materia nº 2723/2003

4h
CT A E E
DPrder Legislativo do Município da L apa
Estado do Paranã
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS (2.723)
Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três, às nove horas,
reuniu-se extraordinariamente, no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder
Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência do Vereador Adriano Hamerschmidt,
Secretariado pelo Vereador Osvaldo Benedito Camargo e pela Vereadora Valentina da Luz
Piovezan Batista, presente os Vereadores: José Luiz de Castro, Dirceu R. Ferreira, João
Renato Leal Afonso, Elísia Martins, Alceu Hoffmam, Vilmar C. Fávaro e Walter José
Horning.
À Hora Convocada o Presidente declarou aberta a Sessão iniciando a Ordem do Dia,
presentes os Vereadores José Luiz de Castro, Dirceu .R. Ferreira, João Renato L. Afonso,
Osvaldo B. Camargo, Valentina da L. P. Batista, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C.
Fávaro e Walter José Horning.
Em Redação Final o Projeto de Resolução nº 05/2003, de autoria da Comissão
Executiva, que fixa as normas para verificação dos critérios de avaliação do Estágio
Probatório, segundo determinação constante na Constituição Federal, artigo 41 e seus
parágrafos, cohforme nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi
a Redação Final do Projeto de Resolução nº 05/2003, de autoria da Comissão Executiva,
que fixa as normas para verificação dos critérios de avaliação do Estágio Probatório,
segundo determinação constante na Constituição Federal, artigo 41 e seus parágrafos,
conforme nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998 declarada
aprovada.
Em Redação Final o Anteprojeto de Lei nº 59/2003, de autoria do: Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica e dá outras
sprovidências.
+ Livre a palavra para discussão da Redação Final e ninguém querendo fazer uso da
mesma foi o Anteprojeto de Lei nº 59/2003, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder
Executivo a doar área de terras que especifica e dá outras providências, declarada aprovada.
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 22/2003, de autoria da Vereadora Valentina da
L. P. Batista, que fica o Conselho da Mulher, criado pela Lei nº 1424 e alterado pela Lei nº
1550, regido conforme o disposto nesta Lei.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi
a Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 22/2003, de autoria da Vereadora Valentina da L.
P. Batista, que fica o Conselho da Mulher, criado pela Lei nº 1424 e alterado pela Lei nº
1550, regido conforme o disposto nesta Lei, declarada aprovada.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 42/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo do Município da Lapa.
Havendo Emendas apresentadas foram estas colocadas em discussão, iniciando pela
Emenda Modificativa, do Vereador Walter José Horning, protocolada sob o nº 1270/03.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Walter dizendo que como já
especificou em Sessão passada apenas pediu pela aprovação da Emenda.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa protocolada
sob o nº 1270/03, colocada em votação nominal sendo aprovada por sete votos dos
Vereadores Osvaldo Benedito Camargo, Valentina da Luz Piovezan Batista, João Renato
Leal Afonso, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning,
contra um do Vereador José Luiz de Castro.
Em 2º discussão as Emendas Modificativas, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, protocoladas sob os números 1283, 1284 e 1285/03, conjuntamente
conforme concordância de todos os Vereadores presentes.
tn
Peder Legislativo do Município da L apa
Estado de Paran
Ata nº 2.723 FI. 02
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foram as
Emendas Modificativas protocoladas sob os números 1283, 1284 e 1285/03, colocadas em
2º votação nominal sendo aprovadas por unanimidade.
Não havendo mais Emendas em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 42/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do
solo do Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra foi o
anteprojeto de Lei nº 42/2003, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o
zoneamento do uso e da ocupação do solo do Município da Lapa, colocado em votação
nominal sendo aprovado por sete votos dos Vereadores Osvaldo Benedito Camargo,
Valentina da Luz Piovezan Batista, João Renato Leal Afonso, Elísia Martins, Alceu
Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horing, contra um do Vereador José Luiz de
Castro.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 43/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Lapa e dá outras
providências.
Havendo Emendas apresentadas foram estas colocadas em discussão, iniciando pela
Emenda Supressiva, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, protocolada
sob o nº 1291/03. .
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda
Supressiva protocolada sob o nº 1291/03, colocada em votação nominal sendo aprovada por
unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação,
“Justiça e Redação protocolada sob o nº 1292/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda
Modificativa protocolada sob o nº 1292/03, colocada em votação sendo rejeitado por nove
votos dos Vereadores Osvaldo Benedito Camargo, Valentina da Luz Piovezan Batista,
Dirceu R. Ferreira, João Renato Leal Afonso, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C.
Fávaro, Adriano Hamerschmidt e Walter José Horning contras um voto favorável do
Vereador José Luiz de Castro.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação protocolada sob o nº 1293/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda
Modificativa protocolada sob o nº 1293/03, colocada em 2º votação sendo aprovada por oito
votos favoráveis dos Vereadores, Vilmar Fávaro, Elisa Martins, Walter José Horning, Dirceu
R. Ferreira, Alceu Hoffmann, José Luiz de Castro, Osvaldo Benedito Camargo e João
Renato Leal Afonso contra dois dos Vereadores Adriano Hamerschmidt e Valentina da Luz
Piovesan Batista.
Não havendo mais Emendas em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 43/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos
no Município de Lapa e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra foi o
anteprojeto Lei nº 43/2003, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o
parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Lapa e dá outras providências
colocado em 2º votação nominal sendo aprovado por sete votos favoráveis dos Vereadores
Osvaldo Benedito Camargo, Valentina da Luz Piovezan Batista, Dirceu R. Ferreira, Elísia
Martins, Alceu Hoffmann, Adriano Hamerschmidt e Walter José Horning, contra dois dos
Vereadores João Renato L. Afonso, José Luiz de Castro e Vilmar C. Fávaro.
DPrder Legislativo do Municipio da L apra
Estado do Paran
Atanº 2.723 FI. 03
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 61/2003, de autoria do Executivo Municipal,
a que institui Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa, e dá outras providências.
Havendo Emenda Aditiva de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
protocolada sob nº 1305, foi a mesma colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que o
objetivo de se colocar essa Emenda é para que possam dar uma melhor forma na redação do
item quarto do artigo doze da presente Lei. Havia duas funções que já haviam declaradas
extintas pela Lei mil setecentos e vinte e as outras três funções estão sendo declaradas pela
primeira vez neste anteprojeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a Emenda Aditiva de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, protocolada sob nº 1305 declarada aprovada
por unanimidade.
Havendo Requerimento Verbal da Vereadora Valentina solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação da Emenda Aditiva de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, protocolada sob nº 1305, foi esta colocada em votação sendo aprovada
por unanirhidade.
Em 2º discussão as Emendas Modificativas protocoladas sob os números 1280 e
1281/03 e a Emenda Aditiva protocolada sob o número 1305/03, a qual serão discutidas em
blocos de acordo com a unanimidade dos Vereadores.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foram as
Emendas Modificativas protocoladas sob os números 1280 e 1281/03 e a Emenda Aditiva
protocolada sob o número 1305/03, colocadas em votação sendo aprovadas por
unanimidade.
Não havendo mais Emendas, em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 61/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que institui Fundação de Esportes e Lazer do Município da
Lapa, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso da mesma a Vereadora Valentina dizendo que a
apresentação. dessas Emendas é para que o projeto fique mais claro e que se evite a
* possibilidade de alguma interpretação mais tarde e que possa prejudicar o andamento e
- funcionamento dessa Fundação de Esportes, o qual ficou demonstrado nesta Casa de Leis
ser de suma importância. Parece até estranho estarem nesta Casa de Leis no dia vinte e seis
de dezembro aprovando projetos e cumprindo o papel de Legisladores, não em função dos
Vereadores terem deixado projetos para que fossem aprovados após o recesso, mas devido o
acúmulo de projetos e tempo hábil para que se procedesse antes. De forma particular este
projeto aprovado a deixa muito feliz e como esportista que é torce para que o esporte como
fator elemento na educação, saúde e social possa ajudar e preparados para cobrar do Poder
Executivo a execução de projeto para que a Lapa possa caminhar nessa questão que há
muito tempo vem lhe preocupando. Esta Casa de Leis com toda certeza ficará aguardando a
regulamentação e a organização de tudo isso para que realmente possa dar condições de,
funcionamento para essa Fundação de Esportes.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 61/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que institui Fundação de Esportes e Lazer do Município da
Lapa, e dá outras providências colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 44/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o Sistema Viário no Município da Lapa.
Havendo Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, colocada em 1º discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que
+
e
Poder Legis Cativo do Município da Lo (UA
Estado do Parar
Ata nº 2.723 FIL 04
existe uma falha de redação na Emenda, onde no que diz no parágrafo primeiro
passará a ser parágrafo único, pois estão acrescentando um parágrafo segundo e como trata
o capítulo quatro das funções e classificações das vias, o qual está dizendo que as dimensões
das vias rurais também poderão ser feitas por esta Casa de acordo com a Audiência Pública
que foi uma proposição da Emater, pois foi discutido sobre as vias da zona rural e que na Lei
do Sistema Viário não previa a dimensão. Como é impossível num primeiro momento
dimensionarem a caixa dessas vias ou a área de domínio público que seria as beiras de
estradas, deixaram uma brecha para que no ano que vem esse Poder possa fazer as Leis.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, colocada em votação nominal sendo aprovada
por unanimidade.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação.
Esclarecendo o Presidente Adriano disse que as Emendas estão sendo colocadas de
forma genéricas, ou seja, a primeira parte, pois no projeto original tem a definição.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que de
todo o sistema viário do Município esse seja o ponto polêmico e de interesse dos
Vereadores. Na Emenda em seu artigo sexto que diz sobre o sistema viário municipal,
acrescentaram algumas estradas vicinais dentro do inciso primeiro que é o conjunto de
estradas no interior do Município. No original existem várias estradas vicinais dentro do
Município e que não estavam contempladas e estavam como vias locais sendo estradas
particulares e não pública. Para os Vereadores fazerem Emendas acrescentando todas as
estradas municipais, seria quase que impossível nesse pouco tempo. Citou várias estradas do
Município e que não consta no original do projeto e todas as estradas que não estavam
constando no projeto seriam vias locais com caracterização de estradas particulares. Cabe
aos Vereadores classificar as vias de agora em diante para não terem problemas futuramente.
Solicitando um aparte a Vereadora Valentina disse querer saber sobre a questão de
estradas particulares, se da mesma forma elas irão ficar sobre a determinação do Poder
Executivo em ser feita mesmo com a indicação que estão fazendo.
Continuando o Vereador João Renato disse que não definiram quais são as ruas,
apenas classificaram as formas de vias, mas qual serão as vias, ficará na competência do
Poder Executivo e Poder Legislativo fazerem isso futuramente. Não teriam como colocar
todas as vias num tempo escasso e ficará definido através de uma Lei Ordinária, o qual nada
impede que o façam essa Lei dizendo que o sistema viário municipal é composto por
estradas vicinais e classificá-las. Se aprovassem desta forma o Poder Executivo poderia dizer
que é uma via particular e não consertaria ou fizesse poderia incorrer em crime de
Responsabilidade Fiscal por fazer serviço em estrada particular.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao 1º Secretário
Osvaldo Benedito Camargo.
Com a palavra o Vereador Adriano acrescentando disse que parecer ser uma
preocupação bastante salutar por parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e de
imediato uma geração de muito trabalho para o Poder Legislativo, porque inclusive muitas
estradas não são nominadas.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que constava apenas ao nome da
comunidade que estava as estradas, mas não sabiam como localizar, pois pode dar acesso a
várias outras ligações.
Continuando o Vereador Adriano disse que poderiam dar nomes a essas vias com
marcos municipais e consignado no local.
”
1»
Poder Legislativo do Municipio da L apra
Estado do Paran
Ata nº 2.723 FI. 05
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que dessa maneira ainda se torna
muito perigoso dependendo do uso que se faz disso. Como exemplo, um proprietário que
mora um pouco retirado da estrada vicinal, o qual o Poder Executivo seria obrigado a
prestar serviços, como ficará o resta da estrada até a casa do determinado proprietário, onde
deverá pagar com recurso próprio, sendo uma faca de dois gumes, o qual devem defender o
interesse da comunidade e a obrigação do Poder Público é dar acesso a todas as estradas
existentes no Município. O que não se pode fazer é serviço particular como terraplanagens e
tanques, mas consertar estradas devem existir, pois todos precisam ter acesso a escolas,
saúde e principalmente a retirada da produção agrícola que é o sustento da Lapa.
Continuando o Vereador Adriano disse que a função dos Vereadores é fazer Leis e a
do Judiciário é resolver os conflitos que determinada Lei ou contrato. Se todos sabem que
uma Lei poderá gerar problemas futuramente, desta forma parabeniza a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação pela Emenda.
O 1º Secretário Osvaldo Benedito Camargo devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, colocada em votação nominal sendo aprovada
por unanimidade.
Não havendo mais Emendas, em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 44/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Walter disse que de acordo
com o artigo cento e vinte e cinco do Regimento Interno desta Casa para pedir vistas ao
projeto, pois em seu entender não está bem explicado.
A Liderança do PSDB, Vereador Vilmar C. Fávaro pediu a suspensão da Sessão por
cinco minutos para entendimentos entre os Vereadores.
Reaberta a Sessão o Vereador Walter solicitou a retirada do pedido de vista e
substituir a Emenda anterior por outra.
Foi retirada a Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação e substituída por outra Emenda com nova alteração.
Em discussão a Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Walter dizendo que a Emenda
foi apenas para constar as estradas que não estavam no corpo do projeto, sabendo que o
Município é essencialmente agrícola e que a mesma será favorável a todos os agricultores do
Município.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a Emenda Modificativa de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação colocada em 1º votação sendo aprovada por
unanimidade.
Novamente em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 44/2003, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o
anteprojeto de Lei nº 44/2003, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o
Sistema Viário no Município da Lapa, colocado em votação nominal sendo aprovado por
nove votos favoráveis dos Vereadores Dirceu R. Ferreira, João Renato L. Afonso, Osvaldo
B. Camargo, Valentina da L. P. Batista, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro,
Adriano Hamerschmidt e Walter José Horning, contra um do Vereador José Luiz de Castro.
Em 1º discussão do anteprojeto de Lei nº 45/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o Código de Obras do Município da Lapa e dá outras providências.
Poder Le egistadivo do Município da Lapa
Estado do Paran
Ata nº 2.723 FI. 06
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que esse
projeto não tem parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e ainda existe um
parecer do Assessor Jurídico desta Casa no mês de outubro do corrente ano solicitando
emendas de redação neste projeto, desta forma, considera que o mesmo não está em
condições de ser votado nesta Sessão. Pediu a retirado e retorne em dois mil e quatro.
Havendo solicitação por parte do Vereador José Luiz de Castro da retirada do projeto
foi o mesmo colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei 46/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município da Lapa e dá outras providências.
Havendo Emenda Modificativa protocolada sob nº 1187/03 apresentada pela Comissão
de Legislação, Justiça e Redação.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que o Código de Posturas do Município
é uma Lei com muitos artigos e de complexibilidade muito grande no aspecto técnico, mas
no jurídico ainda existem falhas e ainda não apresentou Emendas por ser contra o projeto
neste momento. Acha que esse projeto da mesma forma que o Código Tributário, de Obras e
de Posturas não devem ser votados neste ano. Pediu que fosse retirado esse projeto da
Ordem do Dia desta Sessão até que os Vereadores tenham um conhecimento profundo da
matéria. Pediu vistas pelo prazo necessário para que possam apreciar com conhecimento.
Havendo pedido de vistas pelo Vereador João Renato Leal Afonso foi o mesmo
colocado em discussão.
Livre a palavra para discussão fez uso da mesma o Vereador Osvaldo dizendo que
entende que devem votar esse projeto e quanto a Emenda do Vereador José Luiz, cada
Vereador deve expressar sua opinião, mas particularmente é contra, pois uma cidade
turística como a Lapa, o comércio deve ficar à disposição para atender os turistas que aqui
chegam e querem levar alguma lembrança da cidade.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que existem condições de ser aprovado o
projeto nesta Sessão, discutindo as Emendas e ouvindo as explicações do autor da Emendas,
mas respeita o posicionamento dos demais.
» Com a palavra o Vereador José Luiz disse que quando um Vereador pede vistas a um
projeto e que justifica, deve ser concedido para que o mesmo exercendo sua função estude e
apresente Emendas que se farão necessárias no momento oportuno.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi colocado o pedido de vistas feito pelo
Vereador João Renato Leal Afonso em votação sendo aprovado por seis votos favoráveis,
contra quatro dos Vereadores Osvaldo B. Camargo, Adriano Hamerschmidt, Valentina da L.
P. Batista e Elísia Martins.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei Nº 60/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que institui o Novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências.
Com a palavra o Vereador João Renato pediu vistas ao projeto por entender que esse
é um projeto no qual deveriam contratar dentro desta Casa de Leis uma Assessoria
Tributária para que possam fazer as Emendas. Sabe que no Congresso Nacional está sendo
discutido a Reforma Tributária e Códigos Tributários e como vão votar uma Lei nesta Casa
sem nenhum conhecimento. Pediu sessenta dias de prazo para os seu pedido de vistas.
Com a palavra o Vereador Walter disse que também reforça o pedido de vistas do
projeto por não ter conhecimento desse Código Tributário.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que também apóia o pedido de vistas.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que existem ainda mais dois fatos que vem a
realçar esse pedido de vistas, pois o Assessor Jurídico desta Casa de Leis não teve condições
de dar um parecer definitivo a este projeto e nem a Comissão a qual esse Vereador é relator.
*
Ve
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Parand
Ata nº 2.723 FL 07
Não dará parecer a nenhum projeto sem antes ter o parecer favorável da Assessoria
Jurídica.
O Presidente Adriano disse que foi mandado um ofício para o Presidente da
Associação dos Contabilistas da Lapa para que o mesmo pudesse apresentar sugestões, o
qual respondeu sugerindo algumas mudanças.
Com a palavra o Vereador Dirceu disse que também é favorável ao pedido de vistas.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o colocado em votação o pedido de
vistas feito pelo Vereador João Renato L. Afonso o qual foi aprovado por sete votos
favoráveis, contra três dos Vereadores Adriano Hamerschmidt, Osvaldo B. Camargo e
Valentina da L. P. Batista.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 25/2003, de autoria do Vereador Adriano
Hamerschmidt, que sistematiza a aplicação de recursos públicos para realização de obras ou
benfeitorias particulares cuja finalidade seja o desenvolvimento econômico do Município,
dentro das políticas públicas de desenvolvimento agrário, industrial, de serviços ou de
comércio.
O Presidente Adriano disse que houve um certo lapso, pois a intenção era de figurar na
Ordem do Dia desta Sessão o Projeto de Lei que isenta da contribuição de iluminação
pública os contribuintes que consomem até cem quilowatts por hora. Desta forma pediu a
retirada deste Anteprojeto de Lei.
Mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença
dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima
Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 26 de dezembro de 2003, ás 18:00 horas,
conforme entendimento entre Vereadores e Lideranças com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 42/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo do Município da Lapa.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 43/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Lapa e dá outras
providências.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 61/2003 de autoria do Executivo Municipal,
que institui Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa, e dá outras providências.
2* discussão do Anteprojeto de Lei nº 44/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o Sistema Viário no Município da Lapa.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 64/2003 de autoria do Executivo Municipal, que
isenta do pagamento da CIP,os consumidores de energia elétrica com consumo de até 100
kwl/mês, altera redação do parágrafo 3º, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1682, e dá outras
providência.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a prese
os Vereadores assinada.