materia nº 2754/2004

Poder Legislativo do Município da L apea
Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO (2.754)
Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatro reuniu-se no.
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Marco Antonio Bortoletto, Secretariado pelos Vereadores:
E] Antonio Luiz C. Cavalini e Osvaldo B. Camargo, presente os Vereadores: José Luiz de
Castro, Dirceu R. Ferreira, Valentina da Luz P. Batista, João Renato Leal Afonso, Adriano
Hamerschmidt, Elisia Martins, Sérgio A. Leoni e Alceu Hoffmann.
À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da ata anterior, de número 2751, a qual foi aprovada por unanimidade.
Em segiiência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da correspondência recebida,
onde constou o seguinte: Projeto de Resolução nº 02/2004, de autoria de vários Vereadores,
que acrescenta parágrafo único ao artigo 175 do Regimento Interno desta Casa. Ofício nº
242, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação Projeto de Lei nº 33/04, que
estabelece os procedimentos a serem adotados para concessão do Abono de Permanência
aos Servidores Públicos do Município da Lapa. Ofício nº 246 do Executivo Municipal,
encaminhando para apreciação Projeto de Lei nº 34/04, que autoriza o repasse financeiro ao
Instituto Histórico e Cultural da Lapa. Ofício nº 247, do Executivo Municipal,
a encaminhando para apreciação Projeto de Lei nº 35/04, que dispõe sobre a intervenção do
Município nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração
indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal em virtude de
sentença judiciária; regula as possibilidades de acordos. Ofício nº 248, do Executivo
Municipal, encaminhando para apreciação Projeto de Lei nº 36/04, que acrescenta o
parágrafo 3º ao artigo 56 da Lei nº 1773, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui o
Plano de Cargos e salários do Município da Lapa e dá outras providências. Ofício nº
27/2004, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação Projeto de Lei nº 37/04,
que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Lapa para o exercício finangeiro de
2005. Ofício nº 250, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação Projeto de Lei
nº 38/04, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo rural e escolar de passageiros do
Município da Lapa sob o regime de concessão, e dá outras providências. Oficio nº 243 do
Executivo Municipal, encaminhando via da Lei nº 1798. Oficio nº 249/2004, do Prefeito
Municipal solicitando licença sem vencimentos. Correspondência do 15º GAC AP
ê congratulando-se com a aprovação do decreto que institui a Comenda Honorífica Heróis. da
Lapa. Agradecimento da família de Dalila de Castro Lacerda pelos votos de solidariedade
recebidos. Ofício nº 116/2004, da Caixa Econômica Federal, Agência Lapa, comunicando
prorrogação de vigência de contrato. Ofícios nºs 227119, 230946, 233147/2004, do Fundo
Nacional de Saúde, comunicando liberação de recursos financeiros. Convite para
cerimônias alusivas à Semana da Pátria. Convites para coquetel e para jantar comemorativo
à Semana da Pátria, com a presença do Príncipe Dom Bertrand de Orleans e Bragança.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Antes da Ordem do Dia, tendo em vista o requerimento do senhor Prefeito Municipal
Paulo César Fiates Furiatti, solicitando licença sem vencimentos no período de. quatro de
setembro à cinco de outubro, foi este colocado em discussão.
Com a palavra o Vereador José Luiz de Castro disse que não sabe porque o Senhor
a. Prefeito, não fez o pedido por dois meses, já que antes de ser concedido o primeiro, ele
deixou assinado este ofício solicitando mais um mês, A impressão que se tem é que os
assuntos particulares ou pessoais, ele não conseguiu resolver em um mês e esta tentando
mais um mês. Agora talvez fosse o caso de se fazer uma emenda neste ofício prorrogando
isto até o dia trinta e um de dezembro de dois mil e quatro, com isso ele ficaria trangúilo.
E
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Paprand
Ata nº 2.754 FI 02
Com a palavra o Vereador Adriano disse que gostaria de deixar consignado o seu voto
de louvor ao Senhor Prefeito Municipal, por ter protocolado este requerimento prorrogando
a sua licença para tratamento de assuntos pessoais. Está vivendo uma campanha política e
lhe parece bastante razoável o Prefeito se ausentar da Prefeitura, para tratar deste assunto de
interesse pessoal da mais alta envergadura, que é a campanha política para Prefeito. Deixa
consignado o seu voto de congratulações ao Senhor Prefeito Municipal e seguramente
levará o seu voto favorável.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o requerimento de licença do senhor
Prefeito Paulo Furiatti colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Osvaldo B. Camargo, José Luiz de Castro, Dirceu Rodrigues Ferreira, Valentina da Luz
Piovezan Batista, João Renato Leal Afonso, Adriano Hamerschmidt, Elisia Martins, Sérgio
Augusto Leoni e Alceu Hoffmann.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 07/2004, de autoria do Vereador Adriano
Hamerschmidt, que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos do 15º GAC AP
- Grupo General Sisson, sem fins lucrativos, sediada no Município da Lapa, e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que devido
a este projeto estar incompleto, faltando a ata da eleição da atual diretoria, pede vistas para
que neste período o autor do projeto ou a Mesa desta Casa solicite a quem de direito o
documento que esta faltando.
Com a palavra o Vereador Adriano disse querer secundar a iniciativa do Vereador
José Luiz para que possam insistir, porque a ata devia receber algumas assinaturas de
integrantes e estava em posse do Tenente dos Santos, já era para ter entregado antes do
projeto vir ao Plenário, entrou em contato com ele e esta semana nos trará o documento.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o pedido de vistas do Vereador José
Luiz de Castro ao anteprojeto de Lei nº 07/2004, que declara de utilidade pública a
Associação dos Amigos do 15º GAC AP - Grupo General Sisson, colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 10/2004, de autoria de diversos Vereadores,
que fixa os subsídios dos Vereadores, a indenização pelas sessões extraordinárias e a verba
de representação do Presidente da Câmara Municipal.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que já falou
na Sessão anterior, o seu voto continua sendo contrário a este anteprojeto de Lei, por
entender que os Vereadores e agentes públicos não são e nem estão superior a categoria dos
funcionários públicos municipais. Há quatro anos atrás foi feita a correção dos vencimentos
e um dos itens que foi colocado é de que os Vereadores só teriam aumento quando os
funcionários da Prefeitura também tivessem. Considerando que dinheiro é bom e todo
mundo gosta e muita gente precisa mais do que os próprios Vereadores, em respeito a
classe do funcionalismo público Municipal e em especial a classe do magistério, que teve
praticamente cinco por cento de aumento nos últimos quatro anos, acha que este aumento
não é correto, vinte por cento a mais só para os Vereadores. Então considerando tudo isso o
seu voto será contrário.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que gostaria apenas de consignar para os
registros desta Casa, tendo em vista que é uma matéria que diz respeito à Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento. Quando no ano passado começavam a pensar e
raciocinar a respeito deste assunto, fizeram diversos estudos e trocaram muitas idéias com
os demais Vereadores, com pessoas da Comunidade, no sentido que se pudesse estabelecer
Poder Legislativo do Municipio da L apra
Estado de Paran
Atan' 2.754 FL. 03
aquilo que a Lei permite, e nesta questão dos subsídios do Prefeito e dos Vereadores,
ela é tão clara de acordo com a emenda constitucional número vinte e cinco que acrescentou
o artigo vinte e quatro na Constituição Federal e que no seu modo de entender traz um
senso de justiça extraordinário, porque cria um escalonamento para que os subsídios dos
Vereadores sejam de certa forma proporcional a arrecadação dos municípios e também leva
em consideração o número de habitantes. Injusto era o percentual estabelecido como teto
máximo para os subsídios dos Vereadores, anteriormente a emenda constitucional vinte e
cinco, aonde que em qualquer município o subsídio do Vereador poderia ser de até setenta e
cinco por cento do subsídio do Deputado Estadual, um advento da emenda constitucional
vinte e cinco, acrescentando o artigo vinte e quatro, esse percentual reduziu para trinta por
cento, no caso do Município da Lapa, tendo por conta a sua quantidade de habitantes e
também um senso de justiça ao reduzir este percentual, quando diz que os subsídios dos
Vereadores serão fixados na Legislatura anterior, antes da eleição. Então significa que a
Constituição prevê que os subsídios dos Vereadores deverão ser fixados, uma vez a cada
quatro anos, então não quer entrar no mérito da justiça com relação ao vencimento dos
funcionários, entende e acredita que realmente a situação dos vencimentos de uma classe
trabalhadora pública de muito tempo já vem dilacerada. Mas entende também que nesta
fixação do subsídio, acompanha e continua prevalecendo o critério que o reajuste do
subsídio do Vereador só será efetivado se houver reajuste concedido ao funcionalismo, ou
seja, não haverá outro reajuste no decorrer do próximo mandato, isto está previsto na
resolução, como é justo e oportuno, que só se reajuste os subsídios na próxima legislatura,
na medida que forem reajustados os vencimentos do funcionalismo, portanto no entender
desse Vereador estes subsídios e as verbas de indenizações por sessões extraordinárias, são
todas e foram estabelecidas dentro do mais rigoroso critério legal e devem imaginar
também, sem qualquer critica a quem esteve neste Poder Legislativo na legislatura passada,
mas se olharem para traz, o valor do subsídio deverá ficar igual ou menor ao que foi do que
praticado na legislatura passada. Ratifica e se soma com a manifestação da nobre Vereadora
Valentina na Sessão anterior quando se referia também a questão que é delicada e polêmica,
mas gostaria consignar nos anais desta Casa que estão fixando subsídios para quem for
usufruir e o estão fazendo dentro da Lei, isso o conforta para consignar o seu voto
favorável nesta oportunidade.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 10/2004, de
autoria de diversos Vereadores, que fixa os subsídios dos Vereadores, a indenização pelas
sessões extraordinárias e a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal,
colocado em 2º votação sendo aprovado por nove votos favoráveis sendo dos Vereadores:
Antonio Luiz C. Cavalini e Osvaldo B. Camargo, Dirceu R. Ferreira, Valentina da Luz P.
Batista, João Renato Leal Afonso, Adriano Hamerschmidt, Elisia Martins, Sérgio A. Leoni,
Alceu Hoffmann, contra um do Vereador José Luiz de Castro.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 11/2004, de autoria de diversos Vereadores,
que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que pelo
mesmo motivo que votou contrário no anteprojeto que foi apresentado anteriormente,
também vai votar contrário a este. Em nenhum momento disse que era ilegal, mas no seu
entender, considera como imoral. A questão que é legal que o Vereador ter até um teto
máximo há outras categorias que também tem teto protegido por Lei, como é o caso do
engenheiro agrônomo, que é de oito salários e meio mínimos por oito horas de trabalho.
Essa Casa aprovou recentemente para essa categoria um índice de apenas mil reais, hoje
nem quatro salários mínimos, mas é legal, e outros conceitos de outras categorias também
Iy
Poder Legis Calivo do Município da L ape
Estado do Paran
Ata nº 2.754 FL 04
fixam vencimentos maior do que foi fixado recentemente pelo Executivo com a
aprovação desta Casa. Aumento do Prefeito em torno de vinte por cento, também da mesma
forma, não foi dado aos funcionários públicos municipais este índice. Em questão do
subsídio do Vice-Prefeito, considerava pouco, mas deveria ser igual ao do Vereador atual,
sem o reajuste. Quanto aos subsídios dos Secretários também esta acompanhando os
salários dos Vereadores, então por tudo isso seu voto será contrário, mesmo entendendo que
é legal, para este Vereador é imoral.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que no momento em que vê que a redação
deste anteprojeto de Lei, tomou cuidado para não dar margem de outras interpretações que
pudessem vir a dobrar os valores que estão fixando neste momento, como já aconteceu.
Então tem agora a segurança que o valor será tão somente o estabelecido por esta Casa e
que acredita que deverá ser aprovado. Parabeniza e enaltece a forma correta, não deixando
margens para outras interpretações nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Com a palavra o Vereador João Renato disse querer primeiramente dizer que a Lei,
quando é escrita e como deve ser todas as Leis, ela não permite dupla interpretação, não
conseguiu atinar o que o Vereador Adriano disse, que já por quatro legislaturas, sendo esta
a quinta, este Vereador tem participado da elaboração ou das discussões com relação aos
salários dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e também à partir desta legislatura
dos Secretários Municipais. Sempre teve a impressão que a Constituição Federal e a Lei
Orgânica do Município, ela foi muito inteligente e moral quando diz que o subsídios dos
mandatários, serão fixados por uma legislatura para vigorar na subsequente, principalmente
com o teto limitador que é do percentual da receita ou dos salários dos Deputados
Estaduais. Então não permite nenhuma dupla interpretação sobre hipótese nenhuma, sobre
pena de nulidade do ato ou devolução aos cofres públicos. Com relação a imoralidade, que
desculpe o Vereador José Luiz de Castro, seu companheiro de Comissão de Legislação e
Justiça, porque ninguém está fazendo nada imoral. Imoral é e foi o que certos Vereadores
fizeram em Legislatura passada, vir aqui neste Plenário e dizer que este salário é um
absurdo e chegar de porta em porta da Comunidade e dizer olhem o quanto o Vereador da
Lapa vai ganhar, se elegerem e receberem os seus contra-cheque e em momento algum
devolveram a diferença, aí sim é imoral, porque estão aplicando um peso para outro e
pegando para si. Quer ver dentro dos anais desta Casa de Leis, qual dos Vereadores
devolveu qualquer diferença, entende que algo imoral é quando se faz algo contra os
anseios da Comunidade, contra a vontade do povo e especialmente na calada da noite. A.
ordem do dia é publicada nos jornais da Cidade, fixada na entrada desta Câmara, então não
existe nenhum ato de imoralidade. Vêm em defesa porque o Vereador José Luiz de Castro,
disse que pode ser um ato imoral e não entende desta forma, sempre disse nesta Casa de
Leis, na Legislatura passada, quando foi fixado o salário do Vice-Prefeito em quinhentos
reais, esse Vereador levantou-se no Plenário e em alto e bom tom disse que era uma
barbaridade e que teria que ser mais, assim como disse que os seus eleitores, aqueles os.
quais representa e procura representar com muita honradez, eles não votam neste Vereador
por quanto ganha e sim pelo que faz, seria uma barbárie se fixassem um salário para o
Prefeito Municipal de quinhentos reais e uma verba de representação e uma ajuda de custo
de um milhão de reais, ou que fixassem o subsídio dos Vereadores em quinhentos e setenta
e dois e criassem uma verba de gabinete, para que atingissem aquele montante de seis por
cento de arrecadação do Município, e aí seria imoral, entende que podem gastar até seis
por cento da arrecadação, e como em momento algum atingiu o montante superior a três por
cento, dando uma prova de austeridade e de respeito ao dinheiro público, elogiados pelo
Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado, sendo o Doutor Duílio Luiz Bento, dentro
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa
Estado do Paran
Ata nº 2.754 FI. 05
deste Plenário em uma das Audiências Públicas realizadas. Então acha que o
Vereador deve ser remunerado sim, condizente com a realidade, agora em momento algum
um ato de imoralidade e muito menos de ilegalidade. Por isso defende esses montantes e a
moralidade do Poder Legislativo Municipal.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 11/2004, de
autoria de diversos Vereadores, que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, colocado em 2º votação sendo aprovado por nove votos favoráveis
sendo dos Vereadores: Antonio Luiz C. Cavalini e Osvaldo B. Camargo, Dirceu R. Ferreira,
Valentina da Luz P. Batista, João Renato Leal Afonso, Adriano Hamerschmidt, Elisia
Martins, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann, contra um do Vereador José Luiz de Castro.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 09/2004, de autoria do Vereador Adriano
Hamerschmidt, que dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que teve
o conhecimento quando chegou, do ofício duzentos e quarenta e um, protocolado nesta
Casa de Leis, solicitando a retirada do projeto nº 30/04, que tange sobre a mesma matéria
que Vossa Excelência propôs neste Plenário. Então pede vistas até a próxima semana e já
pede ao Assessor Jurídico que faça uma emenda, promovendo a regularização das obras até
o dia trinta e um de dezembro, que é o último dia desta administração, porque se colocarem
em trinta e um de novembro, vão aprovar em primeira e em segunda discussão e as pessoas
que queiram mover estas regularizações terão quarenta e cinco dias para que efetuem e já
com projeto original, sendo copiado do Vereador Adriano, porque Vossa Excelência
protocolou com data de quatro dias antes, mas como é a vontade do Executivo e também
faz parte da sua bancada, pede que seja concedido este pedido de vistas, dando
oportunidade àquelas pessoas que estão com obras irregulares, de mais trinta dias para
regularizar as situações. Assim contentando o Executivo e o Vereador Adriano vai
contentar melhor ainda seus eleitores e a Comunidade Lapeana, e com mais trinta dias para
divulgar a Lei. Então pede que seja dada mais esta semana pois senão este Vereador teria
que votar contrário por entender que é contra seu pensamento. Só não fez a emenda porque
este ofício foi protocolado com data de ontem e este Vereador saiu antes do ofício chegar.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o pedido de vistas feito pelo
Vereador João Renato por sete dias ao anteprojeto de Lei nº 09/2004, que dispensa do
pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente, colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 31/04, de autoria do Executivo Municipal,
que concede desconto especial sobre inscritos em Divida Ativa, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 31/04, de autoria do Executivo, que concede desconto especial sobre
inscritos em Dívida Ativa, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 32/04, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 32/04, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre Abertura
de Crédito Adicional Especial, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini,
solicitando a dispensa de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto. de Lei nº
32/04, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial, foi o mesmo colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Paranã
Ata nº 2.754 FIL 06
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 32/04, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 32/04, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre Abertura
de Crédito Adicional Especial, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Constava em discussão única o Requerimento do Vereador Sérgio Augusto Leoni
para licença sem vencimentos, o qual foi retirado a pedido do autor.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador José Luiz de Castro solicitando a
colocação de luminárias na comunidade de Mariental na rua que especifica. Requerimento
do Vereador José Luiz de Castro para que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Sra. Ana Czarneski Fávaro.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque,
foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Havendo o Vereador João Renato proposto a suspensão do restante da Sessão, em
respeito ao falecimento da Senhora Ana Czarneski Fávaro, mãe do Vereador Vilmar Fávaro
e por consegiiência a missa de sétimo dia realizada nesta data, e com a concordância de
todos os Vereadores presentes, foi suspenso o Grande Expediente, as lideranças partidárias
e as Comunicações Parlamentares.
Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos
visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão
Ordinária a se realizar no dia 14 de setembro de 2004, à hora regimental, com a seguinte
Ordem do Dia:
2º discussão do anteprojeto de Lei nº 07/2004, de autoria do Vereador Adriano
Hamerschmidt, que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos do 15º GAC AP
- Grupo General Sisson, sem fins lucrativos, sediada no Município da Lapa, e dá outras
providências.
2 discussão do anteprojeto de Lei nº 31/04, de autoria do Executivo
Municipal, que concede desconto especial sobre inscritos em Divida Ativa, e dá outras
providências.
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 09/2004, de autoria do Vereador
Adriano Hamerschmidt, que dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas
irregularmente.
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 27/04, de autoria do Executivo Municipal, que
concede isenção de Imposto Sobre Serviços, do pagamento de alvará de Construção e
Habite-se nos termos que especifica e dá outras providências.
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 29/04, de autoria do Executivo Municipal, que
altera a Classe Referencial de B-1 para A-1, dos Médicos Pediatras, constante do Anexo II,
parte integrante da Lei Municipal nº 1773, de 31 de março de 2004, e dá outras
providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 33/04, de autoria do Executivo Municipal, que
estabelece os procedimentos a serem adotados para concessão do Abono de Permanência
aos Servidores Públicos do Município da Lapa.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 34/04, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o repasse financeiro ao Instituto Histórico e Cultural da Lapa e dá outras
providências.
E
Podes Legislativo do Municipio da Lo apa
Estado do Paranã
Ata nº 2.754 FL 07
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 35/04, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a intervenção do Município nas causas em que figurarem, como autores ou
réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública
Municipal em virtude de sentença judiciária; regula as possibilidades de acordos e dá outras
providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 36/04, de autoria do Executivo Municipal, que
acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 56 da Lei nº 1773, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal
e Institui o Plano de Cargos e salários do Município da Lapa e dá outras providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 38/04, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre o sistema de transporte coletivo rural e escolar de passageiros do Município da
Lapa sob o regime de concessão, e dá outras providências.
1º discussão do Projeto de Resolução nº 02/2004, de autoria de diversos Vereadores,
que acrescenta parágrafo único ao artigo 175 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.