materia nº 2765/2004

N: Poder Legislativo do Município da L Capes
MR Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO (2.765)
Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatro reuniu-se no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Marco Antonio Bortoletto, Secretariado pelos Vereadores: Antonio
E) Luiz C. Cavalini e Osvaldo B. Camargo, presente os Vereadores: Valentina da Luz P.
Batista, Adriano Hamerschmidt, José Luiz de Castro, Vilmar C. Fávaro, Sérgio A. Leoni,
Elisia Martins, João Renato Leal Afonso, Walter J. Horning e Alceu Hoffmann.
À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação das atas anteriores, de números 2762 e 2763 a qual foram aprovadas por
unanimidade.
Em sequência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da correspondência recebida, onde
constou o seguinte: Ofício nº 295/2004, do Executivo Municipal, encaminhando para
apreciação o projeto de Lei nº 48, que dispõe sobre a criação do Bombeiro Comunitário do
Município da Lapa. Ofício nº 296/2004, do Executivo Municipal, encaminhando para
apreciação o projeto de Lei nº 49, que dispõe sobre a criação da taxa de combate a incêndios
a ser cobrada no âmbito do Município da Lapa-Pr. Ofício nº 297/2004, do Executivo
Municipal, encaminhando para referendo convênio celebrado entre o Município da Lapa e a
e Fundação Criança Renal. Ofícios nºs 294 e 299/2004, do Executivo Municipal,
encaminhando uma via das Leis nºs 1816 e 1817. Ofício nº 887/2004, da Deputada Federal
Selma Schons, em resposta à solicitação do Vereador José Luiz de Castro. Correspondência
do Instituto Histórico e Cultural da Lapa, solicitando empréstimo das dependências do
Plenário. Ofício nº 135, da Caixa Econômica Federal, Agência Lapa, comunicando
liberação de recursos. Comunicados nºs 178635 e 178636, do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, comunicando liberação de recursos financeiros. Ofício nº
114/2004, do Conselho Municipal de Saúde, solicitando empréstimo das dependências do
Plenário. Convite do 15º GAC AP, para jantar de confraternização.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Antonio Luiz C. Cavalini,
Osvaldo B. Camargo, Valentina da Luz P. Batista, Adriano Hamerschmidt, José Luiz de
Castro, Vilmar C. Favaro, Sérgio A. Leoni, Elisia Martins, João Renato Leal Afonso, Walter
J. Homing e Alceu Hoffmann.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 14/2004, de autoria da Comissão Executiva,
que acrescenta parágrafos ao artigo 3º, da Lei nº 1774, de 31 de março de 2004, instituindo
o cargo de Assessor Parlamentar, cria o cargo comissionado de Assessor Econômico, e
altera o seu anexo I
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo ser com
tristeza que vê nesta Casa de Leis um projeto desta envergadura. Das justificativas,
nenhuma lhe convenceu, por isso não subscreveu este anteprojeto de lei e votará contrário.
Primeiramente, esta Casa não tem espaço físico suficiente para comportar mais nove
funcionários. Depois foi alegado que a Câmara vai gastar menos devido à diminuição do
número de Vereadores, mas em sua opinião este dinheiro deveria ser investido em saúde e
educação, não ser investido em cargos onde serão encostados parentes de vereadores ou
cabos eleitorais, muitas vezes sem competência de desempenhar a função. Foi dito também
a que o assessor poderá desempenhar a função em casa, sendo uma piada, pois se alguém
disser isso de livre e espontânea vontade em lugar público, a comunidade se revolta. Outro
item é que no anteprojeto não ressalta se pode ser parente e nem a formação escolar, ou
seja, qualquer pessoa pode exercer essa função. Sobre o salário desses assessores, será no
valor de setecentos e sessenta reais e como se pode dar TIDE — Tempo Integral e Dedicação
à Poder Legislativo do Município da Lapa
* Estado do Parand e iá
Ata nº 2.765 FI 02
Exclusiva de até cem por cento, esse valor poderá chegar em mil quinhentos e vinte
reais, o que para a economia local é um super salário. Ressaltou também que se algum dia
voltar como vereador dentro desta Casa e este anteprojeto for aprovado, nesta vaga, não
contratará ninguém, ficando desde já seu compromisso assumido e registrado dentro desta
Casa de Leis para que qualquer pessoa possa lhe cobrar depois. Sobre o outro cargo de
Assessor Econômico, se forem pensar muitas assessorias seriam abertas, e com isso
continuarão criando nesta Casa, cabide de empregos. Neste cargo não existe também
nenhuma pré-qualificação para que a pessoa possa se candidatar a esse emprego ganhando
uma bagatela de mil quatrocentos e sessenta reais, podendo até dois mil novecentos e vinte
reais. Disse que tem quase trinta anos como professor e seu contra-cheques não chega nem
perto desse valor. Quanto a nomeação desse cargo será pelo Presidente do Legislativo e
preenchido por indicação do Vereador ao qual prestará serviço, a prerrogativa da definição
do percentual em caso de gratificação, ou seja, o Vereador indica e a pessoa vem para esta
Casa. Diz no projeto que este assessor deverá atender os requisitos constantes do artigo
terceiro da Lei mil setecentos e setenta e quatro de trinta e um de março de dois mil e
quatro. Em sua opinião não devem criar cargos, pois a responsabilidade dos vereadores é
ES fazer com que sobre dinheiro para que seja devolvido a população em forma de melhorias.
“ Todos sabem que o setor saúde não vai bem, faltam médicos especialistas e medicamentos
no Município, sendo que na Lapa a especialidade é a “empurroterapia”, ou seja, empurram
as pessoas para se tratar em Curitiba e a Câmara se dando ao luxo em fazer este gasto.
Somente com os cargos de assessores parlamentares, daria em torno de quinze mil reais por
mês, multiplicando por doze meses, dariam cento e oitenta mil por ano, multiplicando
novamente por quatro anos, dariam setecentos e vinte mil reais, sendo um absurdo
considerar. Os Vereadores devem ser conscientes e entende que sendo aprovado este
projeto, irá desgastar muito este Poder perante a opinião pública lapeana. Encerrou dizendo
que seu voto será contrário a este anteprojeto por uma questão de princípios.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 14/2004, de
autoria da Comissão Executiva, que acrescenta parágrafos ao artigo 3º, da Lei nº 1774, de
31 de março de 2004, instituindo o cargo de Assessor Parlamentar, cria o cargo
comissionado de Assessor Econômico, e altera o seu anexo I, colocado em votação sendo
aprovado por sete votos dos Vereadores Adriano Hamerschmidt, Elisia Martins, João
Renato Leal Afonso, Valentina da L. P. Batista, Osvaldo B. Camargo, Walter J. Horning e
Antonio Luiz Carlos Cavalini, contra quatro votos dos Vereadores José Luiz de Castro,
Vilmar C. Fávaro, Alceu Hoffmann e Sérgio A. Leoni.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 42, de autoria do Executivo Municipal, que
altera o anexo I Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, da Lei nº 1763, de 29.12.03.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que um dos
objetivos do Executivo Municipal ao mandar este anteprojeto para esta Casa é para alterar o
número de pavimentos que podem vir a ser construídos no Município. A Lei recentemente
aprovada nesta Casa dizia que o número de pavimentos era de dois, porém agora o
Executivo quer aumentar para três. Se o Executivo respeitasse o Centro Histórico e
determinadas zonas da cidade, poderia até concordar, mas quando se fala do Município
inteiro, esse vereador não entende, pois a Colônia Mariental não tem nada a ver com o
Centro Histórico.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que no Centro Histórico o Município
não legisla, pois as normas são fixadas pelo IPHAN e pela Procuradoria do Patrimônio
Estadual, não permitem que se altere o gabarito dentro do polígono onde se situa o Centro
Histórico, portanto, esse projeto diz respeito às outras áreas, excluindo o Centro Histórico.
' Sader Le egistativo do Municipio da L apa
Estado do Paranã
Ata nº 2.765 FL 03
Continuando o Vereador José Luiz disse querer saber se o Vereador Sérgio sabe qual
é o número de pavimentos que a Lei Federal permite dentro do Centro Histórico.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que é de apenas um pavimento e sótão.
Continuando o Vereador José Luiz disse que já o Centro Histórico está limitado, não
entende porque fixar no máximo três pavimentos.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que a legislação é flexível e deve
ficar claro que se em uma zona residencial é fixado apenas quatro andares, evidentemente
que se uma empresa necessite de seis andares nesta zona, o COMLAPA fará um projeto em
nível de área industrial e será aprovado. O Plano Diretor é flexível e permite exemplos
dessa natureza, porque se avaliar a questão ambiental, a leste da Lapa, este Vereador não
gostaria de ver um prédio de trinta andares em frente ao paredão do Monge, mas a oeste
isso é perfeitamente viável. A Lapa é maravilhosa em termos de beleza natural, recursos
ambientais, paisagem e ecologia. Acha o projeto razoável, tirando a questão paisagistica e
histórica.
Solicitando também um aparte o Vereador Adriano disse que tiveram oportunidade de
discutir amplamente no ano que passou dentro desta Casa de Leis sobre o Plano Diretor do
Município, restando apenas alguns instrumentos que ficaram para o ano de dois mil e
quatro. Recorda que foi discutido naquela oportunidade um dispositivo já previsto no Plano
Diretor que na eventualidade foram alertados pelo arquiteto responsável a respeito da
existência na Lei no sentido de que quando se houvesse o pleito de uma edificação com
pavimentos superiores aos previamente autorizados, com um pouco de burocracia possa se
manifestar do ponto de vista favorável ou contrário a possibilidade de quando construir seja
feito com quantos pavimentos foram engenhados. Votará favorável ao projeto.
Continuando o Vereador José Luiz disse que duas coisas são bem distintas, ou seja,
uma é a que se fala e a outra é o que se escreve. Na reunião com o arquiteto Fragumeni foi
discutido vários assuntos, mas na hora de colocar no papel a história é diferente. Pelo que
esse vereador entendeu, é de até três pavimentos e não abre exceções.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que no Plano Diretor existe um
dispositivo da possibilidade de discutir e autorizar um órgão constituído por várias pessoas
que podem validar o pleito da edificação, cujos pavimentos seriam superiores. Existe no
Plano Diretor um dispositivo que onde diz que havendo um pouco de burocracia, pleito,
pedido ou formalização da intenção de se edificar acima do previamente permitido por Lei,
sem burocracia e sem muito obstáculo passando pelo crivo de uma comissão ou organismo
que teria a prerrogativa de um embasamento técnico suficiente recomendar ou não a
autorização para a edificação superior dos pavimentos.
Continuando o Vereador José Luiz disse que já deve estar na Lei para que as pessoas
saibam o que é direito e deveres e não estar dependentes de uma comissão analisar. Essa
Casa é de Leis e devem fixar limites. Quer deixar claro que isso não depende da vontade
política de quem quer que esteja na chefia do Executivo Municipal. Encerrou reafirmando
seu voto contrário.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que na sua visão o Plano Diretor é para
extrapolar governos mesmo, sendo como a Constituição, mas é sobre coisas físicas. Se o
Plano Diretor que aprovaram passar por cinquenta anos será uma vitória para esta Casa de
Leis e para os técnicos que participaram e todos os prefeitos que passarem, irão se debruçar
sobre ele, estudar e modificá-lo porque a humanidade é dinâmica, a sociedade muda, o
homem amadurece e nada é rígido, isso é apenas uma Lei. A Lapa tem uma característica
interessante, o crescimento interno, o próprio Plano Diretor provou isso. A cidade irá
crescer até dois mil e vinte, internamente, horizontalmente e não verticalmente.
Poder Legislativo do Município da L apa
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Ata nº 2.765 FLO4
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que verificaram que o atual
perímetro urbano da cidade estaria de tamanho apropriado para chegar até dois mil e vinte
sem ter problemas de expansão e ter que transformar em área urbana o que é hoje área rural,
ou seja, no ponto de vista o crescimento horizontal como já foi se referido a Lapa está
“adequada até dois mil e vinte.
Continuando o Vereador Cavalini disse que o Centro Histórico não atrapalha em
nada, pelo contrário, dentro da lógica técnica essa mística acabou, não atrapalha o
desenvolvimento da cidade, sendo um patrimônio que deve ser preservado. Quando entrou
no IAP foi designado a ajudar no Plano Diretor do Quarto Marumbi na Serra do Mar, área
longínqua, altitude de zero até oitocentos e oitocentos mil metros acima do mar, trabalhar
com floresta latifoliada, altomontana, enfim áreas sensíveis e num determinado momento
foi necessário a permissão de construção de acessos para a fiscalização do parque, fazendo
com que todo o Plano Diretor feito fosse modificado no sentido de manejar o parque. Nesse
sentido, na Lapa o Plano Diretor funciona da mesma maneira, sendo flexível.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que dentro desta Casa de Leis,
principalmente do uso e ocupação do solo, coisas que muitas vezes verem controvérsias
quanto ao Centro Histórico. Quando da discussão do Plano Diretor, foi explanado a
possibilidade de dois pavimentos em áreas de uso mistos e residenciais e se falou do que é
permitido e do que é permissível, sendo dois pontos primordiais dentro desse Plano. Vê
com bons olhos essa abertura para o progresso, o que ainda lhe chama atenção não é a
questão dos pavimentos, mas sim as Zonas de Baixa Densidade que são as chamadas ZBD,
onde na Lei antiga dizia que um lote mínimo teria que ter cinco mil metros quadrados, área
essa que não é para ser de baixa densidade e pressupõe-se uma área industrial e se for
residencial de poder aquisitivo menor. Nas zonas de baixa densidade é permitido uso
habitacional, recreacional e cultural, ainda sendo permissível o uso comercial e de serviço
vicinal, sendo qualquer outra atividade nessa zona, proibido. Hoje está sendo baixado de
cinco mil metros quadrados para trezentos e sessenta metros quadrados, que em seu ponto
de vista é um avanço para que possam lotear essas zonas de baixa densidade.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que de acordo com a explanação do
Vereador João Renato, tem a impressão que este projeto está dirigido para a exploração
imobiliária, porque não existem outros motivos. Fica aliviado em o Centro Histórico não
pode ser envolvido nisso, senão tudo já estaria destruído nos dias de hoje.
Continuando o Vereador João Renato disse que concorda com o Vereador Sérgio,
porém não defende nenhuma imobiliária, mas tudo que forem discutir sobre uso e ocupação
do solo dentro do quadro urbano é de interesse imobiliário. A cidade da Lapa está sendo
inchada no centro e nas favelas e em contrapartida existem áreas em suas margens nas mãos
de poucos e ainda pergunta quem irá lotear uma área de mínima de cinco mil metros
quadrados para uso residencial, sendo impossível, porém se for feito numa especulação
imobiliária com lotes populares, será um preço que terão que pagar para que possam
expandir essas áreas. O déficit habitacional na Lapa é muito grande por existir poucos lotes
urbanos'e num valor alto. Essa área de trezentos e sessenta metros quadrados é a área
mínima como diz na justificativa do Executivo, sem estar defendo o Prefeito, mas é o ponto
de vista que já tinha no passado.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que quando se baixa a metragem
facilita a uma democracia ao acesso embora a especulação que existe devido ao
capitalismo. Devem ser a favor do que está no projeto no momento, depois o Executivo
juntamente com seus técnicos acertam em reconstituir o mesmo tornando mais democrático
o acesso ao uso do solo. A questão da fiscalização cabe aos Vereadores não permitir abusos.
y Poder Legislativo do Municipio da L apa
N Estado de Paran
Ata nº 2.765 FIL 05
Solicitando também um aparte o Vereador Adriano disse que esse projeto em
discussão pretende alterar o anexo um, que trata dos parâmetros de uso e ocupação do solo.
No capítulo cinco da classificação, definição e relação do uso do solo e no artigo vinte e
seis diz que para fins desta Lei ficam relacionados os usos do solo nas categorias e descreve
o que tem no anexo um. No inciso quarto quanto aos parâmetros de uso são classificados
como permitidas que compreende, as atividades que apresentam clara compatibilidade com
as finalidades urbanísticas da zona correspondente e as permissíveis que compreendem, as
atividades cujo grau de adequação a zona ou setor dependerá da analise ou regulamentação
especifica para cada caso. E as proibidas que compreendem as atividades que por sua
categoria, porte ou natureza são nocivas, perigosas, incomodas e incompatíveis com as
finalidades urbanísticas da zona correspondente. O anexo dois auxilia dando diretrizes do
que é e do que não é compatível de acordo com as respectivas zonas.
Solicitando também outro aparte o Vereador José Luiz disse que não queria entrar na
discussão do tamanho dos terrenos por ser um grande latifundiário na Lapa, já que esse é
um ponto de discórdia entre este Vereador e o atual Prefeito, pois como o mesmo não acha
o que falar da sua pessoa, diz que não paga IPTU, o imposto devido é do INCRA- ITR. A
s questão de passar para trezentos e sessenta metros quadrados, o tamanho dos lotes, depende
de uma série de fatores, entre eles o quadro urbano, se for analisar esse quadro dentro da
cidade vai até a represa da Sanepar, Sanatório, Posto Rodoviário, como ficarão os
proprietários destas áreas. Há pouco tempo atrás existiam dentro do planejamento urbano
da Lapa duas zonas ZPA - Zona de Proteção Ambiental e ZPP — Zona de Proteção
Permanente, sendo uma em lotes de no mínimo cinco mil metros quadrados e na ZPP
qualquer divisão de terreno teria que ser de dez mil metros quadrados. Deveria continuar
existindo algo neste sentido, principalmente com relação a nascente de água.
Continuando o Vereador João Renato disse que o Vereador José Luiz tem em sua
propriedade uma área de terra e se o mesmo for vender para qualquer urbanizadora ou
imobiliária irão dividir em lotes populares numa fração mínima de trezentos e sessenta
metros quadrados, sendo outro assunto. Parece que está havendo uma confusão quanto ao
que a Lei diz.
Solicitando outro aparte o Vereador José Luiz disse que existe esse problema do ZPA
e e ZPP e ainda continua achando que deveria continuar existindo como era antes, apesar de
que nesta emenda não se refere nada. Sobre a questão dos loteamentos é muito dificil um
cidadão que possui uma área maior que dez mil metros quadrados, tenha condições
financeiras de partir para um loteamento como foi aprovado nesta Casa de Leis, pois o
custo é alto, havendo uma certa incoerência.
Continuando o Vereador João Renato disse que concorda com o Vereador José Luiz
de Castro em alguns aspectos e novamente diz que estão confundindo as grandes áreas de
terras existentes na Lapa, o qual acha um profundo desrespeito com os contribuintes, mas a
Lei permite essa opção entre o Imposto Territorial Rural e o Imposto Predial e Territorial
Urbano, sendo que a Constituição proíbe veementemente a bi-tributação. O que devem
também deixar bem salientado com relação a esta Lei são as glebas de terras com mais de
um alqueire dentro da cidade e se as mesmas vierem a ser urbanizadas. Se existir um
proprietário com essa área de terra e não quiser lotear, ninguém fará com que o faça porque
8 está ancorado na Lei, vivem num país democrático onde o direito de propriedade ainda
existe. O que não podem é impedir o progresso ou a criação de lotes urbanizados populares
dentro da cidade. Diz isso porque já defendeu isso no Plano Diretor, sendo inclusive objeto
de emenda deste Vereador o qual foi reprovado pelo Plenário. Precisam fazer as coisas
pensando na progressão das habitações dentro do Município.
à Poder Legislativo do Município da L apra
Estado do Paran
Ata nº 2.765 FI 06
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que em seu modo de entender essa
Lei alcança apenas o perímetro urbano.
Continuando o Vereador João Renato finalizou seu pronunciamento dizendo que esse
projeto vem corrigir uma falha, precisam urbanizar e vitalizar essas grandes glebas que
existem no perímetro urbano da cidade como especulações imobiliárias.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 42, de
autoria do Executivo Municipal, que altera o anexo I Parâmetros de Uso e Ocupação do
Solo, da Lei nº 1763, de 29.12.03, colocado em votação sendo aprovado por dez votos dos
Vereadores Adriano Hamerschimidt, Elísia Martins, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann,
Walter J. Horning, João Renato Leal Afonso, Valentina da L. P. Batista, Vilmar C. Fávaro,
Osvaldo B. Camargo e Antonio Luiz Carlos Cavalini, contra um do Vereador José Luiz de
Castro.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 43, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com ADECAL e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que vota
favorável mesmo achando estranho por parte do Executivo de se fazer um projeto de Lei
visando repassar recursos para a ADECAL para o ano de dois mil e cinco sem ser tratado
antes com a futura administração. O Prefeito está legislando onde terão outras pessoas nos
cargos para dirigir e executar este convênio. Esse projeto poderia ter sido discutido antes
com o Prefeito eleito para saber a opinião e planos com relação a essa entidade.
Com a palavra o Vereador Adriano parabenizou a atitude da Associação de Defesa do
Centro de Atenção Integral a Criança do CAIC da Lapa pela antecipação porque existem
projetos que seguramente estão sendo desenvolvidos e como este projeto é uma Lei
autorizativa não significa necessariamente que ele deverá ser colocado em prática, mas se a
próxima pessoa que venha a assumir a direção do CAIC entender que esses recursos devam
continuar sendo aplicada naquela instituição, a Lei já estará pronta. Em conversa com o
Senhor Jair Riceto Almeida, Administrador dos Vicentinos, comentaram no sentido das
instituições como os Vicentinos e o Lar e Educandário São Vicente de Paula também se
antecipassem neste sentido por se tratar de Lei autorizativa, pois não se sabe quais serão as
medidas do próximo Prefeito. Acreditã que a intenção dessa associação é deixar preparado.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que é um avanço, pois quando um
projeto ultrapassa governo é sinal de maturidade política, consciência administrativa e
fortalecimento da ação comunitária.
Continuando o Vereador Adriano disse que no ano de dois mil e três quando se houve
um pequeno atraso com relação a apresentação do projeto da ADECAL os recursos tiveram
que ser passados no mês de abril ficando em atraso por alguns meses dificultando os
trabalhos. Este Vereador até deu a idéia depois desse episodio que para o próximo ano,
aprovassem o projeto antes para que não acontecesse novamente transtorno. Possivelmente
a estrutura de custos que hoje se apresenta, haverá uma ou outra adaptação a cargo de quem
vir a assumir aquela instituição. Vota favorável.
Mas ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 43, de autoria
do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com ADECAL
e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt,
solicitando a dispensa de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 43,
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com
ADECAL e dá outras providências, foi este colocado em votação e aprovado por
unanimidade.
“Art Ii”
EN
+
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Estado de Paspasde
Ata nº 2.765 FI. 07
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 43, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com ADECAL e dá outras providências,
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
anteprojeto de Lei nº 43, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a firmar convênio com ADECAL e dá outras providências, colocado em 2º
votação sendo aprovado por unanimidade.
Constava em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 44, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a delimitar na área territorial do Município,
zonas especiais de interesse social — ZEIS, e dá outras providências, o qual foi retirado por
faita de parecer das Comissões.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 45, de autoria do Executivo Municipal, que
altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 1417, de 18 de setembro de 1998, que cria o
Conselho Municipal de Turismo e Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Lapa e dá
outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
anteprojeto de Lei nº 45, de autoria do Executivo Municipal, que altera, revoga e acrescenta
dispositivos à Lei nº 1417, de 18 de setembro de 1998, que cria o Conselho Municipal de
Turismo e Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Lapa e dá outras providências,
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt,
solicitando a dispensa de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 45,
que altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 1417, de 18 de setembro de 1998, que
cria o Conselho Municipal de Turismo e Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Lapa e
dá outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 45, de autoria do Executivo Municipal, que
altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 1417, de 18 de setembro de 1998, que cria o
Conselho Municipal de Turismo e Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Lapa e dá
outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
anteprojeto de Lei nº 45, de autoria do Executivo Municipal, que altera, revoga e acrescenta
dispositivos à Lei nº 1417, de 18 de setembro de 1998, que cria o Conselho Municipal de
Turismo e Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Lapa e dá outras providências,
colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Constava em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 46, de autoria do Executivo
Municipal, que altera o parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei 1586/2001, que trata da licença
especial sem vencimentos aos servidores, para o trato de assuntos particulares e dá outras
providências, o qual foi retirado por falta de parecer das Comissões.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 47, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a doar áreas que especifica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
anteprojeto de Lei nº 47, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a doar áreas que especifica e dá outras providências, colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro, solicitando a
dispensa de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 47, que autoriza
o Poder Executivo a doar áreas que especifica e dá outras providências, foi este colocado
em votação e aprovado por unanimidade.
y Poder Legislativo do Município da Lupa
Estado do Paraná
Ata nº 2.765 FI. 08
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 47, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a doar áreas que especifica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 47, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a doar áreas que especifica e dá outras providências, colocado em 2º votação
sendo aprovado por unanimidade.
Constava em 2º parte da Ordem do Dia o anteprojeto de Lei nº 37/04, de autoria do
Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa para o
Exercício Financeiro de 2005, para o qual não se apresentou nenhuma emenda.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que a comissão de transição entre governos
poderá ainda tratar alguns assuntos e calcula-se que a estrutura administrativa sofra alguma
alteração e na medida do possível havendo o entendimento e a anuência possivelmente ao
se alterar a estrutura administrativa do Município seria interessante até a própria
contabilidade pública adequasse ao orçamento.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações onde não houve apresentações.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
José Luiz de Castro, Sérgio A. Leoni e Adriano Hamerschmidt.
Com a palavra o Vereador José Luiz primeiramente fez um agradecimento a Deputada
Federal Selma Schons por ter sido a primeira pessoa da Câmara Federal e do Senado a dar
resposta a um dos requerimentos de sua autoria. No mês de outubro entrou nesta Casa com
dezoito requerimentos solicitando a diversos políticos de Brasília que colocassem no
orçamento da União recursos para a Lapa. Fez a leitura da resposta dessa deputada onde diz
que o pedido será analisado visando à inclusão no orçamento de dois mil e cinco. Essa
deputada foi eleita no Paraná pelo Partido dos Trabalhadores. Pediu também ao Líder do
Executivo Municipal para que o mesmo interfira junto ao Executivo para que possa mandar
o quanto antes para esta Casa, o projeto de Lei autorizando a Câmara sobre à distribuição do
excesso do Fundef, se por ventura houver. Não devem deixar isso para última hora, senão
terão que convocar Sessão Extraordinária causando angustia entre as professoras. Sobre a
entrega de Título de Cidadão Honorário ao Senhor Darci Costa, em conversa com o
Vereador Osvaldo chegaram a um consenso para que seja realizado no dia dez de dezembro
nas instalações do anfiteatro da Escola Municipal Manoel Pedro.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que deixou para fazer esse pronunciamento
para fazer depois das eleições por uma questão de ética e também para que não
confundissem as coisas, desta forma se reservou a trazer ao conhecimento desta Casa para
que aqui fique registrado, assim como os documentos que serão entregues junto para que
nunca mais se repita isso pela justiça singular da Lapa o erro jurídico que aconteceu com a
sua pessoa. Na realidade quem baixou uma sentença naquela forma que foi revogada por
unanimidade pelo Tribunal de Alçada, seguramente não honra a magistratura. O que lhe
conforta muito é o que foi publicado no Jornal “O Estado do Paraná” do dia sete de
novembro onde ressalta que o Presidente do Superior Tribunal de Justiça disse que “A
justiça é muito injusta”, dito do alto do patamar de honradez, dignidade, competência e
saber jurídico por um homem deste quilate, realmente lhe conforta. Errar é humano, mas os
erros precisam ser devidamente corrigidos, pois o lhe aconteceu o atingiu moralmente,
financeiramente e politicamente. No momento em que saiu do Fórum da Lapa com a
sentença julgada da maneira que foi lavrada, decidiu encerrar sua vida política exatamente
trinta e cinco anos quando iniciou. Deseja que o futuro prefeito da Lapa, o qual moveu
a ação contra sua pessoa, não considere seu procedimento como se fosse algo para o atingir,
=
a Poder Le epistativo do Municipio da Lo
1 Elado de Perante ú PE
Ata nº 2.765 FI. 09
pois falou o que qualquer homem público falaria diante de tudo que foi dito para que
depois fosse convidado a ir ao rádio dizer qual era a sua opinião a respeito do que o
delegado que fez o inquérito disse. Antes de o delegado fazer o inquérito, o Senhor Miguel
Batista não professou ao delegado, já que a ele deveria ter sido dirigido porque foi ele que
ofendeu moralmente o Senhor Miguel e não sua pessoa. Antes disso a Rádio CBN durante
dois dias seguidamente publicou uma notícia altamente ofensiva a Miguel Batista. Deixa
registrado nos anais desta Casa o Acórdão que foi baixado pela justiça lhe inocentando e
que naturalmente vai lhe dar condições para determinadas providências, porque tem netos,
filhos, genros, amigos e companheiros e esta sentença não vale nada. As pessoas que
escreveram que foi o primeiro Vereador a ser condenado deveriam ter colocado que foi o
primeiro vereador injustamente condenado pela justiça da Lapa. As consequências estão
agora embasadas neste acórdão e que precisam ficar arquivadas nesta Casa para que nunca
mais se repita pela justiça singular o que aconteceu. Se fosse atendido por aquela juíza como
médica, agora estaria morto, porque a sentença foi errada e por unanimidade reformada.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que ouvindo as palavras do Vereador
Sérgio, ditas com emoção e justiça, para este Vereador ficará sempre a imagem do grande
administrador que foi para a Lapa, da fundação do Centro Histórico, das estradas, do
atendimento médico, do CAIC que ajudou a trazer para a Lapa e muitas outras obras. Nesta
Casa vai ficar a imagem de um homem público combatente e com muito significado para a
Lapa, embora já tenha concorrido uma política contra, mas sabe que foi por uma questão
filosófica e de visão política e não pessoais.
Continuando o Vereador Sérgio disse que para quem nos estertores de sua vida
pública é atingido da maneira que foi, pois durante seus trinta e cinco anos de vida pública
ninguém pode levantar uma vírgula contra um centavo que por ventura tenha aplicado ou
desviado, pois sempre teve todas as suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas e ainda
instituiu em nível de Brasil, sendo o primeiro prefeito a publicar no Jornal “A Gazeta do
Povo” de que se alguém fosse credor da Prefeitura da Lapa deveria comparecer na
tesouraria para receber seus haveres. Hoje existe uma Lei que obriga os Prefeitos a fazer
isso, mas esse Vereador o fez a trinta anos atrás sem que houvesse exigência, porque sempre
aprendeu que contas feitas devem ser pagas e quando pelo poder público, se não forem
pagas não tem como receber porque os bens públicos não são penhorados. Leu um trecho do
acórdão que diz “Consequentemente, quem, na qualidade de Vereador e Presidente da
Câmara Municipal, pugna pela verificação de supostos ilícitos atribuídos ao Ex-Prefeito,
não age com abuso, nem injuria, calunia ou difama, ou mesmo afronta imagem, a honra e o
bom conceito do homem público, tampouco pode ser condenado, a título de danos morais,
porque torna público tal fato, ao conceder entrevista radiofônica, conquanto possa ferir-lhe
suscetibilidade e causar-lhe incômodo pessoal, que, todavia, não se confunde com dano
moral, até porque, eventual excesso de linguagem estaria albergado pela imunidade material
antes tratada. De outro lado, não há como prosperar o argumento constante da respeitável
sentença recorrida, de que em se tratando de entrevista radiofônica a inviolabilidade não
seria reconhecida, haja vista que não há na lei qualquer disposição que traz a afirmativa de
que somente terá imunidade parlamentar se à manifestação for irrogada em tribuna”. De
acordo com a condenação da juíza, escrito e assinado, só haveria a imunidade parlamentar
se estivesse na tribuna, ou seja, é Vereador apenas na tribuna. Esse acórdão deve ficar
registrado nesta Casa, para que no futuro, caso precisem, de um material jurídico, sirva de
apoio, caso algum vereador passe pela mesma situação. Muitas piadas foram feitas a seu
respeito, mas isso tudo agora servirá das providências posteriores que irá tomar a fim de
fazer com que tudo que foi feito e dito volte contra aqueles que cometeram a injustiça.
Poder Legislativo de Município da Lo
Estado de Parand ME CEM
Ata nº 2.765 FI. 10
Com a palavra o Vereador Adriano disse querer apenas tecer alguns comentários a
respeito do anteprojeto de número quatorze de dois mil e quatro, discutido e aprovado pela
primeira vez nesta Sessão. Confessa que titubeou no momento da discussão, mas como um
dos signatários do projeto explicou que este projeto cria um cargo de assessor econômico e
nove de assessores parlamentares. Foi muito bem analisado e não gostaria que os
Vereadores que irão assumir vivessem o mesmo drama que este vereador viveu, assim como
outros vereadores viveram, quando em dois mil e um, muito se discutiu a respeito das
funções legislativas. Sabe que o projeto é polêmico e qualquer manifestação que se faça,
dependendo de quem for interpretar poderá levar para o bem ou para o mal, sendo de uma e
exclusivamente de quem interpreta. Com franqueza e coração puro, olhando para o lado e
vendo estruturas de poderes legislativos que de certa forma poderiam ser equivalidos ao
Poder Legislativo da Lapa. Já discutiram dentro desta Casa sobre o salário dos Vereadores
de outras cidades, onde deu exemplos da cidade de Araucária. Sabe que cada instituição tem
seu devido valor, desta forma entende que a respeito dos gastos nos poderes públicos este
projeto vem num sentido de complementação quando da reclassificação de cargos e salários
do Executivo, implantaram na Câmara a mesma reclassificação, mas do Legislativo.
Quando incentivaram o pessoal ir atrás da informação e descobriram a importância de se
implantar o Estágio Probatório, onde em três anos os funcionários são avaliados, enfim
outros projetos que ainda estão sendo desenvolvidos no Legislativo, modernizando-o. Tendo
alguém para assessorar O vereador na Câmara, será de grande importância, mesmo tendo os
funcionários em cada setor, mais por vezes a falta de um funcionário por férias ou licenças,
os vereadores acabam assessorando para que a estrutura se mantenha, porém se existir uma
pessoa com alguns conhecimentos para assessorar O vereador, com certeza o mesmo
desempenhará muito melhor sua legislatura. Vê este projeto com bons olhos e do ponto de
vista dos gastos, não representa um aumento significativo porque à possibilidade da
gratificação ficará a cargo dos entendimentos entre o Presidente da Câmara e os Vereadores.
Acredita que o que os atenua a estarem criando estes cargos é de que não estão criando
estrutura para beneficiar os atuais vereadores, pois muitos dos que são favoráveis ao projeto
não se beneficiarão do mesmo, já que não foram reeleitos. Em termos de gastos dentro deste
poder com pessoal, o subsídio dos Vereadores no ano de dois mil e quatro, o teto deverá
ficar em torno de seiscentos mil reais e não chegará a trezentos e sessenta mil reais. Dos
gastos com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal deverão ficar próximo de dois
vírgula seis a dois vírgula quatro por cento da Receita Corrente Líquida do Município,
quanto que o gasto total com pessoal poderá chegar à seis por cento. Segundo Eraldo da
Costa Reis em seu livro diz que o entendimento do Legislativo tem que ser diferente do
Executivo porque a estrutura de gasto do Legislativo é apenas subsídio e pessoal. Em seu
modo de ver o projeto está razoável e O vereador que não quiser nomear seu assessor não o
faz, ficando a critério do mesmo e entende o posicionamento do Vereador José Luiz.
Finalizou dizendo que quanto ao cargo de assessor econômico terá a função de assessorar os
vereadores quanto a finanças e orçamentos no Poder Legislativo e deverá ser inscrito no
Conselho Regional de Economia para que possa exercer o cargo.
Abrindo-se as inscrições para Lideranças Partidárias, nenhum líder se manifestou.
Mais ninguém inscrito passou-se as Comunicações Parlamentares, onde se manifestou
os Vereadores José Luiz de Castro e Antonio Luiz Carlos Cavalini.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que discorda com o projeto citado
anteriormente pelo Vereador Adriano, pois se existe a necessidade de contratar funcionário,
porque não o fazem através de concurso público, onde todos os cidadãos lapeanos possam
participar em igualdade de condições. Sabe que o cargo de Vereador não é efetivo e devem
à Poder Legislativo do Municipio da Lupa
Estudo do Parand
Ata nº 2.765 FLU
ter outra ocupação e este cargo de assessor também não é efetivo onde ficará nesta
Casa por quatro anos e depois será demitido se o Vereador não for reeleito. Sobre as pessoas
que ocuparão estes cargos, na grande maioria não terão qualificação, serão praticamente
formadas dentro deste poder e quando tiver certa capacidade já estará vencendo o prazo da
legislatura do seu vereador e novamente fica sem emprego. Devem deixar dinheiro na
Prefeitura para atender as condições básicas da população lapeana e não foram eleitos para
usar e abusar dos recursos do Município. Muitos lapeanos desejam estes cargos, mas
também existem muitas pessoas morrendo por falta de remédios, a educação e segurança
devem ser melhoradas, a Prefeitura tem necessidade de construir sede própria, enfim, muitas
coisas mais úteis, necessárias, urgentes e de maior repercussão junto à população do que
simplesmente criar nove cargos dentro desta Casa. Votou conscientemente contra em
primeira discussão e assim o fará na próxima Sessão.
Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos
visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão
Ordinária a se realizar no dia 23 de novembro de 2004, à hora regimental, com a seguinte
Ordem do Dia:
1º Discussão do anteprojeto de Lei nº 37, de autoria do Executivo Municipal, que
estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa para o Exercício Financeiro de 2005.
2º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 14/2004, de autoria da Comissão Executiva,
que acrescenta parágrafos ao artigo 3º, da Lei nº 1774, de 31 de março de 2004, instituindo
o cargo de Assessor Parlamentar, cria o cargo comissionado de Assessor Econômico, e
altera o seu Anexo 1.
2º discussão do anteprojeto de Lei nº 42, de autoria do Executivo Municipal, que
altera o anexo 1 — Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, da Lei nº 1763, de 29.12.03.
1º Discussão do anteprojeto de Lei nº 44, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a delimitar na área territorial do Município, Zonas Especiais de
Interesse Social — ZEIS, e dá outras providências.
1º Discussão do anteprojeto de Lei nº 46, de autoria do Executivo Municipal, que
altera o $ 1º, do artigo 1º da LeiV586/2001, que trata da licença especial sem vencimentos
aos servidores, para o trato de assuntos particulares e dá outras providências.
Sendo o que tinha para constak após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.
Ata nº 2765 Fl. 12
Yisunlização de Acórdão
Processo: 0269112-3 Registro / Publicação do Acórdão &
DANO MORAL. ENTREVISTA RADIOFÔNICA. OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR NO EXERCÍCIO DO
MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO A RESPEITO DE SUA ADMINISTRAÇÃO.
IMUNIDADE MATERIAL RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, INC. VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O STF já firmou entendimento "de que a imunidade concedida aos vereadores pelo artigo 29, VIII, da
Constituição por suas opiniões, palavras e votos diz respeito a pronunciamentos que estejam diretamente
e relacionados com o exercício de seu mandato, ainda que ocorram, dentro ou fora do recinto da Câmara dos
Vereadores, inclusive em entrevistas à imprensa, desde que na circunscrição do Município" (RE 354.987-1-SP).
2. Portanto, ocorrendo o nexo direto entre a manifestação à imprensa e o exercício do mandato de vereador,
impõe-se o reconhecimento da imunidade constitucional em tela.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 269.112-3, da Lapa - Vara Cível, em que é
apelante Sérgio Augusto Leoni e apelado Miguel Lourenço Horning Batista.
1. Trata-se ce apelação ofertada contra sentença proferida em ação de indenização, ajuizada por Miguel Lourenço
Horning Batista, ex-prefeito municipal da Lapa, contra Sérgio Lourenço Horning Batista, atual Vereador, visando
desagravo pecuniário em razão de ofensas propagadas através de programa radiofônico, oportunidade em que
este último veio acusá-lo de "roubo do dinheiro público". '
A respeitável sentença de fis. 119 usque 123, afastando a alegada inviolabilidade prevista no art. 29 da
Constituição Federal, e reconhecendo a ilicitude do atuar do requerido, houve por bem em condená-lo ao
pagamento de 100 (cem) salários mínimos, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos a partir do
Btrânsito em julgado, mais custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais).
Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, sendo acolhido parcialmente apenas aquele
manejado pelo autor.
Inconformado com o resultado da demanda, sustenta o apelante em suas razões de recurso, que os comentários
efetivados através de programa radiofônico estariam acobertados pelo manto da inviolabilidade previsto no art.
29, VIII, da Constituição Federal, bem ainda que as alegadas ofensas não passaram de comentários acerca de
entrevistas concedidas pelo Delegado de Polícia, sem qualquer intenção de macular a honra do apelado. De
qualquer maneira, investe, também, contra o valor fixado a título de indenização, apontando-o como exagerado.
Com base nesta argumentação, ora sintetizada, pleiteia o provimento do recurso, com o fim de julgar
improcedente a ação, com inversão da sucumbência.
Foram apresentadas contra-razões defendendo a manutenção da sentença.
Preparo e remessa regular.
É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, seu conhecimento se impõe.
Cuida-se de ação de indenização visando desagravo pecuniário, sob o pressuposto de que o autór/apelado teria
sido ofendido em sua honra pelo réu/apelante, através de pronunciamento radiofônico levado a efeito pela Rádio
8 egendária da Lapa, em data de 19.04.2001.
Entre outros comentários o réu/apelante teria afirmado, in verbis:
“Eu tive o desprazer de ter que ouvir a entrevista concedida nesta emissora anteontem, parece, pelo ex-Prefeito;
eu nunca vi tanta falta de vergonha nas declarações ditas pelo ex-homem público; a entrevista foi a pior que
poderia ser, porque um homem que diz que ama a Lapa, não pode ao mesmo tempo ser responsabilizado por
roubo do dinheiro público, peculato, provado agora, devidamente provado pela Delegacia do Sr. Vinicius
Martins...
“eu acho que é função dos administradores fazer uma auditoria de toda gestão do Prefeito Miguel Batista, é muito
lamentável que tudo isto tenha acontecido ...”
“essas pessoas vão ter que responder pelos ilícitos, afinal nos casos da Lapa aqui é peculato claro, improbidade
administrativa, desvio de verbas é peculato, é crime, só que nós não podemos mais continuar no Brasil
compactuando com coisas erradas, aquilo que está errado precisa ser devidamente apurado e os responsáveis
precisam ser punidos; essa é a minha opinião, é lamentável que isto tenha acontecido na Lapa, mais isso
Brealmente aconteceu, e os fatos serão apurados e dados ao pleno conhecimento da população lapeana...”
Para melhor compreensão dos fatos em debate, registre-se que na época dos fatos o autor/apelado havia sido
derrotado em sua intenção de ser reeleito Prefeito Municipal da Lapa, e o réu/apelante exercia o cargo de
Vereador e Presidente da Câmara. .
Registre-se, ainda, que a aludida entrevista radiofônica concedida pelo réu/apelante sucedeu entrevista anterior
,
«
1
*cAtê nº 2765 Fl. 13
concedida pelc Delegado de Polícia Vinicius Martins, encarregado de investigar irregularidades constadas pelo
novo Prefaito, sucessor do anterior -, O autor/apelado, sendo que a documentação que serviu de base para a
entrevista policial, fora encaminhada à Rádio Legendária pelo Presidente da Câmara de Vereadores, que de seu
turno as recebera do Executivo Municipal, para os fins legais.
Pois bem, dispõe o artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 29. O Município reger-se-á por iei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: ,
VII. inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na
circunscrição do Município;
O Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, em sua obra "Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 1,
págs. 215/216, editora Saraiva, a respeito da norma em comento assim doutrina:
"Inviolabilidade. As Constituições federais anteriores eram omissas a respeito das imunidades, como a
inviolabilidade, no tocante aos vereadores. Constituições estaduais e leis orgânicas dos Municípios, contudo,
concediam-nas a esses representantes do povo. A jurisprudência, todavia, era contrária a essa atribuição, como
reporta Fernanda Dias Menezes (Imunidades parlamentares, Brasília, Câmara dos Deputados, 1982, n. 54).
Quanto à doutrina, segundo aponta a mesma autora, esta em sua maioria era favorável (Imunidades
parlamentares, cit.., n. 55).
O texto em exame extingue a controvérsia, no que tange à inviolabilidade por opiniões, palavras e votos.
Quanto a outras imunidades, porém, a norma em exame é silente, embora tenha sido intenção nítida do
constituinte assimilar o "status" do vereador ao do parlamentar federal, como revela o inciso seguinte.
Como é obvio, as garantias concedidas não cobrem o vereador senão no “exercício do mandato" e na
"circunscrição do Município".
Literalmente isto significaria que o vereador apenas seria inviolável pelas opiniões e palavras, relacionadas com o
exercício do mandato, emitidas no território do Município (a questão dos votos nem se coloca, já que estes
evidentemente concernem ao exercício do mandato e são sempre proferidos na "circunscrição do Municipio")."
De seu turno, o Professor José Afonso da Silva, em seu manual "Curso de Direito Constitucional Positivo", editora
M., Ba edição, pág. 466, afirma que :
“A inviolabilidade é a exclusão de cometimento de crime por parte de Deputados e Senadores por suas opiniões,
palavras e votos. Ela, que, às vezes, também é chamada de imunidade material, exclui o crime nos casos
admitidos; o fato típico deixa de constituir crime, porque a norma constitucional afasta, para a hipótese, a
incidência da norma penal."
Por conseguinte, inocorrendo crime de calúnia, injúria ou difamação, praticado por vereador no exercício do cargo
e dentro da circunscrição municipal, não há que se falar em responsabilidade civil decorrente de dano moral, até
porque a existência de animus injuriandi, caluniandi ou difamandi é essencial à caracterização, também, do ilícito
civil.
Neste sentido a jurisprudência:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENÚNCIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE PREFEITO
MUNICIPAL APRESENTADA POR VEREADORES JUNTO À PROMOTORIA DA COMARCA E TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO. FATO TRATADO DENTRO DAS PRERROGATIVAS DO CARGO PÚBLICO EXERCIDO PELOS APELADOS E
DENTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE MATERIAL GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
OE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. ATO ADEMAIS DE CARÁTER PÚBLICO, QUE
PERMITE VEICULAÇÃO PELA MÍDIA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA." (TA-PR., 102 CC,
Rel. Juiz Lauri Caetano da Silva, ac. n. 2367, julg. 29.05.2003, DJ 04.08.2003).
Ainda:
“INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR NO
EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNÍCIPIO. IMUNIDADE MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO
ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. A regra da inviolabilidade dos vereadores
prevista nc art. 29, VIII, da Constituição Federal incide também sobre a responsabilidade civil, desde que o fato
se relacione ao exercício do mandato e tenha sido praticado na circunscrição do Município. Eventuais exageros,
embora censuráveis moralmente, não afastam a imunidade constitucional." (TJ-PR, 42 CC, ac. n. 18.663, rel. Juiz
Convocado Lauro Laertes de Oliveira, j. 11.04.2001).
Consequentemente:
“Imunidade material de vereador. Art. 29, VIII, da Constituição. Esta Corte já firmou o entendimento de que a
imunidade concedida aos vereadores pelo artigo 29, VIII, da Constituição por suas opiniões, palavras e votos diz
respeito a pronunciamentos que estejam diretamente relacionados com o exercício de seu mandato, ainda que
corram, dentro ou fora do recinto da Câmara dos Vereadores, inclusive em entrevistas à imprensa, desde que
na circunscrição do Município (assim, HC 74201 e HC 81730). No caso, há o nexo direto entre a manifestação à
imprensa e o exercício do mandato de vereador a impor o reconhecimento da imunidade em causa." Recurso
extraordinário conhecido e provido." (STF - da Turma, rel. Min. Moreira Alves, RE 354.987-1 SP, julg.
25.03.2003).
'
Cata nº 2765
In casu, o réu/apelante, na qualidade de Vereador e Presidente da Câmara Municipal do Município da Lapa,
através de programa radiofônico levado a efeito pela Rádio Legendária da Lapa, em data de 19.04.2001, ao
comentar entrevista anterior do delegado de polícia encarregado de investigar eventuais irregularidades
cometidas pela gestão executiva municipal anterior, a cargo do autor/apelado, efetivamente incorreu em excesso
de linguagem, pois além dos comentários a respeito do andamento das investigações, acabou por tecer Juízo de
valor a seu respeito.
No entanto, deve-se frisar, que as opiniões e palavras emitidas, estavam diretamente relacionadas com o
exercício de seu mandato, pois foi ele na condição de Vereador e Presidente da Câmara Municipal, quem recebeu
a documentação encaminhada pelo atual Chefe do Executivo, dando conta da existência de irregularidades na
gestão anterior, tratando de lhes dar o encaminhamento que a lei exigia.
Aliás, é bom esclarecer com base na certidão de fl. 154, que o autor/apelado está respondendo ação penal, como
e incurso no artigo 89 da Lei 866/93, bem ainda que através da resolução n. 1207/04 (fl. 155), não teve suas
contas aprovadas, documentos estes anexados somente com as razões de recurso, porque expedidos após a
lavratura da sentença, daí porque possíveis de mantê-los nos autos.
Consegientemente, quem, na qualidade de Vereador e Presidente da Câmara Municipal, pugna pela verificação
de supostos ilícitos atribuídos ao Ex-Prefeito, não age com abuso, nem injuria, calunia ou difama, ou mesmo
afronta imagem, a honra e o bom conceito do homem público, tampouco pode ser condenado, a título de danos
morais, porque torna público tais fatos, ao conceder entrevista radiofônica, conquanto possa ferir-lhe
suscetibilidade e causar-lhe incômodo pessoal, que, todavia, não se confunde com dano moral, até porque,
eventual excesso de linguagem estaria albergado pela imunidade material antes tratada.
De outro lado, não há como prosperar o argumento constante da respeitável sentença recorrida, de que em se
tratando de entrevista radiofônica a inviolabilidade não poderia ser reconhecida, haja vista que não há na lei
qualquer disposição que traz a afirmativa de que somente terá imunidade parlamentar se a manifestação for
irrogada em tribuna.
Muito pelo contrário, a imunidade se estende durante o exercício do mandato e na circunscrição do município,
não apenas nas sessões da casa legislativa.
Nesse sentido:
& !RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADOR. INVIOLABILIDADE POR SUAS MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DO
MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. INTERPRETAÇÃO DO
INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões,
palavras e votos. Imunidade de ordem material. Garantia constitucional que obsta sua submissão a processo
penal por atos que se caracterizam como delitos contra a honra, em decorrência de manifestações havidas no
exercício das funções inerentes ao mandato e nos limites da circunscrição do Município que representa. 2.
Excessos cometidos pelo vereador em suas opiniões, palavras e votos, no âmbito do município e no exercício do
mandato. Questão a ser submetida à Casa Legislativa, nos termos das disposições regimentais.” (STF - RE -
140867/MS, Relator Min. Marco Aurélio, Rel. Acórdão Ministro Mauricio Corrêa, DJ 04.05.01, Tribunal Pleno).
Diante desta quadra de considerações, admitindo-se a existência de nexo direto entre a manifestação à imprensa
e o exercício do mandato do vereador, proponho o provimento do recurso, com o fim de reformar a sentença
objurgada, reconhecendo-se a imunidade parlamentar do vereador, dando pela improcedência do, pedido, com
inversão da sucumbência.
3. Por tais razões, ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Nona Câmara Cível, por unanimidade de votos,
em dar provimento ao recurso. ,
Participaram do julgamento os Senhores Juízes NILSON MIZUTA, Presidente sem voto, JOSE AUGUSTO ANICETO
9. LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA.
Curitiba, 14 de setembro de 2004.
Juiz WILDE DE LIMA PUGLIESE - relator
Fl. 14
Não vale como certidão ou intimação.
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