materia nº 2766/2004

Poder Legislativo do Muncicípeio da L apa
Estado de Papas
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS (2.766)
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatro reuniu-se no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Marco Antonio Bortoletto, Secretariado pelos Vereadores: Antonio
Luiz C. Cavalini e Osvaldo B. Camargo, presente os Vereadores: Valentina da Luz P.
Batista, Adriano Hamerschmidt, José Luiz de Castro, Vilmar C. Fávaro, Sérgio A. Leoni,
Elisia Martins, João Renato Leal Afonso, Dirceu R. Ferreira e Alceu Hoffmann.
À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da ata anterior, de número 2764 a qual foi aprovada por unanimidade.
Em sequência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da correspondência recebida, onde
constou o seguinte: Anteprojeto de Lei nº 15/2003, de autoria do Vereador Osvaldo
Benedito Camargo, que denomina de Antonio Bueno Filho a cancha poliesportiva da
localidade de São Bento, neste Município. Ofício nº 301/2004, do Executivo Municipal,
encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 50, que autoriza o Poder Executivo a
ceder ao Colégio Agrícola da Lapa, bens móveis que especifica e dá outras providências.
Oficio nº 304/2004, do Executivo Municipal, encaminhando uma via da Lei nº 1818. Ofício
nº 302/2004, do Executivo Municipal, em resposta a ofício desta Casa referente ao Código
de Obras. Ofício nº 307, do Executivo Municipal, encaminhando substitutivo ao projeto de
Lei nº 060/2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Ofício nº 307, do
Executivo Municipal, solicitando retirada do projeto de Lei nº 63/2003, que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município da Lapa. Ofício Circular nº
02/2004, da Comissão Organizadora da Semana de Promoção à Saúde e Prevenção ao Uso
Abusivo de Drogas, convidando para abertura. Ofício nº 1469/2004, da COPEL, em
resposta a indicação do Vereador Sergio Augusto Leoni. Ofício nº 117/2004, do Conselho
Municipal de Saúde, solicitando empréstimo das dependências do Plenário. Ofício nº
123/2004, de autoria da Justiça Eleitoral, informando antecipação da cerimônia de
diplomação dos eleitos em 2004. Ofício nº 14/04, da ONG Lapamundi, convidando para
festividades. Correspondência do Instituto Histórico e Cultural da Lapa, convidando para
Domenica Italiana. Comunicados nºs 187633 e 194938/2004, do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, comunicando liberação de recursos financeiros. Ofício
Circular nº 31/2004, do Poder Legislativo de Campo Mourão, encaminhando requerimento.
Convite do 15º GAC-AP, para solenidade alusiva ao Dia da Bandeira. Convite da Prefeitura
Municipal para Cerimonial de encerramento dos Jogos Interescolares do Município. Convite
do 15º GAC-AP, para solenidade alusiva ao Dia da Padroeira da Artilharia. Convite para o
II Seminário Nacional Interlegis. Convite para encerramento do Programa Empreendedor
Rural. Boletim Oficial nº 803.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Antonio Luiz C. Cavalini,
Osvaldo B. Camargo, Valentina da Luz P. Batista, Adriano Hamerschmidt, José Luiz de
Castro, Vilmar C. Favaro, Sérgio A. Leoni, Elisia Martins, João Renato Leal Afonso, Dirceu
R. Ferreira e Alceu Hoffmann.
Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 14/2004, de autoria da Comissão Executiva,
que acrescenta parágrafos ao artigo 3º, da Lei nº 1774, de 31 de março de 2004, instituindo
o cargo de Assessor Parlamentar, cria o cargo comissionado de Assessor Econômico, e
altera o seu anexo I.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que fica
contente em ver a população lapeana representada nesta Sessão e preocupada com o
destino do Município e com um anteprojeto de lei que estão discutindo e que será votado em
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Estado de Paranã á Ve
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segunda discussão. Este projeto em discussão cria cargos de assessor parlamentar e
econômico. Votou contra em primeira discussão e votará contra novamente por discordar
desta matéria. Justificando seu voto, disse que nesta Casa de Leis existem condições de
fazer esse trabalho com pessoal que pode colaborar digitando os projetos, requerimentos e
indicações. Nenhum vereador pode dizer que foi prejudicado em sua atuação nesta Casa por
falta de assessoria para execução dessa parte prática. A criação de assessor parlamentar que
está previsto neste anteprojeto de lei cria nove vagas, sendo um para cada vereador. A
questão dessa contratação esbarra em alguns aspectos de espaço e ordem técnica, ou seja,
não existe espaço físico para comportar nove pessoas. Já houve problema neste sentido,
aonde parte do plenário desta Casa, foi diminuído para que se colocassem setores que eram
imprescindíveis ao trabalho deste Poder. Sobre os assessores parlamentares, o anteprojeto
não prevê nenhuma qualificação técnica, podendo ser qualquer do povo e o único pré-
requisito é o QI, ou seja, a pessoa que indica, que neste caso é o Vereador. Como não há
pré-requisitos, analisando esses assessores a nível federal, estadual ou municipal onde já
existem assessores, poderá ocorrer a contratação de parentes, não que isso possa ocorrer na
Lapa, porém poderá colocar a esposa ou filhos, não precisa comparecer na Câmara e no
final de mês recebe o salário. Pode ser também para que alguns políticos que não tiveram
seu mandato renovado pelo povo possa vir ocupar algum desses cargos. O prefeito atual tem
cargo dentro da Assembléia Legislativa, logicamente que agora está licenciado devido o
cargo de prefeito, mas existem esses casos. Outro caso imoral que pode ocorrer é a
contratação de uma pessoa por um vereador num valor de trezentos reais, por exemplo, e o
restante do valor fica na conta do vereador titular para que ele possa usufruir desse dinheiro
politicamente ou até para fundos para a próxima campanha. Na questão da despesa, a Lei
diz que os assessores parlamentares o salário inicial é de setecentos e sessenta reais,
podendo ter uma gratificação, TIDE — Tempo Integral e Dedicação Exclusiva de até cem
por cento. Caso isso ocorra esse valor pode vir a ser dobrado chegando um assessor a ganhar
mil quinhentos e vinte reais, multiplicando por nove vereadores, chegaria a treze mil
seiscentos e oitenta reais, multiplicando novamente por treze meses, já contando com o
décimo terceiro, chegar ao ano um valor de cento e setenta e sete mil, seiscentos e quarenta
reais, mais em torno de cinquenta por cento de obrigações sociais daria duzentos e cinquenta
e sete mil, multiplicando novamente por quatro anos, daria um milhão e vinte e oito mil
reais. É muito dinheiro e ainda não incluindo o cargo de assessor econômico com o salário
de mil quatrocentos e sessenta reais mais cem por cento acima chegando num valor de dois
mil novecentos e vinte reais, multiplicado por treze mais cinquenta por cento de obrigações
pessoas e novamente multiplicado por quatro vai para aproximadamente um milhão e
duzentos mil reais. O Senado Federal reduziu o número de cadeira das Câmaras no sentido
que esse dinheiro seja mais bem aplicado em favor da população. Vereador não é um semi-
Deus nem um mini-rei para ter tantas regalias, mas deve obrigações, deveres e cumprir o
que prometem quando se lançam candidatos. Logicamente que eu vereador que tem seu
emprego não pode dedicar-se exclusivamente à Câmara, pois se assim fizer perde o
emprego, após quatro anos pode perder o mandato ficando desempregado. A comunidade
consciente do Município, hoje não quer que se crie esses cargos dentro deste poder, porque
a Lapa ainda não tem um orçamento que dê sustentação a isso e se existe esse orçamento
nesta Casa, que seja revertido em favor do povo em vários setores que se encontram
carentes. Todos sabem que um salário mínimo não dá para sustentar uma família e muitos
dependem de ajuda dos setores públicos para sobreviverem. Fez um apelo àqueles
vereadores que na Sessão anterior votaram favorável ao projeto que reconsiderem e levem
em consideração a opinião pública lapeana.
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Estado de Paranã
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Com a palavra o Vereador Sérgio disse que existe uma locução latina que diz “vox
populis, vox Dei”, ou seja, “A voz do povo é a voz de Deus”. Confirmou seu voto contra
este projeto conscientemente, depois de trinta e cinco anos de vida pública.
Com a palavra o Vereador Alceu disse que votou contra em primeira discussão e
continua votando contra, pois foi um vereador que sempre tentou economizar para o
Município. Muitas vezes puxou manilhas em seu próprio veículo e fazendo bueiros com as
suas próprias mãos para que sobrassem mais verbas para a saúde, estrada, enfim.
Com a palavra o Vereador Vilmar reafirmou seu voto contrário tendo em vista que na
Sessão passada votou contra o projeto por entender que não é o momento para criar o cargo
de assessor parlamentar. Sugeriu que deixem esse projeto para janeiro de dois mil e cinco
para que a nossa gestão que aqui entre, se achar necessário coloque novamente este projeto
em votação. Finalizou dizendo que seu voto será contrário novamente nesta Sessão.
Com a palavra o Vereador Osvaldo iniciou seu pronunciamento pedindo vistas a esse
projeto para que o mesmo seja discutido e diluídas dúvidas se forem o caso.
O Presidente Marco Antonio Bortoletto passou a presidência da Sessão a Vice-
Presidente Elisia Martins.
Com a palavra o Vereador Marco primeiramente fez uma correção ao Jornal A Folha
Lapeana e a Rádio Legendária quando anunciaram seu voto a favor deste projeto. A
presidência exerceria o direito de voto, tendo sido este projeto empatado em seis a seis,
portanto na Sessão anterior esse Vereador não votou. A Mesa Executiva assinou a entrada
deste anteprojeto de lei, porque projetos desta natureza podem ser apresentados pela Mesa
Executiva aonde solicitaram aos vereadores que tinham intenção assinassem juntos. Acha
salutar uma discussão desta natureza porque nesta Casa já votaram e aprovaram inúmeros
projetos com expressão muito maior que o apresentado e infelizmente este plenário se
encontrava vazio. Faz um apelo a imprensa lapeana para que dê continuidade a esse tipo de
trabalho, pois durante os próximos quatro anos dentro desta Casa poderiam votar nos
projetos em função da aceitação ou não do povo lapeano. Afirma que se o projeto empatar
realmente não saberá como agir, pois este Vereador gostaria imensamente de ter seu
escritório sendo um local alugado, um computador e um veículo aonde esta assessoria
poderia visitar comunidades da Lapa, empresários, associações, dissecar anteprojetos de lei
que aqui são apresentados, dando uma sustentação maior a pessoa do vereador, porque
como já afirmou o Vereador José Luiz, o vereador que tem sua profissão tem que saber
dividir seu tempo. Sentiu até um pouco de malícia no pronunciamento do ex-vereador
Valério Schmidt quando ressaltou que um vereador não necessita mais de duas horas de
trabalho por dia. Sabe que existem vereadores que ficam quase todo tempo aqui, assim
como tem vereadores que levam seus projetos para que em casa possam analisá-los, mas
todos tiram seu tempo reservado para os trabalhos desta Casa. As despesas com pessoal que
a Câmara pode gastar de acordo com a Lei são de cinco vírgula quatro por cento da receita
corrente do Município, com patamar de até seis por cento e esta Casa utiliza dois virgula
quatro por cento. É gasto cinquenta, no máximo sessenta por cento dos recursos destinados
à Câmara, solicitando apenas e estritamente o necessário. Portanto esta aplicação deste
recurso de sobra cabe ao Executivo. Acha de grande importância a discussão deste projeto e
o pedido do Vereador Osvaldo quanto ao pedido de vistas possa servir para melhor
esclarecimento e se essa votação fosse nesta Sessão e houvesse empate, este vereador como
presidente votaria contra em função da imagem que foi passado do legislativo, onde jamais
gostaria que fosse dessa forma.
A Vice-Presidente Elisia Martins devolveu a presidência da Sessão ao Presidente
Marco Antonio Bortoletto.
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Estado do Parand
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Com a palavra o Vereador Cavalini disse que é de grande importância quando o povo
vem até esta Casa de Leis e não manipulado pelo rádio ou por certas pessoas vem até aqui
para esmiuçar os projetos que aqui tramitam. Este vereador jurou defender esse povo da
Lapa e ainda de cumprir as suas obrigações como vereador eleito dentro desta Casa. Nesta
Sessão defende este anteprojeto porque primeiramente vem a questão legal, devem obedecer
as Leis se querem ser um bom legislador e autoridade pública, pois se assim não o fizerem
estarão sem aval nenhum da comunidade, portanto este anteprojeto é estritamente legal,
dentro do que diz a Constituição Federal do Brasil. Essa Casa de Leis devolveu ao
Executivo Municipal neste tempo que este vereador se encontra aqui, mais de quatrocentos
mil por ano e isso ninguém comentou e além do mais todo esse dinheiro devolvido, o
Executivo nunca prestou contas. Dentro do Legislativo da Lapa não se usa telefone celular,
os vereadores pagam de seus bolsos, tem o direito de ter um veículo próprio, portanto cada
um usa seu carro particular e ainda tem direito a assessoria e nunca teve. Ficou pasmo
quando presenciou no gabinete de um Deputado a importância da assessoria, pois em pouco
tempo que ali ficou muitos foram os pedidos da população que a assessoria encaminhou sem
que atrapalhasse os trabalhos do deputado. Ressaltou também que todos ouviram o
pronunciamento do Vereador José Luiz de Castro colocando o discurso do mesmo muito
perigos em seu ponto de vista porque jogou tudo no pronome definido. Não pode pensar
assim dos empresários, do Prefeito, nem do Presidente da República, pois crê que todos
administram da melhor forma dentro de suas lógicas. Esse vereador não joga pelo que será,
pois devem ser positivos e corretos com as convicções. Um assessor para cada vereador terá
a finalidade de ajudar atender a comunidade que vem atrás do vereador pedindo apoio e isso
acontece por estarem vivendo num país deficitário na questão social porque a Constituição
de mil novecentos e oitenta e oito tornou este país social, uma constituição paternalista e
que à partir dela os conselhos e ações sociais cresceram deliberadamente e não tem governo
que tenha orçamento para isto. No me de maio o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
nomeou duas mil e setecentas pessoas e este vereador ligou para a assessoria para se
informar das contratações e a resposta foi de que precisam dessas pessoas para cuidar dos
programas sociais e ainda lhe disseram que não dá um assessor por cidade, então se calou.
Se alguém quiser comprovar sobre a questão social é só ir até a Promoção Social pela
manhã e constatar o número de pessoas esperando na fila por um carro para levar até
Curitiba e muitos não conseguem condução e para não perder suas condução vem atrás dos
vereadores para que possam socorrê-los, o qual não é a função dos vereadores, mas que é a
realidade. A obrigação do vereador é apresentar projetos e aprovar leis, fiscalizar as contas
do Executivo. Disse também que muitas são as vezes que este vereador vai até Curitiba
levar pacientes graves, tendo até que reembolsar dinheiro muitas vezes, mas que não é sua
função como vereador, porém o faz por saber que muitas vezes são casos graves e se não
fizer a pessoa perece. Lembrou ao Vereador José Luiz que tem um comportamento e
etiologia de degradar esta Casa de Leis e dizer que os vereadores vão nomear aqui bandidos
que enrolarão o povo e ainda dizer que o próximo presidente, o qual nem sabe quem é vai
dar o TIDE de cem por cento aos assessores. Exige respeito, porque o vereador José Luiz foi
durante uma no e oito meses Secretário do governo Paulo César Fiates Furiatti e nomeou a
maioria dos cargos de comissão desta cidade, e ninguém questionou e ainda não teve a
dignidade de mandar nenhum embora a fim de economizar, demonstrando assim o amor
pela Lapa. O Prefeito pode nomear cinquenta cargos e o vereador nenhum.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que ninguém em momento algum
disse que o projeto é ilegal, mas com toda certeza é imoral. O dinheiro que este Poder
devolveu para o Executivo de quatrocentos mil reais por ano não é mais que obrigação
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Estudo de Pasrand
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porque é um dinheiro que pertence ao povo. Disse também querer saber se estão
dentro desta Casa para defender ou para ser gigolô do povo, pois se assim for este Vereador
não está neste poder para isto, já que ganha para ser vereador quase dois mil e quatrocentos
reais, sendo um super salário o qual lhe satisfaz e ainda pensa que isso é muito mais que
muita gente merece nesta Casa. Perigoso dizer tudo isso no condicional, mas um valor de
mais de um milhão de reais, isso é real, onde será tirado do povo se esses cargos forem
criados. O que pode ser feito é colocarem uma emenda retirando a gratificação. Sobre o
cargo de secretário que exerceu na Prefeitura, isso só pode ser uma piada, ou o Vereador
Cavalini está afirmando que o Prefeito atual é um débil mental que não tem vontade própria
e não sabe escolher seus assessores e deixa isso nas mãos dos secretários. Todos os cargos
de dentro da Prefeitura são de escolha do Prefeito e este vereador não nomeou ninguém,
apenas teve a oportunidade de indicar quatro pessoas ao prefeito e ele aceitou a sugestão,
sendo o Senhor Antonio Carlos Pasdiora, Josélia Janz, Adriana Vieira Baggio e Lia Márcia
Marim. Essa questão de Secretário não quer atingir pessoalmente ninguém, porém existem
pessoas que podem levar outras pessoas para Curitiba com carro e gasolina pública e o
Vereador Cavalini é um deles que muitas vezes transportou pessoas com carro do IAP
fazendo campanha, onde sabe, viu e pode provar se for aberto um processo. Estão dentro
desta Casa para discutir um projeto e aquilo que é a vontade do povo da Lapa e não para
ficar atingindo pessoalmente quem quer que seja, pois este Vereador disse em termos
genérico, onde poderá ocorrer, assim como já ocorreu em outras cidades e não acusou
nenhum vereador desta caso dentro deste projeto. Devem ficar dentro do que é maior, ou
seja, o interesse do povo da Lapa que é o projeto que está vinculando dentro desta Casa
criando nove cargos de assessores, mais um de assessor econômico dando uma despesa de
mais de um milhão de reais que poderá ser revertido para diminuir as filas na previdência,
dar mais medicamentos a quem precisa, melhorar as condições das escolas, das estradas,
enfim da população da Lapa.
Continuando o Vereador Cavalini a princípio pediu a cópia integral do discurso do
Vereador José Luiz. Disse que o Vereador José Luiz está numa posição tranquila em criticar
o projeto, mas quando assumiu a secretaria de serviços gerais, não teve a dignidade de
demitir ninguém para o bem do serviço público e pouco fez pela Lapa com todas as
secretarias nas mãos e ainda nomeou quatro assessores e os vereadores querem apenas um
assessor. Disse também que votaram recentemente o valor do salário dos Vereadores, do
Prefeito, vice e dos secretários, o qual o vereador José Luiz foi contra, mas que, no entanto
recebe.
Esclarecendo o Presidente Marco disse que se a discussão tomar caráter pessoal será
obrigado a cassar a palavra.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que as coisas estão indo para outro
caminho, porque estão aqui para discutir um anteprojeto de Lei e não a sua atuação quando
secretário. Exerceu esse cargo na Prefeitura porque foi escolhido pelo Prefeito, o qual o
Vereador Cavalini também ajudou eleger e ainda acredita que pela escolha do Prefeito é
porque este vereador tem algum mérito. Sobre a acusação de que pouco fez pela Lapa, foi
secretário durante um ano e sete meses, assumir quatro secretarias e fez um trabalho que na
época deve ter sido bom porque ninguém lhe criticou. Quando atuou como secretário
nenhuma verba que veio para o Município a fundo perdido foi devolvido. Quanto a ser
desonesto em receber o salário de Vereador, não o vê assim, pois todos recebem pelo que
fazem. Votou contra o aumento de salário por não achar justo, pois o valor que recebem
atualmente é digno fazendo jus ao trabalho desenvolvido nesta Casa. Não é um destes
vereadores que se elegem para encher o bolso, mas para trabalhar pelo bem do povo sendo
o
É)
Podes Legistalivo do Muncicígeio da Lapa
Estado de Larard
Ata nº 2.766 FI. 06
muito diferente. O Vereador Cavalini está tentando mexer com a honra das pessoas,
sendo uma vergonha, porque não fez nada que pudesse lhe envergonhar perante sua família
e na presença de Deus, já que tudo o que faz nesta Casa é registrado nos anais para que
todos possam ver e não está aqui para criar cargos, o qual discorda sendo um direito seu
como vereador. Se este anteprojeto for aprovado, com certeza terá a desaprovação da
população lapeana. Solicitou também ao vereador Cavalini procure defender os interesses e
a qualidade deste projeto sem ataques pessoal a quem quer que seja. Este Vereador não fica
pulando de posição para oposição, tem posicionamento reto, transparente e assim o fará até
o último dia de sua gestão dentro desta Casa de Leis.
Continuando o Vereador Cavalini disse que querendo atender o povo e cumprir o
juramento que fez há quatro anos com a mão na bíblia que está nesta Sessão fazendo a
defesa deste anteprojeto de lei. Finalizou fazendo uma promessa ao povo da Lapa, de que se
o próximo Prefeito a assumir a Prefeitura tiver a opção de indicar o Vereador José Luiz
como secretário, este Vereador terá a honra de pegar o telefone e repassar aos presentes de
quantas pessoas ele terá em sua secretaria que foram nomeadas com cargo de comissão e
quanto ganhará por mês.
Com a palavra o Vereador Adriano primeiramente ressaltou que o Plenário cheio
realmente é algo raro dentro desta Casa. Faziam recentemente o cálculo por alto a média de
público que tiveram durante o tempo que exerceram o mandato de Vereador e salvo uma ou
outra Sessão, talvez não chega a uma pessoa por Sessão a lhes assistir. Como presidente da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento que foi nos anos anteriores cansou de apelar
à população para que comparecesse no Plenário desta Casa para que juntos pudessem
avaliar as metas fiscais do Poder Executivo da Lapa e o que viam aqui era simplesmente
assessore, diretores de departamentos, Secretários e um ou outro representante da sociedade
lapeana. Enviavam vários ofícios a entidades de representação da sociedade pedindo
manifestação a determinados projetos como o Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do
Solo, Código de Postura, Código Tributário e poucas foram às respostas que obtiveram, o
qual ressaltou a resposta que obtiveram por escrito da Associação dos Contabilistas da Lapa
quando da possibilidade da discussão do novo Código Tributário em dois mil e três, o qual
protocolou nesta Casa, argumentando da questão do tempo e dificuldade em poder se
manifestar diante de tão complexa matéria pelo tempo que foi concedido. Disse que
começou seu discurso desta forma para dizer que antes que gere antagonismos e uma ou
outra pessoa mais exaltada venha a se manifestar, pois o Município da Lapa tem mais ou
menos quarenta e três mil habitantes e em torno de trinta e um mil eleitores, aonde
seguramente não caberiam nesta Casa, mas para conter os ânimos, esteve analisando a
proposta, ouvindo a população lapeana e recebeu seu mandato para representar o povo da
Lapa e defender nesta Casa de Leis, assim como faz seus companheiros de Câmara.
Novamente faz parte desta Tribuna para parabenizar os vereadores que compõem este poder
pelo brilhante trabalho e esplendida contribuição que vêm dando ao Município ao longo
deste mandato. Enquanto esteve nesta Casa também rendeu homenagem ao ex-vereador
Valério Schmidt, no entanto, tendo em vista uma manifestação desta pessoa, tendo curso
superior, o qual legisla em favor da população há longo tempo, não pode nesta condição
nem como cidadão tentar desmoralizar o trabalho desta Casa se valendo de desonestidade
intelectual. Houve pessoas que nem lhe cumprimentaram quando da sua chegada nesta casa
de Leis nesta Sessão, onde está sendo alvejado por manifestações como se este Vereador
fosse o autor da matéria. Fez uma gravação na Rádio Legendária a convite do Senhor
Cláudio Roberto Pinto para manifestar do ponto de vista financeiro e orçamentário deste
projeto. Foram oito Vereadores que assinaram este Anteprojeto de Lei, o qual em Sessão
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Estado de Paran
Ata nº 2.766 FL 07
anterior foi aprovado por sete votos favoráveis, sendo que o Presidente não votou.
Representa o povo e se o mesmo diz que não quer assessor parlamentar nesta Casa e ainda o
alveja por isso é com o povo que vai votar, porém não pode deixar de forma alguma que
suas convicções sejam sucumbidas diante destas manifestações. Citou também que foi
apontado na rua por alguém que disse que os Vereadores já não fazem nada e ainda querem
assessor. O Vereador Cavalini discorreu neste Plenário de coisas que faz que não é
obrigação de um vereador fazer. Em termos de trabalho, fez circular durante a campanha
eleitoral um boletim contendo parte das realizações deste vereador do trabalho que
desenvolveu dentro desta Casa de Leis durante sua gestão e como exemplo citou uma
emenda sua que no ano de dois mil e dois gerou ao Município uma economia de mais de um
milhão de reais. Como Presidente desta Casa de Leis em dois mil e três observou que os
Vereadores que lhe antecederam na presidência numa verdadeira prestação de serviços ao
povo da Lapa e respeito aos votos que receberam tanto da população como dos
companheiros que o elegeram como presidente que solicitavam ao Executivo somente o que
precisam. Existe jurisprudência vasta dizendo que o repasse da Câmara Municipal é todo dia
vinte, independente da solicitação, no entanto todo dia cinco é enviado ao Executivo uma
solicitação de um montante, assim como já ressaltou o presidente desta Casa, onde poderiam
solicitar no ano de dois mil e quatro, em torno de noventa e três mil quinhentos e oitenta
reais por mês, porém são necessários em torno de quarenta e oito mil reais mensais. Talvez
tenha que haver mais cobrança aos Vereadores e também elogios quando necessários, como
exemplo citou o anteprojeto de autoria deste vereador que beneficiou, muitos munícipes
quanto a energia elétrica gerando grande economia. Não admite que ninguém lhe diga que
não faz nada pela Lapa, pois já mostrou seu trabalho dentro desta Casa de Leis, quando o
Poder Legislativo da Lapa em dois mil e três, quando foi Presidente economizou
quatrocentos e noventa mil reais, valor esse que a Câmara naquele ano deixou de solicitar ao
Executivo. Teve grande participação quanto uma emenda sua do abono dos professores. Os
vereadores da Lapa custam o que recebem, ou seja, o subsídio do mês.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que essa legislatura está recebendo a
metade do que recebiam os vereadores em legislatura passada.
Continuando o Vereador Adriano disse que hoje o Poder Legislativo tem uma
estrutura de trabalho que no ano de dois mil e três muito se economizou através de medidas
deste vereador. Essa Casa tem toda uma administração, onde a estrutura foi modificada para
o bom trabalho de todos. O cargo de assessor econômico parte de uma necessidade que
foram sendo observados ao longo dos anos dentro desta Casa, pois muitas vezes houve
questões financeiras da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual até desafia os
presentes, se um Vereador que não tem formação consegue sozinho desenvolver esse
trabalho neste poder.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que se tivessem nesta Casa de Leis
em legislação anterior um assessor econômico, não teriam tido o problema de prestação de
contas que no momento se discute na cidade, pois um assessor econômico dentro desta Casa
não deixaria os Vereadores votarem a favor daquele projeto, por questão técnica abriria os
olhos dos vereadores. A importância deste cargo é muito grande e não é para brincadeira.
Por muitas vezes foi a Curitiba atrás de recursos para o Município da Lapa, foi este
Vereador que cadastrou o reflorestamento do Passa-Dois, do Monge e da escarpa devoniana
na Secretaria de Meio ambiente o qual faz com que a Lapa receba hoje mais de quarenta mil
reais por ano, trazendo receita eternamente para a cidade e ainda tirou o vice-presidente da
Global Telecon de dentro de um avião, porque a antena estava embargada trazendo para a
Lapa um investimento de um milhão e duzentos mil reais de investimentos.
Poder Legislativo do Município da Lapa
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Ata nº 2.766 FIL 08
Continuando o Vereador Adriano disse que a contabilidade pública muitas vezes
acabou até se sobrecarregando, desta forma este cargo de assessor econômico teria esta
função e dirimindo questões das próprias demonstrações oriundas da Lei quatro mil
trezentos e vinte que diz respeito à contabilidade pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal e
o relacionamento com o Tribunal de Contas. O vereador tem três funções legais definidas
pela Constituição Federal que são elas, a obrigação de criar Leis de sua competência,
fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Município, controlar as obras e pedir
informações. Há muito trabalho dentro desta Casa aos Vereadores, e se houver assessor
parlamentar o mesmo poderá atender o público, assessorar as comissões quanto a
interpretação dos anteprojetos para que depois possam ir a plenário. Em termos de funções,
existe também o mandato da Mesa Executiva evidentemente que hoje a mesma tem uma
estrutura de assessoramento, mas o Vereador pode desenvolver três funções dentro desta
Casa como Vereador, membro de comissão e membro da Mesa Executiva. A Câmara
Municipal deve pensar em termos de regionalização e estratégias propondo Leis que visam a
melhoria na qualidade de vida da população e que estejam integradas regionalmente senão
não haverá crescimento e desenvolvimento econômico. Devem ver que a base empresarial,
educacional e infra-estrutura de certa forma estão sendo preparadas para que este
desenvolvimento aconteça. Em termos de ciência e tecnologia hoje existe uma Faculdade na
cidade e o esforço é empresarial, mas que o poder público pode e deve fazer parcerias com
essas instituições no sentido de discutir o desenvolvimento da cidade. Tendo em vista a
polemica que se levantou acredita que todos cumprem seu papel, e antes de qualquer pessoa
tomar um posicionamento deve ouvir os dois lados. Não quer de forma alguma se posicionar
contrário aos interesses da população e se mesma se levantou comparecendo nesta Sessão
quanto aos cargos de assessores, este Vereador votará contra ao anteprojeto.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que dos anos que está dentro desata Casa
de Leis, foram poucas as vezes que anotou o que acha que deve falar, porém sua história
política começou no ano de mil novecentos e oitenta e nove quando foi eleito primeiro
suplente e assumiu uma cadeira nesta Casa de Leis e de lá até os dias de hoje foram cinco
eleições e todas lograram êxito porque sempre teve uma vida pautada na honestidade e
acima de tudo na transparência de seus atos e nunca fez algo de imoral. Demagogia e má fé
em razões de seu voto, diz isso porque na legislatura de mil novecentos e noventa e dois a
mil novecentos e noventa e seis, na mesma em que o Vereador José Luiz falou que
aumentaram o salário dos Vereadores em cem por cento, este Vereador foi um dos que
dentro deste Plenário defendeu a tese de aumento e foi o terceiro Vereador mais votado pela
população lapeana. A democracia emana do povo, sendo demagogia daqueles que
panfletearam a cidade dizendo do absurdo que o vereador iria ganhar dizendo ser um
absurdo, vergonha e que iriam quebrar os cofres públicos, no entanto se elegeram, ocuparam
O espaço e em momento nenhum viu um centavo sequer de ressarcimento ao erário público,
sendo isso demagogia. Visitou nessa sua jornada política e foram raras as casas em que seus
eleitores lhe perguntaram sobre o que propôs de Lei na Câmara Municipal da Lapa para
melhorar a condição de vida. Tinha muitos argumentos, pois estão nesta Casa imbuídos por
um ideal e o acervo legislativo é de dar inveja a muitos legislativos do Estado do Paraná,
porém quando as pessoas lhe perguntavam se este vereador se elegesse iria arrumar o
remédio quando necessitasse, assim como continuar o atendimento social que presta,
respondia que se fosse eleito com certeza continuaria fazendo o que sempre fez, no entanto,
isso prova pela votação de mil cento e noventa e oito votos. A discussão desta Sessão é com
relação aos assessores desta Casa, porém disse querer saber dos vereadores de quando,
que horário e onde atendem os eleitores que o elegeram, pois foi dito que dois mil trezentos
DPeder L existativo do Municipio da Lapa
Estado de Paranã
Ata nº 2.766 FL 09
e setenta e seis reais é um super salário, mas para uma dedicação exclusiva a uma
atividade paralela, tendo que ter assim a moralidade. Quer saber qual foi a postura destes
Vereadores quando nesta Casa de Leis que este vereador se levantou sozinho neste plenário
dizendo ser uma imoralidade um anteprojeto de Lei oriundo do Executivo Municipal que
pedia autorização ao Chefe do Poder Executivo para criar e nomear cargos em comissão por
decreto, o qual foi aprovado por esta Casa e não viu nenhuma manifestação da população.
Foi comentado neste plenário de funcionários da Assembléia que somente aparecem para
receber salários, isso sim é imoral e ilegal e nada é feito com relação a isso diante do
Ministério Público, porque falar é muito fácil. E de profunda má fé do Vereador José Luiz,
com todo respeito a sua pessoa quando afirmou que se aprovarem este anteprojeto abrirá
espaço para que nomeiam parentes para o cargo de assessores, pagando um determinado
valor e o resto guardariam para si, sendo a mesma coisa que dissesse para determinada
pessoa não entre em sua casa porque vai entrar e roubar. Ressaltou ainda que se não foi isso
que o Vereador José Luiz quis dizer, com toda certeza foi o que disse.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que apenas ressaltou que poderá
ocorrer e que esses fatos já ocorreram na Assembléia Legislativa quando um lapeano
denunciou um deputado na época, Senhor Eduardo Baggio, sendo fato público e notório na
cidade, outro fato também do Vereador Custódio de Mello de Curitiba. Se for o caso, então
podem melhorar a redação da Lei, criando cargos de assessores, mas através de concurso
público.
Continuando o Vereador João Renato disse que estão discutindo um anteprojeto que
cria assessores legislativos para os nove futuros vereadores, não estão aqui criando cargos
para outras cidades. O Vereador José Luiz está denegrindo a imagem desse Poder
Legislativo com essas palavras.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que se o Vereador José Luiz quisesse
poderia ter feito alguma emenda, pois teve duas semanas para isso.
Continuando o Vereador João Renato disse que este projeto está tramitando na Casa
há quinze dias e a discussão há mais de um mês e uma das prerrogativas dos vereadores é de
que quando verem um projeto bom, porém com algumas falhas, propor emendas.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que estão divagando sobre a verdadeira
finalidade do projeto e este Vereador poderia ter apresentado emenda e simplesmente não
apresentou porque o projeto não está num momento bom sob todos os aspectos. Na sua
opinião devem deixar para que os futuros vereadores decidam ou em deliberação do
plenário que é o acredita acontecer ainda nesta Sessão.
Continuando o Vereador João Renato disse que concorda com o Vereador Sérgio e
ainda o parabenizou pela postura, pois sempre se posicionou contra, porém em momento
nenhum tentou denegrir a imagem do Poder Legislativo ou de qualquer vereador. A Lapa
tem dois mil e trezentos metros quadrados, é o sexto maior município dos trezentos e
noventa e nove municípios do Estado do Paraná e com mais de quarenta mil habitantes. São
vereadores do Município, pois não foi ainda aprovado o voto distrital, onde o Vereador é de
um determinado local e este vereador desde sua primeira legislatura quando assumiu, como
meta de honestidade e respeito a seus eleitores que toda segunda e sexta-feira atende dentro
desta Casa de Leis, nas quintas-feiras atende em seu escritório na comunidade do Canoeiro,
nas terças-feiras tem as reuniões na Câmara, mas não é para divagar assunto que não
conhece, pois existe um estudo dos projetos e reuniões de comissão e nas quartas-feiras este
vereador tira para sair às comunidades ou outras cidades atendendo aos eleitores.
Paralelamente a isso encaixa dentro deste tempo atenção a sua família e à sua empresa.
Faz isso por simples questão de respeito a sua pessoa e ao eleitor e a continuidade de um
Poder Legislativo do Município da L apra
Estado do Parade
Ata nº 2.766 FIL 10
trabalho de seu pai que começou na vida pública em mil novecentos e setenta e dois, o
qual sua família nunca perdeu uma eleição porque seu pensamento é embasado nos
princípios da legalidade e da transparência, porque nunca fez nada às escuras e em fatos
escusos como muitos fazem e depois pousam de cordeiros. Com relação ao assessor
parlamentar, iria ajudar muito o trabalho em prol da comunidade, se aprovado seu assessor
irá atender a todos diariamente. Encerrou com um pensamento “Os vereadores valem o que
ganham ou valem o que fazem”. Vota favorável ao projeto.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que gostaria que a população lapeana,
principalmente a imprensa continuasse no decorrer desses quatro anos ao assumir o novo
prefeito participando da forma que estão vendo nessa questão da criação dos cargos, porque
durante os quatros anos que participou dos trabalhos desta Casa, a impressão que se tinha é
que sequer existia o Poder Legislativo. Quanto a criação desses cargos comissionados de
assessores econômicos, jurídicos e parlamentar, não vai sucumbir as suas convicções. Pode
ouvir o posicionamento de todos os vereadores, os quais respeita, o qual estão não somente
na Casa do povo, mas da democracia, onde ouviram as opiniões, questionamentos e por
direito legítimo emitiram seus posicionamentos através do voto. Continua com a mesma
posição, não vai fazer uso do cargo e não foi candidata a reeleição por opção. Tem escritório
na rua Otília Marcassi cento e dezoito, onde está a disposição de todos os lapeanos e pelo
fato de não ser vereadora daqui para frente não quer dizer que não poderá ajudar a
população lapeana no que lhe couber. É educadora na cidade da Lapa há quase quarenta
anos, respeita e quer ser respeitada e como voto de confiança a seus companheiros desta
Casa de Leis que foram reeleitos e que aprendeu a conviver e respeitar, seu voto será
favorável a criação desses cargos.
Com a palavra o Vereador Dirceu disse que não esteve presente em Sessão passada,
mas assinou favorável para que este anteprojeto fosse apresentado nesta Casa de Leis,
porém analisando melhor nesta Sessão votará contra. Justifica dizendo que por muitas vezes
trouxe pessoas até a cidade da Lapa a procura de atendimentos médicos e que poderá
continuar fazendo, pois com a economia que farão, o futuro prefeito juntamente com esta
Casa de Leis, poderão investir essa verba, em auxilio nas comunidades no setor da saúde,
educação e estradas. No momento podem trabalhar sem esses assessores e quem sabe
futuramente possam aprovar este projeto para melhor desenvolvimento do Município.
Esclarecendo o Presidente Marco disse que fica contente com a discussão apesar dos
ataques pessoais, porque estão presenciando o verdadeiro trabalho deste poder.
Havendo requerimento verbal do Vereador Osvaldo B. Camargo pedindo vistas por
sete dias ao Anteprojeto de Lei nº 14/2004, de autoria da Comissão Executiva, que
acrescenta parágrafos ao artigo 3º, da Lei nº 1774, de 31 de março de 2004, instituindo o
cargo de Assessor Parlamentar, cria o cargo comissionado de Assessor Econômico, e altera
o seu anexo I, foi o mesmo colocado em votação sendo rejeitado por sete votos dos
vereadores Adriano Hamerschmidt, Elisia Martins, Sérgio Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar
Fávaro, José Luiz de Castro e Dirceu Ferreira, contra quatro dos Vereadores João Renato
Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Valentina da L. P. Batista e Osvaldo B. Camargo.
Sendo rejeitado o pedido de vista, passou-se imediatamente para 2º votação o
Anteprojeto de Lei nº 14/2004, que acrescenta parágrafos ao artigo 3º, da Lei nº 1774, de 31
de março de 2004, instituindo o cargo de Assessor Parlamentar, cria o cargo comissionado
de Assessor Econômico, e altera o seu anexo I, sendo rejeitado por sete votos dos
Vereadores Adriano Hamerschmidt, Elisia Martins, Sérgio Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar
Fávaro, José Luiz de Castro e Dirceu Ferreira, contra quatro dos Vereadores João Renato
Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Valentina Batista e Osvaldo Camargo.
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Poder Legislativo do Municipio da L apra
Estado do Papai
Ata nº 2.766 FLI1
Justificando seu voto o Vereador Adriano consolidando o entendimento disse que
muitas vezes vivem o drama de estar entre a cruz e a espada e ainda corre o risco de alguém
de alguma forma dizer que não manteve o posicionamento e que fraquejou. Mantém todas
as suas convicções técnicas e de confiança aos novos vereadores, mas como foi eleito pelo
povo se deu o direito de rever seu posicionamento diante de compromissos que assumiu
com pessoas enquadradas entre os quinhentos e vinte e cinco eleitores, para que votasse
contra este projeto para consignar a vontade da população. Finalizou dizendo do respeito e
consideração que devem ter os Vereadores até o último dia de mandato desta gestão.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 42, de autoria do Executivo Municipal, que
altera o anexo 1 — Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, da Lei nº 1763, de 29.12.03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
anteprojeto de Lei nº 42, de autoria do Executivo Municipal, que altera o anexo I —
Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, da Lei nº 1763, de 29.12.03, colocado em 2º
votação sendo aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores Adriano Hamerschmidt,
Elisia Martins, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro, Dirceu R. Ferreira,
João Renato Leal Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Valentina da L. P. Batista e
Osvaldo B. Camargo, contra um do Vereador José Luiz de Castro. José Luiz de Castro.
Constava em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 44, de autoria do Executivo, que
autoriza o Poder Executivo a delimitar na área territorial do Município, zonas especiais de
interesse social — ZEIS, o qual foi retirado do Ordem do Dia por falta de parecer.
Constava também em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 46, de autoria do Executivo
Municipal, que altera o parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei 1586/2001, que trata da licença
especial sem vencimentos aos servidores, para o trato de assuntos particulares e dá outras
providências, o qual foi retirado da Ordem do Dia por falta de parecer.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador João Renato L. Afonso a empresa de
Telefonia Pública Brasil Telecom solicitando providencias quanto ao abaixo-assinado
solicitando a instalação de um telefone público na comunidade de Cabeçudos. Indicação do
Vereador Dirceu R. Ferreira ao Deputado Federal Eduardo Sciarra, solicitando a inclusão de
emenda no Orçamento Geral da União para o ano de 2005, verba no valor de R$ 140.000,00
para a aquisição de uma patrulha mecanizada agrícola para a Associação de Carqueja.
Indicação do Vereador Dirceu R. Ferreira ao Deputado Federal Airton Roveda, solicitando a
inclusão de emenda no Orçamento Geral da União para o ano de 2005, verba no valor de R$
80.000,00 para a construção de um Posto de Saúde com serviços Odontológicos na
comunidade do Canoeiro. Indicação do Vereador Dirceu R. Ferreira ao Deputado Federal
Nelson Justus, solicitando a inclusão de emenda no Orçamento Geral da União para o ano
de 2005, verba no valor de R$ 40.000,00 para a aquisição de uma ambulância para o Distrito
de Água Azul. Indicação do Vereador Dirceu R. Ferreira ao Deputado Federal Íris Simões,
solicitando a inclusão de emenda no Orçamento Geral da União para o ano de 2005, verba
no valor de R$ 100.000,00 para a aquisição de um veículo Odonto-Movel para o Município
da Lapa. Requerimento do Vereador Osvaldo B. Camargo para que seja inserido em ata
Voto de Congratulações e Aplausos ao militar do 15º GAC-AP, Ricardo Mascarello pela
aprovação no concurso da Escola de Sargentos das Armas. Requerimento do Vereador João
Renato Leal Afonso para que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento
de Salete Pierin Campos. Requerimento verbal do Vereador Adriano Hamerschmidt para
que seja inserido em ata Voto de Congratulação e Aplausos ao Tribunal Superior Eleitoral
pelo aperfeiçoamento no sistema chamado SPCE que neste ano gerou qualidade de forma
que facilitou a prestação de contas de campanha dos candidatos em dois mil e quatro.
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Poder Le egistatico do Municipio da L apa
Estado do Parand
Ata nº 2.766 FL 12
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
Marco Antonio Bortoletto e José Luiz de Castro.
O Presidente Marco Antonio Bortoletto passou a presidência da Sessão a Vice-
Presidente Elisia Martins.
Com a palavra o Vereador Marco disse que essa votação da aprovação de cargos lhe
tira um peso da cabeça porque de cinquenta ligações que recebe por dia, quase que a maioria
são de pessoas pedindo a vaga de assessor parlamentar.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que dos vereadores que foram
contra, gostaria de saber se fossem convidados para serem assessores continuariam sendo
contra. Não citou isso antes para não gerar mais discussão, mas muitas pessoas às vezes
agem por passionalismo. Isso os leva a pensar numa reforma política, porém antes uma
reforma de consciência das pessoas.
Continuando o Vereador Marco disse que sendo esta uma Casa de Leis estão
exercendo o verdadeiro poder da democracia e uma das atribuições dos Vereadores é a de
fiscalizar o Executivo, sendo assim, devem estar em pleno contato com a imprensa e com
pessoas com interesses na comunidade e discutirem os atos deste Poder. Analisaram que há
uma sobra de quase cinquenta mil reais por mês que seria da Câmara por Lei e não tem
como utilizar, então desta forma podem entrar em contato com a população interessada
em aplicações na área de saúde e educação e os vereadores unidos cobrarem do Executivo
e fiscalizar esse dinheiro. E já que a população achou por bem não contratar esses
assessores, podem fiscalizar os assessores que desempenharão seus papeis dentro do Poder
Executivo.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que já que o orçamento não foi
discutido nesta Sessão e há uma sobra de um milhão e duzentos do orçamento da Câmara,
sugere que este dinheiro seja investido na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para
ser aplicado em favor do homem do campo.
Continuando o Vereador Marco disse que sente apenas quanto ao cargo de Assessor
econômico porque consta nesta Casa desde o ano que passou o Código Tributário do
Município da Lapa discutido inúmeras vezes enquanto que seria um trabalho importante se
aqui tivessem um assessor econômico para assessorar.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que a questão tributária diz respeito
ao bolso dos cidadãos, onde realmente uma assessoria neste sentido ajudaria, porque
qualquer medida do profissional na área muito colabora para o bom funcionamento. Na
questão tributária um artigo que não é bem redigido pode reverter em prejuízos para a
população, pois são tributos aplicados.
Solicitando também outro aparte o Vereador João Renato disse que o Código
Tributário é de suma importância para o Município porque sabem que todos os impostos
criados e aumentados em um ano só terão valor para o outro ano. Se criarem algum imposto
que está previsto no Código Tributário ou se mudarem as alíquotas para maior ou menor, à
partir de primeiro de janeiro obrigatoriamente por dispositivo da Lei de Responsabilidade
Fiscal o Executivo Municipal terá que aplicar. Como o Vereador Adriano será o futuro
Secretário de Finanças, sugere que ele pegue o Código Tributário leve ao conhecimento e
análise por ser uma matéria que diz respeito à pasta dele. Pediu que o Presidente desta Casa
despache essa documentação para conhecimento do futuro prefeito da Lapa.
Poder Legislativo do Município da Le apra
Estado do Paranã
Ata nº 2.766 FL 13
Continuando o Vereador Marco disse que o pedido do Vereador João Renato já foi
tido entendimento com o Vereador Adriano, inclusive até do projeto que estima a receita e
fixa a despesa e o Código Tributário. Todos estes projetos farão parte da Ordem do Dia da
próxima Sessão.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse querer que o Presidente desta Casa
destituísse da Comissão de Posse dos novos vereadores, pois já estão trabalhando com
relação a isso, para que pudesse ser substituído já que está sobrecarregado com outros
projetos.
Continuando o Vereador Marco disse que essa Sessão foi de grande evolução tendo
em vista que todos os municípios contam com assessores, já que pelo menos conseguiram
colocar o projeto em discussão e participação da população.
A Vice-Presidente Elisia Martins devolveu a presidência da Sessão ao Presidente
Marco Antonio Bortoletto.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer apenas agradecer a presença do povo
lapeano nesta Casa e a conscientização destas pessoas no sentido de ver e ouvir o que
realmente passa nesta Casa, quanto ao posicionamento, palavras e gestos dos vereadores em
determinados projetos que neste caso felizmente são polêmicos e que trouxe para esta Casa
de Leis pessoas cultas e do mais alto quilates da sociedade lapeana, sendo muito diferente
de uma outra manifestação que tiverem há quinze dias atrás. As pessoas que compareceram
nesta Sessão são de seu alto grau de respeito e consideração. Finalizou convidando a todos
os presentes a continuarem participando das Sessões, assim como a imprensa presente.
Abrindo-se as inscrições para Lideranças Partidárias, nenhum líder se manifestou.
Mais ninguém inscrito passou-se as Comunicações Parlamentares, onde não houve
manifestações.
Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos
visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão
Ordinária a se realizar no dia 30 de novembro de 2004, à hora regimental, com a seguinte
Ordem do Dia:
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 45/2003 de autoria do Executivo Municipal
que Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lapa e dá outras providências.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 60/2003 de autoria do Executivo Municipal
que Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências.
1º Discussão do anteprojeto de Lei nº 37, de autoria do Executivo Municipal, que
estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa para o Exercício Financeiro de 2005.
1º Discussão do anteprojeto de Lei nº 44, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a delimitar na área territorial do Município, Zonas Especiais de
Interesse Social — ZEIS, e dá outras providências.
1º Discussão do anteprojeto de Lei nº 46, de autoria do Executivo Municipal, que
altera o 8 1º, do artigo 1º da Lei 1586/2001, que trata da licença especial sem vencimentos
aos servidores, para o trato de assuntos particulares e dá outras providências.
1º Discussão do anteprojeto de Lei nº 48, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a criação do Bombeiro Comunitário do Município da Lapa.
1º Discussão do anteprojeto de Lei nº 49, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a criação da taxa de combate a incêndios a ser cobrada no âmbito do
Município da Lapa-Pr.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 50/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Colégio Agrícola da Lapa, bens móveis que
especifica e dá outras providências.
Poder Le egistativo do Muncicípeio da L apea
Estado do Pasrand
Ata nº 2.766 FLI4
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 15/2004, de autoria do Vereador Osvaldo
Benedito Camargo, que denomina de Antonio Bueno Filho a cancha poliesportiva da
localidade de São Bento, neste Município.
1º Discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 23, que referenda convênio
celebrado entre o Município da Lapa e a Fundação Criança Renal.
Em tempo, ressalva do Vereador Cavalini, na folha quatro, linha dez, onde lê-se
“nunca prestou contas. Dentro...”, leia-se “...nunca prestou contas em separado. Dentro..”.
Mesma folha, linha vinte e seis, onde lê-se “...isto. No me de maio...”, leia-se “...isto. No
mês de maio..”. Ainda na mesma folha quatro/linha trinta e nove, onde lê-se “...etiologia
de degradar...”, leia-se “...etologia de degradar
Sendo o que tinha para constar, após lid;
Vereadores assinada.
ZA
aprovada, será a presente ata por todos os
AMA