discussão é
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o do Anteprojeto de Lei nº. 58/05, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos Professores
Municipais e dá outras providências, foi o mesmo colocado em 1º votação, sendo aprovado por
unanimidade. Havendo um requerimento verbal do Vereador Dirceu, solicitando a Dispensa de
Interstício ao anteprojeto de Lei nº. 58/05, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o
Poder Executivo a conceder abono aos Professores Municipais e dá outras providências. Em 2º
discussão do Anteprojeto de Lei nº. 58/05, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o
Poder Executivo a conceder abono aos Professores Municipais e dá outras providências. Livre a
palavra para a 2º discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o do Anteprojeto de Lei
nº. 58/05, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder abono
aos Professores Municipais e dá outras providências, foi o mesmo colocado em 2º votação, sendo
aprovado por unanimidade. Esclarecimento do Senhor Presidente disse que tendo esta Sessão ter
sido convocada extraordinariamente para votar as matérias, encerra a presente Sessão e agradece
a presença de todos e convoca-os para a próxima Sessão Extraordinária no dia vinte e dois de
dezembro às dezoito horas com a seguinte Ordem do Dia: Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº
51/05, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas
destinadas à proteção de perímetro de imóveis no município da Lapa, e dá outras providências.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº. 55, de autoria do Executivo Municipal, que altera
dispositivos que especifica da Lei nº 1377, de 23 de outubro de 1997, que trata sobre a
contribuição de melhoria, e dá outras providências. 2º discussão do Anteprojeto de Lei nº. 54, de
autoria do Executivo Municipal, que altera o anexo IV da parte integrante da Lei Municipal nº.
1773 de 31.03.04, no disposto aos cargos que especifica. 1º discussão do Anteprojeto de Lei nº.
59/05, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta parágrafo e dá nova redação aos artigos
que especifica da Lei nº 1866, de 29.06.05, e dá outras providências. 1º discussão do Projeto de
Decreto Legislativo nº 29/05, que referenda convenio firmado entre o Município e a Associação
de Voluntários ”Semeadores”, para cessão de uso de um veículo kombi, de propriedade da
referida associação. 1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 30/05, que referenda
convênio firmado entre o Município a Associação de Apoio e Desenvolvimento do Caic da Lapa
— ADECAL, referente a repasse de auxilio financeiro. 1º discussão do Projeto de Decreto
Legislativo nº 31/05, que referenda convênio firmado entre o Município e a Associação de
Voluntários Semeadores”, referente a repasse de auxilio financeiro. 1º discussão do Projeto de
Decreto Legislativo nº 32/05, que referenda convênio firmado entre o Município a Associação de
Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, referente a repasse de auxílio
financeiro. Sendo o que tinha para constar, após lida e aproYaa, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.
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