materia nº 2732/2004

e
10
Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Parar
ATA NÚMERO DOIS MIL. SETECENTOS E TRINTA E DOIS (2.732)
Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e quatro reuniu-se, no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Marco Antonio Bortoletto, Secretariado pelos Vereadores Antonio
Luiz Carlos Cavalini e Osvaldo Benedito Camargo, presente os Vereadores: José Luiz de
Castro, Valentina da Luz Piovezan Batista, Dirceu R. Ferreira, João Renato Leal Afonso,
Adriano Hamerschmidt, Elísia Martins, Sérgio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar
Czameski Fávaro e Walter José Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a aprovação
da ata anterior, de número 2.730, que foi aprovada por unanimidade.
Em sequência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da correspondência recebida, onde
constou o seguinte: Anteprojeto de Lei nº 02/2004, de autoria dá Comissão Executiva, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Poder
Legislativo Municipal. Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2004, de autoria do Vereador
Sérgio Augusto Leoni, que concede o Título de Cidadão Honorário do Município da Lapa,
ao Senhor Roberto Requião de Mello e Silva. Ofício nº 66/04, do Poder Executivo
Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 09/04, que dispõe sobre a
extinção do abono concedido aos servidores do magistério municipal, mediante
incorporação daqueles valores aos seus vencimentos e salários base, e dá outras
providências. Ofício nº 79, do Poder Executivo Municipal, comunicando. «veto parcial ao
projeto, de Lei nº 02/2004. Oficio nº 67, do Poder Executivo Municipal, “encaminhando para
conhecimento uma via da Lei nº 1768. Ofícios nºs 68 e 69, do Executivo Municipal, em
atenção a indicações da Vereadora Elísia Martins. Ofícios nºs 036/04 da Secretaria de
Administração, em atenção a indicação do Vereador José Luiz de Castro. Ofícios nºs 21 a
24, 27 e 28/2004, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, em atenção a indicações
dos Vereadores João Renato Leal Afonso e Elísia Martins. Ofício nº 26/2004, da Secretaria
Municipal de Serviços Públicos solicitando indicação de um funcionário para o Conselho
Consultivo da Fundação de Esportes e Lazer. Ofício nº 044/04, do Deputado Afonso
Camargo, em atenção a Indicação do Vereador José Luiz de Castro. Ofício nº 04/2004, do
Partido dos Trabalhadores, sólicitando empréstimo do Plenário. Ofício nº 0134/2004, do
Deputado Federal Max Rosenmann, encaminhando Projeto de Lei para conhecimento.
Ofício Circular nº 010, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, encaminhando
o regimento Interno da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Comunicado
nº 016036/2004, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando
liberação de recursos financeiros. Ofício nº 00003465, do Fundo Nacional de Saúde,
Informando liberação de recursos financeiros. .Ofício nº 032/2004, do Conselho Mujicipal
de Saúde, solicitando empréstimo do Plenário. Convite da Prefeitura Municipal em párceria
com a Sanepar, para lançamento do projeto de revitalização dos córrégos da Ronda e do
Passo dos Neves. Convite da Prefeitura Municipal, pára o lançamento Municipal do
Programa “Mata Ciliar”. Convite da Câmara Municipal de, Campo do Tenente,:para Sessão
Solene de entrega de Título de Cidadão Honorário ao Deputado Estadual Nelson Justus:
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Osvaldo Benedito Camargo, José Luiz de Castro, Valentina da Luz Piovezan Batista, Dirceu
R. Ferreira, João Renato Leal Afonso, Adriano Hamerschmidt, Elísia Martins, Sérgio
Augusto Leoni, 'Alceu Hoffmann, Vilmar Czarneski Fávaro e Walter José Horning.
Em Redação Final o Anteprojeto de Lei nº 25/2003, de autoria do Vereadof” Adriano
Hamerschmidt, que sistematiza a aplicação de recursos públicos para a realização de obras
ou benfeitorias particulares cuja finalidade seja o desenvolvimento econômico do Município,
dentro das políticas públicas de desenvolvimento agrário, industrial, de serviços ou de
comércio.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer úso da mesma,
foi a Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 25/2003, que sistematiza a aplicação de
recursos públicos para a realização de obras ou benfeitorias particulares cuja finalidade seja
'q
DPrdesr Legislativo do Município da L apa
Estado do Parar
Ata nº 2.732 FIL. 02
o desenvolvimento econômico do Município, dentro das políticas públicas de
desenvolvimento agrário, industrial, de serviços ou de comércio, declarada aprovada.
Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 01/2004, de autoria do Executivo-Municipal,
que autoriza a retirada do Município do Consórcio InterMunicipal Água Amarela e dá
outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o
Anteprojeto de Lei nº 01/2004, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a retirada
do Município do Consórcio InterMunicipal Água Amarela e dá outras providências,
colocado em 2º votação sendo aprovado por dez votos favoráveis, contra dois dos
Vereadores José Luiz de Castro e João Renato L. Afonso.
Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 04/2004, que dispõe sobre a Contratação de
Operação de Crédito pelo Chefe do Poder Executivo com a Agência de Fomento do Paraná
S/A.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Anteprojeto de Lei nº 04/2004, que dispõe sobre a Contratação de Operação de Crédito
pelo Chefe do Poder Executivo com a Agência de Fomento do Paraná S/A, colocado em
votação sendo aprovado por dez votos favoráveis, contra dois dos Vereadores José Luiz de
Castro e Walter José Horning.
Constava em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 06/2004, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a criação da área de urbanização, especifica no imóvel
destinado á implantação do Programa Vila Rural, e dá outras providências, o qual foi
retirado por solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que aguarda
manifestação do Executivo. |.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 08/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a criação do Plano de-Classificação de Cargos e Salários e dá outras
providências.
Livre a: palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que o
Prefeito Municipal e.sua equipe, teve três anos para fazer este projeto, o qual foi promessa
de campanha e agora na última hora permitido pela legislação aparece com projeto de tal
envergadura. O ideal seria que o Prefeito tivesse iniciado no primeiro ano de seu governo e
entregue neste Casa para que os Vereadores tivessem tempo hábil para estudar este
Anteprojeto de Lei. Obviamente que o projeto interessa aos funcionários da Prefeitura, mas
não sabe se o SISMUL Sindicato Municipal dos Funcionários Públicos da Lapa e a
Associação dos Funcionários Públicos Municipais da Lapa tiveram condições de discutir
com todos os funcionários sobre este projeto, mas acredita que não porque alguns
funcionários o procuraram dizendo não estarem satisfeitos com este projeto. Existem alguns
absurdos cometidos por quem redigiu o projeto, sendo um deles a extinção de alguns cargos
na área médica como cardiologista, dermatologista, ginecologista, neurologista,
oftalmologista e otorrinolaringologista, o qual cada cargo desses havia uma vaga. Isso
significa que nos próximos meses a Lapa não terá esses especialistas como funcionários em
seus cargos, fazendo com que pacientes tenham que ser encaminhados para Curitiba.
Quando a população perguntar o por quê da Prefeitura não ter especialistas nesta área terão
que responder que a Câmara simplesmente se omitiu e acharam por bem votar que vai
contra a população da Lapa. Na área da educação, é incrível constatar que durante uma
gestão inteira deram apenas cinco pot cento de aumento com uma classe trabalhadora,
honesta, sofrida e que não tem por parte deste Governo, nem do Estadual e Federal o
reconhecimento que deveria ter, pelo menos na compensação financeira. A Lapa pode ser
bela, mas nessa administração está sendo injusta para com esta Casa de Leis. Nenhum
centavo será repassado às professoras do Município da Lapa neste ano. O Prefeito está
cobrando vinte e oito por cento a mais de IPTU e os professores não recebem nada, mas
precisam pagar seus impostos com correção. Sabe que muitas professoras são chefes de
família e que sustentam a casa sozinhas. É um erro que está sendo cometido com uma classe
que está formando o futuro do Brasil, que são as crianças. A inflação do Município
do período desta Gestão foi superior a cinquenta por cento. mas de real no bolso dos
o
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa
Estado do Parand
Ata nº 2.732 Fi. 03
professores não vai entrar nada. O Prefeito cita dos cargos comissionados apenas
cinco Secretarias, ou ele esqueceu que existem seis, ou será extinta uma delas. Esse
aumento, todos sabem que vai ser corroído após o aumento do salário mínimo ficando da
imesma forma defasado o salário dos funcionários. O funcionalismo público está cada vez
mais pobre, pegando dinheiro emprestado a altos juros, porque o Prefeito não tem a
sensibilidade, coragem e desejo político de compensar funcionários que dedicam a vida toda
ao Município. Existe um aspecto muito bom que é a criação de setenta cargos de Agentes de
Saúde, pois dinheiro investido em saúde, depois da educação é um dos melhores
empregados dentro do Município e se essas pessoas tiverem treinamentos adequados e
souberem cumprir com suas funções, certamente irão dar melhor atendimento para a
população. Acha um absurdo um médico com quarenta horas semanais com salário de oito
mil reais, nada contra essa classe, enquanto outros profissionais de formação universitária
ganhando apenas mil reais. Espera que os Prefeitos comessem a prestar concurso para que
os médicos possam entrar pela porta da frente da Prefeitura, tirando desta forma, a caneta
do Prefeito na hora da contratação. O Prefeito também voltou a extinguir cargos dentro da
Prefeitura, o que acha um absurdo, pois se existe o Lapaprevi aonde a Prefeitura paga um
valor menor na área da previdência social porque contratar empresas de fora ligadas ao
partido do Prefeito e comandado pelo Presidente do PMDB, onde o mesmo tem uma
cooperativa em suas mãos, tendo duas empresas do mesmo ramo fazendo concorrência para
a própria cooperativa, sendo verdadeira falta de ética e de compromisso com a realidade e
de transparência dos atos do Prefeito Municipal. Os cargos ora extintos passarão a ficar no
poder da caneta do Prefeito amanhã ou depois para contratar outras pessoas, sendo um
princípio elementar Constituciqnal de que todo emprego público é direito de todo cidadão
“brasileiro através de concursos. O desemprego na Lapa está cada vez maior, onde muitas
pequenas empresas fecham pouco depois de abertas e demitindo pessoas e a Prefeitura que é
uma das maiores empregadoras do Município ao invés de abrir concurso público usa o
expediente através de contratação de terceiros. Não vai votar contra os que irão ganhar
vinte por cento de aumento, mas vota do lado daqueles que foram menosprezados,
esquecidos e que não tem voz para levantar neste momento. Votará na classe dos
professores e de todos os profissionais que não tiveram o direito de colocar seus pontos de
vista.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 08/2004, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Plano de Classificação de
Cargos e Salários e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por onze
votos favoráveis, contra um do Vereador José Luiz de Castro.
Fazendo justificativa de voto fez uso da palavra o Vereador João Renato dizendo que
optou em justificar seu voto porque estão entre a cruz e a espada. Se considerarem as
palavras do Vereador José Luiz que lhe antecedeu, podem certamente acreditar que cem por
cento do que foi falado é verdade, podendo até acrescentar mais alguns itens no qual
poderiam votar contra o referido projeto. No artigo vinte e dois, inciso dois na alínea “b”
deste projeto que diz na Classe B, integrada pelos cargos de médicos plantonista de
sobreaviso, aqueles com carga horária de vinte e quatro horas consecutivas. Esse artigo quer
regularizar aquilo que na opinião deste Vereador é gritante de ilegalidade, que é a
contratação de um médico através de concurso público para atender a função de anestesista
nos hospitais, e esse médico receber por um plantão com essa carga horária dormindo em
casa. É um fato vergonhoso que está ocorrendo não somente na Lapa, mas em todas as
esferas de governo. Poderiam votar contra também pelo artigo trinta e três onde diz que as
vagas de que tratam esse capítulo serão criadas pelo Edital de convocação do Concurso
Público em que estão dando poder ao Chefe do Poder Executivo Municipal criar uma vaga
dentro do quadro público, embora essa vaga seja regida pela consolidação das Leis do
Trabalho. Outro fator está no artigo sessenta e quatro. que fala da Progressão por
Produtividade Presumida se dará ao servidor que durante o período de três anos atenda os
requisitos de não ter sofrido pena disciplinar superior à advertência ou mais de uma no
mesmo período e conte com noventa e cinco por cento de dias efetivamente laborados. Não
(q
"a
Poder Le egis Calivo de Município da L apa
Estado do Papoand
Ata nº 2.732 FI. 04
concorda com o item onde diz que o funcionário deva ter responsabilidade, porque
quer saber de que forma será apurado a responsabilidade de um funcionário. Poderiam votar
contrário pelo fato da carga horária de um dentista ser de vinte horas, sendo que uma
fonoaudiologa por exemplo tem que trabalhar trinta horas pelo mesmo salário e uma
Assistente Social tem que trabalhar quarenta horas para receber o mesmo salário também.
Outro fator que o faria votar desfavorável é pelo fato desse projeto de Cargos de Planos e
Salários ser uma promessa política do atual Prefeito. Essa plano foi permitido há mais de
três anos, no entanto dão à Câmara Municipal para que seja estudado e votado em menos de
quatorze dias, numa atitude de total desrespeito por aqueles que elegeram o atual Prefeito.
Vota favorável a este projeto apenas porque nenhum dos Vereadores serão prejudicados.
No artigo cinquenta e seis, parágrafo primeiro diz que efetuados os enquadramentos, a
diferença entre o vencimento base do servidor, e o que passará a perceber após a
implantação do plano, não deverá ser inferior a vinte por cento, portanto, todos os
funcionários públicos municipais terão esse aumento, mas existe um porém, pois no mês de
maio será aumentado o salário mínimo e não sabe se os funcionários terão esse aumento ou
nesse mês terão uma efetiva desvalorização de seus salários. Agradeceu ao Diretor do
Departamento de Recursos Humanos Maurício Ton Ramos pelas explanações que fez junto
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, juntamente vom o Assessor Jurídico desta
Casa e também a participação do Sindicato dos Funcionários Públicos e Associação dos
Funcionários Públicos para que conseguissem contemplar esse projeto, passando por cima
do Regimento Interno desta Casa para que pudessem corrigir erros vindos da Procuradoria
Geral do Município que passará a ganhar quatro mil e oitocentos reais. Quem ganha o
salário mínimo hoje dentro da Prefeitura que é de duzentos e quarenta reais, o qual passará a
receber com esse plano ao equivalente a trezentos reais, mas se quando do concurso que fez
não era exigido Ensino Médio e o funcionário após concluiu, ele passará a ganhar trezentos
e trinta reais e se dentro do cargo do mesmo fizer cursos no montante de trezentas horas
dentro da área específica terá a perspectiva de chegar a ganhar até quinhentos e noventa e
três reais e noventa e oito centavos. Outro erro é de que o Fiscal Tributário vai ser
enquadrado a nível superior ganhando mil reais e o Fiscal de Obras ganhando setecentos e
cinquenta reais sendo uma distorção. No caso dos patroleiros, o salário base é de quinhentos
& quarenta e nove reais e noventa e um centavos, com a implantação do novo código passará
a receber seiscentos e sessenta e oito reais tendo um acréscimo de vinte e um, ponto
quarenta e cinco por cento. A Secretária Municipal tem como teto salarial hoje o valor de
quatrocentos reais e setenta e cinco centavos com mais vinte por cento quatrocentos e
oitenta reais, mas como ela é enquadrada na classe B-um, ela passará a ganhar quinhentos e
cinquenta reais, mais gratificação de cem reais e tempo de serviço, passando a ganhar
seiscentos e setenta e cinco reais, valorizando assim seu trabalho. Este Vereador apesar de
concordar com as ponderações do Vereador José Luiz e achar que existe falhas no projeto,
não poderá votar contrário pelo pouco tempo. Espera que este projeto não seja um tapa
boca ou uma bandeira de campanha, mas que seja o primeiro passo para que os Servidores
Públicos Municipais possam ter seus salários que os dignifique e dê animo em ser
funcionário público da Lapa. Vota favorável em respeito aos funcionários públicos.
Com a palavra o Vereador Osvaldo primeiramente elogiou o Prefeito, discordando
totalmente do Vereador José Luiz quando disse que o mesmo não teve coragem e
sensibilidade, mas foi justamente o contrário que ocorreu na elaboração desse plano. Na
gestão do atual Prefeito, no ano de dois mil e um ficou o salário mínimo, em dois mil e dois,
aumento em doze por cento, dois mil e três, dez por cento e em dois mil e quatro, vinte por
cento, totalizando vinte e dois por cento. Na gestão passada, houve um aumento de apenas
dez por cento no salário dos funcionários. Parabenizando os funcionários e elogiando a
iniciativa do atual Prefeito é a sua justificativa de voto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que justifica seu voto tendo como base as
argumentações que foram levantadas anteriormente e disse também que há muito o que
esse novo plano de classificacão de cargos e salários. vem não necessariamente para trazer
fo concordar com os discursos que já foram proferidos, mas lembrar também a parte em que
“4
"a
Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estado do Parant
Ata nº 2.732 FI. 05
aumento real ao funcionalismo municipal, mas uma proposta de reclassificação aonde
que houve toda essa perda salarial. O aumento mínimo na base de cada funcionário será de
vinte por cento, desta forma aquele funcionário que não tem nenhuma gratificação por
decreto por tempo integral e dedicação exclusiva, mas que tem adicionais ou de
insalubridade, periculosidade ou adicionais por tempo de serviço que já havia sido
incorporado aos vencimentos, passam a ter nova base, ou seja, quem ganhava trezentos e
cinquenta reais passará a ganhar vinte por cento a mais na sua base. No entanto, quem tem o
TIDE correrá o risco de continuar ganhando a mesma coisa, com a sistemática de que no
mínimo vinte por cento incorpora a base que vai para aposentadoria e sobre esta base
incidirão as outras percentuais que já existiam. No seu entender esse plano acaba
reclassificando o ganho de todos e de certa forma teriam um certo ganho com relação a
situação atual, pois é muito melhor tem um ganho salarial que será levado em consideração
quando se aposentarem. O Vereador João Renato levantou alguns quesitos que demonstram
o que já sabiam, pois o plano não é perfeito, onde estão entre a cruz e a espada, mas no
geral ele trará algum tipo de benefício para o funcionalismo. Implantarão também que vem
da necessidade de uma Legislação Federal que trata da Avaliação de Desempenho e do
Estágio Probatório dos funcionários que entrarem no Poder Público, sendo uma premiação
pelo desempenho, onde o funcionário que se destacar no exercício de sua função, terá por
Lei assegurados o direito de vencimento maior. Esse plano motiva o funcionalismo com
relação a especialização em suas funções, estipulado em trezentas horas. Sobre o Estágio
Probatório, quem vencer este estágio terá avanço em função desse quisito, a escolaridade e
o tempo de serviço que não sofrerá nenhuma alteração substancial porque já é acrescido no
triênio. Sendo Vereador e fazendo parte de uma profissão regulamentada como é o caso da
economia, de certa forma representa dentro deste Poder o Conselho Regional de Economia
e houve uma falha cabal que poderia até ser derrubada na justiça quando da realização do
concurso público de no cargo de gerente de récursos humanos a escolaridade que se
apresenta são apenas Graduação em Direito, Administração e Ciências Contábeis, CBO
Código Brasileiro de Ocupações de número mil quatrocentos e vinte e dois traço cinco,
Gerente de Recursos Humanos e Relação de Trabalho, que obedece uma classificação
internacional das profissões e para o mesmo CBO a formação e experiência que é exigida
segundo o Código Brasileiro de Ocupações que é definido pelo Ministério do Trabalho e
Emprego. Esses cargos serão exercidos por profissionais que tenham cursado pelo menos o
Nível Superior Completo, formados em qualquer ramo do conhecimento com experiência ou
formação complementar predominante nas áreas de psicologia ou administração.
Com a palavra a Vereadora Valentina justificou seu voto embasada em três
considerações, sendo a primeira que todo o Governo Municipal ou Estadual na atual
conjuntura que tenha a coragem de apresentar um Plano de Cargos e Salários merece o voto
favorável. Estão vivendo a aprovação do Plano de Cargos e Salários do Magistério Estadual
do Estado do Paraná, onde está acontecendo um certo impasse devido o veto do
Governador pelo artigo quarenta e sete. Ocorreu nesta data uma paralisação e ressaltou que
o professor lapeano é pacato, pois dificilmente participa de greves ou movimentos e nessa
paralisação setenta por cento dos professores de quinta a oitava séries e Ensino Médio não
foram trabalhar, sendo um plano que vem sendo estudado há mais de dez anos. A segunda é
que este plano apresenta significativos avanços no sentido da valorização do profissional das
diferentes áreas. E a terceira é que apesar do tempo curto o Sindicato e a Associação dos
Funcionários Municipais tiveram acesso e possibilidade e acesso de apresentar avaliações.
Disse também que o tempo é uma questão de preferência, pois pegou o projeto na terça-
feira e mesmo a Sessão ter terminado tarde, chegou em sua casa e estudou o plano até as
duas horas da manhã porque durante o dia trabalha. Sabe que deveriam ter mais tempo, mas
a própria vida os leva a essas questões e sempre acabam por reclamar que o tempo é curto.
Parabenizou o Prefeito Municipal e sua equipe pela coragem, pois as coisas nem sempre são
como esperam, pois existem momentos da vida que não é o que gostariam de fazer, mas é O
que pode ser feito. O veto do Governador, como exemplo, é devido a Lei de
Responsabilidade Fiscal que diz que o aumento deverá ser vago retroativo ao mês de
Poder Legislativo do Municipio da Lo
Estado do Parand re Cau
Ata nº 2.732 FL 06
fevereiro, pois se for pago de uma vez apenas, ultrapassa o teto salarial que é
permitido. Quanto aos professores, o FUNDEF foi implantado em mil novecentos e noventa
e sete, e sempre colocavam que como oscila o valor da arrecadação seria temeroso colocar
no básico do salário do professor um valor e depois não se pudesse sustentar esse piso. Em
dois mil e quatro foi o abono para a aposentadoria, sendo um grande avanço. Comunga da
tristeza do Vereador José Luiz, pois a greve dos professores não está ocorrendo contra o
Governador do Estado, mas contra o próprio Sindicato dos Professores, sendo uma coisa a
lastimar.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que a Sanepar tem funcionários cedidos pela
Prefeitura para prestar serviços a esta Companhia através de uma seção funcional feita entre
a Sanepar e o Município. Esses funcionários tem o TIDE de cem por cento recebendo um
salário de quinhentos e setenta e oito reais e com esse Plano de Cargos e Salários passarão a
ganhar setecentos e quatro reais sendo um bom salário, motivando cada vez mais esses
funcionários, assim como os demais. Parabenizou o Presidente desta Casa, pois desde mil
novecentos e noventa e sete quando assumiram pela primeira vez cadeiras nesta Câmara, o
Vereador Marco foi um incansável batalhador para que este plano viesse para esta Casa de
Leis e fosse aprovado. Parabenizou também o Senhor Maurício Ton Ramos pela elaboração
desse Plano junto ao Executivo.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador Dirceu R. Ferreira ao Executivo Municipal,
solicitando o atendimento do Médico da Família, uma vez por semana, no Clube de Mães
em Amados no Bonito. Indicação do Vereador Direeu R. Ferreira ao Executivo Municipal,
solicitando patrolamento nas estradas da comunidade de Água Azul no km 112. Indicação
do Vereador Dirceu R. Ferreira à Empresa de Telefonia Pública Brasil Telecom, solicitando
a instalação de um telefone público na escola D. Pedro I na comunidade de 1º Faxinal dos
Castilhos. Requerimento do Vereador Adriano Hamerschmidt para que seja inserido em ata
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Sra. Onilze de Lourdes Sampaio Menão.
Requerimento do Vereador Adriano Hamerschmidt para que seja inserido em ata Voto de
Agradecimento ao pastor da Igreja Batista Shalon Sr.Claudemir Diniz, pela sua presença
toda quinta-feira no Plenário desta Casa em ação voluntária de oração pela Lapa,
Governantes e seu povo. Requerimento do Vereador Marco Antonio Bortoletto para que
seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Sr. Florêncio Therézio.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
Em concordância com todos os Vereadores presentes, ficou suspensa o restante da,
Sessão, em respeito ao falecimento do Ex-Vereador Florêncio Therézio.
y Mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos
visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a Sessão
Extraordinária a realizár-se no dia 26 de março de 2004, às 19:30 horas, com a seguinte
que dispõe sobre a criação do Plano de Classificação” de Cargos e Salários e dá outras
providências.
1º discussão.do Anteprojeto de Lei nº 02/2004, de autoria da Comissão Executiva, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Poder
Legislativo Municipal.
Sendo o que tinha constar, após lida e aprovada, será a presente pia prt os
, -
l / Yereadores ro b. | E a
o ça
Ordem do Dia: r
J 2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 08/2004, de*autoria do Executivo Municipal,