materia nº 2724/2003

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Doder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado de Srarcande
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E QUATRO (2.724)
Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três, às dezoito horas,
reuniu-se extraordinariamente, no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder
Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência do Vereador Adriano Hamerschmidt,
Secretariado pelo Vereador Osvaldo Benedito Camargo e pela Vereadora Valentina da Luz
Piovezan Batista, presente os Vereadores: José Luiz de Castro, Dirceu R. Ferreira, João
Renato Leal Afonso, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José
Horning.
À Hora Convocada o Presidente declarou aberta a Sessão iniciando a Ordem do Dia,
presentes os Vereadores José Luiz de Castro, Dirceu Ferreira, João Renato Afonso, Osvaldo
Camargo, Valentina Batista, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar Fávaro e Walter José
Horning.
Em Redação Final o Anteprojeto de Lei nº 42/2003, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo do Município da
Lapa.
Livre a palavra para discussão da Redação Final e ninguém querendo fazer uso da
mesma foi o Anteprojeto de Lei nº 42/2003, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo do Município da Lapa, declarada
aprovada.
Em Redação Final o Anteprojeto de Lei nº 43/2003, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Lapa
e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão da Redação Final e ninguém querendo fazer uso da
mesma foi o Anteprojeto de Lei nº 43/2003, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Lapa e dá outras
providências, declarada aprovada.
Em Redação Final o Anteprojeto de Lei nº 61/2003 de autoria do Executivo
Municipal, que institui Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa, e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão da Redação Final e ninguém querendo fazer uso da
mesma foi o Anteprojeto de Lei nº 61/2003 de autoria do Executivo Municipal, que institui
Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa, e dá outras providências, declarada
aprovada.
Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 44/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o Sistema Viário do Município da Lapa.
Havendo Emendas Modificativas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foram as mesmas colocadas em blocos para discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foram as
Emendas Modificativas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
colocadas em votação sendo aprovadas por unanimidade.
Não havendo mais Emendas, foi colocado em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº
44/2003, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Sistema Viário no
Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
Anteprojeto de Lei nº 44/2003, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o
Sistema Viário no Município da Lapa, colocado em votação sendo aprovado por sete votos
dos Vereadores Marco Antonio Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, João Renato L. Afonso,
Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning contra um do
Vereador José Luiz de Castro.
Leder Legistalivo do Muniicígeio da L apa
Estude de Paran
Ata nº 2.724 FI. 02
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 64/2003 de autoria do Executivo Municipal,
que isenta do pagamento da CIP,os consumidores de energia elétrica com consumo de até
100 kwh/mês, altera redação do parágrafo 3º, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1682, e dá
outras providência.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao Primeiro
Secretário Osvaldo Benedito Camargo.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que como foi
explanado em Sessão Anterior, este Vereador havia protocolado o Anteprojeto de número
vinte e cinco de dois mil e três e num trabalho excepcional da Assessoria Jurídica desta Casa
e a atenção da Comissão de Legislação, Justiça e Redação verificaram que em matéria
tributária, a iniciativa da Lei é do Poder Executivo Municipal. Se a Lei tratasse apenas da
alteração do indexador para correção dos valores, possivelmente não teriam esse problema,
no entanto, como alterada valores consignados em Lei da contribuição, tiveram que refazer o
projeto para que ele pudesse ser de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tarefa essa que
foi desempenhada pelo Líder do Prefeito, o Vereador Osvaldo. Pediu apoio a todos os
Vereadores pela aprovação deste projeto que com certeza irá favorecer a população mais
carente do Município.
O Primeiro Secretário Osvaldo Benedito Camargo devolveu a Presidência da Sessão
ao Presidente Adriano Hamerschmidt.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 64/2003 de
autoria do Executivo Municipal, que isenta do pagamento da CIP,os consumidores de
energia elétrica com consumo de até 100 kwh/mês, altera redação do parágrafo 3º, do artigo
6º, da Lei Municipal nº 1682, e dá outras providência, colocada em votação sendo aprovado
por unanimidade.
Mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença
dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima
Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 26 de dezembro de 2003, ás 18:40 horas, com a
seguinte Ordem do Dia, conforme entendimento entre todos os Vereadores presentes.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 44/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o Sistema Viário no Município da Lapa.
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 64/2003 de autoria do Executivo Municipal, que
isenta do pagamento da CIP,os consumidores de energia elétrica com consumo de até 100
kwh/mês, altera redação do & 3º, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1682, e dá outras
providências.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos
os Vereadores assinada.