materia nº 2771/2004

Poder Legislativo do Municipio da Lo
Estado do Paran á e
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E UM (2.771)
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro, às dezenove
horas, reuniu-se extraordinariamente, no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder
Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência do Vereador Marco Antonio Bortoletto,
Secretariado pelos Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini e Osvaldo B. Camargo, presente
os Vereadores: José Luiz de Castro, Dirceu R. Ferreira, Valentina da L. Batista, Murilo
Schuster, Adriano Hamerschmidt, Elísia Martins, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar
C. Fávaro e Walter J. Horning.
À Hora Convocada o Presidente Marco Antonio Bortoletto declarou aberta a Sessão,
tendo início com a deliberação das atas anteriores, de números 2768 e 2770, as quais foram
aprovadas por unanimidade.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que com base no artigo setenta e oito, parágrafo
terceiro do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita que se coloque em votação do
Plenário a inversão da pauta, ficando o pemúltimo projeto para ser discutido por último.
O Presidente colocou em deliberação do Plenário a solicitação do Vereador Vilmar, o
qual foi aprovado por dez votos favoráveis dos Vereadores Osvaldo B. Camargo, Dirceu R.
Ferreira, Murilo Schuster, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Valentina da L. Batista, Sérgio A.
Leoni, Adriano Hamerschmidt, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro, contra dois
dos Vereadores Walter J. Horning e José Luiz de Castro.
Iniciando a Ordem do Dia, em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 60/2003 de autoria do
Executivo Municipal, que institui o novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras
providências.
Havendo um Substitutivo Geral e diversas emendas apresentadas ao mesmo, contando
ainda com o consenso dos Vereadores presentes, foram todas as emendas colocadas. em
discussão em bloco.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foram as
emendas ao Substitutivo Geral do anteprojeto de Lei nº 60/2003 de autoria do Executivo
Municipal, que institui o novo Código Tributário do Município da Lapa, colocadas em 2º
votação nominal, sendo aprovadas por onze votos dos Vereadores Antonio Luiz Carlos
Cavalini e Osvaldo B. Camargo, José Luiz de Castro, Dirceu R. Ferreira, Murilo Schuster,
Adriano Hamerschmidt, Elísia Martins, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann Vilmar C. Fávaro e
Walter J. Horning, contra um voto da Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista.
Em 2º discussão o Substitutivo Geral ao anteprojeto de Lei nº 60/2003, de autoria do
Executivo Municipal, que institui o novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que o seu voto
na primeira discussão em relação a matéria foi contrário e também será em segunda votação.
Entende que esta matéria é extensa, veio no ano passado com uma série de irregularidades na
redação, como já disse na Sessão passada nem mesmo o nome da Secretaria estava correto no
que veio antes e neste Substitutivo Geral também apresenta erros neste sentido. O projeto está
com vários problemas, onde mais de cinquenta emendas foram apresentadas, tentando melhorar
€& mesmo assim ainda deve ter imperfeições. Outro aspecto que julga mais importante é de que
os aumentos que haverá caso este projeto seja aprovado, causará um violento estrago no bolso e
nas economias das empresas da Lapa. Havia várias tabelas, com correções da VRM e UFM e
com isso, caso seja aprovado, o contribuinte terá um aumento super elevado nos seus tributos a
partir de dois mil e cinco. Com isso pediu, como já fez em Sessão passada que seja recusado,
para que o próximo Prefeito que assumir, possa fazer um estudo, recalcular estes valores e até o
mês de março ou abril de dois mil e cinco, mande para esta Casa de Leis, para que os
Vereadores possam a partir do dia primeiro ter tempo de analisar, propor emendas e no início
de agosto ser aprovado ou não e devolvido ao Executivo Municipal. Por isso mais uma vez O
seu voto será contrário a este projeto.
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Perder Legislativo do Município da Lo
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Ata nº 2.771 FI, 02
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que faz uso da palavra apenas para ratificar o
seu posicionamento da Sessão anterior. Vota contrário à aprovação do Código Tributário
Municipal, pelo motivo de que está participando das últimas Sessões da sua Legislatura e não
quer deixar a imagem de uma representante do povo, que votou a favor de aumento de
impostos à população. Portanto, o seu voto será contrário novamente.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que gostaria de dizer a título de justificativa em
relação ao seu posicionamento a este projeto, porque como todos sabem aqui neste Plenário e a
maioria da população que os acompanham com mais frequência. Defendeu por várias vezes a
tese de qualquer peça que se produza, tende no ponto de vista literal, do texto da Lei, ser
melhor no que hoje se tem, em termos de Código Tributário no Município da Lapa e o termo
que se referem é que não passa de uma colcha de retalhos, aonde que a própria fiscalização do
Município tem a dificuldade de se posicionar em relação a determinados tributos no momento
em que o que está previsto na Lei já foi revogado por outra Lei e pior, tem como exemplo,
situações que no Código Tributário de mil, novecentos e setenta e seis e que hoje por conta da
Lei Complementar cento e dezesseis, portanto, Lei Federal, torna-se inconstitucional, e a ordem
legal manda aplicar a Lei do Município e nos tribunais, acabam sucumbindo a idéia do
Município em função de que a Lei maior acaba tendo um valor maior. Então se posicionou por
algumas vezes a este projeto e na última Sessão quando ele definitivamente veio para votação,
estiveram conversando entre os Vereadores, foi cobrado do Ex-Vereador João Renato em
função da condição que já se circula pela cidade o convite que recebeu para a Secretaria de
Finanças de que o próximo Secretário de Finanças traga esta matéria, para a próxima
Legislatura. O que o fez se posicionar ao lado dos demais Vereadores que são contrários a este
projeto, que esta aqui nesta Casa de Leis desde de dezembro de dois mil e três, portanto já vem
sendo discutido emendado, corrigido e transformado em Substitutivo Geral e após este
Substitutivo tiveram mais de vinte emendas para torná-lo ainda melhor. Não concordou em
momento algum, de toda esta discussão de que ele pudesse vir a produzir aumentos abusivos de
imposto, não porque ele não possa produzir este aumento de tributo, mas também não porque
ele possa reduzir os tributos, isso não tem condições e parâmetro de afirmar se vai ou não
acontecer. Diante disso, reiterou o posicionamento da Sessão anterior, que obtiveram em
conjunto com os Vereadores desta Casa de Leis, que este projeto seja reprovado neste mandato,
para ser reapresentado no próximo mandato. Não havia assumido compromissos naquela
oportunidade porque tinha autoridade para isto, de produzir uma nova peça para a nova
Legislatura, Mas neste dia em conversa com os Fiscais Tributários do Município e:o Diretor do
Departamento de Cadastro e Tributação e também conversando com o Secretário de Finanças,
também existe um posicionamento claro dos funcionários de carreira deste pessoal da
fiscalização e tributação, com relação a emergência com que tem que ser tratada essa questão
da administração tributária. Do ponto de vista da Secretaria de Finanças para o próximo ano
que será a finanças propriamente dito, e um outro grande grupo que ainda está sendo discutido,
mas que provavelmente nos primeiros meses deva permanecer na Secretaria de Finanças é o do
planejamento e dentro deste grande grupo de gestão financeira, estão também alecando a
questão da gestão tributária e já combinaram com os fiscais que na medida do possível e o mais
rápido estarão criando uma Comissão de fiscais que estará estudando do ponto de vista prático .
a aplicabilidade destas normas. Sabe-se que já existem algumas em função deste tempo que
passou e de se ter praticado o ano de dois mil e quatro com o Código Tributário vigente, desde
mil, novecentos e setenta e seis, e já tentando fazer uma comparação entre um e outro neste ano
já foram identificados o que seriam mais" emendas ainda do que está aqui. Seguramente terão
no próximo ano mais rápido possível, dentro das limitações humanas e de recurso produzir
alguma peça que possa ser satisfatória a todos. Apesar de concordar que o projeto que existe
hoje nesta Casa é melhor do qual está vigorando, acompanhará a maioria dos Vereadores na
votação da última Sessão, para que possam produzir coisas novas, para O próximo ano.
Vá
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Estado do Pasrand
Ata nº 2.771 FL 03
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que também declara voto contrário a este
projeto, em função de conversa com os Senadores Flávio Arns e Álvaro Dias, os quais os
orientava que tramitam no Congresso Nacional questões que vão interferir no Código
Tributário. Uma outra razão que este Vereador coloca é que se o Vereador Adriano não
conseguiu neste tempo chegar em um denominador, em termos de ganho e perdas, imagine este
Vereador. Evidentemente teriam como ato de prudência, jogar para frente este projeto, que não
prejudique o Município no intuito de não errar, porque também não teve condições de estudo,
tirar o que queria aumentar ou diminuir em formas de receita e despesas. Insiste mais uma vez
que o ano que vem, se fizer parte da Mesa Executiva, colocará novamente o projeto de criação
de cargo de Assessor Econômico desta Casa, porque sente profundamente injustiçado, de não
poder ter ao seu lado um Assessor Econômico que poderia tirar dúvidas de seu voto neste
momento. Por esta razão também vota momentaneamente contrário a este projeto, mas se
alinhando com as palavras do Vereador Adriano de que este projeto é melhor do que tem hoje,
pois hoje tem uma verdadeira bagunça em termos de arrecadação, em termos de Legislação e é
preciso direcionar e tornar mais claro para o próprio contribuinte. Parabeniza o Vereador
Murilo Schuster pela sua participação nesta Casa de Leis.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao: anteprojeto de
Lei nº 60/2003, de autoria do Executivo Municipal, que institui o novo Código Tributário do
Município da Lapa e dá outras providências, colocado em votação nominal sendo rejeitado por
unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 60/2003, de autoria do Executivo Municipal, que
institui o novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o anteprojeto
de Lei nº 60/2003, de autoria do Executivo Municipal, que institui o novo Código Tributário do
Município da Lapa, colocado em votação nominal sendo rejeitado também por unanimidade.
Em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 46/2004, que altera o 81º, do artigo 1º da Lei
1586/01, que trata da licença especial sem vencimentos aos servidores, para o trato de assuntos
particulares e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 46, que altera o 81º, do artigo 1º da Lei 1586/01, que
trata da licença especial sem vencimentos aos servidores, para o trato de assuntos particulares e
dá outras providências, declarada aprovada.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 52, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade São Vicente de Paulo
- Conferência de Santo Antônio da Lapa para repasse de subvenção mensal.
Havendo emenda aditiva, de autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt, foi esta
primeiramente colocada em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que tendo em
vista a possibilidade regimental que deve passar pelo crivo do Plenário, tendo em vista que a
emenda já foi votada, como autor da emenda e por economia processual, seja necessária uma
outra Sessão Extraordinária. Como autor da emenda solicitou ao Presidente para que coloque a
retirada desta emenda.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que terão nesta Sessão uma matéria em
primeira discussão e esta matéria terá que ter uma nova convocação, então mesmo que o
Vereador Adriano mantenha ou retire a sua emenda, terão uma nova Sessão nesta Casa. Se o *
Vereador Adriano quiser reconsiderar, por causa de se convocar acha que não tem problema
nenhum e o Presidente pode até confirmar suas palavras.
Esclarecendo o Presidente Marco disse que foi bem lembrado pelo Vereador José Luiz,
que não haviam pensado anteriormente, quanto as duas discussões das contas. Então fica
liberado o Vereador Adriano autor da emenda se deseja mantê-la. e
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Ata nº 2.771 FL Os
Novamente com a palavra o Vereador Adriano disse que diante dos fatos, mantém a
apresentação da emenda, que tem a única intenção de acrescentar ao projeto que os recursos
poderá ser de até três mil reais.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a emenda aditiva ao anteprojeto de Lei
nº 52/2004, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade São
Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antônio da Lapa para repasse de subvenção mensal,
colocada em 2º votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 52, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade São Vicente de Paulo
- Conferência de Santo Antônio da Lapa para repasse de subvenção mensal.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que este projeto
que concede subvenção social a uma das instituições de caridade de maior respeito da cidade da
Lapa, bem como o próximo projeto que concede a uma outra instituição do Lar e Educandário
São Vicente de Paula, o seu posicionamento e pronunciamento será o mesmo. O Assessor
Jurídico desta Casa de Leis fez um parecer dando a ilegalidade de tal subvenção e por respeito
ao que é certo o seu voto infelizmente será contrário. Respeita o trabalho e admira a entidade,
mas como há entender do Assessor Jurídico de ilegalidade nesta proposição o seu
posicionamento será outra vez contrário, por uma questão legal. O seu coração manda votar
favorável, mas a cabeça manda votar contrário e aqui tem que fazer aquilo que é certo e não o
que manda o coração. Seu voto é contrário a este projeto de Lei, bem como ao próximo.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que coube a este Vereador relatar este projeto. Ao
longo de toda sua vida pública sempre defrontou com situações que não eram legais mais eram
morais e sempre foi pela moral. Porque as Leis estão repletas de coisas injustas e que refletem a
falta de amadurecimento político desta Nação, portanto, apesar de ter relatado este projeto de
acordo com o parecer do consultor jurídico, este Vereador mudou de idéia e vota a favor deste
projeto porque é o único vizinho, desta entidade e sabe que durante os anos que mora naquela
quadra a trinta anos, sabe de todas as dificuldades que eles passaram e da utilidade também.
Assume aqui nesta Câmara que se estes valores tiverem que ser repostos aos cofres públicos do
Município da Lapa, este Vereador participa dessa decisão.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que se faz necessário tecer alguns
esclarecimentos em relação ao que foi levantado pelo Vereador José Luiz, para dizer do ponto
de vista econômico e financeiro, que é o que cabe a Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, tem que analisar a matéria do ponto de vista financeiro, econômico e orçamentário,
nestas três condições não há óbice em relação a aprovarem a matéria por alguns motivos,
também respeita o posicionamento, que foi levantado pelo Assessor Jurídico desta Casa de
Leis. Mas deixa consignado mais a título de satisfação e não de se iniciar aqui uma discussão
teórica e doutrinária, ao parecer do Assessor Jurídico a quem respeitam e rendem a maior .
homenagem, porém para justificar o fundamento que este levantou, está consignado no
parágrafo primeiro do artigo cinquenta e nove da Lei número quatro mil trezentos e vinte e mil
novecentos e sessenta e quatro, Lei que regula a contabilidade governamental e as questões
financeiras das entidades governamentais, entre elas o Município. E este parágrafo primeiro
deste artigo, proíbe os Municípios do empenho no último mês de mandato do Prefeito, mais do
que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. Também segue o seu raciocino
fundamentando nesta tese que o descumprimento deste artigo poderia se constituir em crime
contra a administração pública. Realmente se o Prefeito no seu último mês de mandato
descumprir esta Lei, está incorrendo em crime, no entanto existem duas argumentações de que
se trata de uma discussão filosófica em relação a lei autorizativa, significa que o Prefeito
Municipal manda para a Câmara Municipal um projeto solicitando autorização para constituir
esta despesa, onde diz no parágrafo terceiro, que o prazo de vigência é doze meses e se não
fizer, não tem problema. Mas se fizer tem que cumprir o que diz a Lei, iniciando em primeiro
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de janeiro de dois mil e cinco. Se a lei é autorizativa e só vai vigorar no ano que vem, não
há como pensarem em empenho ainda este ano, e só por questões respeitando os
posicionamentos que foram colocados e explicando para a população presente que esta e a
próxima votação, seu voto será pela aprovação deste projeto, considerando que ele além de
legal é moral como o Vereador Sérgio já disse.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que apenas para constar que não estão
abrindo um empenho financeiro em si, estão fazendo e autorizando a criação de uma Lei e não
estão fazendo a gestão das despesas.
Continuando o Vereador Adriano disse que ainda não estão criando neste momento a
obrigação de despesas, porque neste caso como não haverá convênio, pelo menos não está
previsto, mais pode até haver, a obrigação de despesa nasce com o ato administrativo e este ato
neste caso seria o depósito na conta corrente da instituição do valor correspondente, portanto a
obrigação de despesa também vai nascer o ano que vem.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 52/2004, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antônio da Lapa para repasse
de subvenção mensal, colocado em 2º votação, sendo aprovado por onze votos favoráveis dos
Vereadores Osvaldo B. Camargo, Dirceu R. Ferreira, Murilo Schuster, Antonio Luiz Carlos
Cavalini, Valentina da L. Batista, Sérgio A. Leoni, Adriano Hamerschmidt, Elísia Martins,
Alceu Hoffmann, Walter J. Horning, Vilmar C. Fávaro, contra um voto do Vereador José Luiz
de Castro.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 53, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o anteprojeto
de Lei nº 53, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente
de Paulo, para repasse de subvenção mensal, colocado em 2º votação, sendo aprovado por onze
votos favoráveis dos Vereadores Osvaldo B. Camargo, Dirceu R. Ferreira, Murilo Schuster,
Antonio Luiz Carlos Cavalini, Valentina da L. Batista, Sérgio A. Leoni, Adriano
Hamerschmidt, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Walter J. Horning, Vilmar C. Fávaro, contra
um voto do Vereador José Luiz de Castro.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 27/2004, que concede a Comenda
Honorífica Heróis da Lapa as pessoas que específica.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o projeto de
Decreto Legislativo nº 27/2004, que concede a Comenda Honorífica Heróis da Lapa à pessoas
que específica, colocado em votação nominal, sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro, solicitando a
dispensa de interstício para a segunda deliberação do projeto de Decreto Legislativo nº
27/2004, que concede a Comenda Honorífica Heróis da Lapa a pessoas que específica, foi este
colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 27/2004, que concede a Comenda
Honorífica Heróis da Lapa à pessoas que específica. :
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o projeto de
Decreto Legislativo nº 27/2004, que concede a Comenda Honorífica Heróis da Lapa à pessoas
que específica, colocado em 2º votação nominal, sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 17/2004, de autoria da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, que desaprova as contas do Poder Executivo Municipal
referentes ao exercício financeiro de 2000.
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Esclarecendo o Presidente Marco disse que este projeto de Decreto Legislativo, fará os
seguintes tramites, o Vereador Cavalini sendo o primeiro Secretário fará a leitura do parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e o Vereador Osvaldo sendo o segundo
Secretário posteriormente fará a leitura da defesa apresentada para o Ex-Prefeito Miguel
Batista.
Após as leituras pelos Secretários, o Presidente disse que lhe cabe no momento responder
algumas indagações quanto do pedido, do ora requerendo. Conforme o parecer da Assessoria
Jurídica desta Casa de Leis, vale dizer que ao seu ver a liminar não poderia ser concedida, visto
que a Lei número oito mil quatrocentos e trinta e sete de mil novecentos e noventa e dois, diz
que não será cabível medida cautelar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar,
portanto, o Superior Tribunal de Justiça, em dois de dezembro sentenciou pela sua cassação.
Posteriormente fala o Assessor Jurídico, que o Presidente desta Casa de Leis, não afrontou aqui
decisão judicial alguma, a liminar suspendia tão somente a apreciação e votação prévia de
rejeição do Tribunal de Contas, em momento algum a ordem judicial foi descumprida tendo em
vista que a Presidência desta Casa de Leis, fez somente lhe conceder o prazo regimental, para
que se manifestasse sobre a opinião da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,
exercendo assim o direito da ampla defesa. Quanto aos arquivos da Prefeitura, acredita que esta
solicitação deveria ter sido feita ao Executivo Municipal e se ele negou, feriu o principio legal
da publicidade de atos públicos. Entende esta Presidência em conformidade com a Assessoria
Jurídica que as discussões desta Sessão se restrinjam apenas ao mérito do projeto em questão.
Portanto quanto a legalidade, tendo em vista a derrubada desta liminar e não ter até o momento
nenhuma sentença judicial nesta Casa, apenas discutirão quanto ao mérito do projeto, em
questão. O Regimento Interno desta Casa de Leis é omisso quanto a participação de pessoas
estranhas a usar a palavra neste Plenário. Desta forma, colocou a deliberação do Plenário
quanto a condição do representante do requerente, Doutor Miguel Carazzai, que se faz
presente, possa fazer uso da palavra. Se os Vereadores entenderem da necessidade da
explanação pelo Dr. Carazzai, pede que manifestem a favor, e se acharem que não há
necessidade que se manifestem contrários. Esta Presidência não quer descumprir o que manda
o Regimento Interno, se assim os Vereadores se acharem aptos para a votação, sem a defesa
oral do advogado do ora requerente.
Colocou em deliberação do Plenário sobre a apresentação verbal do Doutor Carazzai,
sendo aprovado por oito votos dos Vereadores Osvaldo B. Camargo, Dirceu R. Ferreira, Murilo
Schuster, José Luiz de Castro, Adriano Hamerschmidt, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Walter
J. Horming, contra quatro votos dos Vereadores Valentina da L. Batista, Sérgio A. Leoni,
Antonio Luiz Carlos Cavalini e Vilmar C. Fávaro.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Doutor Miguel Carazzái dizendo que
embora as restrições iniciais que formularam na defesa com relação aos atos que precederam
este encontro, ressaltou que esta Legislatura está escrevendo uma nova página na história
política e administrativa do Município da Lapa. Desde a fundação do Município da Lapa há
duzentos e trinta e cinco anos, não se tem notícia de um momento como este. Está sendo
marcado este dia de uma forma indelével porque estão proporcionando a possibilidade de fazer
com que a pessoa interessada na solução de seus problemas, junto ao seu representante
manifestar e dizer das razões que articula para que possa ser acolhido seu pleito. A Lei de
Responsabilidade Fiscal foi ditada em abril do ano de dois mil e hoje todos ouvem pelo rádio e
televisão as queixas dos prefeitos atuais que se dizem cobaias desta Lei, mas na realidade não é
o que acontece porque eles tiveram quatro anos para se adaptar aos ditames desta Lei. Cobaias
foram os Prefeitos que encerraram seus mandatos no ano de dois mil porque eles não tiveram
tempo de tomar conhecimento das exigências desta Lei para que pudessem se adaptar. Foi
frisado na defesa que o que deveria ter acontecido no ano e dois mil seria uma aplicação
pedagógica da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale dizer que o Tribunal de Contas ao invés de
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punir deveria fazer com que os prefeitos fossem orientados na finalização de seu
exercício para que pudessem ter o melhor resultado possível. Além disso, é importante frisar
que na apreciação das contas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná houve um
voto discordante segundo palavras do eminente Conselheiro Heinz Georg Herwig, o qual no
momento é o Presidente desse Tribunal e votou a favor das contas do ex-prefeito Miguel
Batista porque sentiu que na verdade não existia nada que pudesse incriminá-lo. Nesse sentido
esse mesmo Conselheiro seguiu o ponto de vista de seus órgãos técnicos e jurídicos que
opinaram pela aprovação das contas, sendo a maioria que numa decisão política resolveram
deliberar no sentido contrário a aprovação dessas contas. No ano de dois mil estavam numa
situação muito interessante, porque o ano administrativo findou-se numa sexta-feira e vale
dizer que tudo que poderia acorrer para os cofres do Município nos últimos dias da gestão
daquele prefeito não aconteceu porque não houve tempo hábil, o que não é o caso da
administração atual, onde o final do ano ocorre no meio da semana, onde o prefeito atual vai
poder dispor de todos os recursos que constitucionalmente são carreados para os cofres
públicos equilibrando desta forma as contas. Naquela ocasião isso não ocorreu porque os
recursos que chegaram no dia vinte e nove de dezembro que seriam os recursos do fundo de
participação do Município somente foram apropriados à partir do dia três da segunda-feira do
mês de janeiro de dois mil e um. Os recursos que vieram também da ordem do Imposto de
Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS ficaram para o ano seguinte. Se considerarem tudo
isso, além do que já foi lido irão verificar que não houve absolutamente o desequilíbrio nas
contas do ex-prefeito Miguel Batista que não merece, portanto outro julgamento, senão a
aprovação de suas contas com a rejeição do parecer do Tribunal. E importante destacar também
a questão dessas obrigações contraídas, onde na Legislação diz claramente no artigo quarenta e
dois da Lei de Responsabilidade Fiscal das dívidas contraídas nos dois últimos quadrimestres,
então devem ser cautelosos no que diz dívidas contraídas nesses dois últimos quadrimestres
porque se forem fazer essa verificação criteriosa vão concluir que as dívidas contraídas são
aquelas do resultado de um contrato e ajuste que se tenha verificado nesse tempo e no caso
presente, essas dívidas vinham de situações anteriores que também não podem ser consideradas
como passíveis de serem colocadas nos restos a pagar de forma a descriminar que não haja
cobertura financeira. Se os Vereadores desta gestão estão escrevendo uma nova página na
história da Lapa, espera também que façam justiça que é o imperativo que esperam. .
Com a palavra o Vereador Adriano primeiramente fez menção ao artigo setenta e um do
Regimento Interno desta Casa de Leis, onde preconiza que o início de toda Sessão seja
precedido de uma frase e plagiando essa Sessão quer que seu pronunciamento também se inicie
com esta frase, onde diz: “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que
conduzem a nossa Pátria”. Esse Deus que nos indica que devemos promover"a justiça e ela
deve ser imanente, esse Deus que é definido por algumas instituições como grande arquiteto do
Universo e com grande inteligência que tudo rege e prevê, esse Deus que em outras instituições
é considerado como a consciência cósmica e que como tal deve, portanto reger todos os nossos
atos, palavras, depoimentos, ações, enfim. Busca essa recomendação no Criador, esse que os
trouxe para esse mundo e lhe dá esse privilégio, apesar de ser um momento dificil, “dando a
oportunidade de poderem apresentar considerações como cidadãos, homens, pais de família e
principalmente como Vereadores para dizer que neste momento respeitadas as proporções e
autoridades respectivas, cada um nesta Sessão e seguramente numa outra estarão incumbidos
ainda que na vertente administrativa de uma decisão que se assemelha a de um juiz, portanto
têm nessa Casa de Leis um Tribunal com treze juízes que se confunde ao próprio júri, onde irão
analisar, trocar as informações, tirar conclusões e sentenciar. Lembrando ainda da figura do
Criador, como representante do povo precisam respeitá-los e receber o respeito da população.
Todos têm seus entendimentos, este Vereador tem seu entendimento particular, o qual
vai apresentar. Respeita a figura do acusado ex-prefeito Miguel Batista, assim como a figura do
A
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Estado do Paran
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atual Prefeito Paulo César Furiatti e por extensão do mesmo, estiveram promovendo
manifestos. Mantendo todos esses posicionamentos, tendo também a convicção de um ser
humano e no momento a de um Juiz que tem que praticar a justiça, vai tentar passar a todos os
presentes as fases e momentos pelos quais todos passaram até o presente momento. Existem
várias informações extraprocessuais tanto de um lado como de outro, mas como juízes devem
ater especificamente aos documentos contidos nos altos processuais € eventualmente um ou
outro documento que se anexa e nas demonstrações oficiais do Município. Com as informações
que obtiveram produziram o parecer que depois de exaustiva análise dos documentos que
compõem as prestações de contas do Município do ano de dois mil e analisando atentamente as
decisões do Tribunal de Contas, os recursos que foram produzidos pelo então Prefeito Miguel
Batista e finalmente as duas resoluções do Tribunal, uma recomendando a desaprovação e outra
após o recurso mantendo a recomendação de reprovação, com essas informações produziram o
que foi lido. Dos dezenove itens analisados pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, o então Prefeito conseguiu de imediato cumprir oito desses princípios, conseguindo dar
satisfação suficiente ao Tribunal de Contas para que oito itens, dos dezenove fossem
considerados sem problema algum e dos outros onze itens que restaram impugnados ou com
possibilidade de serem até aquele momento, no recurso, o então Prefeito Miguel Batista que de
imediato fosse derrubado seis dos itens, restando apenas cinco que posteriormente numa nova
decisão do Tribunal de Contas ele acabou considerando como única irregularidade, até então
insanável, descumprimento do artigo quarenta e dois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Um
dos cinco itens ultrapassou o limite de transição ditado pelo artigo setenta e um da Lei de
Responsabilidade Fiscal de dez por cento, sendo gasto com pessoal acima do registrado no ano
anterior. O ex-prefeito Miguel Batista teria gastado doze vírgula trinta e dois por cento a mais
do que o ano anterior. Como era um limite de transição, possivelmente dando acórdão e
validade a argumentação levantada pelo Doutor Miguel Carazzai, da análise pedagógica da Lei
de Responsabilidade Fiscal em relação aos limites de transição foi, portanto considerado
conforme. Gastos com serviços de terceiros disciplinado pelo artigo setenta e dois, também:
foram considerados conforme. Outra questão é a inobservância do artigo vinte e um do Decreto
Federal três mil cento e doze que regulamenta a Lei nove mil setecentos e noventa e seis de mil
novecentos e noventa e nove referentes ao uso do montante da previdência exclusivo ao
pagamento de aposentados e pensionistas, bem como com problemas com a gestão do fundo, a
qual foi considerada conforme tanto que esta Casa no ano de dois mil e um discutiram a
prestação de contas do ano de mil novecentos e noventa e seis e o Tribunal de Contas
recomendava que fossem aprovadas as contas do referido ano. Este Vereador foi um ponto
fundamental para que as contas fossem devidamente aprovadas, apesar de toda manifestação,
luta e tentativa de se demonstrar que poderia haver problemas com a gestão do fundo. Foi
muito bem defendido por convicção dos Vereadores desta Casa e que acabaram sendo
aprovadas as contas de mil novecentos e noventa e seis e não tem porque no ano de dois mil o
Tribunal de Contas mudar um entendimento que já tinha da matéria, portanto considerou
aprovada a gestão do fundo também no ano de dois mil, por uma razão muito simples, a Lei mil
trezentos e oitenta de mil novecentos e noventa e sete, municipal que autorizava naquela
oportunidade que os recursos fossem utilizados para obras e investimentos e todos sabem que
antes do mandato de segurança do Sindicato o recurso teria sido utilizado para aquisição de um
imóvel no valor aproximado de quinhentos mil reais e que foi considerada correta a destinação
porque era para obras e investimentos e não vigorava a Lei número nove mil setecentos €
noventa e seis que só foi editada em mil novecentos e noventa e nove, portanto dois anos
depois. Outra questão que foi considerada também correta foi a inobservância de efetividade no
esforço de arrecadação, registrando índice de recuperação de crédito na ordem de cinquenta e
dois vírgula seis por cento. Restou, portanto restos a pagar registrado entre quatro de maio de
dois mil e trinta e um de dezembro de dois mil sem observância da disponibilidade suficiente
a
DPeoder Le egistativo do Municipio da La,
Estado do Parar eau eai
Ata nº 2.771 FL 09
para sua cobertura infringindo o artigo quarenta e dois da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nota-se que em momento algum das mil e quatrocentas páginas do processo, o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná sequer citou a Lei de Crimes Fiscais número dez mil e vinte e oito,
de dezenove de outubro de dois mil que ao seu entender seria a mais grave. Sobre o parecer da
Comissão, mantiveram as convicções técnicas e disseram no mesmo que não há como enquanto
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização considerar como disponível no conceito
contábil, porque no conceito material o dinheiro existia, sendo o que a defesa apresenta, mas o
que vale para essa comissão é que não havia possibilidade de se considerar disponível o valor
do extinto FUNPREV como recurso disponível contabilmente. Pelas razões que
exaustivamente entraram, chegaram até a citar que disponibilidade da contabilidade pública e
na contabilidade comercial a despeito de que na contabilidade pública as receitas são
contabilizadas do regime de caixa significa que somente pode contabilizar quando a receita
entra e as despesas são contabilizadas pelo regime da competência, ou seja, quando for
contraídas por ato administrativo e não por empenho. Nesse conceito tecnicamente e
contabilmente o recurso do FUNPREV não entraria. Se estivesse sido desbloqueado até o
encerramento do exercício social subsequente, ou seja, até trinta e um de dezembro de dois mil
e um, a comissão teria acolhido com recurso disponível contabilmente. Na questão da defesa,
analisando o componente seguinte pela ordem cronológica, permitiu fazer uma análise,
trabalhando com alguns dados, tabelas e algumas informações que teve disponíveis quando foi
questionado na publicação de sua monografia que falava sobre desempenho contábil e
financeiro do Município da Lapa entre mil novecentos e noventa e sete a dois mil. Analisando
toda essa documentação, essa monografia passou por uma estrutura de validação que foi a
Universidade Federal do Paraná através de um professor orientador mestre em contabilidade,
passou por uma banca examinadora aonde que sofreu o crivo de dois doutores em contabilidade
e um mestre em contabilidade. Foi selecionada para o Décimo Sétimo Congresso Brasileiro de
Contabilidade realizado na cidade de Santos - São Paulo no último mês de outubro e hoje por
coincidência recebeu dois CDs do Congresso Brasileiro de Contabilidade que de “mais ou
menos seiscentos trabalhos inscritos, trezentos e quarenta e dois fazem parte do CD, sendo
noventa e seis do Estado do Paraná, um deste Vereador. Analisando a questão tecnicamente,
produziu um excerto das considerações levantadas pelo ilustre Doutor Miguel Carazzai que é o
procurador e representante do ex-prefeito Miguel Batista. Em síntese e ocultando alguns
termos, indo mais às questões relevantes, sem querer em momento algum desmerecer a defesa
apresentada, o primeiro item diz que a liminar vigia e entende que ela estava vigorando quando
a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização protocolou o parecer no dia treze de outubro
de dois mil, onde ainda estava suspensa a liminar e a defesa coloca com muita propriedade que
isso não poderia por medida cautelar acontecer porque havia uma suspensão por liminar para o
trâmite das contas. Considera a disponibilidade de caixa com os recursos do extinto Fundo de
Previdência que várias das despesas ali proibidas foram contraídas anteriormente a trinta de
abril de dois mil que pagou inativos e pensionistas que deveriam ter saído recursos do fundo
para esse tipo de pagamento, pagou também INSS com recursos da Prefeitura porque o Fundo
estava bloqueado, fala também da Lei dez mil e vinte e oito dos crimes fiscais e pretende na sua
petição retirar da sua proibição os salários dos servidores, INSS, honorários profissionais, ou
seja, as prestações continuadas. Não vai entrar no mérito político da questão por consideração
ao Prefeito Paulo Furiatti e ao ex-prefeito Miguel Batista, mas deixa consignado para que todos
os Vereadores tenham a trangiilidade de votar politicamente, já que esta Casa é política e como
é muito bem frisado no parecer da Comissão, na defesa e em várias partes dos altos, o Tribunal
de Contas do Estado do Paraná emite um parecer prévio, mas quem julga é a Câmara
Municipal. Não vai fundamentar seu voto à favor deste ou daquele, mas vai fundamentar dentro
de convicções técnicas que lhe dão razão suficiente para acreditar no posicionamento que fará.
Têm em mãos algumas folhas que trazem um resumo o quadro geral das transgressões a Lei de
A
Poder Legislativo do Municipio da L apra
Estado do Parar
Ata nº2.771 FI 10
Responsabilidade Fiscal e correspondentes punições, onde tem problemas com restos a
pagar, com planejamento, receita, despesas criadas ou expandidas, com pessoal, seguridade
pessoal, e transferência voluntária. Entre estes grandes grupos, existem cento e quatro
possibilidades de transgressões da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outras vinte e nove
transgressões especificas, também previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto, um
conjunto de cento e trinta e três possibilidades de transgressões à essa Lei. Como punição fiscal
prevista na Lei número dez mil e vinte e oito, Lei de Crimes Fiscais. Existem onze
possibilidades de punição fiscal e outras cento e uma punições penais. No entanto, estão diante
de um rito processual que os apresenta diante desse emaranhado todo a administração anterior
teria transgredido apenas em um. Estão diante da situação de que no artigo quinto no seu inciso
trinta e nove da Constituição Federal diz que não há crime sem Lei anterior que defina.
Fundamenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal no dia quatro de maio de dois mil,
simplesmente repete o que o eminente Assessor Jurídico desta Casa levantou como tese na
questão da subvenção mensal para os Vicentinos e Lar e Educandário. No artigo cinquenta e
nove da Lei quatro mil trezentos e vinte de mil novecentos e sessenta e quatro é repetição pura.
Fez um desafio se alguém conhece quem já foi punido por ter deixado restos a pagar sem
cobertura suficiente para outro mandato à partir da Lei mencionada. Portanto, em quatro de
maio de dois mil, com a Lei de Responsabilidade Fiscal tiveram a repetição dessa norma da Lei
quatro mil trezentos e vinte. Um exemplo, no artigo cinquenta e nove diz que no último mês de
mandato não pode empenhar despesa que seja superior ao duodécimo ou então em outro artigo
dizendo exatamente a mesma coisa que a da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base nisso
deve consubstanciar sua convicção na Lei de Crimes Fiscais, também consubstanciar no artigo
quarenta do artigo quinto da mesma Constituição Federal que diz que a lei penal, os crimes e a
punição. Portanto, independente se esta Casa decidir pela aprovação ou reprovação
seguramente os juristas defendem o Prefeito eleito que assumirá seu mandato. Não podem
considerar que tenha havido crime se antes de dezenove de outubro de dois mil não havia uma
lei que definia isso. A situação liquida e financeira do Município em relação ao final do ano é,
de acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná negativa de quinhentos e quarenta e
cinco mil conforme está consubstanciado, sem considerar o Fundo de Previdência. No dia
dezenove de outubro de dois mil a situação líquida e financeira do Município era positiva em
noventa e um mil reais, o qual havia disponibilidade financeira líquida, sem considerar o Fundo
de Previdência, inclusive isso foi levantado na tese da defesa e que julga relevante para
posicionar seu voto ainda que na maioria das afirmações não houve novidades porque já eram
teses levantadas e que inclusive fazem parte do processo que questiona a posição do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná na justiça. A inovação estaria no entendimento legal sob a ótica
da irretroatividade da Lei dez mil e vinte e oito. Fica claro no posicionamento da defesa onde
diz que para se chegar a esses noventa e um mil reais não se leva em conta o Fundo de
Previdência dos Municípios. Na data de trinta de setembro de dois mil que julga ser prejudicial
ao ex-prefeito o montante das disponibilidades em caixa era de um milhão oitocentos e
dezessete mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos que era o que tinha em
banco. Deduzindo-se deste valor, quantia então bloqueada de um milhão quatrocentos e vinte
mil reais pertinente ao FUNPREV, tira o fundo de previdência desta conta e sobra noventa €
um mil reais positivos. Disse querer saber o que aconteceria com a situação liquida em
dezenove de outubro de dois mil se o dinheiro do FUNPREV fosse considerado como
disponível. Como juizes devem entrar em seus íntimos e se perguntar sobre o que fazer. Se
focalizarem o dia quatro de maio de dois mil que é uma repetição do que já havia desde mil
novecentos e sessenta e quatro, não há crime, mas se à partir da tipificação do crime de
dezenove de outubro de dois mil considerarem a situação líquida e financeira, ela é positiva.
Esteve com o advogado Doutor Alcides Cunha que conseguiu derrubar a liminar do juiz da
Lapa e ele disse que esta tese é tão forte que pode derrubar o parecer do Tribunal de Contas em
Dá (4
Poder Legislativo do Município da Lo apra
Estado do Pasrand
Atanº 2.771 FLI1
qualquer das suas instâncias. Tem utilizado o manual que está disponível na “Internet”
para quem quiser fazer o “download” no “site” do Ministério da Fazenda especificamente da
Secretaria do Tesouro Nacional, onde se trata do curso que o Ministério da Fazenda oferece no
sentido de dar direção para o entendimento e aplicação e cumprimento das cento e trinta e três
possibilidades de transgressões a Lei de Responsabilidade Fiscal. Diz no capítulo quinto, da
página cento e dezesseis, no último parágrafo a recomendação de que dentro do capítulo trata
das recomendações para início de nova administração e no final diz que a nova administração
quando não há possibilidade financeira e tem restos a pagar acima das possibilidades
financeiras, a obrigação da administração que assume é de cancelar os restos a pagar. Na
página cento e dezesseis em seu último parágrafo diz que no que se refere a aplicação de
penalidade pelo descumprimento do artigo quarenta e dois da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
penalidade é a reprovação das contas do ex-prefeito. E de se ressaltar que a Lei de Crimes
Fiscais somente entrou em vigor no dia vinte de outubro de dois mil, portanto observado o
princípio da não retroatividade das leis não poderá o apenamento recair sobre ordenação ou
autorização de assunção de obrigação que tenha se realizado em data anterior. Pede escusas a
quem pensa diferente, mas com as informações que dispõe, material de apoio que apresentou às
diversas Leis, este Vereador, apesar da ironia e do mau comportamento de certas pessoas diz
que seu voto será pela aprovação das contas do ex-prefeito Miguel Batista.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que como membro e relator da
Comissão que evidentemente a mesma não utilizou a Lei dez mil e vinte e oito nas citações
porque ela tem um caráter criminal e deverá ser utilizada se o promotor acatar a denúncia. O
julgamento dessa Câmara é apenas administrativo, não político e muito menos criminal, sendo
por isso que não citaram.
Novamente com a palavra o Vereador Adriano disse querer deixar registrado a seguinte
comparação, Paulo Salim Maluf, ex-prefeito de São Paulo, diariamente na mídia, o qual
colocam como um mal político e que possivelmente validem aquilo que durante a campanha se
falava na época em que ele foi candidato a prefeito de São Paulo e diziam que Maluf rouba.
Desafia os que pensam diferente, dos que estão presente que lhe apontem sequer um centavo
desviado pela administração anterior. Não há comparação entre Maluf e Miguel Batista,
portanto se este político que a mídia tanto pressiona não foi para a cadeia, quer saber se é justa
esta punição ao ex-prefeito Miguel Batista.
Havendo requerimento verbal do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini solicitando a
prorrogação da Sessão por tempo indeterminado foi este colocado em votação sendo aprovado
por unanimidade.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse querer deixar claro que não se coloca na
posição de Juiz, pois é Vereadora do Município, representante legitima do povo com o direito
sagrado de colocar seu posicionamento sobre a Ordem do Dia desta Sessão, ou seja, a votação
do Decreto Legislativo número dezessete de dois mil e quatro. Concorda com o Doutor Miguel
Carazzai, pois é mesmo uma data histórica deste Poder Legislativo que vai ficar a marca na
história da Lapa porque foram profundamente ofendidos como Poder Legislativo na pessoa do
Vereador Marco Bortoletto na liminar apresentada ao Juiz de Direito da Lapa. Em
determinados momentos foi colocado que os Vereadores cuja maioria apoiava as ações do
Executivo cujo Prefeito concorre no próximo pleito a reeleição da mesma forma que é o autor,
como é público e notório, disputa o mesmo cargo e oposição atual ao mandatário. É
perfeitamente perceptível a intenção meramente de cunho político que o requerido pretende
adotar com a apreciação do parecer do Tribunal de Contas. Argumentos estes apresentados
junto ao Juiz para o ganho da liminar. O Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa
contém disposições que foram infringidas pelo requerido quando de forma assolada pelo desejo
de prejudicar o autor remeteu a matéria para a comissão competente fazendo em pleno período
de recesso dos trabalhos desta Casa. Exatamente isso que o requerido pretendeu evitar ao se
Poder Legislativo do Município da Lo apea
Estado do Paran
Ata nº 2.771 FL 12
apressar a remeter o parecer a comissão, já que é de seu interesse que o Poder Legislativo
se pronuncie sobre as contas do autor para que desse pronunciamento faça uso dos seus
partidários para fins eleitoreiros. As pretensões elencadas pelo autor desde o inicial da ação
refletem sua legitima aspiração de livremente concorrer a um cargo eletivo de cuja disputa o
requerido em conluio com outro candidato e os Vereadores que o apóiam está pretendendo
aleijá-lo. Do mesmo modo é fácil vislumbrar o “periculon in mora”, pois a vingar o
procedimento espúrio que o requerido pretende concluir, o autor sofrerá séria lesão em seu
direito decorrente de procedimentos adotados sem o devido processo legal causando-lhe danos
de dificil, senão impossível reparação. O Poder Legislativo desta Casa ao derrubar a liminar no
Supremo Tribunal de Justiça com a decisão do seu Presidente Doutor Edson Vidigal é que
torna essa Sessão histórica. O mérito da questão quanto a aprovação desse Decreto é da
consciência de cada Vereador, onde cada um vai responder pelo seu posicionamento. Esta
Sessão é o dia do resgate da dignidade do Poder Legislativo da Lapa, o qual afirma e quer que
fique registrado nos livros desta Casa de Leis para que seus netos um dia possam sentir orgulho
da avó. A Constituição Federal atribui aos Tribunais de Contas a emissão de parecer prévio
sobre as contas globais do Poder Executivo, as quais são submetidas ao julgamento do Poder
Legislativo conforme prevê o artigo setenta e um da Constituição Federal, assim por
determinação constitucional as contas do Poder Executivo devidamente submetidas a análise do
competente Tribunal de Contas do Estado do Paraná que devem ser colocadas a apreciação do
Poder Legislativo. Assegura-lhes que todos os procedimentos legais foram devidamente
respeitados pelo Presidente desta Casa de Leis Vereador Marco Antonio Bortoletto ao qual aqui
rende sua homenagem e admiração. Diante do que já foi tecnicamente apresentado e da
colocação do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, cujo Presidente é o
Vereador Osvaldo Camargo, relator Vereador Cavalini e membro Vereador Adriano assinaram
dizendo que diante das irregularidades restantes insanáveis na ordem dos técnicos especialistas
e Conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná externada em todo processo foi recomendada a
desaprovação das contas de dois mil decisão esta mantida pelo parecer da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento desta Casa de Leis. Diante do exposto, disse querer saber, se
ficou tão claro ao Vereador Adriano toda esta questão, o qual respeita o voto, porque não ficou
claro aos Conselheiros do Tribunal de Contas. É professora com muito orgulho, pedagoga,
qualquer questão relativa a educação, Leis educacionais, se coloca de peito aberto para
discussão, mas não se sente com competência para discordar de conselheiros especialistas e
técnicos que só trabalham com isso para fazer uma avaliação. Leu um texto elaborado por duas
advogadas que disseram que da análise minuciosa realizada da defesa apresentada pelo senhor
Miguel Batista depreende-se que este vem a repetir os termos apresentados em sua defesa junto
ao Tribunal de Contas apresentando-se assim: em peça meramente protelatória, as quais não se
pode dar crédito, pois não possuem embasamento legal passíveis de alterar a situação, ou seja,
situação em que deixou suas contas quando do término de sua gestão. Melhor sorte não logrou
o senhor Miguel Batista quanto as preliminares sobre supostas irregularidades no trâmite
processual junto a esta Câmara, tanto que conseguiram uma liminar junto ao Supremo Tribunal
de Justiça. Uma vez que este seguiu rigorosamente o trâmite dos termos previstos para tanto e
ainda encontram-se assegurados por decisão emanada no Supremo Tribunal de Justiça em
sendo assim, qualquer ato contrário ao julgamento das contas em momento será considerado
descumprimento ao ordenamento legal e a decisão judicial devendo quer, quem dê caso ao ato
ser responsabilizado na forma da Lei. No mérito da questão há que se considerar que tanto o
parecer do Tribunal de Contas, tanto o parecer da Comissão desta Câmara foi elaborado de
forma a atender os preceitos legais contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e de acordo com
o posicionamento majoritário da doutrina e jurisprudência dos tribunais. O parecer apresentado
pela Comissão, não o parecer de defesa apresentado aqui. A alegação de que os restos a pagar
referente às despesas efetuadas no segundo quadrimestre de dois mil estariam cobertos pelos
a
Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estado do Liarand
Ata nº 2.771 FIL 13
recursos oriundos do Funprev e não merecem guarida, pois esse recurso encontrava-se
bloqueado por decisão judicial, assim sendo não se tratava de recurso fungível, ou seja, não se
tratava de dinheiro o qual pudesse o administrador se dispor ou utilizar, uma vez que se
encontrava bloqueado e a Lei determina que em caso que se verifique a presença de restos a
pagar há que o administrador deixar recurso livre para seu pronto pagamento. Ouviu certa vez
do senhor Miguel Batista de que ele lhe deu uma grande oportunidade lhe convidando para ser
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura da Lapa, também elogios de que era a
melhor secretaria de seu mandato, o qual agradece pelo elogio. Deu oportunidade ao Miguel
Batista de ser eleito prefeito, o qual fez campanha e sente-se neste momento completamente a
vontade diante de todos para dizer que não sente nenhuma preocupação em colocar sua
posição, primeiramente pela sua dignidade que não tem preço, pois não se compra nem se
vende, ou se tem ou não se tem. No dia trinta de março de dois mil saiu para pleitear a
vereança, portanto ficou na administração do senhor Miguel Batista no ano de dois mil, cujas
contas estão sendo discutidas apenas três meses, o qual sente-se à vontade, cumprindo o seu
código de ética e tem plena consciência do que fala. É educadora e entende de pessoas de
vários tipos e classes sociais e tem o mesmo direito a voto do que uma platéia seleta como foi
falado. Todos têm a mesma representatividade como qualquer um dos Vereadores presentes €
merecem todo o respeito, sendo para eles que existe o serviço público para que possam
melhorar a qualidade de vida, para que se cesse com tanta desigualdade social, injustiças,
miséria e fome. Em nome da mulher e mãe lapeana seu voto é com o parecer do Tribunal de
contas pela justiça e verdade.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que o lado técnico já ouviu, Doutor Miguel
Carazzai por escrito e verbalmente apresentou as razões juridicamente corretas sobre o caso. O
Vereador Adriano tecnicamente como economista deu seu parecer pessoal sobre a matéria. O
ramo político vivido na Lapa é o maior terrorismo político que se tem notícia, onde um Prefeito
que foi a reeleição, não ganhou, deveria se preocupar em entregar a Prefeitura em ordem ou se
preocupar com a eleição daqui quatro anos e não fazer coisa que está fazendo na cidade.
Retrocedendo disse que há muito tempo se faz pesquisa política para saber como está o quadro
político no Município e nestas pesquisas tinham conhecimento, assim como o Prefeito atual
também o teve e ele sabia desde a primeira pesquisa de que a sua situação política estava
inevitavelmente selada, uma derrota e a diferença anteriormente era muito maior que aconteceu
no final. Viram por parte do Prefeito, cabos eleitorais e pessoas próximas a ele de que o
candidato Miguel Batista não sairia candidato a Prefeito porque não seria aprovado seu pedido
pelo Juiz eleitoral da Comarca, já que suas contas não tinham sido aprovadas. O senhor Miguel
Batista participou de convenções em nível de PTB e de outros partidos que viriam a apoiar a
sua candidatura, inclusive o partido que este Vereador tem a honra de defender que é o PSDB.
Em três de julho o senhor Miguel teve sua candidatura reconhecida e aprovada pelo Cartório
eleitoral e pelo Juiz eleitoral da Comarca. Mesmo assim, depois saiu o boato de que a Câmara
iria cassar o candidato a Prefeito em tal data e depois várias outras datas foram passadas ao
povo por pessoas ligadas ao Prefeito da Lapa. Mais tarde esta Casa recebeu uma platéia com
faixas e cartazes exigindo dos Vereadores para que tomassem posições para a cassação ou não
aprovação das contas do ex-prefeito Miguel Batista. Após a eleição, outros fatos iguais a estes
foram sendo formulados que a central de informações não verídicas foram soltando. Muitas
outras falsas informações foram soltas e o Vereador João Renato por ser cunhado do Prefeito
eleito não teria condições de participar da reunião de acordo com o Regimento Interno e Lei
Orgânica do Município por ter parentesco de primeiro grau com o acusado. Fizeram um recuo
estratégico, já que sabem que é uma guerra para aglutinar forças para que na próxima batalha
antes da guerra final possam continuar vencendo de maneira limpa e correta. Escutou algumas
coisas no programa de rádio, onde algumas pessoas foram entrevistadas e teve um ex-Vereador
desta Casa que disse nunca ter visto tal situação, fato que não é verdade. Em mil novecentos e
nd
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Estado do Parand
Ata nº 2.771 FLI4
noventa e três quando ainda estava na Presidência desta Casa e o Vereador Osvaldo,
único remanescente naquela época tiveram uma Sessão nesta Casa de Leis com a retirada do
Plenário de cinco Vereadores porque não queriam votar determinada matéria e como presidente
mandou suspender o pagamento daquela Sessão aos Vereadores. Procura não ouvir o programa
oficial da Prefeitura nas rádios locais, mas lhe contaram que o Prefeito teria pedido aos
Vereadores até os de oposição que viessem até esta Casa de Leis e votassem de acordo com
suas consciências. Certamente que irá votar de acordo com sua consciência, porque é bom
deixar claro de que o Prefeito teria dito que os Vereadores estavam ganhando do povo e não
estavam cumprindo com o dever, fato que não é verídico. Se forem analisar, um Prefeito foi
eleito para trabalhar os dois expedientes do dia e no início de seu mandato, cortou um dos
expedientes, então quem está usando dinheiro público não merecidamente é o atual Prefeito. A
questão da matéria em si virou um caso político, pessoal e que não tem consequências maiores
senão politicamente falando. Se o ex-prefeito vier a ser condenado, a pena que terá é apenas de
tornar inelegível por cinco anos. Portanto à partir do dia primeiro de janeiro de dois mil e cinco
assume o cargo de Prefeito Municipal da Lapa o senhor Miguel Batista independente da
decisão desta Casa.
Solicitando um aparte a Vereadora Valentina disse que nunca se pensou diferente, pois
todos sabiam que a partir de primeiro de janeiro de dois mil e cinco o senhor Miguel Batista
assumiria a Prefeitura.
Novamente com a palavra o Vereador José Luiz disse que é muito bom a Vereadora
Valentina confirmar isso em Plenário porque existem pessoas da comunidade que pensam de
maneira diferente achando que o Prefeito eleito não terá a posse no dia primeiro de janeiro de
dois mil e cinco. Considerando que esta matéria é de interesse político e que as contas segundo
a defesa feita pelo Doutor Miguel Carazzai e as considerações do Vereador Adriano são
favoráveis a aprovação e considerando ainda segundo o Deputado Nelson Justus de que a
condenação destas contas foi um ato político, as comissões jurídicas e técnicas do Tribunal de
Contas não opinaram pela desaprovação das contas do ex-prefeito Miguel Batista e que esta
decisão foi apenas meramente política por parte de alguns ou a maioria dos membros do
Tribunal de Contas, enquanto que um Conselheiro observou que não havia motivos para que
essas contas fossem desaprovadas. Encerrou seu pronunciamento dizendo que vota pela
reprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas, ou seja, pela aprovação das contas do
senhor Miguel Batista.
Com a palavra o Vereador Adriano disse querer saber o por quê do nome do senhor
Miguel Batista não ter aparecido na lista dos inelegíveis e porque em momento algum se citou
a Lei dez mil e vinte e oito no parecer do Tribunal. Considera que são juizes sim, se o parecer
prévio emitido pelo Tribunal de Contas se aos Vereadores é cabível o julgamento, quem julga é
o juiz, desta forma passam a ser juízes. Disse querer saber também o por quê da velocidade na
apreciação desta matéria e até onde os Vereadores diante de tanta informação jurídica, contábil
e administrativa financeira, têm que diante de uma pressão popular fundamentar essa votação.
O parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento que este Vereador ajudou a
elaborar diz que não considera o Fundo de Previdência e coloca seu foco no dia quatro de maio
quando a Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada e reitera que o crime passou a existir
apenas no dia dezenove de outubro de dois mil e que se o foco da discussão for colocado nesta
data ainda desconsiderando o Fundo de Previdência porque a comissão levantou que a
disponibilidade de caixa era insuficiente porque não podia contar o dinheiro do Fundo, sendo
assim, mesmo desconsiderando a disponibilidade liquida financeira é positiva. Por isso, não há
crime sem Lei anterior que a defina, não pode condenar como juiz uma pessoa, seja quem for,
ainda que fosse o Prefeito Paulo Furiatti diante destes fatos e desta argumentação. Não precisa
dizer da sua dignidade, honra, honestidade, valores porque isso a sua própria família o diz
e ainda tem dentro dos quinhentos e vinte e cinco eleitores, sendo pessoas que defendem seu
DA
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Atanº2.771 FIL 15
raciocínio e também alguns que não concordam, mas que a maioria deles atribuíram a sua
pessoa a decisão, portanto sente-se bastante a vontade para chegar neste Plenário e pedir a
compreensão daqueles que não concordam e a força dos que concordam para que possam
enfrentar essa situação de maneira serena, sem paixões, sem denegrir a imagem de ninguém
porque como disse em seu discurso, tem e continua tendo a maior consideração pelo atual
Prefeito assim como não há registro de alguma coisa que possa desabonar o senhor Miguel
Batista. Todos sabem que podem ter divergências políticas porque participou de uma campanha
apoiando o senhor Miguel Batista e depois fez parte de uma bancada independente nesta Casa
de Leis e que acabou sendo absorvida pelo atual Prefeito como politicamente de situação e
acredita que seus valores continuam inatingíveis, apesar de uma ou outra pessoa não concordar,
porém continua o desafio de que se existir alguém com tese suficiente para derrubar o que falou
e apresentou para poder derrubar seu voto.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que é a terceira gestão que está como Vereador
e uma vez com o mandato de Vice-Prefeito, porém esta gestão foi especial porque tiveram o
privilégio de terem duas mulheres Vereadoras que respeitosamente embelezaram o Plenário e
muito os ensinaram. Hoje se sente mais tranquilo, porque chegou um ponto que teve que sair da
cidade por pressão, telefonemas, onde queriam impor os seus votos dentro desta Casa, onde
nem parecia que vivem numa democracia. Foi elaborado um parecer pelo relator Antonio Luiz
Cavalini, onde acompanharam com o Vereador Adriano e este Vereador como Presidente da
Comissão, mas dado os fatos sequentes têm o elogio dos demais Vereadores, o Vereador
Adriano com formação, estudioso que merece todo apoio e consideração e por quê não rever
erros, sendo isso que foi feito. Acata o parecer da comissão e cabe a cada Vereador a decisão
sem ameaças e pressão.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse querer apenas ressaltar que em momento
algum sofreu pressão de nem uma cidadã e de nem um cidadão lapeano.
Com a palavra o Vereador Vilmar primeiramente agradeceu a presença do Doutor Miguel
Carazzai pela defesa feita. Está muito trangúilo e não quer aplauso dos presentes porque não é
de nenhum lado, já que na sua opinião não defendeu em campanha nem Miguel Batista, nem
Paulo Furiatti, defendeu sim e sempre defenderá dentro desta Casa a população lapeana que lhe
deu o direito de continuar uma cadeira em dois mil e cinco com mil duzentos e oitenta e quatro
votos e no momento representa mil e dezoito eleitores. É independente, não sofreu pressão
nenhuma quanto a seu voto e até foi cobrado na rua de como faria, já que exerce um cargo na
Sanepar, a resposta foi de que o dia em que recebesse uma pressão por estar no cargo da
Sanepar e ter que votar contra ou a favor de qualquer projeto, ou renuncia o seu cargo de
Vereador ou pede afastamento sem remuneração da Sanepar. Não está nesta Sessão para votar
nem contra Miguel Batista e nem a favor de Paulo Furiatti, pois representa o povo da Lapa
procurando ser o mais justo possível em suas decisões. Não é um Vereador que comprou voto,
pois tem amizade muito grande, tem popularidade e não fez campanha para nenhum dos
candidatos a Prefeito e sim votou no candidato Paulo Furiatti. Sempre respeitou a opinião de
todos os Vereadores e Vereadoras, assim como a opinião dos que lhe antecederam. Quem tem
pretensão de algum dia disputar um cargo maior não pode andar por um caminho traçado
porque o caminho traçado só leva até aonde os outros já foram e este Vereador pretende um dia
disputar um cargo maior, o qual deve ter postura. Foram convocados para esta Sessão para
votar o parecer do Tribunal de Contas que foi reprovado pelo mesmo. Como esta falando de
independência, pois não pertence a nenhum grupo, já pretende formar o seu grupo, sendo a
vontade do PSDB, pois em dois mil e quatro não foi possível a sua candidatura por decisão
política do próprio PSDB, o qual achou por bem apoiar o candidato Miguel Batista, inclusive o
seu nome foi colocado na convenção e por decisão do partido retiraram apoiando Miguel
Batista.
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Poder L cgistativo do Município da L apa
Estado do Paran
Ata nº 2.771 FI. 16
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que há um ano atrás foi feito uma
reunião, com sete partidos e na mesma estavam presentes Miguel Batista, Vereador Vilmar,
Valério Schmidt e outras pessoas representando seus partidos e naquela reunião ficou decidido
que o candidato daquele grupo seria o que tivesse maior indicação popular, o qual não se
restringiu a liberdade de ninguém. Passaram alguns meses e dentro da época este Vereador
consultou o Vereador Vilmar se o mesmo não tinha interesse em candidatar-se ao Executivo,
naquela ocasião o Vereador Valério já tinha saído do PSDB e o Vereador Vilmar demonstrou
que não tinha mais interesse. Após isso como restou apenas um candidato, ficou o senhor
Miguel Batista. A decisão de apoiar o senhor Miguel Batista não foi unilateral, pois foi decisão
do diretório municipal aonde aproximadamente mais de noventa por cento votaram favoráveis
a coligação e nessa convenção o Vereador Vilmar não colocou seu nome como candidato a
Prefeito e sim a Vereador. Disse também que no presente momento o Vereador Vilmar acaba
de fazer uma confissão de infidelidade partidária, pois acha que um partido que tem um
candidato que apóia outro candidato, o seu dirigente e os seus candidatos têm a obrigação
moral e legal de votar neste candidato. Votou em Miguel Batista para Prefeito, não se
arrepende, mas o Vereador Vilmar não participou dos trabalhos dentro do comitê do mesmo
ajudando e apoiando. O Vereador Vilmar fez um comitê a parte sendo fato público e notório e
se pretende algum dia sair candidato a Prefeito, não vai ter a moral de pedir aos companheiros
para o apoiarem, já que não teve o mesmo posicionamento nessa convenção.
O Presidente Marco pediu que os Vereadores relevem as questões diversas e se restrinjam
apenas a discussão do projeto, não levando as discussões para o lado pessoal.
Novamente com a palavra o Vereador Vilmar disse que respeita a opinião do presidente
desta Casa e quanto a fidelidade partidária cabe aos Vereadores discutirem em reunião
partidária. Referente a pesquisa, teve interesse, mas não tinha seis mil reais na época para pagar
a pesquisa e numa pesquisa encomendada por outros partidos tinha um empate de vinte e três
virgula sete por cento. Pretende ser justo nesta Sessão, pois toda decisão política nesta Casa
sempre procurou ser justo e correto. Durante e após a campanha eleitoral, terrorismos foi feito
quanto essas contas por determinadas pessoas o que este Vereador no momento não pode
deixar de questionar e defender a Câmara Municipal, porque esta data ficará na história porque
a justiça não pode interferir neste Poder. O que aconteceu é que Vereadores e candidatos
queriam que estas contas fossem votadas a qualquer custo, muitas vezes criticando este Poder
Legislativo sem saber qual era o tramite legal para tal. Fica triste quando vê pessoas falando
que vão ser representantes do povo ficarem se manifestando dentro desta Casa com algazarras.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse que o Vereador Vilmar primeiro afirmou
que não foi pressionado, logo após disse que foi, então não está entendendo.
Novamente com a palavra o Vereador Vilmar disse que em campanha eleitoral foi
pressionado. Parabenizou pela atitude do Vereador João Renato conforme o artigo cento e
trinta do Regimento o qual estava impedido de votar, renunciou o mandato para que este
projeto fosse em frente. O Vereador Murilo foi convocado para assumir e terá que dar seu voto
e espera que o mesmo seja lembrado outras vezes. Agradeceu os políticos que lhe dão
sustentação, mas primeiramente agradece ao povo que lhe dá o direito de decidir qual será seu
voto de acordo com a sua consciência, assim como os que lhe confiam para nova gestão.
Agradeceu também aos Deputados Hidekazu Takayama e Antonio Anibelli, Aos Vereadores
que lhe antecederam, sua admiração e respeito pela postura. Encerrou dizendo que está
representando a família Fávaro dentro desta Casa e como não é perito em contas públicas e
como não pode cometer injustiças, analisando o parecer dado pelo Tribunal de Contas que
encontraram erros nestas contas, vota a favor do parecer do Tribunal de Contas. Não é nada
pessoal a Miguel Batista, nem a Paulo Furiatti e estará nesta Casa novamente à partir de janeiro
de dois mil e cinco representando e ajudando em tudo aquilo que for do seu alcance e correto
para o Município da Lapa.
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Podes Legislativo do Municipio da L apra
Estado do Paran
Ata nº 2.771 FI 17
O Presidente Marco Antonio Bortoletto passou a presidência da Sessão a vice-presidente
Elísia Martins.
Com a palavra o Vereador Marco primeiramente agradeceu as palavras da Vereadora
Valentina, mas ressaltou que nada mais fez do que atender os dispositivos do Regimento
Interno, tanto fizeram desta forma que a Liminar foi cassada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Poderia fazer valer seu voto por vários motivos que ocorreram durante os quatro anos de seu
mandato. Há quatro anos atrás existia o Diretório do PMDB, completamente organizado e
votado, porém o senhor Paulo Furiatti chegou na Lapa e destituiu o Diretório por conta de que
não tinham uma liderança maior e saiu candidato a Prefeito, na mesma noite o mesmo foi até a
Prefeitura e ofereceu a candidatura a vice do Miguel Batista juntamente com pessoas do PMDB
que hoje não fazem mais parte. Naquele momento a senhora Isabel Gonçalves, nesta eleição
passou então seu filho Fabiano a vice de Paulo Furiatti. Fala tudo isso sem nada pessoal com
ninguém, porém vale dizer que como se fala em voto político se dentro do seu Partido foi
evidente e notório que tiveram enormes prejuízos em favorecimento de uns e detrimento de
outros, portanto não se deve falar em política neste momento, porque foi fiel ao partido,
trabalhou e votou no Prefeito Paulo Furiatti. Discorda de algumas pessoas que falaram há
alguns dias atrás que este Vereador tinha trabalhado para o outro candidato e depois soube que
essa pessoa é sócia de um veículo que ganha da Prefeitura, o qual não tem moral nenhuma para
falar deste Vereador, pois a sua moral é cumprir o Regimento Interno desta Casa da forma que
foi cumprido e que foi elogiado e que o Tribunal de Justiça cassou a liminar. Não queria ter
recebido aquelas palavras que estão no processo do Doutor Miguel Carazzai, mas 0 processo
democrático o faz relevar tal situação.Respeita a opinião do Vereador Adriano como um
técnico, politicamente não pode falar porque se for atender a solicitação de algumas pessoas do
partido e votar partidariamente, foi ameaçado de expulsão de um partido que há vinte e três
anos é militante. Encerrou seu pronunciamento pedindo desculpas se ofendeu alguém com suas
palavras, porém não foi a intenção.
A vice-presidente Elísia Martins devolveu a presidência da Sessão ao Vereador Marco
Antonio Bortoletto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o projeto de Decreto Legislativo nº
17/2004, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que desaprova as contas
do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2000, colocado em votação
nominal, sendo rejeitado por nove votos dos Vereadores Marco A. Bortoletto, Osvaldo B.
Camargo, Dirceu R. Ferreira, Murilo Schuster, Adriano Hamerschmidt, Elísia Martins, Alceu
Hoffmann, Walter J. Horning e José Luiz de Castro, contra quatro votos favoráveis dos
Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini, Valentina da L. Batista, Sérgio A, Leoni e Vilmar €.
Fávaro. :
Nada mais a tratar o Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem
como dos senhores Vereadores e convocou-os para próxima Sessão Extraordinária a realizar-se
no dia 27 de dezembro de 2004, às nove horas, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 52/2004, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade São Vicente de
Paulo - Conferência de Santo Antônio da Lapa para repasse de subvenção mensal.
2º discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 17/2004, de autoria da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, que delibera sobre as contas do Poder Executivo Municipal
referentes ao exercício financeiro de 2000.
Convocou também para Sessão Extraordinária a realizar-se no mesmo dia 27 de
dezembro de 2004, ás nove horas e trinta minutos, com a seguinte Ordem do Dia:
1º Discussão do anteprojeto de Lei nº 58/2004, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Poder L egistadivo do Município da L apra
Estado do Paran
Atanº 2.771 FI 18
1º Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2004, que referenda Termo de
convênio nº 167/04, celebrado entre o Município e o Estado do Paraná, através da Secretaria de
& Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente, fundo Estadual para Infância e Adolescência — FIA e o Instituto de
Ação Social do Paraná — IASP, referente a execução de ações relativas ao atendimento da
criança e do adolescente em situação de risco pessôal e social.
Sendo o que tinha para constar, após lida é Aprovada, será o presente termo de ata por
todos os Vereadores presentes assinada. ff
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