materia nº 2755/2004

”Y
y
Poder Legistalivo do Municipio da Lo apra
Estado do Parand
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO (2.755)
Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatro reuniu-se no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Marco Antonio Bortoletto, Secretariado pelos Vereadores: Antonio
Luiz C. Cavalini e Osvaldo B. Camargo, presente os Vereadores: José Luiz de Castro,
Valentina da Luz P. Batista, João Renato Leal Afonso, Adriano Hamerschmidt, Elisia
Martins, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Homing.
À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação das atas anteriores, de números 2752 e 2753, as quais foram aprovadas por
unanimidade.
Em sequência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da correspondência recebida,
onde constou o seguinte: Ofício nº 255, do Executivo Municipal, encaminhando uma via
das Leis nº 1799 e 1800. Ofício nº 1392/04, da Brasil Telecom, em resposta à indicação do
Vereador Alceu Hoffmann. Ofício nº 533/04, do Conselho Federal de Economia, em
agradecimento aos votos de congratulações. Ofício nº 73/04, da Procuradoria Geral do
Município, solicitando cópia de Termo de Posse do Prefeito Municipal. Ofício nº 208/04,
da Empresa Caminhos do Paraná, em resposta à indicação do Vereador José Luiz de Castro.
Correspondência do Jornal do Senado comunicando alteração na periodicidade da edição.
Comunicado nº 126938 e 134015, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
comunicando liberação de recursos. Correspondência do Instituto Histórico e Cultural da
Lapa, convidando para evento de premiação de vencedores de concurso. Convite da
Secretaria de Serviços Públicos para abertura da Taça Sercomins. Convite para Encontro
Sul Paranaense de pecuária de leite. Boletim Oficial nº 797.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Osvaldo B. Camargo, José Luiz de Castro, Valentina da Luz Piovezan Batista, João Renato
Leal Afonso, Adriano Hamerschmidt, Elisia Martins, Sérgio Augusto Leoni, Alceu
Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
Em 2* discussão o anteprojeto de Lei nº 07/2004, de autoria do Vereador Adriano
Hamerschmidt, que dectara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO 15º
GAC AP - GRUPO GENERAL SISSON, sem fins lucrativos, sediada no Município da
Lapa, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que a ata de
eleição da nova Diretoria, foi anexada no processo e analisada pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, houve um pequeno atraso da logística dos integrantes da
Associação com relação à assinatura de todas as pessoas que fazem parte, pois tem pessoas.
de outros Municípios, mas já está anexada estando tudo certo, só resta-lhe agradecer o
trabalho da Comissão de Legislação, Iustiça e Redação e também os votos dos nobres pares
que aprovaram o anteprojeto e que certamente aprovarão novamente, tendo em vista que
recebeu nesta segunda-feira, um ofício em relação à doação de alguns computadores, que
irão fazer parte do Pelotão Esperança, do qual o Quartel da Lapa tem levado parcerias e
seguramente estes computadores permitirão o acesso na informática das crianças que fazem
parte deste Pelotão. Com isso pede mais uma vez o voto favorável de todos.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que foi convidado a ser o primeiro Presidente
da referida Associação, entende perfeitamente o significado da matéria que estão votando,
porque vão dar condições para que esta entidade possa retribuir ao 15º GAC AP o que a
unidade militar tem feito pela Lapa em todos os aspectos, principalmente na motivação para
o civismo, que na sua opinião é o que falta hoje na classe política brasileira.
2)
7
Poder Legislativo do Municipio da Lo apra
Estado do Paran
Ata nº 2.755 Fi 02
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 07/2004, de
autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt, que declara de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO 15º GAC AP - GRUPO GENERAL SISSON, sem fins
lucrativos, sediada no Município da Lapa, e dá outras providências, colocado em 2º
votação, sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 31/04, de autoria do Executivo Municipal,
que concede desconto especial sobre inscritos em Divida Ativa, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 31/04, de autoria do Executivo Municipal, que concede desconto
especial sobre inscritos em Divida Ativa, e dá outras providências, colocado em 2º votação
sendo aprovado por unanimidade.
Justificando seu voto o Vereador Adriano dizendo que foi favorável a esta matéria
porque tem para si que o desconto especial em Dívida Ativa, irá favorecer não só a
arrecadação da Prefeitura, como também aqueles que tem eventualmente alguma pendência
junto ao Município da Lapa, por isso votou favorável.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 09/2004, de autoria do Vereador Adriano
Hamerschmidt, que dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente.
Havendo Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi esta inicialmente colocada em 1º discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que solicita
anuência aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para ser um dos
signatários da Emenda, tendo em vista o acordo que fizeram na semana passada, e que a
Emenda acabou não chegando a tempo, mas a Comissão acabou muito bem produzindo o
teor da Emenda com bastante propriedade.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse não só conceder a anuência,
como da parte deste Vereador pode ser o autor da Emenda e os demais membros da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, meramente signatários para evitar retornar à
Comissão.
Continuando o Vereador Adriano disse que agradece, mas pode ser apenas mais um
co-autor, a matéria previa inicialmente que multas e os valores em questão em relação a
eventuais atualizações fossem suprimidos para as pessoas que viessem a regularizar suas
obras até o dia trinta de novembro deste ano. Na Sessão anterior conversando com o
Vereador João Renato e até levantava a questão de que inicialmente haviam pensado nesta
data, tendo em vista que independente de reeleição ou não, acharam por bem que esse prazo
poderia ser dilatado até o dia trinta e um de dezembro de dois mil e quatro, onde surgiu a
idéia da Emenda, que serve unicamente para dilatar o prazo. Solicita aos demais a
aprovação, para que possam colocá-la em prática o mais rápido possível e as pessoas que
eventualmente, no Município da Lapa, tenham alguma obra iniciada irregularmente e sem a
anuência da Prefeitura, possam fazê-la pagando apenas o principal e não as multas e juros.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que embora a intenção da Lei seja benéfica
para o contribuinte, sempre teve consigo durante a sua vida inteira que tributos e dívidas
devem ser pagas, quando isentam multas e outras penalidades, de certa forma ofendem
aquele que contribuiu regularmente com as suas obrigações perante o fisco, tanto Estadual
quanto Municipal ou Federal, esta é uma posição que sempre teve em sua vida e sempre
procurou fazer com que o princípio de que tados são iguais perante a Lei, e que devem
fazer a Lei ser cumprida na sua totalidade. Mesmo assim vota favorável a matéria, porque
entende o lado, muito mais financeiro do que humanitário da proposta, por isso tem o seu
voto embora a princípio seja contra toda e qualquer dispensa de multas, tributos e outros.
»
Poder Legislativo do Município da Lo apra
Estado do Paper
Ata nº 2.755 FI. 03
Com a palavra o Vereador Cavalini disse querer apenas registrar que neste projeto vai
facilitar a regularização destas situações hoje não regularizadas por lei.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa de autoria
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao anteprojeto de Lei nº 09/2004, que
dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente, colocada em 1º votação
sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 09/2004, de autoria do Vereador Adriano
Hamerschmidt, que dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o
anteprojeto de Lei nº 09/2004, de autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt, que dispensa
do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente, colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt,
solicitando a dispensa de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº
09/2004, de autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt, que dispensa do pagamento de
multa em obras iniciadas irregularmente, foi o mesmo colocado em votação sendo aprovado
por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, ao anteprojeto de Lei nº 09/2004, que dispensa do pagamento de multa
em obras iniciadas irregularmente.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda
Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao anteprojeto de
Lei nº 09/2004, que dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente,
colocada em 2º votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 09/2004, de autoria do Vereador Adriano
Hamerschmidt, que dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 09/2004, que dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas
irregularmente, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Tendo em vista requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foram
os anteprojetos de Lei nºs 27/04, que concede isenção de Imposto Sobre Serviços, do
pagamento de alvará de Construção e Habite-se nos termos que especifica e dá outras
providências, 29/04, que altera a Classe Referencial de B-i para A-l, dos Médicos
Pediatras, constante do Anexo II, parte integrante da Lei Municipal nº 1773, de 31 de março
de 2004, e dá outras providências; 33/04, que estabelece os procedimentos a serem
adotados para concessão do Abono de Permanência aos Servidores Públicos do Município
da Lapa; 34/04, que autoriza o repasse financeiro ao Instituto Histórica e Cultural da
Lapa e dá outras providências; 35/04, que dispõe sobre a intervenção do Município
nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula
os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal em virtude de sentença
judiciária; regula as possibilidades de acordos e dá outras providências; 36/04, que
acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 56 da Lei nº 1773, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal
e Institui o Plano de Cargos e salários do Município da Lapa e dá outras providências;
38/04, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo rural e escolar de passageiros do
Município da Lapa sob o regime de concessão, e dá outras providências; todos de autoria do
Executivo Municipal, retirados para consulta ao Executivo Municipal, sobre o regime de
urgência.
.
é:
Poder Legislativo do Município da L apra
Estado do Parand
Ata nº 2.755 FL 04
O Senhor Presidente Marco disse que uma das atribuições da Presidência desta Casa
de Leis é cumprir o Regimento Interno e respeitar as Comissões Permanentes, em especial a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Com isso esta Presidência vai acatar este
requerimento, mais não na forma de devolver todos os projetos ao Executivo Municipal e
sim em forma de ofício, para que o Executivo envie a resposta, tentando ainda colocá-los na
Ordem do Dia da Próxima semana na medida do possível, tendo em vista que a maioria dos
projetos ainda tem um prazo, então esta Presidência encaminhará um ofício ao Executivo
Municipal, acompanhado da cópia do pedido da Comissão, esperando que o retorno do
Executivo seja ainda durante a semana, para que possam incluir os projetos na Ordem do
Dia da próxima semana.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que é louvável e não poderia ser
diferente de acatar um pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, mas munido
pela Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa, entende que a
Presidência deve acatar na integra o pedido, talvez não devolvendo mas pedindo
esclarecimentos sobre o regime de urgência em matérias que não existe urgência no
entendimento desta Comissão, o Regimento Interno dá um prazo de trinta dias, para que o
Plenário vote as matérias, mas no entanto dá um prazo de três dias à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, para analisar estas matérias, prazo, entendido por integrantes
da Comissão e pela Assessoria Jurídica, inviável e até mesmo um abuso por parte do
Executivo Municipal. Solicita a Presidência que acate o pedido da Comissão, mas não
inclua as matérias para a pauta da próxima Sessão, tem um dispositivo no Regimento
Interno, onde diz que a Ordem do Dia será anunciada e será incluído as matérias que estão
em condições de nela figurar, ou seja depois de vencido os prazos das Comissões ou
matéria com pareceres, solicita então que deixe todas essas outras matérias, para que se o
Executivo mande a justificativa, que sendo plausível e acatada pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, essa matéria seja admissível de ser votada, depois que a
Comissão através de seus relatores elaborem seus pareceres, aí sim poderá e deverá a
matéria entrar na Ordem do Dia, pede como Presidente da Comissão para salvaguardar os
trabalhos da Comissão, porque entende que tudo aquilo que analisarem a toque de caixa, a
tendência de cometerem equívocos é enorme, tem matérias nesta Ordem do Dia, que foi
protocolado na terça-feira passada e neste mesmo dia anunciado para a Ordem do Dia, sem
ao menos passar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação do qual esse Vereador é
Presidente, o processo do Legislativo deve ser pautado num interesse maior, mas sob
maneiras os demais sobreporem a Comissão de Legislação e analisarem oito projetos em
apenas três dias, principalmente que não são nenhum Juiz, podem cometer certos equívocos
e mais adiante terem que se desculpar. Concorda plenamente quando a matéria é relevante e
de interesse social ou econômico, analisariam até em Sessões Extraordinárias, mas essas
matérias em pauta não vêem que tenha que ser votadas em regime de urgência, talvez o que
esteja acontecendo no Executivo seja o padrão do ofício encaminhando estes projetos a esta
Casa de Leis, uma cópia de todos os outros e o segundo parágrafo onde pede o regime de
urgência tem sido colocado equivocadamente por parte do Executivo, é a única justificativa
que tem para estarem discutindo estas matérias em regime de urgência, então pede que-seja
acatado o pedido da Comissão e que esperem a justificativa do Executivo e o devido
parecer da Comissão para posteriormente colocarem na Ordem do Dia, em nome da
Comissão e da Assessoria Jurídica desta Casa faz este pedido.
Esclarecendo o Presidente Marco disse que sem dúvida nenhuma esta Presidência tem
sempre administrado essa Casa de forma imparcial e respeitando os membros da Comissão
-de Legislação, Justiça e Redação, porém quando na Presidência da Legislatura anterior e
Deder Le egistativo do Municipio da Lo apa
Estado do Paranã
Ata nº 2.755 FL. 05
nesta também, adotaram os mesmos procedimentos que vinham sido tomados durante.
outras Legislaturas, portanto se a Presidência for seguir rigorosamente todos os artigos de
nosso Regimento, muitas coisas não poderão continuar fazendo, onde hoje existem alguns
acordos que fazem para que as coisas fluam melhor, não é seu interesse e de nenhum dos
Vereadores engavetar projetos, para o bem do Município. Vai adotar os procedimentos
conforme falou e poderá até mesmo incluir alguns projetos em quarenta e oito horas antes
através de ofício e pede que os demais Vereadores, mesmo sendo um período eleitoral, não
prejudiquem o andamento dos projetos nesta Casa e consequentemente o Município. Sem
dúvida alguma vai acatar o pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, enviando
o ofício ao Executivo, solicitando também por telefone que venha a resposta em respeito a
esta Casa, mas pede à Comissão que se a resposta chegar em tempo hábil, por gentileza que.
façam o parecer para incluir, se não todos, os projetos mais urgentes na próxima semana.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que entendeu que alguns projetos constantes
na Ordem do Dia ficariam prejudicados, mas pergunta se nem mesmo o projeto nº 27/04
seria possível, pois o parecer da Comissão de Economia já foi dado.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que houve um entendimento por parte
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Assessoria Jurídica, pois chegou na
semana passada oito projetos, sendo que estes vieram em regime de urgência e todos foram
inclusos nesta Ordem do Dia. Então gostaria de pedir a suspensão da Sessão para
discutirem sobre a urgência do projeto nº 27/04.
Esclarecendo o Presidente Marco disse que não vai suspender a Sessão e gostaria que
o autor do projeto e a Comissão conversasse ao final da Sessão, se for o caso incluirão por
ofício o projeto.
Em 1º discussão o Projeto de Resolução nº 02/2004, de autoria de diversos
Vereadores, que acrescenta parágrafo único ao artigo 175 do Regimento Interno desta Casa.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que em
relação a este projeto, a idéia inicial de se acrescentar esse parágrafo único ao Regimento
Interno desta Casa é sua e de outros companheiros que juntos consigo assinaram este
projeto, dando assim o quorum legal para apresentação da proposta em Plenário. Havia até
então, dois tipos de concessão de honraria, de Cidadão Benemérito e Honorário, mas no
final do ano passado, quando o Vereador Sérgio apresentou o Titulo de Cidadão
Benemérito ao Governador do Estado, foi levantado uma dúvida e consultado os arquivos
desta Casa observando-se que não havia uma maneira legal, algo discriminando o que seria
Cidadão Benemérito e Honorário, depois então de levantada está questão, estudaram
juntamente com a Assessoria Jurídica, verificando a necessidade de dar um parâmetro &
cada uma destas honrarias. Por esse motivo foi estudado e agora é apresentado este projeto,
definindo que o Título de Cidadão Honorário é dado aos cidadãos nascidos em outros
Municípios e o Título de Cidadão Benemérito é dado aos Cidadãos nascidos em nosso
Município, com isso fica claro na Legislação desta Casa do Município quanto à concessão
destas honrarias.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Resolução nº 02/2004,
de autoria de diversos Vereadores, que acrescenta parágrafo único ao artigo 175 do
Regimento Interno desta Casa, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Fávaro, solicitando a
dispensa de interstício para a segunda deliberação do Projeto de Resolução nº 02/2004, de
autoria de diversos Vereadores, que acrescenta parágrafo único ao artigo 175 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, foi o mesmo colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Poder Legislativo do Municípeio da Lo Ape
Estado doe Paranã
Ata nº 2.755 FI. 06
Em 2º discussão o Projeto de Resolução nº 02/2004, de autoria de diversos
Vereadores, que acrescenta parágrafo único ao artigo 175 do Regimento Interno desta Casa
de Leis.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto
de Resolução nº 02/2004, de autoria de diversos Vereadores, que acrescenta parágrafo
único ao artigo 175 do Regimento Interno desta Casa, colocado em votação sendo aprovado
por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador Marco Antonio Bortoleito solicitando a
reiteração do oficio nº 014/03 da Secretaria de Administração e Planejamento para a
instalação de um Telefone Público na localidade de Capão Bonito. Requerimento do
Vereador José Luiz de Castro para que seja inserido em ata Voto de Congratulações ao
jovem estudante Marcos Felipe Lopato pelo primeiro lugar no Concurso Estadual de
Redação sobre o Patriotismo. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro para que seja
inserido em ata Voto de Congratulações a Escola Estadual Manoel Antonio da Cunha pelo
primeiro lugar no Concurso Estadual de Redação sobre o Patriotismo. Requerimento do
Vereador José Luiz de Castro para que seja inserido em ata Voto de Profimda Pesar pelo
falecimento da Sra. Maria Dinora Aubrift Pinto. Requerimento verbal do Vereador Vilmar
C. Fávaro, solicitando envio de ofício ao Comandante da Polícia Militar, para policiamento
na saída da Escola Dr. Manoel Pedro no período matutino e vespertino. Requerimento
verbal do Vereador Vilmar C. Fávaro solicitando que seja inserido em ata Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do jovem Joélcio de Jesus Martins dos Santos e que da decisão desta
Casa seja dado ciência a sua família Requerimento verbal do Vereador Osvaldo Camargo,
solicitando que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar a família do Senhor Ovídio
Ramires, que na decisão desta Casa, seja dado ciência aos seus familiares.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
O Senhor Presidente Marco Bortoletto disse que hoje tem o espaço destinado à
Tribuna Livre, solicitado verbalmente pelo Grupo de Desbravadores da Lapa, sendo assim
consulta aos Vereadores que desejam fazer uso da palavra durante o restante da Sessão se
poderiam se inscrever no Grande Expediente e dispensar o espaço destinado as Lideranças e
Comunicações Parlamentares.
Havendo a concordância, abriu-se as inscrições para o Grande Expediente,
inscrevendo-se os Vereadores José Luiz de Castro, Vilmar C. Fávaro e João Renato L.
Afonso.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que primeiro em agradecimento a
Secretaria de Agricultura, por estar fazendo na Avenida Manoel Pedro um trabalho de
erradicação das ervas de passarinho nas árvores do canteiro central da Avenida, ha mais de
um ano que esse Vereador fez esta solicitação, devido ao grande problema que trazem se
não controladas, elas passam a dominar as árvores fazendo com que em pouco tempo, as
árvores estejam condenadas, outro fator importante é que se não forem eliminadas estas
ervas, teriam no centro da cidade um foco, atingindo outras árvores e principalmente as
frutíferas, então fica o seu agradecimento a Secretaria por este trabalho. Outro assunto que
gostaria também de comentar é sobre o caminhão de bombeiros que veio para a Lapa,
desfilando no dia sete de setembro, mais foi, sem sombra de dúvida, mais 171 da
Administração, o 171 significa crime pois foi mostrado algo à população como se estivesse
vindo em caráter definitivo para a Lapa, para desfilar na Avenida ele se encontrava em
'o
Poder Legislativo do Municipio da Lo apra
Estado de Paran
Ata nº 2.755 FI. 07
perfeito estado, mas por azar da Administração e mais ainda de um proprietário de um
imóvel na Vila Cristo Rei que teve alsua casa incendiada e a população viu chegando para
combater o incêndio um carro velho sem condições nenhuma de controlar o incêndio, a
população revoltada e chateada viram um amigo perder sua casa e a maioria de seus
pertences por não ter na Lapa um veículo adequado para combater este tipo de incêndio,
qual a moral que se tem em dizer que tal coisa veio para o Município e quando alguém do
povo precisa do benefício o veículo não está nem no Município da Lapa, isso é enganação
política e eleitoreira de mal gosto, já que alguém perdeu o seu patrimônio. O terceiro
assunto seria que alguns meses atrás, quando foi autor de um requerimento que
simplesmente não foi aprovado nesta Casa, pedindo aos membros da CPI do Banestado,
informações se tivesse alguma coisa envolvendo o Prefeito da Lapa, é lógico que estava
uma CPI em andamento procurando ver aquelas pessoas que acabaram com o Banestado no
Paraná, roubando, assaltando o seu patrimônio, era obrigação desta Casa verificar se tinha
ou não denúncia contra o atual Prefeito da Lapa, também no Jornal Estado do Paraná, em
uma matéria no jornal de circulação estadual, contem o seguinte assunto, Ministério Público
Federal denúncia sessenta e dois por fraudes do Banestado, os acusados eram funcionários,
dirigentes e conselheiros dos Bancos e até Secretário do Estado, com isso foram
apresentados quarenta e oito denúncias contra sessenta e dois funcionários, dirigentes,
integrantes de Conselho de Administração e fiscais do Banestado, incluindo a representante
dos funcionários, todos são acusados de gestão fraudulenta e manipulação de dados falsos,
nos demonstrativos contábeis da Instituição entre os anos de noventa e um a noventa é
nove, as denúncias foram encaminhas à segunda vara de Justiça Federal em Curitiba, nas
listas de denunciados estão os Ex-Presidentes e inclusive a Prefeita atual da Lapa, o Senhor
Paulo Furiati, acusado por gestão fraudulenta pelo Banestado, se fosse o Prefeito com uma
derúncia desse porte, pediria afastamento do Carga para apuração até o seu final, já que esta
denúncia é de grande repercussão e de grande importância e acusação que pesa sobre todos
estes acusados pelo Banestado é altamente comprometedora, nesta segunda-feira veio o
atual Prefeito Municipal em seu programa de rádio, justificando que isso aconteceu mas
não era mais diretor do Banestado, mas se forem na penitenciária do Haú e perguntar para
todos os detentos que estão ali, todos vão dizer que são inocentes e o Prefeito também
logicamente sendo acusado desta maneira se auto-intitulou inocente, se é inocente que
renuncie o cargo, ou que na pior das hipóteses que coloque o cargo à disposição enquanto
estiver correndo este processo, a coisa é mais grave, pois a Prefeito atual é candidato à
reeleição, supõe que ele venha a ganhar a eleição, hipótese hoje muito difícil de acontecer,
depois ele poderá ser condenado pela Justiça e sendo será caçado do cargo, e este cargo de
Prefeito vai passar na mão do Vice- Prefeito, cujo pai tem um processo na Justiça correndo
por uma má administração pública com uma dívida de aproximadamente quatrocentos e
trinta mil de valores em março deste ano, aí é que está a gravidade maior ainda deste caso
que pode vir a deixar a Lapa no futuro sem um Prefeito, assumindo um Vice, que não tem
experiência e competência e que tem alguns problemas ligados a Justiça, que estão
correndo por aí por ter dado cheques sem fundos que é de conhecimento pública, cabe até
por parte desta Casa a abertura de uma CPI, para apurar melhor e para dar segmento para
averiguar, quais são as implicações que este fato virá a ocorrer dentro da Política Lapeana,
volta a dizer que se o Prefeito fosse um homem honesto e digno, ele colocaria o seu cargo,
até a apuração destes fatos, na mão da Vice.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que parabeniza ao Grupo Desbravadores da
Lapa, pelo grande desfile que fizeram no dia sete de setembro e quer relatar aqui o motivo
de seu requerimento verbal, solicitando policiamento na saída da Escola Dr. Manoel Pedro,
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Paran
Ata nº 2.755 FI. 08
nos períodos matutino e vespertino, pois na última quarta-feira, uma criança de seis
anos simplesmente desapareceu em frente da Escola, sendo que a mãe reside na
Comunidade do Faxinal dos Pretos e veio lhe procurar, a Senhora Sueli Soares Franco que
fez esta solicitação, graças a Deus a menina foi encontrada, então é um tumulto muito
grande na saída de Escola e com isso precisa, até mesmo para a segurança dos pedestres e
alunos, a criança foi encontrada pelo Conselho Tutelar o qual parabeniza pelo excelente
trabalho prestado e com isso graças a Deus foi entregue a sua mãe, ninguém sabe como a
menina desapareceu do local, várias crianças vem desaparecendo em todo o Brasil, na
cidade da Lapa tem um índice pequeno, o último ocorrido na Comunidade do Rio da Várzea
até hoje não se tem nenhuma notícia. Deixa aqui congratulações à Deputada Arlete Caramés
pela conquista que teve na aprovação de sua Lei, agora a Lei nº 14.493, determinando a
todos os órgãos de Segurança Pública do Estado do Paraná, que procedam à busca imediata
de crianças desaparecidas com idades de zero a dezesseis aros ou pessoas de qualquer idade
que sejam portadoras de deficiência fisica, segundo a Deputada Arlete Caramés do PPS, em
casos futuros que isso venha acontecer, esta Lei entrará em vigor em vinte e quatro horas e
com este tempo elimina-se a possibilidade de levar uma criança para fora do País, esta
Deputada teve o filho desaparecido, assim é uma alegria estarem recebendo informativo da
Assembléia do Legislativo, é muito bom os Vereadores estarem acompanhando o trabalho
dos Deputados da Assembléia Legislativa, também um outro Deputado que merece ser
parabenizado é o Deputado do PSDB, senhor Ademir Bier, que normatizou o sistema de
cortes de água da Sanepar através da Lei nº 14.471, protegendo o consumidor, não deixando
sem água durante um período prolongado em casos que não haja expediente bancário, assim
a Sanepar não pode mais deixar de fornecer água na sexta-feira.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse querer saber se esta Lei está restrita
somente na Sanepar ou abrange também a Copel, pois também tem o costume de cortar o
fornecimento de energia elétrica na sexta-feira após as dezessete horas, onde não consegue
pagar tendo que passar o final de semana sem luz.
Novamente com a palavra o Vereador Vilmar disse que esta reivindicação está
tramitando também na Assembléia Legislativa, com o projeto de Lei nº 723/03 ainda,
também de autoria do Deputado Ademir Bier, que normatiza a suspensão de energia elétrica
aos consumidores que estejam em débito, então os Deputados estão trabalhando e muita
gente diz do por quê votar em Deputados se eles não aparecem, mas é claro que o trabalho
deles é bastante grande em todo o Estado do Paraná e agora os Vereadores através deste
informativo tem condições de acompanhar os seus trabalhos, existe uma reivindicação feita
por este Vereador ao Deputado Anibeli para que a taxa de esgoto que hoje é cobrado oitenta
por cento da água, ou seja se gastam cem reais de água oitenta é de esgoto, existe uma
solicitação deste Vereador ao Deputado Anibeli, para que entre com um projeto de Lei
diminuindo o percentual desta taxa.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que esta nova Lei do Deputado,
prevê o aviso da empresa para a pessoa que está em débito e além deste aviso tem mais um
prazo para que a pessoa regularize a situação, com isso ficando mais humano.
Novamente com a palavra o Vereador Vilmar disse que é o Governo do Requião,
antes a Sanepar teria que cortar a água, porque não tinham a tarifa social mas hoje tem esta
tarifa onde mil, duzentos e vinte e seis famílias, dentro da Lapa estão incluídas e cada um
paga cinco reais por mês de água, recentemente fizeram o sistema de água na Comunidade
da Mariental, mais de quarenta famílias foram beneficiadas, foi um orgulho levar água
tratada a todas aquelas crianças, com um custo de cinco reais por mês, então esta feliz com
os Deputados que estão trabalhando sempre em prol dos menos favorecidos.
Poder Legislativo do Municipio da L apa
Estado de Paranã
Ata nº 2.755 FL 09
Com a palavra o Vereador João Renato disse que o Paraná-online, o Estado do Paraná
ea Tribuna do Paraná, jornais do Grupo Paulo Pimentel, na página da Internet Paraná-
online.com.br, tem obtido notícias muito interessantes para pessoas públicas, que pleiteiam
um cargo na próxima legislatura, tem dois assuntos que vai abordar neste Plenário e que não
tem nenhum cunho de condenação, vai fazer a leitura do que está escrito no noticiário
Paraná-online na data de onze de setembro, onde diz que só candidato condenado é
inelegível, Brasília, o Ministro Gilmar Mendes do TSE, antecipou em um despacho
divulgado ontem, que é decisão do Tribunal Superior Eleitoral do Rio de Janeiro, cancelar
candidaturas de pessoas que respondem a processo criminal, não está amparado pela
Constituição Federal e pela Lei, ressalta que a Constituição Federal e a Lei Complementar
nº 64, a Lei das inelegibilidades estabelece que somente a sentença criminal condenatória,
ensejaria a suspensão dos direitos políticos e a consequente inelegibilidade do cidadão, o
candidato que não conseguir reverter sua situação até o dia da eleição terá seus votos
considerados como nulos, explicou o coordenador de registros e informações processuais o
Senhor Sérgio Ricardo, com isso serão considerados mulos aquele que não provar ser
inocente até o dia da eleição, o primeiro assunto que quer falar e que o deixou alegre, pois
e quando falam da pessoa o deixa triste, mas quando esta falácia é por uma pessoa que não
tem crédito, tentando abalar a imagem de alguém o deixa alegre, porque propícia à
confiança da Comunidade, em um discurso dentro desta Casa de Leis, após diversas
considerações e conversas a respeito da BR 476, Rodovia do Xisto onde em seis meses,
mais de uma dezena de pessoas morreram em acidentes de trânsito, pelo péssimo estado de
conservação em que se encontrava aquela Rodovia, falava-se que teriam que votar no
candidato Paulo Furiati porque ele é amigo do Governador Requião, e naquele momento
perguntou onde está o embaixador da Lapa, o Ratinho, o: Governador do Estado que é amigo
do Furiati e o Presidente da República que foi apoiado pelo Furiati, trafega por aquela
Rodovia quase todos os dias, seus familiares e amigos também, disse que em uma única
oportunidade vindo da Água Azul, teve a infeliz missão de socorrer quatro veículos com os
pneus arrebentados e proferiu uma frase, disse serem amigos de pinga, no momento de
indignação pelo estado da Rodovia e destes políticos que vieram prometer aqui na Lapa;
usando-nos como máquina de votos, o fato que no dia seis de setembro de dois mil e quatro
2 em uma segunda-feira, foi usado a sua voz num programa eleitoral do atual Prefeito e
candidato à reeleição Paulo Furiati, com esta frase, foi usado a sua voz sem a sua
autorização, uma gravação que não poderia ter saído desta Casa de Leis, e muito menos ter
ido ao rádio, porque o Regimento Interno é bem claro, que a fita ou instrumento eletrônico
usado para assessorar a Secretaria na elaboração das Atas, ficaram a disposição dos
Vereadores.
O Senhor Presidente Marco Antonio Bortoletto, passou a presidência da Sessão à
Vice-Presidente Elisia Martins.
Solicitando um aparte o Vereador Marco disse que como já foi comentado, esta
Presidência vinha adotando procedimentos de Legislatura anteriores e forneceram a cópia da
fita e da ata ao Vereador José Luiz de Castro, o qual solicitou em outra ocasião, sendo assim
receberam um ofício do Partido Democrático Brasileiro, da mesma forma fizeram, então
que fique bem claro, que esta Presidência vem respeitando: os procedimentos que vinham
ê sendo adotados por Legislaturas anteriores, a partir deste momento tanto nesta situação,
como nos regimes de urgência, vão tomar as medidas ao pé da letra, então pede que os
Vereadores tanto de situação como de oposição não tragam constrangimentos a esta
Presidência, que tem sido muito imparcial em todas as atitudes, se a fita foi cedida para
o PMDB, foi porque também foi cedida ao PSDB, então o Vereador Renato deve ter ouvido
Poder Legislativo do Muncicípeio da Lo apra
Estado do Papreard
Ata nº 2.755 FL 10
durante o Expediente lido nesta Casa, o ofício solicitando a cópia da fita e da ata o
qual foi deferido pela Presidência e em todas as leituras do Expediente, pergunta aos
companheiros Vereadores se existe alguma dúvida quanto às correspondências expedidas e
recebidas, então todos já tomaram conhecimento do teor dos ofícios, então esta Presidência
se resguarda o direito de que agiu com imparcialidade sem saber quais os destinos das atas e
das fitas, tanto é que tem sido solicitado atas de anos anteriores, é obrigação fornecer já que
aqui é a Casa do Povo e o que se diz tem ser sustentado, com isso pede o Vereador Renato
Afonso que não coloque esta Presidência em uma situação constrangedora, tendo em vista
que acatou um ofício apresentado por um Partido devidamente registrado que da mesma
forma fez com o PSDB.
A Vice-Presidente Elisia Martins, devolveu a presidência da Sessão ao Presidente
Marco Antonio Bortoletto.
Continuando o Vereador João Renato disse que em hipótese alguma à vontade deste
Vereador foi trazer qualquer constrangimento para a Presidência e o que aqui este Vereador
disse naquele momento, teve a oportunidade em próxima Sessão imediatamente subsequente
aquela, dizer que as palavras ditas por este Vereador é única e de exclusividade deste
Vereador, não tem ninguém responsável pelas suas palavras, tados lhe conhecem há
bastante tempo e tudo o que fala, tem como provar e acima de tudo é bem crescido para
saber o que fala, agora com relação ao que foi usado no rádio continua dizendo, sem a sua
autorização, e tendo em vista esta autorização não ter sido dada é que no dia sete de
setembro imediatamente após isso, entraram com um pedido junto ao Senhor Dr. José
Orlando Cerqueira Bremer, Juiz Eleitoral da Comarca da Lapa para que tomasse as devidas
providências sobre o fato, mas o que lhe chamou a atenção não foi tanto o uso indevido de
sua voz € sim o que o cidadão Paulo Furiati, então candidato, ex-Deputado e Prefeito que na
sua posse jurou respeitar a Constituição Federal, terminou da seguinte forma, isso renderá
um belo processo, aconselha a este cidadão que foi Deputado, talvez tenha dormido demais
na Assembléia e não possa ter visto, que leia o artigo nº 29 da Constituição Federal, que diz
o Município reger-se-á por Lei Orgânica votada em dois turnos, com interstício mínimo de
dez dias e aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos, na Constituição que possui esta o inciso nº 06, mas com o
advento da Emenda Constitucional nº 01 de trinta e um de março de noventa e dois, foi
renumerado e agora é o inciso oito, inviolabilidade dos Vereadores e por suas opimões,
palavras votos no exercício de seu mandato e circunscrição do Município inviolabilidade,
entende que não cometeu naquele momento neste Plenário, nenhum crime por mais que as
suas palavras tenham sido encaradas como ofensivas ao Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Paraná, não era essa a sua intenção talvez, agora mesmo que essa tivesse sido
a sua intenção, o artigo vinte e nove lhe daria a inviolabilidade e sobre hipótese alguma
nenhum Promotor e Juiz acataria esta denúncia, por ser um parlamentar que estava no cator
de uma discussão defendendo dezenas de vidas que trafegam pela BR 476, muito o
entristece essas malandragens destes políticos profissionais que nada fazem a não ser ganhar
o dinheiro dos cofres públicos, isso é o que o entristece, tentar macular a imagem de um
Vereador Municipal que procura defender o interesse dos munícipes, a sua vida desde mil
novecentos e oitenta e nove, quando teve assento neste Plenário única e exclusivamente foi
pautada em defesa dos interesses do povo Lapeano, três anos e meio se passaram desta
administração e em momento algum este Vereador veio a este Plenário, tentar enxovalhar o
nome de quem quer que seja, todos projetos do Executivo Municipal a este Plenário, este se
manifestou favoravelmente a sua grande maioria, aqueles que este Vereador se colocou
Poder Legislativo do Mupéciy ápeio da L apa
Estado do Paran
Ata nº 2.755 FIL 11
contrário, disse em alto e bom som do por quê, então não tem motivo nenhum de
ameaça de processo contra este Vereador em hipótese alguma, o que o atual Prefeito e
candidato à reeleição deveria se preocupar era em explicar a demúncia oferecida pelo
Ministério Público Federal, por crimes fraudulentos e- manipulação de dados na gestão do
Banestado contra a sua pessoa, nunca falou em Plenário sobre isso, aí sim ele está
ameaçando um processo contra um Vereador quando falou no uso de suas atribuições, agora
o que tem que dizer de uma denúncia do Ministério Público Federal, contra o Senhor Paulo
Furiati por crime de gestão fraudulenta e manipulação de dados, sendo as denúncias
encaminhadas a Segunda Vara Criminal em Curitiba, especializadas em crime contra o
sistema financeiro, se a Justiça Federal aceitar as denúncias e os acusados forem
condenados, as penas previstas vão de um a doze arros de prisão, então é isso pois quem tem
telhado de vidro não atira pedra para cima.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que em relação à parte inicial de seu
discurso, da razoabilidade com que o Vereador João Renato se manifesta e mesmo agora na
parte final com que diz se aceita a denúncia, gostaria de destacar a que lhe parece muito
razoável este seu posicionamento e até o que vai se somar neste momento, que o próprio Ex-
Prefeito, o senhor Miguel Batista sofre acusação de crimes contra administraçãa pública,
referente a APMI, sofre acusação de má gerenciamento e gestão de recursos do Fundef, e
ainda tem suas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas, mas como Vossa Excelência
já frisou no início com muita razoabilidade, até para tranquilizar um pouco o animo da
juventude que esta aqui hoje nos assistindo e presenciando os assuntos aqui relacionados,
enquanto não houver uma sentença transitada e julgada, acusando, condenando as pessoas
envolvidas, não há porque fazer grande alardes, só para contribuir e parabenizar pela sua
razoabilidade nas suas palavras.
Novamente com a palavra o Vereador João Renato dizendo que agradece as palavras
do Vereador Adriano, que também concorda só apenas salientando que os processos
propostos contra o Ex-Prefeito Miguel Batista, são processos propastos pelo atual Prefeito
ou por pessoas comuns que está em fase de inquérito na Delegacia, somente após isto que
vai ao Ministério Público e se estas denúncias forem constadas uma veracidade, o que
nem em fase de inquérito foi em hipótese alguma, aí o Ministério Público poderia
oferecer uma denúncia, fato que pelo Senhor Paulo Furiati, já foi ultrapassado, com relação
as contas elas não foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas que é um órgão meramente
de Assessoramento, o que o Tribunal de Contas profere é simplesmente um parecer prévio
das contas e este parecer do Ex-Prefeito Miguel Batista, assim como as contas do Ex-
Prefeito Joacir Gonsalves, pai do candidato a Vice-Prefeito, opinaram peta não aprovação,
vai caber a este Plenário e mesmo assim o julgamento dentro desta Casa de Leis será um
julgamento político e o julgamento criminal é quando o Ministério Pública oferecer a
denúncia ao Juiz, aí sim ele tange pela criminalidade e não por político, foi julgado desde
mil novecentos e noventa e sete quando assumiu a Prefeitura simplesmente por questões
políticas e em momento algum e em Juiz algum existe uma denúncia do Ministério
Público contra a pessoa do Senhor Miguel Batista, era isso que queria deixar. Mas o fato
não era de tentar condenar ninguém, mas é em defesa a sua voz que foi usada
indevidamente, do ponto de vista deste Vereador e que já está nas mãos do Juiz de Direito
da Comarca da Lapa, que ele dê a sentença do que foi falado no programa eleitoral do dia
nove, se é certo ou errado, se for certo vai vir neste Plenário pedindo desculpas, mas se for
errado sem sombra de dúvidas no seu direito de resposta, a Lapa inteira terá a oportunidade
de saber o que falou e porque falou, pois falou em defesa as suas vidas como sempre fez
neste Plenário.
Poder Le egistativo do Município da L apra
Estado do Parand
Ata nº 2.755 FL 12
Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos
visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão
Ordinária a se realizar no dia 21 de setembro de 2004, á hora regimental, com a seguinte
Ordem do Dia:
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 09/2004, de autoria do Vereador Adriano
Hamerschmidt, que dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente.
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 27/04, de autoria do Executivo Municipal, que
concede isenção de Imposto Sobre Serviços, do pagamento de alvará de Construção e
Habite-se nos termos que especifica e dá outras providências.
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 29/04, de autoria do Executivo Municipal, que
altera a Classe Referencial de B-1 para A-1, dos Médicos Pediatras, constante do Anexo II,
parte integrante da Lei Municipal nº 1773, de 31 de março de 2004, e dá outras
providências.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
reu P- Ponnsdo