materia nº 2747/2004

E)
”»
Tê “Poder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SETE (2.747)
Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e quatro reuniu-se no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Marco Antonio Bortoletto, Secretariado pelos Vereadores:
Antonio Luiz C. Cavalini e Osvaldo Benedito Camargo, presente os Vereadores: José Luiz
de Castro, Dirceu R. Ferreira, Valentina da Luz Piovezan Batista, João Renato Leal Afonso,
Adriano Hamerschmidt, Elisia Martins, Alceu Hoffmann e Vilmar Czamneski Fávaro.
À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da ata anterior, de número 2745, a qual foi aprovada por unanimidade.
Em segiência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da correspondência recebida,
onde constou o seguinte: Ofício nº 205/04, do Executivo Municipal, encaminhando para
apreciação anteprojeto de Lei nº 27/04, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Serviços, do pagamento de Alvará de Construção e Habite-se, nos termos que especifica e
dá outras providências. Ofício nº 204/04, do Executivo Municipal, encaminhando uma via
da Lei nº 1787. Ofício nº 204/04, do Executivo Municipal, encaminhando uma via da Lei
nº 1788. Ofício nº 201, do Executivo Municipal, em resposta a requerimento do Vereador
Walter José Horming. Ofício nº 064/2004, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, em
resposta a requerimento do Vereador Vilmar Czameski Favaro. Ofício nº 208/04, da
Procuradoria Geral do Município, em resposta a requerimento do Vereador João Renato
Leal Afonso. Correspondência da Sra. Carmen Lúcia de Azevedo e Melo, em resposta a
requerimento do Vereador José Luiz de Castro. Correspondência do Deputado Max
Rosenmann, agradecendo convite para Sessão Solene. Ofício Circular nº 25/2004, do
Tribunal de Contas do Estado, informando sobre cursos. Correspondência da Interlegis,
comunicando envio de questionário de mapeamento para melhoria da qualidade do
Programa. Telegrama do Senhor Leo de Almeida Neves, em agradecimento a convite para
Sessão Solene. Convite da Secretaria de Estado da Cultura, e Prefeitura Municipal da Lapa,
para a abertura do 1º Salão de Artes Visuais da Lapa. Convite da Prefeitura Municipal da
Lapa para inauguração do “Horto Municipal”. Convite do Chefe da Casa Civil, para
solenidade no Museu Niemeyer. Convite dos Poderes Executivo e Legislativo de Tijucas do
Sul e Fazenda Rio Grande, para solenidade de entrega de Título de Cidadão Honorário.
Convite do Rotary Club da Lapa, para solenidade de transmissão de posse da Diretoria.
Convite para festa julina da Escola Dr. Manoel Pedro.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Senhor Presidente transmitiu a todos os
Vereadores convite para abertura do Salão de Artes Visuais, a realizar-se na Fael no dia 30
do corrente, às vinte horas.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Osvaldo Benedito Camargo, José Luiz de Castro, Dirceu Rodrigues Ferreira, Valentina da
Luz Piovezan Batista, João Renato Leal Afonso, Adriano Hamerschmidt, Elisia Martins,
Alceu Hoffmann e Vilmar Czarneski Fávaro.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 18/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a fiscalização no Município pelo sistema de controle interno do Poder
Executivo, nos termos do artigo 31, da Constituição da República.
Havendo Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi esta inicialmente colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Adriano dizendo querer
enaltecer a atitude da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Assessoria Jurídica
desta Casa, ao considerar a possibilidade que introduz esta Emenda, para que outros
profissionais possam ocupar o cargo uma vez que não há restrições de ordem técnica ou de
ordem legal, a restrição seria e passaria a existir se deixassem o anteprojeto em sua forma
h
E)
Podes Legislativo do Município da Lo epa
Estado doe Paran
Atanº2.747 FI. 02
original, então parabeniza os integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação e a Assessoria Jurídica desta Casa por essa tempestiva idéia que certamente terá o
apoio deste Vereador.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a Emenda Modificativa ao
anteprojeto de Lei nº 18/2004, que dispõe sobre a fiscalização no Município pelo sistema de
controle intemo do Poder Executivo, nos termos do artigo 31, da Constituição da
República, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 18/2004, de
autoria do Executivo, que dispõe sobre a fiscalização no Município pelo sistema de controle
interno do Poder Executivo, nos termos do artigo 31, da Constituição da República.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Adriano dizendo querer
apenas dizer que a iniciativa de criar um sistema de controle interno do Poder Executivo, de
certa forma, alcançando em algum momento, algumas iniciativas deste Poder Legislativo, é
antes de uma obrigação constitucional, uma atitude feliz e interessante, leu uma
consideração a respeito da evolução dos Poderes Executivo e Legislativo, historicamente o
Legislativo passou a delegar algumas de suas funções ao Executivo e vice-versa ao longo
do tempo. E depois da Constituição de 1988, se vê que o Legislativo transmitiu realmente
muito das prerrogativas que tinha para o Executivo e hoje por força Constitucional, e das
Leis Orgânicas e também dos respectivos Regimentos Internos de cada Casa, o Poder
Legislativo acabou deixando de ter na sua essência a criação da Lei, propriamente dita,
embora ainda tenha muito poder e capacidade de iniciativa de Lei, mas o que se destaca
hoje como função do Legislativo, é basicamente o controle e a fiscalização, então a criação
de um sistema de controle interno seguramente venha facilitar o trabalho, dos Vereadores
especialmente nos próximos mandatos, lembra, por exemplo, que a Câmara Municipal, o
Presidente era equiparado ao Prefeito Municipal, sendo ele quem administrava o
Município, mas isso se alterou ao longo destes anos e então a função do Vereador é criar
Leis, em menor escala, que visem a melhoria de vida da sua população, controlando e
fiscalizando. Seguramente um sistema de controle vem facilitar esta prerrogativa do Poder
Legislativo, que detêm o poder, inclusive se bem argumentado, fundamentado, de alterar
inclusive qualquer parecer do Tribunal de Contas, que tem uma atualização de controle de
fiscalização muito forte e ampla, entende que esta é uma forma de fortalecer também o
trabalho de um Vereador. Vota a favor.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 18/2004, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a fiscalização no Município pelo:sistema
de controle interno do Poder Executivo, nos termos do artigo 31, da Constituição da
República, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Adriano, solicitando a dispensa
de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 18/2004, que dispõe sobre
a fiscalização no Município pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, nos
termos do artigo 31, da Constituição da República, foi o mesmo colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa ao anteprojeto de Lei nº 18/2004, que dispõe
sobre a fiscalização no Município pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, nos
termos do artigo 31, da Constituição da República.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa ao anteprojeto de Lei nº 18/2004, que dispõe sobre a fiscalização no
Município pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, nos termos do artigo 31, da
Constituição da República, colocada em 2º votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 18/2004, de
autoria do Executivo, que dispõe sobre a fiscalização no Município pelo sistema de controle
interno do Poder Executivo, nos termos do artigo 31, da Constituição da República.
o
Poder Legislativo do Município da L apea
Estado do Paran
Ata nº 2.747 FI. 03
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 18/2004, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
fiscalização no Município pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, nos termos
do artigo 31, da Constituição da República, colocado em 2º votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 19/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre alteração do dispositivo da Lei 1578, de 30 de outubro de 2001, que
estabelece o índice de contribuição mensal dos segurados, revoga a Lei 1603, de 21 de
fevereiro de 2002 e dá outras providências.
Havendo Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi esta inicialmente colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que a
emenda é mais uma questão de se colocar, no artigo a norma recentemente feita pelo
Governo Federal, não havendo nenhuma implicância interna e nem de outro efeito a não ser
neste sentido.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que gostaria de levantar a “mea culpa”.
Sobre este anteprojeto, pois tinha a intenção de apresentar uma emenda, que lhe parece
prudente, em relação aquilo constantemente levantado pela Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, mas imaginou o seguinte, a intenção do anteprojeto é de que a alíquota de
contribuição, para o Fundo de Previdência dos inativos na ordem de onze por cento, quando
discutiam a recriação do Fundo de Previdência, foi unânime e ainda não contando com a
presença do Vereador José Luiz de Castro, mas do seu suplente Vereador Valério Schmidt,
que também foi um baluarte para que a idéia da maioria dos Vereadores fosse implantada a
respeito da contribuição dos inativos, que já vinha no anteprojeto original descontando
também os onze por cento, na época o Vereador Valério foi o elo de ligação importante
entre os Vereadores que acreditavam que esse percentual de conexão poderia ser de dois
por cento, os pares que abraçaram esta causa certamente se lembram, com isso conseguiram
convencer que a contribuição dos inativos poderiam ser de dois por cento, por uma análise
bastante puritana, bastante lógica de que já haviam contribuído ao longo do exercício de
suas funções na Prefeitura e de repente aquela idéia de justiça que é tão complicada, não
seria justo que contribuísse com onze por cento e assim o percentual foi de dois por cento.
No entanto como consta na justificativa e nos documentos que anexa a Comissão de
Legislação ao presente anteprojeto, houve uma alteração na Emenda Constitucional número
quarenta e um, de dezenove de dezembro de dois mil e três, dizendo que as contribuições
sobre os proventos de aposentadorias e pensões, tem que ser equitativas, inativos e ativos,
isso obriga a fazer esta equiparação, houve um equivoco técnico na elaboração desta Lei,
este Vereador foi um que batalhou e levantou a tese de que para não causar um impacto no
orçamento do funcionalismo público, ao invés de partir de oito por cento, para onze por
cento do pessoal ativo, criassem uma escala de oito, nove e dez por cento à partir de dois
mil e cinco, que foi severamente criticada, não foi aprovada, mas sessenta ou setenta dias
depois da Lei aprovada, publicada e sancionada, o Senhor Prefeito, apresentou um
anteprojeto, antes que aquela Lei entrasse em vigor, acatando esse escalonamento. Então o
que acontece no ano de dois mil e quatro, tem o percentual de contribuição para o Fundo de
Previdência de quem esta na ativa, na ordem de dez por cento, então não seria justo que
colocassem onze por cento para o pessoal inativo, se a Lei diz que tem que ser equitativa,
deveria ter apresentado esta emenda e gostaria de propor aos nobres pares o pedido de
vistas deste anteprojeto por sete dias e seguramente devido ao recesso deverá retornar
somente no mês julho, porque teriam que corrigir esta distorção, para que o inativo em dois
mil e quatro seja descontado dez por cento e não os onze por cento.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que gostaria de saber se quando os
ativos receberem aumentos os inativos receberiam também.
/
o
Poder Le egistativo do Município da L apea
Estado de Parand
Ata nº 2.747 FI. 04
Continuando o Vereador Adriano disse que sim, não por força deste anteprojeto de
Lei, mas pela Constituição Federal que determina que todo o percentual de ajuste alcança
os inativos. A tranquilidade em relação ao prazo se dá pelo artigo segundo, que diz que esta
Lei entra em vigor produzindo seus efeitos financeiros depois de decorridos noventa dias da
data de sua publicação, então imaginou que de repente por força deste dispositivo se essa
Lei for votada em final de agosto, será publicada em setembro e passará ter efeito somente
em dois mil e cinco, assim não haveria necessidade de ser apresentada a emenda e todos
continuariam com dez por cento e os inativos com dois por cento até o final do mandato.
Imaginem o impacto de dois por cento para dez por cento no percentual de desconto dos
inativos, ainda em dois mil e quatro, no mês de dezembro, se votarmos no mês de agosto,
publica no mês de agosto e passaria a ter efeito financeiro em dezembro, então apenas um
mês seria taxado a dez por cento, gostaria de levantar esta questão e pedir vistas neste
anteprojeto por sete dias.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que com relação a Emenda apresentada,
apesar de estar dentro desta Casa de Leis por diversos anos, toma o cuidado de corrigir
erros que vem do Executivo, a súmula do anteprojeto diz que altera o dispositivo da Lei nº
1578, de outubro de dois mil e um, que estabelece o índice de contribuição mensal dos
segurados, revoga a Lei nº 1603, então na súmula revoga-se a Lei, no artigo revoga-se as
disposições em contrário, daí que vem a Emenda apresentada, corrigindo um erro daquela
que esta lá e deveria estar fazendo jus ao seu salário, que é bem mais do que o dos
Vereadores. Com relação ao que o Vereador Adriano propõe concorda plenamente, porque
se este anteprojeto fosse votado hoje, esse Vereador sem sombra de dúvida seria contrário,
a sua posição naquela época em que o Vereador Valério defendia a questão de onze por
cento, taxava-se inativo ou não, agora a Emenda Constitucional nº 41, regulamenta a forma
que deve ser taxado o inativo, de forma equiparada, agora se a Constituição da República
diz que tem que ser assim, não tem que Legislar sobre o assunto, se aplica sem problema
nenhum, mas se a Carta Magna diz deve ser equiparado e pode ter este diferencial, o que
estariam fazendo se aprovassem hoje o projeto, estariam aumentando alíquota de desconto
dos inativos e também vindo ao desencontro dos inativos, porque barbárie no ponto de vista
deste Vereador, como cidadão, foi feito no Congresso Nacional, quando foi taxado os
inativos, trabalha-se trinta à trinta e cinco anos, dando o melhor de sua vida para O serviço
público e eles ganham após sete anos de mandato, isso inclui o mandato do Fernando
Henrique Cardoso, dois, três no máximo dez por cento de aumento e, no entanto taxasse em
vinte e um e no caso da Lapa em onze por cento.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que na verdade a contradição disso
tudo que acontece ao nível de sistema de política, deixa os agentes políticos em situações
difíceis, percebe que o partido que adentrou no Poder, o Partido dos Trabalhadores que
seria a lógica da proteção do trabalhador, por força de orçamento, taxasse os inativos por
força provavelmente de um rombo orçamentário. Mas tem que achar formas do Poder
Público de não taxar os trabalhadores e os empresários, mas sim diminuir os gastos
públicos, porque senão esse problema vai se repetir de cinco a seis anos de Governo, em
cima de aposentado e trabalhador, uma fórmula de pelo menos diminuir esta sangria em
plena publicação do Estatuto dos Idosos. Fala isso não para criticar o Governo, se tivesse a
fórmula levaria até ele e apresentaria, de como se processa isso, porque não faz por
maldade, não é maldade do Congresso, com certeza é o número que o Técnico do Banco
Central do planejamento levou. Mais o nobre e valoroso Deputado Natálio Stica, que tanto
está fazendo pela Lapa, passa pelo mesmo processo, estes dias observou colegas criticando
o Deputado, com isso o agente político fica numa situação difícil, em sistema que exigiu
posicionamento e orçamento e politicamente não tem perdão mesmo. Então espera que o
povo da Lapa não seja tão drástico com o Deputado Stica, porque ele é um grande
Deputado, aliás, tem a sua admiração, apoio e carinho.
o
Poder Legislativo do Município da L apra
Estado doe Paran
Ata nº 2.747 FI. 05
Continuando o Vereador João Renato disse que votaria contrário a este anteprojeto
por entender, e espera que fique claro seu raciocínio, que se tratando de uma matéria
regulamenta pela Constituição Federal, não tem que estar legislando sobre ela, para decidir
se aumentam a contribuição dos inativos e isso jamais pode fazer. Aproveitando as palavras
do Vereador Cavalini sobre o PT, concorda sobre alguns Parlamentares tomarem certas
atitudes, agora o que não aceita em certos Parlamentares é a mudança de caráter e não de
pensamento, porque quando o PT estava na oposição ao Fernando Henrique Cardoso, eles
boicotavam o Congresso Nacional, quando falavam em salário mínimo, diziam que ia
dobrar e agora o que fazem, uma situação que apregoou durante a sua vida inteira, agora
não precisa fazer mais, isso sim é distorção de caráter, o que vê hoje tem que ver amanhã e
assim por diante. Pode estar errado, mas o convençam disso, não pela sua vontade que é
corrompido pelo seu caráter.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o pedido de vistas por sete dias,
de autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt, ao anteprojeto de Lei nº 19/2004,
que dispõe sobre alteração do dispositivo da Lei 1578, de 30 de outubro de 2001, que
estabelece o índice de contribuição mensal dos segurados, revoga a Lei 1603, de 21 de
fevereiro de 2002 e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 22/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre autorização de repasse ao Botafogo Futebol Clube, e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que
observou uma falha da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, onde deixou passar o
anteprojeto de Lei sem constar o número do CGC da referida agremiação, consultou se esta
falha pode ser sanada ou não é importante.
Esclarecendo o Vereador João Renato disse que no seu ponto de vista acha
desnecessário, porque a Associação Botafogo Futebol Clube é declarada de Utilidade
Pública e não podem dar o recurso a uma entidade que não tenha essa declaração, a única
que tem é o Botafogo Futebol Clube. Mas nada impede que seja Sessão suspensa e façam
essa correção.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que tendo em vista as implicações da
própria Lei de Responsabilidade Fiscal da Lei Eleitoral, existe um pensamento que a
subvenção para que possa ser legitimada, sua publicação tem que ocorrer antes de três de
outubro no caso deste ano, não que isso justifique o erro e que isso possa validar a
supressão do CGC ou CNPJ, pensa que devem levar em conta tendo em vista que todos são
defensores da prática desportiva e sabem da importância do futebol na localidade do Feixo.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 22/2004, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização de repasse ao Botafogo
Futebol Clube, e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria dos Vereadores João Renato e Adriano,
solicitando a dispensa de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº
22/2004, que dispõe sobre autorização de repasse ao Botafogo Futebol Clube, e dá outras
providências, foi o mesmo colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 22/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre autorização de repasse ao Botafogo Futebol Clube, e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 22/2004, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
autorização de repasse ao Botafogo Futebol Clube, e dá outras providências, colocado em
2º votação sendo aprovado por unanimidade.
R
Poder Legislativo do Municipio da Lo
Estado doe Parade a eu
Ata nº 2.747 FI. 06
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 23/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Município a conceder subvenção social à Liga Desportiva e Lazer da Lapa e
dá outras providências.
Havendo Emenda Aditiva, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
foi esta inicialmente colocada em 1º discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que
o objetivo de se colocar a Emenda neste anteprojeto de Lei é que no ano de dois mil e um,
foi concedido uma subvenção a Liga Desportiva da Lapa, o objetivo deste recurso era
para uma finalidade e foi usado para outra, este Vereador lembra que quando essa
prestação de contas chegou em suas mãos, fez um questionamento à Procuradora do
Município sobre a situação e a Procuradora achou que estava totalmente irregular a
prestação de Contas, com isso fez um parecer e encaminhou ao Senhor Prefeito que
aprovou e a Liga então, por este parecer ficou de repor o dinheiro que recebeu e não gastou
naquilo para que foi destinado. Como não tem conhecimento que essa importância foi
restituída à Prefeitura e para a segurança dos Vereadores, propõe esta emenda para
resguardar à nível futuro, se a Liga não pagou e o Senhor Prefeito liberar o dinheiro a
responsabilidade é inteira dele e se a Liga pagou, o Legislativo Municipal está dando
autorização para efetuar este repasse. .
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Aditiva ao anteprojeto de
Lei nº 23/2004, que autoriza o Município a conceder subvenção social à Liga Desportiva e
Lazer da Lapa e dá outras providências, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade.
Não havendo mais emendas em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 23/2004, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município a conceder subvenção social à
Liga Desportiva e Lazer da Lapa e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 23/2004, que autoriza o Município a conceder subvenção social à Liga
Desportiva e Lazer da Lapa e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado
por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar, solicitando a
dispensa de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 23/2004, que
autoriza o Município a conceder subvenção social à Liga Desportiva e Lazer da Lapa
e dá outras providências, foi o mesmo colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Aditiva de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, ao anteprojeto de Lei nº 23/2004, que autoriza o Município a conceder subvenção
social à Liga Desportiva e Lazer da Lapa e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Aditiva ao anteprojeto de Lei nº 23/2004, que autoriza o Município a conceder
subvenção social à Liga Desportiva e Lazer da Lapa e dá outras providências, colocada em
2º votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 23/2004, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município a conceder subvenção social à
Liga Desportiva e Lazer da Lapa e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 23/2004, que autoriza o Município a conceder subvenção social à Liga
Desportiva e Lazer da Lapa e dá outras providências, colocado em 2º votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 24/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza a conceder reposição de vencimentos aos membros do Conselho Tutelar do
Município de Lapa e dá outras providências.
f
Poder Legislativo do Municipio da L ape
Estado de Paranã
Á
ao
Ata nº 2.747 FLO7
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que este
anteprojeto de Lei procura sanar uma falha por parte do Executivo Municipal, quando
concedeu aumento de vencimentos aos funcionários, houve o plano de cargos e salários,
com isso ocorreu um erro, pois este aumento não foi dado de imediato aos aposentados,
essa falha deve ter sido sanada, porque este Vereador não recebeu mais nenhuma
reclamação por partes dos aposentados. Também havia esta falha com os membros do
Conselho Tutelar da Lapa, sendo pessoas que se dedicam ao trabalho vinte e quatro horas
por dia, defendendo os direitos dos menores e adolescentes que estão sendo violados. Como
já foi solicitado, mas não foi aprovado, direitos simples para estes funcionários como
décimo terceiro e outros benefícios, mas infelizmente tratam muito mal os funcionários do
Conselho Tutelar da cidade. Foi dado um valor fixo de dois salários mínimos e depois
parou, ficando com seus salários defasados, visto que o salário mínimo tem tido um
aumento maior do que o que é dado pela Prefeitura. E favorável ao anteprojeto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse querer dizer que é natural, parabeniza a
equipe que se dedicou ao plano de cargos e salários e não causa surpresa o fato de que
algumas falhas podem acontecer, mas existem pessoas interessadas em acertar a medida
que os problemas vão surgindo. A questão dos vinte por cento para os membros do
Conselho Tutelar realmente é uma situação que precisa ser corrigida.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que o correto seria constar esse
aumento a partir da data que os demais funcionários receberam, na Lei diz que a partir da
publicação da presente, ainda há uma falha a ser corrigida pelo Prefeito nem que para isso
tivesse que mandar um outro anteprojeto para o Legislativo, seus efeitos financeiros seriam
retroagidos a partir da data que foi dado aos demais funcionários.
Continuando o Vereador Adriano disse que agradece a contribuição do Vereador na
sua manifestação e até da direção para que se atenham ao tema e direcionem na parte
seguinte em relação aos vinte por cento, dada a urgência deste anteprojeto ser aprovado
ainda nesta noite, em primeira e segunda discussão e votação, tendo em vista as regras de
final de mandato, impostas tanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal como pela Lei
Eleitoral, este Vereador, gostaria de solicitar a paciência para tecer algumas considerações
sobre um trabalho, não só pelo profissionalismo, capacidade em sua área e hoje exerce o
cargo de Assessora de Economia no Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e
editou junto com outros autores, um manual básico de treinamento, que é um curso sobre a
Lei de Responsabilidade Fiscal, desencadeado pelo próprio Ministério de Orçamento e
Gestão em todos os Estados Brasileiros, no Distrito Federal e algumas Capitais e esse curso
foi disponibilizado na Internet e no site do Ministério e foi apresentado via vídeo
conferência, tentando fortalecer justamente estas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e
da Lei Eleitoral e coube-lhe escrever sobre as despesas, a interpretação desta Lei em
relação as despesas e especificamente no final do mandato, podem concluir que existem
quatro regras de final de mandato impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma com
despesa de pessoal, outra com relação a dívida, outra com relação de operações de crédito
por antecipação de receita orçamentária e a outra por questão de restos a pagar, o que diz
respeito nesta noite é a questão de reajuste, da reposição salarial de vinte por cento ao
pessoal do Conselho Tutelar, apenas as despesas de pessoal e qual é a limitação de despesa
no final do mandato. Os Poderes Legislativos e Executivos, nos cento e oitenta dias que
antecedem o término da Legislatura, portanto no dia três de julho, nenhum ato que
provoque aumento de gastos poderá ser editado, gastos com pessoal, se realizado o ato será
considerado nulo, de pleno direito, além disso, de acordo com Lei de Crime Fiscal, que
introduz no Código Penal no artigo trezentos e cinquenta e nove, alínea G, tal conduta
constitui crime sujeito a reclusão de um a quatro anos, e ai questão de exceder limite legal,
no Município da Lapa, ainda que desse vinte por cento, tem ainda a impossibilidade de se
aumentar gastos com pessoal no último ano de mandato. Embora a matéria seja referente ao
f
Poder Legislativo do Municipio da La
Estado de Paran á Ze
Ata nº 2.747 FI. 08
Conselho Tutelar, excetuam-se desta limitação os gastos com Sessões Extraordinárias
por exemplo do Poder Legislativo, na ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal não
. considerada gastos com pessoal, ela é excluída por conta do artigo dezenove da Lei, onde
diz que a verificação de atendimentos dos limites não serão computadas as despesas, do
inciso segundo do parágrafo sexto do artigo cinquenta e sete da Constituição Federal e o
inciso segundo do parágrafo sexto do artigo cinquenta e sete sobre a convocação
Extraordinária, no Congresso Nacional e por analogia se estende à questão do Legislativo
Municipal. A Lei Eleitoral trás uma outra questão embora a data de referência seja outra,
para Lei de Responsabilidade Fiscal são cento e oitenta dias antes do término do mandato,
para Lei Eleitoral são três meses que antecedem o pleito eleitoral, casos de proibição
absoluta de acordo com a Lei Eleitoral, o que não se pode fazer entre três de julho de dois
mil e quatro a primeiro de janeiro de dois mil e cinco, contratar, nomear, admitir, demitir
sem justa causa, suprimir vantagens, readaptar vantagens, dificultar o exercício funcional
ou impedir o exercício funcional, esses são atos de proibição absoluta. Ato de proibição
relativa, pode ser feita a pedido do interessado, remoção do funcionário, transferência,
exoneração e o que pode acontecer a qualquer momento a demissão por justa causa
independente de ser ano eleitoral. Entende que neste caso, os vinte por cento se enquadram
como vantagens, reajustes e por tanto há necessidade de ser aprovado e publicado até três
de julho, no caso de Sessão Extraordinária a Lei Eleitoral não alcança, sendo uma
remuneração por um serviço extraordinário, ótica humilde e simples deste Vereador e
amparada por um posicionamento de Selene Peres Peres Nunes, doutora em economia que
editou em conjunto com outras autoridades o manual de treinamento da Lei de
Responsabilidade Fiscal, falando sobre a Lei Cento e Um e também da Lei Eleitoral, o
senhor Olivar Coneglian, autor da Obra Lei das Eleições Comentadas, nº 9540/97 com as
alterações da nº 9840/99, nº 10408/02 e nº 10740/03, segunda edição editada em dois mil e
quatro. Seriam estas as considerações que julgava pertinente, para dizer não só da justiça
em conceder este reajuste de vinte por cento, mas também o seu amparo legal.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 24/2004, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza a conceder reposição de vencimentos aos
ó membros do Conselho Tutelar do Município de Lapa e dá outras providências, colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador José Luiz, solicitando a
dispensa de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 24/2004, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza a conceder reposição de vencimentos aos
membros do Conselho Tutelar do Município de Lapa e dá outras providências, foi o mesmo
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 24/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza a conceder reposição de vencimentos aos membros do Conselho Tutelar do
Município de Lapa e dá outras providências. É
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 24/2004, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a conceder
reposição de vencimentos aos membros do Conselho Tutelar do Município- de Lapa e dá
8 outras providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 26/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o Anexo II da Lei nº 1773, de 31 de março de 2004 e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar dizendo que foi
aprovado nesta Casa o Plano de Cargos e Salários, mas passou desapercebido que todo o
pessoal técnico estão no nível Al, menos o pessoal de higiene dental que foi aprovado no
B1, e toda a denominação de auxiliar na referência Bl, menos auxiliar de odontologia, que
esta na classe de referência C1, então através de requerimento o pessoal solicitou a revisão
e originou este anteprojeto, corrigindo um erro, esse é o objetivo desta proposição.
4
Perder Lo egistativo do Municipio da Lo “peer
Estado do Paranã
Ata nº 2.747 FIL 09
Solicitando um aparte o Vereador Adriano perguntou se essa reavaliação retroage na
classificação.
Continuando o Vereador Vilmar disse que infelizmente não poderá ser retroativo, a
partir desta aprovação os técnicos de higiene dental e auxiliar de odontologia passaram a
receber o salário igual aos outros, ou seja, hoje estão tendo prejuízo o técnico de higiene
dental de cento e cinquenta reais por mês.
Solicitando novamente um aparte o Vereador Adriano disse que gostaria de
parabenizar por ter sido visto a tempo, isso poderia se perpetuar ao longo da existência,
assim estaria instalado o verdadeiro caos, e daqui para frente será devidamente sanado.
Continuando o Vereador Vilmar disse que querer parabenizar pelo trabalho dos
técnicos de higiene dental e auxiliar de odontologia, enfim todos do trabalho bucal
atendendo mais de quarenta pessoas por dia no Centro de Saúde e também parabenizar aos
funcionários pela mobilização procurando seus direitos. Pede a aprovação por parte dos
Vereadores e solicita, se possível, a dispensa de interstício do anteprojeto para que possa o
quanto antes ser corrigido esta falha.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que apenas para registrar o voto
favorável evidentemente a estes profissionais que, não tem dúvidas, fazem um bom
trabalho pelo povo da Lapa.
Continuando o Vereador Vilmar disse que pede a aprovação e parabeniza o Executivo
por enviar este anteprojeto a tempo para que seja corrigido um erro, beneficiando e muito
os profissionais da Saúde Bucal.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer parabenizar o Vereador Vilmar por
ter intercedido junto ao Executivo Municipal no sentido de corrigir esta falha nos salários
destes profissionais, que estão já há vários anos trabalhando na Prefeitura e que com certeza
merecem até um salário maior do que este. Seu voto será favorável.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que realmente é muito justo esta
equiparação até por uma questão de qualificação ocupacional, não está em discussão, mas
tem outra questão, que falava com a Vereadora Elisia, aquele cargo antigo de Babas,
inclusive tem um requerimento da Vereadora, que tem que ser discutido, mas é parecido.
Como não se trata de uma vantagem, mas tem a essência de uma vantagem, ou seja, vão ser
reclassificadas, entende que este anteprojeto esta submisso às implicações da Lei de
Responsabilidade Fiscal e da Lei Eleitoral, portanto quanto à dispensa de interstício desde
já tem o seu voto favorável.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 26/2004, de
autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo II da Lei nº 1773, de 31 de março de
2004 e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar, solicitando a dispensa
de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 26/2004, que altera o
Anexo II da Lei nº 1773, de 31 de março de 2004 e dá outras providências, foi o mesmo
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 26/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o Anexo II da Lei nº 1773, de 31 de março de 2004 e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 26/2004, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo II da
Lei nº 1773, de 31 de março de 2004 e dá outras providências, colocado em 2* votação
sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 06/2004, de autoria do Vereador Dirceu
Rodrigues, que altera o artigo 1º da Lei 1023, de 12 de abril de 1990.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Dirceu dizendo querer
esclarecer que a Associação de Moradores da Carqueja, foi declarada de Utilidade
Pública em doze de abril de mil novecentos e noventa. Através de uma Assembléia Geral
19)
Poder Legistatico de Municipio do Lo
Estado do Paran de
Atanº 2.747 FL 10
juntamente com a contadora Isabel Gonsalves, e Diretoria de Associados, foi mudado
o nome da Associação. Então juntamente com a Comunidade apesar de alguns transtornos
para renomear a referida Associação, através deste anteprojeto nº 06/04 que altera o artigo
1º da Lei nº 1023 de doze de abril de mil novecentos e noventa, altera o nome para
Associação dos Agricultores de Carqueja com a sigla de Aprocar. Assim pede a aprovação
deste anteprojeto, para que assim esta Associação possa dar continuidade às documentações
necessárias a ser enviadas aos Órgãos Públicos e Federal.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que a Aprocar merece todo apoio desta Casa
e a aprovação do anteprojeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 06/2004, de
autoria do Vereador Dirceu Rodrigues, que altera o artigo 1º da Lei 1023, de 12 de abril de
1990, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu, solicitando a dispensa
de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 06/2004, que altera o
artigo 1º da Lei 1023, de 12 de abril de 1990, foi o mesmo colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 06/2004, de autoria do Vereador Dirceu
Rodrigues, que altera o artigo 1º da Lei 1023, de 12 de abril de 1990.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 06/2004, de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues, que altera o artigo
1º da Lei 1023, de 12 de abril de 1990, colocado em 2º votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 12/2004, de autoria do Vereador
Osvaldo Benedito Camargo, que concede ao Senhor Lauro Grein Filho o Título de Cidadão
Honorário da Lapa.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Osvaldo dizendo querer fazer
a leitura da justificativa do projeto nº 12/2004: “O Senhor Lauro Grein Filho, nasceu em
Rio Negro no dia 9 de agosto de 1921. Em maio de 1926 veio para Curitiba, fazendo seus
estudos primários na escola de Dona Carola e Colégio Bom Jesus. O secundário no
Ginásio Paranaense e Colégio Ateneu no qual graduou-se 1935. Ingressou no pré médico
da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Paraná, formando-se em 1943,
com prêmio de primeiro lugar em clinica médica. No ano seguinte transferiu-se para o Rio
de Janeiro, realizando pós-graduação em cirurgia geral no Hospital Miguel Couto e
ginecologia na Santa Casa de Misericórdia. Em 1945 tornou a Curitiba, assumindo, em
Castro, por designação do governo estadual, as funções de Diretor do Preventório Infantil
Manoel Ribas, Hospital de Caridade Bom Jesus, Maternidade Sant'Ana e Posto de
Higiene. Em dedicações complementares foi diretor do Castro Jornal e da Rádio Castro,
Presidente da Câmara Municipal, do Partido Social Democrático, do Clube União e
Progresso e do Caramuru E. Clube. Em 1960, regressou ao Rio de Janeiro, realizando
especialização em otorrinolaringologia na clínica do Professor José Kós. Ao voltar para
Curitiba, em 1962, foi designado médico do IPÉ e, em 12 de janeiro de 1967, eleito
presidente da Cruz Vermelha do Paraná, cargo que ocupa ao lado de uma série de
atividades científicas literárias e sociais. Fundador e presidente da Academia Paranaense
de Medicina, da Sociedade Brasileira de Médicos Escritores, do Centro de Letras do
Paraná, do Lions Curitiba Centro e do Clube dos 21 Irmãos Amigos. É vice-presidente da
Academia Paranaense de Letras e presidente do Instituto Histórico e Geográfico do
Paraná, vice-presidente da Federação das Misericórdias do Paraná (FEMIPA). Membro
da Academia Paranaense de Letras, da Academia de Letras José de Alencar e da
Academia de Letras do Sul do Brasil. Cidadão Honorário de Curitiba e de Castro.
Agraciado com as comenda: Cruz de alta distinção da Cruz Vermelha Brasileira,
Gran Cruz de Cavaleiro da Ordem Soberana de Malta, Medalha de Mérito do Ministro do
Poder Legislativo do Muniicípeio da L apea
Estado de Paran
Ata nº 2.747 FL 11
Trabalho e Previdência Social, Cruz de Mérito Médico e ciências afins do Instituto
Histórico Paranaense de Medicina. Comendador da Honorífica Ordem da Cultura da
Academia de Cultura de Curitiba, Comenda Honorífica da Ordem da Filantropia, Mérito
ético-profissional do Conselho Regional de Medicina, Medalha de ouro da União
Brasileira de Trovadores. Representante do Brasil em Congresso Internacional da Cruz
Vermelha e visitas oficiais a vários países da Europa e América Latina. Diploma de Honra
ao Mérito Médico Nacional da Federação das Academias Nacionais de Medicina.
Finalmente, presta assistência médica, cirurgia e hospitalar aos carentes da Lapa no
Hospital da Cruz Vermelha que dirige 37 anos em caráter espontâneo.” Pelos motivos e
qualidades expostas, pede a provação deste projeto de Decreto Legislativo.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o projeto de Decreto Legislativo nº
12/2004, de autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, que concede ao Senhor Lauro
Grein Filho o Título de Cidadão Honorário da Lapa, colocado em votação nominal sendo
aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar, solicitando a dispensa
de interstício para a segunda deliberação do projeto de Decreto Legislativo nº 12/2004, que
concede ao Senhor Lauro Grein Filho o Título de Cidadão Honorário da Lapa, foi o mesmo
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 12/2004, de autoria do Vereador
Osvaldo Benedito Camargo, que concede ao Senhor Lauro Grein Filho o Título de Cidadão
Honorário da Lapa.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo querer
parabenizar o Vereador Osvaldo pela indicação do nome de um homem que dedica sua vida
a salvar outras, assim que complementam o trabalho deste Poder Legislativo.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o projeto de Decreto Legislativo nº
12/2004, de autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, que concede ao Senhor Lauro
Grein Filho o Título de Cidadão Honorário da Lapa, colocado em 2º votação nominal sendo
aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o projeto de Resolução nº 01/2004, de autoria da Comissão
Executiva, que aprova o orçamento do Poder Legislativo Municipal a ser incluído no
Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2005.
Inicialmente o Senhor Presidente Marco disse querer agradecer a grande colaboração
que o Vereador Adriano prestou na elaboração deste processo.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Adriano dizendo querer se
pronunciar com relação à matéria, dado a profissão e o interesse que tem, a idéia constante
de estar aprendendo sobre contabilidade pública. Faz parte da Comissão de Finanças e
Orçamento, juntamente com os Vereadores Osvaldo e Cavalini, esta Comissão não poderia
de forma alguma se furtar de qualquer tipo de colaboração com a Comissão Executiva e
com a população. A Comissão Executiva foi feliz na justificativa do projeto e pelo tamanho
do Orçamento, aquilo que se estima para dois mil e cinco é o tamanho, principalmente com
despesas de pessoal, justo, seguramente se encaixará para o exercício de dois mil e cinco,
tendo em vista que nos próximos dias seguramente estarão envolvidos na discussão do
novo subsídio para o próximo mandato, que logicamente irá causar impacto no Orçamento
do próximo ano, independente do que seja fixado, normalmente tem percebido que o
Município da Lapa, independente de quem seja o Prefeito, os percentuais de reajuste são
sempre na ordem de cinco, dez, doze por cento, quando acontecem, então não poderiam
deixar de manter uma margem para a questão de reajuste salarial e se hoje a regra que
vigora é que o subsídio dos Vereadores só é reajustado à medida que são reajustados os
vencimentos dos servidores, colocou-se dez por cento a mais, de janeiro a dezembro, que é
um caso que seguramente não acontecerá, porque qualquer que seja o percentual de
reajuste, se existir, vai ser nos meses de abril ou maio, o que dá uma certa folga, mas não
f
Poder Legis Calivo de Município da L apea
Estado do Paranã
Ata nº 2.747 FL 12
tanto, tem também a possibilidade da alteração da estrutura administrativa da Câmara
e também de haver a necessidade ou interesse na questão das gratificações, dentro do que
8 foi orçado, para dois mil e cinco, o tamanho das gratificações poderá ficar em torno de
setenta por cento, se existirem, para ser possível de ser encaixado dentro deste limitador,
porque de todos os limites existentes a Emenda Constitucional nº 25, artigo 29, alínea “a”,
é a que define o menor limite, e este para dois mil e cinco estaria próximo a novecentos e
quarenta mil reais, por isso ficou novecentos e trinta e oito mil e quinhentos, orçados nesta
parte. Em função das projeções históricas da evolução do orçamento do Município da Lapa,
entende que as despesas totais poderiam atingir um milhão, duzentos e setenta e nove
mil, 6 seiscentos e cinquenta e cinco reais, tem um orçamento de um milhão e vinte e três
mil, mas diante do que foi efetivamente arrecadado em dois mil e quatro, pode se realizar
um milhão, duzentos e setenta e nove mil, não há necessidade, mas se houver, o
orçamento está pronto, então estima em conjunto com o Assessor Técnico Contábil desta
Casa, Jean Irajá Toledo da Cruz, de que o orçamento para dois mil e cinco, poderá
atingir o patamar de gasto máximo, assistiu-se no início deste mandato a vontade
a dos Vereadores em inovações, o Poder Legislativo ainda terá que sofrer essas mudanças
' ao longo de sua existência, a questão de um novo ambiente para que pudessem
desenvolver seus trabalhos, não foi possível fazer dadas as regras de transição de mandato e
regras da Lei Complementar cento e um, que foram regidas estas regras de transição
especialmente até dois mil e três, havendo uma folga a partir de dois mil e quatro, mas
como é um ano de eleição, um ano dificil de se pensar em qualquer mudança que possa
gerar impacto.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse querer declarar a sua admiração pelo
Vereador Adriano publicamente, pela sua competência na lida com os números,
agradecendo o empenho, a possibilidade que previu no reajuste de dez por cento aos
funcionários.
Continuando o Vereador Adriano agradeceu uma outra inovação ao ano de dois mil e
três, porque aprendemos, crescemos e descobrindo novas implicações e a inovação que
foi introduzida, esta partiu de uma observação única e exclusiva e a justiça tem que
0 ser feita, do Assessor Técnico Contábil desta Casa, Jean Toledo, com relação à
possibilidade de rescisões e indenizações por rescisões, porque tem cargos em Comissão
que não são efetivos, o Poder Legislativo obedece a Lei, de se ocuparem os cargos de
funcionários de carreiras, mas ainda temos dois funcionários Comissionados que não são
efetivos e que em uma eventualidade pode necessitar de uma indenização por rescisão que é
o direito ao décimo terceiro proporcional e férias proporcionais e ou vencidas se existirem,
tinham esta rubrica e dada a vontade manifesta em particular da Assessora Técnica
Contábil anterior, gerou essa questão, assim essa rubrica foi incluída no orçamento, para
não ter problemas futuros. Agradece sensibilizado e emocionado os elogios recebidos
desta Casa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o projeto de Resolução nº 01/2004,
de autoria da Comissão Executiva, que aprova o orçamento do Poder Legislativo Municipal
a ser incluído no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2005,
e colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar, solicitando a dispensa
de interstício para a segunda deliberação do projeto de Resolução nº 01/2004, de autoria da
Comissão Executiva, que aprova o orçamento do Poder Legislativo Municipal a ser
incluído no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2005, foi o
mesmo colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o projeto de Resolução nº 01/2004, de autoria da Comissão
Executiva, que aprova o orçamento do Poder Legislativo Municipal a ser incluído no
Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2005.
pd
Poder Legislativo do Municipio da L apra
Estado do Paranã
Ata nº 2.747 FL 13
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto
de Resolução nº 01/2004, de autoria da Comissão Executiva, que aprova o orçamento do
Poder Legislativo Municipal a ser incluído no Orçamento Geral do Município para o
Exercício Financeiro de 2005, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Requerimento do Vereador Osvaldo Camargo, solicitando
inserção em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de José Cadena da Silva.
Requerimento do Vereador Vilmar C. Fávaro, solicitando inserção em ata de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento de Luiz Antonio França Bianco. Requerimento do
Vereador José Luiz de Castro, solicitando inserção em ata de Voto de Congratulações à
Polícia Militar da Lapa pela brilhante conclusão de mais um PROERD. Requerimento do
Vereador José Luiz de Castro, solicitando inserção em ata de Voto de Congratulações à
Escola Estadual Manuel Antonio da Cunha pela classificação em primeiro lugar na primeira
fase da Olimpíada Brasileira de Matemática, nível 7º Série. Requerimento do Vereador José
Luiz de Castro, solicitando inserção em ata de Voto de Congratulações à aluna Sabrina dos
Santos Castro pela classificação em primeiro lugar na primeira fase da Olimpíada Brasileira
de Matemática, nível 7º Série. Indicação do Vereador Alceu Hoffmann ao Executivo
Municipal para a construção de duas salas de aula na comunidade da Vila do Príncipe.
Indicação do Vereador Vilmar C. fávaro à Translapa para a inclusão do bairro Santo
Antonio na linha número 01. Indicação do Vereador Dirceu R. Ferreira ao Executivo
Municipal para melhorias na estrada principal da localidade de Palmital de cima. Indicação
do Vereador José Luiz de Castro ao Ministro dos Transportes para recuperação da BR 476.
Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Governador do Estado para intervir junto ao
Governo Federal, solicitando a recuperação da BR 476. Indicação do Vereador José Luiz de
Castro ao Secretário de Transportes do Estado para intervir junto ao Governo Federal,
solicitando a recuperação da BR 476. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao ER
Xisto para melhorias na estrada do Feixo na BR 476 à Balsa Nova.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque,
foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveu-se o Vereador José
Luiz de Castro.
Com a palavra o Vereador José Luiz de Castro disse que gostaria de tecer
comentários sobre alguns assuntos que julga de importância. Primeira denúncia que
gostaria de fazer é que foi reinaugurada uma cancha de esportes anexa a Escola Pedro
Passos Leoni, e por informações de pessoas presentes, os trabalhos daquela cancha
deixaram a desejar e também disseram que há problema de infiltração de água, problemas
com encanamentos. Os problemas desta cancha vem de outros governos, de noventa e três e
noventa € seis, teve uma certa continuidade no governo que sucedeu e agora no atual
governo, procurou dar um cunho de reinauguração, mas ainda apresenta problemas na sua
reforma. Outros assuntos que gostaria de levantar é a questão das estradas da Lapa, que está
um absurdo, o Prefeito Municipal ficou três anos e meio sem recuperá-las, porque quando o
tempo esta bom não precisava recuperar porque a estrada estava boa e quando chovia não
dava para fazer porque tinha que esperar o tempo melhorar e assim foi levando. Nos jornais
desta semana vimos manifestações de agricultores que moram no Feixo, pedindo
providências as estradas, é lógico que esta estrada pertence ao Governo de Estado, o
Executivo tem que lutar para melhorar. O terceiro assunto seria sobre o concurso público é
um absurdo se ter na Lapa, mais um concurso, aonde se faz correções e se altera colocações
de pessoas em listas já passadas, constando que já é a terceira lista de pessoas que
esta saindo ou saiu recentemente, isso é lamentável, pode ser uma falha técnica, mas
para pessoas leigas isto tem um outro significado, usando outros termos para se referir aos
Kd
Poder Legislativo do Mundcipio da L apa
Estude do Paran
Ata nº 2.747 FIL 14
incidentes como estes. E também gostaria de fazer uma denúncia questão de abusos
que está havendo na atual administração, recentemente um carro que era do Prefeito, foi
visto com um Assessor de Gabinete dentro do pátio da Fael, em horário de aula. Esta
pessoa que estava com o carro, quando tinha poucos veículos no local, esta pessoa pegou
este veículo e saiu, tem testemunha, um advogado que presenciou este fato e relatou a
ocorrência. Também a questão de abusos, na antiga Cooperfrete, há particulares lavando
seus carros dentro do pátio da Prefeitura e estão deixando os carros dentro do pátio.
Recebeu uma denúncia que vai passar como informações, mas se pedirem provas, com
certeza terá como provar, também tem pessoas particulares abastecendo veículos na bomba
da Prefeitura, na antiga Coperfrete, gostaria que estas informações chegassem até o Senhor
Prefeito, para que fosse feita uma sindicância interna e apurados os fatos.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse querer saber se não teria a
informação de quem seria esta pessoa, gostaria que fosse apurado o nome e passado para
este Vereador, como Líder do Governo, que irá verificar se é verídico estes fatos.
Continuando o Vereador José Luiz de Castro disse que é fato público e notório, que
muitas pessoas estão comentando sobre o assunto, mas a Prefeitura tem funcionário que
cuida da bomba, desde que não faça pressão, eles mesmos poderão falar. O fato em si é
verídico, o problema é chegar e se ter prova. Ficam então estas colocações, para que sejam
apuradas e que não se faça como recentemente, uma sindicância interna de um Assessor de
Gabinete, aonde foi apontado como culpado e esta pessoa mesmo se auto isentou de
qualquer culpa. Está orgulhoso do PSDB, que tem na Lapa, apesar de todas as forças
ocultas e não ocultas que fizeram de tudo para tumultuar o partido dentro da Lapa, fizeram
a convenção, apesar de tudo, e todos os contra-tempos. O PSDB precisava ter vinte e oito
pessoas presentes, tiveram trinta e duas, dentre elas vinte e nove votos favoráveis a
coligação e apenas três contrários. Isso é uma vitória líquida, certa e inquestionável, com
isso ficou muito contente com o PSDB, um grupo sério, que pensa de maneira coerente
com aquilo que acha melhor para a Lapa e para os componentes do Partido.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que é uma honra, quando os trinta e
três partidos registrados no País, se organizam e crescem e vão para um embate limpo,
ideológico e civilizatório, não o Vereador Cavalini e sim a pessoa Luiz Carlos Cavalini,
fica profundamente feliz, porque sempre luta por este processo, resgatando a dignidade e
acima de tudo a participação política. Parabéns ao PSDB, PTB, PL, PP, PT, PMDB e os
demais partidos que estão aqui.
Continuando o Vereador José Luiz disse que os componentes do PSDB da Lapa, tem
tido a felicidade de não ter nenhuma interferência externa, assim como extinguir o Diretório
para colocar em seu lugar uma executiva provisória, fazendo um ato de violência política,
que vê ocorrer em outros partidos, no PSDB, felizmente não se tem. Os Diretórios
Municipais estão em consonância com o Diretório Estadual, e todas as colocações juntas
com os Presidentes do Diretório Estadual, tem merecido a consideração, respeito e dado a
total autonomia, para a deliberação dos assuntos do PSDB da Lapa.
Mais ninguém inscrito, abriu-se às inscrições para as lideranças partidárias, onde não
houve manifestações.
Abriu-se então espaço às Comunicações Parlamentares, onde se inscreveu o Vereador
João Renato Leal Afonso.
Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que concorda com o que o
Vereador José Luiz de Castro falou sobre as estradas rurais. Como esta mais de uma vez
nesta Casa de Leis, sabe que sempre foram difíceis, desde a época que se conhece como
político, mas nunca este Vereador, que percorre o interior da Lapa viu descaso igual o
que está ocorrendo, nesta administração com as estradas Municipais, não precisa
ninguém se exaltar para argumentar, basta que pegue um carro e vá até a Floresta São
João, principalmente no trecho Pedra Lisa e Fazenda dos Forjos, onde este Vereador teve o
Poder Le egistativo do Município da L apra
Estado do Parand
Ata nº 2.747 FL 15
desprazer de ter que pedir ajuda, para ser desencalhado, e assim vê os manifestos,
está assim em várias regiões do interior, o Prefeito propõe a esta Casa de Leis, graças aos
a Vereadores não foi concordado, o empréstimo ou doação, de uma patrola para outro
, Município, por isso que diz, ser um descaso com o povo do campo. Pela primeira vez tem
que elogiar essa mulher, que no seu ponto de vista é incompetente, e tem muita má vontade
e falta de amor pela Lapa, mas tem que elogiar a Procuradora Geral do Município, por ter
encaminhado a resposta ao ofício nº 257/04, desta Casa de Leis, que teve como prorrogação
o requerimento deste Vereador, no que tange ao Fundo de Previdência Municipal, onde
indagou quanto que tinha na época do bloqueio e quanto que foi gasto com Jurídico, Ela
mandou uma documentação para analise, não está aqui deferdendo Miguel Batista, está
apenas se defendendo e aos demais Vereadores que estavam na época e votaram à favor da
extinção do Fundo de Previdência Municipal, sendo agora taxados de bandidos e corruptos,
no dia primeiro de outubro do ano de dois mil e três, havia um saldo na conta nº 084.9, no
extrato de um Fundo de Investimento, de dois milhões e trezentos e dez mil reais e alguns
centavos, não conseguiu chegar no final porque o dinheiro foi encurtado e os extratos
aparecem zerados, não vai cometer equívocos, assim como cometeu ao dizer que está
8 zerado, vai pegar naquilo que pode precisar, e foi no primeiro de quatro de dois mil e
quatro, este saldo era de novecentos e sessenta e nove mil reais, ou seja, aquele dinheiro
que eles, taxados como bandidos, autorizaram a extinção do Fundo de Previdência para
comprar o terreno da Casa Blanca, que hoje vale três vezes mais, tem um milhão e trezentos
mil reais, ou melhor dizendo tem novecentos e sessenta e nove mil reais, então já foram
gastos deste dinheiro, estranha é que naquela Lei que autorizou a extinção do Fundo de
Previdência, tinha uma clausula que vai averiguar, que o dinheiro só poderia ser usado em
obras e infra-estrutura do Município, tem aqui um relato de pagamento, através da conta,
pagamento de material hospitalar, medicamentos, limpeza e conservação, fundo de garantia
por tempo de serviço, entre outras, isto é obras e investimento, vai analisar e ai sim, talvez
nesta Casa de Leis, haja necessidade de uma Comissão Especial de Inquérito, para
averiguar o cumprimento da Lei que extinguiu o Fundo de Previdência e que foi
sentenciado pelo Supremo Tribunal de Justiça, dando ganho de causa a este Poder, porque
8 se o dinheiro era criminoso, foi gasto ilicitamente, se isso aqui se confirmar, ai sim alguém
tem que ser responsabilizado, mas acha que tem que cumprir com o que está escrito, como
foram massacrados e injuriados e que todos os funcionários sabem que este dinheiro, mais
uma promessa de campanha não cumprida, dizendo que este dinheiro é sagrado, este
dinheiro tem que voltar para o Fundo de Previdência, mais uma vez lamenta a ausência do
Vereador Sérgio Leoni, porque neste momento ele concordaria com seus pensamentos.
Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos
visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, reafirmando a convocação da Sessão
Extraordinária a se realizar no dia 30 de junho, às 17:00 horas, com a Ordem do Dia
anteriormente expressa em correspondência própria e convocando-os ainda para a próxima
Sessão Ordinária a realizar-se no dia 03 de agesto de 2004, á hora regimental, com Ordem
do Dia a ser previamente determinada.
Sendo o que tinha para constar, ap
e Vereadores assinada.
s lida e aprovada, será a presente ata pgrtodos os
de