materia nº 2762/2004

Poder Legis Calivo do Municipio da L apa
Estado de Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E DOIS(2.762)
Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatro reuniu-se no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Marco Antonio Bortoletto, Secretariado pelos Vereadores: Antonio
Luiz C. Cavalini e Osvaldo B. Camargo, presente os Vereadores: José Luiz de Castro,
Dirceu R. Ferreira, Valentina da Luz P. Batista, João Renato Leal Afonso, Adriano
Hamerschmidt, Elisia Martins, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann e Walter José Horning.
À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da ata anterior, de número 2760 a qual foi aprovada por unanimidade.
Em sequência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da correspondência recebida,
onde constou o seguinte: Solicitação do Vereador Adriano Hamerschmidt para pagamento
de inscrição de curso referente à contabilidade pública. Ofício nº 31/2004, do Executivo
Municipal, encaminhando para apreciação projeto de Lei nº 41, que dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar. Ofício nº 279/2004, do Executivo Municipal,
encaminhando para apreciação projeto de Lei nº 42, que altera o anexo I-Parâmetros de Uso
e Ocupação do Solo, da Lei nº 1763. Ofício nº 252/2004, do Executivo Municipal,
encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 39, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a permutar área que especifica e dá outras providências. Ofício nº 273/2004, do
Executivo Municipal, encaminhando para referendo os convênios que especifica. Ofício nº
277, do Executivo Municipal, encaminhando uma via das Leis nºs 1813, 1814 e 1815.
Ofício nº 272, do Executivo Municipal, em resposta à indicação do Vereador José Luiz de
Castro. Ofício nº 118/2004, do Tribunal Regional Eleitoral, convidando para cerimônia de
diplomação dos eleitos no pleito de 2004. Telegrama do Senador Osmar Dias agradecendo
convite para sessão solene. Comunicado nº 171349/2004, do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, comunicando liberação de recursos. Boletim Oficial nº 801.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Osvaldo B. Camargo, José Luiz de Castro, Dirceu Rodrigues Ferreira, Valentina da Luz P.
Batista, João Renato Leal Afonso, Adriano Hamerschmidt, Elisia Martins, Sérgio Augusto
Leoni, Alceu Hoffmann e Walter José Horning.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 38/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo rural e escolar de passageiros no
Município da Lapa sob o regime de concessão, e dá outras providências.
Esclarecendo o Presidente Marco disse que o anteprojeto de Lei nº 38/04, que dispõe
sobre o sistema de transporte coletivo rural e escolar de passageiros no Município da Lapa
sob o regime de concessão, está em segunda discussão, na semana anterior houve o pedido
de vistas, que por esta Presidência foi negado, em cumprimento ao Regimento Interno,
porém foi procurado por professores e também pessoas que fazem uso deste transporte, que
não entenderam a conotação do referido projeto e portanto pede uma discussão mais ampla
durante esta Sessão para que possam discernir os seus votos durante esta noite, tendo em
vista que esta licitação será feita somente no ano seguinte, sendo assim duas emendas foram
indicadas pela Assessoria Jurídica e feitas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
a Assessoria desta Casa, solicitou então um terço da assinatura dos Vereadores e assim
coloca então em primeira discussão as emendas apresentadas e também acha que o projeto
poderá ser discutido junto com as emendas, até porque terão que votá-las em primeira e se
for aprovado, talvez em segunda votação e de repente se o projeto foi rejeitado as emendas
estarão prejudicadas, com isso está livre a palavra para 1º discussão das emendas e 2º
discussão do referido projeto.
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Havendo duas emendas apresentadas com assinatura de um terço dos Vereadores,
foram estas colocadas em deliberação, conjuntamente, tendo em vista a concordância
unânime dos Vereadores.
Em 1º discussão as Emendas Modificativas, que alteram o parágrafo 1º do artigo 8º e
o artigo 68 do anteprojeto de Lei nº 38/2004, que dispõe sobre o sistema de transporte
coletivo rural e escolar de passageiros no Município da Lapa sob o regime de concessão.
Livre a palavra para discussão fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que
conforme a informação do Presidente desta Casa de Leis, poderão discutir juntamente com
as emendas o corpo do projeto. A sua primeira observação da emenda modificativa que diz
que fica modificada a redação do parágrafo primeiro do artigo oitavo, na cópia que está em
suas mãos não possuem o parágrafo primeiro do artigo oitavo, somente este parágrafo existe
no artigo sétimo, aguarda resposta para esta questão técnica. Antes de entrar na discussão
do projeto em pauta, em mil novecentos e noventa e sete, noventa e oito e dois mil, período
em que a Prefeitura Municipal da Lapa teve o maior número de acadêmicos que fazia uso
do transporte escolar, em noventa e oito tinham três ônibus para Mafra, três para Curitiba e
Ponta Grossa enfim uma média de quinhentos acadêmicos. Administrar todo este transporte
não era uma tarefa fácil, sendo ela administrada pela Secretaria de Educação, em dois mil e
um para acertar toda esta questão principalmente da inadimplência dos acadêmicos, o então
Prefeito Paulo Furiatti implantou uma nova metodologia, aprovada por esta Casa de Leis,
onde estes subsídios dados aos estudantes eram e são repassados as empresas e a
administração de pontos, horários e cobranças é feita pelas próprias empresas junto aos
acadêmicos, hoje o número de acadêmicos é menor, não tem tantos ônibus, mas entende que
foi uma medida muito positiva adotada, vivenciaram durante estes anos uma briga muito
grande da Associação dos Municípios do Estado do Paraná, com a Secretaria de Estado da
Educação, no que diz respeito aos valores repassados pelo Estado aos Municípios, os
Prefeitos sempre reclamando, questionando, buscando e se juntando para terem forças para
conseguirem mais recursos, porque o Estado não repassava, como continua não repassando
um valor que cubra o transporte dos alunos da rede estadual, esta questão como outras
muitas vezes causaram e até hoje assistem tristemente onde se separa o aluno estadual do
municipal, eles são cidadãos que tem todo o direito de um cidadão, no caso aqui falando do
transporte escolar, depois de muitas reuniões com o atual Secretário da Educação este
repasse aos Municípios foi aumentado, e a maioria dos Municípios do Estado do Paraná
adotaram o Regime do Passe Escolar, então é repassado a cada aluno dia, o valor de
noventa e quatro centavos, sendo ele aluno da rede estadual, na Lapa tem um mil,
setecentos e sessenta e três alunos do ensino fundamental e médio que fazem uso do
transporte escolar, sendo repassado noventa e quatro centavos dia aluno, porque se conta
vinte e dois dias letivos, o valor que o Estado repassa é aproximadamente de trinta e cinco
mil, mas a Prefeitura tem trinta e nove linhas de transporte escolar, destas apenas seis fazem
o transporte só de alunos de primeira a quarta, as outras são mistas e algumas até só de
transporte de alunos da rede estadual, então o valor investido mês é de noventa e cinco mil
reais e o Estado repassa trinta e cinco mil, que seria o passe escolar destes alunos da rede
estadual, ou seja, a Prefeitura ainda continua arcando com quase setenta por cento deste
valor. Esta semana receberam uma solicitação da Secretaria do Estado da Educação,
pedindo sugestões para que o Estado otimizasse a questão do transporte escolar, quando se
fala em otimizar se diz diminuir gastos, situações assim como se construísse mais uma
escola, se criasse mais um turno, para diminuir a valor investido neste passe escolar, eis que
daí tem tramitando nesta Casa de Leis o projeto de Lei nº 38/04, que dispõe sobre o sistema
de transporte coletivo rural e escolar de passageiros no Município da Lapa sob o regime de
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concessão, o artigo primeiro diz que fica instituído o sistema de transporte coletivo
rural escolar de passageiro do Município da Lapa, o qual será regido pelas disposições
contidas nesta Lei. Em normas regulamentares, veio para a Sessão de hoje após ter lido
várias vezes o projeto de Lei a ser discutido, e também preparada para manter o seu voto da
semana passada entendendo que seria uma medida que iria ajudar a otimizar a questão dos
transportes nesta idéia que colocou para os demais, apenas algumas questões chamaram a
atenção, foi o artigo treze onde diz que o prazo para concessão do transporte coletivo e rural
escolar de passageiros essencial e continuo será de quinze anos, podendo ser prorrogado por
igual período do contrato de concessão, caso a concessionária tenha cumprido com suas
obrigações esteja prestando o serviço adequado com aprimoramento técnico moderno
mediante ao direito de opção em prosseguir com a prestação de transporte coletivo, com
antecedência mínima de seis meses de influência do prazo previsto no contrato. Então estes
quinze anos, não sabe se existe alguma coisa em uma Lei maior que exija o período de
quinze anos ou se pode questionar este período, para uma concessão de um prazo de quinze
anos no Município da Lapa, que é um dos maiores Municípios do Paraná em extensão, ou
seja pelo número de linhas que tem no transporte escolar e a partir do momento que ele
passa a ser transporte rural, envolverá naturalmente recursos, se pensarem em vir uma
empresa de fora e ganhar esta licitação, começariam a questionar e os donos das empresas
que estão aqui na Lapa, trabalhando e atendendo o transporte escolar, pois aqui na Lapa
podem dizer que é um transporte de qualidade, tem algumas dificuldades que são normais
devido ao grande número de alunos, mas é um transporte escolar de qualidade, então já se
preocupariam com as empresas menores, pode também uma empresa grande da Lapa
ganhar a licitação e depois sublocar as menores e aí podemos pensar se é possível esta
sublocação, entre outras questões que começaram a surgir algumas preocupações. Vê uma
coragem do Prefeito Paulo Furiatti quando passou esta questão de subsídio dos acadêmicos
para as empresas e é uma coisa que vem dando certo, porque pode dar o seu testemunho
aqui pois assistiu como isso acontecia em noventa e sete, noventa e oito, noventa e nove e
dois mil, e o transporte acadêmico transcorreu até o seu conhecimento, dentro da
normalidade, acredita que não houve inadimplência porque a empresa é particular, porque
se o aluno não paga ele também não pode viajar, tem historicamente questões de pessoas de
dentro do ônibus que não pagam este subsídio, estas questões desagradáveis que não
tiveram nestes quatro anos então de repente o referido projeto que já deve ter passado do
prazo do tempo, aqui no artigo trinta e dois do beneficio escolar no âmbito de escolar de
passageiros, destinados exclusivamente a permitir o transporte do estudante do seu local de
moradia para a instituição de ensino, os estudantes terão direito ao transporte gratuito
mediante concessão de passes escolares os quais serão custeados pelo Município da Lapa,
mediante de passes escolares a ser feita da concessionária com dispensa de licitação
pública. No parágrafo primeiro os estudantes matriculados em escolas públicas e privadas
de ensino regular médio superior que residam mais de quinhentos metros das escolas que
frequentam terão direito a dois passes diários escolares por dia letivo, quando estudarem um
período e ao fornecimento de quatro passes diários letivos quando estudarem em dois
períodos ou ainda quando estiverem cumprindo estágio regular comprovado mediante
declaração da instituição de ensino que estiveram matriculados e das empresas que
frequentam o estágio, podem ver que ele é bastante abrangente, falando até no estagiário ser
obtido mensalmente, necessariamente vinculado com o período que o estudante beneficiado
frequenta a sua instituição de ensino para as suas aulas normais e estágio regulares, devendo
o poder concedente através de seu órgão gestor, estipular identificação dos passes escolares
vinculados ao estudante beneficiado, ao dia e horário adequados ao da utilização de modo a
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evitar ou reprimir o uso adequado ou desviado do passe escolar. Ao ler o projeto
percebe-se que há toda uma preocupação em garantir a qualidade do transporte escolar para
o aluno e ao mesmo tempo este mesmo ônibus serviria de transporte para o morador da
zona rural, quer lhe parecer uma inovação, uma coisa boa, sendo ela o que esta se fazendo
no sentido de otimização o transporte escolar, até que a convenção do contrário, obviamente
que outros Vereadores vão fazer uso da palavra, se mantém na posição da semana anterior.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que tem consigo um ponto de vista do seu
primeiro mandato, que continua durante toda a sua vida política de que toda a
exclusividade gera irregularidades no sistema. Estão assistindo uma reprise do Governo do
Jaime Lerner que deixou um monte de dispositivos prestigiando determinados grupos, e
também como a Vereadora Valentina na Sessão anterior, este Vereador votou pela
aprovação do projeto, mas não tinha tomado o cuidado de observar, como fez a Vereadora
Valentina agora, a questão de prazo, acha que uma concessão de quinze anos, inclusive fala
em prorrogação, além do mais tem um histórico consigo de ter lutado e conseguido as
primeiras concessões para o transporte urbano na Lapa, está vendo aqui que o momento não
é oportuno para se aprovar e votar uma matéria desta complexidade, que envolve todo o
sistema que está funcionando. Então sem querer ser um voto recondicionado, quer dizer que
vai votar contra o projeto em função aos seus princípios com relação a esta questão,
inclusive a questão de transporte escolar começou com este Vereador, pois este comprou o
primeiro ônibus da Lapa e fez o transporte, é um pouco contra também a terceirização
naquelas linhas que são de interesse da Prefeitura, acha que a Prefeitura tinha uma frota de
ônibus e poderia manter esta frota, sendo que a referida poderia manter não somente aos
estudantes primários e também começou a atender os estudantes de nível superior, fazendo
as linhas para Mafra e outros locais. Por uma questão de princípios, de experiência e pela
intempestividade, acha que não está na hora de votar esse projeto, seu voto será contrario.
Esclarecendo o Presidente disse aos Vereadores que quanto ao cumprimento do
Regimento Interno, esta Presidência às vezes vê a necessidade de extrapolar um pouco o
Regimento Interno desta Casa de Leis, se estivessem discutindo unicamente as emendas em
si, não chegariam a este entendimento. Para que haja maior discernimentos nas votações,
então os Vereadores sabem que muitas vezes extrapolam o tempo inclusive em seu
pronunciamento, então o objetivo desta Presidência não é infringir o Regimento Interno e
sim dar condições para que o trabalho avance.
Com a palavra o Vereador João Renato dizendo que também tem conhecimento que a
interpretação do Regimento Interno cabe a Presidência desta Casa de Leis, única e
exclusivamente, e tem certeza que todas as vezes que esta Presidência extrapolou, como já
disse no sentido da palavra, foi para melhorar os trabalhos desta Casa, o que o causou
estranheza foi a discussão das emendas, porque não havia ouvido. Mas nada em termos de
recriminações.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que gostaria de esclarecer a atitude desta
Presidência, que se deu com a anuência de todos os Vereadores, porque antes das
discussões colocou o problema para que discutissem as emendas junto com o projeto e
houve então a anuência dos demais Vereadores. Portanto não vê então o descumprimento
do Regimento Interno.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que gostaria de reforçar alguns comentários
que viu quando em discussão deste projeto, o Estado repassa noventa e quatro centavos para
cada criança em transporte escolar, mas sabem que aqui na Lapa tem linha de trinta e
quarenta quilômetros às vezes, noventa e quatro centavos é menor do que o custo de uma
criança no transporte aqui dentro da cidade, da empresa que faz este tipo de transporte aqui
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dentro da cidade, então estes recursos repassados são pequenos em relação ao custo
real de uma passagem ou de um transporte escolar na Lapa, se considerarem ainda o
transporte universitário daqui para Curitiba, vão ver que este valor é demasiado pequeno.
Outra coisa levantada é que a criança que mora mais de quinhentos metros da escola tem
direito a dois passes por dia ou quatro passes se estudar de manhã e à tarde, acha que se esta
Lei for cumprida na integra como esta escrita, não sabe se os cofres do Município terá
dinheiro suficiente para pagar tudo, também se lembra que até pouco tempo atrás existia
crianças que se deslocavam até seis quilômetros para ir até uma escola, hoje veio na Lei
apenas uma distância de quinhentos metros que é um risco muito grande de se fazer uma
Lei e não ser cumprida ou de quebrar o caixa do Município nestas condições. Outro aspecto
também é questão de transportar crianças e adultos no mesmo ônibus, tem também algumas
situações a serem consideradas, o adulto vai querer impor as crianças que o lugar para se
sentar pertence aos mais velhos e as crianças ficaram em segundo plano, também vão ter
um risco bastante grande, pois se no meio destes adultos tiver uma pessoa com doença
transmissível, correram o risco de ter crianças pegando a doença dentro do ônibus. Também
a questão de quinze anos, acha que é um tempo bastante longo para se dar a empresa algo
que nem sabem se vai funcionar, no seu entender este projeto deverá ser recusado por esta
Câmara, para que na próxima gestão ou ainda em gestão mais para frente se houver
interesse por parte do Executivo Municipal, estudando o que possa ser melhorado nesta Lei
e retirando os inconvenientes que tem, mande novamente. Por isso o seu voto mais uma vez
será contrário.
Com a palavra o Vereador João Renato disse querer primeiramente parabenizar o
Vereador Sérgio por duas posições. Por ter refletido melhor e entendido que o transporte
escolar no Município da Lapa, desde o ano de mil novecentos e oitenta e nove, quando o
referido era Prefeito, tem tido um constante melhoramento e podem ver a olho nu, embora
este Vereador seja oposição ao Prefeito Paulo Furiatti, sabe que o transporte escolar da Lapa
está muito bom, vê as linhas do interior sendo atendidas todas elas e também os ônibus
escolares de primeira a quarta série, transportando única e exclusivamente alunos da rede
Municipal de ensino, quer seja das escolas municipais ou estaduais, não tendo interferência
de indivíduos estranhos ao universo escolar dentro dos ônibus, porque mexer em uma coisa
que está dando certo, imaginem o ônibus que sai do fundo da localidade Paiquerê, na divisa
com São João do Triunfo que traz os alunos na Campina aqui nos Faxinal dos Corrêas, ele
vem com uma linha normal de passageiros e com este trajeto vem pegando os alunos para
trazer ao Faxinal dos Corrêas. Estas crianças estão em cada vez mais suscetíveis ao tráfico
de drogas, porque não poderão impedir nenhum cidadão de entrar neste ônibus, vê uma
coisa muito perigosa neste projeto, estão legislando nesta administração em matéria que só
o próximo Prefeito irá fazer, como já falou ao Vereador Marco, o qual quer deixar aqui o
agradecimento público por ter extrapolado o Regimento Interno a seu pedido, também a
pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que esta matéria fosse analisada
após a eleição, porque se o Prefeito Furiatti tivesse ganhado a eleição, iriam conversar com
ele para que alguns pontos fossem melhorados no projeto, mas agora é outro Prefeito.
Matéria rejeitada nesta Legislatura poderá ser objeto de discussão já a partir de primeiro de
janeiro, se o futuro Prefeito entender desta forma ele que traga para o Plenário novamente o
projeto, agora não podem dar uma condição de mexerem em coisas que estão certas
trazendo o transporte coletivo com o transporte escolar. Com relação ao seu voto na Sessão
passada já foi por questão de técnica legislativa, no artigo cinquenta e dois que totalmente
fere a Lei Complementar noventa e cinco, com relação a técnica Legislativa e hoje as duas
emendas apresentadas pelos Vereadores, estão com um erro gritante de técnica legislativa,
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a emenda protocolada sob o número novecentos e treze, diz que fica modificada a
redação do parágrafo primeiro do artigo oitavo, mas no artigo oitavo não tem parágrafo
primeiro, um erro que acha que não podem votar; a emenda protocolada sob o número
quatrocentos e doze, o artigo primeiro fica modificado o artigo oitavo do referido projeto de
Lei que passará a viger em com uma seguinte grafia, artigo sessenta e oito esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, então revoga o artigo oitavo mais nomeia-o como
artigo sessenta e oito, são três erros de técnica legislativa que já mereciam por parte deste
Vereador a reprovação. Por último a questão de mérito porque acha que quinze anos para o
transporte escolar, vão dar uma concessão ad perpétua para uma empresa que não sabem se
é Lapeana ou estrangeira, porque é com regime de concessão através de concorrência
pública e com isso empresas do Brasil inteiro poderão fazer o transporte escolar por quinze
anos. Por isso pede aos demais Vereadores para votarem contrário ao projeto, com isso vão
esperar que a próxima administração que vai assumir a partir de janeiro, se for de interesse
político, que traga para esta Casa de Leis novamente o projeto. Outro que no seu ponto de
vista é o mais preocupante na questão de mérito é o convívio dentro do ônibus escolar de
crianças principalmente de ensino fundamental de primeira a quarta série com indivíduos
estranhos ao corpo escolar. Parabeniza o Vereador Sérgio pelo seu voto e pede aos demais
pares que reconsiderem e rejeitem este projeto e em primeiro de janeiro, se o próximo
Prefeito achar por bem, mande para esta Casa de Leis e que a devida Secretaria de
Educação, Planejamento e Transporte o façam, então sem sombra de dúvidas então com
isso o seu voto será contrário.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa ao
anteprojeto de Lei nº 38/2004, protocolada sob o numero 912, colocada em votação sendo
aprovada por unanimidade e a emenda modificativa ao anteprojeto de Lei nº 38/2004,
protocolada sob o número 913, foi aprovada por sete votos dos Vereadores Antonio Luiz
Carlos Cavalini, Osvaldo B. Camargo, José Luiz de Castro, Dirceu Rodrigues Ferreira,
Valentina da Luz P. Batista, Adriano Hamerschmidt e Alceu Hoffmann, contra quatro dos
Vereadores João Renato Leal Afonso, Sérgio A. Leoni, Elisia Martins e Walter José
Homing.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 38/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo rural e escolar de passageiros no
Município da Lapa sob o regime de concessão, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o
anteprojeto de Lei nº 38/2004, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo rural e
escolar de passageiros no Município da Lapa sob o regime de concessão, e dá outras
providências, colocado em votação sendo rejeitado por sete votos dos Vereadores José Luiz
de Castro, Adriano Hamerschmidt, Alceu Hoffmann, João Renato Leal Afonso, Sérgio A.
Leoni, Elisia Martins e Walter José Horning, contra quatro favoráveis dos Vereadores
Antonio Luiz Carlos Cavalini, Valentina da Luz P. Batista, Dirceu Rodrigues Ferreira,
Osvaldo B. Camargo.
Rejeitado o projeto fica prejudicado a 2º deliberação das emendas apresentadas.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que gostaria apenas de consignar em ata a
justificativa pelo seu voto contrário, foi em função de ter ouvindo atentamente as palavras
dos Vereadores Sérgio e Valentina, que a exemplo desta última, também para esta Sessão
devia votar como na Sessão anterior, ou seja pela aprovação do projeto. Mas tendo em vista
as efusivas discussões e o posicionamento dos Vereadores que detém o maior conhecimento
sobre a matéria, acabou então reconsiderando o seu voto, o seu posicionamento e
acompanhando a maioria.
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Ata nº 2.762 FI. 07
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 13/2004, de autoria do Vereador Antonio
Luiz Carlos Cavalini, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores e
Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, sem fins lucrativos, sediada no Município
da Lapa e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo que a pedido
da Comunidade do Butiá, entrou com este projeto que declara de Utilidade Pública a
referida Associação, porque entende que é possível organizar as Comunidades mais longes
do Município, dada ao tamanho e a capacidade geográfica do Município, sabe que existe
muitas entidades que já foram declaradas de Utilidade Pública e cresceram internamente,
melhoraram as condições de vida da Comunidade local. Com esta razão coloca para
apreciação dos demais e evidentemente pede o voto favorável e considerando também que
não é só o Vereador Cavalini que tem trabalhos nas Comunidades Rurais, todos os
Vereadores tem e muitos aqui também trabalham na Barra dos Mellos e no Butiá, então
pede a aprovação de todos.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 13/2004, de
autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, que declara de utilidade pública a
Associação de Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, sem fins
lucrativos, sediada no Município da Lapa e dá outras providências, colocado em 1º votação
sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Sergio A. Leoni, solicitando a
dispensa de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 13/2004, que
declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Produtores Rurais de Butiá e
Barra dos Mellos, sem fins lucrativos, sediada no Município da Lapa e dá outras
providências, foi o mesmo colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2? discussão o anteprojeto de Lei nº 13/2004, de autoria do Vereador Antonio
Luiz Carlos Cavalini, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores e
Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, sem fins lucrativos, sediada no Município
da Lapa e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo querer
apenas agradecer os votos dos Vereadores e principalmente a solicitação de dispensa de
interstício do Vereador Sérgio Leoni.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 13/2004, de
autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, que declara de utilidade pública a
Associação de Moradores e Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, sem fins
lucrativos, sediada no Município da Lapa e dá outras providências, colocado em 2º votação
sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 18/2004, de autoria do Vereador
José Luiz de Castro, que concede ao Dr. Darcy Costa o título de Cidadão Honorário do
Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que é com
grande satisfação que estão apresentando para apreciação o referido projeto, que concede ao
Dr. Darcy Costa o título de Cidadão Honorário da Lapa, todos sabem que o Dr. Darcy
Costa, era jovem e recém-formado quando chegou na Lapa, por volta de um mil novecentos
e sessenta e nove, trabalhando como Oficial Médico do Exército Brasileiro junto ao 15º
GAC-AP. Pessoa abnegada, que atende a todos que o procuram, um médico que se destaca
dos outros ou pelo menos de alguns pela maneira que quer curar os doentes, às vezes que
quando recebem os doentes, demonstram má vontade até mesmo de atender, o Dr. Darcy
teve também atuação política, exercendo o cargo de Vereador do periodo de mil novecentos
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Ata nº 2.762 FI 08
e noventa e três a mil novecentos e noventa e seis, tendo sido primeiro Secretário €
naquela ocasião foi eleito pelo PDT, em mil novecentos e noventa e seis saiu candidato a
Prefeito pelo PSDB, infelizmente o mesmo não obteve a votação necessária para se eleger
naquela ocasião, os dados bibliográficos do Dr. Darcy estão anexados a este projeto e como
todos os Vereadores já receberam, toma a liberdade de não o ler neste momento e pede
então a todos os Vereadores que nesta ocasião votem favoráveis a este título, o referido está
aqui na Lapa a mais de trinta e cinco anos merecendo desta forma pela sua dedicação e
trabalho este título que por certo esta Casa irá conceder a esta pessoa.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que gostaria de parabenizar o Vereador
José Luiz pela apresentação do Título de Cidadão Honorário da Lapa o Dr. Darcy Costa,
que é seu amigo e um cidadão Lapeano, briguento mas particularmente gosta de pessoas
assim, é de Morretes e diz também sem dúvida alguma o merecimento desta homenagem e
certamente o seu voto será favorável. Mais uma vez parabeniza a iniciativa do Vereador
José Luiz com apresentação do projeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o projeto de Decreto Legislativo nº
18/2004, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que concede ao Dr. Darcy Costa o
título de Cidadão Honorário do Município da Lapa, colocado em 1º votação nominal sendo
aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo, solicitando a
dispensa de interstício para a segunda deliberação do projeto de Decreto Legislativo nº
18/2004, que concede ao Dr. Darcy Costa o título de Cidadão Honorário do Município da
Lapa, foi o mesmo colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 18/2004, de autoria do Vereador
José Luiz de Castro, que concede ao Dr. Darcy Costa o título de Cidadão Honorário do
Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto
de Decreto Legislativo nº 18/2004, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que concede
ao Dr. Darcy Costa o título de Cidadão Honorário do Município da Lapa, colocado em 2º
votação nominal sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 19/04, de autoria do Vereador
Sérgio Augusto Leoni, que concede o Título de Cidadã Benemérita do Município da Lapa a
Senhora Angela Pacheco dos Santos Lima Guerra.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Sérgio dizendo que já nos
estertores da sua vida pública, mais jamais deixando de ser político, porque esta é a
obrigação de cada cidadão que pretende participar da Comunidade, apresenta um projeto
dando o Título de Cidadão Benemérito da Lapa a senhora Angela Pacheco dos Santos Lima
Guerra, sendo ela uma mulher pela qual tem um reconhecimento muito grande não em seu
nome mais em nome da Lapa, como este Vereador, descendentes dos primeiros moradores
da Lapa, que aqui chegaram em mil setecentos e trinta e um, João Pereira Braga e Josefa
Gonçalves da Silva, o seu bisavô o Coronel João Pacheco Lima foi o único dos Pica-Paus
que se recusou a assinar a ata da capitulação da Lapa que logo seria descumprida pelos
Maragatos com uma série enorme de degolamentos que ocorreram na Lapa, cujo artigo já
publicou uma vez na Gazeta do Povo, dando o nome de cada um, a Angela nasceu na Lapa
os seus pais são Lapeanos também, nasceu no dia dezenove do mês de Maria “maio” de mil
novecentos e cinguenta, os dados bibliográficos já estão anexados no projeto e todos os
Vereadores tomaram conhecimento do histórico da sua vida, hoje é uma grande designer
de jóias é uma empresária muito respeitada no Brasil e também tem trabalhos feito
pelo mundo com exposições de jóias sendo do que é sua especialidade, mais a sua razão
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Estado do Parand
Ata nº 2.762 FI. 09
sobre a qual julgou ser uma questão de justiça dar a Angela o Título de Cidadã
Benemérita da Lapa, questão ligada a três elementos, o primeiro a restauração do
funcionamento da Maternidade Humberto Carrano, segundo é a construção do projeto
Minha Gente que ela advogou a causa e conseguiu que o Bamerindus realizasse as obras
que foram de um montante de mais de um milhão e quinhentos mil dólares, e depois foi
anexado ao patrimônio da Lapa o CAIC que é uma obra grandiosa que só existe na Lapa,
porque Angela intermediou junto ao seu marido Alceni Guerra que era o Ministro da Saúde
e ao mesmo tempo Ministro da Criança e nos dois projetos Maternidade e CAIC a sua
participação foi muito intensa porque na questão da Maternidade havia na cidade pessoas
que não queria que a referida reabrisse, sendo fechada de uma forma totalmente arbitrária
com a técnica médica e com o interesse público, com isso jogaram a maternidade no
Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo, onde na cama que morria um doente no outro
dia era colocado uma parturiente, isto era uma situação que não poderia continuar na Lapa,
principalmente por este Vereador estar na Prefeitura na ocasião, tendo nascido em casa de
médico, sempre fez da Medicina, da Saúde e da assistência médica a sua prioridade absoluta
e foi assim durante os quatorze anos que exerceu o cargo de Prefeito. Para se ter uma idéia
da grandiosidade destes projetos, a maternidade até a semana passada já tinha nascido onze
mil, cento e sessenta e duas crianças, no CAIC mil crianças por dia são atendidas, no CAIC
também com a influência da mãe do Collor que esteve na Lapa, só se realizou porque no
momento que pressentiram que haveria uma mudança no Governo Federal com a queda do
Fernando Collor de Mello, a Prefeitura deslocou todos os equipamentos, este Vereador
acompanhou o trabalho de terraplanagem e quando fincadas as primeiras estacas, o Governo
tinha sido modificado e veio ordem para que os CAIC que ainda não tivessem começado as
construções fossem deixados de lado, o da Lapa apesar de estar de acordo com as normas
que permitiram a sua continuidade teve a sua creche eliminada do projeto. Trabalharam
incessantemente junto ao Ministério da Criança, através do Ney Braga, porque o Alceni não
era mais Ministro. Este Vereador estava jantando quando recebeu um telefonema de
Brasília dizendo que este Vereador tinha ganho a creche e não foi este Vereador que ganhou
e sim a Lapa. Então Maternidade, CAIC e o projeto Minha Gente, que embora tenha sido
modificado os seus objetivos principais, hoje abriga diariamente na sua creche cento e vinte
crianças, escutou outro dia de um menino uma frase que disse tudo “o CAIC mudou a vida
de muitas crianças”. Com isso pede aprovação do presente projeto e ratifica aqui a sua
decisão de, mesmo sem cargo letivo e mesmo sem responsabilidade pela administração
superior, continuar fazendo pela Lapa tudo o que for preciso, justo, necessário e legal.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que apresenta o seu cumprimento ao
Vereador Sérgio de uma forma especial por estar homenageando uma mulher o seu
agradecimento, é muito interessante observar diante desta fala do Vereador Sérgio a questão
do processo histórico, porque todos tem a memória curta, é muito importante que de quando
em vez parem para rever e ouvir a história. Não lhe cabe mais nenhuma palavra a dizer do
que o Vereador Sérgio falou, só lhe cabe completar com um pensamento do filósofo alemão
Bertolt Brecht, que diz assim “E agora que vocês viram no que a coisa deu, jamais
esqueçam como foi que tudo começou”.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que votará favorável evidentemente a
importância de todo o relato do Vereador Sérgio já falou e assim será um prazer muito
grande poder entregar este Título. Se lembrar que as várias solicitações que foram feitas ao
Alceni e sua esposa Angela, nunca os viraram as costas e sempre atenderam com um sorriso
nos lábios e pronta para o trabalho. Com isso fica o seu voto favorável e parabeniza o
Vereador Sérgio por esta lembrança tão importante e agradável.
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Ata nº 2.762 FL 10
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o projeto de Decreto Legislativo nº
19/04, de autoria do Vereador Sérgio Augusto Leoni, que concede o Título de Cidadã
Benemérita do Município da Lapa a Senhora Angela Pacheco dos Santos Lima Guerra,
colocado em 1º votação nominal, sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria da Vereadora Valentina, solicitando a
dispensa de interstício para a segunda deliberação do projeto de Decreto Legislativo nº
19/04, que concede o Título de Cidadã Benemérita do Município da Lapa a Senhora Angela
Pacheco dos Santos Lima Guerra, foi o mesmo colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 19/04, de autoria do Vereador
Sérgio Augusto Leoni, que concede o Título de Cidadã Benemérita do Município da Lapa a
Senhora Angela Pacheco dos Santos Lima Guerra.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto
de Decreto Legislativo nº 19/04, de autoria do Vereador Sérgio Augusto Leoni, que concede
o Título de Cidadã Benemérita do Município da Lapa a Senhora Angela Pacheco dos Santos
Lima Guerra, colocado em 2? votação nominal, sendo aprovado por unanimidade.
Esclarecimento do senhor Presidente Marco disse que ainda constaria em 2º parte o
anteprojeto de Lei nº 37/04, e acredita que este projeto figure ainda na segunda parte da
Ordem do Dia dos dias nove e dezesseis de novembro, para que seja votado nas duas
últimas semanas do mês de novembro, havendo assim tempo abio para que se tome as
providências.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Requerimento de autoria do Vereador Vilmar Czameski Fávaro,
solicitando inserção em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Manoel
Lourenço Pimentel.
Ninguém querendo colocar o requerimento em destaque, foi o mesmo deferido
ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria
desta Casa.
Esclarecimento do senhor Presidente Marco disse que gostaria de colocar a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação que tem dois projetos ainda protocolados no ano de dois
mil e três, que é o projeto do Código de Obras do Município e o Código Tributário, estes
projetos já foram enviados vários ofícios ao Executivo Municipal e vieram respostas, o do
Código Tributário o Vereador José Luiz fez enumeras emendas. Com isso vai despachar
novamente estes projetos ao jurídico e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para
que não terminem este mandato sem aprová-los ou tomar as medidas cabíveis.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que a respeito do Código Tributário já
esteve participando de uma reunião juntamente com o Secretário de Finanças, a Procuradora
do Município e o encarregado da área de tributos do Município, ficaram aqui nesta Casa por
volta de três horas e depois no final o Secretário e a Procuradora, prometeram que este
projeto seria retirado e seria mandado outro, inclusive este Vereador pediu que entrassem
em contato com o Presidente na ocasião para que fosse feita esta comunicação de maneira
oficial. O projeto está tão ruim que este Vereador conseguiu convencer o Secretário e a
Procuradora que o projeto estava uma droga, e se forem aprovar da maneira que se
encontra, sabe que vão tirar o pêlo do contribuinte, porque o aumento que esta sendo
colocado é gritante, no entender deste Vereador se eles não tiveram condições de apresentar
um novo projeto, que deixe para o ano que vem, para que possa ser discutido e analisado de
maneira correta, caso contrário vão explorar o contribuinte do Município da Lapa em
todos os sentidos, pois os aumentos que estão ocorrendo são violentos. Quanto ao Código
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Ata nº 2.762 FL
de Obras, o seu voto também será contrário porque não concorda e também não
adianta apresentar emendas porque não passa, mas este Código Tributário está
simplesmente horrível e acha que teria esta Casa de entrar em contato com o Secretário de
Finanças e a Procuradora Geral do Município para ver se eles tem coragem de deixar isto ou
se pedem a retirada, para que no próximo ano seja feita a reforma do referido, deixando-o
descente, justo e real, aonde não seja explorar o Lapeano.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que também comunga do pensamento da
idéia do Vereador José Luiz, pois já está tanto tempo parado aqui e o Código Tributário
agora a explanação do Vereador José Luiz fez com que lembrasse que tiveram reuniões aqui
da Comissão para ver estes assuntos, com este projeto não vão só tirar o couro, mas vão
pegar bastante carne também do contribuinte se aprovado desta forma que está. Quanto ao
Código de Obras, teve a oportunidade de conversar com o Fiscal de Obras do Município, o
qual disse-lhe que tem muitas coisas que precisam ser corrigidas, por mais que aprovem
este ano, o que poderia acontecer é de suscitar uma possibilidade de um aumento de receita
para o ano que vem, mas acha que não era esta a intenção dos Vereadores da situação no
ano que vem, de aumentar as receitas a troco da carne dos contribuintes e acha que seria de
bom alvitre que os Vereadores trouxessem para a próxima Sessão e que votassem contra,
talvez se fizessem isto a matéria rejeitada neste ano, já em primeiro de janeiro com o novo
Secretário de Obras e novo Secretário de Finanças, eles podem fazer o trabalho e se
acharem que o projeto é conveniente com a realidade, depois das devidas correções que a
própria Comissão de Legislação, Justiça e Redação propôs no projeto, reencaminhar a esta
Casa de Leis, o que não podem é a Câmara Municipal ficarem maculados de serem os
algozes do Povo, porque as alíquotas e aumentos de impostos ora propostos nestes projetos,
se aprovado por este Plenário o próximo Prefeito mesmo que não queira terá que aplicar,
sob pena da renúncia de receita e também de vir ao desencontro da Lei Complementar cento
e um, então acha que já que ficou tanto tempo neste Plenário, deveria trazer já para a
próxima Sessão, mas claro que em comum acordo e que votem contrário e arquive-se nesta
Casa de Leis e o próximo Prefeito juntamente com o Secretário de Obras e Secretário de
Finanças se acharem que mandem para esta Casa de Leis, mas do jeito que está podem fazer
mais duzentas emendas, este Vereador terá que votar contrário confessa que teve
oportunidade de conversar com o setor de contabilidade e finanças e com o departamento de
obras e não entendeu nada e a única coisa que entendeu foi que este imposto que tem
aumento e tendo este aumento de imposto este Vereador é totalmente contrário, porque o
contribuinte já sofre com o elevado nos impostos e não na alíquota, mas com todos os
impostos baseados na URM, e essa estava defasada de noventa e sete a dois mil, ela não
tinha sido corrigida para que os impostos não sobretaxasse o contribuinte, não se aumentou
a alíquota dos impostos mais se corrigiu a URM que é a Unidade de Valor do Município,
automaticamente e principalmente o IPTU, e qualquer um se fizer uma analise do IPTU de
mil novecentos e noventa e nove, com o de hoje tem um aumento que em alguns casos de
mais de cem por cento, por isso acha que é uma matéria que poderá ser discutida pela futura
Câmara e futuro Prefeito, para que os Vereadores atuais não sejam taxados de algozes, e
que digam que a Câmara deu o aumento dos impostos, porque volta a dizer que se
aprovarem, o próximo Prefeito obrigatoriamente terá que aplicar e acha que não devem
fazer isto, é de opinião de que a Presidência limpe a pauta, porque não podem arcar com
este encargo de ficar com este projeto engavetado, para amanhã ou depois serem taxados de
omissos, mas esta Presidência deve colocar da discussão deste Plenário e este como sempre
foi homens e mulheres públicos de bom senso de rejeitarem o projeto e que não façam
nenhuma modificação para que o próximo Prefeito pense no que pode fazer.
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Estado do Pero
Ata nº 2.762 FIL 12
Novamente com a palavra, o Presidente Marco disse que sua preocupação é quanto a
questão legal do Código Tributário se está ou não em vigor, tendo em vista que foi
protocolado em dois mil e três nesta Casa. Dando sequência as solicitações feitas pelo
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, encaminharam ao Secretário
Flávio Wolf e depois uma posterior solicitação do Vereador José Luiz de Castro, sendo um
ofício enviado ao Prefeito Paulo Furiatti, datado no mês de março deste ano, tendo em vista
estes pedidos vai despachar os dois projetos tanto para a Procuradoria Jurídica quanto para a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que assim por escrito dêem esta sugestão a
esta Presidência e também quanto a questão legal se devem votar estes dois projetos ou não.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveu-se o Vereador José
Luiz.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que gostaria de tecer comentários sobre o
problema das telhas de Eternit, sabem que alguns dias antes das eleições parte da Cidade e
do Interior da Lapa sofreu com uma queda de chuva de granizo de grandes proporções,
sabem tudo o que aconteceu em relação a estes fatos, caminhões do Estado chegando na
Lapa, Deputado caça voto fazendo a média política, carros de candidatos no meio,
infringindo a Legislação, mas o que é mais importante é que até hoje famílias cadastradas
ainda não receberam telhas para a cobertura das suas casas, esteve a semana passada
conversando com o encarregado da Defesa Civil, o qual disse-lhe que no outro dia estaria
aqui telhas e na realidade a quantia que se precisou era muito maior do que a quantia que a
Prefeitura iria liberar, mas onde está este Deputado que quando no Carnaval político estava
comandando a escola de samba unidos da telha do Requião, porque este Deputado não vem
agora interceder junto ao Governador pelas telhas que ainda precisa para atender todas as
pessoas, cadê as pessoas encarregadas deste setor da Prefeitura. Gostaria de saber ainda se a
coisa estava tão mal organizada que o marido ia a lugar, a mulher em outro e o filho em
outro para fazer a inscrição, teve algumas famílias que receberam até três vezes, e soube
através de testemunhas pessoal e também saiu em publicação em jornal de que algumas
pessoas estavam vendendo telhas. Fica o grito de revolta para aquelas pessoas que antes do
dia três de outubro eram cidadãos e eleitores e depois deste dia passaram a ser mendigos e
pedintes do Poder Público e não merecem a consideração por parte do Executivo Municipal.
Solicitando um aparte o Vereador Alceu disse que gostaria de deixar a pergunta no ar,
onde está o candidato a Vereador que estava distribuindo telhas a noite inteira, chegou na
Comunidade do Marafigo certas pessoas oferecendo telhas para pessoas que não tinham
nenhuma quebrada.
Novamente com a palavra o Vereador José Luiz disse que já o Vereador Alceu falou
tão bem, tem que colocar um anúncio no jornal perguntando onde estão estes Vereadores e
também quer dar um testemunho que por volta das oito horas da noite do dia referido,
chegou em sua casa duas pessoas em um determinado veículo particular e disseram que
eram candidatos de um candidato a Vereador, aquele que usou e abusou e a hora que os
caras chegaram e o viram levaram um susto, que até perderam o rumo e nas casas enfrente a
sua que eram de menor poder aquisitivo do que este Vereador, não que seja rico, mas não
iria abusar de uma situação desta do Município, e estas pessoas não foram procuradas e ai
no outro dia estas pessoas procuravam este Vereador, de acordo com as informações que
tinha orientado, a ir buscar recursos junto a defesa civil, fica aqui este registro e gostaria de
ver na próxima Sessão que alguém do lado da situação viesse e dissesse que este Vereador
está intimado a trazer uma pessoa aqui que ainda não recebeu telha, pessoas que estão
dentro da faixa daquelas que tem direito e que merecem, como outras que também foram
prejudicadas e mereciam e não dos que se aproveitaram, que é outro departamento.
o
DPrder Legislativo do Município da L apa
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Ata nº 2.762 Fi. 13
Abrindo-se as inscrições para Lideranças Partidárias e Comunicações Parlamentares,
não houve manifestações.
Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos
visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão
Ordinária a se realizar no dia 09 de novembro de 2004, á hora regimental, com a seguinte
Ordem do Dia:
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 39/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área que especifica e dá outras
providências.
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 41/2004, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 42/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o anexo I — Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, da Lei nº 1763, de 29.12.03.
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 20/04, que referenda Convênio nº
1440/2003, celebrado entre o Município e a União Federal (Ministério da Saúde), visando
fortalecer o Sistema Único de Saúde — SUS
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/04, que referenda Convênio nº
1777/2003, celebrado entre o Município e a União Federal (Ministério da Saúde), visando
fortalecer o Sistema Único de Saúde — SUS
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/04, que referenda Convênio
045/2004 — SEDU, celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano (Serviço Social Autônomo Paraná Cidade) e Secretaria de Estado
dos Transportes (Departamento de Estradas e Rodagem), referente à execução de micro
revestimento e recuperação emergencial em vias pavimentadas da malha viária urbana.
2º Parte - Anteprojeto de Lei nº 37/04, de autoria do Executivo Municipal, que
estima a receita e fixa a despesa do Mynicípio da Lapa para o Exercício Financeiro de 2005.
Sendo o que tinha para constat, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada. pop