materia nº 2722/2003

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à Poder Le egistativo do Município da Lapa
Estado de Paranã
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E DOIS (2.722)
Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três, às dezoito horas,
reuniu-se extraordinariamente, no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder
Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência do Vereador Adriano Hamerschmidt,
Secretariado pelo Vereador Osvaldo Benedito Camargo e pela Vereadora Valentina da Luz
Piovezan Batista, presente os Vereadores: José Luiz de Castro, Dirceu R. Ferreira, Marco
Antonio Bortoletto, João Renato Leal Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elísia Martins,
Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
À Hora Convocada o Presidente declarou aberta a Sessão iniciando com a Ordem do
Dia, presentes os Vereadores José Luiz de Castro, Dirceu Ferreira, Marco Antonio
Bortoletto, João Renato Afonso, Osvaldo Camargo, Valentina Batista, Antonio Cavalini,
Elísia Martins, Alceu Hoffmam, Vilmar Fávaro e Walter José Horning.
Em Redação Final o Anteprojeto de Lei nº 40/2003, que institui o Plano Diretor,
estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município
da Lapa e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi
a Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 40/2003, que institui o Plano Diretor, estabelece
objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município da Lapa e
dá outras providências, declarada aprovada.
Em 2º discussão o Projeto de Resolução nº 05/2003, de autoria da Comissão
Executiva, que fixa as normas para verificação dos critérios de avaliação do Estágio
Probatório, segundo determinação constante na Constituição Federal, artigo 41 e seus
parágrafos, conforme nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998.
Havendo emendas apresentadas, de autoria do Vereador José Luiz de Castro,
protocoladas sob os números 1276, 1277, 1278 e 1279/03 foram todas colocadas em 1º
discussão conjuntamente, conforme consenso de todos os demais Vereadores.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que o intuito
das emendas é no sentido de melhorar a redação desse Projeto de Resolução. Na primeira
emenda foi acrescentado apenas constante do anexo quatro, pois todos os outros anexos
havia referência e este não. Na outra emenda, no original constava que se algum funcionário
da Câmara tiver algum problema e tiver que recorrer teria que fazer para a própria Comissão
de Avaliação, como se um Juiz condenasse alguém e o réu pedisse ao mesmo que
reconsiderasse o caso, ficando estabelecida a competência da Comissão Coordenadora de
Avaliação o julgamento do recurso de que trata o artigo anterior. A outra apenas incluíram a
palavra Comissão. E a última é para que a nomenclatura seja igual.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foram as Emendas Modificativas
protocoladas sob os números 1276, 1277, 1278 e 1279/03, colocadas em 1º votação sendo,
aprovadas por unanimidade. E .
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador João Renato solicitando a
dispensa de interstício para a deliberação das Emendas Modificativas ao projeto de
Resolução nº 05/2003, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidaite.
Em 2º discussão as Emendas. Modificativas, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, protocoladas sob os números. 1276, 1277, 1278 e 1279/03 todas colocadas em
discussão conjuntamente, conforme consenso dos demais Vereadores.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foram as
Emendas Modificativas protocoladas sob os números 1276, 1277, 1278 e 1279/03,
colocadas em 2º votação sendo aprovadas por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 2º discussão o Projeto de Resolução nº 05/2003, da
Comissão Executiva, que fixa as normas para verificação dos critérios de avaliação do
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Estágio Probatório, segundo determinação constante na Constituição Federal, artigo
41 e seus parágrafos, conforme nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
04/06/1998.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz solicitou que após a
aprovação desse projeto o mesmo fosse apresentado e discutido junto aos funcionários desta
Casa que estão no estágio probatório para que eles possam saber os métodos e critérios que
passarão a serem julgados quando da elaboração da avaliação do período do estágio
probatório.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Resolução nº 05/2003,
de autoria da Comissão Executiva, que fixa as normas para verificação dos critérios de
avaliação do Estágio Probatório, segundo determinação constante na Constituição Federal,
artigo 41 e seus parágrafos, conforme nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
de 04/06/1998 colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 41/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que institui os perímetros das Zonas Urbanas do Município da Lapa e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que a
respeito do artigo segundo onde diz que as zonas urbanas do Município da Lapa são a sede
urbana do Município da Lapa e Distrito de Mariental, portanto, aquelas denominações que
existiam ou que foram comentadas nesta Casa de zonas urbanas em Faxinal dos Correias,
Mato Preto e São Bento não foi contemplado nesse projeto de lei do Executivo Municipal.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 41/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que institui os perímetros das zonas urbanas do Município
da Lapa e dá outras providências, colocado em votação nominal sendo aprovado “por
unanimidade. .
Havendo requerimento verbal do Vereador Osvaldo Camargo para a dispensa de
interstício para a 2º deliberação do Anteprojeto de Lei nº 41/2003, que institui os perímetros
das zonas urbanas do Município da Lapa e dá outras providências, foi este colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 41/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que institui os perímetros das Zonas Urbanas do Município da Lapa e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Anteprojeto de Lei nº 41/2003, de autoria do Executivo Municipal, que institui os perímetros
das zonas urbanas do Município da Lapa e dá outras providências, colocado em 2º votação
nominal sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 42/2003, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo do Município da
Lapa.
Havendo emendas apresentadas foram estas colocadas em discussão, iniciando pela
Emenda Modificativa, de autoria do Vereador Walter José Horning, protocolada sob o nº
1270/03.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Walter dizendo que na Lapa,
assim como em outras cidades estão transformando os prédios residenciais em comerciais,
tomando como exemplo a rua Barão do Rio Branco as quadras compreendidas entre o Clube
Congresso Recreativo da Lapa ao Banco Itaú. Raros prédios ainda se destinam a uso
residencial. A metragem anterior de quatrocentos e cinquênta metros para abrigar prédios
residenciais na lógica tem a sua coerência, mas exigir-se igual metragem para o comércio é
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praticamente cercear a sua viabilidade. A mudança ora proposta, ou seja, a alteração
para dimensão mínima de trezentos e sessenta metros não foi escolhida, aleatoriamente, pois
essa metragem já é estabelecida para as zonas residenciais números dois e três, bem como,
para as zonas conhecidas como zonas comerciais e residenciais, zonas de indústria, comércio
e serviço. Mantendo atestado o mínimo de quinze metros lineares ficará obrigado o
proprietário a possuir uma área de vinte e quatro metros lineares de fundo. Entendem que
para abrir determinado estabelecimento comercial com as referidas áreas de quinze metros
por vinte quatro metros em nada prejudicará a estética urbana da cidade, somente trará
benefícios haja visto que novas instalações comerciais poderão ser abertas gerando em
consequência novos empregos e aumento de arrecadação tributária para o Município.
Solicitou a aprovação da emenda.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa protocolada
sob o nº 1270/03, colocada em votação nominal sendo aprovada por onze votos dos
Vereadores Osvaldo Benedito Camargo, Valentina da Luz Piovezan Batista, Dirceu R.
Ferreira, Marco Antonio Bortoletto, João Renato Leal Afonso, Antonio Luiz Carlos
Cavalini, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro, Walter José Horning e Adriano
Hamerschmidt, contra um do Vereador José Luiz de Castro.
Em 1º discussão as Emendas Modificativas, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, protocoladas sob os números 1283, 1284 e 1285/03, conjuntamente
conforme concordância de todos os Vereadores presentes.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que essas
três emendas tratam única e exclusivamente de emenda de redação. Foi feito adequações
para que melhor adequasse para que possa ser explicado as definições adotadas no presente
projeto. Não muda em nada no mérito essas emendas. Quanto ao mérito do projeto não
entraram em discussão sobre a construção de dois pavimentos.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que não haverá problema maior e
poderá ser emendado à partir do mês de fevereiro de dois mil e quatro para fazer as
modificações de acordo com as análise técnicas e os anseios da comunidade.
Continuando o Vereador João Renato disse que era apenas isso que queria constar.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foram as Emendas Modificativas
protocoladas sob os números 1283, 1284 e 1285/03, colocadas em votação nominal sendo
aprovadas por unanimidade.
Não havendo mais emendas em 1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 42/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do
solo do Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que vê
através da imprensa que Países avançados se preocupam em fazer planejamentos para
cingiênta a cem anos e infelizmente no Brasil isso nem sempre acontece. Esse projeto
existem certas coisas que causam certos disparates, como exemplo, no artigo quatorze, a
área do perímetro urbano do Município conforme mapa de zoneamento anexo parte
integrante dessa Lei fica subdividida nas seguintes zonas, zona do centro histórico, onde em
Lei anterior chamava-se centro histórico, depois zona de uso misto, zona residencial e zona
de baixa densidade, aonde no projeto anterior era baixa, média e alta densidade. Hoje existe
zona de indústria, comércio e serviço, aonde antes era apenas zonas de serviços. Havia a
zona especial que hoje é denominada de zona institucional e na parte de proteção ambiental,
hoje somente existe uma que é a de proteção ambiental, aonde em Lei anterior existia Lei de
Proteção Ambiental e Lei de Proteção Paisagística, o qual quer saber como fica tudo isso
daqui para frente. A questão da delimitação dessas zonas, mesmo no documento que veio
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para esta Casa, não consegue verificar até onde vai uma e começa a outra, sendo uma
falha na Lei. Lamenta a aprovação de grande quantidades de Leis em prazos curtos, fazendo
com que possam amanhã ou depois terem aprovado algo que possam arrepender-se no
futuro. Se refere novamente a zona urbana dos distritos de Faxinal dos Correias, Mato Preto
e Água Azul onde no artigo vinte e cinco dessa Lei o Executivo Municipal em total
incoerência não ocorre isso. Vota contrário por entender que o prazo para aprovar é
pequeno.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que com todo respeito discorda do Vereador
José Luiz porque analisando os quinze anos em que vive na Lapa, nenhum outro Prefeito
produziu tanto processo Legislativo, com riqueza, moderna, dinâmica e atualizada, o qual
devem reconhecer. À questão da paisagem ela é inclusa no meio ambiente, onde quando se
fala, está se referindo ao solo, geologia, florestas, animais, fauna e flora, montanhas, enfim,
ouve um avanço de processo. Outra discordância é com relação ao zoneamento, pois a
própria Lei diz que o memorial descritivo está devidamente averbado em cartório os limites
de todas as zonas. Essa Lei é independente, mas faz parte do Plano Diretor que acabaram de
aprovar e discorda também no sentido além da questão no limite das zonas nas mudanças
dos termos que é a própria Constituição trouxe em mil novecentos e oitenta e oito, portanto,
uma atualização e não um retrocesso como o Vereador José Luiz ressaltou. Falou que votará
favorável ao projeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 42/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do
solo do Município da Lapa, colocado em votação nominal sendo aprovado por dez votos
dos Vereadores Osvaldo Benedito Camargo, Valentina da Luz Piovezan Batista, Dirceu R.
Ferreira, Marco Antonio Bortoletto, João Renato Leal Afonso, Adriano Hamerschmidt,
Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter
José Horning, contra um do Vereador José Luiz de Castro.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 43/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Lapa e dá outras
providências.
Havendo emendas apresentadas foram estas colocadas em discussão, iniciando pela
Emenda Supressiva, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, protocolada
sob o nº 1291/03.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz de Castro dizendo
que quando leu pela primeira vez este Anteprojeto viu que esse artigo não estava correto,
onde diz que os loteamentos aprovados, registrados e não implantados em épocas anterior à
presente Lei e cujos lotes já tenham sido alienados ou compromissados serão analisados pelo
Conselho Municipal de Planejamento sob a ótica desta Lei. É bom lembrar que nenhuma Lei
tem efeito retroativo e aquilo que foi feito certo, errado, aprovado ou baseado numa
Legislação não pode ser alterado. Lendo o parecer jurídico desta Casa de Leis constatou
comentários a respeito deste artigo, sendo apenas para que não venha cometer erros.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Supressiva protocolada
sob o nº 1291/03, colocada em votação nominal sendo aprovada por dez votos dos
Vereadores Osvaldo Benedito Camargo, Valentina da Luz Piovezan Batista, Dirceu R.
Ferreira, Marco Antonio Bortoletto, João Renato Leal Afonso, José Luiz de Castro, Elísia
Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Hornin » contra um do Vereador
Antonio Luiz Carlos Cavalini.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação protocolada sob o nº 1292/03.
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Estado do Paran
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Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que a
respeito desse limite de trinta e cinco por cento se prende ao fato de que, se a Prefeitura
começar a exigir muito dos proprietários de terra na cidade, muitas áreas não serão loteadas.
A Anteprojeto de lei que o Prefeito mandou para esta Casa de Leis é bastante áspera e vem a
dificultar a instalação de novos loteamentos e todos sabem que quem mais precisa desses
lotes é a classe de baixa renda do Município. Nesse Anteprojeto exige a instalação de água e
esgoto e também o tratamento do esgoto onde não houver a interligação com a rede
existente, inclusive a pavimentação dessas ruas. Para se lotear uma área de um alqueire fora
o valor da área, deve ser gasto mais de cem mil reais por alqueire e ninguém vai investir este
valor para devolver depois em parcelas mínimas por mês.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que as áreas institucionais é baseada
em Lei Federal sendo importante no aspecto do lazer e das áreas verdes do Município, o
qual não é uma imposição municipal. É uma Lei prudente que permite que a Prefeitura
construa creches, módulos de segurança e praças de lazer. No aspecto de que a empresa
deve tratar a estrutura básica também é de grande importância, senão a Prefeitura passa a dar
todas as regalias aos empresários, pois o mesmo também será beneficiado e poderá colocar o
preço que quiser, de acordo com a zona de localização do loteamento, o qual vê com
prudência.
Continuando o Vereador José Luiz disse que a questão da área institucional a Lei é
sábia, onde coloca que essas áreas serão destinadas a segurança pública, lazer, instalações de
escolas e creches, etc. O que verem na prática é que o Prefeito atual não obedece essas
normas, pois pega essas áreas, divide até próximas de riachos e cede para pessoas construir
suas casas, sendo essa a realidade. A respeito dos trinta e cinco por cento, esse índice no
Estatuto das Cidades parece que ficou a critério das Prefeituras estabelecer o limite, mas
como fica quando a Prefeitura tiver que fazer loteamentos populares, quer saber se vai
obedecer essa Lei também.
Solicitando novamente aparte o Vereador Cavalini disse que normalmente quando o
Governo Federal abre linha de crédito para loteamentos populares junto com isso vem o
leasing da Caixa Econômica com juros baixos que facilita a aplicação de estrutura por parte
do Poder Público, acontecendo uma parceria entre a Caixa Econômica, o Governo do
Estado, a Prefeitura e o usuário.
Continuando o Vereador José Luiz disse que irão ver no futuro a Prefeitura dizendo
que os lotes tem que ser menores que os fixados para a devida região, as obras de infra-
estruturas nas comunidades aonde serão feitos esses loteamentos populares não terão toda a
infra-estrutura que está exigindo. Sabe que a Caixa Econômica exigia a construção de
pavimentação e na prática na Lapa nenhum bairro foi obedecido isso. Acha que esse limite é
perigoso, pois vê hoje um desrespeito total ao meio ambiente, principalmente na região do
CAIC, aonde as pessoas de classe baixa estão cortando as árvores para serem utilizadas
como lenha. -
Solicitando um aparte o Vereador Marco disse que esteve em Curitiba juntamente com
o Deputado Natálio Stica e da Secretária de Agricultura e Meio Ambiente Lia Márcia K. de
Souza Marin, o qual encaminharam o projeto do parque citado ao Governo do Estado,
sendo um projeto simples, apenas de preservação do meio ambiente num valor de duzentos e
noventa e sete mil reais. A preocupação do Vereador José Luiz tem procedência e o
Município já tomou providências.
Continuando o Vereador José Luiz disse que a Prefeitura está de parabéns pelo ato,
mas na verdade as árvores daquele local continuam sendo abatidas e não existe nenhuma
fiscalização por parte do Município. Soube em conversa informal que a área perto do CAIC
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Estado do Paper
Ata nº 2.722 FIL 06
é de propriedade particular e que o proprietário não está ligando para o corte ilegal das
árvores porque para ele é melhor que se abata tudo para que possa limpar a terra e lotear.
Com a palavra o Vereador João Renato disse querer que conste nestas três emendas
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, embora tenham assinado como Vereador.
Com relação a esta emenda votará contrário por ainda não conseguir atinar exatamente o
que diz a Lei do Estatuto da Cidade, Lei de Loteamento, o que o Prefeito Municipal está
pedindo no original e o que o Vereador José Luiz quer. Se analisarem o que o Prefeito quer
é um absurdo, pois estão aprovando uma Lei para muitos anos devem pensar muito antes de
aprovarem. Vota contrário.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que da área total é de sessenta e três
metros para áreas verdes, trinta e um metros para áreas institucionais e o restante será
destinados ás vias de circulação. Nesse aspecto a própria Lei esclarece aos Vereadores.
Continuando o Vereador João Renato disse que continua com a mesma opinião e este
projeto já estar prejudicado a dispensa de interstício.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a presidência da Sessão ao Vice-
Presidente Marco Antonio Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que dos cento e sessenta e cinco metros
quadrados, oitenta e quatro estão comprometidos, sendo sessenta e três para áreas verdes e
vinte e um para áreas institucionais e o restante será destinado para as vias de circulação. No
parágrafo primeiro, o percentual de trinta e cinco por cento incide sobre o mesmo cento e
sessenta e cinco metros quadrados, dando cinguênta e sete vírgula setenta e cinco e se
somarem com oitenta e quatro, teriam um total de cento e quarenta e um virgula setenta e
cinco metros quadrados que estariam comprometidos de acordo com o caput do artigo
sexto. Tem a impressão de que se aprovarem a emenda do Vereador José Luiz que é de boa
intenção, mas que pode tirar essa possibilidade de chegar aos cento e sessenta e cinco
metros, pois não vai poder ultrapassar essa margem, restando vinte e três vírgula vinte e
cinco metros quadrados, significando quatorze vírgula nove por cento. O máximo que o
Prefeito poderia chegar seria em torno de quarenta e nove por cento de comprometimento
da área, o qual não vai poder estipular em cem por cento porque já tem o sessenta e três por
cento e o vinte um por cento comprometidos, restando apenas uma flexibilidade no saldo.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que as contas do Vereador Adriano
estão diferentes das suas, pois a frente dos lotes em loteamentos retirados são de doze
metros e as ruas tem dez metros, se pegarem a metade de um lado da rua e multiplicar cinco
metros por doze metros, dará sessenta metros, somando com sessenta e três dará cento e
vinte e três, somando mais vinte e um que é a área institucional dará cento e quarenta e
quatro, o qual no seu entender sobra vinte e um metros para área institucional.
Continuando o Vereador Adriano disse que outro entendimento que tem é que a
destinação dessas áreas não vão ter que ser dentro do lote do cidadão, pois na verdade será
feito um loteamento e o cento e sessenta e cinco metros por habitação, mas toda área verde
poderá ser espremida. Parece que é perfeitamente trangúilo e viável, sem haver necessidade
da emenda do Vereador José Luiz.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que o termo correto é gleba, pois
estão analisando a nível de projeto e que ainda não foi partilhada. Concorda com a metragem
de trinta e cinco metros, principalmente porque estão na Lapa porque se estivessem em outra
região plana poderia até ser uma agressão, mas nesta cidade localizada ao Sul do Estado é
que tem formação geológica complicadíssima, sendo solos sensíveis e de estrutura frágil.
Acha que é muito prudente e momentaneamente necessário e oxalá o Vereador José Luiz
possa ser Prefeito desta cidade um dia e possa obedecer essas Leis.
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Ata nº 2.722 FL 07
Continuando o Vereador Adriano disse que seu cálculo chegou em cento e quarenta e
um metros e setenta e cinco. Perguntou ao Vereador José Luiz qual foi a seu percentual.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que se considerar a frente do lote
com doze metros e a largura da rua de dez metros, multiplicando teriam para cada lote
sessenta metros quadrados de vias de trânsito. Quando foi falado em sessenta e três metros
de áreas verdes logicamente que não é em cada lote.
Continuando o Vereador Adriano disse que no seu modo de pensar com a sistemática
que o Vereador José Luiz considerou de dez metros de rua, o que lhe parece razoável,
teriam um comprometimento de mais doze vírgula setenta e dois por cento, com mais trinta
e cinco, daria quarenta e dois e este Vereador tinha chegado em quarenta e nove,
entendendo que este é o máximo que poderá ser comprometido.
Solicitando outro aparte o Vereador José Luiz disse querer saber do Vereador Adriano
como ele chegou nesse valor.
Continuando o Vereador Adriano disse que estava com cento e quarenta e um e
setenta e cinco de área total a ser comprometida e para cento e sessenta e cinco metros que
seria o total da margem máxima do que o Prefeito poderia interferir seria de cento e sessenta
e cinco metros quadrados e este Vereador chegou em cento e quarenta e um e setenta e
cinco, sobrando vinte e três vírgula sessenta e cinco metros quadrados e isso significaria
quatorze por cento a mais nessa conta.
O Vice-Presidente Marco Antonio Bortoletto devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa protocolada
sob o nº 1292/03, colocada em votação sendo rejeitado por dez votos dos Vereadores
Osvaldo Benedito Camargo, Valentina da Luz Piovezan Batista, Dirceu R. Ferreira, Marco
Antonio Bortoletto, João Renato Leal Afonso, José Luiz de Castro, Elísia Martins, Alceu
Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning contra um voto favorável do Vereador
José Luiz de Castro.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação protocolada sob o nº 1293/03.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que o que
está escrito no Anteprojeto que veio do Executivo Municipal em seu artigo quarenta e
quatro, parágrafo primeiro é que a multa a que se refere este artigo será definido em
regulamento específico, o qual não diz em que tipo de regulamento e no entender deste
Vereador dar cheque em branco a um Prefeito é muito arriscado para a população.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que discorda com o Vereador José
Luiz, pois a Lei é auto-aplicável e a regulamentação vem por decreto, como por exemplo, a
Legislação Ambiental que este Vereador domina é a Lei nove mil seiscentos e cinco de
crimes ambientais. Os Senadores e Deputados não poderiam colocar no corpo dessa Lei
como será a aplicação dessa Lei. Não podem querer que a regulamentação venha no corpo
da Lei porque senão seriam inúmeros projetos. Cabe à Secretaria de Serviços Públicos fazer
essa regulamentação, após mandar para esta Casa de Leis para que os Vereadores possam
discutir.
Continuando o Vereador José Luiz disse que quando o Vereador Cavalini se referiu
em a Secretaria encaminhar para a Câmara isso não acontece, pois não viu nenhum
documento nesta Casa vindo de alguma Secretaria a respeito de regulamentação de qualquer
Lei e Decreto depois de assinado pelo Prefeito também não vem para esta Casa.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que se referiu a Decreto de Lei
Ambiental e não do Prefeito.
a
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Poder Legis Calico do Município da L AA
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Ata nº 2.722 FL 08
Continuando o Vereador José Luiz disse que decreto do Prefeito Municipal é um ato
de exclusiva competência dele que versa para regulamentar matéria de interesse na sua
aplicabilidade, mas a questão da multa se não houvesse necessidade disso, porque Código
Tributário Municipal se a Lei dá autoridade ao Prefeito. O que deve ficar bem claro nesta
Casa é que não devem dar cheque em branco a qualquer pessoa que seja.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que ninguém está dando cheque em branco
porque a Lei é clara, onde a multa a que se refere este artigo será definida e regulamentada.
O Município não vai ficar de qualquer jeito e o importante é que o projeto prevê o embargo,
as penalidades, os crimes contra a administração pública, a questão da jurisprudência e dos
recursos que o munícipe pode entrar.
Continuando o Vereador José Luiz disse que essas considerações do Vereador
Cavalini são totalmente contrárias da maneira deste Vereador ver esse artigo e parágrafo, o
qual acha que o correto é que se tenha definido em Legislação específica.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que na emenda do Vereador José Luiz no
artigo quarenta e quatro em seu parágrafo primeiro que a multa que se refere este artigo será
definido por Legislação específica, querendo saber se é isso mesmo. Pediu escusas por não
ter entendido corretamente.
Esclarecendo o Presidente Adriano disse que o regulamento pode ser elaborado via
decreto e a emenda definirá a Lei.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa protocolata
sob o nº 1293/03, colocada em votação sendo rejeitada por oito votos dos Vereadores
Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elisa Martins, Valentina Batista, Vilmar Fávaro, Walter José
Horning, Osvaldo Benedito Camargo, Marco Antonio Bortoletto e Dirceu Rodrigues
Ferreira contra dois votos favoráveis dos Vereadores José Luiz de Castro e João Renato
Leal Afonso.
Não havendo mais emendas em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 43/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos
no Município de Lapa e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que por
motivos óbvio votará contra este projeto, entendendo que na hora que procura dificultar um
loteamento, ele o mesmo visa principalmente beneficiar pessoas de baixa renda, não será
conivente com essa situação. Se for aprovado é no futuro que irão ver os resultados com
loteamentos clandestinos vigorar em todos os cantos da cidade, já que, não existe por parte
do Município uma fiscalização adequada e nem vontade política para processar
criminalmente ou judicialmente pessoas que praticam esse ato no Município.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto Lei nº 43/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos
no Município de Lapa e dá outras providências colocado em votação nominal sendo
aprovado por nove votos dos Vereadores Osvaldo Benedito Camargo, Valentina da Luz
Piovezan Batista, Dirceu R. Ferreira, Marco Antonio Bortoletto, Elísia Martins, Alceu
Hoffmann, Vilmar C. Fávaro, Walter José Horning, Adriano Hamerschmidt e Antonio Luiz
Carlos Cavalini contra dois votos dos Vereadores João Renato L. Afonso e José Luiz de
Castro
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 46/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Lapa e dá outras providências.
Com a palavra o Vereador João Renato solicitou a retirada do projeto.
Havendo pedido para retirada do projeto, foi o mesmo colocado em votação e
aprovado por unanimidade.
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Ata nº 2.722 FI. 09
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 48/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que concede isenção da Taxa de Alvará de Licença ao Hospital Regional da Lapa São
Sebastião.
Livre a palavra para discussão fez uso da mesma o Vereador José Luiz dizendo que em
conversa com o Assessor Jurídico desta Casa foi visto que a isenção do recolhimento da taxa
de alvará de licença deverá sem concedido não apenas ao Hospital Regional são Sebastião
como a todas as empresas do Município. Essa taxa somente deverá ser concedida quando da
instalação da empresa ou quando essa mudar objetivos e não todos os anos. Está totalmente
legal e essa Lei deverá sem estendida em dois mil e quatro para outras empresas do
Município.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a presidência da Sessão ao Vice-
Presidente Marco Antonio Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que parece nobre a manifestação do
Vereador José Luiz, mas subsidiando disse que se isso fosse estendido a todas as empresas
do Município, logicamente que seria uma notícia bem vinda seguramente a todos os
empresários, mas também representa haver uma sensível diferença entre a finalidade do
Hospital Regional São Sebastião da Lapa e das empresas, por mais dificuldades que os
empresários passam, inclusive com a própria carga tributária, entende que o Hospital
Regional São Sebastião ao ser isentado da taxa de alvará pretende o Executivo Municipal
com muita propriedade alcançar uma finalidade social no ponto de vista de facilitar o
atendimento de saúde ainda que este hospital é público e que desta forma não concorre ipsis
litteris com o empresariado local.
O Vice-Presidente Marco Antonio Bortoletto devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt. :
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 48/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que concede isenção da Taxa de Alvará de Licença ao
Hospital Regional da Lapa São Sebastião, colocado em 1º votação sendo aprovado por
unanimidade.
Havendo requerimento verbal da Vereadora Valentina Batista para a dispensa de
interstício para a 2º deliberação do Anteprojeto de Lei nº 48/2003, que concede isenção da
Taxa de Alvará de Licença ao Hospital Regional da Lapa São Sebastião, foi este colocado
em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 48/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que concede isenção da Taxa de Alvará de Licença ao Hospital Regional da Lapa São
Sebastião.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
Anteprojeto de Lei nº 48/2003, de autoria do Executivo Municipal, que concede isenção da
Taxa de Alvará de Licença ao Hospital Regional da Lapa São Sebastião, colocado em 2º
votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 59/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica e dá outras providências.
Havendo Emenda Supressiva apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação foi esta inicialmente colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda
Supressiva colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 59/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que
especifica e dá outras providências.
»
+
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Poder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado do Paran
Ata nº 2.722 FIL. 10
Livre a palavra para discussão e ninguém, querendo fazer uso da mesma foi o
Anteprojeto de Lei nº 59/2003, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a doar área de terras que especifica e dá outras providências, colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo, solicitando
dispensa de interstício para a 2º deliberação do Anteprojeto de Lei nº 59/2003, que autoriza
o Poder Executivo a doar área de terras que especifica e dá outras providências, foi este
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 59/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica e dá outras providências.
Havendo Emenda Supressiva apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação foi esta inicialmente colocada em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda
Supressiva colocada em 2* votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 59/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que
especifica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém, querendo fazer uso da mesma foi o
Anteprojeto de Lei nº 59/2003, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a doar área de terras que especifica e dá outras providências, colocado em 2º
votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 61/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que institui Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa, e dá outras providências.
Havendo emenda Modificativa apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação protocolada sob o nº 1280/03 colocada em 1º discussão.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que foi
retirado do projeto original apenas o termo Prefeitura Municipal da Lapa e substituído por
Poder Executivo Municipal da Lapa, sendo apenas correção de redação.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa protocolada
sob nº 1280/03 colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa apresentada pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação protocolada sob o nº 1281/03.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o dela o Vereador José Luiz dizendo que
essa emenda foi apenas para corrigir o nome da Avenida que estava incorreto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa protocolada
sob nº 1281/03 colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
O Presidente Adriano passou a Presidência da Sessão ao Vice-Presidente Marco
Antonio Bortoletto.
Não havendo mais emendas em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 61/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que institui Fundação de Esportes e Lazer do Município da
Lapa, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que neste
momento esta Casa de Leis por certo irá aprovar a Fundação de Esporte e Lazer do
Município da Lapa e logicamente que nenhum dos Vereadores é contra o esporte e lazer,
mas esperam que na hora em que se elimina o Departamento de Esportes e cria-se a
Fundação de Esporte e Lazer do Município da Lapa, o esporte e lazer tenha novo impulso e
seja mais dinâmico e ativo do que atualmente está sendo. Sabe que a maioria dos
funcionários que estão no Departamento de Esportes em sua maioria serão os mesmos que
e
Poder Legislativo do Munccipio da Lo apa
Estado do Parar
Ata nº 2.722 FL 11
irão ocupar esses cargos na Fundação de Esportes. Já que a Fundação é necessária e
trará maior dinamismo esperam que isso reflita em mais esporte e lazer para a população da
Lapa, principalmente para a população infantil e juvenil.
O Vice-Presidente Marco Bortoletto devolveu a presidência da Sessão ao Presidente
Adriano Hamerschmidt.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que sabe do sonho do Senhor Klei William
Prestes Golart aonde testemunhou de perto todo o trabalho desenvolvido, o qual parabeniza.
Tem conhecimento que este Anteprojeto já foi discutido nesta Casa de Leis e não entendeu o
porque não ter tido continuidade. Hoje é para as pessoas que dedicam as vidas pelo esporte,
um momento muito especial, mas espera de coração que não seja criada essa Fundação para
depois ser engavetado. Quando no parecer da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia como membros dessa Comissão observaram que na
proposição existe a possibilidade de sete professores de Educação Física para o desempenho
deste trabalho. Entende a necessidade desses profissionais, pois muitas vezes cobram um
dinamismo maior de determinados departamentos, mas se forem observarem eles sequer têm
estrutura de profissionais e como abraçar então, essa causa em movimentar o esporte na
Lapa que tristemente está estagnado há muitos anos. Realmente espera que a aprovação
dessa Fundação de Esportes seja algo que traga de volta a atenção ao esporte na Lapa.
Parabenizou o Prefeito Municipal por ter encaminhado o Anteprojeto criando essa Fundação
e sabe que Municípios vizinhos, inclusive Rio Negro já tem a Fundação de Esportes há
algum tempo e funcionando com sucesso. Espera que possam acompanhar na Lapa o
desenrolar desse processo, tendo a certeza que realmente está acontecendo algo para o
esporte na Lapa. - ,
Esclarecendo o Presidente Adriano agradeceu a todos os Vereadores pela agilidade
deste Anteprojeto de lei, principalmente à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
provando que os Vereadores desta Casa de Leis desempenham seu trabalho e mostrando o
que pode ser melhorado.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Anteprojeto de Lei nº 61/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que institui Fundação de Esportes e Lazer do Município da
Lapa, e dá outras providências colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal da Vereadora Valentina solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação do Anteprojeto de Lei nº 61/2003, de autoria do Executivo
Municipal, que institui Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa, foi este
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa apresentada pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação protocolada sob o nº 1280/03.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que no
artigo doze no inciso quatro diz que o quadro de Quadro de Cargos Complementar em
Extinção, Pessoal Comissionado e Efetivo aonde os dois últimos itens de que são de auxiliar
de serviços gerais e zeladora parece que já foi declarado extinto. Pediu que o projeto não
fosse votado em segunda discussão para que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
possa corrigir essas falhas através de emendas.
Esclarecendo o Presidente disse que o inciso quatro se refere aos cargos que já estão
em extinção realmente e não está colocando novamente em extinção e parece que o artigo
treze, sana o problema. '
Em votação o pedido do Vereador José Luiz de Castro para a retirada da Ordem do
Dia do Anteprojeto de Lei nº 61/2003, de autoria do Executivo Municipal, que institui
Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa, foi o mesmo aprovado por seis votos
”
7
Poder Legislativo do Municipio da L apa
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Ata nº 2.722 FL 12
favoráveis dos Vereadores José Luiz de Castro, João Renato Leal Afonso, Dirceu
Rodriguês Ferreira, Walter José Horning, Vilmar C. Fávaro e Elísia Martins, contra cinco
dos Vereadores Osvaldo Benedito Camargo, Valentina da Luz Piovezan Batista, Marco
Antonio Bortoletto, Alceu Hoffmann e Antonio Luiz Carlos Cavalini.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 22/2003, de autoria da Vereadora Valentina
da Luz Piovezan Batista, que fica o Conselho da Mulher, criado pela Lei nº 1424 e altera
pela Lei'Nº 1550, regido conforme disposto nesta Lei. .
Havendo emendas Modificativas de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, inicialmente e a consenso de todos os Vereadores, foram estas colocadas
conjuntamente em 1º discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato justificando as
emendas disse que sobre a protocolada sob o número mil duzentos e setenta e cinco que
altera o inciso primeiro da alínea “b” do artigo segundo que fala sobre Rede Municipal de
Educação e dentro do órgão da Prefeitura o mesmo é chamado de Departamento Municipal
de Educação somente a nomenclatura mudou. No artigo quinto diz que o mandato das
Conselheiras e suplentes será de dois anos sendo permitido a recondução para um segundo
mandato.
Com a palavra a Vereadora Valentina agradeceu à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação pelo aprimoramento ao projeto, pois realmente o termo de Rede Municipal de
Ensino surgiu da discussão com as Conselheiras de não se ater somente a participação no
Conselho das pessoas que trabalham dentro do departamento, ou seja, de haver um leque
maior, mas realmente dentro da Lei não existe esse termo e sim Departamento Municipal de
Educação. Sobre a emenda que fala da recondução, foi realmente na forma de colocar no
papel, pois participou das discussões e a idéia é realmente da forma que foi colocado na
emenda, sendo assim de forma democrática.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foram as Emendas Modificativas de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, colocadas em votação sendo
aprovadas por unanimidade.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 22/2003, de autoria da Vereadora Valentina
da Luz Piovezan Batista, que fica o Conselho da Mulher, criado pela Lei nº 1424 e alterado
pela Lei nº 1550, regido conforme disposto nesta Lei.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz congratulou a autora
do projeto aonde junto com outras pessoas que fazem parte deste Conselho sugerem essa
Lei para que os Vereadores possam aprovar. Existe um aspecto interessante que deve ser
ressaltado neste Anteprojeto sendo desta forma que começa a democracia e a participação
maior da comunidade dentro dos Conselhos. Todas as vezes que seja qual for o Prefeito
mandar para esta Casa de Leis projetos aonde haja o mesmo número de representantes do
Poder Público e do povo e ainda constar que o Presidente desses conselhos tem que ser do
Poder Público e dar ao mesmo voto de desempate, na realidade esse Prefeito vai querer
impor a sua vontade perante a da comunidade. Nesse projeto de autoria da Vereadora
Valentina constatou que o Poder Público irá indicar apenas cinco pessoas para compor esse
Conselho, onde sete pessoas serão indicadas por órgãos de defesa da mulher e três pessoas
serão escolhidas por essas doze conselheiras para também compor esse Conselho, sendo
pessoas de notável saber na área de direitos e atuação da mulher dentro da sociedade. Vota
favorável ao projeto.
Com a palavra a Vereadora Valentina agradeceu pelas palavras do Vereador José Luiz
e disse que Anteprojeto de lei número vinte e oito protocolado sob o número seiscentos e
cingiiênta e nove de vinte e sete de junho de dois mil e três chegou a esta Casa de Leis após
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Ata nº 2.722 FI. 13
longo tempo de estudos e discussões com as conselheiras do Conselho Municipal da
Mulher proposto pelo Poder Executivo Municipal e ao chegar nesta Casa e ser dado o
parecer da Assessoria Jurídica e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação dizendo que
conforme a Lei Complementar número noventa e cinco de mil novecentos e noventa e oito
em seu artigo sétimo, inciso quarto o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais
de uma Lei porque a proposta do Executivo vinha dizendo que ficava criado o Conselho
Municipal da Mulher quando que na verdade esse conselho já existe desde a data de nove de
outubro de mil novecentos e noventa e oito sob a Lei mil quatrocentos e vinte e quatro.
Desta forma seriam feitas alterações na Lei já existente e não seria criado novamente esse
conselho em outra Lei, desta forma tem o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação contra o encaminhamento do projeto, em função disso, prevê o Regimento Interno
que o mesmo teria um prazo regimental para retornar ao Poder Legislativo e quando se deu
conta esse prazo já havia expirado e em nova conversa com as conselheiras e com a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para encontrarem uma forma para que dessem
andamento ao projeto e que ele fosse aprovado ainda em dois mil e três. Desde que esse
conselho foi criado muitos problemas passaram, mas realmente espera que agora seja
aprovado com sucesso.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que a Lei que foi aprovada
anteriormente dava uma saída honrosa o qual dizia que o Presidente do Conselho deveria ser
o Secretário da área, mas felizmente foi dado uma saída com a indicação do Secretário a
uma pessoa para tal função. Em conversa dentro da Prefeitura chegaram ao nome da
Enfermeira Lúcia Leineker e aprovado pelo Prefeito Municipal.
Continuando a Vereadora Valentina disse que acredita que a humanidade deve
caminhar para que não haja mais a necessidade de conselhos municipais e também que não
cheguem a questões talvez até discriminatórias, na medida que se cria o Conselho Municipal
da Mulher, estão fortalecendo a discriminação e a sociedade os leva a essa necessidade, onde
não se pode negar a violência doméstica contra a mulher e tantas outras questões aonde
ainda precisam que haja organizações para que sejam as vozes para defender essas questões.
O conselho ficou democrático e todo esse trâmite trouxe algum benefício porque a questão
do artigo segundo em seu inciso terceiro onde diz que três mulheres com notório
conhecimento e envolvimento com questões do gênero que deverão ser escolhidas e
convidadas pelas conselheiras acima descritas para também fazerem parte do Conselho.
Nesse meio tempo já existia o Conselho Nacional da Mulher e foi revista a Lei e na
composição consta essa participação citada. O Presidente da República Luiz Inácio Lula da
Silva criou pela primeira vez a Secretaria da Mulher em seu Governo com mulheres atuantes,
atacando justamente questões seríssimas que ainda acontecem não somente em lugares
distantes, mas em vários pontos do País. Espera que esse conselho continue trabalhando,
com a previsão da Primeira Conferência Municipal da Mulher com proposta dentro do corpo
da Lei. Parabenizou as mulheres lapeanas pelo Conselho Municipal da Mulher e em nome
das mesmas agradeceu ao Poder Legislativo pelo apoio e respeito dedicado às lapeanas.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 22/2003, de
autoria da Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista, que fica o Conselho da Mulher,
criado pela Lei nº 1424 e alterado pela Lei nº 1550, regido conforme disposto nesta Lei,
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador Osvaldo Camargo solicitando a dispensa
de interstício para a 2º deliberação do Anteprojeto de Lei nº 22/2003, que fica o Conselho da
Mulher, criado pela Lei nº 1424 e alterado pela Lei nº 1550, regido conforme disposto nesta
Lei, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
lo O a a AE
Poder Legislativo do Município da L apra
Estado do Papa
Ata nº 2.722 FL 14
Em 2º discussão as Emendas Modificativas de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, conjuntamente, conforme consenso de todos os Vereadores.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foram as
Emendas Modificativas de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, colocadas
em 2º votação sendo aprovadas por unanimidade. .
Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 22/2003, de autoria da Vereadora Valentina
da Luz Piovezan Batista, que fica o Conselho da Mulher, criado pela Lei nº 1424 e alterado
pela Lei nº 1550, regido conforme disposto nesta Lei.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Anteprojeto de Lei nº 22/2003, de autoria da Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista,
que fica o Conselho da Mulher, criado pela Lei nº 1424 e alterado pela Lei nº 1550, regido
conforme disposto nesta Lei, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o Projeto de Decreto Legislativo de Lei nº 14/2003, de autoria do
Vereador José Luiz de Castro, que concede Título de Cidadã Benemérita da Lapa à Senhora
Clenice Fávaro Carrano.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que tem a
honra e privilégio de submeter a apreciação dessa colenda Câmara o presente Projeto de
Decreto Legislativo que tem o propósito de homenagear a digna cidadã lapeana Senhora
Clenice Fávaro Carrano que atualmente exerce a função de Presidente da Associação
Amigos do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo na Lapa. Clenice é antes de tudo
uma brava e guerreira, como pessoa é uma cidadã exemplar, como esposa administra o lar
com zelo e desprendimento e como mãe soube educar Juntamente com seu marido, seus
filhos tornando-os cidadãos que dignificam a Lapa e como professora exerceu a missão de
doar seus conhecimentos às crianças e após se aposentar ao invés de se dedicar a sua família
surpreendeu a todos ajudando a fundar essa Associação, assumindo a Presidência e sendo
reeleita. O trabalho dessa Associação é o único dentro da filantropia local, onde pessoas
trabalham quase que no anonimato visando melhorar as condições físicas do hospital e o
mais importante, dando melhor atendimento aos doentes do mesmo, levando sempre uma
palavra amiga. O trabalho que a Senhora Clenice e toda a sua equipe desenvolve é digna de
elogios e merece total consideração do povo lapeano, assim sendo, entende constituir-se o
presente Projeto de Decreto Legislativo num pleito de gratidão e reconhecimento ao
trabalho desenvolvido em favor do povo lapeano. Pediu pela aprovação.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Projeto de Decreto Legislativo de
Lei nº 14/2003, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que concede Título de Cidadã
Benemérita da Lapa à Senhora Clenice Fávaro Carrano, colocado em votação nominal sendo
aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador Marco Bortoletto solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação do Projeto de Decreto Legislativo de Lei nº 14/2003, de
autoria do Vereador José Luiz de Castro, que concede Título de Cidadã Benemérita da Lapa
à Senhora Clenice Fávaro Carrano, foi este colocado em votação nominal sendo aprovado
por unanimidade.
Em 2º discussão o Projeto de Decreto Legislativo de Lei nº 14/2003, de autoria do
Vereador José Luiz de Castro, que concede Título de Cidadã Benemérita da Lapa à Senhora
Clenice Fávaro Carrano.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto
de Decreto Legislativo de Lei nº 14/2003, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que
concede Título de Cidadã Benemérita da Lapa à Senhora Clenice Fávaro Carrano, colocado
em votação nominal sendo aprovado por unanimidade.
=-
[/
Poder Legis Calivo do Municipio da L apa
Estado do Paranã
Ata nº 2.722 FI 15
Em 1º discussão do Projeto de Resolução nº 04/2003, que dá nova redação ao artigo
18, do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal. . .
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto
de Resolução nº 04/2003, que dá nova redação ao artigo 18, do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal colocado em votação nominal sendo aprovado por
unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador João Renato Leal Afonso solicitando
dispensa de interstício para a 2º deliberação do Projeto de Resolução nº 04/2003, que dá
nova redação ao artigo 18, do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, foi este
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o Projeto de Resolução nº 04/2003, que dá nova redação ao artigo
18, do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o Projeto
de Resolução nº 04/2003, que dá nova redação ao artigo 18, do Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal colocado em 2º votação nominal sendo aprovado por
unanimidade.
Mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença
dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima
Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 26 de dezembro de 2003, ás 09:00 horas, com a
seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao Projeto de Resolução nº 05/2003, de autoria da Comissão Executiva,
que fixa as normas para verificação dos critérios de avaliação do Estágio Probatório,
segundo determinação constante na Constituição Federal, artigo 41 e seus parágrafos,
conforme nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 59/2003, de autoria o Poder Executivo a doar
área de terras que especifica e dá outras providências.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei-nº 22/2003, de autoria da Vereadora Valentina da
L. Piovezan Batista, que fica o Conselho da Mulher, criado pela Lei nº 1424 e alterado pela
Lei nº 1550, regido conforme o disposto nesta Lei.
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 42/2003, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo do Município da Lapa.
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 43/2003, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Lapa e dá outras
providências.
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 61/2003, de autoria do Executivo Municipal, que
institui a Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa, e dá outras providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 44/2003, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre o Sistema Viário no Município da Lapa.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 45/2003, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre o Código de Obras do Município da Lapa e dá outras providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 46/2003, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lapa e dá outras providências.
. 1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 60/2003, de autoria do Executivo Municipal, que
institui o novo Código Tributário do Município de Lapa e dá outras providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 25/2003, de autoria do Vereador Adriano
Hamerschmidt, que sistematiza a aplicação de recursos públicos para a realização de obras
ars o a Ow + RPRdimO My Wro 1 cume qu TA
Poder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado do Parand
Ata nº 2.722 FI. 16
ou benfeitorias particulares cuja finalidade seja o desenvolvimento econômico do
Município, dentro das políticas públicas de desenvolvimento agrário, industrial, de serviços
ou de comércio.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos
os Vereadores assinada.
E par
a