materia nº 2760/2004

Poder Legislativo do Município da L apea
Estado doe Parand
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E SESENTA (2.760)
Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatro, às dezenove e trinta
horas, reuniu-se extraordinariamente, no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder
Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência do Vereador Marco Antonio Bortoletto,
Secretariado pelos Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini e Osvaldo Benedito Camargo,
presente os Vereadores: José Luiz de Castro, Dirceu R. Ferreira, Valentina da L. Batista,
João Renato Leal Afonso, Adriano Hamerschmidt, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
À Hora Convocada o Presidente Marco declarou aberta a Sessão iniciando com a
deliberação da Ordem do Dia, para a qual foi convocada a presente.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 25/2004, que autoriza o Poder Executivo a
doar área de terra que especifica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 25/04, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra
que especifica e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por seis votos
favoráveis dos Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini, Osvaldo B. Camargo, Adriano
Hamerschmidt, Dirceu Rodrigues Ferreira, Vilmar C. Fávaro e Valentina da Luz Piovezan
Batista, contra três votos contrários dos Vereadores João Renato Leal Afonso, José Luiz de
Castro e Walter José Horning.
Fazendo declaração de voto o Vereador João Renato disse que gostaria de manifestar
o seu voto contrário ao projeto por uma questão de ética, como na Comissão de Legislação,
Justiçã e Redação deram parecer contrário a este projeto, única e exclusivamente pela forma
do pagamento do terreno, onde foi feito uma desapropriação, porém com o pagamento em
uma ação passível, amigável que no entender deste Vereador nada mais é do que uma forma
de burlar a Lei nº 8666, que é a Lei de Licitações, mantendo uma certa coerência por achar
que o projeto é revestido de um cunho de ilegalidade. Votou contrário a este projeto, mas
sem sombra de dúvida, quanto ao mérito da vinda das casas populares para o Município é
dê um alcance legal, inegável e necessário para a Comunidade Lapeana.
Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a presente Sessão agradecendo a
presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores e convocou-os para nova Sessão
Ordinária a realizar-se no dia 19 de outubro de 2004, à hora regimental, com a seguinte
Ordem do Dia:
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 38/2004, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre o sistema de transporte coletivo rural e escolar de passageiros no Município da
Lapa sob o regime de concessão, e dá outras providências.
1º discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 16/2004, de autoria de Vários
Vereadores, que altera a redação do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 53, de 26 de agosto
de 2004.
2º parte:
Anteprojeto de Lei nº 37/04, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita
e fixa a despesa do Município da Lapa para o Exercício Financeiro de 2005.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.