materia nº 2729/2004

Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE (2.729)
Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e quatro reuniu-se, no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Marco Antonio Bortoletto, Secretariado pelos Vereadores Antonio Luiz
Carlos Cavalini e Osvaldo Benedito Camargo, presente os Vereadores: José Luiz de Castro,
Dirceu Rodrigues Ferreira, Valentina da Luz Piovezan Batista, João Renato Leal Afonso,
Adriano Hamerschmidt, Elísia Martins, Sérgio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C.
Fávaro e Walter José Homing.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a aprovação
das atas anteriores, de números 2720, 2721, 2722, 2723, 2724, 2725, 2726 e 2727, que
foram todas aprovadas por unanimidade.
Em segiência, foi feito a leitura, pelo 1º Secretário, da correspondência recebida, onde
constou o seguinte: Balancete Financeiro do Poder Legislativo referentes aos meses de
janeiro e fevereiro/2004. Ofício nº 031/2004, do Executivo Municipal, encaminhando para
apreciação Projeto de Lei nº 03/2004, que concede subvenção que especifica e dá outras
providências. Ofício nº 043/2004, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação
Projeto de Lei nº 04/2004, que dispõe sobre a Contratação de Operação de Crédito pelo
Chefe do Poder Executivo com a Agência de Fomento do Paraná S/A. Ofício nº 34/04, do
Executivo Municipal, encaminhando para apreciação Projeto de Lei nº 06/04, que dispõe
sobre a criação da Área de Urbanização específica no imóvel destinado à implantação do
Programa Vila Rural, e dá outras providências. Ofício nº 00004751/MS/SE/FNS, do Fundo
Nacional da Saúde, informando a liberação de recursos. Ofício nº 13/2004 da Diretoria do
Hospital Regional da Lapa São Sebastião/Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo,
cumprimentando pela nova composição da Comissão Executiva. Ofício nº 016/2004, do
COMUS solicitando apoio na realização de concurso público para profissionais na área de
Saúde no Município. Ofício nº 017/2004, do COMUS, solicitando empréstimo do Plenário
desta Casa de Leis para reunião de Audiência Pública. Ofícios nºs 00001541, 00001024 e
00011558/MS/SE/FNS, do Fundo Nacional da Saúde, informando a liberação de recursos.
Ofício nº 008/2004, do Deputado Federal Pompeo de Mattos encaminhando cópia de
Projeto de Lei Complementar nº 191, que regulamenta os critérios para definição do número
de cadeiras nas Câmara Municipais. Abaixo Assinado de moradores da cidade da Lapa,
manifestando repudio e total desacordo com a instalação da cadeia municipal ou qualquer
forma de presídio nas ruas acima mencionadas. Noticiário Ibam nº 459. Ofício Circular nº
001/2004, da Câmara Municipal de Guairá, comunicando a composição da Mesa Executiva
para o exercício de 2004. Ofícios nºs 00000484 e 00014435/MS/SE/FNS, do Fundo
Nacional da Saúde, informando a liberação de recursos. Convite da Prefeitura Municipal da
Lapa para o lançamento do Programa de Tarifa Social da Sanepar. Convite da Cooperativa
Mista Bom Jesus Ltda, para Assembléia Geral Ordinária. Convite do 15º Grupo de
Artilharia de Campanha Autopropulsado, para solenidade de Incorporação dos jovens da
classe de 1985. Boletim Oficial do Município nº 779.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Osvaldo Benedito Camargo, José Luiz de Castro, Dirceu Rodrigues Ferreira, Valentina da
Luz Piovezan Batista, João Renato Leal Afonso, Adriano Hamerschmidt, Elísia Martins,
Sérgio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 01/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza a retirada do Município do Consórcio Intermunicipal Água Amarela e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Sérgio A. Leoni dizendo que
votará contra o anteprojeto porque este consórcio foi criado em sua terceira gestão quando
. Prefeito, depois de uma longa experiência no trato da concepção das estradas. Depois de
analisarem as administrações anteriores e a que estavam executando, chegaram a conclusão
de que a única maneira que existia para terem estradas permanentes e em boas condições é
aquilo que a técnica chama de solo brita que é a mistura de solo com pedra britada. O custo
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dessa pedra se tiver que ser adquirida pelos Poderes Públicos encarece em mais de
cinquenta por cento o custo da obra e foi por isso que reuniram os esforços com a Prefeitura
da Lapa, São Mateus do Sul e Antonio Olinto, juntamente com o Governo do Estado
instalaram o britador na única formação geológica de granito existente nesta região. Essa
formação é muito parecida na sua morfologia com a formação do morro do Monge, está
situada num ponto estratégico entre os municípios já citados e se durante os onze anos que
esteve fora da Prefeitura tivessem continuado com o trabalho que iniciou, hoje, todas as
estradas do Município da Lapa estariam pavimentadas com pedra brita. Não resolve colocar
material nas estradas que logo de decompõem, precisam colocar materiais permanentes e o
único elemento que tinham era a pedra britada, pois a formação geológica do Município é
deficitária quanto a esse tipo de material, assim sendo, tinham idéia também de que aquela
pedra poderia servir até para pavimentar algumas estradas do interior, pois havia uma
previsão de mil metros cúbicos por mês e se as Prefeituras vendessem a metade da produção
a outra ficaria de graça, sendo um negócio viável.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse querer saber se existe condições de
recuperar o equipamento que restou.
Continuando o Vereador Sérgio disse que tudo tem condições, pois esteve no local e
viu todos os equipamentos jogados no tempo, e isso não lhe fez bem, pois foram todos
adquiridos com grande sacrifício. Tem a impressão de que antes de abrir a extinção do
consórcio deveria ter sido aberto um inquérito para apurar responsabilidades porque aquilo
faz parte do patrimônio público e a Prefeitura da Lapa foi a que mais investiu.
Solicitando um aparte o Vereador Vilmar disse querer saber qual é o custo para
manter este consórcio.
Continuando o Vereador Sérgio disse que se as Prefeituras tivessem que aproveitar
todo o material britado, o custo era um valor suportável. Não existe outra solução para
resolver as condições das estradas se não for com pedras britadas.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que concorda com o Vereador Sérgio, pois
seria a solução para as estradas do Município. Na justificativa do projeto diz que o
anteprojeto de Lei tem por fim autorizar o Município a se retirar do Consórcio
Intermunicipal Água Amarela, ao qual ingressou nos termos da Lei número mil e dezesseis,
de trinta e um de janeiro de mil novecentos e noventa. O Consórcio foi constituído com a
finalidade de explorar a pedreira localizada em Água Amarela, no Município de Antonio
Olinto. Ocorre que a exploração da pedreira já está a longo tempo paralisada, cessada,
portanto, a finalidade que orientou a constituição do consórcio. Diante da paralisação das
atividades e consequente perda do objeto, não subsistem razões para a permanência do
Município no Consórcio, respondendo de forma solidária por eventuais obrigações por ele
assumidas, podendo as mesmas gerar ônus para o Município, o qual, por si só, justificam o
presente feito. Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis, integrantes dessa
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação. E muito válida a iniciativa do Vereador
Sérgio, mas por se tratar da paralisação desse consórcio devem votar pela extinção.
-Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que o trabalho realizado pelo ex-
prefeito Sérgio Leoni foi um trabalho maravilhoso no sentido de preparar as estradas do
- interior para escoamento das produções agrícolas, mas o consórcio sendo extinto não
significa que a pedreira não poderá ser explorada. O que o Poder Executivo está tentando é
não ficar com ônus sobre a liquidação daquela pedreira e precisam lembrar que depois
daquela pedreira, muitas outras foram exploradas e com sucesso e economia para o
Município. Esse planejamento geológico é feito ano a ano, sendo que nada impede que
amanhã ou depois os Prefeitos possam se unir novamente. O importante é que este
anteprojeto não proíba a reabertura da exploração e o único problema ambiental que existe
naquele local é a oeste um tributário do Rio Água Amarela que deverão deixar uma área de
no mínirho trinta metros ao longo do rio.
Continuando o Vereador Osvaldo disse que recomenda pela aprovação do referido
anteprojeto.
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Poder Legislativo do Município da Lapa
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Com a palavra o Vereador Adriano disse querer primeiramente enaltecer a figura do
Vereador Sérgio que enquanto Prefeito da Lapa, teve a visão de destinar recursos para a
implantação de um equipamento que pudesse trazer benefícios especialmente na questão do
revestimento das estradas que em consórcio acabou sendo viável por algum tempo.
Comunga do pensamento do mesmo Vereador de que a viabilidade econômica do negócio
poderia ser mantido se o Prefeito seguinte tivesse dado continuidade na exploração da
pedreira. Trás na memória desta Casa, que em uma das Sessões da primeira legislatura deste
mandato em dois mil e um, este Vereador trouxe um levantamento que foi feito por um
topógrafo que tem trinta e cinco anos de experiência nesta área e um dos precursores da
medição desta pedreira, onde levantavam o que de bom existe naquele local para ser
explorado fácil e o que de muito tem para ser explorado de difícil e chegaram a conclusão de
que o nível mínimo na primeira parte da pedreira em que já atingiu o nível de água não se
extrai mais nada, no entanto, existe um paredão a direita com grande área que é possível ser
explorada. Existe uma terceira área e que é a maior de todas com grande volume de pedras
para ser explorada. E uma pedreira que com certeza poderá ser explorada no futuro, sendo
uma menina dos olhos da Lapa. Parabenizou o Vereador Sérgio pela visão que teve e
lamenta o fato da extinção desse consórcio, pois para o desenvolvimento têm visto ao longo
dos anos que somente os consórcios e estratégias de nível regional é que tem permitido que
as regiões se transformem, voltando a crescer, fazendo com que atinjam o crescimento.
Diante dos fatos e das interrupções não resta outra alternativa a não ser desonerar a
Prefeitura, por enquanto para que num futuro próximo, possam aproveitar as riquezas
minerais daquela região.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que vê a retirada do Consórcio
Intermunicipal Agua Amarela como um desrespeito ao dinheiro público. O Vereador Sérgio
disse em suas explanações com sapiência que lhe é peculiar e principalmente por ser um dos
mentores daquele britador que quando, no início desta gestão fizeram uma visita todos os
equipamentos lá estavam, e que quando da criação do consórcio, a Prefeitura Municipal da
Lapa foi que arcou com a grande maioria dos recursos. E inegável que se o Município
investiu e os materiais se encontram lá, com a retirada alguém vai arcar com o prejuízo do
Município. No ponto de vista desse Vereador e no aspecto da economicidade, isso é no
mínimo um desrespeito com o dinheiro público, a não ser que com essa retirada, as
Prefeituras de Antonio Olinto e São Mateus do Sul ressarce a Prefeitura da Lapa. Os
Vereadores como verdadeiros fiscais do dinheiro público não podem permitir isso.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que o Vereador João Renato tem
razão quanto esse fato e até onde lembra, crê que na assinatura desse consórcio deveria
estar previsto retrovenda ou restituição.
Continuando o Vereador João Renato disse que por mais que o Vereador Adriano
tenha razão há um contra-senso, pois o Vereador Cavalini disse que conversou com o
Prefeito de Antonio Olinto e o mesmo falou da impossibilidade do funcionamento por causa
de oitenta mil reais que aquela Prefeitura não tem, como que vão ressarcir em um vintém
para dar ao Município da Lapa com uma massa teoricamente falida. E um descaso se for
dessa forma e um desrespeito.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que na realidade a responsabilidade
maior cabe à empresa que arrendou o britador, pois a mesma chegou a utilizar os
equipamentos e teve produção de pedras, depois é que as coisas mudaram, acabando por
desmontarem os equipamentos. O que deveriam ter feito era abrir um inquérito
responsabilizando a firma que dilapidou um patrimônio público. O dever dos Vereadores é
de fiscalizar a utilização do dinheiro público, assim como a manutenção. Foi cometido um
crime no qual não foi apurado responsabilidades.
Continuando o Vereador João Renato disse que é contra esse anteprojeto, pois é
dinheiro público que está em jogo.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse que como o Vereador já se referiu
sobre aqueles equipamentos em massa falida, porque o Município vai querer ficar algo
falido. Devendo de alguma forma procurar soluções.
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Continuando o Vereador João Renato disse que a massa falida o qual se referiu é
quanto a empresa Consórcio Intermunicipal, mas em hipótese alguma os bens que lá estão,
pois são com eles que devem se preocupar. Devem ser responsáveis pelo dinheiro público e
não puxa-sacos. Existe uma necessidade de estudar a saída desse consórcio do Município da
Lapa, mas desde que se estudem o anteprojeto, vendo uma melhor saída.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que podem vender até como sucata,
caso não dê para aproveitar aqueles equipamentos.
Continuando o Vereador João Renato disse querer saber qual éo prejuízo em que vão
ter em manter por mais algum tempo aquele britador. Acha isso mais uma atitude de
marqueting. É terminantemente contra este anteprojeto até que venha as devidas
explanações de como ficará o ressarcimento daquilo que foi aplicado pelo Município da
Lapa na gestão do Ex-Prefeito Sérgio Leoni.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que diante da discussão desse anteprojeto, o
qual concorda com todos os Vereadores que lhe antecederam, mas quer saber se algum
Vereador esteve no local próximo da data de quatro de fevereiro de dois mil e quatro, data
em que este anteprojeto chegou nesta Casa.
Respondendo o Vereador Cavalini disse que somente esteve no final do ano que
passou.
Continuando o Vereador Vilmar pediu vistas a este anteprojeto pelo tempo que foi
necessário para que possam montar uma comissão para verificar o estado dos equipamentos
para trazer a esta Casa e depois possam votar com certeza.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que parece não levar a nada essa
comissão porque o patrimônio existe, independente de como está e saindo do consórcio o
Município perde tudo aquilo. O que poderiam formar é uma comissão de avaliação do bem
existente e se for o caso a Câmara poderá contratar o avaliador judicial do Município
através da promotoria pública para verificar o valor que existente no local, demonstrando
dessa forma respeito com o dinheiro público.
Continuando o Vereador Vilmar disse que fica essa humilde sugestão, o qual espera
que seja acatado.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que a Câmara precisa ter a Minuta, ou
seja, o termo da criação do consórcio para ver o que existe em termos legais desde a sua
criação.
Continuando o Vereador Vilmar disse que pede vistas então pelo prazo que for
necessário para fazerem essa visita.
Em votação o pedido de vistas de autoria do Vereador Vilmar ao anteprojeto de Lei nº
01/2004, que autoriza a retirada do Município do consórcio Intermunicipal Água Amarela e
dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por onze votos contra um do
Vereador Alceu Hoffmann.
Em acordo com todos os Vereadores, o autor do pedido de vistas, Vereador Vilmar,
nomeou os Vereadores João Renato, Adriano, Vilmar, Cavalini e Osvaldo, para comporem
uma Comissão Especial para verificação dos equipamentos constantes no Consórcio
Intermunicipal.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 02/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que vai
votar contra este anteprojeto porque é um absurdo já no mês de fevereiro a Prefeitura abrir
Crédito Adicional Especial, provando na prática que há um planejamento não adequado
dentro da Prefeitura e também pela finalidade que se destina, pois serão destinados sessenta
mil reais para fazer, entre parênteses, um clínica para cachorros. O Prefeito está solicitando
esse recurso para que o imóvel a ser ampliado na Granja Velha em Passa-Dois, reformado
para a finalidade de ser instalado um local de depósito de cães. Acha que o dinheiro público
deve ser destinado a coisas mais importantes como saúde, educação, estradas, etc.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que com relação a legalidade deste
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anteprojeto, são necessários dois critérios para se propor o Crédito Adicional
Especial, sendo o primeiro a indicação da onde vem o recurso e o segundo é a autorização
prévia legislativa. O primeiro requisito o Executivo contempla do ponto de vista da
legalidade e da questão de ordem econômica que é a indicação do recurso, ou seja, essa
dotação vai ser criada à partir de um superavit financeiro que foi observado no
encerramento das demonstrações financeiras do Município em dois mil e três e a autorização
legislativa é o que está pleiteando através do Anteprojeto de Lei. Portando, na ótica desse
Vereador, no ponto de vista econômico e legal o projeto está perfeitamente dentro das
condições mínimas necessárias para que possa ser aprovado.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que comunga com o Vereador Adriano,
porque ao contrário do que diz o Vereador José Luiz, este Vereador foi autor do
requerimento que deu origem ao Projeto Canil, pois existiam muitos problemas na Lapa de
cães soltos, perturbando pessoas e transmitindo doenças. Foi uma idéia muito feliz do
Prefeito, corajoso e que ainda deve ser melhorado. E muito importante que os Vereadores
como legítimos representantes do povo cuidem da segurança dos munícipes, principalmente
das crianças.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 02/2004, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por onze
votos contra um voto do Vereador José Luiz de Castro.
Constava em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 05/2004, de autoria do Executivo
Municipal, que altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 1754, de 19 de dezembro de 2003, que foi
retirado a pedido do relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. .
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 01/2004, de autoria do Vereador João Renato
L. Afonso, que altera o artigo 5º da Lei Municipal 1744, de 26 de novembro de 2003.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato disse que
apresentou este anteprojeto de lei entendendo vir ao encontro daquilo que já deliberaram
nesta Casa de Leis no final do ano passado quando o Executivo Municipal mandou para esta
Casa de Leis o anteprojeto instituindo no Município da Lapa a cobrança de taxa pelo
fornecimento da nota fiscal informatizada do produtor rural. Quando da discussão do
anteprojeto de lei que deu origem a esta Lei, apresentaram uma emenda acrescentando o
artigo quinto nesse projeto, dizendo que para habilitar-se ao estimulo o interessado
apresentará requerimento ao Poder Executivo Municipal fazendo anexas documentos. Fez-
se isso, porque como falaram naquela ocasião, o custo de uma única nota do produtor é de
cinquenta centavos, então, chega um micro-agricultor que é a grande maioria no Município
e pede apenas três folhas de notas que gera um custo de um real e cinquenta centavos, tendo
que fazer o pedido ao setor de blocos do produtor rural, preenche uma guia, vai à
tesouraria, paga a guia, volta ao primeiro setor, apresenta o recibo de pagamento e recebe as
notas. Pode se imaginar o custo de processamento desse dinheiro dentro dos cofres
públicos. Entende que a cobrança em áreas de até cinco alqueires seja viável financeiramente
para o Município, além de trazerem um transtorno para o homem do campo. A idéia naquela
Lei era de que os proprietários com até cinco alqueires fossem isentos, mas foi cometido
uma falha por esta Casa de Leis, mas especificamente por este Vereador, no artigo quinto
que diz em que para habilitar-se ao estímulo, o interessado apresentará requerimento ao
Poder Executivo. Outra cláusula que apresentaram no parágrafo quarto é que o
requerimento para habilitação ao estímulo, bem como formular a declaração de rendimento
deverão ser fornecidos e preenchidos gratuitamente para os interessados e analisados no ato
da solicitação. Com este anteprojeto irão desburocratizar porque gastar cinco reais para
recolher um real e cinquenta centavos é um contra-senso.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que poderiam fazer um levantamento
para que o produtor pudesse retirar apenas as notas que necessitasse.
Continuando o Vereador João Renato disse que pediu esse levantamento através da
Câmara ao setor de Tributação do Município para que os fornecessem e a resposta foi da
impossibilidade porque não constava os cadastros no computador e falaram que existe uma
a
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Ata nº 2.729 FI. 06
média de quatro notas por produtor, mas nada impede que façam um estudo
solicitando ao setor de cadastro da Prefeitura e façam uma nota limitando esse valor se os
pedidos foram exorbitantes.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que não está por dentro deste projeto,
mas disse querer saber o porque da razão de cobrar cinquenta centavos por um documento
se o mesmo é aquele que vai habilitar o Município a fazer somar os seus tributados e seus
tributáveis. Esse é um documento em que quando Prefeito lutava para que o produtor
preenchesse a fim de que a produção do Município da Lapa ficasse registrada. Na sua
opinião esse documento deveria ser distribuído gratuitamente sem muita complicação, pois
esse País devido a herança portuguesa é o mais burocratizado do mundo, onde tudo é difícil.
Continuando o Vereador João Renato disse que em mil novecentos e noventa e sete,
este Vereador teve oportunidade de apresentar nesta Casa e Leis um projeto de lei que deu
origem à Lei número mil trezentos e oitenta e seis, justamente por entender e compactuar o
que o Vereador Sérgio ressaltou e a indignação do homem do campo e também em a Lapa
ser um dos maiores produtores de batata na época e Contenda é que era a capital da batata,
ou seja, plantavam a batata na Lapa e Contenda recolhia o imposto. Depois dessa Lei deu
uma alavanca junto aos produtores. Sobre o valor cobrado de cinquenta centavos, não foi
criado na Lei, mas sim o atual Prefeito Paulo Furiatti. Sabe que o ideal seria gratuito o bloco
de produtor rural e somente vem a beneficiar o homem do campo.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que ouviu um depoimento de uma
pessoas o qual disse-lhe que o bloco do produtor custa sete reais na papelaria, após vai na
Prefeitura e carimba todas as folhas e acaba utilizando apenas quatro, o qual para o próximo
ano passa a ser inutilizado. Então o valor de cinquenta centavos acabará custando menos e
ficando significativo. A palavra requerimento acabou permanecendo em um dos seus artigos,
mas quer saber se não haverá a problema no recolhimento.
Continuando o Vereador João Renato disse que a cobrança da taxa de expediente é os
requerimentos protocolados para o Chefe do Executivo. Pediu pela aprovação.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que se vai entrar menos de vinte mil reais e
que seja suficiente para arcar com os custos já é um grande negócio, pois esse dinheiro
seguramente seria transformado de sete em sete reais para as papelarias e para as gráficas e
que naturalmente ficará para os cofres públicos parecendo razoável. Vota favorável.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 01/2004,
de autoria do Vereador João Renato L. Afonso, que altera o artigo 5º da Lei Municipal
1744, de 26 de novembro de 2003, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal da Vereadora Valentina solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 01/2004, que altera o artigo 5º da
Lei Municipal 1744, de 26 de novembro de 2003, foi este colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 01/2004, de autoria do Vereador João Renato
L. Afonso, que altera o artigo 5º da Lei Municipal 1744, de 26 de novembro de 2003.
Ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 01/2004, de
autoria do Vereador João Renato L. Afonso, que altera o artigo 5º da Lei Municipal 1744,
de 26 de novembro de 2003, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 15/03, de autoria do Vereador
Marco Antonio Bortoletto, que concede o Título de Cidadão Benemérito do Município da
Lapa, ao Senhor Natálio Stica.
O Presidente. Marco Bortoletto passou a presidência da Sessão à Vice-Presidente
Elísia Martins.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Marco dizendo que Natálio
Stica é filho de José Stica e Joaquina Diniz Stica. Nasceu em vinte e cinco de dezembro de
mil novecentos e cinquenta e dois, na Lapa. Dos dez aos dezessete anos trabalhou na Olaria
Baggio e após esse período de luta e auxílio aos pais e irmãos, foi embora para Curitiba.
Ainda na Lapa, estudou no Grupo Escolar Doutor Manoel Pedro e também no Colégio
Estadual General Carneiro. Hoje é Deputado Estadual e nesta cidade ainda residem três
Poder Le cgistativo do Município da L apra
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irmãos seus Ayrton, João e Irena. Ressaltou ainda que, como bom lapeano e fiel às
suas origens, Stica nunca esqueceu da sua Terra Natal e sempre que pode, volta à cidade
para acompanhar as alterações realizadas e ainda buscar formas de auxiliar a cidade e seus
moradores, diante das mais diversas circunstâncias enfrentadas. Neste período do seu
mandato como Deputado Estadual, Stica tem visitado a Lapa em média três vezes por mês,
trazendo Secretários de Estado, o Vice-Governador e o próprio Governador do Estado,
Senhor Roberto Requião, a fim de mostrar o que a Lapa tem de bom e persuadir essas
autoridades a respeito das carências e potencialidades do Município. Este é o verdadeiro
filho da terra que daqui saiu para crescer e trazer de volta o seu talento, ajudando-a no seu
progresso. Ultimamente têm presenciado o quanto de benefícios tem trazido para a Lapa.
Não poderiam ficar só a ver o que de auxílios tem trazido, mas apresentam o agradecimento,
outorgando a Sua Excelência o título de Cidadão Benemérito da Lapa. Esta é a homenagem
que podem fazer à grandeza de seu nome. Há, porém homenagem maior ainda, tal seja a
gratidão que encontram em sua pessoa pela dedicação insistente ao Município o que acorda
em suas almas uma grande admiração. Fez este projeto porque por vezes apoiou Deputados
que depois não teve mais contato. Quando em sua primeira legislatura ouvia muito o
Vereador João Renato dizer que não votaria mais em Deputados Copa do Mundo e pensava
se realmente é verdade, mas hoje, sabe que é verdade. Presta essa homenagem em virtude
desse Deputado dar atenção ao Município da Lapa. Pediu a todos os Vereadores pela
aprovação do projeto.
Com a palavra o Vereador Sérgio cumprimentou o Vereador marco pela iniciativa do
projeto, pois em conversa com o Deputado Natálio Stica, disse a ele que depois de Ney
Braga, ele é o lapeano que se interessa efetivamente pela Lapa exercendo um cargo político.
O Deputado Natálio é um produto da grandiosidade da democracia, que mostra claramente
que as origens não explicam as conquistas do homem e o Deputado Stica todos conhecem
suas origens, de pessoa humilde e o segundo homem na hierarquia política do Paraná. É
muito gratificante saber que têm junto ao Governo do Estado um político com esta força,
prestígio e vontade de ajudar sua terra natal. Existe uma frase em que diz que “ O político
que não faz pela sua terra, não faz pela terra de ninguém” e o Deputado é o exemplo de bom
político, conduta ilibada, caráter, companheiro e de fácil acesso a todos.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que por muitas vezes nesta Casa ouviram o
grande jargão em que diziam que a Lapa precisava aumentar suas bases representativas no
Estado e no Governo Federal, mas hoje podem falar com grande certeza de que existe um
Deputado Estadual olhando. pelo Município. Natálio Stica é uma pessoa simples e humilde.
Foi feliz a iniciativa do Vereador Marco no reconhecimento das pessoas que merecem.
Solicitando uma aparte o Vereador Cavalini disse que o Deputado Stica trás incentivo
e brilho fazendo com que volte a ter a confiança do povo nos políticos, a qual está tão
defasada nos dias de hoje.
Continuando o Vereador Adriano disse que vota favorável e certamente se fará
presente na Sessão Solene de entrega desse título.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que teve uma incidência com o Deputado
Stica durante a campanha de dois mil e dois, aonde se encontraram no Jornal Tribuna
Regional e o mesmo pediu apoio e este Vereador disse que não podia porque já tinha
compromisso com o Deputado Anibelli e ele lhe pediu que quando encontrasse uma
propaganda sua, como amigos, não lhe atrapalhasse e isso com toda a certeza esse Vereador
cumpriu a promessa. Existe uma frase que diz: “ Nunca ande por um caminho traçado, pois
ele somente vai levar por lugares que outros já foram.” Natálio Stica com toda certeza está
criando seu próprio caminho e isso para os lapeanos é uma satisfação muito grande, pois
muitos recursos estão sido trazidos através desse Deputado. Parabenizou o Vereador Marco
pela iniciativa e vota favorável.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que como bem reportou-se o Vereador
Vilmar, semelhante foi o Deputado Albanor José Ferreira Gomes em que por duas eleições,
este Vereador, assim como o Vereador Vilmar trabalharam e com o empenho desse
Deputado em trazer recursos igual está fazendo o Deputado Stica para a Lapa, era fácil
í
Deder Le egistadivo do Municipio da Lapa
Estado do Paran
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trabalhar para aquele Deputado porque sempre tinha uma solução. Foi feliz a idéia do
Vereador Marco em outorgar esse título ao Deputado Natálio Stica e o parabeniza pela
homenagem.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que também comunga das palavras ditas
por Vereadores que lhe antecederam, pois sem dúvida esse Deputado vem desenvolvendo
um excelente trabalho em prol da Lapa em todas as áreas e principalmente em trazer para a
cidade autoridades, criando oportunidades de o Poder Público colocar de forma mais direta
as reivindicações. O Deputado que o PP apoiou não se elegeu, mas outros Deputados que
levaram votos dos lapeanos, após a eleição não apareceram mais no Município. Realmente a
frase que o Vereador Vilmar ressaltou é correta, onde a maioria dos políticos andam por
caminhos já traçados e que por não serem ousados ficam muitas vezes presos na questão
partidária, o qual é muito importante e até espera que a reforma partidária aconteça e essa
questão seja colocada de forma diferente para que possam apoiar candidatos do próprio
Município como foi no caso do Deputado Natálio Stica. O homenageado é de personalidade
espetacular, e de grande humildade. Desempenhou com grande sabedoria o cargo de Vice-
Presidente da Assembléia Legislativa e agora assumirá o cargo de Líder do Governo, o qual
todos sabem da importância desse cargo, principalmente em ano de eleições municipais.
Parabenizou o Vereador Marco pela iniciativa e vota favorável.
Com a palavra o Vereador João Renato parabenizou o Vereador Marco pela iniciativa
dessa homenagem. Não votou para o Deputado Stica porque naquele momento estava
apoiando um Deputado que não era Copa do Mundo, onde trabalharam com escassos
recursos, e conseguiram colocar mil e seiscentos votos para o Deputado Seleme que não é
lapeano, mas que estava representando-os na Assembléia Legislativa. Esse Deputado não se
elegeu, mas existe uma grande probalidade em assumir uma cadeira neste ano devido as
eleições municipais e quiçá traga recursos para a Lapa.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que citou uma frase ao Deputado Stica
o qual dizia que o simbolo do mesmo deveria ser um estilingue porque quanto mais estica
para trás ele vai mais a frente.
Continuando o Vereador João Renato disse querer saber aonde está o Deputado
Estadual Ratinho Júnior, apoiado pelo atual Prefeito e mais votado na história do Estado do
Paraná e também o Deputado Estadual Augustinho Zucchi, membro da Comissão da
Agricultura na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. E o Copa do Mundo Nelson
Justus aonde se encontra. Agradeceu ao Deputado Natálio Stica por estar dando uma lição
de democracia a estes que somente aparecem em época de eleição.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse que infelizmente teve o desprazer de
apoiar o Deputado mais votado na história do Paraná e que parece ser outro Copa do
Mundo.
Continuando o Vereador João Renato disse que as citações feitas foi apenas para
enaltecer a honradez do Deputado Natálio Stica. Vota com louvores a esse título.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o projeto de Decreto Legislativo nº
15/03, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que concede o Título de Cidadão
Benemérito do Município da Lapa, ao Senhor Natálio Stica, colocado em votação nominal
sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador Osvaldo, solicitando dispensa de
interstício para a deliberação do projeto de Decreto Legislativo nº 15/03, que concede o
Título de Cidadão Benemérito do Município da Lapa, ao Senhor Natálio Stica, foi o mesmo
aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 15/03, de autoria do Vereador
Marco Antonio Bortoletto, que concede o Título de Cidadão Benemérito do Município da
Lapa, ao Senhor Natálio Stica.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto
de Decreto Legislativo nº 15/03, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que
concede o Título de Cidadão Benemérito do Município da Lapa, ao Senhor Natálio Stica,
colocado em 2º votação nominal sendo aprovado por unanimidade.
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Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador Alceu Hoffmann à Empresa Brasil
Telecom, solicitando a instalação com urgência de um telefone público no Passa-Dois.
Indicação do Vereador Alceu Hoffmann ao Executivo Municipal, solicitando a instalação de
uma rede de esgoto na comunidade do Passa-Dois. Indicação do Vereador Alceu Hoffmann
ao Executivo Municipal solicitando a construção de um ginásio de esportes em Colônia
Johanesdorff. Indicação do Vereador Alceu Hoffmann ao Executivo Municipal solicitando a
instalação de rede de esgoto na Colônia Johanesdorff. Indicação do Vereador João Renato
Leal Afonso à Empresa Brasil Telecom, solicitando a instalação de telefone público em
Mato Queimado. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Secretário de
Administração e Planejamento, solicitando providências para solucionar os roubos no
Cemitério Municipal. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Secretário de
Administração, solicitando o retorno do funcionário Benedito Galvão no atendimento da
Capela Mortuária. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Comandante da Polícia
militar do Paraná, solicitando a instalação de um posto policial na sede do Distrito de
Mariental. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Prefeito e ao Deputado Estadual
Natálio Stica, solicitando a interferência junto ao Ministério da Previdência Social para a
instalação de uma Agência do INSS na Lapa. Indicação do Vereador José Luiz de Castro
ao Ministro da Previdência, ao Deputado Federal Afonso Camargo e ao Superintendente do
INSS-PR, solicitando a interferência junto ao Ministério da Previdência Social, para a
instalação de uma Agência do INSS na Lapa. Indicação do Vereador Dirceu R. Ferreira ao
Executivo Municipal, solicitando ensaibramento e patrolamento na localidade de Bonito.
Indicação do Vereador Dirceu R. Ferreira ao Executivo Municipal, solicitando
ensaibramento e patrolamento na localidade de Água Azul. Indicação do Vereador Dirceu
R. Ferreira ao Executivo Municipal, solicitando ensaibramento e patrolamento na localidade
de Santos Reis. Indicação do Vereador Dirceu R. Ferreira ao Executivo Municipal,
solicitando empedramento nos pontos críticos da localidade de Água Azul. Indicação do
Vereador Dirceu R. Ferreira ao Executivo Municipal, solicitando ensaibramento e
patrolamento na localidade de Santos Reis, Carqueja, Palmital, Mato Queimado, Canoeiro e
Água Azul. Requerimento do Vereador João Renato Leal Afonso para que seja inserido em
ata Votos de aplausos e parabéns ao Senhor Joaquin Cinibaldo Garrett, eleito Presidente do
Esporte Clube Avaí. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro para que seja inserido
em ata Voto de Congratulações ao Senhor Dom Pedro Fedalto pela Campanha da
Fraternidade. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro para que seja inserido em ata
Voto de Congratulações ao Padre Gilberto Aurélio Bordini por assumir a Paróquia da Lapa.
Requerimento do Vereador José Luiz de Castro para que seja inserido em ata Voto de
Congratulações ao Senhor Valmir Cagliari pela inauguração da sede da Cerealista Rio Sul.
Requerimento do Vereador José Luiz de Castro para que seja inserido em ata Voto de
Congratulações ao Senhor Reinaldo Goslar pela eleição da nova Diretoria do União esporte
Clube. Indicação verbal do Vereador Sérgio Augusto Leoni ao Executivo Municipal
solicitando providências urgentes sobre a implantação do Memorial Ney Braga, cujo acervo
está pronto e espaço em condições. A justificativa é de que Ney Braga foi o maior político
de toda história pública do Paraná e morreu amando e honrando a sua terra natal.
Requerimento verbal do Vereador João Renato Leal Afonso para que seja inserido em ata
desejos de boas vindas e votos de sucesso na nova empreitada ao novo pároco desta cidade.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveu-se o Vereador José
Luiz de Castro.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer fazer denúncias sobre cópias de
licitações que foram feitas recentemente na Prefeitura, onde algumas empresas participaram.
Soube que uma empresa de fora não trouxe a documentação completa e era por hábito da
Comissão e da Assessoria Jurídica da Prefeitura quando uma firma não trazia toda a
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documentação, a mesma era desclassificada, mas para espanto, dois advogados deram
o parecer com a assinatura do Prefeito concordando que esta empresa poderia participar da
licitação prejudicando desta forma empresários lapeanos.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse querer saber se consta o nome desta
empresa e sobre o que estava concorrendo.
Continuando o Vereador José Luiz disse que poderá tirar cópias desse material e
repassar ao Líder do Governo para que juntamente com o Prefeito possam analisar e se
possível darem uma resposta. Outro fato é que foi visto ser depositado na casa do Prefeito
mercadorias desconhecidos com o caminhão da Prefeitura, ficando a curiosidade se os
mesmos eram objetos do Prefeito ou do Poder Público, o qual espera esclarecimentos. Deixa
também voto de protesto pela maneira deselegante, descortez, bruta e sem nenhuma
educação em que o Prefeito Municipal em seu último programa de rádio dirigiu a um grupo
de moradores que estava lutando para que a Delegacia de Polícia não fosse construída
próxima de suas casas. O Prefeito foi extremamente grosseiro, usando palavras de baixo
calão dirigidas a pessoas que apenas estavam defendendo seus interesses. Com relação ao
pedido do Vereador Alceu sobre o pedido de colocação de água na localidade do Passa-
Dois, no ano de dois mil e três havia uma verba a disposição do Município no valor de
cinquenta mil reais para esse fim e esse valor junto com mais quatrocentos mil reais foram
recolhidas pelo Governo Federal sem nenhuma satisfação por parte do Executivo. Essa
verba seria destinada cinquenta mil reais para a colocação da água no Passa-Dois, cem mil
reais para a cobertura da cancha em São Bento e trezentos mil reais para três patrulhas
rodoviárias. Atendendo pedido de moradores da Mariental para a colocação de um Posto
Policial na sede daquele Município, pois o índice de criminalidade está aumentando naquele
Distrito.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que com relação a licitação parece
que o procedimento era de anular o participante, podendo ter a veracidade comprometida
porque a Lei de Licitações de número oito mil seiscentos e sessenta e seis considera que em
havendo algum tipo de problema quem sabe até a desqualificação, o desqualificado
solicitando a Comissão abre prazo de oito dias para análise da situação.
Continhando o Vereador José Luiz disse que uma das empresas que está participando,
em tempos atrás não forneceu documento, solicitou prazo e o mesmo foi negado. Essa
denúncia é apenas contra a Assessoria Jurídica da Prefeitura por ter dado um parecer que
não era seguido normalmente. No dia vinte e sete de fevereiro o Jornal Gazeta do Povo em
um reportagem disse que o INSS recorre às Prefeituras para ampliar atendimentos a
assegurados e que o mesmo tem para o Estado do Paraná recursos para instalações de
dezenove novas agências e se tem isso porque não brigarem que uma possa ser instalada na
Lapa. Sobre o Título de Congratulações a Dom Pedro Fedalto é para homenagear a igreja
por estar se preocupando com o problema sério que é a questão das águas. O que se refere é
sobre a importância do tema, pois se uma igreja como a Igreja Católica discute junto com
lideranças um assunto tão importante por certo dará bons frutos.
Ninguém mais inscrito, abriu-se as inscrições para as lideranças partidárias, onde não
houve manifestações.
Nenhuma liderança a se manifestar, abriu-se as inscrições para as Comunicações
Parlamentares, inscrevendo-se os Vereadores João Renato Leal Afonso, Adriano
Hamerschmidt e Dirceu Rodrigues Ferreira.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que se o anteprojeto de lei que
autorizava a troca do terreno da construção do Fórum para a construção de uma Delegacia
fosse para votação neste dia, sem dúvidas esse Vereador seria contrário por entender que a
área é inadequada. Disse também não entender o por quê da permuta da construção do
Fórum para a uma Delegacia, ficando a pergunta de onde será construído o Fórum ou o
boato que corre nos meios políticos da Assembléia Legislativa e na Lapa que tramitou na
Assembléia a criação de mais uma vara da justiça na Lapa, onde foi aprovado pela
Assembléia e vetado pelo Governador Roberto Requião. Indo esse veto a Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná foi mantido, o caso é preocupante, pois desta forma muitos
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Deputados merecerão puxões de orelha dos lapeanos, pois quer saber do por quê a
Lapa ser prejudicada, sendo que a mesma deveria ser a primeira beneficiada, pois ela é
responsável pela República Federativa do Brasil.
8 Esclarecendo o Presidente Marco disse que sobre o Anteprojeto de Lei número cinco
que transferia a área do Fórum para a Delegacia deveria retornar na Ordem do Dia, mas não
colocarão para que possam averiguar o destino dessa área.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que em nome da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento, pois receberam por conta da convocação do artigo nono da Lei de
Responsabilidade Fiscal a presença do Prefeito Municipal, sua Assessoria, Secretários
Municipais e público em geral da cidade parar avaliação das metas fiscais como manda esse
instrumento legal. Para as pessoas que não estavam presentes que do ponto de vista
financeiro e contábil, na questão da aplicação dos percentuais mínimos e dos limites os quais
a Prefeitura da Lapa está submissa, não teve problemas, foram apresentados cerca de
quarenta e quatro por cento com pessoal, dezessete por cento com a saúde e mais de vinte e
cinco por cento com a educação que são as verbas de destinação específica e regidas por
algum nível de limitação. Terão a próxima Audiência Pública no primeiro quadrimestre de
a dois mil e quatro, o qual irão se preparar para receber o Executivo e apresentar algumas
informações a mais com relação a Câmara Municipal. Devem começar a mostrar a real
importância de cada Poder, pois as crianças que estão nas escolas nos dias de hoje poderão
ocupar as cadeiras do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário no futuro.
Com a palavra o Vereador Dirceu justificando um dos seus requerimentos disse que
em visita a comunidades do interior, em especial a comunidade do Bonito, onde precisa ser
feito um trabalho eficiente para sua recuperação. Há alguns anos foi destinado alguns
caminhões de saibrô para aquela região e não foi feito mais nenhum trabalho neste sentido.
Fez requerimento ao Executivo para melhoramentos nas estradas de Carqueja, Palmital,
Mato Queimado, Canoeiro e Água Azul. Outro problema é que os patroleiros quando
passam acabam rolando as pedras maiores para as beiradas, desta forma perdendo materiais.
Mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos
visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a Sessão Solene a
. realizar-se no. dia 08 de março, às 19:30 horas, no Plenário César Augusto Leoni, para
. entrega do Titulo de Cidadã Benemérita à Senhora Clenice Fávaro Carrano, bem como para
a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 09 de março de 2004, á hora regimental,
com a seguinte Ordem do Dia:
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 02/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre autotização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
) providências.
y 1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 01/2004, de autoria do Executivo Municipal,
/ que autoriza a retirada do Município do consórcio Intermunicipal Água Amarela e dá outras
providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 03/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que concede subvenção que especifica e dá outras providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 04/2004, que dispõe sobre a Contratação de
Operação de Crédito pelo Chefe do Poder Executivo com a Agência de Fomento do Paraná
S/A.
q
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadora a sin. 7
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