materia nº 2769/2004

Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado de Paraná
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE (2.769
Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro, reuniu-se no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Marco Antonio Bortoletto, Secretariado pelos Vereadores: Antonio
Luiz C. Cavalini e Osvaldo B. Camargo, presente os Vereadores: José Luiz de Castro,
Dirceu Rodrigues Ferreira, Valentina da Luz P. Batista, João Renato Leal Afonso, Adriano
Hamerschmidt, Elisia Martins, Alceu Hoffmann e Walter J. Horning.
À Hora Regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da ata anterior, de número 2767 a qual foi aprovada com ressalva do Vereador
José Luiz de Castro.
Em sequência, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, das correspondências recebidas,
onde constou o seguinte: Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2004, de autoria da Comissão
Executiva, que concede a Comenda Honorífica Heróis da Lapa à pessoas que especifica.
Ofício nº 320, do Executivo Municipal, encaminhando para conhecimento uma via das Leis
nºs 1819, 1820 e 1821. Ofício nº 4304, do Ministério dos Transportes, em resposta à
indicação do Vereador José Luiz de Castro. Ofício nº 5488, do Tribunal de Contas do
Estado, abrindo prazo para contraditório às conclusões de análise técnica. Ofício Circular nº
032/2004, do Poder Legislativo de Campo Mourão, encaminhando requerimento,
solicitando apoio para alteração na cobrança de abastecimento de água. Ofício nº 135, do
Conselho Municipal de Saúde, comunicando realização de audiência pública. Ofício nº
332/2004, do Deputado Estadual Natálio Stica, agradecendo convite para Sessão Solene.
Fax de Arnoldo Hammerschmidt, agradecendo convite para Sessão Solene. Fax do Senador
Osmar Dias, agradecendo convite para Sessão Solene. Convite ao 15º GAC AP, para
atividades de final de ano.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo das
correspondências expedidas.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Antonio Luiz C. Cavalini,
Osvaldo B. Camargo, José Luiz de Castro, Dirceu Rodrigues Ferreira, Valentina da Luz P.
Batista, João Renato Leal Afonso, Adriano Hamerschmidt, Elisia Martins, Alceu Hoffmann
e Walter J. Horning.
Em 2º discussão o Substitutivo Geral ao anteprojeto de Lei nº 45/2003, que dispõe
sobre o Código de Obras do Município de Lapa e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Substitutivo Geral ao anteprojeto de Lei nº 45/2003, que dispõe sobre o Código de Obras do
Município de Lapa e dá outras providências, colocado em 2º votação nominal sendo
aprovado por dez votos dos Vereadores Antonio Luiz C. Cavalini, Marco A. Bortoletto,
Osvaldo B. Camargo, Dirceu Rodrigues Ferreira, Valentina da Luz P. Batista, João Renato ,
Leal Afonso, Adriano Hamerschmidt, Elisia Martins, Alceu Hoffmann e Walter J. Horning,
contra um voto do Vereador José Luiz de Castro.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 60/2003 de autoria do Executivo Municipal
que institui o novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências.
Havendo um Substitutivo Geral e diversas emendas apresentadas ao mesmo, em
consenso de todos os Vereadores presentes, foram estas discutidas e votadas em bloco.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que
justifica a sua não assinatura às emendas, sob hipótese alguma é por ser contrário e sim por
não ter conhecimento a tempo. Até a semana passada para apor a sua assinatura às emendas,
como todos sabem, neste período estava discutindo e apresentando também diversas
emendas ao Código de Obras do Município. O qual este Vereador como Presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação em acordo com a Presidência desta Casa tentou
durante aquela semana dedicar-se única e exclusivamente aquela matéria, para que depois
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não digam que não acompanhou a Comissão. Por isso não apôs a sua assinatura na
data do dia sete próximo passado, por não ter naquele momento conhecimento, mas hoje
sem sombra de dúvida analisando às emendas, parabeniza o trabalho dos Vereadores José
Luiz e Sérgio. Porque vem dar um cunho de correção especial a este projeto que adentrou
nesta Casa de Leis com erros, a Comissão procurou sanar grande parte destes, o Executivo
mandou este Substitutivo Geral, ainda com erros e a Comissão esta procurando, como é o
papel dos Vereadores, votará favorável as emendas.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foram às emendas colocadas em
votação nominal, sendo aprovadas por nove votos favoráveis dos Vereadores Marco A.
Bortoletto, Osvaldo B. Camargo, José Luiz de Castro, Dirceu Rodrigues Ferreira, João
Renato Leal Afonso, Adriano Hamerschmidt, Elisia Martins, Alceu Hoffmann e Walter J.
Horning, contra dois votos contrários dos Vereadores Antonio Luiz C. Cavalini e Valentina
da Luz Piovezan Batista.
Em 1º discussão o Substitutivo Geral ao anteprojeto de Lei nº 60/2003, de autoria do
Executivo Municipal, que institui o novo Código Tributário do Município da Lapa e dá
outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo querer
justificar o seu voto contrário às emendas, mas registra o seu respeito ao trabalho dos
Vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, mas está de acordo com o
trabalho, as emendas são de correções, renumeração de artigo, supressão de itens, alteração
de grafia e outras. Como vai votar contrário ao Projeto de Lei nº 60/03, que aprova o novo
Código Tributário Municipal votou contra as emendas. Primeiro é um Código com
quatrocentos e trinta e quatro artigos do qual não se julga com conhecimento para fazer uma
analise. Foi proposto pela Mesa Executiva desta Casa de Leis um projeto de Lei que criava
um cargo de Assessor Econômico nesta Câmara e foi combatido pela Comunidade e não foi
aprovado, apesar do seu voto ter sido favorável a criação desta Assessoria. Em segundo
lugar porque vai aumentar impostos e tributos, registra aqui a última Sessão Ordinária que
participa, não quer sair com a pecha de haver aumentado impostos. Poderia se dizer que não
está analisando a necessidade e importância de aumentar os recursos para a próxima
administração, o discurso que se houve é que aumento a arrecadação do Município da Lapa
nestes quatro anos foi sem o aumento de imposto, pelo menos sem a aprovação deste
Código, quer entender que obedecendo religiosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. É
perfeitamente possível fazer-se uma excelente administração pensando e investindo no
progresso da Lapa sem o aumento de tributos. Quer deixar registrado nesta Casa de Leis,
porque em determinadas situações foi cobrada inclusive pelos seus familiares donos de
pequenas empresas de que estaria nesta Casa de Leis aprovando impostos. Não quer fazer
isto e se já o fez algumas vezes em outros projetos, mais uma vez não irá fazer.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que o seu voto também será contrário a este
projeto de Lei, porque desde o momento que chegou nesta Casa o Substitutivo, este
Vereador já disse de seu voto contrário. Este projeto como bem disse a Vereadora Valentina
vai aumentar em demasia impostos, taxas e outros tributos, o Vereador que leu e analisou se
conscientizou de que se votarem favoráveis, estarão colocando uma carga muito maior nas
costas do contribuinte em final de gestão e de ano, a sua proposição e a maneira que acha
mais certa, é que todos os Vereadores não aprovem neste ano e deixem para que o Prefeito
do ano que vem com a sua nova equipe, possa fazer um novo projeto e estudar todas estas
tabelas com aumentos exagerados que estão inclusos neste projeto. No final do ano passado
esteve em uma reunião com o Secretário de Finanças, Procuradora Geral do Município e
também o Chefe do Setor de Tributos e naquela ocasião teve condições de convencer estas
pessoas de que estes valores eram exorbitantes dentro da realidade e depois de toda esta
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conversa ficou o acerto que seria retirado e corrigido. Este Vereador não viu correção
nestas tabelas, então por uma questão de consciência e para não ser acusado no apagar das
luzes de ter colocado uma carga tributária muito maior aos contribuintes e à população é que
seu voto será contrário a este projeto de Lei.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que teve a oportunidade de conversar
bastante com o Senador Álvaro Dias em um jantar e também com o Senador Artur Virgílio
e eles disseram que provavelmente a questão tributária deverá sofrer uma mudança no ano
de dois mil e cinco. Razão pela qual votará também contrário a este projeto, porque se tem a
oportunidade de vir uma mudança a nível federal, provavelmente terão que readequar este
projeto, então espera que se faça as mudanças a nível Federal e Estadual e depois o
alinhamento em nível de Município. Também com uma razão ainda mais forte além da
orientação do Senador Artur Virgílio e do Senador Álvaro Dias, a questão do que a
Vereadora Valentina falou, este Vereador como ambientalista e professor não tem
capacidade de pegar este projeto, estudar com clareza e segurança e votar, porque lhe foi
negado o direito de contratar aqui um assessor econômico, uma pessoa com universidade,
mestrado e doutorado em tributação, para o orientar sobre o que está debatendo o que estará
votando, então por esta razão comunga com a Vereadora Valentina, se fosse para fazer uma
avaliação ambiental a este projeto este Vereador faria, mas uma questão tributária que não
tem o domínio e segurança sobre ela, o seu voto será contrário. Com todo o respeito a
origem do projeto ao Executivo Municipal que deve estar aprimorando a Legislação e com
mais respeito ainda aos colegas que elaboram estas emendas, vota contrário.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que ouvindo atentamente os Vereadores José
Luiz, Cavalini e Valentina disse querer também reconsiderar o seu voto, agora também
contrário, para que seja estudado melhor e que a população não venha a sofrer com mais
carga de impostos, isso é a sua reconsideração.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que acredita que já haviam se manifestado
mais ou menos neste sentido na semana passada. As pessoas que estiveram aqui nesta Casa
de Leis: lembram do posicionamento do que vão fazer, na verdade qual foi a analise
comparativa que se pode fazer, o Vereador Cavalini se referiu muito bem da inexistência de
um profissional habilitado que pudesse passar seis meses analisando o projeto, no entanto
ele vem se arrastando desde dois mil e três. Tentando explicar a matéria tiveram por um
lado e não necessariamente se posicionar favoravelmente ou contrário a questão do novo
Código Tributário, o que se tem hoje é uma verdadeira colcha de retalhos, haveria sim uma
certa desorganização que em alguns momentos se tem dúvidas, se isso pode ou não ser
aplicado, qual a base de calculo e tem um agravante muito sério nesta questão,
especialmente no que se refere ao ISS, que é o imposto sobre serviço de qualquer natureza
de que a Lei Complementar nº 116/03, já está em vigor possivelmente a tabela que tem, não
seja a tabela que a Lei Complementar definiu e também já se tem que alíquota mínima que
hoje é de dois por cento e a máxima é cinco. Tem por exemplo as instituições Bancárias e a
grande dificuldade de se definir o que é serviços bancários, passíveis de tributação do ISS,
que acabam não contribuindo com quase nada em termos de arrecadação para o Município €
que esta nova metodologia poderia alcançar esse tipo de instituição. A questão do pedágio
que foi largamente discutida o ano passado e que por um fio de cabelo que a Lapa deixa de
árrecadar o ISS do pedágio porque o seu Código Tributário é uma colcha de retalho que
muitas vezes até não se entende, mas de qualquer forma está sendo praticado, tiveram uma
opinião de que algumas coisas se encontram na cabeça de profissionais. Então este Código
Tributário fói discutido e teve um esforço intelectual, veio para esta Casa de Leis e os
Vereadores e aqui vai um elogio especialmente a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação que se debruçou em cima do Código Tributário, dentro das suas limitações. Porque
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a questão tributária é realmente cheia de nuances que muitas vezes não alcançam, com
isso este Código retornou ao Executivo, este os enviou um Substitutivo Geral com a
temática de que haveria sido contemplados os questionamentos que teria sido levantados.
Este Vereador se reserva o direito em respeito aos Vereadores que O antecederam e até
lembrando que foi dado a oportunidade de se manifestar sobre o referido, tiveram ofícios
enviados a Associação dos Contabilistas e a Associação Comercial no sentido de que se
debatesse e se discutisse amplamente a matéria. Então se reserva o direito de votar
contrariamente o que não impede que seja reformulada a idéia de mais adiante se assim os
convencerem. Deve dizer também que em conversa com o Luiz Otávio Pasdiora, que
conforme a imprensa já noticiou será o Secretário de Administração, já haviam confabulado
e chegaram até o entendimento de que poderia ser aprovado e que se tivesse uma atitude que
fosse maléfica ao contribuinte, imediatamente nos valeria do trabalho da próxima Câmara
Municipal que certamente se prestaria a alterar o que fosse necessário, porque a Lei
Tributária é muito clara, tudo o que for aumentar e ampliar o alcance do tributo de certa
forma gera um desconforto ao contribuinte. O princípio da anterioridade e da noventena
tudo bem, mas quando se trata da medida benéfica ela entra em vigor na data de sua
publicação talvez essa fosse a ressalva que todos precisassem ter aprovado o Código
Tributário eventualmente. Porque este Vereador não tem condições de afirmar que há
aumento exorbitante, porque não foi feito uma analise comparativa não podendo concordar
e nem discordar do posicionamento exorbitante de imposto, mas se isso vier a acontecer
com o Código em vigor, já mais organizado, centrado e com toda essa discussão que passou
pelo Plenário da Câmara, e também extra-Plenário se houver alguns casos pontuais em que
possa haver exorbitância, poderiam se valer aqui dos Vereadores reeleitos, que estarão nesta
Casa e certamente a Câmara estará pronta para atender os anseios da população em corrigir
eventuais erros pontuais que pudessem acontecer. Mas irá acompanhar a vontade da maioria
dos membros deste Casa e votará contra. Deixa bem claro que se houver argumentação
suficiente para reformar este posicionamento seguramente farão em uma próxima
oportunidade se este projeto voltar a discussão ainda este ano enquanto exerce o mandato.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que quanto a data de dezenove de
dezembro de dois mil e três, quando veio pela primeira vez este projeto a discussão neste
Plenário. Este Vereador foi categórico naquela data, dizendo que matéria dessa natureza não
pode ser discutida a toque de caixa, esse projeto foi protocolado no dia primeiro de
dezembro de dois mil e três com a seguinte mensagem assinada pelo Prefeito Municipal
Paulo Furiati, encaminha para apreciação o Substitutivo Geral ao anteprojeto que institui o
novo Código Tributário e dá outras providências, outrossim com fundamento no artigo
cinquenta e cinco da Lei Orgânica do Município, solicita que o projeto de Lei acima
referido seja apreciado em regime de urgência para que o mesmo entre em vigência no ano
de dois mil e quatro. Naquela data este Vereador tomou a palavra e disse da barbaridade que
era votar naquele momento o projeto, retornou no dia vinte e seis com isso os membros da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, apresentaram diversas falhas no projeto e mais
uma vez pediu, agradece o Presidente desta Casa de Leis embora até contra o Regimento
desta Casa, foi concedido o pedido de vistas por sessenta dias, para que não tivesse
nenhuma possibilidade do Código Tributário entrar em vigência do ano de dois mil e quatro.
Um afronto aos seus bolsos para não dizer um assalto, se naquela discussão tivessem
votado, o projeto original aumentou muito o seu tamanho devido a quantidade de emendas
que tiveram que ser feitas e ainda sim este Vereador vota contrário, porque ainda depois de
um ano estudando, todos os estudos tiravam o dinheiro de seus contribuintes, a Lapa está
carecendo de um novo Código Tributário. Ouviu comentário pela cidade que qualquer
Código Tributário é melhor que esse de hoje, mas muito pelo contrário, precisam sim de um
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Estado do Paran
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Código Tributário para evitarem qualquer tipo de evasão, sonegação fiscal e
principalmente o privilégio a uns em detrimento a outros, O Vereador Adriano disse já na
semana passada da colcha de retalho e este Vereador se referiu para que não votassem,
deixando para a próxima Legislatura, está falando isso com uma consciência cristalina
porque já foi contra no ano de dois mil e três quando era oposição e está sendo contra agora
como situação a partir de primeiro de janeiro, porque não está aqui para extorquir o dinheiro
do povo, estão aqui para aplicar a justiça, existe a Lei Complementar nº 95/01, que fala
sobre as Técnicas Legislativas e nenhum dos seus artigos dá a possibilidade ao Legislativo
e Executivo de fazer uma coletânea de todas as Leis que versem sobre Códigos e outras Leis
e fazer uma só. Existe esta possibilidade e este Vereador propôs isso na semana passada,
lendo ao artigo nº 483, onde diz que ficam revogadas as disposições em contrário em
especial as Leis que especifica e mais algumas outras atribuições, esteve dentro desta Casa
de Leis por bom período de discussão e em momento algum votaram uma lei que fosse para
extorquir ou criar tributos ou criar um tributo exorbitante para o Município. Pelo contrário
foi para salvaguardar os direitos do contribuinte, agora vai revogar tudo sem ter um
conhecimento técnico mais profundo. Então quer parabenizar a posição dos Vereadores,
acredita que pela manifestação da maioria este projeto será rejeitado e vão a partir do dia
primeiro de janeiro ou até mesmo a partir de amanhã na posição de Vereadores pegar e fazer
esta coletânea, com isso montando efetivamente esta colcha de retalho, porque entende que
não é uma colcha de retalho, mas sim pedaços de retalhos, juntando esta colcha
efetivamente e reciclar este Código Tributário e ver o que precisa e o que deve ser mudado,
pode ser que a partir de janeiro do ano que vem se este Código Tributário vir para esta Casa
de Leis, pode ser cem por cento com o que está escrito aqui hoje e com isso votem
favoráveis, mesmo assim sendo se posicionará contrário novamente e se for para aumentar
algum imposto. Mas acima de tudo salvaguardando o direito sagrado do contribuinte não
terá nenhum constrangimento de votar, desde quando sair daquela porta como se referiu na
semana passada se qualquer pessoa perguntar o que votou, possa dizer que votou isso e por
isso precisa ser assim, hoje não tem o conhecimento, a única coisa que sabe que vai onerar
muito os contribuintes.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que gostaria de atentar até para dar
uma direção aquele posicionamento anterior com relação à parte literal, então está
entendendo com mais clareza e acha que é isso que o Vereador José Luiz tem tentado frisar
sempre. Mais a sua cabeça dura demora a compreender a questão das tabelas e anexos
porque a parte literal pode estar bem elaborada definindo qual é o fato gerador qual é o
imposto, quando incide ou não, quem paga ou quem não paga, então estas partes literais
realmente podem até reconhecer que esteja mais ou menos bem elaborada a questão seria se
tentasse fazer uma analise mais comparativa das tabelas que não entraram em vigor para ver
se as alíquotas iriam ou. se transformariam. Não pode assumir compromissos, mas acredita
que isso possa ser feito perfeitamente no ano que vem, inclusive destinando pessoas para
trabalhar exclusivamente com isso e de repente nomear uma comissão, tem hoje mais alguns
fiscais tributários que também estão fazendo parte do quadro e poderiam trazer estas
sugestões para o futuro, mais renova o seu entendimento e o seu direito de uma vez este
assunto retornando para pauta ainda este ano, ter esse tempo para se posicionar melhor, mas
parece que agora houve esta claridade em relação as tabelas e anexos e o óbvio.
Continuando o Vereador João Renato disse que o Vereador Adriano não pode assumir
nenhum compromisso, mas este Vereador pode. Como Vereador eleito para a próxima
Legislatura, cobrará do futuro Secretário de Finanças, porque todos como comunidade
lapeana estão dizendo que o atual Código Tributário está ultrapassado, com isso deve ser
inovado e é uma matéria pertinente a sua pasta, a qual esta Câmara com respeito aqueles que
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é Ata nº 2.769
estiveram reunido na sala das Comissões, com a Associação dos Contabilistas a
diversas entidades que estiveram envolvidas com a Comissão para que possam melhor. Foi
feito, mas efetivamente não estão aqui questionando, a matéria veio e iniciou-se uma
discussão, é necessário que esta não pare. Então volta a dizer que mais uma vez essa
Câmara deu uma prova de austeridade e respeito a ela mesmo. Porque se fosse vontade do
Poder Executivo não é uma critica e sim um comentário, teriam que ter votado antes do
recesso de dois mil e três, mas esta Câmara não deixou entrar em vigor em dois mil e quatro
estudaram este processo durante o ano, mesmo ele sendo um ano eleitoral e mesmo assim
não vão votar por entenderem que vai a prejuízo aos bolsos dos contribuintes. O seu voto
sem sombra de dúvida nesta Sessão será contrário por estar totalmente incapaz de votar
devido aos seus conhecimentos, mas imagine aqueles que não tiveram acesso a isso.
O Senhor Presidente esclareceu que vale ressaltar complementando as palavras do
Vereador João Renato, que tendo em vista este projeto ter figurado em regime de urgência
desde o ano passado. A Mesa tomou todas as medidas inclusive a convocação da
Procuradora do Município, Secretário de Finanças e representante de Tributação a pedido
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sendo que eles mesmo entenderam que
deveriam ser feitas essas modificações então a solicitação é que se fosse votada aprovando
ou desaprovando, afim de que a Mesa Executiva cumpra com o seu papel. O seu voto
também será contrário.
Novamente com a palavra o Vereador João Renato disse que agradece e parabeniza a
conduta do Presidente Marco que dá um exemplo de austeridade e acima de tudo, do
espírito nobre de homem público que deve ser e já que tem o Regimento Interno que reza tal
coisa, mas se for maléfica a todos. Assim o senhor Presidente Marco agiu, o qual deixa
registrado em ata o seu agradecimento e parabéns a sua conduta.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que gostaria de esclarecer na parte que o toca
com relação ao ano de dois mil e três, que a exemplo do comportamento do Presidente
Marco e este Vereador quando foi Presidente desta Casa em dois mil e três trouxe ao
Plenário como era a obrigação e acatou a derrubada do regime de urgência e esta derrubada
com a consegiente abertura de sessenta dias no pedido de vista que aconteceu na
oportunidade e que foi devidamente aprovado pela unanimidade dos Vereadores da Casa,
não restando assim nenhuma ineficiência e nem irresponsabilidade nem do Presidente
anterior e nem do atual, pelo contrário, trabalhando e tratando a matéria com o devido
respeito que ela merece. '
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao anteprojeto
de Lei nº 60/2003, de autoria do Executivo Municipal, que institui o novo Código Tributário
do Município da Lapa e dá outras providências, colocado em votação sendo rejeitado por
unanimidade.
Rejeitado o Substitutivo Geral, em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 60/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que institui o novo Código Tributário do Município da
Lapa e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 60/2003, de autoria do Executivo Municipal, que institui o novo
Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências, colocado em 1º votação
nominal sendo rejeitado por unanimidade.
Em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 48, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a criação do Bombeiro Comunitário do Município da Lapa.
Livre à palavra para discussão da Redação e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi a Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 48, que dispõe sobre a criação do Bombeiro
Comunitário do Município da Lapa, declarada aprovada.
da
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Estudo do Paran
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Em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 51, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um abono, no mês de dezembro de 2004,
aos professores municipais, inclusos os de Pré-Escola e os que exercem funções
administrativas.
Livre a palavra para discussão da Redação e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi a Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 51, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder um abono, no mês de dezembro de 2004, aos professores municipais, inclusos os
de Pré-Escola e os que exercem funções administrativas, declarada aprovada.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 46, de autoria do Executivo Municipal, que
altera o $ 1º, do artigo 1º da lei 1586/2001, que trata da licença especial sem vencimentos
aos servidores, para o trato de assuntos particulares e dá outras providências.
Havendo Emenda Modificativa, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, foi esta
inicialmente colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo querer
apenas ratificar o seu posicionamento da Sessão anterior, onde considerou com todo o
respeito ao Vereador José Luiz, inconstitucional a proposição, também fere alguns
subsídios, alguns princípios e direitos adquiridos de funcionários, via concurso público e
aptidão médica do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, sendo assim continua
votando contrária à emenda proposta.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi à emenda modificativa colocada em
2º votação, sendo aprovada por seis votos favoráveis dos Vereadores Osvaldo B. Camargo,
José Luiz de Castro, Dirceu Rodrigues Ferreira, João Renato Leal Afonso, Elisia Martins e
Walter J. Horning, contra quatro votos contrários dos Vereadores Adriano Hamerschmidt,
Antonio Luiz C. Cavalini, Valentina da Luz Piovezan Batista e Alceu Hoffmann.
Não havendo mais emendas, em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 46, de autoria do
Executivo Municipal, que altera o 8 1º, do artigo 1º da lei 1586/2001, que trata da licença
especial sem vencimentos aos servidores, para 0 trato de assuntos particulares e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que os
demais Vereadores o colocaram em situação desconfortável, comunga do pensamento da
Véreadora Valentina, com todo o respeito pelo autor da emenda, como condiciona o retorno
a um atestado médico, condiciona não ressalva, por isso entende que ficou até muito
desconfortável, mas entre não ter a licença e ter o retorno condicionando a emenda lhe
parece que agora terá que votar favorável ao projeto, mas a emenda seguramente vai trazer
algum problema.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que pensa que esta Casa de Leis tem
que orientar o Prefeito neste aspecto e tentar vetar este projeto e mandar um novo.
Continuando o Vereador Adriano disse que lhe parece uma saída prudente, porque em
momento algum discordaram do posicionamento do Vereador José Luiz em relação à
prudência que se pretende tratar a questão e daí o atestado médico, mas a emenda é muito
clara o retorno do funcionário fica condicionado, ou seja, sem a qual não, isso quer dizer
que se ele não tiver um atestado médico ele não reintegra, e lhe parece que o direito
constitucional do funcionário não é o atestado e sim o concurso público.
Solicitando um aparte a Vereadora Valentina disse que para retomar o assunto e ter
claro o que estavam votando, talvez tivesse sido mais enfática na sua colocação, mas nada
que não possa se rever, ou até o próximo Prefeito encaminha a esta Casa de Leis novamente
ou algum Vereador da nova Legislatura propõe, não é nada que não possa ser revisto.
Continuando o Vereador Adriano disse que acredita que a intenção é boa, mas a forma
que foi redigida não é prevenção e sim sem a qual não haverá reingresso. Então mantém o
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seu posicionamento, se trata de prevenção, agora entre poder ter a licença especial e
exercer uma atividade remunerada licita a permanecer o que vigora hoje que é ter a licença
mais não poder exercer atividade remunerada licita, não lhe resta outra saída a não ser
acompanhar favoravelmente a proposta.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que gostaria de tecer alguns
comentários sobre a emenda, veio para a primeira discussão, foi comentada que havia
imperfeições e foi pedido vistas a este projeto. Nenhuma emenda entrou neste período de
vistas, quando teve essa idéia conversou com o Assessor Jurídico desta Casa de Leis e ele
disse que não tinha nada de inconstitucional e o parecer dele foi lido, estando documentado
e argumentado de que a proposição é valida. Agora acha que nada é perfeito tudo pode ser
melhorado, o Prefeito pode até vetar se ele quiser já que a proposição é de um Vereador da
oposição, com isso os Vereadores não terão condições de aceitar ou derrubar o veto, então
que passe desta maneira e que a partir do dia primeiro, apresentem emendas a essa Lei no
sentido de melhorar se alguém achar que está tão ruim assim. Mas não há nada de
inconstitucional e; este Vereador fez no sentido de dar ao Município resguardo do
patrimônio públicg, visto que se uma pessoa saí e fica inválida por atividades envolvidas
nesse outro emprego o Município não tem o compromisso de arcar com aposentaria ou
pensão até o final da vida desse funcionário, este é O objetivo de se fazer esta emenda e
prevenir o Município no futuro.
Continuando o Vereador Adriano disse que é louvável a iniciativa, continua
defendendo a tese de que a intenção é boa, mas da forma que está escrita ela condicionou,
mas vai votar favorável porque, entre não poder praticar atividade remunerada lícita, fica
com a segunda opção que lhe parece que o Prefeito Municipal não vete, mas que seja feito
os aperfeiçoamentos, também parece razoável. '
Com a palavra o Vereador João Renato disse que a leitura do original do parágrafo
primeiro do artigo primeiro, que a Vereadora Valentina e nem este Vereador não tem, como
já falou na Sessão passada o seu posicionamento continua o mesmo. Mas o projeto-original
da Lei nº 1586, diz que poderá o servidor público Municipal ter uma licença não
remunerada, mas não poderá ter outra atividade remunerada, volta naquela ocasião na qual
falava, que O funcionário para tirar licença para não fazer nada é só se acertar na loteria e se
isso acontecesse ele não iria pedir licença e sim demissão. Então esse é um caso e dizia
naquele momento que esta emenda ainda poderá trazer melhor do que esta escrito na Lei nº
1586, que vão trazer ao funcionário Público Municipal, aquilo que efetivamente incorrendo
quando fazer o pedido da sua licença, ele vai pedir a sua licença, vai fazer atividade lícita,
ele é no regime geral da previdência social ou como autônomo para recolher no seu carne, ai
a questão que é a Lei nº 8213, a Lei da Seguridade Social, quando ele voltar ao seu serviço e
for julgado incapaz para o serviço público, até usamos naquele momento o funcionário
pede uma licença e monta um bar, está pagando o seu INSS, sai com o seu carro bate e fica
tetraplégico, vejam bem, mas se ele estiver exercendo uma atividade licita o regimé geral da
Previdência Social vai cobrir a sua aposentadoria. O projeto já aprovado, ele poderá ser
melhorado, mas a emenda ainda é melhor, porque se deixarem como está, aí sim é pior
porque hoje estão vivendo um problema muito sério, se um servidor público pega uma
licença, este mesmo cidadão fica tetraplégico, ele tem todo o direito de voltar na Prefeitura,
hoje se ele pagar sobre qualquer outra função ele está infringindo a Lei nº 1586, agora se
constitucional ou inconstitucional este Vereador também a três Sessões atrás pediu vistas
por julgar a matéria inconstitucional. Sobre o seu aspecto, solicitam um parecer da
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e em conversa com outros advogados inclusive do
Tribunal de Contas falaram que não julgavam inconstitucional porque era uma medida
cautelar que o poder público está tomando com o prévio conhecimento do servidor
porque quando o servidor for requerer a sua licença ele vai estar sabendo disso. Então não
eo
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Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Prrani FL09
* Atanº 2.769
vê inconstitucionalidade sobre o melhor juízo, então votou € tornará a votar favorável
hoje a esta emenda por entender única e exclusivamente que a emenda do Vereador José
Luiz ao projeto nº 46, melhor do que o original e infinitamente mais seguro para O
Executivo, agora estão no final de mandato € ninguém vai pedir licença e este Vereador
acha que a Secretaria de Administração, possa entender melhor. Somente baseado nisso, que
votou favorável porque pedir licença do Poder Público e não poder exercer nenhuma função
é um absurdo, incorrendo ao pegar algum problema lá fora e voltar ao quadro público e o
Executivo ainda ter que estar bancando este funcionário. Com isso vão pecar pelo excesso,
vão dar a licença mediante o exame médico preventivo e de regresso aos quadros da
Prefeitura. Mas pode ser inconstitucional ai este Vereador não discute, só que como tem um
parecer jurídico e quem é para contestar dizendo que é, então com isso vota pela aprovação
da emenda.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que este projeto está na verdade
corrigindo uma falha da Lei nº 1586/01, que autorizava o funcionário a pedir licença sem
vencimento para tratar de assuntos particulares, mas dizia que ele não podia exercer outra
atividade, agora neste projeto, diz que o funcionário pode exercer outra atividade licita no
decorrer deste período. Sendo assim o Vereador José Luiz apresentou a emenda que
discutiram a pouco a qual no seu limitado conhecimento jurídico, julga inconstitucional por
ferir alguns princípios e entende que na medida que a emenda foi aprovada pelos
Vereadores. No seu entender o anteprojeto de Lei nº 46, ficou prejudicado porque ele vai
deixar o funcionário no período de licença especial, mas quando ele retornar tem que passar
novamente pelo laudo de aptidão médica, coisa que ele já fez quando fez o concurso, pode
até ferir princípio dos funcionários. Então votou contrário a emenda e favorável ao projeto,
por entender que este projeto ficou prejudicado com a aprovação da emenda, vota contrário
também ao projeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 46, de autoria
do Executivo Municipal, que altera o $ 1º, do artigo 1º da lei 1586/2001, que trata da licença
especial sem vencimentos aos servidores, para o trato de assuntos particulares e dá outras
providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por nove votos favoráveis dos
Vereadores Osvaldo B. Camargo, José Luiz de Castro, Dirceu Rodrigues Ferreira, João
Renato Leal Afonso, Elisia Martins, Walter J. Horning, Adriano Hamerschmidt, Antonio
Luiz C. Cavalini e Alceu Hoffmann, contra o voto contrário da Vereadora Valentina da Luz
Piovezan Batista.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 49, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a criação da taxa de combate a incêndios a ser cobrada no âmbito do Município
da Lapa-Pr.
Livre a palavra para discussão fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que de
forma dicotômica paradoxalmente falando quer fazer desta Sessão de anistia a qualquer tipo
de aumento de taxa, em homenagem aos oitocentos e quarenta e cinco eleitores que votaram
na sua pessoa no ano de dois mil, quer selar esta última Sessão Ordinária nestes quatro anos
que esta aqui representando a mulher Lapeana juntamente com a Vereadora Elisia. Como já
disse quer marcar esta Sessão com a anistia a qualquer aumento, diante de tudo o que
acontece dentro desta Casa de Leis, o quanto da analise da aprovação ou desaprovação de
Leis que tenham emendas é complexo. Fazendo jus a este seu pronunciamento se- coloca
contrária também a aprovação deste projeto.
Coim a palavra o Vereador José Luiz disse que vai lhe permitir o direito de discordar
da Vereadora Valentina, porque mesmo fazendo o papel de oposição nesta Casa de Leis,
acha que aprovaram na última Sessão, inclusive nesta em redação final a criação do Corpo
de Bombeiros comunitário no Município da Lapa e se aprovaram tal serviço à população é
PAR A
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Poder Legislativo do Município da L apa
Bi
MP uertiago do Paranã FL JO
justo que este serviço tenha um custo e este seja rateado entre toda a população
lapeana. É muito fácil se lamentar quando vêem a casa do outro pegando fogo e culpando
algumas autoridades que no momento estão no Poder que é obvio, reclamando que a Lapa
não tenha ainda um serviço de tal natureza, agora se acharem que a taxa a ser cobrada é alta
ai tudo muda e cabe aos Vereadores pedirem vistas ao projeto e apresentar emenda
corrigindo o valor, se for considerado demasiado para a realidade Municipal. Mas quando se
cria alguma coisa tem que dar condições de estrutura, criaram o Corpo de Bombeiro
voluntário e tem que ter condições para poder equipar, fazer campanha de esclarecimento,
treinamento do pessoal e outras finalidades que por ventura possa ter o Corpo de
Bombeiros.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que dialeticamente falando é contra a
Vereadora Valentina e firma posicionamento junto ao Vereador José Luiz porque também
se recorda que foi o povo lapeano que cobrou isso e o empenho do Prefeito Municipal.
Inclusive, quando conversavam com o Governador Roberto Requião em sua visita, ele
falava que cento e cingienta Municípios haviam pedido esta unidade e na habilidade o
Prefeito conseguiu trazer para a Lapa junto ao Deputado Estadual Natálio Stica e outros
colegas em atuação a nível político, então comunga com o Vereador José Luiz.
Continuando o Vereador José Luiz disse que apenas concluindo terão novos serviços e
recursos para cobrir estes, é uma questão de coerência se acham que na Lapa, apesar de
quase trezentos anos, não tem tal serviço está na hora de se criar, mas pede que não digam
por ai que defendeu este projeto, porque vai pegar muito mal contra este Vereador.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que é só uma justificativa que de repente
passou a idéia de que esta Vereadora poderia ter votado contrário à criação do Bombeiro
Comunitário, que já foi discutido na semana passada e votaram hoje a redação final e muito
pelo contrário pois esta Vereadora votou favorável. Mas está votando hoje contra a cobrança,
de taxa por entender que a Prefeitura pode manter este serviço sem a cobrança da taxa.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que até não vai falar em valores porque tem
a impressão que o Vereador João Renato deverá entrar neste mérito, a taxa que se pretende
criar é uma taxa anual e preferencialmente cobrada junto com o IPTU. Só gostaria de
antemão sob a ótica do Código Tributário Federal do que vem a ser taxa, a taxa é o tributo
que tem o seu fato gerador vinculado a uma atividade estatal especifica relativa aó
contribuinte, mais especificamente a serviço público ou então ao exercício da polícia. Então
estaria vinculado a um serviço público por isso a taxa é um tributo contra prestacional, ou
seja, só é cabível a cobrança da taxa se houver uma prestação de serviço e se recorda de uma
discussão recente que tem ocupado as estantes e o trabalho da magistratura em relação a
extinta taxa de iluminação pública que até o ano passado era inconstitucional, a taxa de.
incêndio se enquadra num serviço público que esta sendo posto a disposição do
contribuinte, para satisfazer de forma concreta as necessidade coletivas. O serviço deve ser
para ser enquadrado no conceito de taxa, específico e divisível neste caso é específico
porque combate incêndios sinistros e é divisível porque pode ser usado por qualquer pessoa,
naturalmente que torcem para que nunca seja usado, mas já tiveram na história recente do
Município que ele foi utilizado pela população ou por alguns dos contribuintes, estes
serviços devem ser também como já falou prestado ou posto a sua disposição. Estará lá o
Corpo de Bombeiros do Município da Lapa a disposição da população para eventual sinistro
e deve ser utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte, efetivamente faz votos que
ninguém o utilize, mas potencialmente todos estão enquadrados na condição de que um dia
poderão utilizar e essa seria definida como disposição mediante atividade administrativa em
efetivo funcionamento, ou seja, vinte e quatro horas por dia com este convênio têm que estar
administrativamente em efetivo funcionamento. Para as taxas são estabelecidas quantias
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o
Podes Legislativo do Municipio da Lo apa
Estado do Parand
Ata nº 2.769 FLII
pré-fixadas, que neste caso está sendo definida como um percentual, índice referente
ao Valor de Referência do Município que hoje deve estar em torno de duzentos e cinquenta
reais, de maneira generalizada teriam aqui por exemplo 0,00047 VRM por metro quadrado
na questão residencial, 0,00057 VRM por metro quadrado no comércio, na área industrial
seria um pouco maior, 0,00067 VRM por metro quadrado e outros tipos não especificados
0,00057 ficaria intermediário, teria a mesma taxação de comércio de serviço, ocorre que
essa taxa será de cobrança anual, então uma vez multiplicada estes centavos pela metragem
quadrada teria o valor anual e se dividirem por doze terão a contribuição mensal, a questão é
que ela é cobrada de uma só vez. Mas como está inserida no conceito de tributo e o
Município da Lapa coloca a disposição da população duas formas facilitadas de pagar os
tributos. A primeira é com dez de desconto no pagamento à vista e a segunda opção
parcelada em até quinze vezes, então acredita que deva ser uma taxa que possa ser
implantada neste momento apesar de toda a polêmica que se tem de saberem que
eventualmente pessoas mal intencionadas poderão dizer que os Vereadores estão Legislando
contra os contribuintes, na verdade a intenção é levantar um montante novo para que se
possa colocar a disposição da população o serviço de combate a incêndio.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que não quer plagiar o Vereador José
Luiz, muito pelo contrário quando falarem que este Vereador defendeu o projeto, pede que
falem do valor das taxas porque todos que presenciaram estas tragédias de quando pega
fogo na casa, a primeira coisa que fazem é dizer o Prefeito não trouxe solução. Mas nada
vem de graça hoje todos sabem do seu posicionamento político contra o atual Prefeito, mas
espera que continue sendo uma realidade. Agora criaram através de um projeto de Lei o
Bombeiro Voluntário na Lapa, agora não pode viver de vento, precisa efetivamente que seja
cobrada uma taxa, mas condizente com a realidade do Município o que no entender deste
Vereador é o que ocorre, o Major Hermes Binder Filho há quinze dias atrás o procurou,
como Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, trouxe para este Vereador
alguns subsídios inclusive de intenção de já firmadas com o Governo Estadual e já
ampliarem o quadro da Defesa Civil ou Bombeiro Comunitário, agora o efetivo precisa sair
de algum lugar por isso da criação das taxas, não está defendendo a criação de taxa e sim a
manutenção do Corpo de Bombeiro na Lapa, antes de entrar em valores o artigo sexto diz
que são isentos do pagamento das taxas de incêndios as instituições filantrópicas e
assistências e estabelecimento de Educação Municipal e Estadual, as edificações
residenciais com até cinquenta metros também não pagarão. Acha que a grande maioria do
povo de baixa renda que não possa contribuir com cinco reais e oitenta e oito centavos ao
ano, então vão dizer que estas pessoas terão mesmo uma dificuldade, porque para quem tem
pouco dinheiro faz diferença, mas quem tem casa maior de cinquenta metros não vai fazer
diferença nenhuma. A taxa cobrada de edificada ao ano 0,0047 % do VRM por metro
quadrado isso dá um valor de onze centavos por metro quadrado de edificação, no comércio
fez um exemplo de trezentos metros quadrados sendo a taxa de 0,00057 % VRM no valor de
duzentos e cinguenta reais o VRM que é um pouco menos, que da uma taxa de quarenta e
três reais ao ano, já na indústria sendo o 0,00067% VRM numa área de três mil metros
quadrados daria quinhentos e dois reais e dois centavos, acha que as taxas estão dentro da
realidade e uma das coisas que mais o levam a votar favorável e até mesmo defender, a
grande maioria dos comércios e empresas da Lapa tem seguro contra incêndio e a partir do
momento que implantarem efetivamente o Corpo de Bombeiro Voluntário na Lapa com as
taxas e ele trabalhe direito, terão um decréscimo nas suas apólices de seguro no mínimo
vinte e cinco por cento. Este Vereador paga do seu carro em torno de oitocentos e cinquenta
reais por ano, este valor vezes vinte e cinco por cento vai dar duzentos e doze reais de
decréscimo de um carro, de um imóvel é bem maior o valor e o desconto anual será maior
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Poder Legis Calivo do Municipio da Lo Ape
Estado do Paran FL?
» Ata nº 2.769
do que duzentos e cinquenta reais, então aquele comerciante que hoje vai pagar
quarenta e três reais de taxa do Corpo de Bombeiro e se ele tiver seguro do imóvel ele terá
um lucro com o Corpo de Bombeiro, isso é assim em qualquer lugar do mundo, porque se
tiverem o Corpo de Bombeiro na Lapa a incidência de perca total será reduzida, é assim que
pensa as seguradoras. Então acha que o custo benefício é muito interessante e plausível,
podem depois rever estas taxas.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que só definiu a questão do seguro,
mas como o Vereador João Renato já falou e explicou tão bem agradece o aparte.
Novamente com a palavra o Vereador João Renato disse que em defesa para que não
haja interpretação diversa, principalmente nas conversas de esquina, que é muito
comum essas pessoas que não tem o que fazer, digam que a Câmara Municipal criou mais
um imposto na Lapa, mas o valor do imposto é esse e se tiver o seguro será isso e a Lapa
terá a possibilidade de ter efetivamente um Corpo de Bombeiros, porque não adianta só
falarem mal, como verdadeiras comadres e nada apresentar, fala isso sabendo que é
estranho sendo oposição ao Prefeito Paulo Furiati, mas por achar que é interessante para O
Município.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 49, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação da taxa de combate a incêndios a ser
cobrada no âmbito do Município da Lapa, colocado em 2º votação sendo aprovado por sete
votos favoráveis dos Vereadores Osvaldo B. Camargo, Antonio Luiz C. Cavalini, José Luiz
de Castro, Dirceu Rodrigues Ferreira, João Renato Leal Afonso, Elisia Martins e Adriano
Hamerschmidt, contra três votos contrários dos Vereadores Valentina da Luz Piovezan
Batista, Alceu Hoffmann e Walter J. Horning.
Esclarecendo o Presidente Marco disse que os dois próximos projetos sendo os de nº s
52 e 53, os Vereadores devem lembrar que havia um equivoco quanto a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, deve estar contando em ata o pronunciamento do Vereador
Sérgio que alterou o seu parecer em Plenário, sendo um consenso que este projeto.voltaria
para a votação no dia de hoje, inclusive até com a dispensa de interstício.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 52, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade São Vicente de
Paulo- Conferência de Santo Antônio da Lapa para repasse de subvenção mensal.
Havendo emenda aditiva, de autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt, foi esta
inicialmente colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que a
pretensão de se apresentar esta emenda é tão somente de resguardar administração que
assume em relação a sua disponibilidade de caixa, já que este assunto está tão amplamente
discutido, e o projeto original em hipótese alguma houve má fé, mas traz a rigidez de o
repasse ser de três mil reais, então a emenda inova acrescentando a palavra até, então ele
acrescenta a preposição de até três mil reais que dá a possibilidade da nova administração,
dentro da sua programação e metas estabelecer o limite de até três mil reais, mas se fosse,
por exemplo, dois mil e novecentos reais, haveria a possibilidade de se repassar um valor de
até três mil reais, é somente isso a inovação que a emenda traz.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que gostaria que fosse lido o parecer da
Comissão que alterou o primeiro parecer dado.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que o parecer foi alterado em Sessão
passada e em Plenário, deve estar registrado em ata, inclusive falavam na ante-sala com a
Assessoria Jurídica e foi achado desnecessário se fazer por escrito porque já tinha ratificado
o parecer em Plenário, agora cabe ao Vereador José Luiz interpretar o Regimento Interno e
as suas palavras, para discutir.
A
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Poder Legis Mativo do Município da L apra
Estado do Draper A
” Atanº 2.769
Com a palavra o Presidente Marco esclareceu que entende que o Plenário é soberano e
que foi paralisada a Sessão com essa finalidade, a Comissão se reuniu e decidiu inclusive
com o pronunciamento do Vereador Sérgio, comunicando uma possível dispensa de
interstício, então esta Presidência entende que a paralisação da Sessão é fato consumado a
não ser que a Comissão volte atrás no que concordaram durante a paralisação da Sessão,
infelizmente o Vereador Sérgio está ausente, mas as palavras dele estão registradas em ata.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que também pensa que agora, não vai
dizer impossível se alterar o parecer, porque o acordo foi feito e o Vereador Sérgio está
ausente.
Novamente com a palavra o senhor Presidente Marco disse que ainda que contando
com o voto do Vereador Sérgio, João Renato considera também as palavras do Vereador
José Luiz até podendo fazer um voto em separado em Plenário, se assim desejar, porque se
dois membros da Comissão concordam, o terceiro poderá fazer voto separado.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que discorda porque acha que parecer deve
ser feito por escrito, assinado e anexado ao processo, como isso não está arrolado a este
projeto de Lei, e ainda que há um parecer do Assessor Jurídico desta Casa, dizendo que tal
matéria é ilegal. Por uma questão de ilegalidade, o seu voto é contrário à matéria, embora
reconheça o alto trabalho que é feito por esta e pela próxima entidade do próximo projeto a
ser discutido. Em condições normais se não tivesse algo dizendo que o projeto é ilegal o seu
voto seria favorável, seu voto será contrário com muita tristeza de não poder desta maneira
ajudar essa instituição de caridade.
Em esclarecimento o Presidente Marco disse que entende perfeitamente o Vereador
José, inclusive esta Presidência estaria retirando estes dois projetos na Sessão anterior,
quando daí em virtude de ser a Sociedade São Vicente de Paula e o Lar educandário São
Vicente de Paula também com repasse mensal, o Vereador Sérgio em Plenário alterou o seu
parecer. Então mais uma vez consulta ao outro membro da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, o Vereador João Renato se confirma as palavras do Vereador Sérgio, sendo
assim continua em discussão a Emenda apresentada.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que confirma, mesmo o Vereador Sérgio
estando impossibilitado de comparecer hoje nesta Casa de Leis.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que apenas para situar a discussão, o
Assessor Jurídico desta Casa, coloca dois pontos básicos como fundamentando a sua
recomendação pela sua ilegalidade, que deve dizer de antemão este Vereador deve
discordar. A primeira fundamentação se não lhe falha a memória é que o artigo cinquenta e
nove da Lei nº 4320, determina que o Prefeito no seu último mês de mandato não poderá
empenhar despesas acima do duodécimo do seu orçamento, isso quer dizer que o Prefeito
Paulo Furiati neste ano não poderá empenhar despesa acima de vinte e três milhões, esse
valor dividido por doze vai dar praticamente dois milhões de reais. Esse artigo cinquenta e
nove da Lei nº 4320, no seu entender não cabe, pois quem eventualmente virá a empenhar
despesas será o próximo administrador e não o atual, portanto o próximo administrador não
estará no último ano de mandato e nem tão pouco no último mês, pelo contrário estará no
primeiro mês de mandato. A Lei é muito clara dizendo que poderá repassar até três mil reais
neste caso e até mil reais no próximo projeto a partir de janeiro de dois mil e cinco, então:
seria uma Lei autorizativa. A segunda tese do Assessor Jurídico é o artigo quarenta e dois da
Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a Administração no último ano de mandato
empenhar despesa para o próximo mandato sem que haja a disponibilidade financeira para
fazer frente a esta despesa, mas uma vez esta despesa se vier a acontecer, não será
empenhada no último ano de mandato e sim no primeiro ano de mandato a partir de
primeiro de janeiro de dois mil e cinco, em relação a esta tese do artigo quarenta e dois tem
Pd AR
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Podes Legislativo do Municipio da Lapa
Estado do Peespcsnde au
Ata nº 2.769
aqui, o manual de treinamento sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi editado
pelo Ministério da Fazenda através da sua Secretaria do Tesouro Nacional e faz parte do rol
de cursos e treinamento que foram espalhados, inicialmente as Assembléias Legislativas e
Governos Estaduais, posteriormente as Capitais do País e agora já está chegando aos demais
Municípios, ele diz o seguinte, nesta questão de quando se contrai a obrigação de despesa e
ai um dos técnicos do Governo Federal Cláudio Manoel de Albuquerque, que tem atuação
na Secretaria do Tesouro Nacional de oitenta e oito a dois mil especialmente na gestão do
caixa e na gestão financeira do Governo Federal, diz que embora possam persistir eventuais
dúvidas quanto aos critérios técnicos de aplicação de regime de competência para a despesa
Pública, alguns são ao seu modo de ver recomendados e o que interessa, considera-se
contraído a obrigação de despesa no momento da formalização do contrato ou no momento
congênere, o projeto de Lei prevê a celebração futura de um convênio com a instituição.
Então desde que não haja ilegalidade na contratação como por exemplo a ausência de
empenho, mas este só é feito da assinatura do convênio, porém o empenho será só no
próximo ano. Gera obrigação de despesa pendente de condição nos termos da Lei nº
4320/64, isso significa que a persistência ou não da obrigação ao final do exercício
estabelecidas no convênio, então novamente projetando os acontecimentos para o final de
dois mil e cinco, portanto respeitando o posicionamento do Assessor Jurídico desta Casa e
do Vereador José Luiz e também a futura Administração, que este recurso poderá ou não
chegar até eles, dependendo da disponibilidade financeira, mas de qualquer forma com a
apresentação ainda este ano, tendo em vista o novo Poder Legislativo, passa a funcionar à
partir de quinze de fevereiro do ano que vem, esta medida é de antecipação a exemplo do
que aconteceu com a ADECAL, no sentido de que havendo a disponibilidade financeira este
recurso possa chegar o quanto antes as instituições beneficiadas.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que também comunga com o
Vereador Adriano no sentido de que quando colocam favorável a duas equipes diferentes de
Governo a fazer a transição administrativa, entre outras coisas este tipo de projeto é
estritamente importante, porque já viabiliza o Governo posterior, isso é o que querem que o
próximo Governo que assumir o Município da Lapa, chegue pronto para fazer um,
andamento na Administração e não ficando emperrado com questões burocráticas.
Novamente com a palavra o Vereador Adriano disse que seria isso apenas para
constar, a possibilidade da aprovação sem o desrespeito na administração.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que depois do pronunciamento do
Vereador Adriano derrubando a tese do Assessor Jurídico, no que diz respeito ao empenho
de despesas que não serão feitos em dois mil e quatro e sim em dois mil e cinco, a outra
questão ao artigo quarenta e dois, da Lei de Responsabilidade Fiscal do Município e demais
recomendações que o Vereador Adriano os colocou que foram tirados do seu livro preto.
Gostaria de dizer que vota favorável, quando o Vereador Adriano coloca apenas a palavra
até, mas gostaria de deixar aqui o seguinte registro que o próximo Prefeito Miguel Batista e
a própria administração, não considere esta palavra e repasse o valor de três mil reais aos
Vicentinos, pelo trabalho que realiza na Comunidade, que não se faz necessário aqui
ficarem falando a respeito. .
Com a palavra o Vereador João Renato disse que este problema todo foi que quando a
elaboração da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, estes estavam com a cabeça no
Código de Obras, entre outras coisas oriundas do Executivo Municipal que estavam dentro
da Comissão. Não está procurando justificar o seu ato porque a sua assinatura esta ali, vendo
o parecer do Assessor Jurídico explanando e no final opta pela ilegalidade do projeto, tinha
à assinatura do Vereador Sérgio e José Luiz, sendo um deles o relator. Quando chegou
no Plenário tanto este Vereador como o Vereador Sérgio ainda brincavam que tem coisas
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Estado do Paraná
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ilegais que são morais e tem coisas morais que são ilegais. Foram categóricos e vão
ratificar os seus votos dentro da Comissão embora tenham concordado com o Assessor
Jurídico da ilegalidade e tenham assinado. Agora neste Plenário fala que jamais poderiam
tomar uma atitude contra o Plenário e o voto político é seu, e que tanto é assegurado pela
Constituição pela inviolabilidade de palavras pensamentos e votos dentro deste Plenário.
Então vota favorável sem sombra de dúvidas, no ponto de vista deste Vereador e junto com
outros, são as Associações que estão funcionando e mostrando um serviço social invejável a
muitos Municípios do Estado do Paraná e do Brasil, não podem cercear.Brincavam com o
Vereador Sérgio dizendo que vão assumir este risco e se amanhã ou depois a Prefeitura ou a
Câmara for condenados, fazem uma vaquinha e pagam, de acordo com o Assessor Jurídico é
ilegal, mas sobre hipótese alguma, imoral. Uma das coisas que depois de ter dado este
parecer, chamou a sua atenção, e que o leva com maior firmeza defender o projeto que deve
ser aprovado e até mesmo ratificaram o parecer, foi que no dia vinte e nove de outubro, foi
protocolado nesta Casa de Leis o projeto de Lei nº 43/04, dando uma subvenção a ADECAL
nos mesmos termos, no dia vinte e nove de outubro a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação deu parecer favorável, o Plenário referendou o parecer da Comissão, era tudo legal.
No dia trinta de novembro, o Lar Educandário São Vicente de Paula e para os Vicentinos,
um mês depois é ilegal. Falando com o Vereador Sérgio, que vão aprovar isso para ver quais
dos dois vão devolver, porque se existe ilegalidade um dos dois vai ter, porque lá era legal e
aqui é ilegal a mesma matéria. A sua atitude aqui não é só política é uma atitude de um
aspecto social muito grande e volta a dizer que estas duas entidades são de dar inveja a
muitos Municípios, pela aprovação é uma das coisas que este Vereador vai propor para a
próxima Legislatura um título de benemerência as entidades filantrópicas e as industrias do
Município de Lapa. Acha que estão homenageando muitas pessoas fisicas e estão
esquecendo destas entidades e indústrias que levam o Município nas costas literalmente.
Então acha que devem aprovar e deixar o mérito ao Executivo Municipal, porque também
dizia ao Assessor Jurídico, sobre a competência das chamadas Leis autorizativas, acha que é
um direito intrínseco ao Regimento Interno aos Vereadores propor Lei autorizativa.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que o devido alcance do Vereador
que não pode propor matéria que gere despesa, então nome de rua também não pode ser
proposto, porque pelo menos a placa, vai ter que ser. Então há um conceito, um conflito de
competência que comunga com o Vereador João Renato e que a competência de 'um
Vereador vai muito além do que realmente é praticado.
Novamente com a palavra o Vereador João Renato disse que acha que devem, como
poder constituído, deixar de ser submissos a outros órgãos e serem mais agressivos e
lutadores para que os seus direitos sejam assegurados, então vai se manifestar a este projeto
e já fazendo de suas palavras a defesa do próximo e sem sombra de dúvidas favorável.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que apenas para esclarecer que foi dado um
parecer favorável a ADECAL em outubro e hoje o posicionamento deste Vereador é
contrário a essa subvenção social a essa entidade. A Lei diz o seguinte que no último mês de
mandato, é nisto que está pegando a questão da ilegalidade. Gostaria de levantar aqui
também que serão contrário a um parecer do Assessor Jurídico dizendo da ilegalidade, e
com isso estão cometendo mais uma ilegalidade neste Plenário, porque segundo o artigo
número sessenta e seis do Regimento Interno desta Casa de Leis, diz que somente em casos
expressamente previsto neste Regimento Interno o parecer da Comissão poderá ser verbal,
gostaria que este Vereador estivesse errado.
Esclarecimento do Presidente Marco disse que concorda com o raciocínio do
Vereador José Luiz, embora esta Presidência simplesmente acatou a uma decisão do
Plenário durante a semana passada, este Vereador entendeu que a Comissão estaria de pleno
VAN AN
Poder L egistativo do Município da L apa
Estado do Dapand FL16
Ata nº 2.769
acordo com este fato. Agora neste procedimento sustenta esta decisão mesmo que
entendendo que possa estar descumprindo o Regimento Interno desta Casa de Leis e
analisando o mérito da questão, portanto continua ainda a discussão da emenda apresentada.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a emenda aditiva ao anteprojeto de
Lei nº 52, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade
São Vicente de Paulo- Conferência de Santo Antônio da Lapa para repasse de subvenção
mensal, colocada em 1º votação sendo aprovada por nove votos favoráveis sendo dos
Vereadores Osvaldo B. Camargo, Antonio Luiz C. Cavalini, Valentina da Luz Piovezan
Batista, Alceu Hoffmann, Walter J. Horning, Dirceu Rodrigues Ferreira, João Renato Leal
Afonso, Elísia Martins e Adriano Hamerschmidt, contra o voto contrário do Vereador José
Luiz de Castro
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 52, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade São Vicente de
Paulo- Conferência de Santo Antônio da Lapa para repasse de subvenção mensal.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 52, de autoria
do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
a Sociedade São Vicente de Paulo- Conferência de Santo Antônio da Lapa para repasse de
subvenção mensal, colocado em 1º votação, sendo aprovado por nove votos favoráveis dos
Vereadores Osvaldo B. Camargo, Antonio Luiz C. Cavalini, Valentina da Luz Piovezan
Batista, Alceu Hoffmann, Walter J. Horning, Dirceu Rodrigues Ferreira, João Renato Leal
Afonso, Elísia Martins e Adriano Hamerschmidt, contra o voto contrário do Vereador José
Luiz de Castro.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 53, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 53, de autoria
do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para
repasse de subvenção mensal, colocado em 1º votação, sendo aprovado por nove votos
favoráveis dos Vereadores Osvaldo B. Camargo, Antonio Luiz C. Cavalini, Valentina da
Luz Piovezan Batista, Alceu Hoffmann, Walter J. Horning, Dirceu Rodrigues Ferreira, João
Renato Leal Afonso, Elisia Martins e Adriano Hamerschmidt, contra o voto contrário do
Vereador José Luiz de Castro.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 16/2004, que denomina de Dr. Itamar Cortes,
via pública que especifica, de autoria do Vereador José Luiz de Castro.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que é com
grande satisfação que está apresentando a este Plenário que façam uma homenagem ao Dr.
Itamar Cortes dando o seu nome a uma via da cidade de Lapa. O Dr. Itamar Cortes como
médico, foi um abnegado morava em Curitiba e vinha atender cirurgias na Lapa toda vez
que era chamado, e teve dias que veio até três vezes. O referido por vários anos atendeu a
População Lapeana, trabalhou na Maternidade Humberto Carrano, no Hospital Hipólito e
Amélia Alves de Araújo e atendeu no Centro Social de Mariental. Faleceu em junho de mil
novecentos e noventa e três, em um lamentável acidente de trânsito, ocorrido no Município
de Arapongas, juntamente com sua esposa e sua mãe, estão enterrados no Cemitério
Municipal de Jaguapitanga, alguns dados a mais sobre o homenageado encontra-se na
bibliografia que os demais Pares tem uma cópia e por certo tomaram conhecimento destes
outros dados. Por isso pede a todos os Vereadores que votem favoravelmente a este projeto
de Lei dando o nome de uma via da cidade da Lapa, a esta pessoa que trabalhou durante
vários anos aqui na Lapa.
Poder Le egistativo do Município da Lapa
Estado do Paranã
Ata nº 2.769 FL 17
Com a palavra o Vereador Cavalini disse querer parabenizar o Vereador José Luiz que
hoje tem um carinho especial pela memória, mas também este Vereador tem pela amizade e
pelo atendimento que o Dr. Itamar prestou a sua família. .
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 16/2004, que
denomina de Dr. Itamar Cortes, via pública que especifica, de autoria do Vereador José Luiz
de Castro, colocado em 1º votação, sendo aprovado por unanimidade com abstenção do
Vereador José Luiz de Castro.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Alceu, solicitando a dispensa de
interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 16/2004, que denomina de
Dr. Itamar Cortes, via pública que especifica, foi o mesmo colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 16/2004, que denomina de Dr. Itamar Cortes,
via pública que especifica, de autoria do Vereador José Luiz de Castro.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 16/2004, que
denomina de Dr. Itamar Cortes, via pública que especifica, de autoria do Vereador José Luiz
de Castro, colocado em 2º votação, sendo aprovado por unanimidade com abstenção do
Vereador José Luiz de Castro.
Constava em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 54/2004, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Instituto Histórico e
Cultural da Lapa, mediante permissão de uso ou por doação, bem móvel que especifica e dá
outras providências, o qual foi retirado da Ordem do Dia por falta de parecer da Comissão.
Esgotado o tempo regimental e havendo requerimento verbal do Vereador Adriano
Hamerschmidt, solicitando a prorrogação da Sessão pelo período necessário para
deliberação dos demais projetos constantes na Ordem do Dia, foi o mesmo colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 55/2004, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza a doação de próprio Municipal que especifica ao Instituto de Desenvolvimento
Educacional do Paraná — FUNDEPAR e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que este
projeto de Lei nº 55/04, um terreno que já é da Prefeitura, cuja documentação está
devidamente legalizada para que o Poder Executivo passe a Fundepar este terreno. O
referido é onde está construído o Colégio Estadual Manoel Antonio da Cunha, e
conversando com a Sandra Turra da Fundepar, que quando ela teve a informação de que a
Prefeitura Municipal e divisão de patrimônio e demais divisões da Prefeitura conseguiram
acertar toda a questão deste terreno para passar definitivamente a Fundepar, ela registrou
então os seus cumprimentos a administração Municipal e com a certeza que seria aprovado
pelo Poder Legislativo, ficou muito feliz dizendo que no Estado do Paraná, existe uma
dificuldade muito grande para acertar as situações destes terrenos onde existe as escolas
estaduais e que seria mais uma que ela colocaria na lista, claro sendo aprovado por esta Casa
de Leis, devidamente acertada e legalizada a questão da doação deste terreno ao Colégio
Estadual Manoel Antonio da Cunha.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que este projeto de Lei como já disse a
Vereadora e professora Valentina, é apenas para regularizar uma situação que vinha se
arrastando a mais de vinte e cinco anos. Quer apenas relatar um fato, vendo este processo,
este Vereador deparou aqui com um laudo pericial de desapropriação do imóvel urbano, não
residencial com emissão de Posse datado no dia nove de junho de mil novecentos e oitenta,
quando este Vereador foi designado pelo Juiz da Comarca como perito do Juiz e a Prefeitura
nomeou o Senhor José Ângelo Leonardi e os réus nomearam o Senhor Acir Monastier,
para fazer este laudo para chegarem a um consenso. Felizmente que às vezes é difícil,
Poder Legislativo do Municipio da Lo ape
Estado de Darand
Ata nº 2.769 FI. :8
conseguiram que ambos os assistentes assinassem o mesmo laudo pericial, dando
condições do processo seguir adiante. Já que era bom para o autor e os réus e este Vereador
que era um simples perito nomeado pelo Juiz também concordou com o valor. Agora o que
lastima é que isso foi assinado em mil novecentos e oitenta, naquela época não tinha
nenhum mandato eletivo e que isso vem demorando mais de vinte e quatro anos para que
esta situação possa ser regularizada, se depender do voto deste Vereador esta situação vai
ficar regularizada.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 55/2004, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza a doação de próprio Municipal que especifica
ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR e dá outras
providências, sendo colocado em 1º votação e sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria da Vereadora Valentina, solicitando a
dispensa de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 55/2004, que
autoriza a doação de próprio Municipal que especifica ao Instituto de Desenvolvimento
Educacional do Paraná — FUNDEPAR, foi o mesmo colocado em votação sendo aprovado
por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 55/2004, de autoria do Executivo Municipal,
gue autoriza a doação de próprio Municipal que especifica ao Instituto de Desenvolvimento
Educacional do Paraná — FUNDEPAR e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 55/2004, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a doação de
próprio Municipal que especifica ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná —
FUNDEPAR e dá outras providências, colocado em 2º votação e sendo aprovado por
unanimidade.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 26/2004, que referenda Termo de
Convênio nº 3493/04, celebrado entre o Município e a União Federal, através do Ministério
da Saúde, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde — SUS.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto
de Decreto Legislativo nº 26/2004, que referenda Termo de Convênio nº 3493/04, celebrado
entre o Município e a União Federal, através do Ministério da Saúde, visando fortalecer o
Sistema Unico de Saúde - SUS, sendo colocado em 1º votação e sendo aprovado por
unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato, solicitando a
dispensa de interstício para a segunda deliberação do projeto de Decreto Legislativo nº
26/2004, que referenda Termo de Convênio nº 3493/04, celebrado entre o Município e a
União Federal, através do Ministério da Saúde, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde
— SUS, foi o mesmo colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 26/2004, que referenda Termo de
Convênio nº 3493/04, celebrado entre o Município e a União F ederal, através do Ministério
da Saúde, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde — SUS.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto
de Decreto Legislativo nº 26/2004, que referenda Termo de Convênio nº 3493/04, celebrado
entre o Município e a União Federal, através do Ministério da Saúde, visando fortalecer o
Sistema Único de Saúde — SUS, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Esclarecendo o Presidente Marco disse que é necessário a Presidência, devido a
alguns projetos que necessitam de segunda votação e redação final, fazer no mínimo duas
Sessões Extraordinárias. Tendo em vista já ter sido convocado uma Sessão exclusiva das
Contas do Exercício Financeiro de dois mil, vale frisar que as Sessões não poderão ser todas
remuneradas, em função da Câmara Municipal estar recolhendo o INSS atrasado, de uma
(&
Poder L egistativo do Município da L apea
Estado do Parand
Ata nº 2.769 FL 19
ação judicial que perderam. Então quer que todos os Vereadores tenham ciência de
que convocaram três ou quatro Sessões Extraordinárias e pagaram apenas aquelas que forem
possíveis.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações onde não houve apresentações por escrito, contando apenas com pedidos verbais.
Requerimento verbal Cavalini, que seja enviado voto de congratulação ao Presidente da
Boca Maldita o Senhor Igor Siqueira, por mais um evento de comemoração e que esta data
tão importante que é a confraria destes Cavalheiros e também tiveram a presença do
Senador Álvaro Dias e vários outros colegas políticos que enalteceram esse encontro e este
jantar.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
Adriano Hamerschmidt, José Luiz de Castro e João Renato Leal Afonso.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que tendo em vista que nas próximas Sessões
que terão serão Extraordinárias e o Regimento Interno desta Casa de Leis preconiza não são
tratados assuntos estranhos a sua convocação. Mas não pode deixar de participar desta
última Sessão Ordinária do Poder Legislativo, do Município da Lapa, gestão de dois mil e
um a dois mil e quatro, sem trazer aqui de forma simples e humilde, organizando um pouco
as idéias mais sem a pretensão de fazer um discurso, mas simplesmente de trazer algumas
considerações das impressões que tiveram desta Câmara ao longo deste mandato. Começou
lembrar aqui de a função do Vereador, legislar e criar leis, que visem melhor a qualidade da
população, função de controlador e fiscalizador que deve nortear o trabalho do Vereador
esteve sim muito bem praticada neste mandato na pessoa de cada um dos Vereadores, que
ocupam as respectivas cadeiras. Fica imaginando a grande contribuição que este Poder
Legislativo Municipal trouxe e agregou ao Município da Lapa, basta navegarem ai por
algumas questões de relevância para a população, como por exemplo, o Código de Obras,
Código de Postura, Plano de Cargos e Salários que envolvem os funcionários que emboga na
sua maioria não tiveram a origem aqui no Legislativo, mas tiveram sim a grande.
contribuição e participação do Poder Legislativo nas suas edições muitas vezes corrigindo,
propondo e outras vezes reconhecendo o devido valor. Fala também da Vereadora Valentina
que tão bem representou a mulher Lapeana e a classe dos professores, que este Município
conseguiu organizar de certa forma uma valorização do Magistério, através das medidas que
foram tomadas. Os Vereadores se reuniram em exaustivos encontros, logo no início do
mandato e assim se sucedeu depois durante todo o mandato, mas se recorda aqui das
exaustivas reuniões para rever os assuntos do Regimento Interno, que determina os
procedimentos desta Casa de Leis, e ao ver deste Vereador pela unanimidade da aprovação
que obteve na sua aprovação, com uma ou outra necessidade de ajuste que se vê hoje,
verdadeiramente defendendo a democratização, da política Brasileira e especialmente a
Lapeana, em função dos novos procedimentos que foram adotados, inclusive a de se assumir
as responsabilidades de alguns votos que antes eram secretos hoje são abertos, expondo de
forma democrática cada um dos Vereadores e Vereadoras, diante das suas convicções.
Tiveram o cumprimento de cem por cento das metas administrativas e financeiras do Poder
Legislativo em todos os anos de mandato, exerceram as suas funções como já falou e aqui se
lembra que na questão do controle a atuação da Comissão correspondente esteve visitando a
Comunidade do São Bento com relação à obra e assim sucessivamente, até terreno
descobriram em nome da Câmara Municipal da Lapa, dada a dedicação dos Vereadores, das:
Assessorias e dos Funcionários. Enfim crê que deve deixar consignado em ata este
pensamento, para mostrar e dizer para a população que a reeleição de alguns Vereadores
desta Casa comprova isso, do trabalho que o Poder Legislativo Municipal rendeu a esta
Comunidade, não é um alto elogio é simplesmente uma apreciação sincera da realidade, a
PA AN
Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Papo FL20
Ata nº 2.769
despeito de toda as imprensas escritas e faladas, que a Câmara Municipal viveu neste
mandato. Foram notícias nos momentos de polêmicas, mas não foram notícias em outro
relato que passa a fazer, como por exemplo, da economia que neste caso significa que o
Município deixou de gastar mais de um milhão de reais deste Município, se analisarem a
atuação deste Poder Legislativo em uma emenda que foi feita na Lei de Adiantamento que
já existia, e que veio para esta Casa de Leis em dois mil e um, e os Vereadores do Município
pela unanimidade arrumaram a redação e, portanto economizaram no longo destes quatro
anos mais de um milhão de reais para o Município. O recordar de cada ano, Legislatura e
cada Sessão Legislativa que é um ano, neste Poder Legislativo, com isso os Ex-Presidentes
desta Casa de Leis, deixaram de gastar em torno de quatrocentos mil reais e o atual também,
aí tem a ADECAL lá em dois mil, onde averba era retroativa a janeiro e Câmara intercedeu
e economizaram trinta mil reais e o Município deixou de gastar essa quantia e somando
estes valores do que economizaram e note que se procurar tem mais contribuições ainda.
Chegaram próximos a dois milhões e quatrocentos mil reais que o Município deixou de
gastar graças atuação dos treze Vereadores. Levando em conta os orçamentos de dois mil e
um a dois mil e quatro, do ponto de vista da despesa, incluindo os treze Vereadores e os
quatorze funcionários vai chegar próximo a dois milhões e seiscentos mil reais de despesas,
se economizaram este valor para o Município, dá para dizer sem medo de errar que esta
Câmara custou duzentos mil reais para o Município, nestes quatro anos. E este Vereador não
pode ir para a sua casa, entregar o seu mandato no dia primeiro de janeiro que fará questão
de estar lá, sem dizer isto para a população, sem transferir o auto elogio mais o elogio aos
membros desta Casa de uma forma geral, aos doze que com ele compõe o Poder Legislativo
no sentido que poderão sair de cabeça erguida, porque cumpriram a suas funções e muito
bem. Quer desejar aqui nesta Sessão Ordinária um Feliz Natal, que sejam felizes e que
continuem dando esta parcela de contribuição aos novos Vereadores que aqui estarão junto
com os reeleitos, dando rumo e destino para a Lapa.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que inicialmente agradece aos Vereadores
que votaram em primeira e segunda discussão o projeto de Lei que denomina de Dr. Itamar
Cortes uma das vias de Lapa, há vários anos havia este pedido que se fizesse esta
homenagem a este Médico. Quer deixar registrado um voto de congratulações ao Vereador
Sérgio Leoni, por ter sido aprovado as contas deste Poder no período que o Vereador Sérgio
foi o Presidente desta Casa de Leis. E já como essa é a última Sessão Ordinária e como já
disse o Vereador Adriano, não poderão ter Grande Expediente nas próximas Sessões, queria
deixar registrado o agradecimento a toda a população lapeana, está terminando o terceiro
mandato como Vereador. Este Vereador como aqui chegou com vinte e quatro anos com
uma mala, diploma e um emprego, naquele momento que chegou nunca iria sonhar de teria
oportunidade de sentar nesta Casa de Leis por três vezes, representando o povo lapeano, são
quatorze anos, destes, sete atuou como Vereador e os outros sete desempenhou por duas
vezes a função de Secretário, sendo uma delas de oitenta e três a oitenta e oito, havia apenas
um Secretário na Prefeitura, Secretário Geral, e agora recentemente desempenhou por um
ano e sete meses, novamente a mesma função e muito se orgulha por ter sido também
convidado a assumir à partir de janeiro a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Fora
as Secretarias Técnicas, Administração, Finanças e Procuradoria, teve a oportunidade de
assumir todas as outras Secretarias, só faltando a Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente, e recentemente o Prefeito eleito o Senhor Miguel Batista veio convidar para este
cargo, espera que possa desempenhar estas funções até o prazo que tem para
desincompatibilizar, que é no ano de dois mil e oito. Plagiando a todos que estão aqui, este
Vereador voltará, pelo menos como candidato a Vereador em dois mil e oito, se eleito
não sabe, mas como candidato voltará. Então fica registrado o seu agradecimento a toda a
[A a
“e
Poder Le egistativo do Município da Lo
Estado do Paran e a
Ata nº 2.769 FIL 21
população lapeana que neste período confiou na sua pessoa. Pede desculpas se alguma
vez em discussão disse palavras pesadas, mas assim como também tem a certeza de que
recebeu algumas expressões pesadas, para quem este Vereador ofendeu lógico pede
desculpas porque foi no calor do debate, e a quem o tenha ofendido também logicamente
perdoa, pois o gesto de perdoar é muito melhor do que levar magoas e desgosto e
desentendimento para casa. Deixa então o agradecimento por ter desempenhado esta função,
que é uma coisa que faz com orgulho e gosto, com isso procura se dedicar o máximo
possível.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que agradece a presença do seu pai Ex-
Vereador João Maria da Cunha Afonso, que está prestigiando, nesta quarta Legislatura que
está aqui, procurou fazer tudo aquilo que estava ao seu alcance, se não foi bom, pode ter
certeza que a família Afonso aqui dentro deste Plenário, com as suas concepções não foi
envergonhada. Pois procurou sempre fazer aquilo que a razão mandava e o coração deixava,
procurou ser um Vereador atuante, embora não perfeito, agradece no encerrar desta
Legislatura aos companheiros aqui presentes pelo aprendizado, porque confessa que das
quatro Legislatura, talvez para este Vereador tenha sido a mais difícil, por ter sido eleito
como Vereador da oposição e ser com muito orgulho e admiração cunhado do Prefeito
eleito o Miguel Batista que veio a perder a eleição anterior para o então Prefeito. Como já
disse por ter sido oposição e pelo grau de parentesco que une a sua família à do Miguel
Batista, este Vereador por muitas vezes foi perseguido pessoalmente pelo atual Prefeito
Municipal Paulo Furiati, a empresa de ônibus criada pelo seu pai no ano de setenta e dois,
teve a oportunidade de ser uns dos proprietários e teve que sair da empresa para que ela
pudesse continuar. Isso é uma coisa que o marcou muito, e entristeceu, agora como
Vereador eleito proclamado para a próxima Legislatura e sendo Vereador de situação,
espera que o futuro Prefeito não faça isso porque as perseguições não levam a nada, todos
tem que parar um pouco e pensar na Lapa, chega do jogo de cabo da força, procurar
atrapalhar aquele que ganha e vão nesta mediocridade e nesta burrice e a Lapa fica parada.
Por isso volta a dizer e agradecer a todos os Vereadores que nesta administração e neste
mandato foi um aprendizado muito grande para este Vereador dentro desta casa de Leis,
como já disse não sendo situação fica mais difícil atender o povo, principalmente sendo uma
oposição combatida muitas vezes sem razão, porque de todos os projetos dentro desta Casa
de Leis que votou contrário deixou gravado nas atas O motivo e de acordo com este
Vereador eram motivos plausíveis e muitas vezes conseguiram devolver ao Executivo ou
derrubar projetos de Leis dentro desta Casa de Leis, por iniciativa deste Vereador também
quer ainda fazer um agradecimento especial a todos os Presidentes da Câmara Municipal os
Vereadores Sérgio, Adriano e Osvaldo, mas sem desmerecer estes, quer fazer um
agradecimento todo especial e dar os parabéns ao Presidente atual o Vereador Marco,
porque sendo do PMDB e disputando as eleições por este partido, contra o Miguel Batista,
imagina que tenha passado por estes dias que antecederam as eleições e mais precisamente
após o dia vinte e dois de julho, quando chegou dentro desta Casa de Leis o parecer prévio
do Tribunal de Contas do Paraná, sendo ele rejeitado por este órgão. Sabe que o Presidente
Marco sofreu em nome do Poder Legislativo uma ação na justiça, pode dizer isso sem
nenhuma culpa, e sim culpa da imprensa marrom e irresponsável que anunciou uma Ordem
do Dia falsa e com isso o referido foi objeto de uma ação chegando até ao Tribunal de
Justiça do Paraná, onde o processo veio para esta Casa de Leis e o Presidente Marco está
tomando todos os tramites sejam aprovados todos os tramites, sendo um direito de todos.
Em nenhum momento se manifestou desde julho até hoje por entender que o Presidente
Marco é uma pessoa austera e séria e que todas as esferas e atitudes seriam tomadas e
estão aptos sim a julgar as contas do Ex-Prefeito Miguel Batista no dia dezessete próximo,
Podes Legislativo do Município da Lapa
Estado de Parar
Ata nº 2.769 FI 22
às quarenta e oito horas exatamente após o término dos dez dias que lhe é segurado de
acordo com o artigo quinto da Constituição Federal. Espera que este Plenário esteja repleto
de pessoas para vir dentro desta Casa de Leis apreciar os debates porque ninguém pode
dizer que o Tribunal de Contas do Paraná está errado e muito menos poderão dizer que
houve problemas dentro da Prefeitura na Administração de dois mil. Então termina dizendo
do respeito ao Presidente Marco que teve nestes dois meses por ter segurado estas pressões
dentro deste Poder Legislativo que são os verdadeiros representantes do Povo Lapeano. E
por outro lado quer deixar aqui da sua lamentação do programa de sábado passado do
Município onde a pessoa que estava apresentando o processo, insurgindo e jogando ao vento
uma possível ação de inelegibilidade do Prefeito eleito pelo sagrado direito do voto livre,
democrático e soberano e sem compra de votos, que foi eleito no dia três de outubro o
Prefeito Miguel Batista. Jogando também o Povo contra os Vereadores dizendo que se a
Câmara por ventura vir a reprovar o Tribunal de Contas e inelegibilidade do Prefeito eleito
poderá ser contestada, por isso da sua alegria quando a Vereadora Valentina disse o Prefeito
eleito Miguel Batista, até agora não tinha dito nada a respeito deste assunto porque era
fofocas de comadres ditas ao vento, e também de pessoas que estão perdendo a teta de
primeiro emprego que nunca fizeram nada e estão ganhando do cofre público, essas são as
pessoas que devem estar magoadas, mas não levava este Vereador vir aqui e defender uma
fofoca e jogo de interesse, mas ai ir ao programa do Prefeito tentando insurgir o Povo contra
o Poder Legislativo Municipal, e todos os Vereadores estão saindo nas ruas é no mínimo
uma irresponsabilidade muito grande. Então diz aqui do fundo de seu coração que durante
estes quatro anos foi como já disse um mandato difícil, mas o Povo sabe o que é o certo e o
que é errado. O Miguel Batista retornou a Prefeitura e não fará nenhuma ação de
perseguição, pois se o fizer este Vereador irá combater porque será situação a partir de
primeiro de janeiro e serão verdadeiros representantes de todos os Lapeanos sem exceção, é
esse o compromisso de verdadeiros representantes do Povo Lapeano, então deixa aqui os
seus agradecimentos e as suas desculpas se por ventura um ou outro momento que-tiveram
aqui neste Plenário discussões aceradas, mas que isso fique dentro do Plenário e jamais no
aspecto pessoal e familiar. Com êxito no pleito de três de outubro deixa as portas desta Casa
de Leis, para todos os senhores Vereadores que disputaram ou não a eleição, mas que não
estarão mais como Vereadores nesta Casa de Leis, abertas as portas para poderem trazer
toda e qualquer reivindicação que terá o maior prazer em poder ajudar a vocês porque todos
têm o conhecimento, experiência e a responsabilidade de honrar aqueles que embora não
tenham sido eleitos, honrar o que possa ser pedido, então que Deus os proteja e que todos
tenham um feliz e santo Natal e vão torcer que a gestão de dois mil e cinco à dois mil e nove
seja efetivamente uma gestão progressista, de paz e sem perseguição, e sem ofensas que
tiveram no primeiro dia que este Vereador esteve dentro da Prefeitura Municipal da Lapa de
dois mil e um. Agradece a todos e deseja sucesso a todos e principalmente ao Prefeito
Miguel Batista.
Abrindo-se as inscrições para Lideranças Partidárias, nenhum líder se manifestou.
Mais ninguém inscrito passou-se as Comunicações Parlamentares, onde se manifestou
o Vereador Osvaldo B. Camargo.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que começou na política em mil novecentos
e oitenta e dois, já faz vinte e dois anos e neste tempo a primeira eleição no ano de mil
novecentos e oitenta e dois, onde não teve êxito, pois ficou como primeiro suplente por um
voto e quem ficou na sua frente foi o professor Daniel Coreluk, residente da Mariental, mas
assumiu em oitenta e cinco quando o Vereador César Leoni se licenciou por cinco meses. Já
em mil novecentos e oitenta e oito foi o segundo Vereador mais votado e em mil novecentos
e noventa e dois foi o Vereador mais votado, em mil novecentos e noventa e seis deixou de
ds A
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ps
Podes Legislativo do Município da L apa
Gstnde do Paraná FL 23
ser candidato a Vereador que as pesquisas apontavam que seria também se não fosse o
mais votado seria um deles, para ser Vice-Prefeito da chapa do senhor Miguel Batista, eleito
recentemente Prefeito da Lapa. Em dois mil deixou de ser Vice-Prefeito e novamente o
Povo Lapeano o elegeu Vereador e só nesta que passou não deu porque tem vários fatores
que não deixaram não só este Vereador, mas também outros candidatos ocupar mais quatro
anos, mas já disse o Vereador José Luiz, não diz que encerra a sua vida pública agora, diz
que essa eleição o interrompeu por um certo tempo, quem sabe que em dois mil e oito não
volte. Mas agradece aos companheiros Vereadores João Renato e o Ex-Vereador Ivo
Cabrini, que conviveram e aprendeu muito com todos e que também agradecer por todo este
tempo que estiveram junto, trabalhando pelo Povo Lapeano, mas só não fizeram mais
porque não conseguiram, mas a intenção sempre foi de elevar a Lapa. Quer pedir desculpas
também se em alguma Sessão ou encontro, com alguma manifestação sua, ou ações se feriu
alguém com alguma palavra magoou alguém, a também da felicidade que tiveram neste
mandato em ter duas Senhoras juntas nesta Legislatura no Município da Lapa, onde
aprendeu muitos com os homens com as mulheres aqui presentes, os ensinando e
participando, isso é muito importante para esta Casa de Leis. Deixa claro que estará sempre
a disposição do que estiver ao seu alcance para continuarem trabalhando e os Senhores
eleitos e os que não foram para que continuem trabalhando juntos, como verdadeiros
Cidadãos Lapeanos.
Nada mais a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos
visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a Sessão Extraordinária
a se realizar no dia 17 de dezembro de 2004, ás 15:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia:
1º Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2004, que delibera sobre as
contas do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2000.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será o presente termo de ata por
todos os Vereadores presentes assinada.