materia nº 2767/2004

Poder Legislativo do Muncicígoio da Lapa
Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS (2.767)
Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatro reuniu-se no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Marco Antonio Bortoletto, Secretariado pelos Vereadores: Antonio Luiz C.
Cavalini e Osvaldo B. Camargo, presente os Vereadores: Valentina da Luz P. Batista,
Adriano Hamerschmidt, José Luiz de Castro, Vilmar C. Fávaro, Sérgio A. Leoni, Elisia
Martins, João Renato Leal Afonso, Dirceu R. Ferreira.
À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão.
Em sequência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da correspondência recebida, onde
constou o seguinte: Ofício nº 306/2004, do Executivo Municipal, encaminhando para
apreciação projeto de Lei nº 51, que autoriza o Poder Executivo a concede um abono, no
mês de dezembro de 2004, aos professores municipais, inclusos os de Pré-Escola e os que
exercem funções administrativas. Ofício nº 311/2004, do Executivo Municipal,
encaminhando para apreciação projeto de Lei nº 52, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a Sociedade São Vicente de Paulo- Conferência de Santo
Antônio da Lapa para repasse de subvenção mensal. Ofício nº 312/2004, do Executivo
Municipal, encaminhando para apreciação projeto de Lei nº 53, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar é
Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal. Ofício nº 309, do
Executivo Municipal, encaminhando para referendo o Termo de Repasse nº 132.702-
65/2001/MET/CAIXA, firmado entre o Município e a União Federal, através do Ministério
do Esporte, referente ao Programa Turismo no Sul. Ofício nº 310, do Executivo Municipal,
encaminhando para referendo Termo de Convênio celebrado entre o Município e a
Universidade Federal do Paraná e a fundação da Universidade do Paraná, para o
desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura referentes a Cursos Técnicos.
Ofício do Senhor Valério Schmidt solicitando que seja fornecido de uma cópia da ata da
Sessão do dia vinte e três de novembro de dois mil e quatro. Ofício do Senhor Valério
Schmidt comunicando a sua renúncia ao cargo de Presidente da Comissão Provisória do
PDT da Lapa, Correspondência do Senador Osmar Dias agradecendo o convite para Sessão
Solene. Convite da APAE, para apresentação do Coral “Luz das Estrelas”. Convite CAIC,
para a Solenidade de entrega de certificados. Convite do Executivo Municipal, para o
encerramento do “Projeto Escola no Campo”.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Antonio Luiz C. Cavalini,
Osvaldo B. Camargo, Valentina da Luz P. Batista, Adriano Hamerschmidt, José Luiz de
Castro, Vilmar C. Favaro, Sérgio A. Leoni, Elisia Martins, João Renato Leal Afonso, Dirceu
R. Ferreira.
Constava em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 45/2003 de autoria do Executivo
Municipal que Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lapa e dá outras
providências, o qual foi retirado da Ordem do Dia, tendo em vista apresentação de
substitutivo de autoria de vários Vereadores, para melhor análise.
Constava em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 60/2003 de autoria do Executivo
Municipal que Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras
providências, o qual foi retirado para análise das emendas propostas.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 37, de autoria do Executivo Municipal, que
estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa para o Exercício Financeiro de 2005.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que das
reiteradas vezes em que a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento solicitou a retirada
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Ata nº 2.767 FI. 02
deste anteprojeto do Plenário, ora teve motivos em função de alterações propostas
diretamente pelo Departamento de Contabilidade do Município e em outros momentos pelo
Departamento ou Procuradoria Geral do Município. Nesta data tiveram mais um fato
inusitado o qual haviam dado uma prévia deste fato na semana que passou com relação ao
orçamento da COMLAPA e foi entregue nesta Casa de Leis um substitutivo da parte escrita
da Lei aonde que altera os valores, bem como o orçamento para o ano de dois mil e cinco.
Esta companhia por ser uma sociedade de economia mista ficou ratificada pela
jurisprudência e pela legislação que ela deverá fazer parte da peça orçamentária do
Município, portanto a COMLAPA deverá se submeter para a sociedade a Lei seis mil
quatrocentos e quatro das sociedades anônimas e para o Poder Público terá que se submeter
a Lei quatro mil trezentos e vinte de mil novecentos e sessenta é quatro que trata da
contabilidade pública, sendo duas contabilidades para uma mesma empresa. O Contador
Salvador Meira que faz a contabilidade privada da COMLAPA esteve em Curitiba com o
Técnico Contábil Ari Gustavo Kuss e dirimiram as suas dúvidas e encaminharam para este
Legislativo a inclusão do COMLAPA, Sugeriu que suspendessem a Sessão por alguns
minutos, submetessem esse material a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse querer saber se esse parecer altera
apenas a parte literal ou as rubricas também.
Continuando o Vereador Adriano disse que é apenas na parte literal e o orçamento
inicial proposto pela COMLAPA era de cento é cinquenta mil e reduz para oitenta mil reais.
O Presidente Marco suspendeu a Sessão por cinco minutos para que a Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento possa dar o parecer sobre o referido anteprojeto.
Reaberta a Sessão, em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 37, de autoria do Executivo
Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa para o Exercício
Financeiro de 2005.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que
fundamenta o encaminhamento da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento deste
projeto para o Plenário, o qual está a disposição dos Vereadores, simplesmente a alteração é
na COMLAPA aonde sofreu uma redução no orçamento.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que a observação que fará, já o fez para o
Vereador Adriano. O anteprojeto de Lei que veio do Executivo Municipal apresenta uma
falha na data, onde o Prefeito em exercício Mauricio Pazzinatto assinou com data de dois
mil e cinco, apenas fazendo um lembrete de correção.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 37, de autoria
do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa para o
Exercício Financeiro de 2005, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt,
solicitando a dispensa de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 37,
de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município da
Lapa para o Exercício Financeiro de 2005, foi este colocado em votação e aprovado por
unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 37, de autoria do Executivo Municipal, que
estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa para o Exercício Financeiro de 2005.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
anteprojeto de Lei nº 37, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a
despesa do Município da Lapa para o Exercício Financeiro de 2005, colocado em 2º votação
sendo aprovado por unanimidade.
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Ata nº 2.767 FI. 03
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 44, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a delimitar na área territorial do Município, zonas especiais de
interesse social — ZEIS, e dá outras providências.
Havendo emenda modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi esta inicialmente colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão da emenda fez uso o Vereador José Luiz primeiramente
parabenizou o Vereador Sérgio por ter sido o autor intelectual desta emenda e ressaltou que
concorda, visto que a Câmara Municipal não pode dar cheque em branco para o Executivo.
O que foi proposto é a troca da expressão estabelecida por decreto, substituído por
estabelecido por autorização legislativa. Este Poder Legislativo deve sempre firmar sua
posição e defender os interesses do povo quando por ventura o Executivo vier a errar. Sabe
que o próximo prefeito será o que este vereador apoiou, mas devem pensar em Lei não no
aspecto de quatro anos e sim de muitos anos. Encerrou seu pronunciamento dizendo que é
favorável a emenda.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que parece que certas providencias e
iniciativas devem ser tomadas no tempo certo e na questão deste projeto, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação notou que existia uma questão muito séria que era tirar do
Legislativo o direito de decidir na questão destes loteamentos propostos nesse anteprojeto.
Tem a impressão que o Poder Legislativo deveria ser sempre o mentor, ou seja, aquele que
dá ao Poder Executivo autoridade para determinadas providências. Sempre teve muitas
limitações quando Prefeito na questão fundiária e de interesses imobiliários, pois sabe que
sempre por detrás destas leis existe o interesse de algum empresário e esta Câmara não tem
que tomar conhecimento de quem é o interesse.
Com à palavra o Vereador Adriano disse que defendeu nesse tempo que ficaram nesta
Casa de Leis a valorização do Legislativo, através principalmente da não delegação prévia
das suas atribuições. O novo Código Tributário Municipal trás inovações de não deixar que
tudo seja por decreto do Executivo. Portanto, fazer com que as propostas das zonas
especiais de interesse social venham quando da sua criação ao Legislativo para obter o seu
referendo ou opinião favorável ou contrária entende ser uma atitude altruísta e que merece
destaque. Encerrou seu pronunciamento dizendo que vota favorável.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a emenda modificativa colocada em
votação, sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 44, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a delimitar na área territorial do
Município, zonas especiais de interesse social — ZEIS, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que esse
anteprojeto terá seu voto favorável, pois em seu entender, sendo leigo tem um aspecto
bastante interessante quando estas zonas especiais de interesse social, no corpo do
anteprojeto está escrito no Município da Lapa, que no seu entender subentende no interior e
na cidade. Acha que o Município deve Começar a se preocupar em criar estruturas fundiárias
para os trabalhadores rurais e aquelas pessoas que não tem terras na zona rural. A maneira
poderia ser de ou o Município faz loteamentos populares na zona rural ou incentivando
empresas do ramo que façam esse tipo de loteamentos. Com isso terão no futuro pequenas
células de cidades no interior. Se pegar pedaços de terras de três ou quatro alqueires, dividir
em lotes e vender a preço de custo, consegiientemente estas pessoas irão morar em pequenas
vilas onde ficará mais fácil para o Executivo Municipal a colocação de infra-Estrutura
urbana e que este loteamento logicamente sejam próximos a escolas e igrejas. Pensando
desta forma é que vota favorável. .
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Ata nº 2.767 FI. 04
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 44, de autoria
do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a delimitar na área territorial do
Município, zonas especiais de interesse social — ZEIS, e dá outras providências, colocado
em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt,
solicitando a dispensa de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 44,
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a delimitar na área
territorial do Município, zonas especiais de interesse social — ZEIS, e dá outras
providências, foi este colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão a emenda modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a emenda
colocada em 2º votação e aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 44, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a delimitar na área territorial do
Município, zonas especiais de interesse social — ZEIS, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
anteprojeto de Lei nº 44, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo
a delimitar na área territorial do Município, zonas especiais de interesse social — ZEIS, e dá
outras providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 46, de autoria do Executivo Municipal, que
altera o parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei 1586/2001, que trata da licença especial sem
vencimentos aos servidores, para o trato de assuntos particulares e dá outras providências.
Por questão de ordem o Vereador João Renato disse que em seu ponto de vista a
emenda apresentada fere os princípios constitucionais, porém pela demanda de projetos
acabou passando desapercebido, desta forma pediu vistas por uma semana para que possam
analisar melhor este anteprojeto.
Havendo emenda modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi a mesma colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão da emenda fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo
que o motivo que lhe levou a fazer essa emenda é de que, caso um funcionário da Prefeitura
pega a licença para uma atividade particular, dentro dessa nova atividade que pode ser de
risco, o mesmo pode adquirir uma doença que quando voltar para o quadro da Prefeitura vai
automaticamente solicitar aposentaria, o qual não será justo para o Município pagar se
adquiriu essa doença fora do trabalho. No seu entender não é correta tal situação, sendo
apenas uma defesa para o Município caso isso venha ocorrer.
Com a palavra o Vereador Adriano esclarecendo disse que o anteprojeto que sofre
emenda do Vereador José Luiz, o que vigora é licença especial, apenas com impossibilidade
de exercer atividade remunerada. O servidor público pode ficar durante dois anos com
licença especial sem trabalhar na Prefeitura, mas não pode exercer atividade remunerada, o
qual foi motivo de emenda do ex-Vereador Valério Schmidt nesta Casa em dois mil e um.
Na época a tese que defendia esse Vereador era de que não era legal o exercício de atividade
remunerada gozando do direito de licença. Essa emenda pretende restaurar isso, que na
opinião deste vereador, não tem sentido um funcionário pegar essa licença e não pode
exercer outra atividade remunerada. A emenda do Executivo pretende dizer que terá direito
a dois anos de licença especial e ainda terá direito em exercer outra atividade remunerada.
Parece que a iniciativa do Vereador José Luiz uma das melhores, no entanto, na forma com
que ela se apresenta, em sua opinião também merece uma pequena alteração porque entende
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que o que garante o direito da estabilidade do funcionário público é o concurso
público e a nomeação, garantindo com isso o direito de voltar após dois anos. A idéia deste
Vereador é de que sendo concedida a licença especial seja feito um exame adimensional,
mas sem entrar na questão do direito. .
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que supondo que o funcionário pega
essa licença na mais perfeita ordem, porém pode ocorrer que por algum motivo esse
funcionário venha a ficar inválido, logicamente que na Lei ele terá o direito de amparo,
porém a preocupação é de que será dado pelo INSS ou pela Previdência Municipal, sendo
uma colocação que devem analisar.
Continuando o Vereador Adriano disse que entende a preocupação do Vereador José
Luiz, mas entende que o que resguardaria a Prefeitura nessa questão é de que quando o
funcionário pegar a licença passe por exame médico dizendo que está em perfeitas
condições e no retorno tiver um atestado médico e por ventura venha a dizer inapto, a
Prefeitura tem provas a seu favor, exames médicos que provaram que as moléstias não
foram adquiridas estando em função do poder público, o qual terá grande trunfo para ganhar
uma questão juridicamente e se eximir da responsabilidade por conta da eventual modéstia
que viesse a ser adquirida.
Havendo requerimento verbal do Vereador João Renato Leal Afonso pedindo vistas
por sete dias ao Anteprojeto de Lei nº 46, de autoria do Executivo Municipal, que altera o
parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei 1586/2001, que trata da licença especial sem vencimentos
aos servidores, para o trato de assuntos particulares e dá outras providências, foi o mesmo
colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Em 1º Discussão do anteprojeto de Lei nº 48, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a criação do Bombeiro Comunitário do Município da Lapa.
Havendo Emenda Modificativa apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação foi a mesma coloca em discussão.
Livre a palavra para discussão da emenda fez uso dela o Vereador João Renato
dizendo que o pretendido com esta Emenda é uma solicitação do Major Hermes Binder
Filho que é o cidadão que está coordenando o Corpo de Bombeiros na Lapa e um dos
requisitos para este cargo é ser bombeiro militar. Sabe que no Município da Lapa não tem
nenhum bombeiro militar, salvo raras exceções que não conhecem.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a emenda modificativa de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade.
Não havendo mais emendas em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 48, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Bombeiro Comunitário do Município
da Lapa.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
anteprojeto de Lei nº 48, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do
Bombeiro Comunitário do Município da Lapa, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Fazendo justificativa de voto o Vereador Adriano disse que pretende conversar com o
Vereador João Renato para que possa se convencer ainda mais sobre a emenda apresentada.
Votou favorável em primeira discussão tendo a convicção que o projeto retornará na
próxima semana e terão este prazo para que possam metabolizar a alteração.
Justificando o voto a Vereadora Valentina disse que também votou favorável, mas
confessa que precisa de mais um tempo porque achou um pouco temeroso, sendo algo de
muita responsabilidade dispensar o bombeiro militar.
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Justificando o voto o Vereador João Renato disse que já que o pivô da justificativa de
voto dos vereadores que lhe antecederam foi a emenda, quer deixar bem claro que a
iniciativa da mesma foi oriunda da visita do Major Binder nesta Casa de Leis, quando lhe
perguntou se existe militar bombeiro na Lapa e a resposta foi de que não existe. A emenda
possibilita a nomeação de uma pessoa que não seja bombeiro pela falta deste e ainda não
impede a nomeação de um bombeiro quando este estiver na cidade. .
Justificando o voto o Vereador Cavalini disse que como sugestão a comissão poderia
mudar o item dois e o três da referida emenda e quando ocorresse na prática nomeariam,
senão seria uma pessoa mais adequada a habilidade do quadro.
Constava também em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 49, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a criação da taxa de combate a incêndios a ser cobrada no
âmbito do Município da Lapa-Pr., o qual foi retirado por falta de parecer da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 23, que referenda convênio
celebrado entre o Município da Lapa e a Fundação Criança Renal.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que este
protejo terá seu voto favorável por considerar de grande alcance social que tal medida vai
dar principalmente a pessoas que fazem tratamento renal e precisam se deslocar para
Curitiba. O valor do tratamento por doente é insignificante, sendo apenas cem reais e como
existem quatro lapeanos em tratamento na Fundação Criança Renal, o Município era arcar
de quatrocentos reais. .
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o projeto de Decreto Legislativo nº
23, que referenda convênio celebrado entre o Município da Lapa e a Fundação Criança
Renal, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro, solicitando a
dispensa de interstício para a segunda deliberação do projeto de Decreto Legislativo nº 23,
que referenda convênio celebrado entre o Município da Lapa e a Fundação Criança Renal,
foi este colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 23, que referenda convênio
celebrado entre o Município da Lapa e a Fundação Criança Renal.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto
de Decreto Legislativo nº 23, que referenda convênio celebrado entre o Município da Lapa e
a Fundação Criança Renal, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se aos requerimentos e indicações
onde não houve apresentações.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveu-se o Vereador José
Luiz de Castro. :
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer apenas relatar um fato que ocorreu
há dez dias na Prefeitura quando um funcionário, após uma discussão com outro funcionário
de carreira, o agrediu covardemente por um funcionário comissionado. Pediu ao
Líder do Prefeito Municipal para que na próxima Sessão traga para esta Casa, qual foi o
procedimento tomado neste caso. Parece que o funcionário agressor recebeu quinze dias de
suspensão. Quer apenas saber a verdade dos fatos, pois segundo informações foi atingido
pelas costas e outros relatos de que uma terceira pessoa havia segurado a vitima para que
este comissionado pudesse com uma ripa acertar a cabeça do individuo. É um absurdo,
problemas serem resolvidos desta forma. Parece que as coisas dentro da Prefeitura andam
meio complicadas, pois se sabe que um ilustre cidadão eleito nas últimas eleições teria
também se desentendido de maneira pouco Cortez com o Secretário de Finanças. Devem se
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Ata nº 2.767 Fl. 07
preocupar com estes fatos porque são pessoas que deveriam dar exemplos dentro dos
setores públicos. .
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que com relação a agressão fisica
do funcionário, sabe que foi restaurado um inquérito policial. O que pode ser feito nesta
Casa de Leis é uma comissão especial para que acompanhe esse inquérito, mas entende que
uma agressão fisicamente covarde foi de cunho político para que possam tomar as devidas
providencias politicamente cabível.
Continuando o Vereador José Luiz disse que não afirmou que foi por motivos
políticos, apenas é que houve o fato, o qual já relatou. Quando ocorreu este fato, a função do
Chefe do setor seria de pegar estas duas pessoas, fazer um relatório e encaminhar ao setor de
recursos humanos para que o Secretário da área tomasse ciência, sendo o correto, mas não
foi o que ocorreu, sendo lamentável.
Abrindo-se as inscrições para Lideranças Partidárias, nenhum líder se manifestou.
Mais ninguém inscrito passou-se as Comunicações Parlamentares, onde se manifestou
o Vereador Marco Antonio Bortoletto.
O Presidente Marco Antonio Bortoletto passou a presidência da Sessão a vice-
presidente Elísia Martins.
Com a palavra o Vereador Marco esclareceu no que diz respeito a condução desta
Presidência quanto a prestação de contas do Executivo Municipal no exercício de dois mil.
Existe um mandato de segurança que impossibilita a votação nesta Casa de Leis e esta
presidência defende a derrubada da liminar em função de que está sendo acusado de não ter
cumprido o Regimento Interno desta Casa de Leis, sendo assim, as defesas foram feitas e
provavelmente há alguns dias será liberado a derrubada desta liminar podendo esta
Presidência anunciar na Ordem do Dia a apresentação destas contas. Tem tomado todo
cuidado, desde o cumprimento do Regimento Interno e principalmente a Constituição
Federal, portanto neste expediente não foi solicitada a leitura, mas esclareceu que está
oficiando o Senhor Miguel Batista, o qual leu em plenário.
A Vice-Presidente Elisia Martins devolveu a presidência da Sessão ao Presidente
Marco Antonio Bortoletto.
Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos
visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão
Ordinária a se realizar no dia 07 de dezembro de 2004, à hora regimental, com a seguinte
Ordem do Dia:
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 45/2003 de autoria do Executivo Municipal que
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lapa e dá outras providências.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 60/2003 de autoria do Executivo Municipal que
Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências.
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 44, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a delimitar na área territorial do Município, Zonas Especiais de
Interesse Social — ZEIS, e dá outras providências.
2º Discussão do anteprojeto de Lei nº 48, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a criação do Bombeiro Comunitário do Município da Lapa.
1º Discussão do anteprojeto de Lei nº 46, de autoria do Executivo Municipal, que
altera o $ 1º, do artigo 1º da Lei 1586/2001, que trata da licença especial sem vencimentos
aos servidores, para o trato de assuntos particulares e dá outras providências.
1º Discussão do anteprojeto de Lei nº 49, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a criação da taxa de combate a incêndios a ser cobrada no âmbito do Município
da Lapa-Pr.
Poder Legislativo do Município da L apa
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Ata nº 2.767 FL 08
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 50/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Colégio Agrícola da Lapa, bens móveis que
especifica e dá outras providências.
1º Discussão do anteprojeto de Lei nº 51, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a concede um abono, no mês de dezembro de 2004, aos
professores municipais, inclusos os de Pré-Escola e os que exercem funções administrativas.
1º Discussão do anteprojeto de Lei nº 52, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade São Vicente de
Paulo- Conferência de Santo Antônio da Lapa para repasse de subvenção mensal.
1º Discussão do anteprojeto de Lei nº 53, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 15/2004, de autoria do Vereador Osvaldo
Benedito Camargo, que denomina de Antonio Bueno Filho a cancha poliesportiva da
localidade de São Bento, neste Município.
1º Discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 24, que referenda o Termo de
Repasse nº 132.702-65/2001/MET/CAIXA, firmado entre o Município e a União Federal,
através do Ministério do Esporte, referente ao Programa Turismo no Sul.
1º Discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 25, que referenda Termo de
Convênio celebrado entre o Município e a Universidade Federal do Paraná e a fundação da
Universidade do Paraná, para o desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura
referentes a Cursos Técnicos.
Em tempo, ressalva do VereadonJosé Luiz, na folha seis, última linha, onde lê-se
“. maneira pouco Cortez com ...”, leia-jé “.. maneira pouco cortês com ...”.
Sendo o que tinha para constar, apds lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.