materia nº 2744/2004

Poder Legislativo do Município da L apra
Estado do Parado
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO (2.744)
Aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e quatro reuniu-se no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Marco Antonio Bortoletto, Secretariado pelos Vereadores: Antonio Luiz C.
Cavalini e Osvaldo Benedito Camargo, presente os Vereadores: José Luiz de Castro, Dirceu
R. Ferreira, Valentina da Luz Piovezan Batista, Adriano Hamerschmidt, Elísia Martins,
Sérgio Augusto Leoni, Alceu Hoffmam e Vilmar C. Fávaro.
À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da ata anterior, de número 2742, que foi aprovada por unanimidade.
Em seqiiência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da correspondência recebida, onde
constou o seguinte: Balancete Financeiro da Câmara Municipal referente ao mês de maio de
2004. Ante Projeto de Lei nº 05/2004 de autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo,
que denomina de Sebastião Pires Furiatti via pública que especifica. Ofício nº 171/04, do
Poder Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 19/04, que
dispõe sobre alteração do dispositivo legal de nº 1578, de 30 de outubro de 2001, que
estabelece índice de contribuição mensal dos segurados, adequando-o às modificações
realizadas na Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de
dezembro de 2003. Ofício nº 176/04, do Poder Executivo Municipal, encaminhando para
apreciação o projeto de Lei nº 20/04, que autoriza o Poder Executivo a conceder à Água
Azul Esporte Clube, subvenção social e dá outras providências. Ofício nº 179/04, do
Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 21/04, que autoriza
o Poder Executivo a doar material de construção à Associação de Moradores de Vista
Alegre e dá outras providências. Ofício nº 172/04, do Executivo Municipal encaminhando
para referendo o Convênio de Cooperação Financeira celebrado entre o Estado do Paraná,
por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, e o Município de Lapa, referente à
manutenção do Colégio Agrícola. Ofício nº 170/04, do Executivo Municipal, encaminhando
uma via da Lei nº 1783. Ofício nº 174/04, do Executivo Municipal, encaminhando uma via
das Leis nº 1784 e 1785. Ofício nº 155, do Executivo Municipal, em resposta a
requerimento do Vereador José Luiz de Castro. Ofício nº 052, da Secretaria Municipal, de
Serviços Públicos, em resposta a Indicação da Vereadora Elísia Martins. Ofício nº 2446, do
Fundo Nacional de Saúde, comunicando liberação de recursos. Ofícios nºs 57531, 5753%e
65374/2004, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando liberação de
recursos. Correspondência do Partido dos Trabalhadores solicitando dependências do
Plenário. Ofício nº 13/2004, da Escola Estadual Juvenal Borges da Silveira, solicitando
doação de prenda para bingo. Correspondência da Maxi Global, comunicando desativação
das atividades. Correspondência do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
agradecendo convite para Sessão Solene. Correspondência do Senador Osmar Dias,
agradecendo convite para Sessão Solene. Correspondência do Deputado Elio Lino Rusch,
agradecendo convite para Sessão Solene. Correspondência do Chefe da Casa Civil Caíto
Quintana, agradecendo convite para Sessão Solene. Convite da Casa Civil para seminário.
Convite do IPHAN para participar de reunião sobre Preservação do Centro Histórico.
Convite da Prefeitura Municipal para exposição plástica. Convite da Secretaria Municipal de
Agricultura, para inauguração do aterro sanitário. Convite da Secretaria de Serviços
Públicos, para Sessão Solene de entrega de Premiação aos vencedores da 19º Corrida
Rústica. Noticiário Ibam.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Osvaldo Benedito Camargo, José Luiz de Castro, Dirceu R. Ferreira, Valentina da Luz
Piovezan Batista, Adriano Hamerschmidt, Elísia Martins, Sérgio Augusto Leoni, Alceu
Hoffmam e Vilmar C. Fávaro.
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DPader Legislativo do Município da L apra
Estado do Paran
Ata nº 2.744 FI 02
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 12/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2005 e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que
realmente analisando o anteprojeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e
em conversa com um dos responsáveis pela elaboração, Senhor Ari Gustavo Kuss do Setor
de Contabilidade da Prefeitura chegaram ao entendimento de que por se tratar de uma peça
orçamentária importante, mas que ainda demanda algumas transformações na Administração
Pública Brasileira como um todo, julgaram conveniente de que os termos e a forma que está
apresentada parece adequada. Sua intenção era no sentido de quem sabe transformar de
alguma forma as metas e prioridades do Poder Legislativo Municipal. Por gostar da área de
Contabilidade Pública e Orçamento até porque tem a ver com sua formação profissional
como economista, mas seu sonho é ver dentro da Câmara Municipal quem sabe uma
subdivisão em várias unidades. Hoje a Câmara é vista como uma unidade e a intenção é de
que se for reeleito possam implantar várias unidades dentro desta Casa de Leis, como
exemplo, a Secretaria Geral, Recursos Humanos, Comissão Executiva, Gabinete do
Presidente, as comissões terem seus orçamentos e de forma que esses setores passem a
colocar no papel de forma que tivessem programas, atividades e projetos com indicadores e
ações sendo passíveis de ser remediados e quem sabe receber mais elementos para que
possam avaliar o desempenho de cada Vereador. Embora não tenha sido relator da matéria,
portanto não consta nos autos do processo deste projeto, portanto fez uma análise metódica
com relação aos principais itens que devem compor uma Lei de Diretrizes Orçamentárias e
com relação ao muito que se vê na Contabilidade Pública Brasileira, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias tal como se apresenta neste projeto vem coberta de amparo legal na Lei de
Responsabilidade Fiscal, na Lei Quatro Mil Trezentos e Vinte e na Constituição Federal, o
que os dá segurança em votá-la. Analisando um dos anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias viu que o resultado nominal do exercício de dois mil e três é maior que o
resultado primário, onde ligam a TV e vários tele-jornais dizem que o Governo Federal está
fazendo grande esforço para atingir o Superavit primário, ou seja, de forma que acabam
gastando menos do que efetivamente arrecada sendo muito bom e normalmente verem os
mesmos noticiários dizendo que isso ocorre porque o resultado nominal tem sido menor que
o resultado primário. Isso acontece porque depois de ter obtido o resultado primário o saldo
de juros que se paga e recebe é o que vai determinar o resultado nominal e se esse for
menor, significa que estão pagando mais juros do que recebendo e se o resultado nominal
for maior que o primário, significa que estão recebendo mais juros diante das aplicações
financeiras e outras aplicações de crédito e não pagando tanto juros. Se em dois mil e três
existe em torno de oitocentos mil reais acima do resultado primário, significa que do ponto
de vista financeiro e aplicações essa administração tem feito um bom trabalho. Não pôde
participar da Audiência Pública para dizer isso pessoalmente para o Prefeito, mas
parabenizou pelo trabalho dessa administração porque realmente estão conseguindo receber
mais juros do que pagar.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que diante da aula proferida pelo
Vereador Adriano o deixa curioso porque é leigo quanto a Contabilidade Pública, porém
disse querer saber da opinião do mesmo quanto o fato do País estar pagando mais juros
significa uma subserviência do Governo politicamente, uma necessidade contábil ou uma
imposição da globalização com relação a economia do País globalizado.
Continuando o Vereador Adriano disse que os anos que estudou na faculdade,
professores renomados chegaram a esclarecer que essa tal dívida pública externa começou a
ser gerada desde a criação do Banco do Brasil na época do Império e o Brasil
historicamente é devedor, onde emprestou dinheiro na época a juros elevados para poder
construir o País, mas isso vem se alastrando. Viram na última campanha presidencial os
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Estado de Paran
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candidatos mostrando que essa dívida se avolumou nos últimos anos tendo em vista a
força da globalização. Hoje vivem uma dúvida, sobre pagar ou não a dívida externa e como
não conseguiram amortizar a dívida estão pagando juros e já ultrapassou a casa dos
setecentos bilhões e há quem diga que nos últimos anos essa dívida tenha crescido dez
vezes. O próprio Presidente da República que tinha esse pensamento de não se pagar a
dívida externa passou a ter nova postura ao assumir o governo o que os leva a acreditar que
é um mal que deve ser administrado com cuidado. A própria Confederação Nacional de
Bispos do Brasil chegou a propor que o Brasil se unisse para impedir a remissão da dívida a
seus credores, mas não houve sucesso.
Solicitando outro aparte o Vereador Cavalini disse que ajudaram a derrubar Fernando
Collor de Mello, no entanto ele foi um governo contemporâneo e único que conseguiu em
poucos meses derrubar a dívida, onde pegou com cento e quarenta e três bilhões e entregou
quando foi cassado com cento e vinte milhões. Desta forma, neste assunto ele foi um grande
Presidente da República porque depois dele nenhum conseguiu controlar a dívida externa do
País, merecendo respeito neste aspecto.
Continuando o Vereador Adriano disse que a economia se divide em duas segundo
filósofos, antes disse a moeda servia para duas finalidades que era transacionar e poupar.
Após foi introduzido outra finalidade para a moeda que foi a especulação e hoje verem
mega-investidores que investem e aplicam tanto em banco de valores e ralações
internacionais que consegue muitas vezes até determinar qual é o valor da moeda em
determinado país, evidentemente que o mundo já percebeu isso e estão criando mecanismos
para coibir essa prática, mas infelizmente a terceira finalidade da moeda que é a especulação
é aquela que passa a ser irracional, ou seja, não importa que uma nação inteira vai passar
fome, mas como jogador de bolsa de valores e investidor determinar algumas regras e tomar
algumas atitudes de forma que seja rentável. Isso tem sido rediscutido no cenário da
globalização e na preocupação da internacionalização das empresas no momento em que se
discutem o conceito físico das empresas, sendo uma discussão de muitos anos. Em conversa
com o Assessor Contábil da Prefeitura, Senhor Ari Gustavo Kuss, foi informado de que
havia recebido algumas idéias dos líderes e conselheiros da Gestão Compartilhada que têm
como idéias para serem agregadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual está sendo
votada. Confessa que a intenção seria de aproveitar as idéias, mas infelizmente não foi
possível no ponto de vista operacional apresentar emendas que pudessem contemplar essas
revindicações. Pediu ao presidente da Casa que seja protocolado o documento para que
possa ser remetido a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento para que neste tempo e
havendo necessidade possa ser incluído através de emendas.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que um dos aprendizados dentro desta
Casa de Leis é a discussão das Diretrizes Orçamentárias e o entendimento de como isso se
processa, de como funciona e chega nesta Casa de Leis. Hoje estão votando o anteprojeto
de Lei número doze de dois mil e quatro que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da
lei Orcamentária para o exercício financeiro de dois mil e cinco, ou seja, quem vai
administrar o Município da Lapa nestas diretrizes que serão discutidas e aprovadas será uma
equipe que ainda será eleita pelo povo. No primeiro ano que teve contato com essa Lei se
empolgou fazendo várias emendas, no segundo ano a mesma coisa, mas ano passado e neste
ano não apresentou nenhuma emenda porque concluiu que trata de uma questão mais
técnica que política ce já vem analisada e melhorada pelos técnicos no assunto, sendo
economistas, assim como é o Vereador Adriano. Espera que os governantes, em especial os
da Lapa possam ter as condições políticas e financeiras para pode colocar em práticas as
mestas postas em todos os setores. Nessa sua passagem nesta Casa, os que pleitearem
novamente o retorno a essa Câmara, deseja de coração que consigam atingir os objetivos.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que para este Vereador
particularmente é uma pena a decisão da Vereadora Valentina em não sair candidata e não
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Ata nº 2.744 FI. 04
oferecer a oportunidade de na próxima gestão estar nesta Casa de Leis novamente. É
uma pessoa de atuação, método de trabalho que desenvolve e que agrega valor neste Poder,
a não ser que a intenção seja de concorrer ao Executivo.
Continuando a Vereadora Valentina agradeceu as palavras do Vereador Adriano.
Solicitando também um aparte o Vereador Sérgio disse que durante sua vida pública
aprendeu que na política tudo é possível, portanto tem a impressão que muito das decisões
tomadas, devem ser reconsideradas sendo isso o que esperam da Vereadora Valentina, ou
seja, que coloque seu nome e visão da cultura e da política a serviço da Lapa, pois todos os
que fazem parte deste Poder pensam na Lapa em seu povo e no futuro, assim como
respeitando o passado. Vai ficar na expectativa de que com Santo Antonio, São Benedito e
São João Maria essas coisas possam ser revistas.
Continuando a Vereadora Valentina agradeceu também as palavras do Vereador
Sérgio o que lhe deixa envaidecida e emocionada, por saber que são palavras de pessoas
amigas, sendo essas as maiores conquistas e palavras que qualquer ser humano deseja ouvir.
Tem certeza que todos gostariam de continuar nesta Casa de Leis para que se dê
continuidade a projetos como o que estão discutindo. Independente de não estar nesta Casa
na próxima gestão, estará como cidadã lapeana acompanhando muito de perto e seu
compromisso será ainda maior em acompanhar todas essas questões. Encerrando disse que
todos querem o melhor para o Município e para a população lapeana.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 12/2004, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2005 e dá outras providências, colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 17/04, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Executivo Municipal a ceder uma Motoniveladora ao Município de Campo
do Tenente e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que já disse
em Sessão passada que este projeto é um verdadeiro afronto ao cidadão Iapeano, pois não se
admite conceder uma patrola para um Município vizinho por mais necessidade que possa ter
esse Município, visto que, as estradas no interior e ruas da cidade encontram-se em
péssimos estados de conservação. Se saírem no interior podem constatar o estado de
calamidade que se encontram as estradas rurais. O Prefeito deveria correr atrás de mais
máquinas para fazer com que as estradas melhorem. Encerrou dizendo que vota contrário
por achar que este projeto ofende a inteligência dos cidadãos, assim como a dos Vereadores
lapeanos.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 17/04, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a ceder uma
Motoniveladora ao Município de Campo do Tenente e dá outras providências, colocado em
2? votação sendo rejeitado por três votos favoráveis dos Vereadores Alceu Hoffmann,
Antonio Luiz Carlos Cavalini e Osvaldo Benedito Camargo contra sete votos contrários dos
Vereadores José Luiz de Castro, Dirceu R. Ferreira, Valentina da Luz Piovezan Batista,
Adriano Hamerschmidt, Elísia Martins, Sérgio Augusto Leoni e Vilmar C. Fávaro.
Havendo a solicitação da inversão da pauta da Ordem do Dia foi esta de imediato
colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2004, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Termo de Convênio de
Cooperação Financeira celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de
Estado da Educação e o Município da Lapa, referente a manutenção do Colégio Agrícola.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que esse
termo de convênio somente está vindo para esta Casa porque a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação através do parecer do Assessor Jurídico desta Casa solicitou a cópia do
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Estudo de Parand
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mesmo. Tem visto nesta gestão uma prática costumeira do Prefeito Municipal de não
enviar para esta Casa termo de convênio assinados que por certo no futuro irão causar
problemas ao Executivo Municipal na prestação de contas. O Prefeito deve tomar mais
cuidado, tem uma Assessoria Jurídica de bom porte e que pode acompanhar e enviar a esta
Câmara todos os termos de convênios assinados. O projeto em si, o Estado repassa ao
Município para que o mesmo possa repassar ao Colégio Agrícola sendo uma verba de
quarenta e oito mil reais para compra de alimentos, insumos agrícolas e investimentos na
compra de equipamentos. Esse projeto não vai fazer nada contra o Município e a única coisa
que o Prefeito deverá tomar cuidado é na prestação de contas que deverá ser feito após a
vinda da verba, assim como no gasto do mesmo. Vota favorável.
Com a palavra a Vereadora Valentina apenas esclareceu que esse primeiro valor do
convênio assinado entre a Secretaria de Estado da Educação e o Colégio Agrícola foi feito
por meio da Prefeitura Municipal porque não havia ainda acontecido a autorização de
funcionamento desse colégio e à partir de agora esses convênios devido ao Departamento
Profissionalizante criado nesta administração na Secretaria de Estado da Educação vão ser
assinados diretamente com os colégios agrícolas e colégios profissionalizantes. Como o
colégio já havia começado seus trabalhos existia a necessidade de uma resolução para que
existisse oficialmente, da designação do diretor e uma série de questões burocráticas que
atrasariam muito o repasse desses valores, sendo apenas uma forma que a Secretaria
encontrou de fazer o primeiro repasse via convênio e os outros serão feitos diretamente com
os colégios.
Com a palavra o Vereador Adriano acrescentando disse que a explicação que a
Vereadora Valentina trouxe esclarece também uma dúvida que foi suscitada e entender o
por quê deste convênio não estar previsto no Orçamento da Prefeitura no ano de dois mil é
quatro, daí a necessidade de um crédito adicional especial.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº
011/2004, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Termo
de Convênio de Cooperação Financeira celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio
da Secretaria de Estado da Educação e o Município da Lapa, referente a manutenção do
Colégio Agrícola, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal da Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista
solicitando a dispensa de interstício para a 2º deliberação do Projeto de Decreto Legislativo
nº 011/2004, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda
Termo de Convênio de Cooperação Financeira celebrado entre o Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o Município da Lapa, referente a
manutenção do Colégio Agrícola, foi este colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 2º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2004, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Termo de Convênio de
Cooperação Financeira celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de
Estado da Educação e o Município da Lapa, referente a manutenção do Colégio Agrícola.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto
de Decreto Legislativo nº 011/2004, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que referenda Termo de Convênio de Cooperação Financeira celebrado entre o
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o Município da
Lapa, referente a manutenção do Colégio Agrícola, colocado em 2º votação sendo aprovado
por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 16/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano primeiramente
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Estado do Paran
Ata nº 2.744 FI. 06
parabenizou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação por ter levantado a questão
do convênio e servido como preventivo para que novos casos desse naipe não aconteçam.
Chegou a se comentar que algumas administrações públicas estariam considerando que
dependendo do valor do convênio não haveria a necessidade de referendo do Legislativo,
sendo um absurdo e que graças ao meticulosidade, preciosismo e cuidado da comissão já
citada fizeram com que isso não aconteça na Lapa. É uma prática, um ritual e uma exigência
legal que não pode de forma alguma ser suprimida da Carta Magna, senão o Legislativo
Municipal, Executivo Municipal, Legislativo Estadual e Executivo Estadual estariam
puxando para si a competência que não lhes cabe de alterar a Constituição Federal e Leis
Ordinárias Federais. Estiveram impelidos em relação ao estudo da necessidade ou não desse
crédito adicional especial em relação a esta matéria. Tentaram junto à Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento esclarecer de quem é a competência, ou seja é do
Executivo, o qual a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já tinha averiguado, então
partiram para a Lei quatro mil trezentos e vinte de mil novecentos e sessenta e quatro que é
aquela que rege a Contabilidade Pública e Orçamentária do Brasil inteiro. No artigo
quarenta desta Lei diz que são créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, sendo o conceito de crédito
adicional e no artigo quarenta e um diz que os créditos adicionais classificam-se em créditos
suplementares, especiais e extraordinários. Os suplementares são aqueles em que a dotação
existe, mas foi insuficiente. Os créditos especiais são aqueles destinados a incluir na Lei
Orçamentária rubrica ausente. E o crédito adicional extraordinário é no caso de calamidade
pública, estado do sítio, guerra, enfim. Se o recurso fosse destinado direto à instituição, não
haveria necessidade de tramitar pelo orçamento da Prefeitura, mas em havendo essa
externalidade e acontecimento fora do alcance do administrador naquele momento, existe a
necessidade que o dinheiro venha para o Município repasse. Segundo J. Teixeira Machado
Júnior e Heraldo da Costa Reis que editaram o livro chamado A Lei quatro mil trezentos e
vinte comentada, publicada pelo IBAM — Instituto Brasileiro de Administração Municipal
em dois mil e um, o qual faz parte do acervo da biblioteca deste Poder Legislativo. Os
editores entendem que abrem-se créditos especiais para um novo programa, projeto ou
atividade conjugado com os recursos que lhe sejam destinados como pessoal, material e
outros que possibilitarão a concretização do seu produto que no caso é manutenção e gastos
no colégio agrícola. Não se trata de um programa, onde já está inserido num programa
existente no orçamento, trata-se de um projeto, pois nasce e morre no mesmo ano. No
tocante ao valor da rubrica existe uma pequena diferença em que o convênio é de quarenta e
oito mil reais e o crédito adicional especial que está sendo criado é de até cinquenta mil
reais, sendo perfeitamente possível. É favorável a apreciação do anteprojeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 16/2004, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador Adriano Hamerschmidt solicitando
dispensa de interstício para a 2º deliberação ao anteprojeto de Lei nº 16/2004, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 16/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 16/2004, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, colocado
em votação sendo aprovado por unanimidade.
DPeder Le egistilivo do Município da Lo Cpea
Estado de Paranã
Ata nº 2.744 FI. 07
Em 1º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2004 de autoria da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, que altera a art. 2º do Decreto Legislativo 014/2000, de
31/12/2000.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Osvaldo dizendo que ficou
surpreso com essa alteração, pois poderiam ter mexido antes e não agora com relação a esta
matéria. Esteve com o Prefeito Municipal e analisando a referida matéria, constataram que o
Decreto Legislativo número quatorze de treze de dezembro de dois mil está correto porque
em seu artigo segundo diz que ficam o Poder Executivo e a APMI obrigados a prestar
contas detalhadas do convênio ora referendado que é uma extensão dos convênios de mil
novecentos e noventa e sete a mil novecentos e noventa e nove, através de relatórios
contábeis dos valores aplicados até vinte e cinco de janeiro de dois mil, ou seja, dos valores
aplicados em mil novecentos e noventa e sete a mil novecentos e noventa e nove mais vinte
e cinco dias do mês de janeiro. Ao inverso da justificativa que entende que seria o
Executivo e a APMI que teria a data de vinte e cinco de janeiro para prestar contas. A data
se refere a valores aplicados até cla c não a data de prestação de contas, pois essas
prestações se fazem dentro do exercício. Presta-se contas do ano de mil novecentos e
noventa e sete a dois mil. A Câmara cobrava constantemente através do ex-vereador César
Vidal, o qual consta em ata e lido de que cobrava a prestação de contas. Para se munir de
justificativas a Câmara aprovou o convênio por mais dois meses exigindo no entanto, que
houvesse as prestações de contas de anos anteriores, o que nunca foi feito. O convênio
referenda um anterior que vinha sem prestações desde mil novecentos e noventa e sete, ou
seja, todo ele e não apenas os dois meses. Outra coisa que lhe estranha da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação em que sempre constou a assinatura do Vereador Sérgio,
nesse não consta, parecendo que não foi consultado. O Prefeito Municipal solicitou a este
Vereador que recomendasse a base aliada a reprovação quanto esta matéria.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que lhe estranha muito o pronunciamento
do Vereador Osvaldo já que o mesmo é Vereador desta Casa de Leis deste primeiro de
Janeiro de dois mil e um e nada se fez para corrigir um erro. É básico e direito de que não se
pode legislar sob algo anterior ao fato. Como se faz um decreto no dia treze de dezembro de
dois mil e pede que a apreciação de contas seja feito no dia vinte e cinco de janeiro de dois
mil.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que parece razoável o raciocínio do
Vereador Osvaldo, a medida em que ao ler atentamente a redação do Decreto Legislativo
fica a impressão que o dia vinte e cinco de janeiro é o prazo em que estariam acontecendo
os impasses, ou seja, prestando contas.
Continuando o Vereador José Luiz disse que tem a impressão que o Vereador Adriano
não leu nenhum dos decretos, pois é um absurdo o que se referiu. No artigo primeiro do
Decreto de dezembro de dois mil diz que fica referendado o comodato celebrado entre o
Município da Lapa e a Associação e Proteção a Maternidade e Infância firmado no dia
trinta e um de outubro de dois mil que tem validade nos meses de novembro e dezembro de
dois mil cuja cópia é o anexo um desse Decreto Legislativo. No artigo segundo diz que fica
o Poder Executivo juntamente com a Associação de Proteção a Maternidade e Infância com
a obrigação de prestar contas nos valores aplicados de acordo com o convênio ora
referendado através do relatório contábil detalhado até o dia vinte e cinco de janeiro de dois
mil do Legislativo Municipal. Como se assina um convênio de dezembro de dois mil e pede
para prestar conta e janeiro do mesmo ano, sendo vários meses antes de ser assinado. E um
absurdo ver um erro e persistir no mesmo. Defende a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, pois é apenas uma falha que querem corrigir, por ser um erro gritante de um
Poder. Não podem simplesmente passar a mão na cabeça por uma questão de ordem
política, eleitoreira e que se queiram jogar a culpa numa instituição de um erro cometido
dentro do Poder Legislativo, sendo lastimável.
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Ata nº 2.744 FI, 08
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que não assinou essa matéria que foi
deliberada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação porque não estava presente
naquela data, mas sabe que por detrás desta matéria existe um problema muito sério, pois o
processo que deu origem a não prestação de contas desse dinheiro que foi transferido para a
Associação de Proteção a Maternidade e a Infância está hoje sub judice. Nessas
circunstâncias era preciso que ficasse explicado os motivos pelos quais se propõe a Câmara
em fazer essa correção. Não houve má fé da Câmara, apenas um erro de data, pois se os
valores iriam ser aplicados até dezembro de dois mil somente poderiam prestar contas em
janeiro de dois mil e um, mas na altura dos acontecimentos não é possível mais a Câmara
deliberar com efeito retroativo. É evidente que existe um interesse das partes que estão
envolvidas naqueles valores. É uma questão séria e complicada, pois chegou a ver cheques
assinados pagando funcionários da entidade com conta particular. Vota contra, pelos seus
princípios morais e políticos. Esse documento vai dar uma reversão em todo o processo
policial que já está em vias de ser mandado para o Ministério Público e parece que esta é a
intenção. Na realidade o maior responsável por esta prestação de contas ainda é a
Associação de Proteção a Maternidade e Infância, mas a mesma afirmou que não tem
condições de fazer porque sumiram a documentação. Imaginem os Vereadores que têm a
obrigação de zelar pelo dinheiro público, como ficam diante dos acontecimentos e tem
certeza que existe um “por quê?” em cima dessa matéria.
Solicitando também aparte o Vereador Adriano disse que seu pai lhe ensinou ao longo
desses anos que quando perde-se a razão parte-se para a agressão. Se isso tem um motivo
oculto é mais uma razão para se posicionar contrariamente, ainda que irracionalmente
concorde com o raciocínio do Vereador Osvaldo.
Continuando o Vereador José Luiz disse que o Decreto Legislativo número dez de
dois mil e quatro altera apenas a data, corrigindo um erro causado pelo Poder Legislativo
Municipal e não exime, culpa e nem prestação de contas. Essa entidade diz que teria que
prestar contas ao Poder Legislativo Municipal, onde houve omissão por parte deste Poder.
O caminho certo para corrigir erros é através da justiça.
Solicitando outro aparte o Vereador Sérgio disse que esse é o momento oportuno para
a justiça através de um mandado judicial, a Câmara ser intimada a fazer essa correção. Nessa
altura dos acontecimentos o Poder Legislativo já não pode mais mexer num assunto que está
praticamente sub judice Se o Poder Judiciário julgar que deve ser feito isso, provavelmente
a Câmara terá que fazer, mas nessa altura não tem mais nada a ver. Não deveria se
manifestar porque foi processado recentemente por dizer que é uma vergonha um homem
público ser acusado de peculato, mas nesse caso existem muitas pessoas sendo acusadas £
ainda assinado pelo ex-prefeito um valor alto se responsabilizando pela movimentação desse
dinheiro. Está esperando que o Tribunal de Justiça reconsidere essa sentença que lhe foi
injustamente imposta porque a Juíza que julgou o caso transgrediu uma norma
Constitucional e assim sendo a sua matéria vai terminar para o Supremo Tribunal decidir.
Às vezes pequenas coisas colocam em evidência grandes interesses e neste caso acha que se
essa correção for feita é um problema cronológico e tem que ser feito através de um
mandado judicial.
Continuando o Vereador José Luiz disse que discorda, pois esse Decreto não dá
atestado de boa conduta e não exime de culpa ninguém, apenas se faz uma correção na data.
Se o Poder Legislativo errou, a obrigação moral é arrumar o erro. A questão dessa matéria
como um todo, sabe que está sub judice, mas até agora ninguém foi condenado. Talvez essa
matéria daqui para frente, entre nas colunas dos jornais locais e imprensa estadual por
questão de jogo político, aonde uma parte interessada procura denegrir situações anteriores.
Se algo está errado tem que ser pago, devolve-se o dinheiro e se condena. O que não se
admite é constatarem um erro de dentro da Câmara e deixarem como está sendo apenas uma
questão da decisão da maioria.
Poder Legislativo do Muncicípeio da L apa
Estado do Paran
Ata nº 2.744 FI 09
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse que no artigo segundo diz que esse
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a data
do decreto modificado. Isso não vem a eximir a responsabilidade porque não foi prestado
contas dos anos de mil novecentos e noventa e sete a mil novecentos e noventa e nove.
Disse querer saber o que subentende na opinião do Vereador José Luiz.
Continuando o Vereador José Luiz disse que estão apenas está corrigindo uma data. E
se existe uma condenação quanto a administração anterior isso vai para a justiça. O que o
Vereador Osvaldo deve lembrar que o mesmo era vice-prefeito e teve atuação e está
pedindo cadeia para si mesmo, ou seja, já que fazia parte da administração anterior até que
se prove o contrário, se tiver irregularidade, está envolvido. Se uma pessoa acha que não
deve servir de boneco para uma administração deve se exonerar, assim como este Vereador
fez. Encerrou dizendo que esse decreto é apenas no sentido de corrigir uma data de um erro
provocado por esta Casa de Leis.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que qualquer homem público é responsável
pelo que assina e se o Vereador Osvaldo não assinou nenhum documento não existe
responsabilidade, nem indiretamente.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº
010/2004 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que altera a art. 2º do
Decreto Legislativo 014/2000, de 31/12/2000, colocado em votação sendo rejeitado por um
voto favorável do Vereador José Luiz de Castro contra nove votos contrários dos
Vereadores Dirceu R. Ferreira, Valentina da Luz Piovezan Batista, Elísia Martins, Adriano
Hamerschmidt, Sérgio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro, Antonio Luiz
Carlos Cavalini e Osvaldo Benedito Camargo.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Requerimento do Vereador José Luiz de Castro para que seja
inserido em ata Voto de Congratulações pelo 11º Aniversário do Programa na Roda do
Chimarrão, comemorado dia 12/06. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro para
que seja inserido em ata Voto de Congratulações ao jornal Tribuna Regional por mais um
ano de efetiva circulação. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro para que seja
inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Gilberto Pacheco.
Requerimento do Vereador José Luiz de Castro para que seja inserido em ata Voto de
Congratulações a Doutora Carmen Lúcia de Azevedo e Mello, pela atuação correta,
competente e eficiente frente ao Judiciário da Lapa.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveu-se os Vereadores
Adriano Hamerschmidt, Sérgio Augusto Leoni.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que quando fez parte do Exército Brasileiro,
os comandantes os colocavam em forma e o grande momento esperado era a do Boletim
Oficial na sua quarta parte, aonde falava de justiça e disciplina. Começou a aprender que nas
análises prévias do Tribunal de Contas e exames com relação as contas do Legislativo e do
Executivo paranaense, por consciência os itens de irregularidade e as contas está também no
item quatro. O Tribunal de Contas com relação ao Legislativo Municipal no ano base de
dois mil e três aprovou as contas do Legislativo Municipal, trouxe todas as considerações a
respeito das metas cumpridas, inclusive tinham elaborado uma memória de cálculo em
relação a alguns eventos que imaginaram que de repente poderia causar alguma dúvida, pois
o técnico que avalia pode não entender a situação tal como ocorreu e se deu. Tiveram a
grata surpresa de que este documento vai constar dos anais desta Casa de Leis como mera
formalidade porque não houve necessidade tendo em vista a aprovação das contas. Como
tem tudo são flores e perfume existe um pequeno item que o Tribunal de Contas levantou
DPedesr Legislativo do Muncciy ápio da L apa
Estado do Paran
Ata nº 2.744 FIL 10
com relação ao ano de dois mil e três totalmente adverso do possível e imaginável do
que tinham, que é uma diferença nos demonstrativos da execução da Câmara e do
Executivo. Foi apenas um contraditório que já está sendo analisado pelo Assessor Jurídico.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que fica agradecido pelo
esclarecimento, principalmente por esta Casa de Leis estar gastando menos do que pode e
espera que continuem assim sendo um exemplo para esse país que vive em deficit público.
Continuando o Vereador Adriano disse querer agradecer, e reconhecer a todos os
membros deste Poder que direta ou indiretamente colaboraram para que esse resultado
fosse colhido ao longo do ano de dois mil e três e especial ao zelo e trabalho do Setor de
Contabilidade na pessoa do Controlador Jean Irajá Toledo da Cruz que do ponto de vista
profissional tiveram uma parceria acostada e tendo em vista esse nível técnico acabou em
aprovação favorável do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que o aniversário da Lapa não pode passar
despercebido pelos membros desta Casa de Leis. Naturalmente que todos já passaram por
vários aniversários da cidade, conhecendo desde os seus fundadores João Pereira Braga e
Josefa Pereira Gonçalves, do qual tem a honra de descender por linha direta. Fez a leitura de
uma coluna do jornal Gazeta do Povo escrita por Célio Heitor Guimarães que diz: “Viva a
Lapa, lapeano! À velha Lapa dos meus amores está de aniversário. Completa, no próximo
domingo, 235 anos e merece os nossos parabéns. Está mais faceira do que nunca,
formosa, gentil e orgulhosa de seus filhos e de seus feitos. Mas hoje quero pedir licença
aos leitores porque preciso fazer uma admoestação pública aos meus conterrâneos
lapeanos. Soube que, outro dia, chegando à Lapa, um grupo de turistas indagou a um
nativo da terra, nas proximidades do Monumento ao Tropeiro, obra de Poty Lazzarotto,
que ali pouca gente sabe quem foi, onde ficava o centro histórico da cidade. Resposta: - É,
tem umas casinhas lá no centro... O infeliz informante não tinha nenhuma noção da
importância do lugar onde nasceu ou onde vive. Não sabe a honra que é ser lapeano. E,
lamentavelmente, não é o único. Muita gente que mora na cidade e hoje transita por suas
ruas centenárias, sobe as encostas do Monge ou descansa à sombra do frondoso arvoredo
central da antiga Rua das Tropas desconhece o quanto de história guardam aqueles
paralelepipedos, aquelas paredes e aqueles morros. Ou, pior ainda: sabe, mas não dá a
menor importância. Ao contrário, prefere criticar o tombamento do Centro Histórico e
seus bonitos casarões, lamentar a falta de “emprego” e de “oportunidade” e torce pela
chegada de grandes complexos industriais, “shoppings” e supermercados, com seus
gigantescos letreiros e fachadas hiperpoluídas — símbolo de desenvolvimento e poder.
Acho que está na hora de o prefeito Paulo Furiati baixar um decreto tornando
obrigatórias aulas de lapeanismo e lapeanidade em praça pública. 4 Lapa não é uma
cidade qualquer, minha gente! Ela jamais será uma Curitiba. Ou uma Ponta Grossa,
Londrina ou Cascavel. Nem mesmo uma Araucária ou uma São Mateus do Sul devemos
querer que ela seja. Sabem por quê? Porque ela é muito mais do que Curitiba, Ponta
Grossa, Londrina, Cascavel, Araucária e São Mateus do Sul — sem nenhum desdouro a
esses belos e progressistas burgos. Não tem arranha-céus (e não deveria ter jamais), não
tem terra vermelha, não tem plantação de soja, não tem refinaria de petróleo nem usina de
xisto. Mas tem muito mais que isso. Tem história para contar e mostrar; tem heroísmo, tem
tradição religiosa, cultural, étnica e artística; tem beleza natural, tem sotaque próprio, tem
tempero e sabor. E, sobretudo, tem muito amor, para dar e receber. “Ser lapeano - já
escreveu a nossa historiadora Marilene Weinhardt-” não é uma circunstância fortuita,
mas uma condição existencial, um modo de ser e de ver o mundo”. Pretender transformar
a Lapa de tantos dotes e tantas prendas em uma metrópole igualzinha às outras será não
apenas matá-la como cometer um grave crime contra a humanidade. Por isso, meu caro
lapeano, pare de se lamentar, crie consciência do privilégio que tem, preste atenção na
beleza que o cerca, receba com alegria e prazer os visitantes, orgulhe-se de sua cidade e
Poder Legi sleatico do Municip pio da L apra
Estado de EA
Ata nº 2.744 FI.
aproveite-a. Viva a Lapa. Vai ver como ela ficará feliz”. Encerrou pedindo que fosse
oficiado ao autor, cumprimentando e agradecendo a homenagem que prestou a Lapa no dia
do aniversário da mesma.
Mais ninguém inscrito, o Presidente Marco Bortoletto suspendeu o restante da Sessão,
devido as comemorações do aniversário da cidade da Lapa.
O Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-
se no dia 15 de junho de 2004, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 12/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2005 e dá outras providências.
2º discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 010/2004, de autoria da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, que altera o artigo 2º do Decreto Legislativo 014/2000, de
31/12/2000.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 20/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a conceder à Água Azul Esporte Clube, subvenção social e
e dá outras providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 21/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo doar material de construção à Associação de Moradores de
Vista Alegre e dá outras providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 05/2004, de autoria do Vereador Osvaldo
Benedito Camargo, que denomina de Sebastião Pires Furiatti, via pública que especifica.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os