materia nº 2761/2004

DPrder Legislativo do Municipio da Lo apa
Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E UM (2.761)
Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatro reuniu-se no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Marco Antonio Bortoletto, Secretariado pelos Vereadores: Antonio
Luiz C. Cavalini e Osvaldo B. Camargo, presente os Vereadores: José Luiz de Castro,
Dirceu R. Ferreira, Valentina da Luz P. Batista, João Renato Leal Afonso, Adriano
Hamerschmidt, Elisia Martins, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e
Walter José Horning.
À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação das atas anteriores, de números 2757, 2758 e 2759 as quais foram aprovadas por
unanimidade.
Em sequência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da correspondência recebida,
onde constou o seguinte: Anteprojeto de Lei nº 13/2004, de autoria do Vereador Antonio
Luiz Carlos Cavalini, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores e
Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, sem fins lucrativos, sediada no Município da
Lapa e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 18/04, de autoria do
Vereador José Luiz de Castro, que concede ao Dr. Darcy Costa o Título de Cidadão
Honorário do Município da Lapa. Projeto de Decreto Legislativo nº 19/04, de autoria do
Vereador Sergio Augusto Leoni, que concede o Título de Cidadã Benemérita do Município
da Lapa a Senhora Ângela Pacheco dos Santos Lima Guerra. Ofício nº 30/2004, do
Executivo Municipal, encaminhando para substituição ao projeto de Lei nº 37, que estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município da Lapa para o exercício financeiro de 2005. Ofício
nº 270, do Executivo Municipal, comunicando retorno antecipado da licença concedida ao
Prefeito Municipal. Comunicado nº 165827/29004, do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, comunicando liberação de recursos. Ofício nº 103/2004, do Conselho
Municipal de Saúde, solicitando empréstimo das dependências do Plenário. Ofício Circular
nº 035/2004, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, solicitando atenção e
cumprimento aos prazos determinados no SIM-AM/AP. Oficio Circular nº 037/2004, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, encaminhando resolução nº 6559/2004, de 28 de
setembro de 2004. Oficio nº 124/2004, da Caixa Econômica Federal, comunicando
prorrogação de contrato de repasse Programa Turismo no Sul. Telegrama da Casa Civil do
Paraná, comunicando assinatura do Termo Aditivo ao convênio de cooperação Técnica e
Financeira entre Secretaria de Estado da Educação e Entidades Mantenedoras de Escolas
Especiais. Telegrama da Casa Civil do Paraná, comunicando abertura do Programa Nacional
de Prevenção da Violência e Criminalidade Infanto-Juvenil. Telegrama da Casa Civil do
Paraná, comunicando abertura lançamento dos quatro editais de licitação das obras de
ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto de
Curitiba e Região Metropolitana. Convite da 1º CIPM para concerto da Banda da Polícia
Militar do Paraná. Convite do Executivo Municipal para abertura dos Jogos Escolares 2004.
Boletim Oficial nº 800.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida, onde constou o seguinte:
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Osvaldo B. Camargo, José Luiz de Castro, Dirceu Rodrigues Ferreira, Valentina da Luz
Piovezan Batista, João Renato Leal Afonso, Adriano Hamerschmidt, Elisia Martins, Sérgio
Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Homing.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 38/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo rural e escolar de passageiros no
Município da Lapa sob o regime de concessão, e dá outras providências.
Poder Le egistiatico do Municipio da L apa
Estado de Parand
Ata nº 2.761 FI 02
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo querer
justificar o por quê deste projeto não ter parecer, entende que o artigo número cinquenta e
cinco da Lei Orgânica do Município, que fala sobre o regime de urgência, depois de
e encaminhado por esta Casa de Leis um pedido de informações e vindo uma resposta do
Executivo dizendo da urgência, este Vereador pede vistas a esse projeto mais uma vez
porque a matéria como está no parecer já devia ter sido regulamentada e não o foi, mas
entendem que o transporte coletivo municipal, regular e escolar, não dará certo, falava com
a Vereadora Valentina que o ônibus que faz o trajeto da localidade de Alves até a Lapa, vem
pegando os seus devidos passageiros e junto os alunos, com pessoas estranhas ao universo
escolar, tendo em vista estas dúvidas, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
encaminhou um pedido de parecer a URBS, que é a empresa responsável pelo transporte
coletivo dentro da região metropolitana da qual a Lapa faz parte, até agora não veio e o
Presidente desta Casa, atendendo o disposto na Lei Orgânica está colocando o projeto em
discussão, mas o seu pedido de vistas vai mais além, porque como ainda não deram o
parecer e este Vereador enquanto relator, não tiver suas dúvidas sanadas, não fará o parecer
sobre hipótese alguma, para sustentar o seu pedido de vistas pede que olhem no artigo
ê cingienta e dois que fere totalmente a Lei Complementar noventa e cinco com suas
alterações que tange sobre as técnicas legislativas, de que um projeto deve ter artigos,
parágrafos, incisos e alíneas, no referido artigo diz que as infrações classificam-se em
grupos, um correto grupo A que será punido com advertência escrita, quanto ao pessoal de
operação não disse alínea, inciso ou parágrafo, € ai começa no artigo cinquenta e dois no
final da página quinze até a página dezoito, não discriminam os itens apresentando no corpo
do projeto, se são parágrafos , incisos ou alíneas, dando a entender de diversas formas então
neste aspecto da técnica legislativa, poderia até dizer porque a Comissão não corrigiu ainda,
porque não se manifestou e principalmente porque acha de suma importância a resposta da
URBS com esta possibilidade de terem no mesmo veículo pessoas alheias ao universo
escolar, mas esta é uma questão de mérito, pede vistas para que possam sanar o artigo
cinguenta e dois, talvez seria de bom alvitre a concessão deste pedido de vistas pelo prazo
que se fizer necessário e que devolvesse este projeto ao Executivo Municipal para que ele
fizesse as devidas correções que achar necessário, e para que não cometam nenhum ato
€ falho de técnica legislativa.
Esclarecendo o senhor Presidente Marco disse que esta Presidência obedecendo ao
artigo cento e dez do Regimento Interno desta Casa de Leis, aonde diz que
independentemente de parecer das Comissões o processo em regime de urgência constará
para discussão ou votação pelo menos nas três últimas semanas do término do prazo, porém
a Comissão de Legislação solicitou informações conforme consta também no artigo
cinquenta e seis, inciso sétimo, foi então oficiado a URBS dando-se um prazo para aguardar
resposta, e este prazo terminou no dia dezoito de outubro, embora no Regimento desta Casa
de Leis, especificamente no artigo vinte e cinco diz que não será permitido pedido de vistas
em regime de urgência é já tenha extrapolado o prazo de quinze dias para resposta da
URBS, coloca à deliberação do Plenário o pedido de vistas que não poderá exceder a sete
dias.
Em votação o pedido de vistas do Vereador João Renato Leal Afonso, foi este rejeitado
& por sete votos contra seis, com o voto de Minerva do senhor Presidente Marco Bortoletto,
sendo contrários os seguintes Vereadores: Osvaldo B. Camargo, Dirceu R. Ferreira,
Valentina da Luz Piovezan Batista, Adriano Hamerschmidt, Sérgio Augusto Leoni e Alceu
Hoffmann, favoráveis os Vereadores: Antonio Luiz Carlos Cavalini, José Luiz de Castro,
João Renato Leal Afonso, Elisia Martins, Vilmar C. Favaro e Walter José Horning.
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DPrdesr Legislativo do Municipio da Lo apea
Estado do Lapa
Ata nº 2.761 FI 03
Continuando em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 38/2004, de autoria do Executivo
Municipal da Lapa, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo rural e
escolar de passageiros no Município da Lapa sob o regime de concessão, e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 38/2004, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o
sistema de transporte coletivo rural e escolar de passageiros no Município da Lapa sob o
regime de concessão, e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por
sete votos dos favoráveis dos Vereadores: Osvaldo Benedito Camargo, Valentina da Luz
Piovezan Batista, Adriano Hamerschmidt, Sérgio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Antonio
Luiz Carlos Cavalini e Vilmar Czameski Favaro, por cinco votos contrários dos Vereadores
Dirceu Rodrigues Ferreira, José Luiz de Castro, João Renato Leal Afonso, Elisia Martins e
Walter José Horning.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 16/2004, de autoria de vários
Vereadores, que altera a redação do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 53, de 26 de agosto
de 2004.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que para
tentar explicar um pouco mais o que de forma competente foi colocado na justificativa e
trazendo apenas um histórico em relação a este caso que trata tão somente de uma correção
do Decreto Legislativo que criou a comenda de uma forma equivocada, previa que o
Decreto Legislativo concedendo a comenda seria assinado pelas pessoas que recomendam
aquelas personalidades para receber a comenda, quando na verdade o Regimento Interno
desta Casa prevê que o projeto de Decreto Legislativo é assinado pela Comissão que o
redige, normalmente é a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em alguns casos a
Comissão Executiva e outros as demais Comissões, e depois de aprovado é assinado
somente pela Comissão Executiva, então é simplesmente uma reforma do Decreto que criou
a comenda dizendo o seguinte que as pessoas que indicaram e recomendaram os nomes são
as três constantes no projeto que criou a comenda, mas no Decreto de concessão é à
Comissão Executiva.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o projeto de Decreto do Legislativo
nº 16/2004, de autoria de vários Vereadores, que altera a redação do artigo 2º do Decreto
Legislativo nº 53, de 26 de agosto de 2004, colocado em 1º votação sendo aprovado por
unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar C. Favaro, solicitando a
dispensa de interstício para a 2º deliberação do Decreto Legislativo nº 16/2004, que altera a
redação do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 53, de 26 de agosto de 2004, foi o mesmo
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 16/2004, de autoria de vários
Vereadores, que altera a redação do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 53, de 26 de agosto
de 2004.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o projeto de Decreto Legislativo nº
16/2004, de autoria de vários Vereadores, que altera a redação do artigo 2º do Decreto
Legislativo nº 53, de 26 de agosto de 2004, colocado em 2º votação sendo aprovado por
unanimidade.
Constava em 2º parte o anteprojeto de Lei nº 37/2004, de autoria do Executivo
Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa para o exercício
financeiro de 2005, onde não houve apresentação de emendas.
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Parand
Ata nº 2.761 FL 04
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Requerimento do Vereador José Luiz de Castro para que seja
inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Heitor S. Ribas.
Requerimento do Vereador José Luiz de Castro para que seja inserido em ata Voto de
Congratulações aos professores pela passagem do Dia do Professor. Requerimento do
Vereador José Luiz de Castro para que seja inserido em ata Voto de Congratulações aos
Médicos pela passagem do Dia do Médico. Indicação do Vereador José Luiz de Castro
solicitando ao Senador Álvaro Dias a inclusão de emenda no Orçamento Geral da União
para o ano de 2005 de uma verba no valor de R$ 400.000,00 para a construção de um
Centro de Convivência para a terceira idade. Indicação do Vereador José Luiz de Castro
solicitando ao Deputado Federal Airton Roveda a inclusão de emenda no Orçamento Geral
da União para o ano de 2005 de uma verba no valor de R$ 300.000,00 para a construção de
uma cobertura na quadra poliesportiva junto à escola Municipal David Carneiro. Indicação
do Vereador José Luiz de Castro solicitando a Deputada Federal Selma Schons a inclusão
de emenda no Orçamento Geral da União para o ano de 2005 de uma verba no valor de R$
300.000,00 para a construção de uma quadra poliesportiva junto à escola Municipal Juvenal
Borges da Silveira. Indicação do Vereador José Luiz de Castro solicitando ao Deputado
Federal Abelardo Lupion a inclusão de emenda no Orçamento Geral da União para o ano de
2005 de uma verba no valor de R$ 300.000,00 para a construção de uma cobertura na
quadra poliesportiva junto à escola Estadual Juscelino K. de Oliveira. Indicação do
Vereador José Luiz de Castro solicitando ao Deputado Federal José Janene a inclusão de
emenda no Orçamento Geral da União para o ano de 2005 de uma verba no valor de R$
300.000,00 para a construção de uma cobertura na quadra poliesportiva junto à escola
Municipal Mirazinha Braga. Indicação do Vereador José Luiz de Castro solicitando ao
Deputado Federal Dilceu Sperafico, a inclusão de emenda no Orçamento Geral da União
para o ano de 2005 de uma verba no valor de R$ 300.000,00 para a construção de uma
cobertura na quadra poliesportiva junto ao módulo esportivo da Vila São José. Indicação do
Vereador José Luiz de Castro solicitando ao Deputado Federal Hidekazu Takayama, a
inclusão de emenda no Orçamento Geral da União para o ano de 2005 de uma verba no
valor de R$ 300.000,00 para a construção de uma cobertura na quadra poliesportiva junto à
unidade esportiva da Cohapar. Indicação do Vereador José Luiz de Castro solicitando ao
Deputado Federal Moacir Micheletto, a inclusão de emenda no Orçamento Geral da União
para o ano de 2005 de uma verba no valor de R$ 220.000,00 para a construção de duas
pontes de concreto no interior do Município. Indicação do Vereador José Luiz de Castro
solicitando ao Deputado Federal Odílio Balbinotti, a inclusão de emenda no Orçamento
Geral da União para o ano de 2005 de uma verba no valor de R$ 220.000,00 para a
construção de duas pontes de concreto no interior do Município. Indicação do Vereador José
Luiz de Castro solicitando ao Deputado Federal Dr. Rosinha, a inclusão de emenda no
Orçamento Geral da União para o ano de 2005 de uma verba no valor de R$ 220.000,00
para a construção de duas pontes de concreto no interior do Município. Indicação do
Vereador José Luiz de Castro solicitando ao Deputado Federal Afonso Camargo, a inclusão
de emenda no Orçamento Geral da União para o ano de 2005 de uma verba no valor de R$
150.000,00 para a construção de uma sala para biblioteca, aquisição de moveis e de livros
junto à escola Municipal Brasilino Ferreira de Almeida. Indicação do Vereador José Luiz de
Castro solicitando ao Deputado Federal André Zacharow, a inclusão de emenda no
Orçamento Geral da União para o ano de 2005 de uma verba no valor de R$ 150.000,00
para a construção de uma sala para biblioteca, aquisição de moveis e de livros junto à escola
Rural Municipal Mirazinha Braga. Indicação do Vereador José Luiz de Castro solicitando
|
A
Poder Legislativo do Municipio da L apea
Estado do Papand
Ata nº 2.761 FI. 05
ao Deputado Federal Gustavo Fruet, a inclusão de emenda no Orçamento Geral da
União para 2005 de uma verba no valor de R$ 150.000,00 para a construção de uma sala
para biblioteca, aquisição de moveis e de livros para a escola Rural Municipal Nossa
Senhora de Lourdes. Indicação do Vereador José Luiz de Castro solicitando a Deputada
Federal Dra. Clair, a inclusão de emenda no Orçamento Geral da União para 2005 de uma
verba no valor de R$ 150.000,00 para a construção de uma sala para biblioteca, aquisição de
moveis e livros para a escola Rural Municipal Dr. Aloísio Leoni. Indicação do Vereador
José Luiz de Castro solicitando ao Deputado Federal Max Rosemmann, a inclusão de
emenda no Orçamento Geral da União para 2005 de uma verba de R$ 250.000,00 para
melhoria do acervo de livros da Biblioteca Pública Municipal da Lapa. Requerimento verbal
do Vereador Adriano solicitando encaminhamento de votos de congratulações a todos os
Vereadores eleitos e reeleitos no último pleito eleitoral e que na decisão desta Casa seja
oficiado aos mesmos. Requerimento verbal do Vereador José Luiz solicitando inclusão em
seu requerimento de congratulações pelo dia dos professores do CEEBJA e Colégio Agrícola.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Esclarecendo o senhor Presidente Marco disse que gostaria de comunicar que
conforme entendimento continuará constando na segunda parte da próxima Sessão o
anteprojeto nº 37/2004, que estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa para o
exercício financeiro de 2005, para que possam ser apresentadas emendas e depois o projeto
retornará para a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, para parecer final. Quanto à
votação do parecer prévio do Tribunal de Contas, muito comentada, a Câmara tendo
recebido inúmeros telefonemas, como já disse deve ter mais de um Presidente da Câmara,
porque toda semana tem um novo projeto constando na Ordem do Dia, então no dia vinte de
setembro último o senhor Miguel Batista entrou com uma ação cautelar com o objetivo de
impedir que este Poder procedesse à votação do parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado, o juiz local no dia vinte e um de setembro concedeu a liminar pleiteada tendo sido
este Poder comunicado de tal fato, concedeu o prazo de cinco dias para que apresentasse a
contestação, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, já no terceiro dia, no dia vinte e
quatro, apresentou a contestação dos fatos, o não cabimento de ação cautelar contra o ato do
Poder Público, contra o ato de fundamento no artigo primeiro da Lei oito mil quatrocentos e
trinta e sete, de noventa e dois, nesta defesa foi solicitado ao Juiz, Dr. José Orlando
Serqueira Bremer, que chamasse o editor do jornal desta cidade que anunciou a ordem do
dia e que através deste fato acredita ter criado todo este transtorno, no dia trinta de setembro
o Juiz despachou a contestação abrindo vistas ao Ministério Público, no dia quinze deste
mês, o senhor Juiz acatou os argumentos da Assessoria desta Casa, trazendo os seguintes
termos ao final da sua manifestação, isto posto pugno ao Ministério Público pela cassação
da liminar deferida pelas folhas vinte, devendo o presente feito ser extinto sem julgamento,
conforme dispõe o artigo 267. Tendo em vista até a presente data o Juiz não ter proferido a
sentença mantendo ou revogando a liminar concedida, abrindo vistas pelo prazo de cinco
dias a parte contrária, a Assessoria ingressou ao Tribunal de Justiça deste Estado com uma
ação própria solicitando que o Juiz defira ou indefira a ação. Sintetizando o Poder
Legislativo não obteve ainda resposta, não existe portanto data alguma prevista para o
julgamento do parecer prévio do Tribunal de Contas. Tudo que contrarie este breve relatório
não passa de especulação e como tal não merece ser acolhida por qualquer dos Vereadores.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveu-se o Vereador José
Luiz de Castro.
Poder Legislativo do Município da L apra
Estado do Parand
Ata nº 2.761 FI. 06
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que gostaria de tecer alguns comentários
sobre esta onda de boatos que corre na cidade da Lapa, parece que o jornal O Malho escrito
foi extinto ou acha-se agonizante, mas agora surgiu O Malho oral, deve existir uma pessoa
desocupada, mas muito criativa e com credibilidade para soltar estas conversas e confundir
a população, fatos verídicos misturados com boatos, a pessoa merece o título de fofoqueiro
do ano, acha que na política como na vida se ganha ou se perde, quando perde deve-se
colocar no lugar dos perdedores, este Vereador perdeu esta eleição e está no lugar dos
perdedores, não é nenhum demérito ter obtido setecentos e cinquenta e cinco votos, mas não
foram suficientes para sua reeleição, pessoas ligadas ao Executivo Municipal que não
tiveram a felicidade de ver os seus candidatos eleitos ou reeleitos, devem voltar a olhar para
si mesmo e verem a insignificância que são em relação à vontade da população da Lapa,
devem se recolher a sua insignificância o mais rápido possível para não confundir nem
tumultuar uma coisa séria como é uma eleição, respeitando a decisão da maioria, quem
ganhou leva as honras e quem perdeu fica com o gosto de cabo de guarda-chuva na boca até
os próximos anos, como este Vereador e os demais que não foram eleitos. Sobre os
requerimentos e indicações feitos por este Vereador, sabe que muitos talvez nem tenham a
resposta ou seja não, mas pode ser até que alguns tenham resposta afirmativa e as emendas
venham a ser incluídas no Orçamento Geral da União, talvez algumas destas verbas venham
em benefício do povo Lapeano, estes pedidos foram feitos a vários Deputados e Senadores,
eles podem até não fazer, mas não poderão dizer que os Vereadores e o povo Lapeano não
fez as solicitações, estes pedidos todos visam beneficiar a população Lapeana, a maioria na
área de educação e cultura e alguns na área de transporte de estrada e um que este Vereador
considera muito importante, dirigido ao Senador Álvaro Dias, pedindo a construção de um
Centro de Convivência para a terceira idade, fica então o registro destes pedidos e assim que
tenha a resposta deles, irá tecer comentários e dar ciência da vinda de qualquer liberação
desta a imprensa local para que a população da Lapa possa saber se algum Deputado ou
Senador está atendendo uma reivindicação feito por um representante desta cidade.
Abrindo-se as inscrições para Lideranças Partidárias e Comunicações Parlamentares,
não houve manifestações.
Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos
visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão
Ordinária a se realizar no dia 26 de outubro de 2004, á hora regimental, com a seguinte
Ordem do Dia:
2º discussão do anteprojeto de Lei nº 38/2004, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre o sistema de transporte coletivo rural e escolar de passageiros no Município da
Lapa sob o regime de concessão, e dá outras providências.
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 13/2004, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Produtores
Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, sem fins lucrativos, sediada no Município da Lapa e dá
outras providências.
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/04, de autoria do Vereador José
Luiz de Castro, que concede ao Dr. Darcy Costa o Título de Cidadão Honorário do
Município da Lapa.
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/04, de autoria do Vereador
Sergio Augusto Leoni, que concede o Título de Cidadã Benemérita do Município da Lapa a
Senhora Angela Pacheco dos Santos Lima Guerra.
Sendo o que tinha para constar, após iéão aprovada, se
Vereadores, ;
a presente ata por todos os