materia nº 2756/2004

Poder Legislativo do Município da L apa
Estado de Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL. SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS (2.756)
Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatro reuniu-se no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Marco Antonio Bortoletto, Secretariado pelos Vereadores: Antonio
Luiz C. Cavalini e Osvaldo B. Camargo, presente os Vereadores: José Luiz de Castro,
Dirceu R. Ferreira, Valentina da Luz P. Batista, João Renato Leal Afonso, Adriano
Hamerschmidt, Elisia Martins, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann e Vilmar C. Fávaro.
À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da ata anterior, de número 2754, a qual foi aprovada por unanimidade.
Em seqiiência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da correspondência recebida, onde
constou o seguinte: Balancete Financeiro do Poder Legislativo Municipal referente ao mês
de agosto/2004. Correspondência da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,
comunicando dia da Audiência Pública. Mandato liminar de suspensão de ato e citação.
Anteprojeto de Lei nº 12/2004, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que denomina
de Lucy Ganzert, o logradouro que especifica. Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2004, de
autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro, que concede ao Sr. Gabriel Viana Barbosa, o título
de Cidadão Benemérito da Lapa. Ofício nº 254, do Executivo Municipal, encaminhando
para apreciação projeto de Lei nº 40/04, que reconhece aos Membros do Conselho Tutelar
deste Município o direito a férias remuneradas e ao décimo terceiro salário. Ofício nº 256,
do Executivo Municipal, encaminhando uma via das Leis Municipais nºs 1801, 1802 e
1803. Ofício nº 261/04, do Executivo Municipal, em resposta à indicação do Vereador José
Luiz de Castro. Ofício nº 99/04, do Conselho Municipal de Assistência Social,
encaminhando propostas para a inclusão no orçamento do Município. Ofício nº 80/04, do
Conselho Municipal de Saúde, solicitando empréstimo das dependências do Plenário. Oficio
nº 00128/2004, da Caixa Econômica Federal, em resposta à solicitação desta Casa.
Noticiário IBAM. Comunicados nºs 135799, 139950, 145562/2004, do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos. Correspondência de
David A. Baggio Batista, solicitando permissão para verificar o processo de prestação de
contas relativa ao exercício de 2000. Convite do Chefe da Casa Civil para entrega de kits de
viveiros aos Municípios no Programa Mata Ciliar. Convite da Frimesa e do Colégio
Estadual Agricola da Lapa para cerimônia de encerramento do projeto Dia Mundial do Leite
Escolar. Convite do Executivo Municipal para atividades alusivas ao Dia da Árvore.
Convite do Instituto Histórico e Cultura da Lapa para solenidade de lançamento de Álbum
de Figurinhas.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Esclarecendo o Presidente Marco Bortoletto disse que tendo esta Presidência recebido
esta liminar do ato e citação, até o prezado momento acredita que nenhum dos demais
Vereadores tenham tido o conhecimento de qualquer edital ou convocação para Sessão onde
votariam a prestação de contas do Ex-Prefeito Miguel Batista, sendo assim esta foi colocada
em votação por um jornal da cidade, aonde faz questão de deixar registrado, que diz o
seguinte “o Presidente da Câmara Municipal informou, que as contas do exercício do ano de
dois mil, iriam para votação no próximo dia vinte e oito do corrido mês”, está pessoa
proprietária deste jornal, sequer comentou com este Vereador alguma coisa a respeito e
inclusive na sua defesa fará questão de citar que as informações obtidas a respeito disso
foram sem nenhum fundamento e nenhuma forma oficial, pois esta Presidência até o
presente momento ainda não recebeu o parecer final da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, pelo qual poderá colocar em votação as contas, está aguardando este parecer,
segundo a Assessoria Jurídica poderiam votar, porque inclusive anexo ao parecer tem um
Poder Legislativo do Município da Lo apra
Estado de Paranã
Ata nº 2.756 FI 02
prazo da prestação de contas do Município de Bandeirantes onde diz as contas
Municipais não apreciadas no prazo de sessenta dias, após o recebimento do parecer prévio
do Tribunal de Contas, serão consideradas julgadas nos termos das conclusões deste
parecer, a discussão a respeito dos procedimentos a serem adotados quanto a esta votação,
este Vereador sem dúvida nenhuma iria respeitar os nove dias, devido ao período de
recesso, para colocar as contas em votação na primeira semana do mês de outubro, seria
essa a sua intenção e acredita que os demais Vereadores, com os quais conversou durante a
semana também pensam assim, tanto que o Vereador Adriano, Cavalini e Osvaldo não
apresentaram até a presente data o parecer, então farão a defesa e deve ter mais um
Presidente da Câmara na Lapa, colocando projetos em votação e em jornais.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que de acordo com o que está escrito no
jornal e também com o que o Presidente esta afirmando que não partiu dele nenhuma
orientação neste sentido, a Câmara deve fazer um protesto e exigir o direito de resposta,
dizendo que em momento algum esta Câmara colocou para o próximo dia vinte e oito a
referida matéria e que fosse dado ênfase, porque o nome da instituição Câmara Municipal
que está sendo enxovalhado, a partir de um momento que se diz em um jornal de circulação
Municipal, inclusive através de panfletagem que é legal, em todas às Comunidades o que a
Câmara em momento algum se manifestou, deve por parte deste Poder exigir uma
explicação ao público, dizendo que este jornal faltou com a verdade, para o bem desta
Instituição, a qual fazem parte.
"Esclarecendo o Presidente Marco disse que gostaria que a Assessoria Jurídica desta
Casa, constasse este pronunciamento de que esta Presidência não prestou informação
nenhuma a este jornal, apenas foram dados que a pessoa tomou por conta própria.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que a Presidência já tinha entrado em
entendimento com os demais Vereadores sobre a votação que seria após as eleições, para
não haver nenhuma interferência no processo eleitoral, o Senhor Prefeito Paulo Furiatti
gravou nesta data, às dez horas da manhã, sobre o referido assunto, só deixando então claro
ao público, que este assunto o Senhor Prefeito gravou pela manhã, sendo que não tinha
nenhuma liminar ainda, então o problema foi inteiramente do jornal, não tem nada oficial da
Câmara Municipal, para que não haja dúvida que a Câmara esta querendo prejudicar
candidatos, que irão votar após o processo eleitoral, trangúilo e calmo porque tem as
prerrogativas.
Esclarecendo o Presidente Marco disse que o ato do recebimento de matérias a serem
incluídos no Expediente do Legislativo, não é isolado do requerido, mas é ao ser praticado
pelo colegiado, representado pela Comissão Executiva, neste sentido é claro da disposição
regimental, no esclarecimento que esta Comissão destinada da matéria a ser apreciada pelo
Plenário, tanto é que a Vereadora Elisia como Vice-presidente, faz parte do apoio ao
candidato interessado, garante que a referida Vereadora pode confirmar que nesta Casa de
Leis oficialmente ninguém anunciou a apreciação de contas.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que como membro da Comissão Economia e
Finanças, embora não seja o relator da matéria, tem a obrigação de apresentar as
considerações que julga pertinentes a prestação de contas de ano de dois mil, o parecer esta
na eminência de ser totalmente encerrado, embora as linhas gerais já estejam apresentadas e
portanto não se alterou o mérito da questão, vão discutir apenas a situação nova que foi
tomada, primeiro considera que o Juiz de Direito da Comarca da Lapa, Senhor José Orlando
Cerqueira Bremer, simplesmente agiu em função de uma petição que qualquer pessoa pode
protocolar, afirmando o que quiser e o Juiz, com a função que tem de manter a ordem e a
justiça, concedeu então a liminar, sem em momento algum ter como validas as afirmações e
Poder Legislativo do Muncicípeio da Lo apra
Estado de Piarand
Ata nº 2.756 FI. 03
colocações apresentadas na petição, tanto que o referido Juiz abriu prazo para o
Presidente da Câmara no prazo de cinco dias apresentar as contra-argumentações, só depois
dos cinco dias se não houver a contra-argumentação da Câmara Municipal, o Juiz diz
tomará como validas as afirmações constantes na petição. Tendo em vista o processo
eleitoral, ficou demonstrado com relação a esta liminar, em termos de processo eleitoral,
como já discutiram este assunto com o Vereador Osvaldo Camargo, Antonio Cavalini e
também com outros Vereadores, comungam do pensamento de que por decisão dos
Vereadores especialmente a Comissão de Economia e Finanças, decidiram que este assunto
não poderia de forma alguma interferir no processo eleitoral, se de repente alguém julga que
terá mais votos ou menos votos em função desta votação, os Vereadores em momento
nenhum e todas as circunstâncias em que os reuniram para tratar deste assunto, decidiram
que o referido não deveria ser votado antes do processo eleitoral, sendo isso decisão dos
Vereadores, portanto vê com muita franqueza e facilidade a resposta da contra-
argumentação, usando um termo jurídico o direito ao contraditório, então o contraditório do
Presidente da Câmara será muito fácil, não houve apresentação de parecer de Comissão
competente nem agendamento de votação ou convocação dos Vereadores. Eleição é para ser
decidida no voto ou dentro das instituições, que o povo decida, aquele que governar a
Município terá que governar por decisão incondicional e sem qualquer imposição ou
interferência de quem quer que seja, portanto não apresentaram o parecer para que estas
contas sejam votadas após o processo eleitoral, mas dentro do prazo legal.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que embora não há essa orientação
do Regimento Interno desta Casa de Leis, mas precisa parabenizar o Vereador Adriano pela
clareza de suas idéias e acima de tudo também comungar da idéia de que a eleição tem que
ser ganha nas umas, com capacidade e olhando nos olhos, sem manobras eleitoreiras,
inclusive dizer ao referido Vereador, que esta Casa de Leis, neste mandato sente-se
orgulhoso de estar aqui e ter mantido os quatro anos uma linha de atuação e talvez seja por
esse o respeito que esta Casa merece por parte do povo da Lapa no dia três de outubro.
Continuando o Vereador Adriano disse que o Vereador Cavalini concluiu com muita
propriedade as argumentações que trazia.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse lamentar ter chegado nesta Casa uma
liminar, porque no seu entender não haveria em momento algum a necessidade disso, até
porque não existe nada legal que desse amparo a pessoa que entrou com este pedido, não
existe nada oficial para esta pessoa entrar com esta liminar, mas como já bem falou a
Vereador Adriano, trangiilamente o Vereador Marco com a Assessoria Jurídica desta Casa,
sabe que isso será devidamente explicado ao Poder Judiciário, quanto a questão da decisão
de não votar as contas do Prefeito Miguel Batista antes das eleições, elas já foram tomadas
há algum tempo, inclusive esta Vereadora como Presidente do PP pode afirmar aqui, que
discutiram também isso ao nível de partido e a sua posição é exatamente esta, nada pode
interferir no processo eleitoral, o cidadão que vai conduzir os destinos da Lapa a partir de
dois mil e cinco, vai ser eleito pelo povo, apesar nas suas prerrogativas legais, sem entrar no
mérito da discussão do prazo do recesso, se vale a Constituição ou o Regimento, que
também daria uma boa discussão, entende que quem vai dar esta definição é o povo
Lapeano e como sempre confia neste Povo, com a certeza de saber escolher o melhor para
conduzir os rumos da Lapa, não é aqui no Poder legislativo que vão tomar esta decisão, esta
será feita na urna e depois cumpridos os prazos regimentais dada a resposta ao Poder
Judiciário, no momento oportuno certamente a Mesa Executiva colocará na Ordem do Dia e
farão a votação onde a posição será tomada e a Câmara, dentro das normas Constitucionais
com todos os Poderes Regimentais e Legais, vai então decidir sobre o Parecer Prévio do
h
e
Poder Legislativo do Município da L apra
Estudo de Parand
Ata nº 2.756 FL 04
Tribunal de Contas, mas isto depois das eleições e tem certeza também de que cada
Vereador, dentro da sua competência e atuação teve tempo suficiente para manusear as
contas e tomar a sua decisão e manter com firmeza, portanto entende que este assunto
podem encerrar por aqui e tratar da Ordem do Dia, aguardando as eleições e aí sim quando
chegar o momento oportuno votar o referido processo.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que apenas para complementar, no seu modo
de entender a Assessoria Jurídica e a Presidência desta Casa de Leis, deverão ser
extremamente rigorosos, em relação as informações infundadas que foram apresentadas na
petição, porque não há fundamento legal que dê consistência para o que foi peticionado,
então terão que ser enquanto instituição rigorosos com o jornal e também com quem
elaborou esta petição que utiliza inclusive termos vulgares de acusação à Presidência desta
Casa, parece que uma, talvez a única coisa correta, que foi apresentada na petição, é a de
que o Tribunal de Contas emite o parecer prévio e a Câmara julga em última instância as
contas de qualquer administração.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que em relação ao que o Vereador
Adriano falou, concorda em todos os aspectos, devem ser rigorosos com quem está errado,
porque esta ação de medida cautelar foi tomada pelo Miguel Batista, tendo em vista notícias
mentirosas de acordo com afirmações dos Vereadores, é uma medida cautelar, porque foi
publicado nos jornais que as contas do Executivo referente ao ano de dois mil seriam
votadas em determinado dia, na rodoviária este jornal foi entregue de mão em mão, não é
um instrumento apócrifo, tem um autor e que deve ser responsabilizado, seria a mesma
coisa que anunciassem em um jornal que determinado Vereador seria assassinado em certo
local, qual medida esse Vereador deveria tomar, ficar em casa e não sair mais ou procurar a
justiça, porque a justiça deve julgar os erros cometidos, mas acima de tudo prevenir dos
mau-intencionados, por isso esta medida cautelar por parte do Miguel Batista, sendo
fundamental, era necessário porque todos sabem que o Tribunal de Contas de acordo com o
disposto na Constituição Federal é um órgão de assessoramento do Poder Legislativo, assim
não é um órgão máximo e o parecer prévio do Tribunal de Contas encaminhado para esta
Casa de Leis, como diz na decisão do Juiz de Direito da Lapa, esta sob júdice ele pode ser
válido como inválido, se votassem em dia e esse parecer fosse julgado inválido a Câmara
estaria cometendo um ato inválido, é o nome da Câmara Municipal que esta em jogo e isso
devido a um ato irresponsável de um jornalista maldoso.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que todos sabem o que fizeram com
este Vereador que vai tomar as providências, não vai tocar no assunto também hoje porque
vai deixar para falar depois das eleições seguindo a linha de raciocínio dos Vereadores, na
realidade jornal não tem credibilidade para falar de coisas oficiais, leu o jornal e tem uma
mentira muito grande ali, que se as contas fossem reprovadas o Senhor Miguel Batista
estaria inelegível, só em últimos instância depois de transitada e julgada, porque a
verdadeira justiça é a única coisa que podem fazer valer o direito de todos, então é muito
lamentável que a Câmara Municipal esteja envolvida numa questão que não tem culpa, em
função de uma matéria publicada de uma maneira que jamais poderia ser.
Continuando o Vereador João Renato disse que com relação a inelegibilidade, saiu
uma matéria no Paraná-online, da semana que passou sobre uma ação, julgada pelo Tribunal
de Justiça do Rio de Janeiro, onde cassou o registro de uma candidatura, por estar sendo
acusado de um crime, o Supremo Tribunal Federal, disse que ninguém pode ter o registro de
candidatura cassado sem ser condenado em última instância, transitado e julgado, são estas
barbáries que estão tentando fazer na Lapa. Fica feliz com a Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento e com a Mesa Executiva, por já terem tomado esta decisão, entende
Poder Legislativo do Muncicígeio da Lo apra
Estado de Paraná
Ata nº 2.756 FI 05
que o artigo nº 31, parágrafo 3º da Constituição Federal, diz que as contas do
Executivo ficaram a disposição de qualquer do povo por sessenta dias, entende este
Vereador que sobre hipótese alguma poderia julgar a conta de quem quer que seja em
cinquenta e nove dias e vinte e três horas, é sessenta dias, o Regimento Interno desta
Casa, diz no artigo nº 155, inciso 3º a mesma coisa, ficará a disposição de qualquer do povo
e o artigo nº 156 diz que após esse prazo a Comissão deverá elaborar o seu parecer prévio,
desde que não haja diligências necessárias a serem feitas para a apuração das contas, o
artigo que no seu ponto de vista é o mais importante é o artigo nº 189, que diz quando os
prazos não forem expressamente ditos em dias corridos será contado em dias úteis, e não
fluíram durante o período de recesso deste Poder, as contas chegaram aqui no dia vinte e
dois de julho, no dia vinte e dois de setembro cumpri-se o que estabelece a Constituição
Federal, mas somente após o dia primeiro de outubro é que vai ser cumprido o que
preconiza o Regimento Interno, nem mesmo que quisessem sobrepor o Regimento Interno
não poderiam e também não o fariam, porque a Câmara Municipal tem dado, os treze
Vereadores sem distinção, provas de companheirismo, austeridade e dignidade nesta Casa
de Leis, que a prestação de contas do Fundo de Previdência Municipal de mil novecentos e
noventa e sete, ficou nesta Casa de Leis por mais ou menos dois anos com o parecer prévio
do Tribunal de Contas, atendendo um pedido do Vereador Sérgio Leoni, em momento
algum, nenhum Vereador e nem mesmo o Ex-Prefeito pediu que votassem e cumprissem os
sessenta dias, porque entende que os Vereadores vão dar o julgamento final sobre as contas,
com isso nenhum dos Vereadores poderá se sobrepor e o seus interesses políticos sobre a
razoabilidade e o respeito que tem um para com o outro, inclusive com o Ex-Prefeito
Miguel Batista, muitos dos que estão tentando reeleição, talvez no futuro estejam aqui em
situação idêntica julgando as contas do Paulo Furiatti, sem sombra de dúvidas essa Câmara
vai julgar, não podem tomar essas posições com cunho político, principalmente esta Câmara
de Vereadores que está dando exemplo de amadurecimento político. Entende que a
Presidência desta Casa e a Assessoria Jurídica deve ser severa com relação a estes boatos
que só vem enxovalhar o nome do Legislativo.
Com a palavra o Presidente Marco disse que a Presidência tomará todas as medidas
cabíveis e necessárias para que seja feito este esclarecimento, solicita também que a
Assessoria Jurídica peça a resposta dizendo de onde se originaram as notícias para que então
possam tomar as medidas cabíveis e este Vereador jamais tomou atitudes eleitoreiras na sua
vida, seja exercendo a sua função de Vereador e muito menos na qualidade de Presidente da
Câmara Municipal, isso o atinge profundamente no que diz respeito a política Lapeana, os
demais Vereadores terão a oportunidade de ler esta petição, deixará de lado a sua campanha
eleitoral e vai trabalhar em cima desta petição, tudo o que aqui for dito terá que ser provado
e os demais Vereadores são testemunhas das atitudes desta Presidência tomadas durante o
exercício do seu mandato.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Osvaldo B. Camargo, José Luiz de Castro, Dirceu Rodrigues Ferreira, Valentina da Luz
Piovezan Batista, João Renato Leal Afonso, Adriano Hamerschmidt, Elisia Martins, Sérgio
Augusto Leoni, Alceu Hoffmann e Vilmar C. Fávaro.
Em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 09/2004, de autoria do Vereador Adriano
Hamerschmidt, que dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi a Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 09/2004, que dispensa do pagamento de multa
em obras iniciadas irregularmente, declarada aprovada.
Poder Legistalivo do Muniicípeio da Lo per
Estado do Darand
Ata nº 2.756 FI 06
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 27/04, de autoria do Executivo Municipal, que
concede isenção de Imposto Sobre Serviços, do pagamento de alvará de Construção e
Habite-se nos termos que especifica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que como é o
relator da matéria, fará a leitura do parecer que redigiram por conta do referido projeto, que
concede a isenção de imposto sobre serviço do pagamento do alvará de construção e habite-
se nos termos especifica e dá outras providências, como de costume fazem para instruir o
parecer apresentam considerações prévias que visam fundamentar o seus votos, e diz que o
Executivo acertadamente pretende reduzir os déficits habitacionais existentes em nosso
Município, para tanto pleiteia junto a Cohapar, a construção de unidades habitacionais como
especifica, compromete-se assim a isentar de ISS o alvará do construção e de habite-se a
referida companhia, é fundamental que se estude cada pleito deste individualmente,
aprendeu que do ponto de vista da disciplina da hermenêutica, do direito jurídico, que
trabalha com a interpretação das Leis e que elas par os seu estudos devem ser dissecadas,
portanto a necessidade de se estudar individualmente cada pleito, antes porém uma breve
explanação sobre o Código Tributário Nacional, a isenção é a exceção feita por Lei a regra
jurídica de tributação, assim deve sempre ser decorrente de Lei conforme o Código
Tributário Nacional no seu artigo nº 97, que especifica as condições e requisitos exigidos
para a sua concessão, os tributos que se aplica e sendo o caso o prazo de sua duração,
Código Tributário Nacional artigo nº 176, transcreve aqui o artigo nº 97 do seu inciso 6º,
podem extrair que as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou
dispensa e redução de penalidades são estabelecidas por Lei, isenção estuda-se em conjunto
com matérias de exclusão de créditos tributários, mais especificamente da exclusão por Lei
de parcela da hipótese de incidência, sendo o objeto de isenção a parcela que a Lei retira dos
fatos que realizam a hipótese de reincidência da regra de tributação, esta isenção pode ser de
caráter geral ou especifico, no primeiro caso decorre diretamente da Lei e no segundo caso
demanda requerimento pelo interessado, em tese a isenção seria do tipo quanto a fome, pois
seria concedida diretamente pela Lei e quanto a natureza poderia ser considerada como
simples, ou seja sem a imposições de condições ao interessado, quanto ao prazo refere-se no
entendimento deste Vereador como indeterminado, vez que não especifica qual obra mas
sendo as obras de construção de habitações no regime auto-gestão no programa Casa da
Família, conforme se encontra no parágrafo único do artigo primeiro do projeto, lhe parece
interessante para poder fundamentar a votação o entendimento de que estarão permitindo
uma isenção para casos futuros, mas especificamente a Companhia Habitacional, dentro do
Programa Casa da Família, que é exatamente o que coloca na sequência mas com palavras
mais organizadas dizendo que isso os conduz ao entendimento de que enquanto houverem
obras neste regime e programa perdurará a isenção, nesta modalidade é cabível a revogação
do direito a isenção a qualquer tempo, submetendo a partir da revogação o interessado ao
pagamento do tributo antes dizendo, isso significa que no futuro se for de vontade retornar
ao pagamento do tributo, isso poderá ser feito mediante Lei, quanto a área estende-se como
ampla uma vez que não especifica regiões que os conduz ao entendimento que se aplicará
depois de implantada ao território Municipal e quanto aos tributos que alcança poder ser
considerado como especial, pois atinge apenas alguns tributos instituídos no Município e
não a sua totalidade, a isenção em princípio não se aplica as taxas de contribuições de
melhorias e nem aos tributos criados depois de concessão, mas Lei pode determinar ao
contrário segundo o artigo nº 177 do Código Tributário Nacional que transcreve mas não lê,
está na competência do Município a possibilidade de instituir modalidade de isenção
segundo a sua conveniência ou necessidade.
Doder L egistadivo do Município da L apra
Estado do Paran
Ata nº 2.756 FI. 07
Solicitando um aparte a Vereadora Valentina disse que existe princípios que não
permite que se deixe de cobrar imposto.
Continuando o Vereador Adriano disse que pela Lei de Responsabilidade Fiscal, existe uma
determinação que o Município é vedado a renúncia e receitas, senão em condições especiais,
que entra no mérito na sequência, não sabe se chega a tratar do princípio da qual a
Vereadora Valentina se refere, mas na segiência já trata da Lei Complementar nº 101, e
poderá tecer alguns comentários em relação a isto, no item três falaram sobre a isenção do
ISS, taxa de alvará de construção e taxa de habite-se, assim vem atendidos formais para sua
instituição entende que da ótica do Código Tributário Nacional o projeto de Lei está
adequado, a princípio como viram a isenção alcança somente impostos dependendo de
conteúdo expresso no campo da Lei para alcançar as outras modalidades e tributos, quais
sejam taxas e contribuições, até esta regra segue o projeto de Lei em tese, visto que contém
taxativamente quais tributos pretende isentar e qual o beneficiado direto, um só sendo a
Cohapar e indireto a população mais carente, Lei Complementar nº 101 a Lei de
Responsabilidade Fiscal o item quatro do parecer que diz que a isenção de caráter não geral
é uma modalidade de renúncia de receita, tal como prevê o parágrafo primeiro da artigo nº
14, da Lei Complementar nº 101/2000, consiste esta isenção que é efetivada em cada caso,
por despacho da autoridade administrativa ou em requerimento no qual o interessado
comprova o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em Lei,
ocorre por tanto caso à caso, seria a isenção de caráter não geral, mas por outro lado a
isenção de caráter geral é aquela que emana da Lei e não depende do requerimento do
interessado e nem de qualquer ato administrativo e daí não renúncia de receita, nos termos
da artigo nº 14, parágrafo primeiro da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ponto crucial e
definitivo desta questão esta portanto na definição da isenção pretendida como de caráter
geral ou não,devem verificar ainda se a isenção pretendida enquadra-se no conceito de
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, pois que a Cohapar é um
contribuinte como qualquer outro, transcreve o artigo nº 179 do Código tributário Nacional,
seu parágrafo primeiro e segundo, dizendo na segiência quais são as condições e os
requisitos solicitados pela futura Lei, para resposta transcreveram o parágrafo primeiro do
projeto de Lei nº 27/04 em tese, artigo primeiro capítulo único, a isenção de que trata o
caput deste artigo, refere-se exclusivamente as obras de construções e habitações no regime
de auto-gestão, no programa da Casa da Família, em parceria entre a Cohapar e o Município
da Lapa, seguindo métodos da hermenêutica jurídica que se referiu anteriormente é possível
extrair as condições e requisitos apresentados, referir-se exclusivamente as obras de
construção de habitações em regime de auto-gestão, estar incluída no Programa Estadual
Casa da Família e fazer parte da parceria entre a Cohapar e o Município, este é programa,
não necessariamente as habitações que serão construídas na Lapa, mas o programa Casa da
Família deverá constar no orçamento do Estado, não há requerimento a ser apresentado pela
Cohapar, mas certamente haverá um ato administrativo confirmando o cumprimento dos
requisitos alencados como forma de se efetivar a isenção pretendida , este é o primeiro
ponto que os leva a entender a matéria como renúncia de receita na definição do artigo nº
14, parágrafo primeiro da Lei de Responsabilidade Fiscal, como benefícios que corresponde
a tratamento diferenciado se tem o entendimento dos técnicos da Secretaria do Tesouro
Nacional e também do Tribunal de Contas de Santa Catarina que é o tratamento diverso
daquele exigido dos demais contribuintes em situação em princípio idêntica, exemplo
tratamento tributário diferenciado ao atos cooperativos praticados pelas Sociedades
Cooperativas, sabem que existe um sistema de tributação diferenciado, seguindo o parecer,
para entender este tratamento diferenciado é preciso remeter o estudo ao conceito de sujeito
Poder Legislativo do Muniicígeio da L peca
Estado do Parand
Ata nº 2.756 Fi. 08
passivo da obrigação tributária, que segundo Hugo de Brito Machado, na obra Curso
de Direito Tributário na vigésima quarta edição do ano de dois mil e quatro, é a pessoa
natural ou jurídica obrigada a seu cumprimento ou seja, ao pagamento do tributo, para
verificarem se é ou não de um tratamento diferenciado, pretendido pelo projeto Lei ora em
tese, devem então investigar quem são os obrigados ao pagamento ISS, taxa de alvará
construção e a taxa de habite-se, a taxa de alvará de construção é também definida como
taxa de licença para execução de obra, está fundada no Poder de Polícia do Município,
concernente a tranquilidade e bem estar da população e tem como fato geradora por ele
exercida sobre a execução de obras no que respeita a execução no que respeita a construção
e reformas de prédio e execução de loteamento de terreno em observâncias as normas
Municipais relativas a disciplina do uso do sola urbano, o fato gerador da taxa considera-se
ocorrido de acordo com a construção e reforma de prédio e execução de loteamento de
terreno, o sujeito passivo da taxa é a pessoa fisica ou jurídica, proprietária, titular de
domínio útil ou possuidora a qualquer título de imóvel, sujeito a fiscalização Municipal em
razão da construção e reforma de prédio ou execução de loteamento em terreno ela incide
também sobre a limpeza ou pintura interna ou externa de prédios, muros e grades e sobre a
construção de passeios e logradouros públicos, providos de meio fio, além da construção de
muros de contenção de encostas, sendo aqui alcança diversos contribuintes e não só a
Cohapar, a taxa de habite-se na terminologia mais técnica, trata-se da taxa de licença para
utilização de áreas vias e logradouros públicos principalmente entendida como espécie de
documentos fornecido pela autoridade Municipal, em que se autorização a ocupação e o uso
do edifício recém-construído ou recém-reformado, fala da taxa de licença para utilização da
áreas vias e logradouros públicos em que ela é fundada, fala do fato gerador na sequência e
apresenta que são sujeito passivo desta taxa basicamente os mesmo considerados já no item
anterior, imposto sobre serviço de qualquer natureza, de competência do Município tem
como fato gerador a prestação de serviço por empresa ou por profissional autônomo, com ou
sem estabelecimento fixos constantes da lista definida pela Lei Complementar nº 116/03,
ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador, se alonga
aqui nesta questão, fala que a incidência do ISS não depende da denominação. dada ao
serviço prestado, apresenta que no caso do projeto de Lei nº 27/04, a isenção alcança o item
7.02 da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/03, cuja alíquota é de três por cento e
que estão submissos vários e iguais em relação a Cohapar, depois na sequência apresenta
um breve histórico da referida empresa que mantém escritório regionais em todas as regiões
do Estado, enfim apresentando no final deste estudo em relação aos impostos e taxas que se
pretende isentar, dizendo que ainda que se considere isenção de caráter geral o tratamento
diferencial também lhe imprime a característica de renúncia de receita, diante disso há duas
formas de tornar este referido projeto, passivo de ser votado e convolado em Lei, a
demonstração da previsão desta renúncia de receita na memória de cálculo da estimativa de
receita orçamentária de dois mil e quatro provando que a renúncia em tese foi ali prevista e
não afetará resultado das metas fiscais, ou estabelecer medidas de compensação por meio de
aumento da receita, elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição, como prevêem respectivamente os incisos primeiro €
segundo do mesmo artigo quatorze da Lei de Responsabilidade Fiscal, soluções adotadas em.
contado com a o Setor Contábil e a Secretaria de Finanças do Município, colheram alguns
dados que podem lhes auxiliar no encaminhamento do voto a ser por si consignado neste
parecer, utilizando os demonstrativos anexos das receitas, segundo as categorias econômicas
- de dois mil e três e dois mil e quatro, este de janeiro a julho verificaram que arrecadação
do ISS por exemplo no ano anterior totalizou oitocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e
Podes Legislativo do Município da L apra
Estado de Paran
Ata nº 2.756 FI. 09
trinta oito reais e trinta e um centavos, enquanto que neste ano já soma seiscentos e
vinte e um mil, setecentos e cinquenta reais e vinte centavos em apenas sete meses, estes
números os mostra a tendência de atingir acima de um milhão de reais até dezembro deste
ano, certamente um incremento em relação ao ano anterior, estabelecem assim uma medida
de compensação sobre a renúncia de receita previamente concebida, dos documentos
anexadas ao projeto de Lei nº 27/04, extrai-se que nesta etapa a parceria se consignará na
construção de noventa e sete unidades habitacionais, regime de auto-gestão do programa
Estadual Casa da Família, verifica que as unidades habitacionais que se enquadram neste
programa são residência que se dividem em três modalidades, sendo BSH, FGTS e PAR, na
área urbana que varia de acordo com a fonte de financiamento, tamanho das casas e público
alvo, o tamanho das casas varia entre quarenta e sessenta e três metros quadrados, e o
público alvo está entre as famílias que recebem entre dois e quatro e meio salários mínimos,
a demais não podem os furtar ao fato que a medida pretendida reveste-se do objetivo de
atender famílias carentes, denunciando o forte interesse social de sua coletividade nesta
matéria, como coibir por simples formalidade legal, o acesso de noventa e sete famílias
menos favorecidas ao sonho de sua casa própria, como permitir que o ônus desta tributação
recaia sobre o valor das parcelas, onerando seus financiamentos, crê que a função de
Legisladores não pode desconsiderar o interesse social, diante disso e de se ter sanado o
problema da renúncia da receita com a devida compensação, são pela aprovação e
apreciação deste projeto em Plenário, pelo que fundamenta o seu voto e pedindo aos nobres
pares que também aprovem o presente projeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 27/04, de
autoria do Executivo Municipal, que concede isenção de Imposto Sobre Serviços, do
pagamento de alvará de Construção e Habite-se nos termos que especifica e dá outras
providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato, solicitando a
dispensa de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 27/04, que
concede isenção de Imposto Sobre Serviços, do pagamento de alvará de Construção e
Habite-se nos termos que especifica, foi o mesmo colocado em votação sendo aprovado por
unânimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 27/04, de autoria do Executivo Municipal, que
concede isenção de Imposto Sobre Serviços, do pagamento de alvará de Construção e
Habite-se nos termos que especifica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 27/04, de autoria do Executivo Municipal, que concede isenção de
Imposto Sobre Serviços, do pagamento de alvará de Construção e Habite-se nos termos que
especifica e dá outras providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 29/04, de autoria do Executivo Municipal, que
altera a Classe Referencial de A-1, dos Médicos Pediatras, constante do Anexo II,
parte integrante da Lei Municipal nº 1773, de 31 de março de 2004, e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 29/04, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Classe
Referencial de A-1, dos Médicos Pediatras, constante do Anexo II, parte integrante da Lei
Municipal nº 1773, de 31 de março de 2004, e dá outras providências, colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade.
Prdesr Legislativo do Municipio da L apra
Estado do Paran
Ata nº 2.756 FI. 10
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Cavalini, solicitando a dispensa
de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 29/04, que altera a Classe
Referencial de A-1, dos Médicos Pediatras, constante do Anexo II, parte integrante da Lei
Municipal nº 1773, de 31 de março de 2004, foi o mesmo colocado em votação sendo
aprovado por unânimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 29/04, de autoria do Executivo Municipal, que
altera a Classe Referencial de A-1, dos Médicos Pediatras, constante do Anexo II, parte
integrante da Lei Municipal nº 1773, de 31 de março de 2004, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 29/04, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Classe
Referencial de A-1, dos Médicos Pediatras, constante do Anexo II, parte integrante da Lei
Municipal nº 1773, de 31 de março de 2004, e dá outras providências, colocado em 2º
votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 34/04, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o repasse financeiro ao Instituto Histórico e Cultural da Lapa e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 34/04, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o repasse
financeiro ao Instituto Histórico e Cultural da Lapa, colocado em votação sendo aprovado
por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar, solicitando a dispensa
de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 34/04, que autoriza o
repasse financeiro ao Instituto Histórico e Cultural da Lapa, foi o mesmo colocado em
votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 34/04, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o repasse financeiro ao Instituto Histórico e Cultural da Lapa e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 34/04, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o repasse
financeiro ao Instituto Histórico e Cultural da Lapa, colocado em 2” votação sendo aprovado
por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 36/04, de autoria do Executivo Municipal, que
acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 56 da Lei nº 1773, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal
e Institui o Plano de Cargos e salários do Município da Lapa e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 36/04, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta o parágrafo
3º ao artigo 56 da Lei nº 1773, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui o Plano de
Cargos e salários do Município da Lapa e dá outras providências, colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar, solicitando a dispensa
de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 36/04, que acrescenta o
parágrafo 3º ao artigo 56 da Lei nº 1773, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui o
Plano de Cargos e salários do Município da Lapa, foi o mesmo colocado em votação sendo
aprovado por unânimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 36/04, de autoria do Executivo Municipal, que
acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 56 da Lei nº 1773, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal
e Institui o Plano de Cargos e salários do Município da Lapa e dá outras providências.
Poder Le cpistativo do Municipio da L ape
Estado de Paran
Ata nº 2.756 FL II
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 36/04, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta o parágrafo
3º ao artigo 56 da Lei nº 1773, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui o Plano de
Cargos e salários do Município da Lapa e dá outras providências, colocado em 2º votação
sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador José Luiz de Castro solicitando a reforma
da ponte de Santo Amaro e a construção de dois bueiros no mesmo local. Indicação do
Vereador José Luiz de Castro solicitando ensaibramento na estrada que dá acesso a
propriedade que especifica na localidade de Campo de Telha. Indicação do Vereador Marco
Bortoletto solicitando melhorias na ponte que liga o Município da Lapa a Quitandinha.
Requerimento verbal do Vereador João Renato solicitando que a estrada conhecida como
dos Lourenços, na Comunidade do Canoeiro, mais precisamente com início no portão do
Senhor Celito Gritten, até a última casa que do Senhor Anor Portes, seja ensaibrada
integralmente pela Prefeitura Municipal.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveu-se o Vereador José
Luiz de Castro.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que tinha até prometido para si que não iria
atacar o Prefeito em exercício Maurício Pazzinatto, mas depois de ter feito um
requerimento solicitando dois pontos de luz na Comunidade de Mariental, próximo
ao supermercado Wolf, recebe por parte do Prefeito Municipal um oficio o qual acha
até engraçado se é que pode usar este termo, a justificativa é que após verificação feita
no local solicitado, pelo chefe da divisão de iluminação pública, constatou-se tratar de
propriedade particular e que a Copel não permite a construção de rede de baixa tensão
por motivo não possuir rua denominada, mas sabem que vários locais no interior
existe iluminação pública, no Feixo, Canoeiro e etc, podem constatar isso mas neste locais
também não tem ruas denominadas e todos eles as propriedades são particulares, agora para
atender uma pessoa ou algumas famílias que residem naquele local, vem o Prefeito dizer
que a rua não foi denominada, como se isso fosse empecilho para que não se se atende uma
reivindicação, mas volta a dizer que se ele tivesse dito que o pedido que foi feito por um
Vereador de oposição e que não seria atendido, talvez seria mais digno e teria o respeito por
parte deste Vereador, mas infelizmente fica esse grito de revolta para essa administração
que faz com que seja tratado a pão e água, às vezes só com água e com escassez, como é o
seu caso.
Abrindo-se às inscrições para as lideranças partidárias e para as Comunicações
Parlamentares, não houve manifestações.
Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos
visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão
Ordinária a se realizar no dia 28 de setembro de 2004, á hora regimental, com a seguinte
Ordem do Dia:
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 33/04, de autoria do Executivo Municipal, que
estabelece os procedimentos a serem adotados para concessão do Abono de Permanência
aos Servidores Públicos do Município da Lapa.
Podes Legislativo do Município da Lo pec
Estado de Paran
Ata nº 2.756 FI. 12
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 35/04, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a intervenção do Município nas causas em que figurarem, como autores ou
réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública
Municipal em virtude de sentença judiciária; regula as possibilidades de acordos e dá outras
providências.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.