materia nº 2764/2004

Poder Legistalivo do Município da Lo apra
Estado do Paranã
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO (2.764)
Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatro reuniu-se no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Marco Antonio Bortoletto, Secretariado pelos Vereadores: Antonio Luiz C.
Cavalini e Osvaldo B. Camargo, presente os Vereadores: Valentina da Luz P. Batista,
Adriano Hamerschmidt, José Luiz de Castro, Vilmar C. Favaro, Dirceu F. Rodrigues, Elísia
Martins e Alceu Hoffmann.
À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da ata anterior, de número 2761 a qual foi aprovada por unanimidade.
Em sequência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da correspondência recebida,
onde constou o seguinte: Balancete Financeiro do Poder Legislativo Municipal referente ao
Mês de outubro/2004. Anteprojeto de Lei nº 14/2004, de autoria da Comissão Executiva,
que acrescenta parágrafos ao artigo 3º, da Lei nº 1774, de 31 de março de 2004, instituindo
o cargo de Assessor Parlamentar, cria o cargo comissionado de Assessor Econômico, e
altera o seu Anexo I. Ofício nº 283/2004, do Executivo Municipal, encaminhando para
apreciação o projeto de Lei nº 43, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com
ADECAL e dá outras providências. Ofício nº 286/2004, do Executivo Municipal,
encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 44, que autoriza o Poder Executivo a
delimitar na área territorial do Município, Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, e dá
outras providências. Ofício nº 289/2004, do Executivo Municipal, encaminhando para
apreciação o projeto de Lei nº 45, que altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 1417,
de 18 de setembro de 1998, que cria o Conselho Municipal de Turismo e Fundo de
Desenvolvimento do Turismo de Lapa e dá outras providências. Ofício nº 292/2004, do
Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 46, que altera o 8
1º, do artigo 1º da Lei 1586/2001, que trata da licença especial sem vencimentos aos
servidores, para o trato de assuntos particulares e dá outras providências. Ofício nº
293/2004, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 47,
que autoriza o Poder Executivo a doar áreas que especifica e dá outras providências. Ofício
nº 1939/2004, da Casa Civil do Governo do Paraná, em resposta a solicitação do Vereador
José Luiz de Castro. Mandato de Citação do Juízo de Direito da Comarca da Lapa, de Ação
Declaratória. Ofício nº 129, da Caixa Econômica Federal, Agencia Lapa, comunicando
liberação de recursos. Correspondência da Assembléia Legislativa do Estado,
encaminhando Láurea Comemorativa aos 150 anos de aniversário da instalação do Poder
Legislativo no Paraná. Correspondência da FAEP, convidando para entrega de prêmios do
Programa Agrinho. Noticiário IBAM referente ao mês de setembro/2004. Convites do 15º
GAC AP, para entrega das Comendas Honoríficas “Heróis da Lapa” e para Mostra de
Escultura em Ferro. Boletim Oficial nº 802.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Osvaldo B. Camargo, Valentina da Luz P. Batista, Adriano Hamerschmidt, Elísia Martins,
Vilmar C. Favaro, José Luiz de Castro, Dirceu F. Rodrigues e Alceu Hoffmann.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 39/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área que especifica e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que este
projeto tende a fazer uma permuta entre a arquidiocese da Lapa e o Município, sendo unfa
área de terra que é localizada no bairro São Lucas por uma área hoje pertencente a
mitra. Foram feitas as avaliações e os valores são próximos e o Município terá uma pequena
Poder Legislativo do Município da L apea
Estado do Paranã
Ata nº 2.764 FI. 02
vantagem de ressarcimento o qual o projeto de lei prevê. Não há prejuízo nem ganho
no ponto de vista financeiro para nenhuma das instituições. Nessa área será construído um
núcleo catequético aguardando apenas a aprovação por este Poder Legislativo, bem como, a
publicação no Boletim Oficial da Lei que vai autorizar a referida permuta.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que esteve nesta área analisando as
condições físicas e ambientais da mesma e de fato aquela comunidade necessita deste centro
e os Vereadores desta Casa de Leis como homens públicos têm a obrigação de facilitar essa
transação no sentido de melhorar as condições da referida comunidade.
Continuando o Vereador Adriano disse que, ainda que tempestivamente, querer pedir
dispensa de interstício ao referido projeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 39/2004, de
autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a permutar área que
especifica e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt,
solicitando a dispensa de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº
39/2004, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área que especifica e dá
outras providências, foi este colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 39/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área que especifica e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
anteprojeto de Lei nº 39/2004, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a permutar área que especifica e dá outras providências, colocado em
2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 42/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o anexo I — Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, da Lei nº 1763, de 29.12.03.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz de Castro dizendo
que votará contrário porque acha um absurdo na cidade da Lapa limitar em três pavimentos
a construção de prédios em qualquer ponto do Município. Isso significa que se alguém
quiser construir um prédio em qualquer local do interior a Lei não vai permitir. O centro
histórico deve ser preservado dentro da sua história, já que é vendida como cidade histórica,
porém limitar apenas a três pavimentos é absurdo. A próxima gestão poderá ter condições
de rever esses conceitos que em seu modo de ver não estão corretos.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse querer pedir vistas ao projeto por sete dias.
Mais ninguém querendo usar da palavra, foi o pedido de vistas de autoria do Vereador
Vilmar Fávaro, ao anteprojeto de Lei nº 42/2004, que altera o anexo I — Parâmetros de Uso
e Ocupação do Solo, da Lei nº 1763,colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/04, que referenda Convênio nº
1440/2003, celebrado entre o Município e a União Federal (Ministério da Saúde), visando
fortalecer o Sistema Único de Saúde — SUS.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto
de Decreto Legislativo nº 20/04, que referenda Convênio nº 1440/2003, celebrado entre o
Município e a União Federal (Ministério da Saúde), visando fortalecer o Sistema Unico de
Saúde — SUS, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro, solicitando a
dispensa de interstício para a segunda deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº
20/04, que referenda Convênio nº 1440/2003, celebrado entre o Município e a União
Federal (Ministério da Saúde), foi este colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Poder Legislativo do Municipio da L apea
Estado do Paran
Ata nº 2.764 FL 03
Em 2º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/04, que referenda Convênio nº
1440/2003, celebrado entre o Município e a União Federal (Ministério da Saúde), visando
fortalecer o Sistema Unico de Saúde — SUS.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que tanto
esse projeto como o próximo, são de suma importância para a cidade, tendo em vista que
são referendos de convênios com o Ministério da Saúde, onde ambos visam fortalecer o
Sistema Único de Saúde. Vota favorável.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de Decreto Legislativo nº
20/04, que referenda Convênio nº 1440/2003, celebrado entre o Município e a União
Federal (Ministério da Saúde), visando fortalecer o Sistema Único de Saúde — SUS,
colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 21/04, que referenda convênio nº
1777/2003, celebrado entre o Município e a União Federal (Ministério da Saúde), visando
fortalecer o Sistema Único de Saúde — SUS.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o projeto
de Decreto Legislativo nº 21/04, que referenda convênio nº 1777/2003, celebrado entre o
Município e a União Federal (Ministério da Saúde), visando fortalecer o Sistema Único de
Saúde — SUS, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria dos Vereadores Adriano Hamerschmidt e
Valentina da L. P. Batista, solicitando a dispensa de interstício para a segunda deliberação
do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/04, que referenda convênio nº 1777/2003, celebrado
entre o Município e a União Federal (Ministério da Saúde), visando fortalecer o Sistema
Unico de Saúde — SUS, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/04, que referenda convênio nº
1777/2003, celebrado entre o Município e a União Federal (Ministério da Saúde), visando
fortalecer o Sistema Único de Saúde — SUS.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto
de Decreto Legislativo nº 21/04, que referenda convênio nº 1777/2003, celebrado entre o
Município e a União Federal (Ministério da Saúde), visando fortalecer o Sistema Único de
Saúde — SUS, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/04, que referenda convênio
045/2004 —- SEDU, celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano (Serviço Social Autônomo Paraná Cidade) e Secretaria de Estado
dos Transportes (Departamento de Estradas e Rodagem), referente à execução de micro
revestimento e recuperação emergencial em vias pavimentadas da malha viária urbana.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto
de Decreto Legislativo nº 22/04, que referenda convênio 045/2004 — SEDU, celebrado entre
o Município e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Estado
dos Transportes (Departamento de Estradas e Rodagem), referente à execução de micro
revestimento e recuperação emergencial em vias pavimentadas da malha viária urbana,
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria da Vereadora Valentina da L. P. Batista,
solicitando a dispensa de interstício para a segunda deliberação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 22/04, que referenda convênio 045/2004 - SEDU, celebrado entre o
Município e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano (Serviço Social Autônomo
Paraná Cidade) e Secretaria de Estado dos Transportes, referente à execução de micro
revestimento e recuperação emergencial em vias pavimentadas da malha viária urbana, foi
este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Poder Le egistativo do Municipio da Lo pe
Estado de Paranã
Ata nº 2.764 FI. 04
Em 2º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/04, que referenda convênio
045/2004 — SEDU, celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano (Serviço Social Autônomo Paraná Cidade) e Secretaria de Estado
dos Transportes (Departamento de Estradas e Rodagem), referente à execução de micro
revestimento e recuperação emergencial em vias pavimentadas da malha viária urbana.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto
de Decreto Legislativo nº 22/04, que referenda convênio 045/2004 — SEDU, celebrado entre
o Município e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano (Serviço Social
Autônomo Paraná Cidade) e Secretaria de Estado dos Transportes (Departamento de
Estradas e Rodagem), referente à execução de micro revestimento e recuperação
emergencial em vias pavimentadas da malha viária urbana, colocado em 2º votação sendo
aprovado por unanimidade.
Constava em 2º parte o anteprojeto de Lei nº 37/2004, de autoria do Executivo
Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa para o exercício
financeiro de 2005, onde não houve apresentação de emendas.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador Vilmar Fávaro ao Deputado Federal
Hidekazu Takayama, solicitando a inclusão de emenda no Orçamento Geral da União para
2005 de uma verba de R$ 60.000,00 para a construção de uma cancha poliesportiva em
Mariental. Indicação do Vereador Vilmar Fávaro ao Deputado Federal Hidekazu
Takayama, solicitando a inclusão de emenda no Orçamento Geral da União para 2005 de
uma verba no valor de R$ 60.000,00 para iluminação do "União Esporte Clube".
Requerimento verbal do Vereador José Luiz de Castro para que seja inserido em ata Voto
de Profundo Pesar pelo falecimento de Wenceslau Bill e que se dê ciência a sua esposa.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
Marco Antonio Bortoletto, José Luiz de Castro, Vilmar C. Favaro, Antonio Luiz Carlos
Cavalini, Adriano Hamerschmidt e Osvaldo B. Camargo.
O Presidente Marco Antonio Bortoletto, passou a presidência da Sessão a Vice-
Presidente Elísia Martins.
Com a palavra o Vereador Marco disse querer prestar esclarecimentos à população
lapeana no que diz respeito à prestação de contas do ex-prefeito Miguel Batista do ano de
dois mil. Os documentos das contas municipais do ano de dois mil foram enviados pelo
Tribunal de Contas para esta Casa de Leis no dia vinte e dois de julho de dois mil e quatro e
de acordo com o Regimento Interno desta Casa ficariam a disposição do público por
sessenta dias e ao final deste prazo aconteceria a votação das referidas contas. Existe uma
pequena discussão quanto ao prazo de recesso desta Casa que seriam de oito dias em função
de ter recebido no dia vinte e dois de agosto e o recesso terminar no final do mesmo. No dia
vinte de setembro de dois mil e quatro, o ex-prefeito Miguel Batista protocolou uma ação
cautelar com pedido de liminar objetivando impedir que o Poder Legislativo pudesse votar
o presente parecer e no dia seguinte o Juiz de Direito da Comarca da Lapa Doutor José
Orlando Cerqueira Bremer concedeu a liminar pleiteada. Esse Vereador na qualidade de
presidente desta Casa comunicou o recebimento três dias depois, dia vinte e quatro, onde
apresentaram uma contestação através da Assessoria Jurídica desta Câmara argumentando o
não cabimento de uma ação cautelar quanto ao ato do Poder Público com fundamento
no artigo primeiro da Lei oito mil quatrocentos e trinta e sete de mil novecentos e noventa e
Poder Legislativo do Municipio da L
Estado do Parand Ve
Ata nº 2.764 FI. 05
dois que é explícito no impedimento de ações do Poder Público por meio de ação
cautelar. No dia trinta de setembro o Juiz encaminhou o processo ao Promotor Rui
Riquelme de Macedo e somente quinze dias após, o Promotor manifestou a posição do
Ministério Público a respeito, que acatou os argumentos apresentados pela Assessoria
Jurídica do Poder Legislativo Municipal e recomendou a cassação da liminar deferida em
favor do ex-prefeito, devendo segundo o Promotor, a ação ser extinta sem julgamento do
mérito. O Juiz de Direito, no entanto abriu vistas pelo prazo de cinco dias ao Senhor Miguel
Batista para que se manifestasse sobre a contestação apresentada pela Câmara. O prazo
passaria a ser contado a partir da publicação no Diário da Justiça. Considerando que o
Senhor Miguel Batista também entrou com uma ação declaratória de nulidade do parecer do
Tribunal de Contas à justiça e também terá que se manifestar a esse respeito. A ação
declaratória foi protocolada nesta Casa de Leis no dia oito de novembro de dois mil e
quatro. Quanto a liminar o Juiz local não proferiu sentença nenhuma, nem mantendo e nem
revogando a mesma, o qual diz: Notificação à Câmara Municipal da Lapa a pessoa de seu
representante legal para que se abstenha de dar prosseguimento ao processo depreciação,
discussão e votação do parecer técnico do Tribunal de Contas do Paraná sobre as contas
prestadas pelo notificante relativas ao exercício do ano de dois mil sob as penas da Lei.
Portanto, esta Casa esta cumprindo um mandado judicial, aguardando a derrubada da
liminar. Não satisfeito com o não pronunciamento do Juiz de Direito ingressaram no
Tribunal de Justiça com uma ação própria defendendo a cassação da referida liminar. Essa
resposta chegou na data deste dia dada pelo Desembargador Vidal Coelho Presidente em
exercício dizendo que indefere o pedido de suspensão da liminar concedida pelo
Meritíssimo Juiz da Comarca da Lapa nos altos de medida cautelar de número seiscentos e
oitenta e cinco de dois mil e quatro. Portanto foi indeferida a cassação pelo Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Sendo assim, esta Casa providenciará mais uma
contestação quanto à medida apresentada pelo ex-Prefeito Miguel Batista com ação
declaratória. Infelizmente esta Câmara na pessoa dessa presidência deve se abster de
colocar este processo em votação enquanto não houver uma decisão do Poder Judiciário.
Finalizou dizendo ser este o esclarecimento que deveria prestar à comunidade e agradeceu.
A Vice-Presidente Elísia Martins devolveu a presidência da Sessão ao Vereador
Marco Antonio Bortoletto.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que na Lapa existem pessoas que querem
confundir a população e que ainda não acordaram para a realidade, onde quem não foi
eleito deve aceitar o resultado das umas. Ninguém deve ter a ilusão de que alguém será
cassado para assumir o lugar, devem sim é desejar aos eleitos votos de sucesso e boa saúde
nesse período, pois se assim não agisse não seria chamado de cristão. Há pessoas
inconformadas, que se iludem todos os dias, onde se vê através da imprensa ou até mesmo
nas rodas de conversas, porém esses fatos não são verídicos. O Presidente desta Casa fez
um relato técnico da situação como ela se encontra, pois existe um mandado judicial em
que esta presidência deve cumprir e o mesmo só poderá ser derrubado através de outro Juiz.
Somente após uma decisão judicial que a Câmara poderá rever esta situação e ser colocado
em votação, até lá o que se disser é apenas a vontade das viúvas do poder que ainda não se
conformaram com a derrota. Pessoas más informadas estão confundindo a população no
sentido de dar algum tipo de ilusão.
Esclarecendo o Presidente Marco disse que quando da decisão do Presidente do
Tribunal de Justiça diz que o Presidente da Câmara designou o dia vinte e oito de setembro
de dois mil quatro, vésperas das eleições municipais para ser realizada uma Sessão
Legislativa para apreciar o parecer prévio. Perguntou aos Vereadores presentes se algum
Poder Le egistadivo do Muntcípeio da Lo apea
Estado do Papa
Ata nº 2.764 FI. 06
deles recebeu algum comunicado sobre este processo na Ordem do Dia. Disse
também que existe apenas um Presidente da Câmara Municipal da Lapa e não anunciou
nenhuma Ordem do Dia na data mencionada e não deu entrevista a imprensa. Todo assunto
surgiu dessas conversas que o Vereador José Luiz acabou de mencionar e devido a isso,
hoje respondem processos e a situação encontra-se desta forma.
Continuando o Vereador José Luiz disse que grande parte da população sabe de onde
surgiu esta conversa. O presidente desta Casa tem toda razão, pois não foi da parte da
presidência que começou tudo, mas foi publicado em certa imprensa de que tal evento nesta
Casa e a mesma deveria ter tomado providências enérgicas no sentido de que pessoas
inescrupulosas que usam a imprensa não divulguem fatos que n ao são verdadeiros. Todos
sabem de onde vem isso e a quem interessa todo esse tumulto. Não se deve brincar com a
boa fé de um povo, porque eles merecem respeito. Disse também aos presentes em plenário
que sente muito em tê-los desapontados, mas que não devem se iludir, a verdade deve ser
dita. Sabe que existem outros processos eleitorais até de candidatos a vereadores que foram
eleitos, mas que estão respondendo processos na justiça e esses sim deve ser aguardado a
decisão. A pressa não é o caminho, porém nada impede que a população faça um manifesto
em frente ao Fórum para que o Juiz agilize esses processos, sendo uma solução, já que
todos esperam uma verdade.
Com a palavra o Vereador Vilmar primeiramente fez a justificativa de seus
requerimentos, o qual encaminhou ao Deputado Federal Hidekazu Takayama onde solicitou
a inclusão no orçamento para dois mil e cinco uma verba de sessenta mil reais para a
comunidade de Mariental para a construção de uma cancha poliesportiva. Essa comunidade
foi incluída como zona urbana do Município, sendo um local de maior concentração
populacional do interior e ainda não possui um local adequado para a prática esportiva. A
outra solicitação é para o mesmo deputado no mesmo sentido, mas uma verba também no
valor de sessenta mil reais para a iluminação do campo do “União Esporte Clube” que já foi
uma luta da Vereadora Valentina com o Deputado Estadual César Seleme no ano de dois
mil. O "União Esporte Clube", desde vinte e um de abril de mil novecentos e trinta e oito,
as diretorias do "Lapa Futebol Clube" e "Operário Futebol Clube" decidiram unir suas
forças formando o União Esporte Clube da Lapa. Hoje com sessenta e seis anos de
fundação é chamado carinhosamente de Leão da Saudade, Leão pela garra e Saudade por
estar instalado ao lado do cemitério municipal. Justificou também que todas as escolas têm
acesso ao Estádio da Saudade para a prática de esportes com alunos do Município. Sabe que
essa reivindicação faz jus, para que o Leão da Saudade possa rugir também à noite.
Referente a solicitação da população nesta Sessão, disse que acredita no trabalho desta
presidência, da Mesa Executiva da Câmara e sabe que providências estão sendo tomadas,
para que brevemente esta solicitação seja votada, porém devem aguardar a justiça.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que Município da Lapa está passando por
um momento especial em sua história e não é a primeira vez, mas agora de uma questão
administrativa está virando política. Que bom que a população da Lapa está vindo a procura
da verdade e participar do processo político da cidade. Este país sairia da miséria se o povo
brasileiro tivesse a hombridade e a coragem de acompanhar todo o processo legislativo nos
quatro anos de gestão dos Vereadores, onde seria de grande importância, dialética fértil e
cultura em que dariam exemplos para outros países. Com relação a votação das contas do
ano de dois mil do ex-prefeito Miguel Batista, na verdade existem duas facções, assim
como tiveram no processo eleitoral, sendo democráticas, legítimas. Terminadas as eleições,
o processo corre inicialmente administrativo. Quando um Prefeito entrega seu mandato, ele
tem que prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, esse Tribunal analisou e
Poder Legislativo do Município da L apra
Estado do Parar
Ata nº 2.764 FI. 07
concluiu preliminarmente que as contas do referido havia irregularidades e mandou
para esta Casa de Leis. Nesse processo a legislação diz que quando chega uma conta para
ser avaliada pelos Vereadores deve ficar sessenta dias a disposição de qualquer do povo
para averiguações, explicações e até sindicâncias. Durante este tempo ficou nesta Casa e no
calor do processo eleitoral e na disputa acirrada da eleição deram um voto de lembrança ao
Prefeito Paulo Furiatti que pediu pessoalmente para que não colocassem em votação,
deixando que primeiro passassem as eleições, porém antes do processo eleitoral terminar,
advogados do ex-prefeito Miguel Batista entraram com recurso junto ao Juiz local
solicitando que esta Casa de Leis não votasse a prestação de contas, portanto o projeto que
aqui estava foi retirado da presidência a pedido de advogados e hoje se encontra no Fórum.
Esta Casa de Leis, hoje não tem autoridade de votar este projeto e o presidente não pode
colocar na Ordem do Dia por não estar concluído juridicamente. Existem várias vertentes,
vereadores que querem votar e outros querem esperar e ainda o povo que quer a votação,
portanto como o povo é soberano e tem a capacidade de influenciar as organizações e é a
expressão da nação e mais genuína do Município da Lapa, devem ir até o Fórum e solicitar
educadamente que a justiça conclua esse processo e retorne para esta Casa de Leis. O
Município passa por uma contingência histórica que talvez seja o único Município do Brasil
que estejam passando por este momento inédito e tirar disso tudo um aprendizado e
madurecimento político da população lapeana. Finalizou dizendo que quando o Presidente
desta Casa pede silêncio não é porque ele quer, mas o artigo trinta e sete do Regimento
Interno desta Casa obriga o Presidente a conter as expressões que não seja dos Vereadores.
Com a palavra o Vereador Adriano primeiramente reconheceu a legitimidade da
manifestação popular no processo democrático, pois a democracia faz que o povo participe.
Os Vereadores que lhe antecederam colocaram em seus discursos o interesse desta Casa e à
vontade como um todo dos integrantes, de que sempre em Sessões esteja este Plenário
lotado de pessoas, o que infelizmente não acontece. O acompanhamento da população nos
trabalhos do legislativo deve acontecer constantemente. Política se faz com ética,
compromisso e conhecimento. Terão única e exclusivamente à manifestação e o
posicionamento de parabenizar e entender a correção com que os trabalhos desta Casa
foram conduzidos até o momento. A presidência foi feliz nas colocações, nos atos é
recorreu no prazo certo, mostrando com isso que a Câmara fez o que poderia ter feito,
ficando aguardando um posicionamento do Poder Judiciário. Coloca-se no lugar do
Presidente desta Casa e entende sua posição, pois a Câmara é regida de normas e Leis que
devem ser respeitadas. Respeita e sabe que é legítima a manifestação da população nesta
Sessão, mas realmente no momento a Câmara não pode se manifestar quanto ao assunto.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que a República é composta de três poderes
sendo eles Legislativo, Executivo e Judiciário. São poderes independentes, mas que devem
ser harmônicos entre si. As contas tanto do Legislativo como do Executivo são examinadas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, desta forma, quando um prefeito termina seu
mandato, as contas voltam para serem aprovadas ou desaprovadas pelo Poder Legislativo.
Todos os Vereadores desta Casa estão sendo cobrados pela não aprovação das contas do ex-
prefeito Miguel Batista que estão pendentes, mas ninguém tem culpa, porque aguardam a
decisão do Poder Judiciário. O que pede é que o Poder Judiciário respeite o Poder
Legislativo Municipal, assim como o respeitam. O povo sabe a força que tem e realmente
deve cobrar as coisas que estão erradas. São questionados diariamente de não terem sido
aprovadas essas contas antes das eleições, mas existem Leis e o Regimento Interno que diz
que deveria ficar sessenta dias à disposição do povo e ainda tinham o recesso parlamentar e
este prazo não deveria contar.
Podes Legis Calico do Município da L apra
Estado do Paran
Ata nº 2.764 FI. 08
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que na questão do projeto ficar
sessenta dias a disposição da população, houve apenas a manifestação de duas pessoas para
analisar e se interar do que havia em termos de conteúdo.
Continuando o Vereador Osvaldo disse que os vereadores estão aguardando
pronunciamento do judiciário para que possam definir esta questão, enfim em resumo de
tudo diz Câmara Municipal. A Câmara deve respeitar o Poder Judiciário para que este
Poder também seja respeitado e se algum manifestação seja feita que o façam com respeito
no Poder Judiciário. Com certeza a Câmara fará a sua parte.
Esclarecendo o Presidente Marco pediu para que todos mantenham a tranquilidade,
esta Presidência, assim como esta Mesa Executiva jamais deixará de cumprir com as
obrigações. A liminar está sendo mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado e o Juiz de
Direito pode derrubar essa liminar a qualquer momento. A Câmara estará contestando a
ação declaratória que foi protocolada nesta Casa na data deste dia. Tem certeza que o Juiz
de Direito irá entender que jamais essa presidência colocou em Ordem do Dia esta votação
e em breve poderão anunciar este projeto e com certeza a população poderá se apresentar
neste plenário para assistir a aprovação.
» Continuando o Vereador Osvaldo finalizou agradecendo a presença de todos os
presentes e disse também que a população deve cobrar do representante que colocou dentro
da Câmara. E com a união do povo que o Brasil pegará um rumo melhor.
Abrindo-se as inscrições para Lideranças Partidárias, manifestou-se o Partido
Progressista e o Partido Democrático Trabalhista.
Com a palavra a Vereadora Valentina, líder do PP, disse que deixou para se
manifestar dentro das lideranças partidárias para falar como Vereadora, presidente do
Partido Progressista e também como mulher lapeana. Deixa registrada sua indignação
quanto à atitude do Judiciário lapeano. Todos ouviram os depoimentos dos Vereadores que
lhe antecederam, mas há de continuar esse movimento com muito respeito para que exijam
do Poder Judiciário o direito de legítimos representantes do povo, votando, porque o
resultado e a consciência de cada Vereador cabe a cada um. O Senhor Juiz José Orlando
Cerqueira Bremer da Comarca da Lapa não tem o direito de cercear como Vereadora desta
Casa o direito de votar este projeto como legítima representante do povo e da mulher
lapeana. A mulher é a metade da humanidade e mãe da outra metade, elas têm nas mãos o
destino da pátria. Com todo respeito devem ir ao Fórum exigir do Juiz de Direito que
deixem os Vereadores exercer o direito legítimo dentro desta Casa de Leis.
Com a palavra o Vereador Adriano, líder do PDT, disse que o Partido Democrático
Trabalhista na Lapa está passando por algumas remodelações. Assumiu a presidência
interinamente em função da desistência do Senhor Valério Schmidt, mas seguramente terão
a manutenção e a continuidade da representação partidária nesta Casa através do Vereador
Cavalini que estará no ano de dois mil e cinco trazendo todas as movimentações,
exposições e posicionamento do partido nesta Casa de Leis.
Mais ninguém inscrito, passou-se as Comunicações Parlamentares, onde se
manifestaram os Vereadores José Luiz de Castro e Dirceu R. Ferreira.
Com a palavra o Vereador José Luiz de Castro comentou sobre o requerimento de sua
autoria solicitando ao Secretário de Estado de Transporte e ao Governado do Estado a
recuperação da Rodovia do Xisto no trecho Lapa - São Mateus do Sul. O estado desta
rodovia estava nos últimos meses em estado lastimável ocasionando até dispensa de aulas
em escolas por não dar segurança a alunos e funcionários. Recebeu cópia da resposta de seu
requerimento dirigida a esta Casa pelo Chefe da Casa Civil e também pelo Secretário
Estadual de Transportes. Leu o último parágrafo que diz informar o seguimento Lapa —
Poder Le cgistalivo do Municipio da Lo apra
Estado do Dun
Ata nº 2.764 FI. 09
entroncamento PR duzentos e oitenta e um é de responsabilidade do Departamento
Nacional de Infra-estrutura de Transporte DNIT órgão para o qual esta Secretaria já se
dirigiu interadas vezes solicitando restauração da malha rodoviária federal do Estado do
8 Paraná. Nem o Governo Federal está atendendo pedido do Governo Estadual, o que é de
lastimar. Um Presidente da República que não recupera uma rodovia tão importante quanto
esta não sabe o prejuízo que está causando aos veículos, agricultores e às vitimas que são
ceifadas constantemente.
Com a palavra o Vereador Dirceu disse que é com grande satisfação receber a
comunidade lapeana nesta Sessão, presença que trás grande compromisso aos legítimos
representantes do povo, mas tem certeza que o Juiz de Direito da Comarca da Lapa tomará
providências. A Lei Orgânica do Município deve ser cumprida por todos e acha justo a
população se manifestar pela verdade e justiça. É dever dos Vereadores aprovar Leis assim
como os gastos do Executivo para que desta forma a população não se decepcione. Com
certeza os Vereadores farão sua parte e a justiça será cumprida, mas o Poder Judiciário deve
ser cobrado também.
Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos
» visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão
: Ordinária a se realizar no dia 16 de novembro de 2004, à hora regimental, com a seguinte
Ordem do Dia:
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 14/2004, de autoria da Comissão Executiva, que
acrescenta parágrafos ao artigo 3º, da Lei nº 1774, de 31 de março de 2004, instituindo o
cargo de Assessor Parlamentar, cria o cargo comissionado de Assessor Econômico, e altera
o seu anexo I.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 42, de autoria do Executivo Municipal, que
altera o anexo I Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, da Lei nº 1763, de 29.12.03.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 43, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com ADECAL e dá outras providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 44, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a delimitar na área territorial do Município, zonas especiais de
interesse social — ZEIS, e dá outras providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 45, de autoria do Executivo Municipal, que
altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 1417, de 18 de setembro de 1998, que cria o
Conselho Municipal de Turismo e Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Lapa e dá
outras providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 46, de autoria do Executivo Municipal, que
altera o parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei 1586/2001, que trata da licença especial sem
vencimentos aos servidores, para o trato de assuntos particulares e dá outras providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 47, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a doar áreas que especifica e dá outras providências.
2º Parte: Anteprojeto de Lei nº 37/04, de autoria do Executivo Municipal, que estima a
receita e fixa a despesa do Município da Lapa para o Exercício Financeiro de 2005.
Sendo o que tinha para dopstar, após lida e aprovada, será a presente ata por "a pio
Vereadores assinada.
o. Va ç