materia nº 2721/2003

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Poder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado do Parand e é
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E UM (2.721)
- Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três, às nove horas,
reuniu-se extraordinariamente, no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder
Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência do Vereador Adriano Hamerschmidt,
Secretariado pelo Vereador Osvaldo Benedito Camargo e pela Vereadora Valentina da Luz
Piovezan Batista, presente os Vereadores: José Luiz de Castro, -Dirceu R. Ferreira, Marco
Antonio Bortoletto, João Renato Leal Afonso, Antonio Luiz Earlos Cavalini, Elísia Martins,
Aiceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
À Hora convocada o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a deliberação
da ata número dois mil setecentos e dezenove, sendo aprovada por unanimidade.
Antes do início da Ordem do Dia, com a palavra o Vereador Walter solicitou a retirada
e arquivamento do Anteprojeto de Lei nº 19/2003 que altera a tabela II, referida no artigo 5º
da Lei nº 940, de 30 de novembro de 1987.
O Presidente Adriano disse que havendo previsão regimental para o pedido do
Vereador Walter José Horning em virtude de estar aguardando resposta do parecer das.
Comissões o projeto fica retirado aguardando a sua nova apresentação em dois mil e quatro.
Iniciando-a Ordem do Dia, presente os Vereadores José Luiz de Castro, Dirceu R.
Ferreira, Marco A. Bortoletto, João Renato L. Afonso, Osvaldo B. Camargo, Valentina
Batista, Antonio Cavalini, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José
Horning.
Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 40/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que institui o Plano Diretor, estabelece objetivos, instrumentos é diretrizes para as ações de
planejamento no Município da Lapa e dá outras providências.
Havendo emendas protocoladas sob nº 1259, 1260 e 1261/03 apresentadas pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi de comum acordo, colocadas em 2º
discussão conjuntamente.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foram as
Emendas colocadas em 2º votação em bloco, sendo aprovadas por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 40/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Diretor, estabelece objetivos,
instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município da Lapa e dá outras
providências. .
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato disse querer
deixar registrado mais uma vez nesta Casa de Leis o trabalho da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação com relação ao que é pertinente e dever legal e moral dessa Comissão em
ler e fazer emendas nos projetos. Muitas vezes nesta Casa de Leis em Legislaturas passadas
isso não se fazia necessário e infelizmente nesta gestão, a grande maioria dos projetos
apresentados nesta Casa, estão carecendo de emendas de redação, de técnica legislativa,
até mesmo de pareceres jurídicos de outros órgãos, pois os projetos de leis que vem por
parte da Procuradoria Geral do Município e por parte deste Vereador não são confiáveis
com relação a técnica legislativa, sendo desta forma que este Vereador tem diante da
Comissão lido todos os projetos um a um. Com relação ao documento enviado a este
Vereador pelo Poder Público Municipal e deixado nesta Casa de Leis pelo Assessor de
Gabinete do Prefeito, o Senhor Marinaldo Berghauser Filho, somente não anexou junto ao
processo porque não traria nenhuma contribuição ao projeto, sendo uma autonomia da
Comissão aceitar ou não documentos que possam ajudar na elaboração do parecer.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que com relação ao termo que foi discutido
na última Sessão, sobre os distritos de Faxinal dos Corrêias, Mato Preto e São Bento, este
Vereador entende que estão equivocados, pois quem tem competência para decidir criação
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de Distritos no Município é a Assembléia Legislativa. Conversou com um dos
Assessores Jurídicos desta Casa de Leis o Doutor Aloísio Wiedmer e o mesmo vai estudar a
melhor maneira de resolver isso e desta forma em dois mil e quatro irá apresentar neste
Plenário um projeto de Lei definindo melhor esse termo dentro" da Lei.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 40/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Diretor, estabelece objetivos,
instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município da Lapa, colocado em
2º votação sendo aprovado por unanimidade. J
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 42/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo do Município da Lapa.
Havendo solicitação do Vereador João Renato para leitura do Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, o Senhor Presidente Adriano esclareceu que esse projeto de
Lei faz parte do rol das Leis adjacentes ao Plano Diretor e tão logo chegou nesta Casa,
distribuíram às Comissões e diante da solicitação feita pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação foi suspendido o prazo temporariamente até que pudessem ter uma resposta por
conta do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba na qual esse Presidente,
juntamente com o Vereador João Renato como Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação estiveram no IPPUC Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de
Curitiba e a resposta foi negativa. Na sequência foi aberto novo prazo suspensivo
aguardando Audiência Pública que foi realizada no dia oito de dezembro e à partir desta data
começou a contar o prazo da Comissão. Como este projeto e os demais constantes na
Ordem do Dia estão tramitando em regime de urgência, o Regimento Interno diz que o
prazo da Comissão para dar parecer é de três dias úteis. Finalizou dizendo que o parecer não
foi dado.
Com a palavra o Vereador João Renato pediu que fosse lido o parecer da Assessoria
Jurídica.
Complementando o Presidente Adriano disse que a Comissão Executiva como um
todo demonstrou sempre muita vontade no sentido de se buscar informações requeridas pela
competente Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Todas as fases de negociações estão
devidamente registradas junto com o processo que acompanha todos os projetos, salvo os de
resolução. :
Livre a palavra para discussão o Vereador José Luiz disse que consta na Lei Orgânica
ou no Regimento Interno de que matéria regulamentando assuntos e códigos não pode ser
em regime de urgência. Como está escrito disse querer saber se vão passar por cima dessa
determinação. :
O Presidente Adriano esclareceu que como Presidente deste Poder, cabe à Comissão
Executiva apontar as discussões para total soberania do Plenário, desta forma aguarda
sugestão.
Continuando o Vereador José Luiz disse que a sugestão da Comissão é que discutam o
projeto em Plenário, mas sem entrar na votação em si. Se votarem não terão condições de
discutir e analisar os projetos que estão chegando nesta Casa. Não tem condições de aprovar
esta matéria e se for colocada na Ordem do Dia seu voto será contrário em todos eles. Desta
forma acha uma irresponsabilidade muito grande definirem várias coisas sem discussão e
análise. Inclusive os Vereadores deveriam se reunir em caráter informal e discutir isso, pois
não vê isso como matéria política, mas questões sérias que vai transpor administrações. As
Leis que estão aprovando irão vigorar por muitos anos e se analisarem Leis que foram
aprovadas no passado, algumas tem mais de vinte e cinco anos e estão sendo reformuladas
apenas agora. Não acha justo aprovarem uma Lei da qual não sabem o que estão aprovando.
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Sobre este projeto de lei, as zonas urbanas dos distritos não está bem definido e existe
a necessidade de ser melhorado. No artigo trinta e cinco desse projeto fala do plano de
arborização, mas não dá data prevista, ficando desta forma como uma palavra morta e que
ninguém vai ter obrigação de fazer, podendo deixar de uma ádministração para outra. Vão
aprovar uma Lei na qual autoriza na Lapa a construção de apenas dois pavimentos em toda
área do Município da Lapa. Acha que estão indo contra o desenvolvimento arquitetônico do
País proibindo a construção. Se observarem não se consegue delimitar as áreas definidas no
projeto de lei e em seu entender terão que colocar no corpo da Lei a limitação dessas zonas.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao Vice-
Presidente Marco Antonio Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que o Projeto de Lei número quarenta e dois
no artigo vinte e um define como ZPA como Zona de Proteção Ambiental, como aquela
compreendida pelas áreas enquadradas na figura legal de preservação permanente de acordo
com a Lei Federal número quatro mil setecentos € setenta e um de mil novecentos e sessenta
e cinco do Código Florestal.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que o Presidente deveria pegar o mapa e
dizer qual é o limite e aonde começa o ZPA. Existem algumas colocações, mas não há
delimitação no corpo da Lei e se forem ver as Leis anteriores, constata que está escrito
aonde começa essas zonas.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que existe Lei de Tombamento que há
muitos anos caracteriza o memorial descritivo e as divisas claramente estabelecidas.
Continuando o Vereador José Luiz disse que não tem clareza neste projeto e quer
apenas que não suscite dúvidas depois. Outro problema é sobre o parcelamento de terrenos
dentro da cidade, se é permitido e em quais condições. Quer estudar melhor para que
coloquem dentro da Lei condições para fazer loteamentos também na zona rural, pois se
derem mecanismo de Lei Municipal para loteamentos nessa zona estarão dando condições
do Município adquirir essas áreas urbanizá - las e ceder a pessoas que queiram morar.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que na zona rural é estabelecido três
hectares para desmembramento e é uma Lei Federal que não podem ter autonomia de
mudar.
Continuando o Vereador José Luiz disse que essa é a Legislação atual, mas como um
cidadão terá condições de comprar três hectares, sendo mais fácil comprar uma faixa de
quinhentos metros quadrado, criando unidades urbanas. Devem pensar bem antes de
aprovarem Leis nesta Casa, pois mais tarde pode complicar.
O Vice-Presidente Marco Bortoletto devolveu a Presidência da Sessão ao Presidente
Adriano Hamerschmidt
O Presidente Adriano disse querer saber do Vereador José Luiz se a sugestão dita é
uma proposta que seja analisada pelo Plenário e que seja apenas discutida e não votada.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que é uma proposta baseada no bom senso,
pois não é uma matéria de ordem política partidária, mas de ordem de interesse geral, tendo
que ser bem discutido e definido para que possam ter a consciência de votar e sabendo no
que estão votando.
Com a palavra o Vereador Marco disse querer saber qual o prazo que o Vereador José
Luiz solicitaria para que se concluísse esse projeto.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que de acordo com o Regimento Interno e a
Lei Orgânica as matérias tem que ser bem discutidas antes de serem colocadas em Plenário e
e uma das premissas básicas é de que as Comissões se manifestem. Disse querer saber se
esse projeto sobre o zoneamento e ocupação do solo houve parecer de outras Comissões.
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Esclarecendo o Presidente disse que deram o parecer as Comissões de Urbanismo e
Obras Públicas e Legislação, Justiça e Redação.
Com a palavra o Vereador José Luiz pediu que fosse lido o parecer da Comissão de
Urbanismo e Obras Públicas.
Esclarecendo o Presidente disse que entende a preocupação do Vereador José Luiz
com relação a discussão, inclusive este Vereador esteve presente neste local quando da
Audiência Pública e têm a informação que esse projeto foi discutido também com a Gestão
Compartilhada, enfim, foi feito todo esforço possível até investindo em numerários quando
foi necessário para que pudessem ir em busca das orientações a respeito dessas matérias.
Em votação o pedido de vistas do Vereador José Luiz de Castro ao Anteprojeto de Lei
nº 42/2003, que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo do Município da
Lapa, por sete dias, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 44/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o Sistema Viário no Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que é
desta forma que deve ser a democracia, parabenizando os Vereadores pela ação. Pediu vistas
ao Anteprojeto de Lei número quarenta e quatro € também ao de número sessenta de dois
mil e três para que possam melhor analisarem. Disse que toda vez que pede vistas a projetos
nesta Casa de Leis é para tirar dúvidas, analisar e dar sugestões.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que quanto ao anteprojeto número quarenta
e quatro se forem ver as vias na zona rural faltam livre acesso nas localidades de Faxinal dos
Pintos, Rio da Várzea, Colônia Municipal, Faxinal dos Pretos, Bonito, Rio da Areia, Barra
dos Melos, Passa-Dois e Marafigo, devendo ser apresentado emendas neste sentido. A
questão das vias na zona rural, deve estabelecer quais são as medidas. Outra questão é sobre
a limpeza nas vias vicinais e proporcional a vegetação existente na área. Outro aspecto que
deve ser analisado é sobre novos acessos na cidade e em condições regulares.
Com a palavra o Vereador João Renato disse querer saber se a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação poderá apresentar emendas.
O Presidente Adriano esclareceu que lembrou de uma frase a qual diz “ignore as garras
alheias e encolha as suas”, frase essa que vem de encontro ao bom senso do Plenário. No
seu modo de pensar a Comissão pode apresentar emendas.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que na Sessão anterior apresentaram um
requerimento com dez assinaturas solicitando que esses anteprojetos fossem colocados na
Ordem do Dia. Nesta data deram com certeza demonstração da autonomia dos Vereadores
enquanto Poder Legislativo principalmente em respeito um ao outro.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que o requerimento citado esse
Vereador não entendeu desta forma, onde pode ser que esteja errado.
Continuando a Vereadora Valentina disse que o Requerimento era para incluir na
Ordem do Dia os projetos independente dos pareceres tendo em vista que O Regimento dava
a possibilidade. O que vale neste momento é a autonomia do Plenário em si e principalmente
em questão do respeito entre os Legisladores, pois à partir do momento que um dos
Vereadores levanta uma questão e argumenta com propriedade, enquanto Legisladores e
pessoas responsáveis em votar uma Lei, apenas estão ganhando.
Em discussão o pedido de vistas por sete dias do Vereador João Renato Leal Afonso
aos anteprojetos de Lei nº 44/2003, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município da Lapa
e ao Anteprojeto de Lei nº 60/2003, que institui o novo Código Tributário do Município de
Lapa e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
o:
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Em 1º discussão o projeto de Resolução nº 05/2003, de autoria da Comissão
Executiva, que fixa as normas para verificação dos critérios de avaliação do Estágio
Probatório, segundo determinação constante na Constituição Federal, artigo 41 e seus
parágrafos, conforme nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998.
O Senhor Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao Vice-
Presidente Marco Antonio Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que esse Projeto de Resolução surge no
momento em que a Emenda Constitucional número dezenove de mil novecentos e noventa €
oito passa a vigorar. Como agente político parabeniza a todos os Vereadores que fizeram
parte da Gestão passada que à partir de mil novecentos e noventa e sete implantaram no
Poder Legislativo Municipal o quadro próprio de servidores. Foi uma atitude de uma
evolução e acerto inigualável, tanto que foi um dos concorrentes ao cargo de Oficial
Administrativo. As coisas não acontecem todas ao mesmo tempo, principalmente quando
envolvem o setor público e havia a necessidade de adaptação dos funcionários e adequar ao
espaço fisico. Tem procurado dar continuidade ao trabalho que já foi iniciado em outras
gestões e tiveram a felicidade de ao longo deste ano, terem duas pessoas trabalhando no
sentido de como implantar. O Sistema de Avaliação do Funcionário é obrigatório como
condição de que possa se tornar efetivo no cargo ganhando estabilidade e também para que
possa avançar num eventual quadro de promoções que possa existir dentro do plano, Os
Servidores Municipais nessa questão de avanços e progressões dentro da carreira estão
submetidos ao Plano de Cargos e Carreiras, Regime Jurídico dos Servidores ou Estatuto
dos Servidores, mas para isso os funcionários que foram contratados após a Emenda
Constitucional precisam se submeter ao Estágio Probatório e a avaliação começa no dia
da contratação desta forma, de agora em diante precisam cumprir essa Emenda
Constitucional. Seguramente terão um período de adaptação para poderem colocar em
prática essa Resolução, mas com certeza estão preparados neste sentido. Parabeniza a equipe
que desenvolveu esse trabalho, o qual coordenaram, inclusive, o processo mínimo de
discussão entre os outros funcionários desta Casa, reconhecendo que essa Resolução éa
tradução de uma sugestão que foi buscada no Seminário em que a Secretária Geral, Senhora
Sandra Glade participou e que juristas e empresas especializadas na implantação do Estágio
Probatório de Desempenho passaram as coordenadas. Diante disso é a expressão do que
julgam correto e na justificativa colocaram que é a adoção de um programa de avaliação de
desempenho que representa um salto qualitativo na administração pública em sua gestão de
recursos humanos, pois ao mesmo tempo em que se mostra de maneira burocrática com a
emissão de relatórios e registros, desencadeia todo um processo que passa pelo
acompanhamento e treinamento dos funcionários. Algumas vezes ouvem algumas criticas
com relação a estabilidade do Servidor Público, pois existe aquele que desempenha a sua
função além do que é pago para fazer e outros que fazem corpo mole, mas felizmente com
os desafios que são impostos, nesta Casa existem bons funcionários. Esse Estágio Probatório
serve para no período de três anos em que o funcionário foi contratado através de concurso,
possa caso não corresponda ao trabalho ser demitido dentro da Lei e caso aconteça o oposto
poderá progredir na carreira prestando relevante serviço ao setor público.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que o que mais lhe chama a atenção
nessa Emenda Constitucional é sobre investir no funcionário público, pois é coisa rara. Em
visita na Empresa Renault, ficou impressionado com o investimento cultural e tecnológico
aos funcionários daquela empresa. São ações como esta que farão do Brasil um País
soberano e livre num futuro não muito distante.
Continuando o Vereador Adriano disse que neste ano tiveram a participação de quase
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todos os funcionários em treinamentos. A intenção é dar mais um passo na evolução
que já foi implantada no passado. Estarão seguramente dando mais um passo naquilo que a
Legislatura passada criou na figura de seus Vereadores.
O Vice- Presidente Marco Antonio Bortoletto devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt. '
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que como membro da Comissão Executiva
parabeniza o Presidente desta Casa pela forma como elaborou, trabalhou e vem executando
esse Projeto de Resolução. Já ouviu dentro desta Casa de Leis dito por um Vereador de que,
a Câmara tem muitos funcionários assim como na comunidade. Até o ano de dois mil e dois
pensaram na possibilidade de mudar o espaço físico do Legislativo Municipal para um local
mais moderno e que cada Vereador pudesse ter seu gabinete, mas não foram felizes,
restando apenas a vontade de ver isso realizado. Neste ano de dois mil e três o Presidente
Adriano esteve em Brasília recebendo prêmio pelo fato de a Câmara da Lapa ser um dos
Poderes Legislativos mais velhos do Estado do Paraná e que ainda funciona no mesmo
prédio. Resta apenas adequar a parte estrutural, física, administrativa e de funcionários, a
qual esta Vereadora não concorda com a questão de que existem muitos funcionários nesta
Casa, pois se observarem outras Câmaras, na Lapa isso não é verdade. Como Poder
autônomo estão cumprindo o papel, investindo no profissional dos funcionários e que foi
verificado neste ano e também na gestão passada onde houve a coragem de se fazer um
concurso público para contratar mais funcionários neste Poder. Enquanto Lapa nesta visão
não sabe se de repente não acabam ficando presos nessa questão histórica e cultural, tendo
essa sensação.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que pensa como à Vereadora
Valentina, pois criticam levianamente sem avaliar a relação funcionários e serviços. Seria
muito bem se cada Vereador tivesse seu gabinete com um funcionário a sua disposição, mas
infelizmente não pode pagar do seu salário tal serviço. Com relação a estrutura desta Casa
de Leis, acha que ainda devem tentar construir um anexo ao lado principalmente para
Sessões Solenes onde pessoas com diversas limitações não podem subir até este local, sendo
até anti-democrático e anti-popular esta Casa de Leis neste sentido. Podem até manter esse
prédio histórico, mas terão que ter a coragem de buscar no orçamento verbas para poderem
construir um anexo ao lado.
Continuando a Vereadora Valentina disse que essa sensação de ficarem presos nessa
questão histórica que os obriga a ficar no passado porque historicamente sempre foi assim. O
mundo é outro e estão no século vinte e um e enquanto não romperem essas barreiras à
impressão que se dá é que vão continuar ouvindo que a Lapa não sai do lugar. Então verem
esses movimentos criados como o Lapamundi, nada contra esse movimento, mas percebe-se
que lapeanos que saíram há muitos anos daqui e que foram bem sucedidas na vida, levaram o
nome da cidade, mas se julgam no direito de se reunir e dizer que a Lapa está no mesmo
jeito, onde em sua opinião devem se reunir aqui na Lapa para resolver os problemas, dando a
impressão que é mais ou menos a história do filho pródigo. Os que ficam na Lapa
trabalhando no seu cotidiano cada um em seu ramo sentem-se aprisionados nas questões
históricas que não os deixam avançar numa visão mais ampla, abrangente e de ter coragem
de quebrar essas correntes e elos que aprisionam essas questões de avanços e
desenvolvimentos da Lapa. Tudo começa por questões pequenas, pois toda e longa
caminhada começa com um pequeno passo. Se revolta e deixa registrado sua indignação
nessas coisas, pois enquanto não falam nada estão consentindo, onde quem cala consente.
Devem ter como objetivo e como Poder independente, onde essa questão também o sufoca,
pois o Poder Legislativo na Lapa nos dias de hoje não tem a imagem que deveria ter. É a
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primeira vez que faz parte deste Poder e está sentindo isso desde o início, onde o
Vereador não tem o valor que deveria ter pela população. Os Vereadores não tem espaço na
imprensa e a impressão que tem é de que quando entrou na política as portas se fecharam,
porque os Vereadores não são chamados para dar entrevistas na imprensa por acharem que
tudo que irão falar é para angariar votos e também lugares onde chegam já acham que é para
pedir votos, sendo algo horrível.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao Vice-
Presidente Marco Antonio Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que até o Tribunal de Contas veda o Poder
Legislativo a se fazer presente na imprensa e sabe disso porque a Câmara Municipal de
Curitiba tem um espaço no jornal e pagam, mas estão correndo riscos. Estão caminhando
para uma situação em que o Ministério Público perante a sociedade vai ter razão no
momento em que diz num primeiro passo que é preciso diminuir o número de Vereadores e
segundo no futuro vão querer eliminar o Poder Legislativo. Precisam se organizar e
fortalecer para mostrar a população de que o Poder Legislativo é mais do que necessário.
Continuando a Vereadora Valentina disse que tem visto na imprensa nestes dias e que
está em discussão sobre a redução do números de Vereadores e a argumentação é de que
existe usurpação do dinheiro público, contribuindo com a visão da população.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que resta apenas lutar pelo
parlamentarismo no Brasil.
Continuando a Vereadora Valentina disse que isso realmente são questões que devem
ser pensadas. Parabenizou o Presidente desta Casa pela iniciativa.
O Vice-Presidente Marco Antonio Bortoletto devolveu a presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Com a palavra o Vereador Marco disse que esse projeto é um aperfeiçoamento de um
trabalho iniciado no ano de mil novecentos e noventa e sete em sua Legislatura como
Presidente e bem assessorado por outros Vereadores. Quando assumiu a Presidência desta
Casa em mil novecentos e noventa e sete com praticamente nenhuma experiência política e
administrativa e a Câmara tinha apenas uma funcionária cedida pela Prefeitura, uma da
limpeza e a Secretária Geral a Senhora Sandra Glade e quando a Prefeitura precisava da
funcionária a qual já estava aprendendo a desempenhar a sua função era solicitada para
trabalhar em outros setor da Prefeitura e assim sucessivamente. Nos dias de hoje a Casa está
muito evoluída e este é mais um grande passo que a Câmara da Lapa está dando.
Esclarecendo o Presidente disse que em dois mil e dois foi o ano em que o Legislativo
teve uma interferência maior até na questão do Orçamento e a independência desse Poder
também passa por essas medidas. Parabenizou todos os integrantes desta Casa pela
iniciativa.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que não quer entrar no mérito do que foi
discutido nem da matéria em si, pois este Vereador poderia invocar o artigo cento e onze do
Regimento Interno e pedir vistas por mais uma semana, mas entende que desta forma não
está contribuindo em nada e sim atrapalhando. Em seu entender votar favorável ao projeto é
uma longa distância porque jamais votou favorável a uma matéria sem ter conhecimento do
inteiro teor, embora confie nos Assessores Jurídicos desta Casa, estão discutindo um Projeto
de Resolução que fixa as normas para verificação dos critérios de avaliação do Estágio
Probatório de acordo com a Emenda Constitucional. Os Vereadores que lhe antecederam
falaram do dinamismo que a Câmara deve ter e da infra-estrutura. Vota contrário nesta
discussão por não estar inteirado na matéria. Espera que na segunda discussão possa elogiar
esse Projeto de Resolução.
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Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse querer saber do Vereador João
Renato se o mesmo recebeu cópia desse documento em tempo hábil.
Continuando o Vereador João Renato disse que não vai responder com segurança
porque se recebeu não viu devido o inúmeros projetos que estão sendo discutidos nos
últimos dias. Como Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação não recebeu
porque é respaldado no artigo cento e onze do Regimento Interno a matéria de iniciativa da
Comissão Executiva e que poderá ser incluído na pauta da Sessão seguinte, sendo
perfeitamente legal o trâmite, mas não pode assegurar o recebimento da cópia do projeto.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que também vota contrário por entender
que a distribuição da cópia deste Projeto de Resolução não ocorreu de maneira correta, pois
na cópia que recebeu faltou um dos anexos.
Com a palavra o Vereador Vilmar parabenizou a Comissão Executiva pelo Projeto de
Resolução que vem de encontro com os anseios e com as necessidades para que os
funcionários possam estar aptos em suas funções. Sabe da importância que teve o primeiro
concurso público feito nesta Casa em mil novecentos e noventa e sete porque notavam que a
Câmara ficava sempre a mercê do Poder Executivo e sujeito a ameaças. Muito foi evoluiu-se
até então, é favorável a este projeto por entender que estão cumprindo uma Emenda
Constitucional. Com relação as palavras da Vereadora Valentina sobre o Lapamundi alerta
aos Vereadores que pediram vistas ao projeto número quarenta e dois do zoneamento, uso e
ocupação do solo aonde que proíbe a construção de imóveis superior a dois andares e se
aprovarem da forma que está talvez vai servir de chacota aos membros do Lapamundi que
poderiam dizer que desta forma a Lapa não vai para frente mesmo.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que sobre essa questão existe no
anexo a proposta de permitir dois pavimentos, mas se quiserem construir com mais
pavimentos deve existir um projeto técnico devido a situação do solo e da paisagem. Desta
forma então, existe o permitido e o permissível que deve ser discutido.
Continuando o Vereador Vilmar disse que realmente foi bem colocado o pedido de
vistas no referido projeto e vota favorável a esse Projeto de Resolução.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o projeto de Resolução nº 05/2003,
de autoria da Comissão Executiva, que fixa as normas para verificação dos critérios de
avaliação do Estágio Probatório, segundo determinação constante na Constituição Federal,
artigo 41 e seus parágrafos, conforme nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
colocado em votação sendo aprovado por dez votos favoráveis dos Vereadores Dirceu R.
Ferreira, Marco Antonio Bortoletto, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elísia Martins, Alceu
Hoffmann, Vilmar C. Fávaro, Walter José Horning, Valentina da Luz Piovezan Batista,
Osvaldo Benedito Camargo e Adriano Hamerschmidt contra dois dos Vereadores João
Renato Leal Afonso e José Luiz de Castro.
O Presidente Adriano disse que sobre os projetos que serão colocados em pauta para a
próxima Ordem do Dia devem definir datas, atitudes, ações e quais os caminhos que devem
seguir.
Com a palavra o Vereador Cavalini sugeriu que respeitando Leis e o Regimento
Interno desta Casa, mas em função da enorme quantidade de projetos e da importância dos
mesmos e pouco tempo para incluí-los, pediu que se possível pudesse convocar Sessões
subsequentes para dar andamento o mais rápido possível.
Com a palavra o Vereador Marco parabenizou a Mesa Executiva pela decisão tomada,
regimentalmente falando, tendo em vista, que foi solicitado por vários Vereadores em
requerimento para que discutissem esses projetos até o fim deste ano, posteriormente pela
colocação na Ordem do Dia e em seguida pelo respeito à prerrogativa dos Vereadores sobre
ao:
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o pedido de vistas, pois entende que pela democracia que sempre exerceu dentro desta
Casa de Leis, foi a melhor decisão tomada, dando condições para que os Vereadores possam
estudar e também concorda com o Vereador na conclusão dos projetos até o fim deste ano.
O Presidente Adriano sugeriu também que passem a selecionar os projetos devido o
regime de urgência, ou seja, os menos polêmicos.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que por parte da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, se convocada a Sessão para a próxima terça-feira, dia vinte e
três de dezembro. ,
O Presidente disse que uma vez que os projetos que podem ser aprovados, enfim,
independente do resultado, devem dar um tempo ágil para que a Secretaria desta Casa possa
resolver as questões burocráticas do envio e também a questão da sanção do Prefeito que
deverá ocorrer até trinta e um de dezembro dentro do que ficar aqui estipulado.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que sobre a questão dos regimes de
urgência, no mesmo artigo o Prefeito justifica esse pedido e se forem ver no parágrafo
segundo diz que o prazo referido neste artigo não ocorre no período de recesso da Câmara e
nem se aplica aos projetos de codificação, não havendo a obrigatoriedade dessa Casa de Leis
atropelar as coisas.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que existe um requerimento
assinado por dez Vereadores desta Casa pedindo à colocação destes projetos e o regime de
urgência se fosse votado naquele dia iriam invocar e derrubar porque não se aplicam regime
de urgência em projetos de codificação que é um procedimento especial, mas como agora
existe um pedido do Poder Legislativo devem ser convocados, mas não são obrigados a
votar.
Esclarecendo o Presidente Adriano disse que realmente é uma questão devidamente
votada sobre o que irão fazer.
Continuando o Vereador José Luiz disse querer saber baseados em qual artigo da Lei
Orgânica este requerimento assinado por dez Vereadores.
O Presidente Adriano disse que esse requerimento traduz a soberania da maioria e
havendo a solicitação da maioria dos Vereadores, eles têm autonomia inclusive para
convocar Sessões Extraordinária no número de um terço.
Continuando o Vereador José Luiz disse que se os projetos de codificação não se
aplica nem aos pedidos do Prefeito, vale como um todo, desde que, não haja nenhuma
determinação em sentido contrário da Lei Orgânica, pois o Regimento Interno é submisso à
essa Lei, o qual não deve prevalecer.
O Presidente disse que foi decidido a consenso dos Vereadores para que fosse tratado
desta forma, sendo o que esta Presidência está fazendo. O Título de Cidadão Benemérito do
Vereador José Luiz fica resguardado à anterioridade em função de não sido protocolado.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que a sua idéia é se for possível entregar
esse Título no Dia Internacional da Mulher, pois devem fazer essas homenagens às mulheres
que irão receber esses títulos e também extensivo às duas Vereadoras que ocupam esse
Plenário.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que viu uma falha de redação no
projeto do Vereador José Luiz, pois o mesmo não consta à súmula.
Continuando o Vereador José Luiz disse que este projeto foi apresentado nesta Casa
antes do dia cinco de dezembro.
Solicitando outro aparte o Vereador João Renato disse que quanto ao mérito e a
legalidade desse projeto não tem nada contra.
O Presidente Adriano disse que o anteprojeto número quarenta e dois e os de números
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Poder Legislativo do Municirio da Lapa
Estado do Paranã 7 é
Ata nº2.721 FL 10
sessenta e quarenta e quatro sobre o sistema viário do Município. O Anteprojeto de Lei
número vinte e três que denomina de Rodovia Vitório Stica logradouro que especifica. O
Anteprojeto de Lei sobre o Conselho Municipal da Mulher. O anteprojeto que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores. O Anteprojeto de Lei sobre a Fundação Municipal de
esportes. O Anteprojeto de Lei que faz a doação de terras para a empresa URSA e por fim o
projeto de resolução que dá nova redação ao Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que o anteprojeto de número sessenta
poderiam deixar para mais tarde porque este é muito complexo. E sobre o sistema viário tem
o artigo sexto que também é complexo.
O Presidente Adriano disse que tem também o anteprojeto sobre o Código de Obras do
Município. O Anteprojeto de Lei número quarenta e três sobre o parcelamento do solo para
fins urbanos. O anteprojeto sobre o Código de Posturas e também sobre o perímetro urbano.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que vai ficar muito sobrecarregado de
projetos para as próximas Sessões.
Com a palavra o Vereador Walter disse que tendo em vista os prazos de votação dos
projetos solicitou a retirada definitiva do anteprojeto número dezenove, e apresentará
emendas modificativas ao anteprojeto de número quarenta e dois de dois mil e três.
O Presidente Adriano disse que o anteprojeto número quarenta e um também poderá
ser colocado. Foi protocolado nesta Casa a resposta do Executivo com relação a isenção da
taxa de alvará do Hospital São Sebastião e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação irá
avaliar, após poderá também ser incluído porque este não tem prazo. Encerrando a discussão
o Presidente leu os projetos que serão incluídos na pauta da próxima Sessão Extraordinária.
Com a palavra o Vereador José Luiz solicitou o envio de ofício com Voto de Pesar à
família do Ex-Governador José Richa devido seu falecimento, o qual foi Cidadão Honorário
desta cidade e grande Governador do Estado do Paraná.
O Presidente Adriano esclareceu que neste dia se comemora cento e cinquenta anos de
Emancipação Política do Estado do Paraná.
Com a palavra a Vereadora Valentina ressaltou também que nesta data os Tropeiros
estão representando a Lapa no Palácio Iguaçu.
Mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença
dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima
Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 23 de dezembro de 2003, ás 18:00 horas, com a
seguinte Ordem do Dia:
Redação final ao Anteprojeto de Lei nº 40/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que institui o Plano Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de
planejamento no Município de Lapa e dá outras providências.
2º discussão do Projeto de Resolução nº 05/2003, da Comissão Executiva, que fixa as
normas para verificação dos critérios de avaliação do Estágio Probatório, segundo
determinação constante na Constituição Federal, artigo 41 e seus parágrafos, conforme nova
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 41/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que institui os Perímetros das Zonas Urbanas do Município da Lapa e dá outras providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 42/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo do Município da Lapa.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 43/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município da Lapa e dá outras
providências.
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Poder Legislativo do Município da L apa
Estado de Paranã
Ata nº2.721 FLII
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 46/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município da Lapa e dá outras providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 48/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que concede isenção da Taxa de Alvará de Licença ao Hospital Regional da Lapa São
Sebastião.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 59/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica e dá outras providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 61/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que institui a Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa, e dá outras providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 22/2003, de autoria da Vereadora Valentina da
L. P. Batista, que fica o Conselho da Mulher, criado pela Lei nº 1424 e alterado pela Lei nº
1550, regido conforme disposto nesta Lei.
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2003, que concede Título de
Cidadã Benemérita da Lapa à Senhora Clenice Fávaro Carrano.
1º discussão do projeto de Resolução nº 04/2003, que dá nova redação ao artigo 18,
do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos
os Vereadores assinada.
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