materia nº 2720/2003

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Poder Legislativo do Municipio da Lo apa
Estado do Paranã
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE (2.720)
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três, às dezessete horas e
trinta minutos, reuniu-se extraordinariamente, no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o
Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência do Vereador Adriano
Hamerschmidt, Secretariado pelo Vereador Osvaldo Benedito Camargo e pela Vereadora
Valentina da Luz Piovezan Batista, presente os Vereadores: José Luiz de Castro, Dirceu R.
Ferreira, Marco Antonio Bortoletto, João Renato Leal Afonso, Antonio Luiz Carlos
Cavalini, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
À Hora convocada o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com à deliberação
das atas números dois mil, setecentos e dezesseis, dois mil setecentos e dézessete e dois mil
setecentos e dezoito, sendo todas aprovadas por unanimidade.
Iniciando a Ordem do Dia, presentes os Vereadores José Luiz' de Castro, Dirceu
Ferreira, Marco Bortoletto, João Renato Afonso, Osvaldo Benedito Camargo, Valentina
Piovezan Batista, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C.
Fávaro e Walter José Horning.
Em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 35/2003, que estima a Receita e fixa a
Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2004.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso da mesma; foi
a Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 35/2003, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o Exercício Financeiro de 2004, declarada aprovada.
Em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 50/2003, de autoria do Executivo
Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 1461, de 11.10.99, que dispõe sobre a escolha,
mediante eleição direta, de Diretores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi *
a Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 50/2003, que altera dispositivos da Lei nº 1461, de *
11.10.99, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de Diretores da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências, declarada aprovada.
Em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 53/2003, que autoriza o Poder Executivo à
doar área de terras que especifica à Empresa Translapa Transportes Ltda, e dá outras
providências. «
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém, querendo fazer uso da mesma,
foi a Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 53/2003, que autoriza o Poder Executivo a doar
área de terras que especifica à Empresa Translapa Transportes Ltda, declarada aprovada.
Em 1º discussão o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2003, de autoria
de vários Vereadores, que altera a redação do artigo 118. : Í
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer usó da mesma, .foi.a emenda
à Lei Orgânica Municipal nº 02/2003, de autoria de vários Vereadores, que altera a redação
do artigo 118, colocada em votação nominal sendo aprovada por unanimidade.
Havendo requerimento verbal da Vereadora Valentina"Piovezan Batista “solicitando a
dispensa de interstício para a 2º deliberação do projeto de emenda à Lei Orgâriica Municipal
nº 02/2003, que altera a redação do artigo 118, foi o mesmo colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2003, de autoria
de vários Vereadores, que altera a redação do artigo 118. -
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fizer uso da mesma, foi a émenda
à Lei Orgânica Municipal nº 02/2003, de autoria de vários Vereadores, que altera a redação
do artigo 118, colocada em 2º votação nominal sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto. de-Lei nº 40/2003, de autoria do Executiv unicipal,
que institui o Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de
planejamento no Município da Lapa e dá outras providências. ”
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Havendo emendas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi
de comum acordo, colocadas em 1º discussão conjuntamente.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que após
um ardo trabalho com relação ao Diretor e principalmente do compromisso assumido pelos
Vereadores diante do Arquiteto Fragomeni em Audiência Pública nesta Casa de Leis, de não
mexerem na essência desse Plano. Como membros da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, não podem eximir de erros ou falhas de grafias, colocações de artigos e palavras.
Na Emenda Modificativa de número cento e oito, onde fala no original que a composição
dos Conselhos Municipais deverá ser parietária entre representantes do governo e da
Sociedade Civil. No artigo cento e seis ele descreve os conselhos e de posse de todas as Leis
que criam os Conselhos Municipais, existem conselhos que não são parietária diante de sua
composição. Se citaram que a participação da população na gestão municipal se dará
também por meios dos seguintes conselhos e que os mesmgs devem ser parietárias, seria
uma forma errônea de colocarem. Propuseram no artigo cento e oito para que. ele se
adequasse à legislação vigente dos conselhos e não prejudicasse o Diretor. A composição
dos conselhos será feito mediante Lei Municipal específica assegurando a participação tanto
do Poder Público como da Sociedade Civil. No artigo cento e vinte e oito diz que revogam-
se todas as disposições contrárias a esta Lei. A Lei Complementar noventa e cinco de vinte e
seis de fevereiro de mil novecentos e noventa e oito que dispõe sobre a elaboração, redação,
operação e a consolidação da lei conforme determina o parágrafo único do artigo cinguênta
e nove da Constituição Federal e estabelece norínas para a consolidação dos atos normativos
que menciona, tem em uma das suas cláusulas a qual foi motivo de veto Prefeitural, onde o
cunho principal foi de que não constava a cláusula expressa da revogação. Como se trata de
um Diretor novo dentro do Município diz que a Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, sem ter mais o que discutir. Na emenda trata da nomenclatura, do Diretor, do
Município da Lapa, Municipal, tendo vários nomes e tentaram numa forma de redação
apenas aperfeiçoar em vários artigos de acordo com a Legislação vigente.
Com a palavra o Vereador José Luiz complementando as explicações do Vereador
João Renato, foi acrescido também no artigo oitenta e sete do original em seu final, o termo
no Município da Lapa. No artigo oitenta e oito em seu parágrafo único da mesma maneira
foi acrescido o termo, no Município da Lapa. No artigo cento e vinte e um do original
também foi alterado no parágrafo um, o qual diz que o sistema de informações estará
vinculado a Assessoria de Planejamento e todos sabem que na Prefeitura não existe este
cargo, ficando alterado para o órgão de planejamento do Poder Executivo Municipal. Essas
mudanças feitas por esta Comissão é apenas no sentido de melhorar esse Projeto de Lei do
Executivo Municipal.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foram as Emendas colocadas em 1º
votação em blocos sendo aprovadas por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 40/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que institui o Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e
diretrizes para as ações de planejamento no Município da Lapa e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que é bom
estarem participando da aprovação do Diretor da Lapa. Já houve outro iniciado na Lapa em
mil novecentos e setenta e nove, mas não foi colocado em prática, mas nesta Sessão estão
aprovando o Diretor elaborado por uma equipe cómpetente, onde ouviu por três vezes
explanações do Arquiteto Fragomeni para tentar entender toda a parte técnica e
envolvimento que tem um Plano Diretor dentro de uma cidade. Fica feliz em poder aprovar
junto esse Diretor, onde fica estabelecida ações para o desenvolvimento e progresso do
Município. Quanto as emendas apresentadas, de uma maneira especial a que diz respeito aos
conselhos serem paritários, foi de uma importância muito grande e de tirar a palavra
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Ata nº 2.720 FI. 03
parietária, pois muito tem se falado dentro deste Poder Legislativo quanto a
participação da comunidade por meio de Leis nesta Casa. Foi criado no atual Governo o
Ministério das Cidades em função do Estatuto das Cidades e desta forma a necessidade do
Diretor, onde estabelece as diretrizes para o progresso e desenvolvimento, assim como, a
garantia da qualidade, de vida para os cidadãos lapeanos. Vota favorável com certo orgulho,
pois representa a mulher lapeana dentro desta Casa de Leis. ,
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que assim como todos os Vereadores desta
Casa que esse não seja mais um projeto de gaveta. No sentido negativo desse é a pressa que
o Prefeito tem em ver os outros trabalhar e não ele, pois ficou três anos estudando esse
Diretor e depois manda para o Poder Legislativo aprovarem em caráter de urgência. O deve
ser feito para ser cumprido, mas estão observando nesse atual Governo Municipal que a Lei
é para ser cumprida apenas pelos adversários políticos, enquanto que pelas benesses do
poder, inclusive a de passar por cima de Leis é visto constantemente de maneira triste. Há
muitas irregularidade na cidade autorizadas pelo Poder Executivo, como, condomínio
irregular e autorização para construir em cima de córregos.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse querer saber se essa autorização é
recente.
Continuando o Vereador José Luiz disse que está em construção. Outro problema
sério é a questão da Lei que diz que a pessoa para construir um imóvel pode usar no máximo
um terço da calçada e que está sendo desrespeitado. Aprovaram nesta Casa um requerimento
solicitando ao Prefeito para que não fosse explodido a pedreira próximo a rua Floriano Zarur
e no entanto estão explodindo desrespeitando a legislação. Sabe que num passado recente
quando o Vereador Cavalini trabalhava no IAP chegou a multar a Prefeitura por este ato.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que a restrição não era com relação a
explosão da pedreira porque é passível, desde que, recupere a área. A autuação aconteceu
em função da área de preservação permanente, ou seja, a margem de córrego. Se for trinta
metros longe da margem do córrego não há empecilho.
Continuando o Vereador José Luiz disse que naquele local existem várias residências,
córregos e nascentes. A área não mudou e do que sabe a Prefeitura não fez nenhum trabalho
de preservação naquele local. Espera que com o novo Diretor, seja eficiente, cumprido e
fixado normas para que a Lapa possa crescer de maneira ordenada e dentro da Lei.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que o Diretor nada mais é que um
instrumento que vai abalizar o Poder Público em suas ações estruturais. Um dos pontos que
acha importante e que vale considerar e se aperfeiçoar melhor é com relação às Diretrizes de
Organização Físico Territorial dentro do Município, principalmente os macro-zoneamentos e
as delimitações da zona urbana, pois de acordo com o Diretor de mil novecentos e setenta e
nove, hoje têm o núcleo urbano e duas áreas distritais que seria o da Água Azul e a área
distrital de Mariental. A partir da aprovação deste Diretor estarão criando núcleos de apoio
que vão ter como formas mais ou menos aquilo que já é os distritos. O importante é a sede
do Distrito de Mariental que á partir da aprovação dessa Lei, quando forem delimitar a área
urbana daquele distrito tomem cuidado, pois com a delimitação ela terá todos os encargos da
área urbana do Município. O Diretor não é para começar agora, pois é uma Lei sem
passionalismo político, pois somente irão ver sua eficácia daqui uns cinco anos no mínimo.
Devem colocar esse instrumento dentro do Diretor e também falaram da gestão participativa
que diante desse plano, com a comunidade participando será extraordinária. O terá que haver
com esse é o Conselho Municipal de Planejamento, sendo uma das coisas que têm batido
dentro dessa Casa de Leis, onde farão o acompanhamento desse Plano, sendo a única forma
de terem um direção estrutural para a Lapa. É preciso que os Vereadores como
representantes do povo lapeano estudem esse Diretor e juntamente com o Estatuto das
Cidades irem atrás de recursos e mostram o que querem para a Lapa. Pediu pela aprovação.
o
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Esclarecendo o Presidente disse que é de grande importância registrar a notável
contribuição que esta Legislatura a exemplo das que os antecederam têm consignado para o
desenvolvimento do Município. :
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a presidência da Sessão ao Vice-
Presidente Marco Antonio Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que o Diretor é um instrumento que vai
nortear as ações administrativas e legais da cidade e vem num bom momento porque trás no
bojo na própria Lei das cidades que muda a estrutura dos distritos do Município, já que o
mesmo é muito grande geograficamente.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que discorda do termo distrito como
está escrito no Diretor, pois na sua concepção esse termo quem tem condições de aprovar é
o Governo do Estado.
O Vice-Presidente Marco Antonio Bortoletto devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Continuando o Vereador Cavalini disse que o Vereador José Luiz teve a oportunidade
de mudá-lo já que houve discordância. Esse veio no momento certo porque baseia em Leis
Federais e Estaduais. Como Vereador nesta gestão fica feliz na questão de participar da
votação desse Diretor. Parabenizou o Prefeito pela coragem e determinação, sendo
justamente o contrário da critica feita pelo Vereador José Luiz, pois um Diretor é uma
construção, pois muitos levantamentos devem ser feitos antes. Cabe ao invés da critica, um
elogio ao Prefeito com relação ao Diretor que está muito bem elaborado, democrático,
prevê a participação da comunidade, mostrando o que é a reconquista da democracia,
embora em seu ponto de vista democracia é um termo relativo, pois politicamente falando
considera um País democrático quando existe igualdade e no Brasil ainda é muito desigual,
mas os agentes políticos devem conquistar. Parabenizou também a Comissão que aprimorou
alguns pontos desse Plano. Finalizando seu pronunciamento disse querer saber do Vereador
José Luiz se na gestão do Ex-Prefeito Wilson Montenegro foi explorado a pedreira do
Monge.
Respondendo o Vereador José Luiz disse que na época foi explorado, mas com trator
de esteira.
Continuando o Vereador Cavalini disse querer saber se a retirada com esse tipo de
máquina não dá impacto ambiental.
Respondendo o Vereador José Luiz disse que pode dar impacto ambiental conforme se
vê esse tipo de impacto.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que têm a impressão que o Vereador
Cavalini não está com bom humor nesta Sessão, principalmente com relação a sua pessoa.
Segundo o Vereador Cavalini o Prefeito teve um prazo grande para estudar o Plano, onde
concorda, mas deve ter também um prazo maior para ser estudado no Poder Legislativo para
que quando aprovarem alguma matéria nesta Casa de Leis possam pelo menos ler a mesma,
coisa que pouco está acontecendo, onde aprovam determinadas matérias porque alguns
Vereadores estão vinculados ao Prefeito e dizem amém ao que o mesmo quer.
Solicitando um aparte a Vereadora Valentina disse que como é final de ano todos
estão um pouco estressados, mas todos os Vereadores desta Casa de Leis levam muito a
sério o papel de legislador e ninguém toma decisão porque o Prefeito quer ou deixa de
querer.
Continuando o Vereador José Luiz disse que admira o pensamento da Vereadora
Valentina, mas na prática nem sempre isso acontece.
Solicitando outro aparte a Vereadora Valentina disse que em seu modo de pensar
devem colocar os pensamentos e idéias sempre respeitando os colegas de Legislatura, pois
devem respeitar para também serem respeitados.
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Continuando novamente o Vereador José Luiz disse que é por isso que está se
defendendo, para também ser respeitado. Essa Casa de Leis deve ter o prazo correto para
discutir e ter consciência do que está aprovando. O Prefeito mandou recentemente para esta
Casa vários projetos em caráter de urgência, o que não justifica.
Com a palavra o Vereador Vilmar primeiramente parabenizou toda a equipe de
funcionários da Prefeitura pela elaboração do Diretor e também destacou o nome do Senhor
Pedro Henrique da Silva que hoje não se encontra mais a serviço da Prefeitura e sim da
Sanepar, mas contribuiu muito para que o Diretor fosse elaborado e ainda tem contribuído
para elaboração de outros projetos dentro da Prefeitura. Parabenizou também a Comissão de
Legislação de Justiça e Redação pelas emendas apresentadas sendo testemunho do trabalho
apresentado. Muitos projetos estão chegando nesta Casa e um deles lhe chamou atenção que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e analisando vai mexer
com toda a estrutura do Estatuto do Funcionário Público, um dos artigos que revoga é sobre
a licença especial dos funcionários, criando outras vantagens. Todos os Vereadores têm se
empenhado quando chega nesta Casa projetos de repasse de abonos para os professores da
pré-escola. É de grande orgulho votar o Plano Diretor para o Município da Lapa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 40/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que institui o Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e
diretrizes para as ações de planejamento no Município da Lapa, colocado em- votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 54/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Município a adquirir área de terras que especifica, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
anteprojeto de Lei nº 54/2003, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município
a adquirir área de terras que especifica, e dá outras providências, colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade
Havendo requerimento verbal do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, solicitando
dispensa de interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 54/2003, que autoriza o
Município a adquirir área de terras que especifica, foi o mesmo colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 54/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Município a adquirir área de terras que especifica, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi o
anteprojeto de Lei nº 54/2003, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município
a adquirir área de terras que especifica, e dá outras providências, colocado em 2º votação
sendo aprovado por unanimidade.
Justificando seu voto o Vereador Vilmar disse que esse projeto é para adquirir parte da
área de terra aonde estava instalada a antiga Cooperfrete no valor de sessenta e cinco mil
reais. Parabenizou o Executivo pela iniciativa. Deixou claro que para fazerem daquele local a
central de ambulâncias fica complicado para a população devido a distância.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 56/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza no Poder Executivo a alienar imóvel que especifica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 56/2003, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza no Poder
Executivo Municipal a alienar imóvel que especifica e dá outras providências, colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, solicitando
dispensa de interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 56/2003, que autoriza
no Poder Executivo Municipal a alienar imóvel que especifica, foi o mesmo colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade.
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Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 56/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza no Poder Executivo Municipal a alienar imóvel que especifica e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 56/2003, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza no Poder
Executivo Municipal a alienar imóvel que especifica e dá outras providências, colocado em
2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 62/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder um abono, no mês de dezembro de
2003, aos professores municipais que exercem funções administrativas e aos da pré-escola.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que esse foi
o primeiro projeto por parte do Executivo, de dar aos professores em função administrativas
e de pré-escola abono no final do ano. Lamenta apenas que mais uma vez constatou que o
Prefeito não está sendo bem assessorado, pois o primeiro projeto que chegou nesta Casa
havia erros gravíssimos e elementares não podendo dar continuidade nesta Casa de Leis. No
primeiro projeto dizia que esse abono seria dado com quarenta por cento do FUNDEF e o
mesmo é ligado ao Ensino Fundamental e Pré-Escolar não faz parte desse ensino, portanto,
o dinheiro do FUNDEF não poderia ser gasto em pagamento de abono aos professores da
Pré-Escola. Em conversa com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, entraram em
contato com a Diretora do Departamento de Educação explicando o ponto de vista e a
mesma também concordou de que estava errado. De imediato entrou em contato com a
Vereadora Valentina por ter exercido o cargo de Secretária de Educação e a mesma tinha o
mesmo ponto de vista. Entraram em contato com o Presidente desta Casa para que o mesmo
pudesse conversar coma Procuradora Geral do Município no sentido de mostrar que o
projeto da maneira que veio para esta Casa não poderia ser aprovado por falha técnica da
Prefeitura e não por falta de vontade dos Vereadores desta Casa, desta forma então, chegou
nesta Casa o novo projeto aonde foi feito as correções necessárias e devidas, colocadas que
parte do abono será pago com recursos da pré-escola e mais quarenta por cento do
FUNDEF que é o correto. Retrocedendo, disse que recentemente o Prefeito mandou um
projeto e que foi aprovado por esta Casa dizendo que o pagamento das professoras de
Ensino Fundamental e pessoal administrativo teria pago sessenta por cento do FUNDEF.
Constatou que havia irregularidade, mas não disse nada por não querer que fosse ele a
pessoa a levantar algo errado e depois ser acusado de atrapalhar a área do Magistério.
Depois a Prefeitura constatou o erro e mandou outro projeto cometendo novamente outro
erro e como estão no final do ano e não tem mais prazo, procuraram alertar o Executivo
Municipal no sentido de fazer as correções devidas e após encaminharem. Da forma que
está agora recebeu parecer favorável por parte da Comissão.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 62/2003,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um abono, no mês de
dezembro de 2003, aos professores municipais que exercem funções administrativas e aos da
pré-escola, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador José Luiz de Castro, solicitando dispensa
de interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 62/2003, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a conceder um abono, no mês de dezembro de 2003, aos
professores municipais que exercem funções administrativas e aos da pré-escola, foi o
mesmo colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 62/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um abono, no mês de
dezembro de 2003, aos professores municipais que exercem funções administrativas e aos da
pré-escola.
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Ata nº 2.720 FI. 07
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato disse não querer
entrar no mérito desse pagamento, pois entende que tudo que a Prefeitura puder pagar a
mais para os professores, ainda será pouco pelo trabalho e dedicação que têm com os filhos
dos lapeanos, até porque tem três filhos estudando em escolas públicas. Deixa registrado o
trabalho da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pois têm estudado todos os projetos
que chegam nesta Casa de Leis e raramente estes projetos passam sem ter que fazer alguma
emenda. Erros gritantes como este do abono às professoras do pré-escolar com o dinheiro
do FUNDEF, onde iriam aprovar algo a qual não receberiam depois. Para regularizar esse
projeto, têm abandonado seus afazeres para estudar e ainda com chuvas de projetos
extemporâneos. Devem começar a questionar o Executivo sobre projetos que estão vindo
para esta Casa, todos em regimes de urgência. O papel do legislador é aprovar Leis mais que
fiquem bem feitas e não no afogadilho, pois estão dentro desta Casa, não apenas como
legisladores, mas também como professores. Segundo a Vereadora Valentina, os Vereadores
estão estressados e isso é verdadeiro, pois somente para lerem esses projetos que estão
chegando em regime de urgência e com o compromisso que têm com o povo já basta para os
deixarem cansados, mas estão tentando fazer o melhor possível.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a presidência da Sessão ao Vice-
Presidente Marco Antonio Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que esse Poder tem feito o melhor possível
para atender essas questões pontuais. Fez parte do programa de rádio da Prefeitura
Municipal da Lapa e a Câmara recebeu reconhecimento do Prefeito pela agilidade na
Câmara, embora tenha um ou outro assessor ou funcionário da Prefeitura que muitas vezes
fazem com que saiam por aí com os nervos a flor da pele para tentar resgatar a imagem da
Câmara, pois esta Casa de Leis como disse nas entrelinhas, está agindo de maneira atuante.
Não pode permitir que pessoas que não estão bem informadas possa comprometer o bom
relacionamento que existe entre ôs Poderes Executivo e Legislativo. Espera ainda nesta
gestão aplicar a política de disseminação do Regimento Interno desta Casa e da Lei Orgânica
do Município para que possam explicar para a população de como funciona esse Poder
Legislativo.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que a idéia do Presidente desta Casa
tem parâmetro legal que é a Câmara etinerante, sendo um projeto de resolução aprovado há
uns dez anos atrás, onde alguns dos Vereadores que hoje estão presentes faziam parte e foi
aprovado. Existe na Câmara um documento hábil em fazer as Sessões fora do seu recinto
uma vez por mês com o intuito exposto pelo Presidente.
Continuando o Vereador Adriano disse que devem praticar esse tipo de atitude.
Agradeceu o Prefeito Municipal que de imediato tomou providências cabíveis e chamou a
atenção da possível pessoa que estaria disseminando essa discórdia, porque esta Casa é um
Poder constituído, com treze Vereadores eleitos através do voto direto da população lapeana
e que devem representá-los. Agradeceu pelo apoio recebido de toda base de sustentação
nesse momento difícil que passaram em que a imagem da Câmara estava sendo exposta e que
agora estão dando maior prova de que isso não é verdade, pois o projeto foi protocolado no
dia nove de dezembro e esta Casa no dia dezesseis em Sessão Extraordinária dada a
agilidade de toda equipe, estão aprovando de forma que tenha as condições necessárias para
que dentro do possível possa ser efetuado o pagamento do abono aos professores.
Reconhece que há uma certa dificuldade natural na questão da Contabilidade Municipal
apesar de toda capacidade, esforço e competência dos funcionários que lá trabalham no
sentido de prever qual é o valor, pois quanto mais próximo do final do ano, mais fácil saber
qual vai ser o valor. Acredita que está na hora de inverterem as expectativas e passar a dizer
aos professores que esperem o abono na folha de pagamento do mês de janeiro que sai em
fevereiro.
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Ata nº 2.720 FI. 08
Solicitando outro aparte o Vereador José Luiz disse que a ordem legal do FUNDEF é
que o dinheiro para aquele ano deve ser gasto no mesmo ano, dentro dos limites fundados e
independe da vontade do Executivo Municipal, da Câmara de Vereadores e dos professores.
Por isso que existe a necessidade de ser aprovado e pago ainda neste ano para que esse
dinheiro relativo ao pagamento dos professores seja devidamente debitado e zerado.
Continuando o Vereador Adriano pediu sinceras escusas a todos por ter se excedido,
mas não pode permitir que seja rompido o bom relacionamento entre os Poderes Executivo e
Legislativo.
O Vice-Presidente Marco Antonio Bortoletto devolveu a presidência da Sessão para o
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 62/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder um abono, no mês de dezembro de 2003, aos professores municipais que exercem
funções administrativas e aos da pré-escola, colocado em 2º votação sendo aprovado por
unanimidade.
Conforme entendimentos os assuntos da pauta da Sessão passada, que foi suspensa,
estariam para ser colocados nesta ocasião, onde tem também para esta Sessão a apreciação
da solicitação apresentada nesta Casa na data de vinte e seis de novembro, assinada por
vários Vereadores, referente a deliberação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, quanto ao anteprojeto de Lei nº 51/2003, o qual como preconiza o Regimento
Interno, deve ser submetido a apreciação do Plenário. Foi resguardado todo o respeito que
os Vereadores devem ter com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, principalmente
por se tratarem de membros deste Poder Legislativo. Neste entendimento os Vereadores
passaram a coletar junto a processos que foram enviados ao Tribunal de Contas e que foram
devolvidos a esta Casa, colher alguns posicionamentos em que o Tribunal de Contas diz mais
ou menos que a função não é dar consultoria, mas analisar casos concretos e que
normalmente o despacho do Tribunal de Contas nestes casos é de que devolve-se a origem
para que primeiro se concretize o ato para depois o Tribunal analisar se está certo ou errado.
Foi levantada a questão de que quanto a legalidade e a constitucionalidade também está
anexado o parecer do Assessor Jurídico dizendo que a matéria uma vez revestida da
legalidade e constitucionalidade para o campo do seu mérito.
Livre a palavra para a discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que os
Vereadores desta Casa não têm o dever de dizer apenas sim a tudo que o Prefeito manda. O
que não se concede é que ao invés de prestar concurso público para lapeanos que não tem
quem indica possam ter as mesmas condições aos que não tem. Nesse aspecto que existe
discordância por parte deste Vereador. Não se deve ficar criando cargos em comissão ou
com justificativas que não convence o princípio de que todos tem o direito de pleitear o
mesmo cargo mediante concurso público. O atual Prefeito disse que iria diminuir os cargos
comissionados dentro da Prefeitura, mas estão vendo seguidamente projetos criando cargos
em comissão dentro da Prefeitura. Não concorda com projetos dessa natureza e se posiciona
contrário a todos que vierem neste mesmo sentido e não se importa se for o único Vereador
a fazer isso neste sentido, mas vai procurar manter sua coerência neste aspecto porque não
se deve criar cargos para apadrinhados do Prefeito ou de pessoas ligadas a administração
atual. Devem ouvir o Tribunal de Contas para constatarem se é legal ou não porque depois
de feito não tem volta, devem procurar prevenir para depois ter o posicionamento correto.
Tem certeza que o Tribunal de Contas dará o parecer, desde que devidamente informado
num prazo curto. Quando na Sessão Solene de entrega de Título de Cidadão Honorário ao
Senhor Rafael Iatauro, conversou com a Senhora Jussara Bora da Diretoria de Contas
Municipais e a mesma disse que tendo em mãos os documentos em três dias daria uma
resposta a esta Casa. E bom frisar que toda a contratação através de cargos comissionados
Poder Legislativo do Município da L “pe
Estado de Parand
Ata nº 2.720 FL 09
irão receber treinamentos tentando capacitar-se e daqui um ano essas mesmas pessoas
deixaram seus cargos, passando para outros entrar e capacitar-se novamente gerando custos
para o Município. Seu Parecer é e sempre será contrário neste sentido.
Com a palavra o Vereador João Renato solicitando que fosse lido o parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ora em análise. Disse querer saber se é o único
documento constante da Comissão.
Esclarecendo o Presidente disse que o requerimento é pontual e diz que o parecer cuja
solicitação é de enviar o documento ao Tribunal de Contas, que seja revisto e o projeto
discutido em Plenário.
Continuando o Vereador João Renato disse que não quer entrar no mérito da
contratação porque até certo ponto acha louvável. Teve o apelo do Vereador Cavalini e de
uma pessoa da Procuradoria Pública do Município da Lapa, inclusive no Seminário realizado
no Município de Quitandinha foi falado da necessidade da contratação do Técnico do
IAPAR, mas sobre a questão da legalidade da condução desse processo dentro desta Casa de
Leis. Todos os projetos apreciados neste Plenário de acordo com o que preconiza o
Regimento Interno deverão ser fornecidos cópias aos Vereadores e os mesmos não
receberam cópia, embora, tenha conhecimento. Na convocação que recebeu também não
consta a votação desse requerimento. Em nenhum momento a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação efetuou um parecer, mas sim uma consulta ao Tribunal de Contas, pois em
nenhum momento essa Comissão disse que a matéria estava apta a ser votada em Plenário.
No artigo cingiiênta e um diz que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação cabe
examinar a admissibilidade da matéria no ponto de vista da constitucionalidade e da
conformidade à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, sendo essa a função. No artigo
cingiiênta e seis no parágrafo sete diz que pedido de informação dirigido ao Poder Executivo
Municipal ou diligências imprescindíveis ao estudo da matéria desde que solicitada através
da Comissão Executiva, suspende o prazo previsto no caput deste artigo. Em nome da
Comissão pediu que fosse encaminhado um ofício ao Tribunal de Contas tendo o prazo
previsto. No parágrafo segundo do artigo cingúênta e um do Regimento Interno diz que no
caso de cinco dias úteis contados da publicação do parecer, poderá o autor da proposição,
com o apoiamento de um terço dos membros do Poder Legislativo, ou o Prefeito, em
projetos de sua iniciativa, solicitar à Comissão Executiva que submeta o parecer à
deliberação do Plenário. Os Vereadores membros dessa Comissão, em momento algum
efetuaram parecer ao projeto, apenas fizeram o pedido de uma consulta ao Tribunal de
Contas com relação a legalidade da matéria. Se tomarem o caminho da incoerência
desrespeitando o Regimento Interno, eles serão passíveis de ser um ato nulo. Não podem
confundir maioria, minoria, bancada de situação, oposição, parecer jurídico e parecer
técnico. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação fez apenas um pedido de consulta ao
Tribunal de Contas e em momento nenhum foi feito parecer. As decisões desta Casa de Leis
devem ser tomadas no aspecto democrático. Na opinião deste Vereador o Presidente desta
Casa deveria determinar ao Assessor Jurídico, juntamente com um dos membros desta
Comissão se deslocarem até o Tribunal de Contas e buscar a resposta, pois pode ser
embasado num aspecto legal. Se manifesta contrário e lamenta a não acatação do pedido de
consulta pela Comissão.
Esclarecendo o Presidente Adriano disse que como Presidente desta Casa está
cumprindo o que foi solicitado pela maioria dos Vereadores. Desta forma acredita ter
tomado o procedimento correto e para que a democracia possa ser praticada, tendo em vista
as manifestações constantes no Requerimento de que esta consulta realmente é de resposta
previsível mantém sua posição.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer saber se foi feita consulta junto ao
Tribunal de Contas e qual a data.
Poder Legislativo do Mluncciy ópio da L apa
Estado do Parand
Ata nº 2.720 FI 10
Respondendo o Presidente disse que não foi feito consulta, pois como todos sabem do
trâmite legal dos projetos desta Casa, onde muitas vezes existem prazos.
Continuando o Vereador José Luiz disse que achou muito estranho o pedido de uma
Comissão não ter sido dado sequência nesta Casa. É inadmissível ficar um pedido durante
dez dias parado dentro desta Casa sem parecer e depois vem algo um dia após anulando esse
pedido. Sabe que é fácil deslocar algum assessor desta Casa até o Tribunal de Contas para
verificar tal ação.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que efetuaram parecer no dia dezessete
de novembro de dois mil e três e no dia vinte e sete de novembro o Presidente desta Casa
teve conhecimento, portanto, há dezenove dias atrás a Presidência desta Casa teve
conhecimento do pedido de consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e até esta
data ainda não foi enviado ofício ao Tribunal de Contas.
Esclarecendo o Presidente disse que essa Presidência tem sido muito ágil na questão
de envio de solicitação que faz qualquer Vereador em suas Comissões. Essa solicitação em
questão não foi protocolada nesta Casa de Leis como tem sido feito normalmente, sendo
assim, essa Presidência não poderá ser cobrada.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que está questionando apenas da data do
dia vinte e sete de novembro ao dia dezesseis de dezembro, o Presidente não despachou um
pedido feito pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação dentro desta Casa de Leis.
O Presidente Adriano disse que continua em discussão o requerimento e se for
rejeitado pelo Plenário seguramente estará de imediato enviando uma solicitação ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que o pedido de uma Comissão desta Casa
deve ser dado andamento, pois caso contrário não tem o por quê existir trabalho de
comissão, já que, existe um rolo compressor que tritura tudo. Tudo isso é próprio de regime
de ditadura, aonde a vontade de uma pessoa tende a prevalecer em relação a maioria.
Quando o Prefeito esteve nesta Casa de Leis, o mesmo fez referência quanto a este projeto,
o qual deve seguir trâmite legal. O estranho é que às vezes maculam a imagem de pessoas
que ocupam cargos é não obedecer o que diz no Regimento Interno e se fazer jogo de
situação verso oposição. Atos como este repercute de maneira ruim, onde a pessoa pode
estar desempenhando uma função de maneira impar, soberana, democrática e correta, mas
pode cometer certos erros que denigre a imagem da pessoa como administrador público.
Pediu que a Mesa Executiva encaminhe uma comissão até o Tribunal de Contas buscar essas
informações. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação estão dando exemplo de boa
vontade em todos os Projetos de Lei que entra nesta Casa de Leis.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que Eli Lopes Meireles diz no seu livro Direito
Administrativo que em dúvida, sempre defender o lado mais fraco. Seu voto também é que
essa solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação seja enviada ao Tribunal de
Contas. Estão no final do ano e não verem o porque dessa discussão e também dessa
solicitação não chegar até o Tribunal de Contas, tendo em vista que é uma solicitação da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, até porque qualquer Vereador pode fazer parte
desta Comissão. Essa comissão tem trabalhado com afinco para que nenhum projeto fique
engavetado por falta de parecer da mesma. Não vê o por quê não ter o parecer do Tribunal
de Contas quanto a criação destes cargos. 4
Esclarecendo o Presidente disse que em nenhum momento a Comissão Executiva ou
qualquer Vereador tomou partido com relação a esta situação. Simplesmente existe um
Requerimento com a assinatura de nove Vereadores para que não se envie esse documento.
Não está tomando partido e se o Plenário decidir pelo envio, seguramente será enviado esse
documento ao Tribunal de Contas. Não quer que pareça que este Presidente está contra o
envio desse documento.
Poder Le cgistativo do Municipio da L, ape
Estado de Doar
Ata nº 2.720 FL II
Continuando o Vereador Vilmar disse que por falta de cópia desse documento fica
difícil os Vereadores interpretar esse documento e acredita que as assinaturas coletadas de
alguns dos Vereadores dentro desta Casa de Leis foi do Líder do Prefeito. Não vê nenhum
ato irregular para que esse documento não chegue até o Tribunal de Contas.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse que também não vê nenhuma
irregularidade, pois outros pedidos de criações de vagas já chegaram nesta Casa de Leis e
não entende porque somente agora essas vagas estão sendo questionadas.
Continuando o Vereador Vilmar disse que não está questionando a vaga, apenas acha
que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação deveria ser respeitada.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que na Lei Orgânica diz que é proibido o
Município ceder funcionários para outros órgãos de governo, onde já existiu exemplos
semelhantes no próprio Município e Lei não se discute, cumpre-se.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que ouvindo essa discussão algo lhe
entristeceu por ouvir por parte do Vereador João Renato palavras duras contra o Presidente
desta Casa de Leis. Vem acompanhando a atuação do Vereador Adriano dentro desta Casa
de Leis com orgulho, pois serve de mãe do mesmo. Diante do ocorrido, sugere dasua parte
que retirem esse requerimento e aceitem o pedido da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação para que possam ouvir o parecer do Tribunal de Contas do Estado quanto a
questão. Não é o mérito que está sendo discutido, mas o réspeito ao posicionamento de uma
comissão dentro desta Casa de Leis.
Com a palavra o Vereador Vilmar Parabenizou a Vereadora Valentina pela nobre
atitude, sendo este o caminho, ou seja, assinou um documento, depois entendeu de forma
diferente e se posicionou de outra maneira.
Esclarecendo o Presidente Adriano disse que todos tem acompanhado o trabalho da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, mas seu posicionamento é aquele que já colocou
somente não pode admitir que possa parecer que esse Presidente tenha errado, pois na
verdade tem todo um trabalho e posicionamento contrário e favorável e às vezes surgem
soluções que podem de repente não ser as melhores. Todos são testemunhos que este
Presidente resistiu sobre maneira para que fosse feito desta forma, inclusive fez questão de
convidar o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que fossem até
Quitandinha em uma reunião em que o Prefeito Municipal estaria e foi este Presidente o
responsável pela conversação. Parece que houve a boa vontade da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação que ao receber a cópia de determinado documento houvesse agilização
nessa questão. Muitas vezes esse Presidente tem sido criticado por certas atitudes que tém
tomado, mas acha que é a forma ideal de se promover a aceleração que os processos
merecem. Diante da manifestação da Vereadora Valentina disse querer saber novamente do
posicionamento de todos os Vereadores.
Com a palavra o Vereador Osvaldo perguntou ao Vereador Cavalini se a falta desses
funcionários implicaria nos trabalhos do IAP.
Respondendo o Vereador Cavalini disse que prejudica o Instituto Ambiental do Paraná
assim como a Prefeitura Municipal da Lapa, pois esse Instituto atende os munícipes.
Prejudica também a Promotoria Pública, pois no Instituto Ambiental do Paraná pela portaria
trinta e um, tem seis meses para despachar um projeto e se atrasar ninguém vai entrar na
justiça neste sentido, mas todos se prejudicam neste sentido, embora não seja esse o mérito.
Continuando o Vereador Osvaldo sugeriu que algum membro da Comissão se
desloque até o Tribunal de Contas. ,
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que na Sessão Solene do Senhor É
Rafael Iatauro a Senhora Jussara Bora do Tribunal de Contas mostrou-se receptiva em dar o
parecer quando tivessem de posse da documentação. Ressaltou que realmente recebeu uma
cópia xerográfica falando da solicitação do Departamento de Recursos Humanos e duas
“e
v
DPeder Le cgistativo do Município da Lapa
Estado do E
Ata nº 2.720 FL 12
folhas de ofício do Instituto Ambiental do Paraná, sendo uma datada do dia primeiro
de outubro e outra do dia vinte e nove do mesmo mês, onde solicita a Servidora Anelise no
período de primeiro de novembro a trinta e um de dezembro, o qual não justifica sobre
maneira a criação de um cargo para dois meses. No outro ofício o Servidor Fabiano para o
dia primeiro de setembro a trinta e um de dezembro. Pediu que mandassem o termo de
convênio onde assumissem os encargos sociais.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação teve um grande zelo neste sentido. Já que o prazo é até dezembro, pediu que o
Presidente desta Casa retire o requerimento.
O Presidente Adriano disse que podem partir para a votação.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que sem demagogia, este Presidente foi
na sua opinião um dos melhores Presidentes que esta Casa de Leis já teve, em tratar os
projetos com oposição e situação. Pediu escusas pela palavras que não foram bem proferidas
a esta Presidência por parte deste Vereador. Pediu que retire esse requerimento para
melhores estudos, pois a criação do cargo em si, esse Vereador não, vê vê ilegalidade, vê apenas
da cessão do funcionário ao IAP.
Não havendo mais discussão quanto a solicitação apresentada «nesta Casa na data de
vinte e seis de novembro, assinada por vários Vereadores, referente a deliberação do parecer
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, quanto ao anteprojeto de Lei nº 51/2003, o.
qual preconiza o Regimento Interno, submetido a apreciação do Plenário e retirado para
melhores estudos autores.
Tendo em vista o encerramento do período regimental, o Vereador José Luiz de
Castro apresentou Requerimento Verbal para a prorrogação da Sessão pelo tempo
necessário para conclusão da Ordem do Dia, o qual foi colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e
indicações apresentados: Requerimento do Vereador João Renato Leal Afonso ao Senhor
Paulo Vicente de Jorge, Gerente Executivo do INSS pelo excelente atendimento prestado.
Requerimento do Vereador João Renato Leal Afonso a Senhora Elizabeth Lobo dos Santos
Elpo, Superintendente do INSS no Paraná pelo excelente serviço prestado. Requerimento do
Vereador Vilmar C. Fávaro para que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento de Zulmira Hamerschmidt. Requerimento do Vereador Vilmar C. Fávaro para
que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de David Wiedmer.
Requerimento do Vereador João Renato Leal Afonso para que seja inserido em ata Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento de Marcos Bach. Indicação da Vereadora Elísia Martins ao
Executivo Municipal, solicitando patrolamento e ensaibramento nas estradas da fazenda
POMALAPA.
Mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença
dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima
Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 19 de dezembro de 2003, ás 09:00 horas, com a
seguinte Ordem do Dia:
2º discussão do anteprojeto de Lei nº 40/2003, de autoria do Executivo Municipal, que
institui o Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de
planejamento no Município de Lapa e dá outras providências.
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 42/2003, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo do Município da Lapa.
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 44/2003, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre o Sistema Viário no Município da Lapa.
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 60/2003, de autoria do Executivo Municipal, que
institui o novo Código Tributário do Município de Lapa e dá outras providências.
Poder Le egistadivo do Municipio da Lapa
Estado do Paran
Ata nº 2.720 FL 13
1º discussão do projetó de Resolução nº 05/2003, de autoria da Comissão Executiva,
que fixa as normas para verificação dos critérios de avaliação do Estágio Probatório,
º segundo determinação constante na Constituição Federal, artigo 41 e seus parágrafos,
conforme nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos
os Vereadores assinada. mm
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