materia nº 2730/2004

Poder Legislativo do Município da Lo apra
Estado do Paranã
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E TRINTA (2.730)
Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e quatro reuniu-se, no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
da Vereadora Elísia Martins, Secretariada pelos Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini e
Osvaldo Benedito Camargo, presente os Vereadores: José Luiz de Castro, Dirceu Rodrigues
Ferreira, Valentina da Luz Piovezan Batista, João Renato Leal Afonso, Adriano
Hamerschmidt, Alceu Hoffmann e Walter José Horning.
À Hora Regimental a Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a aprovação
da ata anterior, de número 2728, que foi aprovada por unanimidade.
Em sequência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da correspondência recebida, onde
constou o seguinte: Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2004, de autoria do Vereador
Osvaldo Benedito Camargo, que concede o Título de Cidadão Benemérito do Município da
Lapa, ao Senhor Amoldo Hammerschmidt. Ofícios nºs 048, 049, 051, 052, 053 e 054/2004,
do Executivo Municipal, em atenção a indicações dos Vereadores José Luiz de Castro e
Elísia Martins. Ofícios nºs 08, 09, 010, 011, 012 e 013/2004, da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos, em atenção a indicações dos Vereadores Walter José Homning, Alceu
Hoffmann e Elisia Martins. Correspondência da Federação da Agricultura do Estado do
Paraná, encaminhando relatório de atividades. Ofício Circular nº 01/2004, do Poder
Legislativo de Jardim Olinda, comunicando composição da nova Mesa Diretora. Ofício nº
114/2004, do Gabinete do Deputado Dilceu Sperafico, comunicando os novos números
telefônicos de gabinete. Comunicados nºs 0695, 012787 e 006469, do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, informando liberação de recursos financeiros. Telegrama do
Senador Osmar Dias agradecendo convite para Sessão Solene. Fax de Denize Carneiro de
Campos em agradecimento a convite para Sessão Solene. Correspondência do Vigário
Paroquial agradecendo participação nas festividades da Ação de Graças dos 50 anos de
sacerdócio de S. Excia. D. Pedro Fedalto. Ofício nº 579/04, do Programa Interlegis,
comunicando atividades. Convite do Executivo Municipal para o 14º Encontro Estadual de
Produtores de Cebola. Convite para abertura do 2º Campeonato Turístico de Bolão.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Osvaldo Benedito Camargo, José Luiz de Castro, Dirceu Rodrigues Ferreira, Valentina da
Luz Piovezan Batista, João Renato Leal Afonso, Adriano Hamerschmidt, Alceu Hoffmann e
Walter José Horning.
Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 02/2004, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Anteprojeto de Lei nº 02/2004, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, colocado
em 2º votação sendo aprovado por oito votos contra um voto do Vereador José Luiz de
Castro.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 01/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza a retirada do Município do Consórcio Intermunicipal Água Amarela e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que
tendo em vista a ausência dos Vereadores Vilmar e Sérgio nesta Sessão e a Comissão
Especial não ter se reunido pediu mais sete dias para que a mesma dê parecer a este
anteprojeto.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que poderão esperar mais sete dias,
mas precisam dar um direcionamento nesta comissão para efetivos trabalhos.
Continuando o Vereador João Renato disse que em conversa com a Secretaria Geral
desta Câmara, este Vereador perguntava se havia saído o ato da constituição da comissão e
a mesma ressaltou que o Presidente desta Casa achou que não seria necessário formalizar o
ato. É de suma importância essa formalização para que possam ter de quem cobrar.
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Ata nº 2.730 FI. 02
Solicitando novamente um aparte o Vereador Cavalini disse que esteve no local,
juntamente com o Vereador Osvaldo e de fato os equipamentos que ainda existem apenas
servem para ferro velho. Para continuar no consórcio teriam que pedir apoio para o
Governador do Estado com um novo britador para que possam reativar com a participação
de todos.
Continuando o Vereador João Renato disse que seria de bom alvitre ser concedido o
pedido de vistas novamente.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que o Anteprojeto de Lei não veio do
Executivo em caráter de urgência, desta forma, nada impede que seja concedido esse
pedido, já que a comissão foi constituída em Plenário e ainda não deu o parecer por escrito
do que foi visto naquele local.
Em votação o pedido de vistas do Vereador João Renato para retirada por mais sete
dias do Anteprojeto de Lei nº 01/2004, que autoriza a retirada do Município do Consórcio
Intermunicipal Água Amarela e dá outras providências, foi o mesmo aprovado por oito
votos contra um da Vereadora Valentina P. Batista.
Em 1º discussão.o Anteprojeto de Lei nº 03/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que concede subvenção que especifica e dá outras providências.
Havendo emenda modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi esta inicialmente colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda
Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Anteprojeto de
Lei nº 03/2004, que concede subvenção que especifica, colocada em votação sendo
aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 03/2004, de
autoria do Executivo Municipal, que concede subvenção que especifica e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Adriano primeiramente
parabenizando a Vereadora Elísia por estar assumindo a Presidência desta Casa nesta
Sessão. Estão votando nesta Sessão um projeto cujo destino das verbas será para atender
pessoas necessitadas. Este Projeto de Lei atende a uma recomendação que fizeram a
Diretoria da Sociedade São Vicente de Paulo no ano passado quando votaram um
Anteprojeto de Lei parecido e que por motivos que não vem ao caso, o projeto acabou
chegando com um certo atraso naquele ano e passaram do mês de abril sem a instituição
receber o repasse em função do anteprojeto não ter sido protocolado. Foi orientado que no
final de dois mil e três tivesse chegado este anteprojeto nesta Casa para que tramitasse
perante as comissões e aprovado para que no mês de janeiro de dois mil e quatro a
instituição pudesse ter o seu recurso garantido. Se for aprovado por unanimidade, estarão
antecipando esse recurso. Vota favorável nesta obra de tamanha importância para o
Município
| Com a palavra o Vereador Alceu disse que há anos essa entidade desenvolve um
excelente trabalho com velhinhos necessitados, onde muitas vezes não tem família que possa
cuidar. Está de parabéns a Diretoria dos Vicentidos pelo trabalho que desenvolvem com
quarenta e duas pessoas, mais o albergue que acolhe pessoas que precisam pernoitar.
Parabenizou o Executivo Municipal pela iniciativa. A entidade São Vicente de Paulo
completou cento e trinta anos anos de idade no dia dezessete próximo passado, foi uma
pessoa que sempre se preocupou com os pobres, doentes e desamparados e é por isso que
os Vicentinos leva o nome de São Vicente de Paulo, pelo trabalho que prestou enquanto
viveu na terra. Pediu para que São Vicente de Paulo ilumine a todos intercedendo junto a
Deus para que apareçam outros Vicentes para que possam imitá-lo e se preocupar com os
mais necessitados. '
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que seu voto será favorável, visto que, esta
entidade é séria e faz um excelente trabalho, onde por sua diretoria até os dias de hoje,
somente passaram pessoas de bem e que souberam dignificar e elevar cada vez mais essa
entidade.
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Estado do Paran
Ata nº 2.730 ' FL 03
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 03/2004, de
autoria do Executivo Municipal, que concede subvenção que especifica e dá outras
providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento do Véreador Adriano apoiado pelo Vereador
Osvaldo Camargo para a dispensa de interstício da deliberação do Anteprojeto de
Lei nº 03/2004, de autoria do Executivo Municipal, que concede subvenção que
especifica e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 03/2004, de autoria
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que concede subvenção que especifica e dá
outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda
Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Anteprojeto de
Lei nº 03/2004, que concede subvenção que especifica, colocada em 2º votação sendo
aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 03/2004, de
autoria do Executivo Municipal, que concede subvenção que especifica e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Anteprojeto de Lei nº 03/2004, de autoria do Executivo Municipal, que concede subvenção
que especifica e dá outras providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 04/2004, que dispõe sobre a Contratação de
Operação de Crédito pelo Chefe do Poder Executivo com a Agência de Fomento do Paraná
S/A.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que não foi
por este Vereador e relator dado o parecer a este projeto devido a falta do parecer da
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis. Já comunicou o Presidente da Câmara e como
relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação, se não tiver esse parecer, também não
pode dar o seu.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que concorda com o Vereador José
Luiz para que tenham melhor direcionamentó nos projetos. Pede que a Assessoria
Jurídica se pronuncie para que não tenham que arcar para frente com problemas que possam
ocorrer.
Tendo em vista a falta de parecer, foi o Anteprojeto de Lei nº 04/2004, que dispõe
sobre a Contratação de Operação de Crédito pelo Chefe do Poder Executivo com a Agência
de Fomento do Paraná S/A, retirado da Ordem do Dia.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação da Vereadora Elísia Martins ao Executivo Municipal,
solicitando ensaibramento nas localidades de Lagoa Dourada e Capão Bonito. Indicação da
Vereadora Elísia Martins ao Executivo Municipal, solicitando reforma da ponte na
localidade de Pedra Alta. Indicação da Vereadora Elísia Martins ao Executivo Municipal,
solicitando ensaibramento na Cohapar. Indicação da Vereadora Elísia Martins ao Executivo
Municipal, solicitando patrolamento e ensaibramento na estrada do Viadeiro. Indicação da
Vereadora Elísia Martins ao Executivo Municipal, solicitando limpeza na valeta próximo. a
ponte que liga a Cohapar com o Beco do Carrano. Indicação da Vereadora Elísia Martins ao
Executivo Municipal, solicitando limpeza no terreno da Prefeitura localizado na Cohapar.
Indicação da Vereadora Elísia Martins ao Executivo Municipal, solicitando a reforma na
cancha Elísio de Jesus na Cohapar. Indicação da Vereadora Elísia Martins ao Executivo
Municipal, solicitando a construção de uma lombada na Avenida Manoel Pedro. Indicação
da Vereadora Elísia Martins ao Executivo Municipal, solicitando a construção de um
calçadão na rua Barão do Rio Branco iniliando: próximo ao Banco Bradesco até a Caixa
Econômica. Indicação da Vereadora Elísia Martins ao Executivo Municipal, solicitando a
colocacão de coberturas nos pontos de ônibus da empresa Translana. Indicação do Vereador
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Estado doe Paran
Ata nº 2.730 : FI. 04
José Luiz de Castro ao Executivo Municipal, ao Secretário de Serviços Públicos, a
Diretora de Saúde e a Diretora de Cultura, a pintura do prédio do Departamento de Saúde.
Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Executivo Municipal e a Diretoria do
Departamento de Cultura, solicitando uma pequena reforma e pintura no prédio do Museu
de Armas. Indicação do Vereador Alceu Hoffmann a Assessoria de Planejamento em Saúde,
solicitando o controle de borrachudos no Município da Lapa. Requerimento Verbal do
Vereador João Renato Leal Afonso ao Executivo Municipal e ao Departamento de
Conservação de Estradas Rurais, no sentido de que a estrada que dá acesso a propriedade
do Senhor Gilsom Surick na comunidade do Bonito, seja pelo menos patrolada, para que o
mesmo possa retirar sua produção agrícola. Requerimento Verbal do Vereador João Renato
Leal Afonso ao Departamento de Conservação de Estradas Rurais solicitando terraplanagem
na propriedade do Senhor Raimundo Grechack em Floresta São João para que o mesmo
possa aumentar sua estufa de fumo. Requerimento Verbal do Vereador João Renato Leal
Afonso dando ciência à ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações com Voto de
Repúdio com relação ao estado do telefone PS-5 da comunidade do Canoeiro com o prefixo
41-6221494, pois faz mais de três meses que esse telefone não está funcionando.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveu-se os Vereadores José
Luiz de Castro, Adriano Hamerschmidt e João Renato L. Afonso.
Com a palavra o Vereador José Luiz agradeceu a Mesa Executiva e demais
Vereadores, assim como os funcionários desta Casa de Leis, comandados pela Secretaria
Geral Sandra Glade pela brilhante recepção feita a homenageada em Sessão Solene do dia
oito de março, Senhora Clenice Fávaro Carrano concedendo-lhê o Título de Cidadã
Benemérita. Receberam vários elogios, enaltecendo a qualidade dos serviços desta Casa e da
competência de todos naquela solenidade. Sobre seus requerimentos disse que o prédio do
Departamento de Saúde, se encontra em péssimo estado, principalmente no aspecto externo
e já houve o caso de turistas dizer que o mesmo destoa do restante e já que é um prédio
público, nada mais justo que a Prefeitura faça uma pequena pintura deixando no mesmo
padrão dos demais prédios. Quanto ao Museu de Armas também está necessitando de alguns
reparos. Sobre a CPI do Banco Banestado, pois há alguns meses este Vereador entrou com
requerimento nesta Casa de Leis, pedindo para que a Assembléia Legislativa informasse a
este Poder qualquer coisa a respeito ao então Diretor e hoje Prefeito desta cidade. As
informações que passou estão na Internet no site do Deputado Neivo Beraldim. O Prefeito
da Lapa esteve envolvido em algumas irregularidade quando Diretor do Banco Banestado e
que estão sendo confirmadas através deste site. Nesse site diz que as penalidades aplicadas
após ampla defesa pelos indiciados, o processo culminou no aplicação de penalidade de
inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência de
instituições na área de fiscalização do Banco Central do Brasil para os administradores e
membros do Conselho de Administração e Fiscal citados com vários nomes, o qual consta o
do Prefeito da Lapa que está inabilitado por dez anos para dirigir qualquer instituição
financeira que tenha vínculo com o Banco Central. Outro aspecto importante é que pelo
relatório do Banco Central do Brasil, o Prefeito da Lapa foi pego em duas classificações de
coisas incorretas, sendo uma delas a elaboração de operação de crédito sem observância aos
princípios gerais de garantia, seletividade, liquidez e a diversificação de riscos caracterizando
o cometimento de inflação grave na condução dos interesses da sociedade, na Lei número
quatro mil quinhentos e noventa e cinco de mil novecentos e sessenta e quatro em seu artigo
quarenta e quatro. No item “b” diz que falta de provisão para perdas nas operações de
crédito de retorno duvidoso, renovadas ou renegociadas ditas na Resolução número mil
setecentos e quarenta e nove de mil novecentos e noventa, artigo nono e Resolução número
mil seiscentos e oitenta e dois de mil novecentos e noventa e nove em seu artigo sexto. A
conclusão do Banco Central sobre os processos administrativos, conclui o mesmo que
restaram plenamente configurados as irregularidades praticadas na celebração da renovação
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Ata nº 2.730 FI. 05
de operação de crédito sem observância dos princípios prudênciais que assegurassem
o retorno das operações de crédito e a aridez das suas garantias na falta de provisão para
perdas de tais operações na publicação de demonstrações financeiras falsas e em desacordo
com as normas exigentes sendo cada administrador, responsabilizado pelas operações para
os quais contribuiu diretamente para a sua consecução. Observou contumácia no
procedimento irregular da concessão de operação de crédito em grande número e valores
expressivos, contribuindo para agravar a saúde financeira do conglomerado Banestado
classificando-as como de natureza grave e que determinou o ingresso Banestado no
Programa de saneamento dos Bancos Estaduais culminando com alienação do seu controle.
Relacionou conforme o quadro abaixo os indiciados com indicação do número de operações
e balanços já desconsiderados nas operações que tiveram suas razões e defesas acatadas. O
valor das operações sob responsabilidades de cada diretor funcionário que está indicado nas
colunas respectivas com valores expressos em reais ou dólares americanos. No caso das
operações anteriores de julho de mil novecentos e noventa e quatro foram convertidas em
dólares americanos segundo a taxa de cambio da época de sua realização unicamente para
fins de referência e valor. Há uma série de nomes de Diretores do Banco do Estado e entre
eles, Paulo César Fiates Furiatti, o qual esteve no entender do Banco Central envolvido em
cinco alterações irregulares e o prejuízo causado por este cidadão ao Banco Banestado e a
sociedade é de oito milhões, quatrocentos e nove mil e quinhentos e quatorze dólares. Em
praticamente um ano esse cidadão deu um prejuízo a sociedade paranaense e ajudando
afundar o Banco do Estado. Existem outros nomes, inclusive um parente do atual
Governador do Estado.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse querer saber se o Vereador José Luiz
lhe concede cópias dos tais documentos.
Continuando o Vereador José Luiz disse que estes dados estão no site do Deputado
Neivo Beraldim na Internet, com documentos do Banco Central e que vem a denegrir a
imagem do atual Prefeito como administrador da coisa pública. Se foi feita operações ilegais
no Banco do Estado, fica preocupado, pois pode haver também na Prefeitura da Lapa.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que por ter faltado um de seus documentos
necessários para o seu relato, passa a palavra para O próximo inscrito.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que todos sabem do seu sentimento
sobre os dois políticos paranaenses, Nelson Justus e Jaime Lerner, o qual não precisa falar
em lugar nenhum que todas as vezes que emitiu a opinião deles o fez neste Plenário, até
mesmo quando Jaime Lerner era Governador do Estado do Paraná. Pode muitas vezes
Cometer erros, ser boçal, mas injusto em suas palavras, quando percebe, se exime. É nesta
condição, de pedido de desculpas a estas pessoas que se exige, das palavras que proferiu em
Sessão passada e que foi interrompido pelo Vereador Sérgio quando falava sobre o Fórum
da Lapa. Quando começou a falar sobre o Fórum da Lapa que foi vetado pelo Governador
Roberto Requião, o Vereador Sérgio disse que quem vetou o projeto foi o Senhor Jaime
Lerner quando Governador do Estado, mas naquele momento foi pego de surpresa, sem
documentação em mãos e acabou reafirmando. Quando falou de aonde estão os Deputados
que se dizem lapeanos o qual também citou o nome de Nelson Justus também pediu escusas
sobre esse fato. No Paraná On-Line, da data de dezoito de fevereiro de dois mil e quatro,
uma matéria sobre política escrita por Elizabete Coelho diz que o Código de Organização e
Divisão Judiciária está na lista de matéria que entrarão em votação na Ordem do Dia na
Assembléia Legislativa. Formulado pelo Tribunal de Justiça e aprovados pelos Deputados
Estaduais no final do ano passado, a Lei do Novo Código recebendo cinco vetos do
Governador Roberto Requião, o qual será decidido na mesma data se os Deputados rejeitam
esses vetos. No Paraná On-Line do dia dezenove de fevereiro de dois mil e quatro diz que a
Assembléia Legislativa derrubou por trinta e quatro votos a quinze, três dos oito vetos
apostos pelo Governador Roberto Requião ao Projeto de Código de Organização e Divisão
Judiciária do Estado, aprovado pela Assembléia Legislativa no final do ano de dois mil e
três. Outro veto mantido, diz respeito a inclusão da Comarca da Lapa no Fórum Regional da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Pede desculvas. nesse caso. ao Deputado
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Ata nº 2.730 FI. 06
Nelson Justus, pois a Comissão de Constituição e Justiça não viu inconstitucionalidade
no texto apresentado ao Tribunal de Justiça. Segundo o relator do projeto na Comissão de
Constituição e Justiça, Deputado Nelson Justus do PFL, a comissão acatou a argumentação
do próprio Tribunal de Justiça para manter a disposição original. Embora seja desafeto
político declaro do Deputado Nelson Justus e do Governador Requião na Lapa, justiça deve
ser feita, pois o Governador Requião teve uma grande e expressiva votação na Lapa, o
Prefeito Municipal é do mesmo partido político que o Governador, o Deputado Natálio
Stica é Líder do Governo do Estado na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e Vice-
Presidente da mesma e nenhum dos Vereadores desta Casa teve conhecimento da tramitação
desse veto, o qual entende ser uma reivindicação do Poder Judiciário da Lapa e também da
população, pois seria mais um Fórum nessa Comarca e mais um respeito que a Lapa teria lá
fora. Disse querer saber aonde se encontram os deputados que representam a Lapa ou será
que eles estão apenas fazendo a parte social ou será que muitas vezes os deputados não
estão esquecendo da verdadeira função que é o processo Legislativo ou pensam que o povo
da Lapa são otários. A população da Lapa é pacata, honesta e que exige respeito de quem
está representando e defendendo os seus interesses e se assim não o fazem que não
atrapalhem. E lastimável que tenham na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
Deputados desse quilate. É triste ver nesse mesmo Site que a cidade de Apucarana terá
Fórum Eleitoral, no qual o Prefeito dessa cidade é de oposição ao Governo atual.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que isso prova na prática o prestígio
que o Prefeito da Lapa tem junto ao Governador do Estado. O Governador deveria ter
consultado o Prefeito da Lapa e o mesmo teria que repassar pelo menos para sua base de
sustentação nesta Casa.
Continuando o Vereador João Renato disse que apenas queria deixar registrado seu
entristecimento com essas pessoas que dizem amar a Lapa, pois por mais ínfima que seja a
força desses Deputados, eles poderiam mobilizar a cidade da Lapa.
Ninguém mais inscrito, abriu-se as inscrições para as lideranças partidárias, onde não
houve manifestações.
Nenhuma liderança tendo se manifestado, abriu-se as inscrições para as Comunicações
Parlamentares, manifestando-se os Vereadores José Luiz de Castro, Dirceu Rodrigues
Ferreira, Osvaldo Benedito Camargo.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer solicitar ao Presidente desta Casa
para que o PSDB possa fazer uma reunião política no dia vinte de março às quatorze horas,
neste Plenário, o qual após entrará com pedido formal. Foi procurado pela enfermeira Marta
de Oliveira, a qual fez um pedido para que possam se reunir neste Plenário no dia doze de
março durante todo o dia para palestrarem sobre aleitamento materno. Esse Vereador lhe
indicou que fosse feito ofício ao Presidente desta Casa fazendo a solicitação. Agradeceu a
Deputado Eduardo Sciarra do PFL que no último sábado esteve na Lapa e em reunião
política o mesmo anunciou recursos para a APAE da Lapa no valor de trinta mil reais.
Com a palavra o Vereador Dirceu disse querer agradecer ao Deputado Eduardo
Sciarra, o qual já trabalhou para o mesmo e com muita honra deixa seu agradecimento pela
pela verba destinada a APAE. A Lapa está recebendo através dos deputados verbas
importantes e espera que outras deputados façam o mesmo para que com isso a população
seja beneficiada. Este Vereador fez um pedido ao Deputado citado, para que entrasse com
uma emenda na Câmara Federal para que concedam para a Lapa uma patrulha mecanizada
para o Distrito de Agua Azul e comunidades vizinhas.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que em Sessão passada o Vereador José
Luiz citou uma empresa, a qual participou de licitação no Município com documentação
incompleta. Em conversa com o Prefeito, o mesmo pediu para que seja colocado no papel
essa denúncia para que providências sejam tomadas. E quanto ao Banco Banestado, da
mesma forma pediu que formalize. Quanto ao objetos que foram depositados na casa do
Prefeito, denunciado também pelo Vereador José Luiz, o mesmo disse que uma Senhora de
Curitiba de sobrenome Berghauser, todo ano faz doações para o Pro-Lapa e como não havia
onde colocar foi cedido o espaço da garagem de sua casa até que fosse feito a doação.
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Ata nº 2.730 FI. 07
Mais nada a tratar a Senhora Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença
dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia 16 de março de 2004, á hora regimental, com a seguinte
Ordem do Dia:
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 03/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que concede subvenção que especifica e dá outras providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 25/2003, de autoria do Vereador Adriano
Hamerschmidt, que sistematiza a aplicação de recursos públicos para a realização de obras
ou benfeitorias particulares cuja finalidade seja o desenvolvimento econômico do Município,
dentro das políticas públicas de desenvolvimento agrário, industrial, de serviços ou de
comércio. .
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 01/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza a retirada do Município do Consórcio Intermunicipal Água Amarela e dá outras
providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 04/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a Contratação de Operações de Crédito pelo Chefe do Poder Executivo
com a Agência de Fomento do Paraná S/A.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 06/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a criação da área de Urbanização, especifica no imóvel destinado à
implantação do Programa Vila Rural, e dá outras providências.
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2004, de autoria do Vereador
Osvaldo Benedito Camargo, que concede a Título de Cidadão Benemérito do Município da
Lapa, ao Senhor Arnoldo Hammerschmidt.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.
o