materia nº 2768/2004

Poder Legislativo do Município da L ape
Estado doe Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO (2.768)
Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro reuniu-se no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Marco Antonio Bortoletto, Secretariado pelos Vereadores: Antonio Luiz
Carlos Cavalini e Osvaldo Benedito Camargo, presente os Vereadores: Valentina da Luz
Piovezan Batista, Adriano Hamerschmidt, José Luiz de Castro, Vilmar Czarneski Fávaro,
Sérgio Augusto Leoni, João Renato Leal Afonso, Alceu Hoffmann e Dirceu Rodrigues
Ferreira.
À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com as
deliberações das atas anteriores, de números 2765, aprovada por unanimidade, e 2766,
aprovada com ressalvas do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini.
Em sequência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da correspondência recebida,
onde constou o seguinte: Balancete Financeiro da Câmara Municipal da Lapa, referente ao
mês de novembro/2004. Anteprojeto de Lei nº 16/2004, que denomina de Dr. Itamar
Cortes, via pública que especifica, de autoria do Vereador José Luiz de Castro. Ofício nº
315, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 54/2004,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Instituto Histórico e cultural da
Lapa, mediante Permissão de Uso ou por Doação, bem móvel que especifica e dá outras
providências. Ofício nº 317, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o
projeto de Lei nº 55/2004, que autoriza a doação de próprio municipal que especifica ao
Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR e dá outras
providências. Ofício nº 318, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o
projeto de Lei nº 56/2004, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que
especifica e dá outras providências. Ofício nº 313, do Executivo Municipal, encaminhando
para referendo Termo de Convênio nº 3493/04, celebrado entre o Município e a União
Federal, através do Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde —
SUS. Ofício nº 316, do Executivo Municipal, encaminhando para conhecimento uma via da
Lei nº 1822. Ofício nº 975/2004, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
encaminhando parecer prévio à Prestação de Contas do Município da Lapa-PR, referente ao
exercício financeiro de 2001. Ofício nº 127/2004, do Conselho Municipal de Saúde da
Lapa, convidando para Audiência Pública. Comunicados nºs 200270, 200271, /2004, do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos
financeiros. Correspondências nºs 005953, 016409, 031146, 031147, 031148, 031149 do
Fundo Nacional de Saúde, informando liberação de recursos financeiros. Convite do
CEEBIJA, para solenidade de formatura dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental é
Médio. Correspondência da Deputada Estadual Cida Borghetti, comunicando a
impossibilidade de comparecer à Sessão e indicando representante. Informativo do IBAM.
Correspondência do Senhor José La Pastina Filho, Superintendente Regional 10º
SR/IPHAN/PR, comunicando impossibilidade de comparecer à Sessão Solene.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Antonio Luiz C. Cavalini,
Osvaldo B. Camargo, Valentina da Luz P. Batista, Adriano Hamerschmidt, José Luiz de
Castro, Vilmar C. Fávaro, Sérgio A. Leoni, João Renato Leal Afonso, Alceu Hoffmann e
Dirceu R. Ferreira.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 45/2003 de autoria do Executivo Municipal
que Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lapa e dá outras providências.
Havendo Substitutivo Geral apresentado por vários Vereadores, foi este colocado em
1º discussão.
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Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que o
Código de Obras já está nesta Casa a algum tempo, sendo objeto de várias reuniões com
pessoas ligadas a área do urbanismo e construção civil do Município. Após várias reuniões
a foi apresentado este Substitutivo através de diversos Vereadores e ainda repassaram ao
Senhor Antonio Carlos Pasdiora, Engenheiro Civil do Poder Público, o qual sugeriu mais
alterações, quando um projeto entra nesta Casa de Leis, fica aqui pelo tempo condizente
com a realidade do povo Lapeano. Houve mudanças muito importantes em seu ponto de
vista no novo Código de Obras do Município, principalmente quanto ao custo dos projetos
e de algumas taxas como a cobrança de alvará para a construção de muros. Quando um
engenheiro fosse contratado para fazer uma obra, teriam que ter dentro do projeto a
demarcação plani-altimétrica para fazer os projetos. São coisas desta natureza que
chegaram até esta Casa e que procuraram apresentar um Código de Obras não os eximindo
da responsabilidade que têm com a construção civil, mas também dando direito ao cidadão
de ter a sua construção condizente com os patamares da cidade de Lapa, com isso acredita
que esse novo Código estará à altura para ser aprovado por este Plenário.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que pode observar e afirmar que este
Código de Obras quando chegou nesta Casa de Leis já veio embasado em princípios
modernos e já havia tomado conhecimento de várias questões que fazem parte desse
Código, quando foi discutido o Plano Diretor do Município da Lapa e o que trangúiliza os
Vereadores é o fato de engenheiros da Prefeitura com grande conhecimento já terem
analisado e também o conhecimento dos Vereadores desta Casa cumprindo o papel de
fazer adequações, fiscalizar e preocuparem-se para que não haja prejuízo para a população
Lapeana. Tem certeza que ao aprovarem este novo Código de Obras estarão aprovando um
projeto moderno e no decorrer da aplicação da Lei, na medida que surgirem questões que
devam ser revistas, com certeza o Executivo Municipal ou este Legislativo poderão
aprimorar cada vez mais o código. Este anteprojeto é uma das coisas dentro desta Casa de
Leis que se sente feliz em poder dar a sua contribuição.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que esta Sessão é motivo de festa e alegria
ao estarem votando um projeto desta envergadura. Deve também se acautelar e a exemplo
dos oradores que lhe antecederam entender que a aplicação deste projeto é que ditará novas
e necessidades e possíveis alterações, mas pode dizer que se trata de um momento de festa
porque é um projeto que permanece nesta Casa desde o ano de dois mil e três e que
tramitou nas mãos de vários profissionais. É hora de parabenizar estes profissionais, ou
seja, Vereadores e técnicos que estiveram manuseando e oferecendo um pouco de seus
entendimentos para que o Município possa ter um ordenamento jurídico e um conjunto de
Leis mais moderna e adequada à população. Esse esforço intelectual que foi feito
seguramente tomou muito tempo destas pessoas, possivelmente até votos foram perdidos
no momento em que se permanece dentro dos quadrantes da Câmara Municipal ou mesmo
fora nas instituições, no sentido de se estabelecer e raciocinar sobre um projeto desta
natureza. Essa é a mais autentica função de um Vereador, criar e interpretar Leis, propor
alterações, discutir a validade e disse ainda pelo que participou e viu nesta Casa neste
período, a exemplo do que vinha acontecendo ao longo dos anos na histórica cidade da
Lapa, tudo feito com autenticidade e zelo, onde nada em momento algum foi negociado ou
8 trocado em favor de interesse próprio ou de qualquer outra pessoa que se relacionava com
o projeto. Isso sem dúvida é mais uma lição que a Câmara Municipal da Lapa dá à história
da política porque os Vereadores da Lapa custam apenas o subsídio que recebem no final
do mês e isto dá uma autoridade e integridade como tem que ser como é dever de
ofício. Tiveram o cuidado de estabelecer mecanismos de defesa, de recursos e de decisões
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e administrativas de modo que os direitos dos cidadãos possam ser assegurados. Com
este novo Código de Obras passam a ter ainda que na mão de políticos que são, uma
vertente muito mais administrativa e técnica no trato da administração com a população do
que necessariamente política, diminuindo consideravelmente os favores e facilidades que
às vezes a Lei oferece. Lembra do Prefeito de Itajaí, Arnaldo Schmidt que em encontro de
Prefeito e Vereadores daquela cidade dizia em momento mais descontraído que para os
amigos as benevolências da Lei e para os inimigos os rigores da Lei. Com este Código
pretendem que essa máxima seja extirpada e que possam ter direitos iguais.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Substitutivo Geral de autoria de
Vários Vereadores, colocado em 1º votação nominal sendo aprovado por dez votos
favoráveis dos Vereadores Antonio Luiz C. Cavalini, Osvaldo B. Camargo, Valentina da
Luz P. Batista, Adriano Hamerschmidt, Vilmar C. Fávaro, Sérgio A. Leoni, João Renato
Leal Afonso, Alceu Hoffmann, Dirceu R. Ferreira e Marco Antonio Bortoletto, contra um
e do Vereador José Luiz de Castro, ficando prejudicado o anteprojeto original.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 60/2003 de autoria do Executivo Municipal
que Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências.
Esclarecendo o Presidente Marco disse que tendo em vista que há um conflito de
entendimento entre a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão Economia,
Finanças e Orçamento, pediu esclarecimento da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento quanto à postergação para o próximo ano, se não traria prejuízos ao Município
e posteriormente em seu entendimento seria de colocar em deliberação do Plenário quanto
à votação deste projeto ou o arquivamento para o próximo ano.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que quando chegou para esta Sessão
recebeu cópias de emendas da Comissão ao anteprojeto do novo Código Tributário do
Município da Lapa e em nenhuma assinou como Presidente da Comissão por não saber no
que iriam influenciar no projeto. Também chegou até este Vereador o parecer da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação pedindo que a votação seja postergada para o ano
id seguinte, o que entende não ter amparo no Regimento Interno, embora não tenham tempo
de analisarem e ainda existe o conflito entre as Comissões como já foi ressaltada pelo
Presidente desta Casa. Pediu que não postergassem para o outro ano, mas que tragam esta
matéria para a outra semana ou fazer uma coesão entre os Vereadores e estudem com a
futura administração, apresentando um Substitutivo Geral. Existe pouco tempo e entre os
Vereadores poucos entendem sobre área tributária, sendo grande a complexidade em
tomarem uma decisão destas. Nenhum Vereador em sã consciência votará este anteprojeto
nesta Sessão sem o devido conhecimento técnico. Não assinou o parecer, nem as emendas
porque tem dúvidas. Pede vistas ao anteprojeto.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que reforça o Regimento Interno dizendo
que em qualquer parecer tendo assinatura da maioria dos membros, não há necessidade de
um terceiro, embora possa ser até o Presidente. No final do ano passado teve a
oportunidade de nesta Casa discutir este projeto com a Procuradora Geral do Município,
8 com o Secretário de Finanças e Planejamento e com o Chefe da Tributação. O que viu foi
um verdadeiro absurdo, primeiramente problema de redação, pois a Prefeitura não sabe,
nem o nome correto da Secretaria, outra questão é que há alguns artigos dúbios, onde se lê
sem entender. O que é mais grave é que a Prefeitura queria através deste projeto fazer um
verdadeiro assalto ao bolso do contribuinte e como se encontra nesta Casa para defender os
interesses da população, os impostos devem ser corrigidos, já que tem inflação, porém essa
correção não pode ser nos índices propostos neste anteprojeto de Lei. Devem ver o lado da
população e ainda existe outro fato alarmante que segundo o Assessor Jurídico, qualquer
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aumento de despesas ou taxas não pode ser cobrado num prazo de noventa dias, se
mesmo este prazo, o Prefeito que entrar não vai poder cobrar esse aumento de imediato e
grande parte das contribuições serão fixadas ou distribuídas no início do ano em carnês.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que a situação é um tanto quanto ambígua,
um paradoxo, existe até situações dicotômicas de duas vertentes. Relembrou que o artigo
quatrocentos e trinta e três do Substitutivo Geral, diz que ficam revogadas as disposições
em contrário, em especial várias Leis. Quando este Vereador entrou nesta Casa uma das
providências que tomou ainda no ano de dois mil e um, foi de solicitar a Secretaria uma
cópia do Código Tributário Municipal, vigente na época e para sua surpresa foi que
encontraram uma verdadeira colcha de retalhos. São Leis antigas que estão possivelmente
representando a realidade tributária do Município. Admitiu de antemão que quando se fala
em Tributo é uma questão pejorativa. Tem defendido e plagiado o saudoso e grande
pensador econômico Roberto Campos que se negava a redigir artigos de jornal com o alto
flagelo de entender que naquela oportunidade ainda não tinha qualificação suficiente para
escrever e tentar influenciar a opinião pública, dando exemplo de humildade e seguramente
os Vereadores também têm essa mesma preocupação perante a Legislação. Disse também
que a atual proposta pretende que esta Lei entre em vigor no prazo de noventa dias para
que possa cumprir um princípio Constitucional e Tributário, apesar de que no Brasil muitas
vezes não se cumpre este prazo, porém acredita que se a Lei for publicada não respeitando
o prazo e a publicação saindo em dois mil e quatro estaria resguardado o princípio da
anterioridade. A atenuante que os Vereadores têm para adotar essa prática é de que toda
medida que trás algum desconforto tributário para o contribuinte tem que obedecer ao
princípio da anterioridade, portanto deve ser publicado ainda este ano para que possa viger
no próximo ano, porém qualquer medida tributária que seja benéfica ao contribuinte passa
a valer a partir da data de sua publicação. Não podem falar em Código Tributário sem se
referirem ao Estatuto da Cidade que já está vigendo e prevê o IPTU Progressivo para os
vazios urbanos e especulação imobiliária. É um projeto que tem peregrinado com os
Vereadores desde o ano de dois mil e três, onde se manifestou também a Associação dos
Contabilistas, o qual em reunião com os contadores foi dada oportunidade para que
houvesse nova manifestação porque o próprio presidente requeria. No entanto o projeto se
encontra em Plenário, foram comunicadas as entidades de classe que poderiam opinar a
respeito do assunto e em relação ao que foi protocolada pela Associação dos Contabilistas
pelo seu Presidente, a principal reivindicação é na questão da informatização e da
possibilidade de se retirar uma certidão via Internet e que a longo do tempo poderia ser
implantado dentro deste programa de reaparelhamento da divisão tributária do Município.
Solicita aos Vereadores pela aprovação do projeto ainda neste ano.
Em concordância com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e com a
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, foi colocado em deliberação do Plenário o
pedido de vistas por sete dias pelo Vereador João Renato Leal Afonso ao Anteprojeto de
Lei nº 60/2003 de autoria do Executivo Municipal que Institui o novo Código Tributário do
Município da Lapa e dá outras providências e aprovado por unanimidade.
Em discussão a Redação Final o anteprojeto de Lei nº 44, que autoriza o Poder
Executivo a delimitar na área territorial do Município, Zonas Especiais de Interesse Social
— ZEIS, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo se manifestar foi a Redação Final
ao anteprojeto de Lei nº 44, que autoriza o Poder Executivo a delimitar na área territorial
do Município, Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, e dá outras providências,
declarada aprovada.
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Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 48, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobré a criação do Bombeiro Comunitário do Município da Lapa.
Havendo Emenda Modificativa apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação foi à mesma colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda colocada em votação sendo aprovada por nove votos dos Vereadores Antonio Luiz
C. Cavalini, Osvaldo B. Camargo, Adriano Hamerschmidt, José Luiz de Castro, Vilmar C.
Fávaro, Sérgio A. Leoni, João Renato Leal Afonso, Alceu Hoffmann e Dirceu R. Ferreira,
contra um da Vereadora Valentina da Luz P. Batista.
Justificando o voto a Vereadora Valentina disse que votou contrário por entender que
seja necessário para o exercício desta função o Bombeiro Militar. Acha temeroso
concordar com que uma pessoa apenas com conhecimentos sobre o assunto possa exercer
esta função.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 48, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a criação do Bombeiro Comunitário do Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 48, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do
Bombeiro Comunitário do Município da Lapa, colocado em 2º votação e aprovado por
unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 46, de autoria do Executivo Municipal, que
altera o $ 1º, do artigo 1º da Lei 1586/2001, que trata da Licença Especial sem vencimentos
aos servidores, para o trato de assuntos particulares e dá outras providências.
Havendo Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi à mesma colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão da emenda fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo
que este Vereador é totalmente favorável a este projeto que veio por parte do Executivo,
onde já deveria ter vindo antes, quando foi proibida a concessão da pessoa que pedisse dois
anos de licença do Município e trabalho com carteira registrada. Acha que nenhuma pessoa
sensata ficará dois anos sem fazer nada de maneira legal. Essa emenda visa apenas à
preocupação que se deve ter com o dinheiro do erário público. Se algum funcionário da
Prefeitura no futuro vier a se ausentar do Município para desenvolver outra atividade
remunerada e essa pessoa venha a sofrer um acidente onde fique impossibilitada de voltar a
exercer a mesma função na Prefeitura e se não houver nenhuma barreira neste sentido,
passando dois meses voltaria a exercer a função e em seguida poderia entrar com um
pedido de aposentadoria até por invalidez. Disse querer saber se é justo o Município arcar
com semelhante despesa, sendo esta a sua preocupação.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que pediu vista a este anteprojeto na
Sessão anterior por achar que a emenda poderia ser inconstitucional ou ilegal, embora
tivesse parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. No decorrer da semana em
conversa com advogados chegaram à conclusão que não existe ilegalidade a princípio.
Quando o servidor pedir sua licença estará consciente de que para o seu retorno terá que
fazer exame médico. Se por ventura tiver um servidor público municipal em licença e vier
a acarretar alguma mazela no decorrer da licença ele poderá causar esse prejuízo ao erário
público, porque a Lei nº 1586/01 não prevê isso. Pensando da forma que não existe
nenhuma ilegalidade e quando o servidor for pedir sua licença não remunerada podendo,
entretanto exercer outra atividade licita e nesta atividade vir a adquirir essa moléstia ele
não poderá voltar ao quadro efetivo, entende ser essa emenda melhor que 4kexposta na Lei
já referida.
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Ata nº 2.768 vo FL 06
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que a emenda enriqueceu o projeto
6 corrigiu um erro grave, mas no próximo ano deve trabalhar encima desta Lei no sentido
de que, já que estão defendendo o Município, o que lhe ocorreu é de que quando o servidor
se ausentar e fazer um mestrado ou doutorado ele também deve ter acesso ao Plano de
Cargos e Salários e ser contemplado. ]
Solicitando novamente um aparte o Vereador José Luiz disse que contesta as
palavras do Vereador Cavalini, pois mestrado e doutorado não implicam em vínculo
empregatício e essa emenda é apenas para os casos em que a pessoa saia para trabalhar em
outra empresa. Para fazer mestrado e doutorado devem aplaudir quem sai e depois volta
para o quadro efetivo porque precisam de pessoas capacitadas para desempenhar melhor
sua função.
Continuando o Vereador João Renato disse que votará fávorável a emenda por
entender que ainda não é a emenda perfeita para o funcionalismo público, mas é a melhor
no momento.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que está em discussão a emenda
modificativa proposta pelo Vereador José Luiz onde no parágrafo primeiro diz que durante
a licença o servidor poderá exercer outra atividade remunerada lícita que é a que propõe o
anteprojeto número quarenta e seis porque no anteprojeto anterior aprovado em dois mil e
três dizia que o funcionário público Municipal ao requerer e passar a ter o direito da
licença sem vencimento ele não poderia ter outra atividade. Tem um pouco de receio que
esta emenda fira princípios constitucionais porque o funcionário público ingressou nessa
carreira através de um concurso público onde é regido por um Estatuto que diz os direitos e
deveres do mesmo e nestes direitos diz que a licença sem vencimentos é um direito, desta
forma, a medida que condiciona o retorno ao estado de aptidão tem essa impressão de
inconstitucionalidade. Não tem nenhum conhecimento jurídico para afirmar, porém com
esta preocupação e com todo o respeito ao Vereador José Luiz é contra esta emenda.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que comunga do pensamento da Vereadora
Valentina, já que se pronunciou na Sessão passada e até havia se prontificado a apresentar
uma emenda que dissesse quando da saída de licença do servidor lhe fosse requerido um
atestado médico operacional e no retorno também fosse solicitado um outro atestado
apenas para resguardar o Município em relação ao funcionário público ter adquirido ou não
determinada moléstia neste período, porém acabou não apresentando a emenda porque
deverá fazer esta sugestão ao Setor de Recursos Humanos do Município. Como já dizia o
Ex-Vereador Valério Schmidt nesta Casa, tudo que trás abundância e fortalece,
instrumentaliza, ou seja, todos estes recursos que são utilizados embora não previstos na
Lei, mas que vai enriquecer o processo administrativo e a ficha do funcionário não vai
fazer falta, não havendo a necessidade de estar na Lei, pois pode ser feito um decreto ou
solicitação. Também se posiciona contra a emenda por entender que de certa forma pode
comprometer o vínculo do funcionário que não é atestado médico.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que já houve um caso dentro da
Prefeitura de um cidadão que prestou concurso e após o período probatório apresentou um
atestado médico dizendo que estava incapacitado para o serviço com uma doença que já
tinha antes de ingressar no quadro de funcionários públicos. Existem muitas falhas
gritantes nesses atestados médicos de emissão, onde não se exige exames nada
apropriados. A culpa é por parte da administração e dos médicos que muitas vezes assinam
atestados sem devida realização de exames mínimos necessários para admissão. A questão
que levanta é que se a pessoa que pega a licença, sofre um acidente e fica inválida, o
Município é obrigado a pagar os vencimentos caso volte ao quadro.
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Ata nº 2.768 FI. 07
Continuando o Vereador Adriano disse que concorda em partes, porque na questão
de invalidez neste período de dois anos, se ele estiver exercendo atividade lícita e para tal
terá que assinar a carteira, a partir do momento que adquira alguma invalidez e que possa
ser enquadrado na regulamentação geral da previdência, o seguro social vai pagar e o
Município estará liberado do ônus.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que essa emenda de agora ainda
é melhor que a antiga porque a Lei nº 1586/01, diz que durante a licença o servidor não
poderá exercer outra profissão.
Continuando o Vereador Adriano disse que a idéia e a iniciativa do Vereador José
Luiz não é ruim, porém o problema está na palavra condicionando-se, e ainda lhe parece
um pouco perigoso à acusação em relação aos médicos da cidade. Este Vereador participou
de um processo de concurso público lícito, teve o crivo de todo um rol de fiscalização,
passou, foi chamado e nesta data foi fazer exame de saúde. A Prefeitura atualmente está
º fazendo excelente trabalho, lhe pediu hemograma completo, exame de fezes e urina, enfim
cinco enquadramentos. Permaneceu no consultório do Doutor Arno Rubens Pamplona
durante trinta minutos e lhe deu um atestado médico ocupacional que é definido e regulado
pelo Ministério do Trabalho. Acredita que a acusação sobre os médicos é um tanto que
perigosa e pode colocar em cheque embora a intenção seja boa, podendo colocar em
dúvidas seus atestados médicos, embora o Vereador tenha se referido a um caso específico
de uma pessoa € se existiu a comprovação de que ele tinha moléstia antes de ter integrado
ao serviço público, o mesmo Vereador poderá encaminhar uma denúncia junto ao
Executivo para que esta questão seja apurada. Não quer fazer degradação, nem tão pouco
dirigir ofensas, mas quer demonstrar seu raciocínio.
Solicitando novamente um aparte o Vereador José Luiz disse que não fez uma
denúncia contra os médicos da Lapa, mas contra aqueles médicos que procederam ao
exame nessas pessoas, o que é diferente. Não é a pessoa capacitada para dizer o qual
e médico é bom ou não, porém quando um ou outro médico procede de maneira que julga
incorreta, tem todo o direito de levantar esta questão. Não admiti que seja colocado contra
os funcionários públicos, porque também faz parte desta classe e os respeita muito. Não
quer denegrir a imagem de ninguém e as pessoas que tiveram este tipo de problema não
têm culpa. Encerrou dizendo que quanto ao Vereador Adriano votar contra ou favorável,
todos tem livre arbítrio e devem fazer as coisas de acordo com a consciência.
Continuando o Vereador Adriano disse que continua com a manutenção do voto
contrário pela emenda proposta.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que manifesta seu voto contrário a emenda
por achar que é inconstitucional.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a Emenda Modificativa de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, colocada em votação sendo rejeitada por sete
votos dos Vereadores Antonio Luiz C. Cavalini, Osvaldo B. Camargo, Valentina da Luz P.
8 Batista, Adriano Hamerschmidt, Vilmar Fávaro, Alceu Hoffmann e Dirceu Ferreira, contra
três dos Vereadores José Luiz de Castro, João Renato Leal Afonso e Sérgio A. Leoni.
Não havendo mais emendas em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 46, de autoria do
Executivo Municipal, que altera o $ 1º, do artigo 1º da Lei 1586/2001, que trata da licença
especial sem vencimentos aos servidores, para o trato de assuntos particulares.
Livre a palavra para 1º discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 46, que altera o & 1º, do artigo 1º da Lei 1586/2001, que trata da
licença especial sem vencimentos aos servidores, para o trato de assuntos particulares e dá
outras providências, colocado em 1º votação sendo aprovado por unanimidade.
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Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 49, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a criação da taxa de combate a incêndios a ser cobrada no âmbito do
Município da Lapa-Pr.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
anteprojeto de Lei nº 49, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação da
taxa de combate a incêndios a ser cobrada no âmbito do Município da Lapa-Pr, colocado
em 1º votação sendo aprovado por nove votos dos Vereadores Antonio Luiz C. Cavalini,
Osvaldo B. Camargo, Valentina da Luz P. Batista, Adriano Hamerschmidt, José Luiz de
Castro, Vilmar C. Fávaro, Sérgio A. Leoni, João Renato Leal Afonso e Dirceu R. Ferreira,
contra um do Vereador Alceu Hoffmann.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 50/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Colégio Agrícola da Lapa, bens móveis que
especifica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso da mesma o Vereador José Luiz dizendo que
foi designado pelo presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação como relator.
Pelo parecer do Assessor Jurídico desta Casa, esse projeto não haveria necessidade de ser
enviado ao Legislativo para a sua aprovação, já que o Prefeito Municipal tem competência
legal de fazer a Sessão destes equipamentos para o Colégio Agrícola. Depois conversando
com o Assessor, já que o projeto estava aqui e como também se for aprovado estão apenas
dizendo que é uma coisa legal, que já é legal, então com isso deu parecer favorável a
aprovação deste projeto de Lei. Agora o que se estranha é que o equipamento que vai ser
cedido ao Colégio tem prazo de duração de dez anos, coisas que em dois, três ou até quatro
anos podem não estar mais em condições de uso, com isso não há necessidade de passar
por este Plenário.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que entende que é sempre, não somente
por força de Lei interessante que o Prefeito repasse a esta Casa de Leis. Quando da doação
de bens públicos, até para o conhecimento da Comunidade e para que o Poder
Legislativo exerça esta função. Gostaria aqui neste momento de registrar o seguinte, o
Vereador José Luiz por qual tem todo o respeito é Professor do Colégio Agrícola
bem disse da importância do Colégio e da alegria que tem de ter oitenta alunos,
sendo que no ano que vem esse número com certeza será maior. Através disso todo o
Município está empenhado para que este Colégio seja um dos melhores do Paraná, e
registra aqui neste momento os seus cumprimentos ao Vereador José Luiz que foi aprovado
no concurso do Estado na disciplina da Agricultura. Registra suas congratulações às
professoras aprovadas.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que como o assunto Colégio Agrícola entrou
em pauta, este Vereador já no estertores da sua vida pública. Gostaria de lembrar neste
momento e talvez esta seja uma das últimas ou é a penúltima vez que vai usar a palavra
aqui, pois mais ouve do que fala, porque são tantos os que sabem e este sabe tão pouco,
mas este Colégio só foi possível à realização porque um documento seu abordou o
interesse particular dele tomar posse daquele imóvel.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse querer fazer uma referência rápida ao
projeto. Que é viável e muito importante que equipem uma escola técnica, sabem que é
necessária a importância que é dar apoio a uma instituição que está no seu início aqui na
cidade da Lapa. Que lembra da atuação do Deputado Estadual Natálio Stica que nos trouxe
esta unidade, brigando praticamente com alguns Municípios do Estado do Paraná, com isso
é necessário fazer esta lembrança ao empenho do Prefeito Paulo Furiati e do Deputado
Natálio Stica sem o qual não teriam a escola também.
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Ata nº 2.768 FL 09
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 50/2004, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Colégio
Agrícola da Lapa, bens móveis que especifica e dá outras providências, colocado em 1º
votação e aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt,
solicitando a dispensa de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº
50/2004, que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Colégio Agrícola da Lapa, bens
móveis que especifica e dá outras providências, foi o mesmo colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 50/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Colégio Agrícola da Lapa, bens móveis que
especifica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 50/2004, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a ceder ao Colégio Agrícola da Lapa, bens móveis que especifica e dá outras
providências, colocado em 2º votação e aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 51, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a conceder um abono, no mês de dezembro de 2004, aos
professores municipais, inclusos os de Pré-Escola e os que exercem funções
administrativas.
Esclarecendo o Senhor Presidente Marco disse que neste projeto foi apresentada uma
emenda pelo Vereador Adriano. Então tendo em vista estar finalizando as Sessões desta
Casa e sabendo que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação tem cinco dias para dar o
seu parecer, consulta se há interesse da Comissão, em paralisar a Sessão para que possa dar
o seu parecer, se não houver consenso da Comissão este projeto voltará para a pauta da
próxima Sessão.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, contido no artigo cento e vinte e dois, qualquer emenda apresentada após o parecer
das Comissões e sanado os prazos das Comissões tem que ser apresentado com cinco
assinaturas. Não vê nenhum empecilho de aprovar a emenda do Vereador Adriano, mas
apenas pede que seja cumprida esta formalidade legal do Regimento Interno, pode até
assinar como segundo membro se o Vereador permitir.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que em questão de esclarecimento apenas
porque apresentou uma emenda, por isso gostaria apenas de conversar com os Vereadores,
para explicar o que ocorre foi que o Assessor Jurídico desta Casa levantou a tese que este
Vereador tinha levantado na semana passada. A qual diz no artigo segundo da proposta
original, que o valor do abono será rateado entre os beneficiados pelo recurso do FUNDEF,
e se aprovarem o artigo segundo do jeito que veio o Professor de Pré-Escola e Professor
que exerce função administrativa não vai ter direito a este abono. Então gostaria de propor
aos demais Vereadores, no seu entendimento e no entendimento do Assessor Jurídico desta
Casa, que se fosse possível à suspensão da Sessão. Para que os Vereadores pudessem
analisar e se for de interesse e se alguém mais quiser assinar com este Vereador. Porque
acha que correm o risco de ver apenas os Professores que são enquadrados pelo recurso do
FUNDEF recebendo o abono e os demais não, então fica a critério dos Pares desta Casa o
que querem fazer em relação a este assunto.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que não lembra qual o Vereador que
designou relator, mas o senhor Presidente terá a sua assinatura e com a permissão
do Vereador Adriano que a sua emenda faça parte do parecer da Comissão de Legislação,
o
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Ata nº 2.768 FI 10
Justiça e Redação. Por entender que a sua emenda é procedente e irá somente
beneficiar os servidores e para que os Vereadores amanhã ou depois de qualquer ação
popular de ilegalidade e que os Pares que fazem parte desta Comissão, tomem ela como
parte do parecer da Comissão sendo apto a ser votado sem a necessidade da suspensão,
porque a emenda é oportuna e só vem engrandecer o projeto.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que pede que seja lido o parecer dado por
este Vereador neste processo, que já diz da sua posição em relação a esta questão.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse querer deixar claro para as Professoras
que no projeto de Lei nº 51/04, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o
abono no mês de dezembro de dois mil e quatro, no artigo primeiro diz o seguinte que fica
autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o abono no mês de dezembro
de dois mil e quatro aos Professores Municipais incluso os da Pré-Escola e os que exercem
funções administrativas. Está deixando claro isto para que depois não sai aquele tipo de
boato, que só pagaram para os Professores do FUNDEF, e não pagaram para o
administrativo e para os de Pré-Escola. As despesas decorrentes, no artigo terceiro desta
Lei, correrão por conta da seguinte dotação, daí tem dotação para pagar com recursos
próprios a parte administrativa e a parte dos Professores de Pré-Escola, por isso
compreendeu perfeitamente a emenda do Vereador Sérgio Leoni, mas nenhum dos
Vereadores pode responder por a pergunta que vocês querem os fazer, quanto, isso os
Vereadores não sabem.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que tem para decidir é se vão ou não
discutir o mérito do projeto. Porque leu o parecer do Vereador Sérgio, embora meio
deduzido assinou junto, desconsiderando a preposição do Vereador Adriano, que até então
o Vereador Adriano não tinha proposto a emenda. Entende que sem esta emenda do
Vereador Adriano, as professoras da Pré-Escola não vão receber, então acha que para
entrarem em um mérito que é o bom censo de cada um que o Senhor Presidente tome parte
à emenda do Vereador Adriano para os Vereadores, já que prezam muito a Lei
Complementar número noventa e cinco.
O Senhor Presidente suspendeu a Sessão por cinco minutos, afim de que as
Comissões pudessem se pronunciar sobre o assunto.
Reaberta a Sessão, o Senhor Presidente deixou livre a palavra aos Vereadores para
que pudessem se manifestar.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que para poder pagar os demais professores
Municipais os recursos podem ser do FUNDEF, então o artigo segundo está sendo
reescrito para dizer que o valor do abono aos Professores do Ensino Fundamental será
obtido por intermédio do rateio das sobras dos recursos do FUNDEF, caso existente vejam
só o resguardo da Prefeitura. Porque se não estiver saldo não há o que distribuir, isto é bem
claro e já vem no projeto original, então até aqui é cópia fidedigna pelo número de
funcionários beneficiados. Agora entra este Vereador acrescentando, sendo que igual valor
deverá ser repassado com recursos próprios do Município e aos que exercem funções
administrativas, é só isso e mais nada pela aprovação urgente como requer o Vereador
Sérgio e os demais Vereadores para que os Professores possam ser beneficiados e receber
este recurso antes do Natal.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que gostaria de levantar uma questão
apesar de ter assinado esta emenda do Vereador Adriano para facilitar o tramite nesta Casa
de Leis. Para que a matéria fosse colocada em votação ainda hoje, mas aqui tem uma
colocação que gostaria de fazer e talvez tivesse alguma procedência, o valor do abono
dos Professores do Ensino Fundamental será obtido por intermédio do rateio das sobras de
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Ata nº 2.768 FLU
recursos do FUNDEF, caso existentes e pelo número de funcionários beneficiados.
Então com isso que serão beneficiados, o pessoal do FUNDEF, as professoras de Pré-
Escola e mais o pessoal administrativo, se é isso esta verba que se refere dividida por estas
três categorias será um valor muito menor do que o proposto pelo Prefeito Municipal. Mas
já que o Prefeito é bem claro, acha que o projeto mesmo sendo politicamente contrário as
coisas ruim que ele possuí, acha que neste aspecto ele agiu de maneira correta, porque no
projeto do Prefeito está escrito o seguinte, que o valor do FUNDEF será rateado entre as
Professoras que por ele recebem, então o mesmo valor será repassado as professoras de
Pré-Escola e do Administrativo, então tem que tomar cuidado e analisar esta emenda,
tomara que este Vereador esteja errado neste seu modo de ver. Mas se o Vereador
Adriano concordou que entre professora do FUNDEF de Pré-Escola e Administrativa, o
valor do FUNDEF será menor do que o real, este valor no entender deste Vereador deve
ser feita apenas as sobras pelo número de professoras que fazem parte do Ensino
Fundamental apenas, mas se dividirem este valor pelo que sobrou do FUNDEF por este
número que é menor o pessoal vai ganhar mais e se dividirem este mesmo valor do rateio
será menor.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que esta instalada a polêmica,
porque no seu entendimento no artigo segundo como veio, é que determina que o rateio
será feito entre as três categorias, o valor do abono referido no artigo anterior será obtido
por intermédio das sobras dos recursos do FUNDEF, casos existentes pelo número
beneficiado, então a idéia é que o recurso do FUNDEF seja rateado apenas por aqueles que
tem direito a receber por este recurso referido. Aí este Vereador continua, dizendo que
igual valor então na sua emenda eles não entram, Pré-Escola e Administrativo para efeito
de rateio, mas a Prefeitura terá que arcar com recursos próprios valor do abono acredita
que a emenda contribui para aumentar este valor do abono e não para diminuir, é este o
entendimento que gostaria de passar.
Continuando o Vereador José Luiz disse que volta a ler o projeto, já que tem um
grande número de pessoas interessadas para que o pessoal possa até tomar ciência do que
foi escrito pelo Prefeito, onde diz que fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo
Municipal a conceder um abono no mês de dezembro de dois mil e quatro, aos professores
Municipais incluso os da Pré-Escola e de funções Administrativas. Então as três categorias
estão sendo contempladas, quanto a isso não se discute, mas o valor do abono referido no
artigo anterior será obtido pelo intermédio do rateio das sobras do recurso do FUNDEF,
caso existente, pelo número de funcionário beneficiado do FUNDEF, e um pouco mais
embaixo do referido projeto o Prefeito dá as dotações, onde diz que uma parte será coberta
pelos recursos próprios da educação e outra com recurso do FUNDEF. No seu entender
este, O projeto que veio da Prefeitura está correto e não vê nenhum problema de aprová-lo
também, então gostaria que alguém tentasse o convencer do sentido contrário sobre isso.
Mas quer dizer o seguinte que este projeto tem que ser aprovado hoje, todos os Vereadores
que são favoráveis a ele será aprovado em primeira discussão por unanimidade e já toma o
direito de solicitar a dispensa de interstício caso seja aprovado em primeira discussão e
também para que seja logo depois a segunda votação. Então quer deixar bem claro que o
seu posicionamento que qualquer dinheiro que for dado aos funcionários públicos por seus
direitos, tem a aprovação deste Vereador, principalmente a classe de professores que acha
que ganha pouco e teve seus salários achatados nos últimos quatro anos. Quando tinha um
valor especifico de abono e este valor foi incorporado no salário e não houve aumento real
para os professores, então deixa bem claro que o seu posicionamento será favorável a este
projeto.
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2
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Com a palavra o Vereador Adriano disse que gostaria apenas de lembrar que quando
foi votado o abono dos professores em uma questão anterior, em que se tirava vinte e cinco
reais do abono para incorporar no salário, e se diminuía o valor do abono para setenta e
cinco reais e se não houvesse a intervenção deste Vereador os professores teriam ficado
sem o abono ainda que de setenta e cinco reais. Então acredita que esta é uma intervenção
novamente prudente e gostaria de recomendar que fosse pedida e a segunda questão que
gostaria de pedir aos demais Vereadores é que fosse ouvido o pronunciamento ou então o
próprio parecer do Assessor Jurídico que teve o mesmo entendimento que este Vereador,
pois discutiram essa questão. Porque embora o artigo terceiro traga as dotações dos
recursos próprios e do FUNDEF é mera formalização dizer da onde vai sair o dinheiro,
mas não define claramente é o seguinte, até já disse o Secretário de Finanças o senhor
Flávio Wolf, que é conhecido pela sua seriedade, honradez e se deixar margem para dúvida
não paga. Então é uma questão séria e foi levantada pelo Vereador José Luiz de Castro,
importante que todos os Vereadores precisam ratificar a opinião do referido Vereador, e
todos os Vereadores são favoráveis e este projeto vai sair pronto hoje daqui. Só vão ter que
tomar este cuidado, porque é assim o que historicamente se acontece é que qualquer erro
foi a Câmara quem cometeu, então acha que deve ter um determinado cuidado para
preservar inclusive a imagem da Câmara. Porque ainda que o erro não seja desta Casa de
Leis a eles é atribuído, então gostaria de que fosse feita a leitura do parecer do Assessor
Jurídico, mas se este Vereador estiver errado é o primeiro a retirar e vota contra a emenda.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que o motivo do seu despacho foi entender
que o projeto estava completo. Este Vereador não tem nenhuma dúvida que não existe
nenhuma má fé do Executivo em deixar de pagar todos aqueles que são merecedores com
os recursos do Fundef e complementando com os recursos próprios da Prefeitura. E tem
sido assim nos outros exercícios também, ai a razão que colocou a palavra
desconsiderando, não falou protestando, aprovando e simplesmente colocou a palavra
desconsiderando, agora é evidente que a sua emenda deixa o assunto mais exemplificado
com isso vota então da maneira com que foi estabelecido.
Mais ninguém querendo usar da palavra, foi a Emenda Aditiva, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao anteprojeto de Lei nº 51, que autoriza o
Poder Executivo a conceder um abono, no mês de dezembro de 2004, aos professores
municipais, inclusos os de Pré-Escola e os que exercem funções administrativas, colocada
em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 51, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a conceder um abono, no mês de dezembro de 2004, aos
professores municipais, inclusos os de Pré-Escola e os que exercem funções
administrativas.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº S1, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a conceder um abono, no mês de dezembro de 2004, aos professores municipais,
inclusos os de Pré-Escola e os que exercem funções administrativas, colocado em 1º
votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador José Luiz de Castro,
solicitando a dispensa de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 51,
que autoriza o Poder Executivo a conceder um abono, no mês de dezembro de 2004, aos
professores municipais, inclusos os de Pré-Escola e os que exercem funções
administrativas, foi o mesmo colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Poder Legislativo do Municipio da L apra
Estado de Liarand
Ata nº 2.768 FIL 13
Em 2º discussão a Emenda Aditiva ao anteprojeto de Lei nº 51, que autoriza o Poder
Executivo a conceder um abono, no mês de dezembro de 2004, aos professores municipais,
inclusos os de Pré-Escola e os que exercem funções administrativas.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo usar da mesma, foi a Emenda
Aditiva, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao anteprojeto de Lei nº
51, que autoriza o Poder Executivo a conceder um abono, no mês de dezembro de 2004,
aos professores municipais, inclusos os de Pré-Escola e os que exercem funções
administrativas, colocada em 2º votação sendo aprovada por unaniinidade.
Em 2º discussão do anteprojeto de Lei nº 51, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a conceder um abono, no mês de dezembro de 2004, aos
professores municipais, inclusos os de Pré-Escola e os que exercem funções
administrativas.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 51, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a conceder um abono, no mês de dezembro de 2004, aos professores municipais,
inclusos os de Pré-Escola e os que exercem funções administrativas, colocado em 2º
votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 52, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade São Vicente de
Paulo- Conferência de Santo Antônio da Lapa para repasse de subvenção mensal.
Livre a palavra para discussão fez uso da mesma o Vereador Adriano dizendo que a
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento teve um pronunciamento favorável em
relação ao projeto de Lei nº 52/04. Com isso pergunta se seria o caso de votarem ou então
de dissecarem a questão do parecer dado pela Assessoria Jurídica desta Casa e acatado pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação por se tratar de uma expectativa de repasse. No
seu modo de pensar autorizativa, por tanto não gerando a obrigação de despesa neste
momento do Poder Executivo com a Sociedade São Vicente de Paulo. Se o senhor
Presidente permitir gostaria apenas de apresentar um pouco do raciocínio que foi colocado
no parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, e pelo Assessor Jurídico
desta Casa de Leis, tem um procedimento minucioso e rigoroso no sentido de que a Lei
seja cumprida e este Vereador pensa assim também. Mas acredita no que tese a Lei nº
4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/00, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com
isso está bem claro na cabeça deste Vereador que a obrigação de despesa nasce com o ato
administrativo ou então com uma sentença jurídica, um contrato ou convênio que
realmente venha ser firmado. Para tentar sânar este problema embora também ache que
seja uma emenda inócua, mas apresentou da mesma forma dizendo que em se tratando de
convênio, que este ainda sofra o referendo da Câmara no próximo ano, por se constituir
uma Lei estão autorizando a fazer. Mais só vai fazer primeiro se quiser, segundo se houver
recurso, terceiro se houver viabilidade técnica. Então no seu modo de entender embora
tenha o maior respeito, admiração tiveram e tem um relacionamento excelente com o
Assessor Jurídico desta Casa de Leis, não só como Presidente da Câmara que foi, mas
também nas assessorias e nas questões que ajudou a dirimir, mas gostaria de solicitar do
referido dentro dos tramites Regimentais que este parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação pudessem ser apreciadas em Plenário.
Esclarecendo o Presidente Marco disse que entende o Vereador Adriano, mas o cabe
aqui fazer cumprir o Regimento Interno desta Casa de Leis. Este diz que a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação emitindo um parecer contrário a matéria irá
para arquivamento após a leitura em Plenário, então solicita ao 1º Secretário que proceda a
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Estado de Paranã
Ata nº 2.768 FLI4
leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Quanto ao presente
projeto, após cinco dias da publicação então um terço dos Vereadores solicitam para que o
parecer seja remetido ao Plenário segundo o artigo cingienta e um do Regimento Interno
desta Casa de Leis. Sendo estes dias úteis depois da publicação do parecer poderá o autor
da proposição com o apoio de um terço de membros do Poder Legislativo ou o Prefeito em
projeto de sua iniciativa solicitar a Comissão Executiva que submeta a um parecer da
deliberação Plenário.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que acha que nenhum dos Vereadores aqui
presente é contra qualquer auxílio a qualquer entidade beneficente e séria da Cidade. E
estas duas entidades, este Vereador inclui entre aquelas que classifica como séria, tem todo
o seu respeito e consideração e o trabalho desenvolvido por estas duas entidades, que
merecem nota dez. Então quanto ao mérito de querer ceder estes recursos, acha que
nenhum dos Vereadores componentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação é
contra. Agora se há ilegalidade no entender do Assessor Jurídico acha que acima das suas
vontades tem aquilo que é certo e errado, ou seja, aquilo que pode ou não fazer. Então com
isso estão desrespeitando um parecer assinado pelo Assessor Jurídico que diz da
ilegalidade neste momento, nada impede que o novo Prefeito assumindo em janeiro possa
enviar de imediato a esta Casa de Leis projeto de igual teor. Apenas neste sentido, mas
deixando claro que ninguém é contra a estas duas entidades e os Componentes tem o
máximo de respeito e consideração mas como há ilegalidade, estes como Vereadores não
podem passar em cima de algo que não está correto.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que apenas para dizer da intenção do
projeto, da agilidade e lógico este reconhecimento que todos querem é inquestionável. Mas
em função da agilidade tendo em vista o recesso do Legislativo com retorno apenas após o
dia quinze de fevereiro de dois mil e cinco, e se de repente pudessem dentro da Lei, não
está aqui propondo para se fazer nada fora da Lei, apenas para se discutir a questão de
quando nasce a obrigação da despesa que é a tese do parecer, e para dizer que seja uma
medida de agilidade. Porque se houvesse viabilidade de técnica e recurso ainda em janeiro
este valor poderia ser repassado sem ter o crivo do Legislativo.
Novamente com a palavra o Vereador José Luiz disse que concorda com tudo que foi
dito pelo Vereador Adriano, desde que não houvesse o aspecto de ilegalidade então está
respeitando esta palavra e acha que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Câmara
tem que fazer aquilo que a Lei determina independente da vontade de pessoal. Então em
respeito a um parecer assinado por um profissional competente mostrando e provando da
ilegalidade, neste momento nada impede que o novo Prefeito envie a esta Casa de Leis,
projeto de igual redação e até com valores mais elevados. Só depende da vontade do novo
Prefeito, acha que nunca pode passar por cima do que é legal ou ilegal, sendo que o que é
legal podem até discutir o mérito, agora quanto a ilegalidade devem acatar e respeitar.
Solicitando novamente um aparte o Vereador Adriano disse que só gostaria de
lembrar que tiveram um projeto de igual teor tramitou por esta Casa de Leis recentemente e
de um montante ainda maior no valor de treze mil reais mensais, que foi a autorização para
a Associação de defesa do CAIC-ADECAL, esteja autorizada e por tanto não há obrigação
de despesa neste momento. No entender deste Vereador, autorizada a receber recursos de
até treze mil reais, foi aprovado por esta Casa e acredita que é um assunto concomitante.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini apenas para lembrar a Comunidade que
quando o Assessor Jurídico coloca estes teores, não é que ele é contra o projeto e nem está
condenando o projeto, ele está apenas fazendo um reflexo da Legislação que paira sobre o
projeto, evidentemente que não é culpa do Assessor Jurídico desta Casa de Leis.
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2 Novamente com a palavra o Vereador José Luiz disse que só para complementar
acha que no entender do Vereador Adriano, a aprovação do projeto da ADECAL foi
errado, todos tem que reconhecer a meã culpa, pois todos os Vereadores erraram. Agora
não se pode errar duas vezes quando se sabe que esta fazendo uma coisa que está errada,
alguém pode entrar na justiça e declarar a ilegalidade ou até mesmo o próprio Prefeito pode
até dizer que tal projeto de Lei não foi obedecido os tramites legais e a Legislação vigente
e todos os Vereadores tem que reconhecer que houve um erro da Assessoria Jurídica, da
Comissão de Legislação e do Plenário.
Solicitando novamente um aparte o Vereador Adriano disse que existem teóricos
entendendo que a obrigação de despesa nasce com o empenho. Então o empenho também
não é agora e há um entendimento que nem um empenho e sim antes deste sendo no ato
administrativo.Por isso que questiona a não ilegalidade portanto a legalidade, mas está aqui
também como mais um voto, porque uma vez sendo convencida de que é ilegal, se curvará
É) e se renderá a opinião predominante.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que durante a sua vida toda na
atividade política muitas vezes não é legal, mais é moral. É duro e triste que estes dois
estabelecimentos Educandário São Vicente de Paulo e Conferência de Santo Antônio da
Lapa, fique privada de aplique financeiro porque ela tem uma altíssima função social,
principalmente deste precedente que já aconteceu nesta Casa de Leis da ADECAL ter sido
contemplado também. Então o Vereador José Luiz tem toda a razão esta Casa tem que
primar pela legalidade, pela coerência no cumprimento das normas legais é fundamental.
Mas este Vereador tendo em vista principalmente a véspera de Natal, deva reconsiderar o
seu parecer.
Novamente com a palavra o Vereador José Luiz disse que com tudo o que foi dito
conclui o seu ponto de vista.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que faz suas as palavras do Vereador
8 Sérgio, que é difícil analisar a moralidade da legalidade ou a legalidade da moralidade.
Falava um pouco antes com a Vereadora Valentina o que faria o porque o Assessor
Jurídico chegou com um parecer na sua frente dizendo que é ilegal, ele é o Assessor
Jurídico, como que este Vereador e os demais Pares tentaram criar os Assessores foram
muito criticados. Mas o referido projeto chegou no dia trinta de novembro e estão votando
hoje depois de tantos projetos, muitas vezes é humanamente analisar e fazer a coisa certa
com o livre arbítrio porque confiam que é ilegal, às vezes devido ao Código Tributário, ao
Código de Obras que foi discutido aqui e mais uma série de fatores. Então este Vereador
não poderia ir contra o parecer Jurídico, falava com a Vereadora Valentina, que
concordaria porque o Assessor Jurídico esta dizendo, o Vereador Adriano quando este
Vereador assinou o projeto o dizia que foi aprovada a legalidade da ADECAL, mas como
que agora vai, por simetria teria que ser, este Vereador respondeu que naquela
oportunidade o parecer Jurídico era favorável. Não sabe qual as fontes que levou o
Assessor Jurídico a mudar o seu parecer jurídico, com isso não pode ir contra ele, agora o
seu voto é dois na legalidade que é a sua obrigação de mandar os demais Pares um projeto
legal para ser votado e o outro voto é quando está imbuído do cargo de Vereador que é o
seu voto político e sem sombra de dúvidas o seu voto político será pela doação de não só
um mil reais mensais e sim de muito mais. Porque o trabalho social que eles fazem já disse
isso em diversas vezes da inveja a muita gente. Agora como que este Vereador quando
chegam dizendo da ilegalidade, não pode dizer que está legal, com isso assumiria toda a
responsabilidade perante este Plenário sobre este fato.
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Ata nº 2.768 FI. 16
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que apenas para lembrar que a
questão da ADECAL. Ela veio em outubro e foi votada em novembro, portanto não riscava
a Lei, estes projetos estão dentro do último mês de Legislatura, ai que a Lei é clara na
proibição. Agora politicamente concorda com o Vereador João Renato e pensa que se
fossem ultrapassar ou transgredir a Lei, para o mal da Sociedade não poderiam, mas
quantas às vezes passam por cima da Lei, fazendo o bem ainda mais para as pessoas que
necessitam como é o caso destas duas entidades. Sua consciência também não dói e fica a
disposição do Tribunal de Contas para responder e ser penalizado se for o caso.
Novamente com a palavra o Vereador João Renato disse que é difícil como já dito
aqui, de tomarem uma atitude não política, porque já disse que a sua atitude política votará
favorável sem sombra de dúvida a doação deste dinheiro. Mas em questão técnica
Legislativa da legalidade, acha que com medo se o senhor Presidente Marco abrir uma
brecha no Regimento Interno desta Casa de Leis, pela primeira vez em dezessete anos
nesta Casa de Leis mudará o seu parecer junto com o Vereador Sérgio. Porque entende que
embora seja taxado, que andam mudando votos na Câmara ou até pior ainda que sejam
condenados a devolver este dinheiro, farão uma vaquinha e pagam estes treze mil para a
Prefeitura, agora passa uma outra fase há uma forma de mudar o seu parecer, talvez seria o
pedido de vistas para que na próxima Sessão reconsiderassem.
Esclarecendo o Presidente Marco disse que retorna na pergunta que fez no início a
qual foi feita a Comissão de Legislação, Justiça e Redação que é se mantém ou não o
parecer. Não mantendo o parecer este Vereador suspende por mais cinco minutos a Sessão
e este projeto retorna ainda hoje em votação.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que considerando que o Regimento não
permita estas consultas fora do Plenário, mas considerando que está aqui um representante
das entidades e conhece a realidade daquele local e que poderia nos dizer se a entidade
pode esperar este repasse até janeiro.
Esclarecendo o Presidente Marco disse que entende que devido à necessidade de
suspender, porque se conceder um pedido de vistas este Vereador João Renato estaria
descumprindo o Regimento Interno desta Casa de Leis e também fez uma pergunta no
início da discussão e acredita que todos são testemunhas se a Comissão de Legislação
mantém ou não o parecer, antes de colocar o projeto em discussão.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que é favorável ao pedido do Vereador
Sérgio e a reconsideração do Vereador João Renato e suspender a Sessão por cinco
minutos e dar um novo parecer.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse querer que fique bem claro que de maneira
alguma, questiona a capacidade do Assessor Jurídico desta Casa de Leis, que considera
sem dúvidas de excepcional qualidade. Mas entre a razão e coração nesta fica com o
coração.
Esclarecendo o Presidente Marco disse que não necessariamente a Comissão de
Legislação, deva acatar o parecer da Assessoria Jurídica embora concorde, portanto a
Assessoria Jurídica forneceu um parecer de acordo com a Lei, portanto está suspensa a
Sessão por cinco minutos e aguarda então apresentação do parecer.
O Senhor Presidente suspendeu a Sessão por cinco minutos para que a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação pudesse rever seu parecer.
Reaberta a Sessão, o Presidente Marco Bortoletto disse que de acordo com as
Comissões, ficará o anteprojeto de Lei nº 52, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade São Vicente de
Paulo- Conferência de Santo Antônio da Lapa para repasse de subvenção mensal, retirado
Poder Legislativo do Municipio da L apa
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Ata nº 2.768 FL 17
$ da Ordem do Dia, aguardando parecer da Comissão de Legislação sobre a emenda
apresentada, assim como o anteprojeto de Lei nº 53, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas
de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção
mensal, por falta de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, fazendo a
deliberação de ambos com dispensa de interstício na próxima Sessão.
Esgotado o tempo regimental, o Vereador José Luiz de Castro fez requerimento
verbal, solicitação prorrogação da Sessão, pelo menos até o término da Ordem do Dia.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 15/2004, de autoria do Vereador Osvaldo
Benedito Camargo, que denomina de Antonio Bueno Filho a cancha poliesportiva da
localidade de São Bento, neste Município.
Livre a palavra para discussão fez uso da mesma o Vereador Osvaldo dizendo que
Bueno Filho nascido em trinta e um de março de um mil, novecentos e quarenta e três
s natural desta cidade Lapa. Onde faleceu com cinquenta e cinco anos no dia dezesseis de
novembro do ano de um mil, novecentos e noventa e oito. Filho de Antonio Bueno
operário e Rosa Bueno do lar, ele era empresário. Radialista e cronista esportivo, seu
primeiro emprego foi na década de mil novecentos e cinquenta, nas Casas Pernambucanas
nesta Cidade, que se situava a Praça General Carneiro enfrente ao estúdio da Rádio
Legendária que funcionava nas dependências do Theatro São João. Os contou Bueno Filho
em uma tarde encontrava-se enfrente da loja conversando com um locutor da Rádio
Legendária e este lhe pediu que se anuncia a vinheta de identificação da emissora, o fez
com maior naturalidade pois de manhã à tarde estava habituado a ouvir aquele anunciado,
um dos transmissores da emissora ouviu a transmissão e agradou-se com sua
espontaneidade e tonalidade de voz, vindo então a convidá-lo a fazer parte do quadro de
locutores da Rádio Legendária. Desde então dirigiu e apresentou diversos programas nos
quais destacam-se o Maravilhas do Esporte e o Brasil Caboclo. Sendo o Maravilha do
e Esporte apresentado de segunda à sábado por mais de trinta anos na referida rádio, e era o
principal elo de ligação entre as equipes de futebol amador do Município e Região, e
também assinando uma coluna com o mesmo nome, no jornal a Tribuna Regional. Por
vinte e três anos, o programa Brasil Caboclo apresentou desde julho de um mil, novecentos
e oitenta e sete era levado ao ar nas tardes de sábado, divulgando a música e a cultura local
e dando oportunidade a pessoas interessadas em cantar e tocar, o programa caiu no gosto
popular pelo estilo diferente, também havia os que não apreciavam este programa, mas
impossível era ficar indiferente diante da entonação de voz e do ritmo próprio do
apresentador, tanto é que muitos imitavam o comunicador principalmente em chavões que
utilizava nos programas. Seu irmão Benedito Bueno da coluna memória do jornal a
Tribuna Regional escrita na ocasião do seu falecimento retrata a essência do apresentador
em seus programas. Calou-se para sempre a voz daquele que anos a fio, foi a alma da
recreação e alegria do esporte e mentor de festividades interioranas, qualquer reunião onde
rolasse um bate-bola, por mais descomprometido que fosse, tinha por iniciativa dele lugar
de destaque na imprensa, alimentando o Departamento Esportivo, lá estava ele prismas
diversos de igual alcance popular comandava na Rádio Legendária. Também o quase
lendário programa Brasil Caboclo, o enlevo de cantores instrumentistas e inumeros
ouvintes, a velha cordiona abandonada no canto meio que emperrada pela poeira, enfim
todos os tipos de instrumentos para enriquecerem os palcos do seu programa, violeiros e
cantadores no ponteiro da viola, alegrando as tardes da vida deleitavam o recôndito das
almas, por vias tão lindas que não fossem pelo trabalho do entusiasta número um da
música e do esporte não teria chegado até o Povo Lapeano. Mas que dedicação ao esporte e
Poder Le cgistativo do Municipio da L apa
Estado de Paran
Ata nº 2.768 FI 18
a música era a necessidade premente proporcionar o incentivo das gentes para a
modalidade tão úteis e prazerosas. Seus interesses empresarias muitas vezes foram
postergadas para que uma partida de futebol, a quilômetros da cidade da Lapa, não se
prejudicasse pela falta de publicação ou pela ausência de boa música. Não foi o revelador
de gênios e nem almejava tais coisas, seu intuito principal no rádio era proporcionar
oportunidade a todos, os participantes das suas festas independentes das suas atuações.
Tinham sempre o calor da platéia e o comentário de estimulo do apresentador. A morte
impiedosa os privou da presença de um companheiro alegre e contente com a vida, suas
palavras eram de encorajamento e seus escritos mantinham a mesma orientação, para não
se demorar no elenco de tantas e comoventes manifestações por ocasião de sua partida, se
detêm em uma só. Ciente do seu falecimento uma Senhora o confidenciou que na lida de
seu cotidiano o rádio estava sempre ligado era muito bom de escutá-lo as tarefas pareciam
que ficavam mais suaves e assim centenas de depoimentos marcados pela emoção e
tangidos pela saudade. Um outro cidadão pediu licença aos presente no velório que
segundo ele, era para se transformar em prece a favor daquele que ora inerte tanto se
movimentava a favor da comunidade. Não é a toa que para tudo o que praticava acrescia
um disco inconfundível, uma bandeira impar e um estandarte de otimismo, tudo para ele
tinha que se montar no prado alegre, no estribilho do “Beleza, Beleza”. Todo o ano o
Bueno Filho promovia festival Maravilhas do Esporte por ocasião do feriado da
independência, porém no ano de mil novecentos e noventa e oito, a chuva impediu que o
evento acontecesse na data prevista, ou seja, o torneio foi realizado no domingo no dia
quinze de novembro do referido ano, Bueno trabalhou no local do evento Estádio Pedro
Maciel Magalhães o gigantão da Vila, no esporte Clube Havaí. Durante todo o dia,
transmitiu para a Rádio Legendária flash, nos quais irradiava o calor, emoção e o brilho da
grande festa da bola, por ele promovida, ao término do evento Bueno Filho foi para casa
descansar e durante a madrugada do dia dezesseis de novembro de mil novecentos e
noventa e oito, sofre um infarto fulminante. Bueno Filho hoje de saudosa memória foi o
primeiro empresário que deu emprego no seu bar a este Vereador, então pelo exposto pede
aos demais Pares desta casa aprovação deste anteprojeto de Lei que denomina de Antonio
Bueno Filho a cancha poliesportiva da localidade de São Bento no Município da Lapa.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que gostaria apenas de parabenizar a
iniciativa do Vereador Osvaldo. Este Vereador também teve experiência de Rádio muito
próximas ao lado de Bueno Filho quando em algum momento da vida apresentava a
semana do Prefeito e ele tinha todo um ritual e uma maneira toda especial de apresentar, ou
seja, fazer a chamada para que a população prestasse atenção. Entre os estribilhos “Beleza,
Beleza” também vai ficar eternizada a expressão do “meu amigo e companheiro”, que
Bueno Filho sempre se utilizava ao se referir aos cantores e pessoas que iam lá e se
apresentava. Também a este Vereador que na oportunidade para apresentar a semana do
Prefeito, então feliz a sua iniciativa e seguramente receberá não somente os aplausos, mas
também o apoio deste Vereador para que seja aprovado.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que faz uso da palavra para parabenizar o
Vereador Osvaldo pela iniciativa do projeto e pensa que todas as pessoas abnegadas do
esporte como foi o Bueno Filho, defendendo sempre a música sertaneja, merecem ser
sempre lembrados por Vereadores que no futuro aqui estarão. O Bueno para este Vereador
era uma pessoa da qual gostava muito e sempre que estavam reunidos o chavão que era a
frase “Beleza, Beleza”. Teve uma certa ocasião em que este Vereador pegou um microfone
no torneio de futebol no Ria da Várzea e comecei a imitá-lo e todos pensaram que o Bueno
tinha chegado, mas não era ele e sim este Vereador que estava o ipfitando-o. Sempre teve
Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estado do Paran
Ata nº 2.768 FL 19
uma boa amizade com o Bueno Filho e pode dizer que o Bueno é um imortal para º
povo Lapeano, porque todos os dias pessoas lembram do Bueno pelo programa Brasil
Cabloco que apresentou e o Bueno não tinha vergonha de ser o que era e nem de apresentar
os artistas como ele chamava no Brasil Cabloco. Até um dia este Vereador perguntou a ele
como é que você faz um programa ao vivo se um dia não for ninguém, ele me respondeu
que sempre tinha uma fita no bolso, então merece muito e vai ter também o seu voto
favorável.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 15/2004, de
autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, que denomina de Antonio Bueno Filho a
cancha poliesportiva da localidade de São Bento, neste Município, colocado em 1º votação
nominal sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar, solicitando a dispensa
de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 15/2004, que denomina
& de Antonio Bueno Filho a cancha poliesportiva da localidade de São Bento, neste
Município, foi o mesmo colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 15/2004, de autoria do Vereador Osvaldo
Benedito Camargo, que denomina de Antonio Bueno Filho a cancha poliesportiva da
localidade de São Bento, neste Município.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 15/2004, de
autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, que denomina de Antonio Bueno Filho a
cancha poliesportiva da localidade de São Bento, neste Município, colocado em 2º votação
nominal sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 24, que referenda o Termo de
Repasse nº 132.702-65/2001/MET/CAIXA, firmado entre o Município e a União Federal,
através do Ministério do Esporte, referente ao Programa Turismo no Sul.
Ninguém querendo fazer uso da palavra foi o projeto de Decreto Legislativo nº 24,
que referenda o Termo de Repasse nº 132.702-65/2001/MET/CAIXA, firmado entre o
Município e a União Federal, através do Ministério do Esporte, referente ao Programa
Turismo no Sul, colocado em 1º votação sendo aprovado por unanimidade
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar, solicitando a dispensa
de interstício para a segunda deliberação do projeto de Decreto Legislativo nº 24, que
referenda o Termo de Repasse nº 132.702-65/2001/MET/CAIXA, firmado entre o
Município e a União Federal, através do Ministério do Esporte, referente ao Programa
Turismo no Sul, foi o mesmo colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 24, que referenda o Termo de
Repasse nº 132.702-65/2001/MET/CAIXA, firmado entre o Município e a União Federal,
através do Ministério do Esporte, referente ao Programa Turismo no Sul.
Ninguém querendo fazer uso da palavra foi o projeto de Decreto Legislativo nº 24,
que referenda o Termo de Repasse nº 132.702-65/2001/MET/CAIXA, firmado entre o
Município e a União Federal, através do Ministério do Esporte, referente ao Programa
Turismo no Sul, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 25, que referenda Termo de
Convênio celebrado entre o Município e a Universidade Federal do Paraná e a fundação da
Universidade do Paraná, para o desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura
referentes a Cursos Técnicos.
Livre a palavra para discussão fez uso da mesma o Vereador José Luiz dizendo que
só queria realçar a importância deste convênio para o Município, que traz para a
cidade da Lapa, para os jovens que tem segundo grau completo feursos pós-médio ou outra
DPeder Legislativo do Município da Lo apa
Estado do Darant
Ata nº 2.768 FI 20
denominação equivalente. Sendo este convênio assinado entre o Município e a
Universidade Federal do Paraná através da fundação da Universidade Federal do Paraná,
sendo de grande importância para os jovens deste Município. E bom também realçar que
há neste convênio a colaboração financeira do Município na importância de quatro mil
reais por mês para ajudar a manter este curso aqui na Lapa e seu voto será favorável.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que entende também ser de grande
importância e utilidade sem dúvida alguma este anteprojeto de Lei, este termo de convênio
propõe e tem por objetivo a viabilização de técnico em turismo e curso técnico em gestão
pública. Tem duas turmas no Colégio São José, onde está aqui o Diretor do Colégio do
qual é testemunha do esforço do professor Juciel Jungles junto a Universidade Federal para
que a Lapa hoje pudesse dizer com orgulho que tem uma parceria com a Universidade
Federal e que já tem funcionando duas turmas do pós-médio que atende justamente aquela
clientela que termina o segundo grau. Que por muitas vezes por falta de condições
financeira não conseguem fazer um terceiro grau, então o pós-médio dá esta oportunidade
e com um aval muito grande no sentido que são cursos profissionalizantes e que já em
seguida poderão então entrar no mercado de trabalho, os professores estão atuando até a
presente data sem receber pagamento algum. A Universidade, conforme diz na clausula
quarta, as obrigações de Universidade Federal, vem dando todo este assessoramento, não
vai ler para não tomar muito tempo e na clausula terceira entre as obrigações que a
Prefeitura é o valor já falado pelo Vereador José Luiz que é um valor de dezessete mil reais
no período de dezoito meses, em parcelas de quatro mil reais sendo a primeira já em
dezembro deste ano. Quando se levantou a polêmica do projeto anterior, entendeu no
primeiro momento que esbarrariam na mesma questão, mas como se trata de um convênio
e a Assessoria Jurídica não se manifestou contrariamente, ficou feliz em saber que vai
haver a possibilidade deste projeto em sendo aprovado destes recursos serem repassados.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que também tem um aspecto
pedagógico neste projeto, além do que já falou a Vereadora Valentina e o Vereador José
Luiz já relataram. Mas este Vereador como esta convivendo com os colegas do Colégio
São José, parabeniza o professor e Diretor Juciel Jungles pelo seu excelente trabalho e
iniciativa, pois está acontecendo uma interação entre as turmas que lá convivem e até
melhorou a disciplina da escola pois são mais maduros e que interagem com os professores
de segundo grau, isto é muito importante também no aspecto pedagógico.
Continuando a Vereadora Valentina disse que sem dúvida alguma, só que vão ter
mudanças efetivamente por meio da educação, e com isso ficam feliz mais uma vez de ver
os recursos da Prefeitura Municipal sendo investido na educação, de uma forma muito
especial. Sendo investido nestes dois cursos profissionalizantes pela primeira vez na Lapa,
o que lhe consta com uma parceria tão maravilhosa que é com a Universidade Federal, esta
Entidade de renome Nacional e de credibilidade e que só vem acrescer nos meios
educacionais e fazer da educação da Lapa, cada vez uma educação de qualidade e mais
uma vez parabeniza o Professor Juciel Jungles.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o projeto de Decreto Legislativo nº
25, que referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município e a Universidade
Federal do Paraná e a fundação da Universidade do Paraná, para o desenvolvimento da
Ciência, da Tecnologia e da Cultura referentes a Cursos Técnicos, colocado em 1º votação
sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria da Vereadora Valentina, solicitando a
dispensa de interstício para a segunda deliberação do projeto de Decreto Legislativo nº 25,
que referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município e a Universidade Federal
Podes Legislativo do Município da Lapa
Estado doe Paranã
Ata nº 2.768 FI 21
do Paraná e a fundação da Universidade do Paraná, para o desenvolvimento da
Ciência, da Tecnologia e da Cultura referentes a Cursos Técnicos, foi o mesmo colocado
em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 25, que referenda Termo de
Convênio celebrado entre o Município e a Universidade Federal do Paraná e a fundação da
Universidade do Paraná, para o desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura
referentes a Cursos Técnicos.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o do
projeto de Decreto Legislativo nº 25, que referenda Termo de Convênio celebrado entre o
Município e a Universidade Federal do Paraná e a fundação da Universidade do Paraná,
para o desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura referentes a Cursos
Técnicos, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação verbal do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini ao
Ministro da Educação Tarso Genro, solicitando que dê ênfase nos livros didáticos a história
da Lapa, tanto na ecologia como na estrutura arquitetônica. Requerimento Verbal do
Vereador Sérgio A. Leoni ao Governador Roberto Requião cumprimentando pela iniciativa
do Governo do Estado do Paraná por adquirir o Acervo do Museu David Carneiro, a parte
que diz respeito à Lapa, o Paraná e o Brasil, onde com esta providencia a Lapa vai receber
para seu museu histórico mais de cem peças que irão enriquecer o Patrimônio Cultural e
também no mesmo ofício seja agradecido ao Governador a assinatura do contrato para a
restauração do Cine Imperial que deve ser assinado na data de oito de dezembro do
corrente em Curitiba. Requerimento Verbal do Vereador Vilmar C. Fávaro para que seja
inserido em ata Votos de Profundo Pesar pelo falecimento de Ilário Zebonik e que da
decisão desta Casa seja dado ciência a seus filhos.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com O
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Esclarecimento do Presidente Marco Bortoletto dizendo que todos já sabem que esta
Presidência solicitava a derrubada de uma liminar para que a Câmara pudesse apreciar as
contas do Executivo Municipal do ano de dois mil. Ficaram muito contentes com esta
derrubada da liminar porque mostrou e provou para muitos que a Mesa Executiva da
Câmara Municipal não agiu de forma nenhuma errada e sim cumpriu perfeitamente os
prazos legais. E aquela Ordem do Dia que teria sido anunciada, não havia sido oficialmente
por esta Casa de Leis, todos os demais sabem que por uma notícia não oficial quase
sessenta dias foram levados para que fosse provado isto. Portanto nesta Sessão falou-se
muito em tramites legais e quer deixar claro a todos os Vereadores e a População Lapeana,
que esta Casa de Leis vai cumprir os tramites legais e O Regimento Interno desta Casa, em
consonância principalmente com a Constituição Federal. Portanto tomaram conhecimento
na semana passada que deveria ter, conforme a Lei Federal nº 9784, Lei que foi citada na
derrubada da liminar, aonde deveria propiciar um prazo de dez dias para ampla defesa ou
contestação do parecer apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização,
ao Ex-Prefeito e atualmente Prefeito Eleito Miguel Batista, assim O fizeram e a ciência foi
feita no dia dois de dezembro do corrente ano. Portanto esta Casa tem que cumprir este
prazo de dez dias que vence no dia doze de dezembro, mas sendo este em um domingo,
portanto prorrogado para o dia treze segunda-feira, até esta data salvo qualquer tipo de
acontecimento, não podem de forma alguma anunciar uma Ordem do Dia estariam
- descumprindo prazos, tramites legais e dando oportunidade sim a uma nova ação judicial
Poder Legistalico 7 cínio da Lo
Estudo de E Em
Ata nº 2.768 FI. 22
que anulasse todos os atos desta Casa de Leis. Então pede a colaboração e
compreensão de todos aqueles que tem interesse que tudo seja feito dentro da Lei, e diz
também que existem pessoas denegrindo a imagem deste Poder em especial a sua pessoa,
vai tomar medidas cabíveis, ações de calunia quanto a esta Presidência, vai agir desta forma
judicial, porque acredita que foi eleito pelo Povo no seu terceiro mandato e tem cumprido
todas as normas legais dentro desta Casa de Leis e esta derrubada de liminar prova isto.
Então não aceita manifestação de pessoas que não tem O conhecimento e queiram criar
fatos que não trazem nada de bom para esta Cidade, a Lei será cumprida e está Presidência
vai cumprir os prazos e se não houver nada durante este período provavelmente votaram
ainda este ano, dependendo de algumas manifestações que possam ocorrer até mesmo
judicialmente. Confessa aqui à todos que a Assessoria Jurídica chamou sua atenção, fala
isso porque esta documentação encontra-se à disposição de qualquer um, quando deu
ciência ao Senhor Miguel Batista, ainda não havia sido derrubada a liminar, mas assume
este ato. Que foi seu e que no mesmo dia dois a liminar foi derrubada, portanto acredita que
não haja contestação, mas assume o ato particular desta Presidência tendo em vista que
oficiou no dia trinta de novembro do corrente ano, sendo assim seguirá todos os tramites e
os prazos serão cumpridos com isso quer que toda a população lapeana fique ciente.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse querer aproveitar para manifestar a sua total e
restrita solidariedade às atitudes que o Vereador e Presidente desta Casa de Leis vem
tomando, não apenas com esta questão da prestação de contas, mas com relação a todas as
matérias que foram votadas onde, soube se conduzir como Presidente totalmente imparcial
e que nesta questão que esta causando confusão na opinião pública. A Câmara teve a
dignidade de esperar passar as eleições para fazer o julgamento da matéria e não havia
necessidade disso. Mas a Mesa Executiva desta Casa de Leis em uma atitude honrada e
digna esperou as eleições passarem para tomar as providências que deveriam ser tomadas e
agora provavelmente se não puderem ser tomadas por esta Legislatura serão pela próxima.
O Presidente Marco Bortoletto disse que as atitudes tomadas por esta Presidência, da
Mesa Executiva desta Casa, seria a mesma, independente do resultado eleitoral, portanto
agradece o entendimento.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse querer manifestar aqui a sua admiração
pela postura ética do Presidente desta Casa da forma que vem conduzindo esta questão tão
polêmica. E gostaria também de registrar o seguinte que tiveram aqui nesta Casa de Leis
uma manifestação muito grande, podem dizer até os cobrando a votação das contas do Ex-
Prefeito do ano de dois mil, foi passado a estas pessoas que estiveram aqui, que não
dependia do Poder Legislativo, e que não poderiam votar porque a questão estava “sob
judice”. Hoje foi suspensa esta liminar e a Câmara já retomou o seu direito legitimo de
votar, isto deverá acontecer obedecendo religiosamente como sempre se fez, os tempos
regimentais para que se possa então os Vereadores, que particularmente gostariam de
manifestar mais uma vez aqui, exercer este direito legitimo de representar do povo de
votar. Porque sentiu que este seu direito foi cerceado pela justiça, são poderes
independentes da Câmara Municipal. A Mesa Executiva tomou as devidas providências e
com isso retomaram este direito então, de como legítimos representantes do povo de
votarem se dentro dos parâmetros legais como bem colocou o Vereador Marco, prevendo a
possibilidade de vencer este no dia treze e a partir do dia quatorze tem as condições
normais de votação, sendo ela em duas Sessões e em voto aberto e dentro destes tramiteis
normais e legais a convocação de uma segunda votação, independente de data de
Diplomação, Posse e do direito sagrado de cada Vereador colocar aqui a seu pensamento é
de ter o devido respeito que é de seu direito.
Poder Le egistativo do Município da Lo ape
Estado do Paranã
Atanº2.768 FL 23
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que gostaria de parabenizar o Senhor
Presidente na pessoa do Vereador Marco, pelas suas atitudes e seu cumprimento ao
Regimento Interno e sabe que esta tão preocupado com este assunto para que ocorra tudo
dentro da normalidade e dentro Regimento Interno. Que o Senhor Presidente agendou com
o DR. Alcides Munhoz da Cunha, onde estiveram e também com o Vereador Adriano,
dissecando tudo para que não comentam nenhum erro, é testemunha juntamente com o
Vereador Adriano, sendo que o Vereador Cavalini também faz parte da Comissão que
também estava convidado mas não pode comparecer. Então é testemunha de quanto o
Presidente Marco tem se expressado e se manifestado para que ocorra tudo dentro da
norma da Lei e este Vereador particularmente só vai fazer isto também com todos os
prazos votados, para que não haja uma votação e depois já uma nulidade da referida
votação, então este Vereador acha que devem fazer tudo aquilo que foram instruídos por
um grande Advogado que é o Dr. Alcides Munhoz da Cunha, onde estiveram no dia de
ontem conversando e dissecando tudo aquilo que tinha dúvidas e com isso não vão fazer
nada errado para que ninguém tenha alguma coisa a julgar depois que o Presidente desta
Casa fez errado e com deixa claro que o Senhor Presidente Marco tem todo o seu apoio
nesta questão.
Esclarecendo o Presidente Marco disse que só para complementar que todos os
demais Vereadores entendam que para a este Vereador foi muito difícil durante estas
sessentas dias e em especial da decisão do Juiz da Comarca da Lapa e também ao Tribunal
Justiça do Estado do Paraná, aonde no seu relato citou que esta Presidência havia
anunciado a votação para o dia vinte e oito de setembro e deferiu a liminar. Então este
Vereador foi cotado com um medíocre, que não cumpre o Regimento Interno e não conduz
a Presidência desta Casa de Leis de forma digna, portanto se não fazendo já foi difícil
imagine fazendo algo errado.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que quando o Senhor Presidente tocou na
questão da citação de ter sido tido como qualquer outra coisa, este Vereador atribui e
estende o alcance das acusações a todos do Poder Legislativo, porque inclusive na petição
e talvez seja essa a função do advogado de defesa, na petição todos foram tidos como
políticos que estavam agindo em conluio então acredita que a derrubada desta liminar põe
por terra todas estas afirmações. Restabelece a dignidade do Legislativo da Lapa, e que
ratifica e diz que se fosse Presidente e tivesse no seu lugar faria da mesma forma, estava
conversando com um engenheiro hoje e ele questionou que o Legislativo tem que votar
isso, a qualquer custo e preço e depois vê o acontece, ai este Vereador fez o seguinte
questionamento a ele, o senhor sendo engenheiro teria coragem de colocar a sua assinatura
e assumir toda a responsabilidade num calculo estrutural num edifício de doze andares, que
poderia dois a três meses ruir, a resposta dele foi não então esta Vereador também diz que
se não tiver convicção serena, clara a absoluta de que possa ser votado. Este Vereador não
votará, agora a partir do momento que houver esta clareza e esta consideração para que
este assunto seja colocado na Ordem do Dia.
Esgotado o horário regimental e tendo sido solicitado a prorrogação para a conclusão
da Ordem do Dia, ficaram prejudicados os espaços reservados ao Grande Expediente,
Lideranças Partidárias e as Comunicações Parlamentares.
Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença
dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão
Ordinária a se realizar no dia 14 de dezembro de 2004, à hora regimental, com a seguinte
Ordem do Dia:
4
Poder Legislativo do Municipio da L apea
Estado de Parar
Ata nº 2.768 FI. 24
2º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 45/2003 de autoria do Executivo Municipal
que Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lapa e dá outras providências.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 60/2003 de autoria do Executivo Municipal
que Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências.
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 48, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a criação do Bombeiro Comunitário do Município da Lapa.
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 51, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a conceder um abono, no mês de dezembro de 2004, aos
professores municipais, inclusos os de Pré-Escola e os que exercem funções
administrativas.
2º Discussão do anteprojeto de Lei nº 46, de autoria do Executivo Municipal, que
altera o 8 1º, do artigo 1º da Lei 1586/2001, que trata da licença especial sem vencimentos
aos servidores, para o trato de assuntos particulares e dá outras providências.
2º Discussão do anteprojeto de Lei nº 49, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a criação da taxa de combate a incêndios a ser cobrada no âmbito do
Município da Lapa-Pr.
1º Discussão do anteprojeto de Lei nº 52, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade São Vicente de
Paulo- Conferência de Santo Antônio da Lapa para repasse de subvenção mensal.
1º Discussão do anteprojeto de Lei nº 53, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 16/2004, que denomina de Dr. Itamar Cortes,
via pública que especifica, de autoria do Vereador José Luiz de Castro.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 54/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Instituto Histórico e cultural da
Lapa, mediante Permissão de Uso ou por doação, bem móvel que especifica e dá outras
providências.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 55/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza a doação de próprio municipal que especifica ao Instituto de Desenvolvimento
Educacional do Paraná — FUNDEPAR e dá outras providências.
1º Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2004, que referenda Termo de
Convênio nº 3493/04, celebrado entre o Município e a União Federal, através do Ministério
da Saúde, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde — SUS.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada: pf