materia nº 2731/2004

Poder Legislativo do Município da L apra
Estado de Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E TRINTA E UM (2.731)
Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e quatro reuniu-se, no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Marco Antonio Bortoletto, Secretariado pelós Vereadores Antonio Luiz
. Carlos Cavalini. e Osvaldo Benedito Camargo, presente os Vereadores: José Luiz de Castro,
Valentina da Luz Piovezan Batista, João Renato Leal Afonso, Adriano Hamerschmidt, Elísia
Martins, Sérgio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann e Vilmar Czamneski Fávaro.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a aprovação
da ata anterior, de número 2729, que foi aprovada por unanimidade.
Em sequência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da correspondência recebida, onde
constou o seguinte: Ofício nº 65/04, do Poder Executivo, que encaminha para apreciação o
projeto de Lei nº 08/04, que dispõe sobre a criação do Plano de Classificação de Cargos e
Salários e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2004, de autoria do
Vereador Marco A. Bortoletto, que concede o Título de Cidadão Honorário do Município
da Lapa, a Luiz Roberto Baggio. Ofícios nºs 56, 57, 58, 59, 60 e 61/2004, do Executivo
Municipal, em atenção a indicações dos Vereadores Alceu Hoffmann, José Luiz de Castro e
Dirceu Rodrigues. Ofícios nºs 14, 15, 16, 17 e 19/2004, da Segretaria Municipal de Serviços
Públicos, em atenção a indicações dos Vereadores Alceu Hoffmann, José Luiz de Castro e
Dirceu Rodrigues. Ofício nº 07/2004, da Maternidade Municipal Humberto Carrano,
solicitando empréstimo das dependências do Plenário. Ofício da Associação dos Amigos do
Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo, agradecendo homenagem prestada à sua
presidente. Ofício nº 018/2004, da Associação dos Funcionários Públicos Municipal,
solicitando fornecimento de cópia de projeto protocolado nesta Casa, versando sobre Plano
de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal. Ofício do Partido Social da Democracia
Brasileira, solicitando empréstimo das dependências do Plenário. Boletim Oficial nº 780.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Osvaldo Benedito Camargo, José Luiz de Castro, Valentina da Luz Piovezan Batista, João
Renato Leal Afonso, Adriano Hamerschmidt, Elísia Martins, Sérgio Augusto Leoni, Alceu
Hoffmann e Vilmar Czameski Fávaro.
é Em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 03/2004, que concede subvenção que
especifica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 03/2004, que concede subvenção que especifica
declarada aprovada. |
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 25/2003, de autoria do Vereador Adriano
Hamerschmidt, que sistematiza a aplicação de recursos públicos para a realização de obras
ou benfeitorias particulares cuja finalidade seja o desenvolvimento econômico do Município,
dentro das políticas públicas de desenvolvimento agrário, industrial, de serviços ou de
comércio.
Havendo emendas de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi
inicialmente colocada em discussão estas Emendas Modificativas, conjuntamente, tendo em
vista concordância de todos os Vereadores presentes à solicitação do Vereador João Renato
Leal Afonso.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato justificando as
IL duas emendas, o único objetivo de ambas é a de trazer uma simetria na nomenclatura do
o
Chefe do Poder Executivo, entre o inciso terceiro do artigo segundo, o parágrafo segundo
também do artigo segundo junto com o parágrafo terceiro.,
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foram as Emendas Modificativas ao
anteprojeto de Lei nº 25/2003, que sistematiza a aplicação de recursos públicos para a
realização de obras ou benfeitorias particulares cuja finalidade seja o desenvolvimento
econômico do Município, dentro das políticas públicas de desenvolvimento agrário,
industrial, de serviços ou de comércio, colocadas em votação sendo aprovadas por
unanimidade. '
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Estado do Parand
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Não havendo mais emendas, em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 25/2003, de
autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt, que sistematiza a aplicação de recursos
públicos para a realização de obras ou benfeitorias particulares cuja finalidade seja o
desenvolvimento econômico do Município, dentro das políticas públicas de desenvolvimento
agrário, industrial, de serviços ou de comércio.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que a matéria
passou a ter um entendimento digno à partir do parecer da Assessoria Jurídica. Pretendem
criar um sistema para aplicação de recursos públicos em determinadas obras ou benfeitorias
e dentro dos recursos públicos incluem-se os materiais, humanos e de alguma forma os
financeiros, sem jamais se afastar dos princípios que torneiam a administração pública que
são a ilegalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e a economicidade, além de outros.
Foi pensado que uma das formas corretas para que isso pudesse ser efetivado, passasse pela
solicitação do interessado que pudesse determinada obra ou benfeitoria ser realizada, tivesse
o crivo da análise feita por um funcionário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou
um técnico ou profissional designado pelo Prefeito Municipal e autorização para aplicação
dos recursos serem feitas pelo Chefe do Poder Executivo, não podendo ser delegado. Isso
não pretende de forma alguma entravar a administração, mas sim dar a conotação legal para
determinadas realizações que muitas vezes são necessárias, no intuito de se permitir que o
particular, com sua obra e iniciativa possam gerar riquezas, agregar valores'aos produtos
locais e à partir daí através do Sistema de Tributação Nacional e Municipal, esses recursos
possam de alguma forma retornar aos cofres públicos. Durante este tempo de gestão nesta
Câmara, tem percebido que os Vereadores estão trazendo requerimentos e indicações, das
mais diversas camadas da sociedade no sentido que o Executivo intervenha para que com
essa intervenção a pessoa possa ter benefício para si e para a comurtidade. Citou vários
exemplos de empresas que se precisarem de algumas benfeitorias dentro de suas
propriedades, o Prefeito não pode ceder, mas muitas vezes isso pode ser permitido, cuja
justificativa econômica e a viabilidade técnica sejam observadas. É um projeto que vai
auxiliar o desenvolvimento econômico do Município. Pediu pela aprovação.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 25/2003, de
autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt, que sistematiza a aplicação de recursos
públicos para a realização de obras ou benfeitorias particulares cuja finalidade seja o
desenvolvimento econômico do Município, dentro das políticas públicas de desenvolvimento
agrário, industrial, de serviços ou de comércio, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade. .
Havendo requerimento verbal do Vereador João Renato, solicitando dispensa de
interstício para a deliberação do anteprojeto de Lei nº 25/2003, que sistematiza a aplicação
de recursos públicos para a realização de obras ou benfeitorias particulares cuja finalidade
seja o desenvolvimento econômico do Município, dentro das políticas públicas de
desenvolvimento. agrário, industrial, de serviços ou de comércio, foi este colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 25/2003, de autoria do Vereador Adriano
Hamerschmidt, que sistematiza a aplicação de recursos públicos para a realização de obras
ou benfeitorias particulares cuja finalidade seja o desenvolvimento econômico do Município,
dentro das políticas públicas de desenvolvimento agrário, industrial, de serviços ou de
comércio.
Havendo emendas de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi
colocada em discussão estas Emendas Modificativas, conjuntamente, tendo em vista
concordância anterior de todos os Vereadores.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foram as
Emendas Modificativas ao anteprojeto de Lei nº 25/2003, que sistematiza a aplicação de
recursos públicos para a realização de obras ou benfeitorias particulares cuja finalidade seja
o desenvolvimento econômico do Município, dentro das políticas públicas de
desenvolvimento agrário, industrial, de serviços ou de comércio, colocadas em 2º votação
sendo aprovadas por unanimidade.
Podes Legislativo do Município da L apea
Estado do Paran
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Ata nº 2.731 FI. 03
Não havendo mais emendas, em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 25/2003, de
autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt, que sistematiza a aplicação de recursos
públicos para a realização de obras ou benfeitorias particulares cuja finalidade seja o
8 desenvolvimento econômico do Município, dentro das políticas públicas de desenvolvimento
agrário, industrial, de serviços ou de comércio.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina parabenizando o
Vereador Adriano pela iniciativa, visão e da necessidade da regulamentação para maior
atendimento ao empresário e cidadão lapeano. São de projetos dessa visão que precisam
para que a administração possa corresponder a expectativa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 25/2003, de
autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt, que sistematiza a aplicação de recursos
públicos para a realização de obras ou benfeitorias particulares cuja finalidade seja o
desenvolvimento econômico do Município, dentro das políticas públicas de desenvolvimento
agrário, industrial, de serviços ou de comércio, colocado em 2º votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 01/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza a retirada do Município do Consórcio Intermunicipal Agua Amarela e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que esse
projeto do jeito que veio do Executivo Municipal é muito vago. Não define se o dinheiro
aplicado pelo Município vai ser perdido e quem vai arcar com a devolução desse dinheiro.
Não define se os restos de equipamentos que resta será vendido ou não. Há algum débito,
ação ou algo ligado a pessoal quanto este consórcio. A resposta dessas perguntas não
consta na justificativa do Prefeito e a impressão que se tem é de que o Prefeito quer jogar
para o alto a batata quente para livrar as mãos dele. Não esclarece os Vereadores e muito
menos à população da Lapa, sendo assim , votará contrário.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que procurou no livro de atas de dois mil e
um o relato que fez no mês de março do mesmo ano, com relação a pedreira e ao consórcio.
Sustenta seu voto com base em duas considerações que visam diverenciar o consórcio do
britador e da pedreira. O consórcio é um instrumento jurídico firmado através do Estatuto
] Social do qual participam três municípios, sendo eles, São Mateus do Sul, Antonio Olinto e
Lapa que eram parceiros até então, no sentido da manutenção dos equipamentos e também
na exploração da pedreira e utilização das pedras britadas em todas as modalidades. O Ex-
Prefeito Sérgio Leoni foi quem iniciou esta idéia e no Município da Lapa foi responsável
pela filiação do Município ao consórcio para esta exploração. Infelizmente o Prefeito
seguinte não deu continuidade às metas e acabou-se que os três municípios acabaram
deixando de investir como deveria ter sido feito para que os equipamentos não se
deteriorassem. Existe uma situação que é o consórcio como instrumento jurídico e Estatuto
Social e os equipamentos existentes e por outro lado existe a pedreira que é uma
propriedade particular, dividida em três áreas, uma praticamente esgotada, demonstrando
acumulo de água, outra que é possível exploração, desde que seja detonado e a terceira área
é talvez a mais extensa para ser explorada, no entanto, necessita de uma limpeza. Existem
restrições ambientais para a retirada. O fato do Município se retirar do consórcio não
implica em a pedreira ser explorada no futuro. Precisam ter em mente que estando os
equipamentos deteriorados, seguramente serão necessários investimentos para restaurar ou
substituir os mesmos.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse querer saber se um Município
pequeno, como o de Antonio Olinto tem condições de tocar sozinho essa pedreira e se a
mesma dá lucro, sendo altamente benéfico, qual é a razão técnica e política da retirada do
Município da Lapa deste consórcio.
Continuando o Vereador Adriano disse que em momento algum comentou que o
Município de Antonio Olinto tinha interesse em tocar sozinho, mas sim de uma parceria em
se explorar. Em termos de lucro não podem falar de um consórcio que visa apenas atender
as necessidades do Município.
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Estado do Parand
Ata nº 2.731 FI. 04
Solicitando novamente um aparte o Vereador José Luiz disse que não podem produzir
algo mais caro do que é encontrado no comércio.
Continuando o Vereador Adriano disse que se caso tiverem que destituir este
consórcio, pois extra-oficial sabem que São Mateus do Sul não tem tanto interesse na
manutenção.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse que esse consórcio deixa de ser
viável aos Municípios incluídos, pois em conversa com o Prefeito de Antonio Olinto, o
mesmo lhe falou que não tem interesse em continuar neste consórcio, mas não quer dizer
que os municípios deixem de explorar a pedreira. Existe um empresário do Município da
Lapa que tem interesse em explorar a pedreira, o qual não devem misturar as coisas. Em
nome do Executivo Municipal como Líder de Governo pediu que votem favorável ao
projeto.
Continuando o Vereador Adriano apenas encerrou seu pronunciamento.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que na Sessão passada discordou desta
matéria por conhecer o assunto em sua profundidade, pois foi em um dos seus mandatos
como Prefeito que foi iniciado a exploração da pedreira, entretanto, de acordo com as
informações de que o desinteresse é dos três municípios, este Vereador chegou a conclusão
de que tecnicamente o consórcio deixou de existir. Lamenta profundamente que não tenha
sido levantada as razões e punidos quem destruiu o patrimônio público, construído com
muito esforço, com dinheiro público dessas três prefeituras. Quando entregou a Prefeitura, o
material que estava instalado na pedreira era de alta qualidade, com linha de alta tensão de
mais de cinco quilômetros praticamente bancada pela Prefeitura da Lapa.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que na visão do técnico que lhe acompanhou
na época a qualidade do rebritador era excelente.
Continuando o Vereador Sérgio disse que continua com seu ponto de vista de que a
única solução que existe para a Lapa ter estradas transitáveis é o uso de pedra britada, mas
diante dessa realidade vota a favor do projeto para que possam dar sequência.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que a retirada do Município da Lapa
desse consórcio é um desrespeito e um descaso. O Vereador Sérgio falou da rede de energia
elétrica existente e a grande maioria dos equipamentos que lá foram instalados foi o
Município da Lapa quem arcou. Precisam pensar sobre duas hipóteses, a empresa e os bens
da mesma. A pedreira não é dos Municípios, mas existe a possibilidade em a área ser
desapropriada, podendo ficar a terra para o consórcio. Esse consórcio é uma sociedade,
onde o Município da Lapa é o maior quotista e a empresa faliu. Agora o Município da Lapa
está se retirando, deixando os outros Municípios, mas disse querer saber o quanto vale os
equipamentos que lá estão. Se cada Prefeitura não tem oitenta mil reais para reativar a
pedreira, como irão cobrar dos sócios falidos. A questão não é se o consórcio é viável ou
não, mas do patrimônio que foi investido e que agora vão entregar de mão beijada. Não sabe
qual é o lucro que o Município da Lapa vai ter em sair desse consórcio.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que somente existe sucata dos
equipamentos, não existe outra saída, se não, vender as ferragens e dividir o dinheiro. É
prejuízo ficando ou saindo desse consórcio, mas se saírem podem conseguir uma verba e
continuar explorando a pedreira de maneira tecnicamente viável.
Continuando o Vereador João Renato disse querer saber qual é a vantagem em sair.
Solicitando outro aparte o Vereador Cavalini disse que nenhuma também, mas no
aspecto do dinheiro público investido, a sucata será dividida igualmente entre os Municípios.
Continuando novamente o Vereador João Renato disse que existe um contra-senso,
pois se ficarem no consórcio o Município não terá prejuízo e se saírem é a mesma coisa. Se
saírem do consórcio quando da montagem e restruturação, ou mesmo da venda das sucatas,
não terão nenhum peso na decisão, pois estarão fora da sociedade e do capital social, então
eles farão o que quiserem, porque o Município se acovardou e se precipitou. Não existe
nenhuma vantagem em sair e nenhum prejuízo em ficar financeiramente, mas politicamente
existe, pois a partir do momento que for restruturado ou vendido a massa falida, não estarão
lá para julgar o que ficou.
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+
Podes Le cgistativo do Municiy ópio da Lapa
Estado de Drum
Ata nº 2.738 FIL 05
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse saber da experiência política do
Vereador João Renato, mas discorda do pensamento do mesmo, porque este projeto apenas
autoriza o Executivo Municipal a se retirar do consórcio e quanto o Estatuto Social, em
sendo um consórcio deveria estar cadastrada no antigo CGC e no atual CNPJ, Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas, mas se não está é um agravante e um prejuízo porque deixou
de declarar imposto de renda, de fazer a relação anual de informações sociais e cada ano que
não foi declarado são quinhentos reais de multa e que deveria ser rateado entre os
Municípios. Hoje existe essa situação, no seu entende podem autorizar a retirada do
consórcio e após investigarem qual Município foi o responsável deixando de fazer sua parte
e com base nessa constatação impetrarem um mandato ou ação judicial no sentido de apurar
os responsáveis.
Continuando o Vereador João Renato disse conceder aparte à Vereadora Valentina.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que durante esse tempo que passou,
teriam nove prefeitos para dividirem a culpa.
Continuando o Vereador João Renato disse que como legítimos representantes do
povo, eleitos pelo sagrado voto da população, estão neste mandato para defenderem as
causas da Lapa e acima de tudo para buscarem as soluções para os problemas, no afã de
condenar alguém ou cair no esquecimento ou mesmo de jogar dinheiro fora. Novamente
disse querer saber qual será o lucro em saírem desse consórcio.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que lucro não terão, mas economia
sim, pois se prevalece o contrato que era no tempo que este Vereador era Prefeito, se
pagava pelo direito de explorar uma certa quantia mensalmente ao proprietário da pedreira.
Continuando o Vereador João Renato disse que o valor é de dois salários mínimos,
mas que não são pagos, desde a época que foi cedido para uma empresa particular
explorar. Fala-se em impostos, mas se desde mil novecentos e noventa e dois que foi
instalado até a data de hoje não foi regularizado e se uma auditoria da Receita Federal vir
fiscalizar, será que o Município da Lapa será eximado, não, provavelmente terá a sua
responsabilidade.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que a questão ambiental que
levantou, sobre restrições ambientais com relação a futura explorações, na medida em que se
tem que remover ou colocar fora e em momento algum se referiu a crime ambiental.
Continuando o Vereador João Renato disse que é contrário por entender que é um
desrespeito com o dinheiro público e também com o Poder Legislativo por terem omitido os
papeis que possam levar a serem ressarcidos.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que acredita que no Estatuto Social
seguramente está prevista quais são as cláusulas de retrovenda.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que o Vereador Adriano disse
acreditar que no Estatuto está escrito isso, mas não estão aqui para achar e sim para decidir.
Continuando o Vereador Adriano disse que apenas crê, porque nenhum instrumento
jurídico do nível de um Estatuto Social deixaria de prever quais são as condições para se
entrar e sair. .
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 01/2004, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza a retirada do Município do Consórcio
Intermunicipal Água Amarela e dá outras providências, colocado em votação sendo
aprovado por oito votos contra dois dos Vereadores João Renato L. Afonso e José Luiz de
Castro.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 04/2004, que dispõe sobre a Contratação de
Operação de Crédito pelo Chefe do Poder Executivo com a Agência Fomento do Paraná
S/A.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que
novamente vem projeto do Prefeito para esta Casa, solicitando empréstimos junto a Agência
de Fomento do Paraná S/A no valor de um milhão de reais com prazo para pagamento
de até dez anos e com autorização monetária de mais condições a serem fixadas em contrato
de operação de crédito podendo as mesmas serem contraídas em parcelas. O Executivo
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Ata nº 2.731 FI 06
Municipal deveria repassar mais informações aos Vereadores com relação ao
empréstimo que foi feito nesta Casa no ano de dois mil e dois aonde foi autorizado um
empréstimo no valor de dois milhões e quinhentos mil reais. Disse querer saber do Líder do
Prefeito se puder responder, se desde montante de dois milhões e quinhentos mil reais qual é
a importância que já foi contratada até o presente momento. Outro problema sério é que
estão entrando num período eleitoral e dentro deste período há limitações que a Lei de
Responsabilidade Fiscal impõe às Prefeituras, Câmaras e agentes políticos. O Prefeito diz
que o valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade de
autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis aq
Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei
Complementar número cento e um, de quatro de maio de dois mil, na Lei de
Responsabilidade Fiscal. O Prazo para o empréstimo vence no início de abril e sabe que para
obter a autorização do Senado há processo que demora de dois a três anos. Viu
recentemente a briga do Ex-Governador Jaime Lerner com Senadores do Paraná para
liberação de recursos a serem usados no Estado. Considerando que a Prefeitura não tenha
essa autorização do Senado, acha que este projeto será inócuo, onde a Câmara poderá
aprovar e depois não ter nenhuma aplicação devido o problema da Lei de Responsabilidade
Fiscal. Sobre a aplicação desse recurso que segundo a justificativa será investido em
aquisição de equipamentos rodoviários, pavimentação urbana, construção de canchas
poliesportivas e pontes, mas como fica a área social. Existe na Lapa nos dias de hoje, mais
de mil crianças precisando de creches e não se contempla nenhuma no projeto. Foram três
anos e três meses de uma administração que não viu este aspecto e não deu atenção na área
social. Seu voto será contrário.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que a justificativa do Executivo Municipal
diz que o projeto de Lei que ora apresenta-se a essa Casa de Leis, acerca da contratação de
Operação de Crédito, junto a Agência de Fomento do Paraná S/A, dentro dos limites legais
da capacidade de endividamento do Município, visa propiciar a aquisição de equipamentos
rodoviários, pavimentação urbana, construção de canchas poliesportivas e pontes. A
operação de crédito pretendida, faz-se necessário, por motivo do Município não possuir
recursos próprios para investimentos. O Município da Lapa tem destinados os recursos
necessários e o exigido para Educação, Saúde, Pessoal, e outras áreas, em conformidade
com o mandamento legal preceituado pela: Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao propor o
presente Projeto de Lei, especifica que o mesmo terá como prioridade a aquisição de
caminhões, máquinas rodoviárias pesadas para conservação de estradas no Município, a
realização de obras de infra-estrutura urbana, visando a melhoria das condições urbanísticas
da cidade. Com estas considerações e dada a importância do que ora se propõe para o
benefício do Município, solicita a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de
urgência. Por estas considerações pede pela aprovação.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que entende a preocupação do Vereador
José Luiz enquanto Legislador no sentido de atender inclusive a uma das solicitações da Lei
de Responsabilidade Fiscal dentro do Capítulo oito da Gestão Patrimonial a seção dois que
fala da preservação do patrimônio público. Diante dessa preocupação não se pode dizer que
é salutar. Este Vereador na condição de acadêmico do curso de especialização em
Contabilidade e Finanças da Universidade Federal do Paraná do ano de dois mil e dois, onde
teve o privilégio de elaborar a sua monografia de enceramento de curso tendo como objeto a
Contabilidade Pública, Finanças do Município e demonstrações financeiras compreendidas
entre o período de mil novecentos e noventa e sete até dois mil e dois. Uma das conclusões
* a qual chegou e que deve ser dito já que, estão chegando novamente em período eleitoral,
para que todos tomem cuidado com os arautos da salvação, salvadores da pátria, enfim,
candidatos que em época de eleição acabam fazendo propostas que não cabem no
orçamento do Município. Sua conclusão foi de que tirando os recursos que tem destinação
específica que são de pessoal, saúde e educação, acaba sobrando apenas doze por cento para
ser investido em outros setores e que num montante acaba significando num orçamento
de vinte milhões de reais ficam entre dois mil milhões que seria recurso próprio para ser
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Ata nº 2.731 FI. 07
investido em outras áreas, sendo muito pouco, tendo em vista que a Lapa é o quinto
maior Município em extensão territorial, população cuja renda média, segundo o último
senso é de duzentos e trinta e quatro reais mensais, sendo grande a carência. Existem dois
posicionamentos seja qual for o Prefeito de que ou investe e aplica esse valor de dois
milhões no Município ou então faz com que esse valor se transforme em quantia maior
dependendo da criatividade que é através das linhas de financiamentos da operações de
crédito. Seu posicionamento é favorável porque as operações de crédito não precisam nem
que o Vereador tome cuidado com relação a elas, pois não há necessidade. Na Lei de
Responsabilidade Fiscal Comentada do Senado Federal, de Brasília em dois mil e um e
publicada na Interlegis sobre Operações de Crédito diz que estão referidas no bojo do
endividamento e nas operações por antecipação de receita orçamentaria. Dois são os
critérios básicos para se obter uma operação de crédito sendo elas, atender aos limites e a
prévia autorização legislativa que é o que o Executivo Municipal está fazendo. Na página
quarenta e cinco da obra citada diz que a instituição financeira que contratar o crédito cabe
exigir o atendimento de condições e limites legais, desta forma, a argumentação 'de que os
Vereadores embora devam exercer a função de fiscais acaba sendo desnecessária em função
de que a instituição financeira que também deverá prestar contas e submeter-se a regras,
cabe exigir o atendimento de condições ilegais e limites legais. A operação realizada com
infração será nula, segundo o artigo trinta e três da Lei de Responsabilidade Fiscal e o Ente
fica proibido de novas operações enquanto dure a irregularidade citado no artigo vinte e três
da mesma Lei. Não se preocupa quanto a isso como membro da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento desta Casa, tendo em vista o parceiro mais do que correto que será a
instituição financeira a qual será contratada a operação de crédito.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que o pronunciamento do, Vereador
Adriano é muito bonito, mas na realidade está totalmente fora, pois aonde um Vereador
justifica que a Câmara não precisa fiscalizar os atos do Executivo estão declarando a
falência do Poder Legislativo e se normas no papel fossem suficientes, não teriam casos no
Brasil do Banco Central ter tantos problemas de dinheiro no exterior, já que existem normas.
Se autorizarem esse financiamento de um milhão de-reais, no ano seguinte o Prefeito que
assumir a Prefeitura terá que pagar pelo menos dez por cento com juros e correção, tendo
menos dinheiro para fazer sua administração. Se o Prefeito atual tinha um financiamento de
dois milhões e quinhentos mil reais e não gastou nenhum milhão de reais, disse querer saber
aonde estão o restante desse valor e o que foi adquirido com esse valor.
Continuando o Vereador Adriano disse que ninguém está livre dos entraves da
burocracia. Disse no início de seu discurso que quem seja o Prefeito tem duas situações, ou
usa os recursos ou se reproduz através da linha de crédito, sendo uma decisão que cabe ao
Prefeito com referenda da Câmara. Faz votos que o Vereador José Luiz um dia seja Prefeito
da Lapa e possa decidir entre uma das situações. O próprio Prefeito anterior se valeu de
linhas de crédito para poder pavimentar ruas e trazer algumas benfeitorias para o Município.
As suas palavras são pautadas em situação técnica, ou seja, muito pouco do que este
Vereador diz não está fundamentado por autores especialistas na área e pela Interlegis que é
um programa de integração entre os legislativos municipais e obra editada pelo Senado
Federal. Essas sustentações técnicas são para fortalecer e consubstanciar o posicionamento
deste Vereador e que pode não estar certo, mas é a sua opinião e desprovido de situação ou
oposição. Seu fundamento é técnico como compromisso que tem com a Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento desta Casa, para que amanhã ou depois possa até ser
acionado pelo parecer que deu e não quer de forma alguma ter que responder civil ou
criminalmente por um parecer, desta forma, se destitui de qualquer ranço político e se vale
apenas da sustentação técnica na maioria esmagadora das suas argumentações. Pediu pela
aprovação do projeto.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que vota favorável, devem pensar que
estão autorizando a contratação de um empréstimo de um milhão de reais num prazo não
superior a dez anos. Se considerarem isso numa arrecadação de dois milhões e duzentos mil
reais esse é um valor ínfimo poraue um milhão de reais por cento e vinte meses dá menos de
Poder Legislativo do Município da Lapa
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nove mil reais por mês. O valor é excelente, diz isso porque teve oportunidade dentro
dessa Casa de Leis de votar favorável por quase todos os financiamentos e que são
supervisionados pelo Banco Central, mas politicamente cabe a preocupação do Vereador
José Luiz de querer saber do por quê desse pedido e o que foi feito com aqueles dois
milhões e quinhentos mil reais, onde neste projeto estava contemplado a aquisição de uma
máquina para as pedreiras, falou-se também da aquisição de uma UTI móvel, ficando a
dúvida se foi pego o dinheiro e o que foi feito. Politicamente poderia ir mais longe, pois o
FUNPREV tinha em caixa mais de um milhão de reais e foi dito em campanha que aquele
dinheiro era sagrado do funcionalismo público e hoje sabe que esse dinheiro já foi gasto mais
da metade, senão todo ele. Se compararem a projeção da arrecadação do Município, se não
dobrou, aumentou cinquenta por cento, mas porque se existe dois milhões e quinhentos mil
reais para serem gastos e se gastaram mentiram mais uma vez para'a Câmara porque as
máquinas que constavam no projeto não apareceram. O dinheiro do Fundo de Previdência
mais de um milhão de reais e a arrecadação aumentou sem nada ser investido no parque de
máquinas. Espera que os motivos da não aplicação daquele valor da época tenha sido por
falta de capacidade de endividamento e que essa capacidade hoje seja de um milhão de reais
e que o mesmo venha para ser investido em pavimentação urbana, construção de canchas
poliesportivas para evitar crianças envolvidas com drogas, construção de pontes e patrolas
novas. Não podem pensar em ranços políticos e pediu para que o Vereador José Luiz
reconsidere seu voto e vote favorável para que depois não digam que esse dinheiro não veio
por causa do Legislativo.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que talvez a responsabilidade deste
projeto estar vindo para a Câmara neste ano seja do Legislativo, porque no ano passado
quando o projeto que autorizava a contratação de até dois milhões e quinhentos mil reais
vinha desprovido de data limite, ou seja, ficava o Poder Executivo ao longo do mandato
autorizado a contratar até dois milhões e quinhentos mil reais e alguns Vereadores assinaram
uma emenda que dizia que essa contratação deveria ocorrer até trinta e um e dezembro de
dois mil e três, desta forma, se a emenda não fosse feita o projeto não estaria nesta Casa
nesta data. Reforça e reconsidera o que falou em que talvez não haja a necessidade da
fiscalização dessa Casa, embora devam fazer, mas com relação a limitação não tem nenhuma
preocupação em virtude disso ser amparado por toda a complexa legislação emanada do
Senado Federal em relação as operações de crédito e entende que tramitando desta forma,
neste período ou mesmo na período eleitoral, há dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal
possibilidades da contratação de dívidas que serão pagas fora do mandato, embora haja um
rigor muito grande com relação a essa situação, as dividas contratadas neste mandato terão
que ser pagas no mesmo, desde que não tenham essa tramitação especial como esta que está
ocorrendo.
Continuando o Vereador João Renato encerrou sua explanação.
Com a palavra o Vereador Sérgio Leoni disse que declara seu voto favorável porque
durante todo os seus mandatos nunca teve oportunidade que tem hoje os Prefeitos tem de
créditos para investimentos e despesas de capital. Nenhuma nação consegue administrar sem
que tenha acesso a créditos. As compras que fazia a crédito em suas gestões como Prefeito
da Lapa eram avalizadas por ele mesmo. Hoje a sistemática envolvem órgãos de
financiamentos e esse valor que o Prefeito está pedindo se pulveriza nesses dez anos que é o
prazo para pagar, mas seguramente será investido em coisas que são de necessidade
imediata da população. Sem dinheiro para despesa de capital o Município fica engessado
porque quase toda a Receita do Município vai para educação, saúde, assistência social e
para despesas que surgem e que muitas vezes nem sequer existem previsões orçamentárias.
Vota favorável.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que é salutar a preocupação do Vereador
José Luiz quando fala que não consta no projeto serviços na área social. Sobre a construção
de creches, o Vereador José Luiz foi Secretário de Serviços e sabe como é complicado
manter uma creche, porém, a construção do espaço físico é fácil. *
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que a Lei de Diretrizes da Educação
o
Poder Legislativo do Municipio da Lo apra
Estado do Paran
Ata nº 2.731 FI 09
prevê que é um direito da criança o ensino da educação infantil, sendo uma Lei que
está no papel e que não se cumpre. Não podem ficar com os braços cruzados esperando cair
do céu dinheiro para manutenção das creches. O Prefeito deve ter opções, entre gastar
cinquenta mil reais por ano com flores para enfeitar a cidade ou fazer uma creche, a opção
do mesmo foi pelas flores. Entre gastar com creches e pagar jornais com dinheiro da
Prefeitura, optou pelo jornal, para divulgar seu nome para apenas satisfazer o ego. Enfim, já
foram quase quatro anos e se continuar assim devem fechar a Lapa, deixar que Curitiba
incorpore e faça mais coisas pela cidade, porque infelizmente não estão levando a sério este
lado. Esse Vereador não tem filhos pequenos que precisar creches, mas fala em nome de
muitos pais que precisam deixar seus filhos em creches para trabalhar e não conseguem
vagas. O atual Prefeito prometeu creches em sua campanha política, mas uma coisa é
prometer, outra é cumprir e estão vendo na prática que o ato de falar é fácil.
Continuando o Vereador Osvaldo disse que respeita o ponto de vista do Vereador
José Luiz e isso não quer dizer que é contra, muito pelo contrário, também é favorável a
construção de creches e postos de saúde, desde que se faça um planejamento para que se
possa manter depois. Respeita o posicionamento do Vereador João Renato quando diz que é
contra a explosão de pedreiras, mas para extrair pedras de boa qualidade e durabilidade isso
se faz necessário.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que quando falava do
empréstimo de dois milhões e quinhentos mil reais, a justificativa era para comprar a
máquina para a pedreira num custo de seiscentos e cinquenta mil reais cada máquina e com
treze pedreiras exploradas com essa máquina pagaria a mesma. E contra tendo em vista a
justificativa e não está aqui para duvidar de ninguém. Se para explodir uma pedreira custa
cingiienta mil reais e se a máquina faz o mesmo trabalho de uma explosão, então, não há
necessidade, sendo totalmente contra. Que existe necessidade de extrair as pedras não existe
nenhuma dúvida, apenas é contra a explosão pelo custo.
Continuando o Vereador Osvaldo disse que esteve na divisa com Quitandinha e São
João do Caíva, onde pessoas estão criticando o material colocado e que era o mesmo que foi
colocado em gestões passadas. Devem procurar fazer o melhor, para que os agricultores
possam extrair suas produções agrícolas.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 04/2004, que
dispõe sobre a Contratação de Operação de Crédito pelo Chefe do Poder Executivo com a
Agência de Fomento do Paraná S/A, colocado em votação sendo aprovado por nove votos
contra um do Vereador José Luiz de Castro.
Constava em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 06/2004, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a criação da área de Urbanização, especifica do imóvel
destinado á implantação do Programa Vila Rural, e dá outras providências, o qual foi
retirado por solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Em 1º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2004, de autoria do Vereador
Osvaldo Benedito Camargo, que concede à Título de Cidadão Benemérito do Município da
Lapa, ao Senhor Arnoldo Hammerschmidt.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Osvaldo dizendo que Arnoldo
Hammerschmidt é lapeano nascido aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de mil
novecentos e cinquenta e quatro, no Distrito de Mariental, em nosso Município, é filho de
Eduardo Pedro Hammerschmidt e Verônica Hornung Hammerschmidt. Casado com
Bernadete Wegrzinovski Hammerschmidt, tem quatro filhos: Adriana, Mariana, Carlos
Eduardo e Luciana. Iniciou seus estudos no Colégio São José, concluindo o primeiro e
segundo grau no Colégio Estadual General Carneiro, ambos na Lapa. Posteriormente,
- cursou e graduou-se com louvor no curso de Engenharia Mecânica, no ano de mil
novecentos e setenta e nove, pela UFPR-Universidade Federal do Paraná. Na esfera pública,
exerceu o cargo de Vice-Prefeito da cidade da Lapa, em mil novecentos e oitenta e dois a
mil novecentos e oitenta e oito, na gestão do então Prefeito e amigo Wilson Moreira
Montenegro. Empreendedor nato, iniciou-se na atividade empresarial com o ramo de
revenda de combustíveis por influência de seu pai Eduardo Pedro Hammerschmidt que era
é
Poder Legislativo do Município da L apa
Estado de Paran
Ata nº 2.731 FI. 10
proprietário de um posto de combustíveis. Graças ao trabalho árduo e diuturno, vem
alcançando destaque a nível nacional na área de distribuição, revenda, transporte e
armazenamento de combustíveis. Desempenhou o cargo de Diretor do Sindicato dos
Revendedores de Combustíveis do Estado do Paraná, no período de mil novecentos e
noventa e três a dois mil. Nessa seara, exerce atualmente a Direção, para o Estado do
Paraná, do Sindicato Brasileiro das Distribuidoras Regionais de Combustíveis —
BRASILCOM. E Diretor-Presidente da empresa SADIPE - Serviços Auxiliares de
Distribuição de Petróleo, reconhecidamente uma das melhores bases de armazenagem e
movimentação de combustíveis da região sul, detentora inclusive da Certificação ISO nove
mil e um e dois mil, é também Sócio-Diretor da empresa LK Comércio de Combustíveis e
Lubrificantes, que atua no ramo de revenda a varejo de combustíveis e lubrificantes, é
também Diretor-Presidente da empresa Potencial Petróleo Ltda., empresa do ramo de
Distribuição de Combustíveis que atua nos Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande
do Sul e São Paulo, através de uma rede de aproximadamente cento e vinte postos, com
vendas anuais estimadas para dois mil e três de aproximadamente duzentos e cinquenta
milhões de litros de combustíveis. Tal empresa, que alcançou a Certificação ISO nove mil e
um e dois mil, vem sendo reconhecida como uma das melhores e mais conceituadas
distribuidoras regionais em nosso país, sendo sinônimo de qualidade e idoneidade. Seu tido
comercial e visão administrativa o levou a ocupar a posição de destaque que hoje detém.
Pessoas com esse caráter e personalidade qualquer cidade se sentiria honrada em tê-lo como
filho, pois aqui nasceu, trabalha, gera empregos e renda para o Município da Lapa. Acima de
tudo eleva o nome da Lapa através de seu trabalho e conduta pessoal. Em nome desse
Vereador e todos os lapeanos que compartilham com o justo e merecido título que esta Casa
de Leis concede agradecem por tudo o que já fez e que ainda fará pelo Município. Pediu
pela aprovação.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que diante da narrativa apresentada é justa a
homenagem e votará favorável. Arnoldo Hammerschmidt é um exemplo de lapeano e
empresário, onde saiu praticamente do nada e hoje é um potencial, ou seja, um monstro no
setor de combustíveis. Parabeniza o Vereador Osvaldo pela iniciativa e fica feliz em fazer
parte desse poder para que possa consignar seu voto favorável e a certeza de entregar esse
título de Cidadão Benemérito da Lapa.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que conhecendo o velho Martim
Hammerschmidt que era companheiro de seu pai, o Eduardo Pedro Hammerschmidt e após
o Arnoldo Hammerschmidt dando os primeiros passos com um pequeno posto de gasolina e
vendo o nível de investimentos que faz hoje, louva a capacidade, a iniciativa e o
empreendimento deste jovem conterrâneo e dizer que são homens assim que fazem o mundo
caminhar, com visão no futuro e que com trabalho e esforço de grandes decisões é que nesta
Sessão estão votando um projeto que vai lhe conceder o Título de Cidadão Benemérito da
Lapa. Vota favorável.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que conheceu o Senhor Arnoldo quando da
convenção dos partidos para a escolha dos candidatos a Prefeito onde o mesmo lançou-se
candidato a Vice-Prefeito na chapa do Doutor Wilson Montenegro. Na época era jovem
recém formado, com disposição e ganhando a eleição exerceu o cargo de Vice-Prefeito da
Lapa. Esteve no cargo de Prefeito da Lapa em janeiro e fevereiro do ano de mil novecentos
e oitenta e quatro, período em que fez profícua gestão num prazo curto, trabalhando e
buscando recursos em favor do Município. Em mil novecentos e noventa e oito o Senhor
Arnoldo saiu do PMDB e lançou-se candidato pelo PTB, o qual acompanha-o nesta decisão
se lançando também candidato. Em mil novecentos e noventa e dois lançou-se novamente
candidato a Vice-Prefeito na chapa do PMDB com Getúlio Canela Fávaro. Aos poucos foi
se afastando da política e dedicando-se mais aos seus empreendimentos, hoje é empresário
bem sucedido. Pessoa com lado humanitário, fazendo filantropia sem citar, sendo uma delas
a reforma e pintura da igreja da Mariental. Fazendo uma correção disse que o correto do
período da gestão que o Senhor Arnoldo foi Vice-Prefeito da Lapa era mil novecentos e
oitenta e três a mil novecentos e oitenta e oito. Vota favorável.
o
Duder L egistativo do Municipio da Lapa
Estado do Paran
Ata nº 2.731 Fi. 11
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o projeto de Decreto Legislativo nº
02/2004, de autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, que concede a Título de
Cidadão Benemérito do Município da Lapa, ao Senhor Amoldo Hammerschmidt, colocado
em votação nominal sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador José Luiz de Castro, solicitando a dispensa
de interstício para deliberação do projeto de Decreto Legislativo nº 02/2004, que concede a
Título de Cidadão Benemérito do Município da Lapa, ao Senhor Arnoldo Hammerschmidt,
foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2004, de autoria do Vereador
Osvaldo Benedito Camargo, que concede a Título de Cidadão Benemérito do Município da
Lapa, ao Senhor Amoldo Hammerschmidt.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto
de Decreto Legislativo nº 02/2004, de autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, que
concede a Título de Cidadão Benemérito do Município da Lapa, ao Senhor Aroldo
Hammerschmidt, colocado em 2º votação nominal sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, e não havendo requerimentos protocolados,
passou-se a requerimentos verbais: Requerimento Verbal dos Vereadores José Luiz de
Castro e Sérgio Augusto Leoni, para que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Cecília Maria Westphalen, por ter sido uma das maiores
historiadoras da história do Paraná, dando ciência ao Senhor Fernando Westphalen, médico
que leciona na Pontifícia Universidade Católica. Requerimento Verbal do Vereador Vilmar
C. Fávaro para que seja inserido em ata Voto de Congratulações e Aplausos para as
empresas organizadoras do Prêmio Destaques da Lapa em dois mil e três, sendo elas
Dimensão FM, Jornal Folha Lapeana, Octopus Comunicação e Rádio Legendária, dando
ciência a seus diretores. Indicação Verbal do Vereador João Renato Leal Afonso, ao
Executivo Municipal solicitando urgentes melhorias na ponte da comunidade do Segundo
Passa Dois, bem como tapar um atoleiro existente. Indicação Verbal do Vereador João
Renato Leal Afonso, ao Executivo Municipal solicitando patrolamento a estrada
denominada dos quatis entre as comunidades de Fazenda dos Forjos, Floresta São João,
principalmente até a residência do Senhor Amadeu Ferreira, o qual está com dificuldades de
retirar sua produção de fumo. Indicação Verbal do Vereador Adriano Hamerschmidt para
que seja enviado Votos de Congratulação ao atual presidente dó Tribunal Regional Eleitoral,
Doutor Moacir Guimarães pelas idéias e pelo trabalho, especialmente pelo quadro formação
do voto e o dístico da última eleição que seguramente será mantida nesta eleição citado
como “O voto não tem preço” e também pela criação dos “Partidos Programa”,
parabenizando pela postura ética e de preocupação com a qualidade do voto do eleitorado
na classe política da qual fazem parte.
Mais ninguém querendo fazer requerimentos verbais, foram todos deferidos para a
Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveu-se os Vereadores
Sérgio A. Leoni, José Luiz de Castro e João Renato Leal Afonso.
Havendo pedido de prorrogação da Sessão feita pelo Vereador Adriano foi o mesmo
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse querer dar conhecimento a esta Casa que por
decisão da justiça da Comarca da Lapa teve o resultado desfavorável de uma questão
jurídica levantada pelo ex-Prefeito Miguel Batista através de uma ação civil que alega que
esse Vereador o ofendeu moralmente. Precisa dar conhecimento porque a sentença que foi
todos os membros e pela defesa dos direitos de cada Vereador preconizados na
Constituição, não tocaria neste assunto hoje, porque será transitado e julgado não sabe a
que tempo e logo terão vários procedimentos que esclarecerão a questão.
A Constituição Federal, ou seja, a Lei Magna da qual decorrem todas as outras Leis
Estaduais e Municipais em seu artigo vinte e nove quando trata dos Municípios na alínea
oito diz da inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício
p proferida é de interesse de todos os Vereadores e se não fosse pela solidariedade que tem a
Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Pasrand
Ata nº 2.731 FL 12
do mandato e na circunscrição do Município. Foi convidado a ir num programa de
rádio como Presidente desta Casa e como Vereador a dar sua opinião a respeito de um fato
gravíssimo que deveria ser de interesse de toda a população lapeana e principalmente deste
ê Poder que tem obrigação de fiscalizar a Gestão do Executivo. A Juíza de direito entendeu
que este preceito que está na Constituição que fala na circunscrição do Município, fica
limitada a circunscrição desta Casa. Segundo a Juíza de Direito, quando se coloca os pés
para fora desse recinto, não são mais Vereadores. Não vai questionar a sentença porque ela
já está sendo devidamente preparada os recursos que serão tomados. Uma infinidade de
jurisprudência fala exatamente o contrário. Em todo caso, como essa notícia vai satisfazer
muito seus adversários e vai lhe criar um grande prejuízo moral. Dos seus sessenta e sete
anos de idade, sair de dentro do Fórum com uma condenação, foi talvez a coisa menos
esperada e mais desgraçada que aconteceu em sua vida, pois durante todos os anos que
assumiu a responsabilidade sendo o Chefe do Poder Executivo nunca precisou que lhe
defendessem porque nunca cometeu nenhum ato que pudesse ferir os princípios legais e
morais. Esse assunto vai ter continuidade, a sentença pouco significa porque na realidade
existem outras esferas que irão se manifestar. Por outro lado, quase no mesmo dia em que a
juíza lhe condena a pagar cem salários mínimos de indenização o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná através de publicação que será feita, desaprova de maneira definitiva as
contas do Ex-Prefeito Miguel Batista. Essa matéria virá para esta Casa de Leis para que os
Vereadores votem pela manutenção ou pela reprovação dessas contas. Se o Ex-Prefeito
Miguel estiver certo, vota a favor do mesmo, mas se estiver errado vota contra, pois esse é
o dever do homem público, onde jamais seria capaz de por razões pessoais cometer uma
injustiça principalmente nessa função Legislativa. No mesmo tempo, a Delegacia de Polícia
da Lapa concluiu um inquérito dizendo que em tese praticaram um ilícito penal, significando
que o inquérito policial está concluído, indo para o Ministério Público e terão que tomar
conhecimento porque são assuntos que envolvem responsabilidades desta Casa.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que no final da Sessão passada quando o
Vereador Osvaldo trouxe algumas informações por parte do Executivo era um momento em
que não se permitiam apartes e teve que ficar calado, mas não concordou. A questão da
documentação da empresa que foi permitida a entrada em licitação apesar de não ter
% documentação correta, a mesma entrou com sua defesa perante o Executivo Municipal e
este documento está dentro da Prefeitura. Soube depois que esta empresa é lapeana e teve a
satisfação de ver a sua proposta ganha e aceita pela Prefeitura, fato posterior a denúncia que
este Vereador fez. A respeito do caminhão da Prefeitura que entregava pacotes numa
determinada residência, onde a mesma era do Prefeito e o caminhão da Prefeitura, o Líder
do Prefeito disse que foi uma senhora que doou para o Pró-Lapa, mas não trouxe nenhum
documento que provasse a afirmação. Pediu as notas fiscais se possível, porque somente a
palavra do Prefeito não é documento e como já foi traído pelo mesmo várias vezes, não é
agora que vai acreditar.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse que dúvidas devem ser colocadas no
papel e certamente como fiscais do povo tentarão dirimir as duas acusações.
Continuando o Vereador José Luiz disse que o Vereador Osvaldo como Líder do
Prefeito deverá levar as informações faladas e devolvidas. Não perderá seu tempo, num
ê documento que o Prefeito nem vai ler e se assim fizer mandará resposta marota.
Solicitando outro aparte o Vereador Cavalini disse que o ônus da prova cabe a
acusação, pois se está acusando deve trazer as provas para que possam montar uma
comissão para esclarecer os fatos.
Continuando o Vereador José Luiz disse que não é mentiroso e fez uma afirmação de
algo que viu e tem testemunhas. O próprio Prefeito já afirmou que havia o caminhão e
também as mercadorias, desta forma quer apenas as notas fiscais. Se o Prefeito quer ter uma
administração correta que ele mande por escrito essa informação. O outro assunto que o
Vereador Osvaldo deu a entender é que este Vereador teria chamado o Prefeito de ladrão, a
respeito do Banco Banestado. Disse e volta a repetir que deve-se tomar cuidado em
fiscalizar os atos do Executivo. sendo uma função dos Vereadores. No site do Devutado
Poder Legislativo do Municipio da La,
Estado do Paranã á 7
Ata nº 2.731 FL 13
Neivo Beraldim tem o resultado da apuração da CPI sobre o Banco Banestado e todos
sabem que logo no início desta CPI, este Vereador entrou com um requerimento nesta Casa
pedindo para que fosse solicitada à Assembléia Legislativa cópias de todos os documentos
relativos ao então Diretor do Banco Banestado, hoje Chefe do Poder Executivo da Lapa,
mas seu pedido foi negado. Agora tem cópias em mãos o qual diz em alguns trechos: antes
de comentar sobre as operações propriamente ditas farão um breve histórico das
formalidades institucionais do Banco Banestado para aprovação de operação de
créditos. No dia a dia do Banco Banestado as operações tinham sua origem somente nas
agências bancárias limitados pelas alçadas referentes às agências que poderiam provar
pequenas operações de crédito através de liberação do comitê do gerente que imediatamente
acima desses estavam as superintendências regionais que também decidiam por alçada. A
seguir tem os comitês, órgãos e incisórios de maior importância na instituição. O comitê
dois, era formado pelo gerente de divisão e dependendo da alçada aprovava as operações.
As operações mais vultuosas mereciam atenção do comitê um, formado pela diretoria do
Banco. Como órgão auxiliar estava a Mesa de Negócios a qual analisava as operações
fornecendo pareceres técnico para aprovação ou não das mesmas, porém, não possuía
caráter decisórios, ou seja, não podiam por si só aprovar operações. Em um caso, o Diretor
do Banco afirmava ter delegado a Mesa de Negócios o poder decisório em uma excessão
que será abordada para frente. O Estatuto do Banco Banestado prevê que o Conselho de
Administração deverá analisar obrigatoriamente as operações que fossem superiores a cinco
por cento do capital social do Banco, escrito em seu artigo vinte e três, inciso oito. Na
análise do relatório do Banco Central do Brasil que soma mais de vinte mil páginas e que
trata de exames e operações selecionadas demonstrou-se que uma série de irregulariedades
representadas por atos e omissões de membros da diretoria do Conselho de Administração e
do Conselho Fiscal do Banco Banestado provocaram o deperecimento de seu patrimônio,
sendo acertado afirmar que a instituição financeira foi vítima de políticas equivocadas, atos
de liberalidade, má gestão e inépcia de seus administradores que em várias oportunidades
laboraram de maneira contrária a boa técnica bancária e em desacordo com os princípios da
gestão. A empresa Industria Reunida São Jorge S/A foi aprovado sete operações num total
de quinhentos e trinta e dois milhões, cinquenta e sete mil e quinhentos reais que
correspondia em dólares o valor de cinco milhões, setecentos e setenta e dois mil e
setecentos e trinta e oito dólares. Outro é a data de vinte e sete de agosto de mil novecentos
e noventa e três e a situação em trinta e um de julho de mil novecentos e noventa e oito é
que foram liquidadas pelos empréstimos em conta corrente, um milhão trezentos e quarenta
e sete mil e novecentos e quarenta e dois reais e mais outras duas contas. A ocorrência é a
concessão de créditos de clientes com restrições e acima do limite estabelecido, visto que,
quando foram concedidos as sete cartas de fiança no valor de cinco milhões setecentos e
setenta e sete mil e setecentos e trinta e oito dólares, o limite de crédito estabelecido para a
empresa era de seis milhões e trezentos dólares, entretanto o cliente já possui a
responsabilidade no valor de quatro milhões novecentos e trinta e um mil é duzentos dólares
representada por uma operação IC, zero, sessenta e dois, zero quarenta, noventa e três. Por
outro lado, as propostas de limite de crédito apontavam existência de restrição para o
cliente. As ocorrências acima relatadas configuram deficiência de concessão de crédito. Na
reunião entre aqueles que aprovavam estavam o Diretor de Crédito Rural e Agro-Industrial
Paulo César Fiates Furiatti. Foi um enorme prejuízo para o povo do Paraná. O Banco em si
deu penalidades a seus diretores e este cidadão citado vai ficar no mínimo dez anos sem
poder ser Diretor ou Presidente de qualquer instituição ligada ao Banco Central do Brasil.
Por este procedente os Vereadores têm o dever e obrigação de usar as prerrogativas de
fiscalização, pois se uma pessoa é capaz de cometer todos esses erros nesse montante com
toda a assessoria de um Banco, pode também fazer coisas a nível local aonde praticamente
não tem oposição a nível Executivo, já que, ele é o Chefe e muito menos a nível Legislativo,
visto que, poucas vozes levantam apontando irregulariedades, público e notório.
Coma palavrao Vereador João Renato disse querer chamar o momento de sua
Poder Legislativo do Municirio da Lapa
Estado de Paran au é
Ata nº 2.731 FL 14
explanação de Momento Miguel Batista, pediu desculpas aos Vereadores presentes
pela emoção, porque a dor que sente, ninguém vai sentir e pode ocorrer de não conseguir
controlar sua emoção por ser muito emotivo. Esse momento fica registrado de Momento
Miguel Batista, Vera Batista, Cláudio Batista, Terezinha Batista, Sandra Batista, sua esposa
e irmã de Miguel Batista, companheiros Luiz Otávio Pasdiora, Antonia Carneiro, Manoel
Mendes e Lourival Pinto Dias por tudo aquilo que sofreram no ano de dois mil. Muitas
vezes foi criticado por esses entes queridos, por não debater na Câmara e fazer como o
Senhor César Vidal e dizer que era mentira e este Vereador pedia calma porque a justiça
tarda mais não falha. É inegável que o princípio Constitucional diz que ninguém será
considerado culpado até o trânsito injulgado da sentença condenatória. O Vereador Sérgio
nas suas palavras disse que não tocaria no assunto nesta Sessão porque iria correr muito a
frente ainda, porém tocou no assunto em respeito aos Vereadores, mas a sentença do
mesmo já foi transitada, julgada e condenada. Quando o Vereador Sérgio chamou o Ex-
Prefeito Miguel Batista de ladrão essa sentença, sequer tinha iniciada, dizendo que em data
de hoje foi concluído o inquérito policial, mas no entanto, o mesmo acusou, julgou e
condenou. Disse querer saber qual mãe, esposa, filho, cunhado, amigo ou qualquer pessoa
em sã consciência gostaria de ver um amigo seu, empresário de renome e sucesso ser
chamado de ladrão. Leu algumas partes do termo de Audiência, Instrução e Julgamento dos
Autos número quatrocentos e vinte e sete de dois mil e um, que teve como sentença o auto
número duzentos e dezessete de doze de março de dois mil e quatro, sendo um documento
público e que qualquer cidadão pode ir no Cartório de Registros e solicitar cópias, mas se
alguém quiser poderá fornecer suas cópias, pois não tem nada a temer. Foram três anos
apenas neste caso, sem tirar o golpe do Banco Banestado de trinta e nove milhões porque
está sendo julgado e sem tirar que foi comprado o terreno da Casa Blanca, pois o Ex-
Prefeito Miguel era avalista e tinha interesse na compra do terreno, enfim, entre outras
barbáries que foram ditas e que este Vereador se calou. Leu o termo que diz que trata-se de
ação de indenização por danos morais proposta por Miguel Lourenço Homing Batista
contra Sérgio Augusto Leoni sob a alegação de que foi ferido em sua moral por entrevista
levada ao ar no dia dezenove de abril de dois mil e um, tendo por entrevistado o requerido,
ocasião em que atribuiu o autor a prática de crime imputando-o de autor de crime de
peculato. Prática de crime, roubo de dinheiro público e improbidade administrativa. O
Vereador Sérgio disse que vai recorrer, mas não vai recorrer do que disse, onde vai alegar
um princípio Constitucional da inviolabilidade da palavra. Disse querer saber também se os
Vereadores devem ser mesquitos a esse ponto de chamar outra pessoa de ladrão e depois se
esconder atrás da inviolabilidade da palavra. Devem ser e tem a hombridade de criticar
aquilo que for transitado, julgado e o culpado que pague, mas acusar e condenar porque é
Vereador é inadmissível. Faz quinze anos que faz parte deste Poder e não cometeu esse erro
porque ninguém deve acusar sem a devida comprovação dos fatos. Continuando a leitura do
termo disse que com questão prejudicial de mérito, entende a alegação de que o requerido,
quando de sua fala estaria protegido, constitucionalmente, em razão do exercício do cargo
de Vereador, sendo portanto, inviolável, com suas opiniões e palavras. Entende que, a
alegada inviolabilidade, previsto no artigo vinte e nove da Constituição Federal, não se
aplica no exato momento em que o requerido concedeu a entrevista. A inviolabilidade
invocada aplica-se tão somente no exercício do mandato, na tribuna, não se estendendo-o
quando, inobstante tratando de assunto de interesse da comunidade, em programa de rádio,
irroga acusações à determinada pessoa. Há que se considerar que, neste caso, houve excesso
no uso de tal prerrogativa. Não se pode admitir que, sob o manto da inviolabilidade, seja
possível atribuir a terceiros, fatos, criminosos ou não, mas que sejam suficientes à macular a
honra de tal pessoa, sem que possa o Vereador ser responsabilizado. O ptincípio da
imunidade parlamentar ou da inviolabilidade dos Vereadores não pode ser interpretado de
forma irrestrita e abrangente para excluir excessos cometidos de maneira irresponsável,
como na espécie, onde houve manifesto propósito de atingir moralmente a reputação de
outrem, com “animus diffamandi ou calumniandi”. Embora sirva o artigo vinte e nove, da
Constituição Federal, para excluir a responsabilidade criminal do ofensor, esta exclusão não
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Poder Legislativo do Municipio da L apra
Estado do Paran
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pode alcançar também a esfera civil, pois se assim fosse, estar-se-ia negando vigência
ao disposto no seu artigo quinto, afrontando uma das garantias fundamentais do cidadão,
qual seja, a de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das
pessoas, com direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente. Afasta, pois, a
alegação de inviolabilidade passando então a julgar o mérito. A entrevista foi a pior que
poderia ser, porque um homem que diz amar a Lapa, não pode ao mesmo tempo, ser
responsabilizado por roubo de dinheiro público, peculato, provado agora, devidamente
provado pela Delegacia do Senhor Vinícios Martins, sendo essas palavras transcrição fiel da
fita que está nos autos. O Vereador Sérgio abalou a sua família e não podem mais continuar
compactuando no Brasil com coisas erradas, fazendo com que está errado ser devidamente
apurado e os responsáveis serem punidos, sendo sua opinião. Os fatos apurados e dados ao
pleno conhecimento da população lapeana. Pediu a todos que dêem o mesmo ênfase que foi
dado quando chamaram Ex-Prefeito Miguel Batista e outras pessoas de ladrões. Muitas
foram as vezes que a sua sogra chegou em sua casa chorando. Todos tem direito de levantar
qualquer suspeita, pois são os fiscais do povo, porém, suspeitar é uma coisa e condenar sem
apuração é outra. O Vereador Sérgio na época era Presidente desta Casa de Leis e existe um
dispositivo no Regimento Interno que diz sobre uma Comissão Especial de Inquérito, mas
não foi aberta essa comissão dentro desta Casa para apurar os fatos. Não sabe se realmente
queriam apurar os fatos ou simplesmente era ranço político. Continuando a leitura do termo
disse que mesmo sabendo-se, que o homem público, que exerce mandato eletivo, está
sujeito a criticas e acusações, não se pode admitir que tais acusações ocorram de forma
irresponsável, sem que exista a prova cabal da prática do fato, do dolo, e da condenação
correspondente, frise-se que o fato ocorreu, pouco tempo depois de acirrada eleição
Municipal em que o autor foi derrotado. Como sabido, em razão da repercissão e exaltação
de ânimos que uma eleição Municipal provoca, em especial em Municípios pequenos, onde
os interesses políticos são próximos e causam enfrentamentos diretos entre eleitores de lado
a lado, tal divulgação serve ainda para macular a honra da pessoa acusada. Inobstante
alegado, que também a acusação refletiu nos negócios profissionais do autor, irrelevante tal
fato, visto que a inicial não requer indenização por danos materiais ou lucros cessantes.
Diante do exposto, e, considerando que a moral do autor foi maculada publicamente, em
programa de rádio e difusão, merecendo, portanto, ser o dano reparado, visto que naquela e
até a presente data inexiste sentença condenatória, transitado e julgado, que o declare autor
de crime contra o patrimônio público, sendo no mínimo precipitadas as acusações, julga
totalmente procedente a ação, para o fim de condenar o requerido a pagar indenização por
dano moral ao autor, e, considerando o caráter de tal indenização, bem como a situação
econômica das partes, evidenciada dos autos, fixa a indenização em cem salários mínimos,
por entende-la suficiente ao caso em questão, condena-o ainda, ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, os quais fixa em oitenta reais. Da a presente por
publicada e as partes por intimadas. Suas palavras ditas neste discurso foi apenas de
desabafo pelo sofrimento causada a sua família. Disse em certo discurso aqui nesta Casa
pedindo que os ânimos fossem acalmados deixando-os de serem pacionalistas com relação a
isso, o qual comparou com um saco de penas. Vinte e quatro mil reais pode até servir como
castigo, mas jamais vai reparar o grande mau que sofreu o Ex-Prefeito Miguel e as pessoas
envolvidas. Lastima que os Vereadores ao invés de usarem o poder para o bem do povo
lapeano estejam usando e escondendo-se atrás dele para denegrir a imagem de pessoas de
bem. Espera que isso sirva de exemplo para muitos.
Ninguém mais inscrito, abriu-se as inscrições para as lideranças partidárias, onde se
manifestou o Vereador João Renato Leal Afonso.
Com a palavra o Líder do PTB, Vereador João Renato agradeceu ao Presidente desta
Casa pela complacência pelo tempo excedido, mas era o momento único de deixar
registrado. Deixou registrado também a presença do Presidente do PTB Ivo Cabrini, do
Senhor Luiz Otávio Pasdiora, do Senhor Mansur Daou, assim como de todos os presentes.
Com relação as contas referidas pelo Vereador Sérgio do ano de dois mil que foram negadas
provimentos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, disse que neste ano as contas do
E)
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Poder Legistalivo do Município da L apa
Estado do Parant
Ata nº 2.731 FI. 16
Ex-Prefeito Miguel Batista foram reprovadas e ele não satisfeito com a decisão entrou
com o protocolo número dezessete mil seiscentos e cinquenta e nove, traço cinco de dois
mil e dois com um recurso de revisão diante do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o
mesmo, em última instância foi negado, devido o superáfit, onde existia restos a pagar e
saldos em conta e que dentro deste saldo estava o dinheiro do Fundo de Previdência, o qual
o Tribunal de Contas não acatou como justificativa. O Tribunal de Contas é meramente
administrativo, pois quem vai julgar as contas do Ex-Prefeito Miguel Batista é a Câmara
Municipal, mas ainda cabe uma ação na justiça porque o dinheiro do Fundo de Previdência
foi liberado e gasto. Se as contas forem mantidas, obrigatoriamente as contas devem ser
mandadas ao Ministério Público para apuração dos fatos e se forem rejeitadas é porque
existe improbidade administrativa. Espera que não comessem com falácias políticas dizendo
que as contas do Ex-Prefeito Miguel Batista foram reprovadas e que estão inelegíveis,
porque elas estão mais legíveis do que nunca e o mesmo será o futuro Prefeito da Lapa. Os
adversários políticos do Ex-Prefeito Miguel Batista estão fazendo a sua própria campanha,
pois a justiça tarda, mas não falha. .
Mais ninguém tendo se manifestado, abriu-se as inscrições para as Comunicações
Parlamentares, onde não houve manifestações.
Mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos
visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia 23 de março de 2004, à hora regimental, com a seguinte
Ordem do Dia:
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 25/2003, de autoria do Vereador Adriano
Hamerschmidt, que sistematiza a aplicação de recursos públicos para a realização de obras
ou benfeitorias particulares cuja finalidade seja o desenvolvimento econômico do Município,
dentro das políticas públicas de desenvolvimento agrário, industrial de serviços ou do
comércio.
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 01/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza a retirada do Município do Consórcio InterMunicipal Agua Amarela e dá
outras providências.
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 04/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a Contratação de Operação de Crédito pelo Chefe do Poder Executivo
com a Agência de Fomento do Paraná S/A.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 06/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a criação da área de Urbanização, especifica no imóvel destinado à
implantação do Programa Vila Rural, e dá outras providências.
1º discussão do. Anteprojeto de Lei nº 08/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a criação do Plano de Classificação de cargós e Salários e dá outras
providências.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada. -