materia nº 2718/2003

Poder Legislativo do Municipio da L apea
Estado do Paranã
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E DEZOITO (2.718)
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três reuniu-se, no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Adriano Hamerschmidt, Secretariado pelo Vereador Osvaldo Benedito
Camargo e pela Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista, presente os Vereadores: José
Luiz de Castro, Dirceu R. Ferreira, Marco Antonio Bortoletto, João Renato Leal Afonso,
Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elísia Martins, Alceu Hoffmann e Vilmar C. Fávaro e Walter
José Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, colocando em deliberação
a ata de número dois mil, setecentos e quinze, sendo aprovada por unanimidade.
Dando continuidade ao Expediente do Dia, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da
correspondência recebida, constando o seguinte: Balancete Financeiro do Poder Legislativo
Municipal referente ao mês de novembro/2003. Correspondência de diversos Vereadores
solicitando apreciação do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao
anteprojeto de Lei nº 51/2003, que dá nova redação ao Anexo 1, da Lei nº 15 18, de
25.01.2001, alterada pelas Leis nºs 1533/01; 1573/01; 1625/02; 1639/02; 1679/02 e 1719/03
e dá outras providências. Ofício nº 392, do Executivo Municipal, encaminhando para
apreciação o projeto de Lei nº 60/2003, que institui o novo Código Tributário do Município
da Lapa e dá outras providências. Ofício nº 070, da Procuradoria Geral do Município,
encaminhando cópias do projeto de Lei nº 60/2003. Ofício nº 181/2003, da Caixa
Econômica Federal, em resposta à indicação do Vereador José Luiz de Castro. Ofício nº
1148/03, do Senador Flávio Arns, em agradecimento a convite. Ofícios nºs 10687709,
10684596 e 10686972, do Fundo Nacional de Saúde, comunicando liberação de recursos
financeiros. Ofício Circular nº 54/03, do Poder Legislativo de Campo Mourão,
encaminhando requerimento aprovado. Ofício nº 964/2003, da Prefeitura Municipal de
Tijucas do Sul, agradecendo convite. Correspondência de Cassiana Licia de Lacerda,
comunicando encaminhamento de sugestões ao Executivo Municipal referente ao Centro
Histórico. Correspondência de Cassiana Licia de Lacerda, comunicando encaminhamento de
sugestões ao Executivo Municipal referente a criação de museus. Correspondência de
Cassiana Licia de Lacerda, comunicando encaminhamento de sugestões ao Executivo
Municipal referente a problemas com seu imóvel. Circular nº 544/03, do Centro de Cultura
Italiana, convidando para entrega de certificados à 1º Turma do Curso de Formação de
Docentes da Língua Italiana. Ofício nº 074/03, do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais, informando porcentagem de contribuição mensal. Noticiário IBAM nº
456. Convite da Prefeitura Municipal da Lapa para encerramento do projeto Escola no
Campo. Convite da Prefeitura Municipal da Lapa para abertura de Exposição Raízes.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores José Luiz de Castro, Dirceu
Ferreira, Marco Bortoletto, João Renato Afonso, Osvaldo Camargo, Valentina Batista,
Antonio Cavalini, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar Fávaro e Walter José Horning.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 35/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2004.
Havendo Emenda Aditiva, de autoria da Comissão Executiva, protocolada sob o
número 1.058/03, foi esta colocada em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo usar da mesma, foi a Emenda
Aditiva ao anteprojeto de Lei nº 35/2003, que estima a Receita € fixa a Despesa do
Município da Lapa para o Exercício Financeiro de 2004, colocada em votação sendo
aprovada por dez votos contra um do Vereador José Luiz de Castro.
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Ata nº 2.718 FI. 02
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 35/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que estima a Receita e fixa a Despesa do Município da Lapa para o Exercício Financeiro de
2004, com a emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo usar da mesma, foi o anteprojeto
de Lei nº 35/2003, de autoria do Executivo Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa
do Município da Lapa para o Exercício Financeiro de 2004, colocado em 2º votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 20/2003, de autoria do Vereador Osvaldo
Benedito Camargo, que acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 21 da Lei nº 649/76 —
Código Tributário Municipal, estabelecendo normas para que os contribuintes do IPTU
solicitem revisão do valor venal de imóveis.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Osvaldo dizendo que foi
protocolado nesta Casa o novo Código Tributário Municipal, mas até reverem todos os
artigos vai ser difícil, desta forma propôs esse anteprojeto e pediu pela aprovação.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que vai votar favorável ao projeto por saber
que culturalmente o Poder Público do Brasil muitas vezes estrangula o cidadão de certa
forma, causando injustiça e não dá nem direito de defesa, e isso acontece em todas as esferas
de Governo. Com muita clareza e sabedoria o Vereador Osvaldo protocolou este
anteprojeto que deixa pelo menos oportunidade para que o cidadão como munícipe que
paga a contribuição em dia e está legalizado na Lei possa pelo menos a parte hábil da
administração pública de corrigir futuras injustiças. A exemplo do Vereador Osvaldo,
também tem recebido algumas críticas a respeito a taxas e é muito conveniente esse tipo de
instrumento em Lei para que possam ir corrigindo erros e deixando a cidade mais justa.
Parabenizou o Vereador Osvaldo pelo anteprojeto e espera que seja colocado em prática.
Mais ninguém querendo usar da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 20/2003, de
autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, que acrescenta parágrafos e incisos ao
artigo 21 da Lei nº 649/76 — Código Tributário Municipal, estabelecendo normas para que
os contribuintes do IPTU solicitem revisão do valor venal de imóveis colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo, solicitando a
dispensa de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 20/2003, que
acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 21 da Lei nº 649/76 — Código Tributário
Municipal, estabelecendo normas para que os contribuintes do IPTU solicitem revisão do
valor venal de imóveis, foi o mesmo colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 20/2003, de autoria do Vereador Osvaldo
Benedito Camargo, que acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 21 da Lei nº 649/76 —
Código Tributário Municipal, estabelecendo normas para que os contribuintes do IPTU
solicitem revisão do valor venal de imóveis.
Livre a palavra para discussão, e ninguém querendo usar da mesma, foi o anteprojeto
de Lei nº 20/2003, de autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, que acrescenta
parágrafos e incisos ao artigo 21 da Lei nº 649/76 — Código Tributário Municipal,
estabelecendo normas para que os contribuintes do IPTU solicitem revisão do valor venal de
imóveis colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 21/2003, de autoria dos Vereadores Sérgio
Augusto Leoni e Valentina da Luz Piovezan Batista, que estabelece critérios para concessão
de imagem do Centro Histórico e Pontos Turísticos da cidade da Lapa.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina disse que todos
devem lembrar da Sessão onde discutiam essa questão, sobre um dos filmes que foi feito na
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Ata nº 2.718 FL 03
Lapa, “O Preço da Paz” e teciam considerações deixando claro a desaprovação ao fato
de não constar no filme as imagens passadas, ou seja, imagens do Centro Histórico e Pontos
Turísticos da Lapa. Se colocou conhecedora do fato porque havia sido convidada pelo
diretor do filme para assisti-lo e observou que no final do filme os nomes eram pequenos
que não dava para ler. Em conversa com o Vereador Sérgio resolveram entrar com um
anteprojeto neste sentido e diante deste fato o produtor do filme se colocou a disposição
para ajudar neste sentido, até porque faria outro filme em outra cidade e já levaria a
sugestão ao Prefeito da mesma. Esse anteprojeto estabelece critérios para concessão de
imagens do Centro Histórico e Pontos Turísticos da Lapa, aonde em seu artigo primeiro diz
que fica estabelecido a obrigatoriedade de registro na película em VHF, DVD ou similar da
origem das imagens em filmes produzidos para cinema ou televisão no Centro Histórico e
Pontos Turísticos da Lapa. Quanto ao parágrafo único diz que o registro de que trata o
caput neste artigo deverá ter o tempo mínimo de inserção de doze segundos no início do
filme, o qual discutiu sobre esses segundos em termos de imagens orientada pelo Assessor
Jurídico desta Casa. Muitos filmes já foram feitos na Lapa e parece que não consta o local
das filmagens, até porque não existia nenhuma regulamentação neste sentido, mas todos
sabem dos transtornos que causam em certos momentos essas filmagens na Lapa. Diz isso
porque quando foi Secretária de Educação viu de perto o transtorno que ocasionou dentro
da cidade, onde muitos moradores se sentiram prejudicados com a invasão. Ressaltou que na
Gazeta do Povo deste dia uma nota de Reinaldo Bessa lhe chamou a atenção, o qual diz que
sobre a Lapa na Globo, onde os idealizadores do movimento Lapamundi pretendem sugerir
à direção artística da Rede Globo a produção de uma mini-série baseada no episódio da
Revolução Federalista iniciada em mil oitocentos e noventa e três que resultou no Cerco da
Lapa entre janeiro e fevereiro de mil oitocentos e noventa e quatro. A idéia é de que a mini-
série que seria gravada nos campos da Lapa seja nos moldes de a Casa das Sete Mulheres
mini-série que contou a sangrenta história da Revolução Farroupilha ocorrida no Rio Grande
do Sul. Os membros do Lapamundi consideram o Cerco da Lapa tão empolgante como a
história exibida com sucesso pela Rede Globo recentemente. Entende ser de grande
importância esta proposta e pediu pela aprovação.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini declarou-se favorável também e lembrou
ser muito importante assegurar esses direitos na Lapa, pois em conversa com colegas do
IAPAR foi informado que alimentos descobertos no Brasil foram para o Japão e Alemanha,
onde até prêmios receberam e ninguém sabia. Ressaltou que seu voto será favorável.
Continuando a Vereadora Valentina encerrou agradecendo.
Mais ninguém querendo usar da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 21/2003, de
autoria dos Vereadores Sérgio Augusto Leoni e Valentina da Luz Piovezan Batista, que
estabelece critérios para concessão de imagem do Centro Histórico e Pontos Turísticos da
cidade da Lapa, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo, secundado
pela Vereadora Valentina Batista, solicitando a dispensa de interstício para a segunda
deliberação do anteprojeto de Lei nº 21/2003, que estabelece critérios para concessão de
imagem do Centro Histórico e Pontos Turísticos da cidade da Lapa, foi o mesmo colocado
em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 21/2003, de autoria dos Vereadores Sérgio
Augusto Leoni e Valentina da Luz Piovezan Batista, que estabelece critérios para concessão
de imagem do Centro Histórico e Pontos Turísticos da cidade da Lapa.
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Ata nº 2.718 FI. 04
Livre a palavra para 2º discussão e ninguém querendo usar da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 21/2003, de autoria dos Vereadores Sérgio Augusto Leoni e Valentina
da Luz Piovezan Batista, que estabelece critérios para concessão de imagem do Centro
Histórico e Pontos Turísticos da cidade da Lapa, colocado em 2º votação sendo aprovado
por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 50/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da Lei nº 1461, de 11.10.99, que dispõe sobre a escolha, mediante
eleição direta, de Diretores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Havendo Emendas Modificativas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi inicialmente colocada em discussão a emenda protocolada sob o número
1156/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo usar da mesma, foi a Emenda
Modificativa ao anteprojeto de Lei nº 50/2003, que altera dispositivos da Lei nº 1461, de
11.10.99, protocolada sob o número 1156/03, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, protocolada sob o número 1157/03.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que já
haviam conversado sobre isso, inclusive quando da elaboração da redação a essa emenda, o
qual ficou em dúvida quanto a aplicabilidade da emenda na Lei mil quatrocentos e sessenta e
um.
Explicando o Presidente disse que na verdade o que a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação pretende é preservar a manutenção do parágrafo terceiro, quarto e quinto do
artigo treze em função da dupla interpretação tanto do projeto como da referida emenda.
Mais ninguém querendo usar da palavra, foi a Emenda Modificativa ao anteprojeto de
Lei nº 50/2003, que altera dispositivos da Lei nº 1461, de 11.10.99, protocolada sob o
número 1157/03, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 50/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 1461, de 11.10.99, que
dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de Diretores da Rede Municipal de Ensino e
dá outras providências, com as emendas aprovadas.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz disse que esse
projeto de lei criado pelo Prefeito Municipal visa quase que exclusivamente adequar cargos
existentes no organograma anterior com o atual. Muitos artigos e parágrafos muda apenas
o termo. Houve também alguns erros de redação que foram corrigidas.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que a Lei número mil quatrocentos e
sessenta e um foi homologada em onze de outubro de mil novecentos e noventa e nove na
gestão do ex-Prefeito Miguel Batista. Em mil novecentos e noventa e sete conforme previa a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação implantava-se o FUNDEF no Brasil todo para que
não se vise mais aquela vergonha pela televisão de professores do nordeste ganhando apenas
trinta a cinguênta reais no final do mês. Nesse primeiro momento deram os primeiros passos,
pois precisavam criar sob condição de não receber os recursos o Conselho Municipal de
Educação que não existia, o Conselho de Acompanhamento do FUNDEF e acoplado a tudo
isso já apresentaram o projeto de lei, hoje Lei de número mil quatrocentos e sessenta e um
que estabelecia que a escolha dos diretores da rede municipal de ensino da Lapa seriam
escolhidos através de eleições de forma democrática e não mais feito por indicação. Ainda
existem discussões neste sentido, com professores e diretores de que esse cargo deva ser
através de indicação. Não concorda com esta questão, pois quem tem condições de decidir e
escolher democraticamente exercendo a cidadania, o diretor que vai dirigir a escola em que
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Ata nº 2.718 FI. 05
os filhos estudam são os pais, ou seja, a comunidade. O Município da Lapa está de
parabéns por estar atuando neste sentido desde mil novecentos e noventa e nove com
mudanças e idéias novas. Presenciaram também as eleições nas escolas estaduais, o qual
exerceu a questão do voto com a participação de alunos e da comunidade na escolha de seus
diretores. Em dois mil e quatro acontecerá eleições municipais e com essa eleição nas
escolas onde os professores vivenciaram esse processo democrático quem sabe acabam se
encorajando a se candidatar a Vereadores, para que possam representar a classe do
magistério dentro das Câmaras Municipais. Isso tudo é muito bom, pois é a prática do
exercício da cidadania e da liberdade de expressão. Os problemas e as dificuldades que
acontecem fazem parte no aprimoramento.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que é muito importante esse fenômeno de
eleição nas escolas porque a escola não é isolada da sociedade e tem um reflexo direto e
todos sabem que muitas coisa que é teoria dentro de uma escola quando vai para a prática,
principalmente na questão pedagógica não funciona direito, mas eleição funciona porque é
algo importante para a sociedade amadurecer, discutir e cobrar dos administradores. Fica
satisfeito pelo País ter caminhado neste sentido, onde acabaram de dar uma lição nos
Estados Unidos na eleição majoritária nacional, onde lá ficou parada durante seis meses e
aqui foi feita em um dia. As pequenas maledicências que existem ainda são coisas de
terceiro mundo e cultura atrasada que ainda existe, mas que com certeza será superado com
processo civilizatório humano, sendo o que mais lhe fascina que é a evolução humana, mas
apenas superarão quando se defrontarem. Vota favorável e reconhece o valor do Ex-
Presidente Fernando Henrique Cardoso principalmente na educação.
Mais ninguém querendo usar da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 50/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 1461, de 11.10.99, que
dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de Diretores da Rede Municipal de Ensino e
dá outras providências colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria da Vereadora Valentina da Luz Piovezan
Batista, solicitando a dispensa de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de
Lei nº 50/2003, que altera dispositivos da Lei nº 1461, de 11.10.99, que dispõe sobre a
escolha, mediante eleição direta, de Diretores da Rede Municipal de Educação, foi o mesmo
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 50/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da Lei nº 1461, de 11.10.99, que dispõe sobre a escolha, mediante
eleição direta, de Diretores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Havendo Emendas Modificativas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi inicialmente colocada em 2º discussão a emenda protocolada sob o número
1156/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo usar da mesma, foi a Emenda
Modificativa ao anteprojeto de Lei nº 50/2003, que altera dispositivos da Lei nº 1461, de
11.10.99, protocolada sob o número 1156/03, colocada em 2º votação sendo aprovada por
unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, protocolada sob o número 1157/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo usar da mesma, foi a Emenda
Modificativa ao anteprojeto de Lei nº 50/2003, que altera dispositivos da Lei nº 1461, de
11.10.99, protocolada sob o número 1157/03, colocada em 2º votação sendo aprovada por
unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 50/2003, de
4 - autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 1461, de 11.10.99, que
Ni
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dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de Diretores da Rede Municipal de
Ensino e dá outras providências, com as emendas aprovadas. . .
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo usar da palavra, foi o anteprojeto
de Lei nº 50/2003, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº
1461, de 11.10.99, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de Diretores da
Rede Municipal de Ensino e dá outras providências colocado em 2º votação sendo aprovado
por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 53/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica à Empresa Translapa
Transportes Ltda, e dá outras providências.
Havendo Emenda Supressiva, de autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt, foi esta
inicialmente colocada em discussão.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a presidência da Sessão ao Vice-
Presidente Marco Antonio Bortoleito.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano justificando a
presente emenda disse que o parágrafo que pretendem suprimir, ou seja, o segundo do
artigo terceiro do projeto de lei número cinguênta e três trás para o projeto em tese que uma
vez aprovado seguramente virá na Lei, uma desconecção com o propósito do próprio
projeto,ou seja, ao passo que nos artigos anteriores alencaram uma série de regras a serem
cumpridas pela empresa. Fariam a doação de terras a empresa mediante o cumprimento de
algumas regras e ainda assim mesmo que estas regras cumpridas, e permanecer o parágrafo
segundo, a doação de terra nunca se efetivará. Se a empresa Translapa crescer ainda mais e
de repente ter a sua sede transferida para qualquer outra área de terra que não aquelas aonde
se encontra, se o parágrafo segundo permanecer aquela área onde se encontra a empresa
hoje instalada deveria retornar ao Município e que no seu modo de pensar é muito
incoerente. A razão de proporem essa emenda é para que o projeto de lei possa ter eficácia,
ou seja, se pretendem doar terra que ela seja doada, se vai ficar alienada durante seis anos
até que se cumpram as regras que está sendo estabelecida, uma vez cumprida é natural
passar a ser da empresa de pleno direito para que possa utilizá-la com segurança de que
todo investimento que venha a ser feito seja integralizado no seu patrimônio. Solicita a
todos os Vereadores pela aprovação.
Mais ninguém querendo usar da palavra, foi a Emenda Supressiva ao anteprojeto de
Lei nº 53/2003, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica à
Empresa Translapa Transportes Ltda, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 53/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que
especifica à Empresa Translapa Transportes Ltda, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que em
função de ter havido a sua participação, assim como a de outros Vereadores da vontade de
que o Município doasse as áreas de terra que já são ocupadas pela empresa Translapa neste
Município e que passassem de direito e de fato à empresa. Leu a justificativa do projeto o
qual diz que a Empresa Translapa Transportes Limitada, peticionou ao Executivo Municipal
a doação de duas áreas de terras, sendo uma com sete mil cento e quarenta e um vírgula
sessenta e cinco metros quadrados e a outra com três mil quinhentos e setenta e sete vírgula
sessenta e cinco metros quadrados, ambas situadas no bairro Jardim Cidade Nova, desta
cidade. Detentora de um contrato de Direito Real de Uso sobre o imóvel da primeira área,
nele construiu edificações, conforme exigido, que hoje somam em torno de quatrocentos
metros quadrados. Em data de um de abril de dois mil e dois, para dar continuidade à
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política de expansão da empresa, foi com ela firmado Termo de Permissão de Uso em
Caráter não Oneroso, sobre o imóvel com a segunda área citada, obrigando-se por ele à
realizar benfeitorias, como edificações de muros, terraplanagens e colocação de saibro.
Tramitando processo de desmembramento do imóvel pela matrícula número dezenove mil
cento e cingúênta e dois, do qual a área de três mil quinhentos e setenta e sete vírgula
cingiênta metros quadrados é parte integrante, por ele o Município, por sua intenção,
cederá ao invés da área acima, mais sessenta e um vírgula sessenta e oito metros quadrados,
o que totalizará três mil seiscentos e trinta e oito vírgula oitenta metros quadrados, daí a
razão desta metragem constar no corpo do referido projeto. A empresa está estabelecida na
Lapa desde mil novecentos e noventa e seis, prestando relevantes serviços nesta cidade,
integrando comunidade e bairros, além de ter sido reconhecida pela DAGRANIJA e outras
empresas como o sistema oficial de transporte para seus funcionários. Em termos de geração
de empregos, o número de funcionários tem oscilado entre vinte a vinte e dois pontos de
trabalho, de acordo com suas necessidades todos sempre registrados, segundo os ditames
legais, além de todos os encargos devidamente recolhidos. O quadro atual é composto por
quatorze motoristas, todos com carteira nacional de habilitação de categoria D, que tem em
seu currículo, consignado em parceria com a empresa, o Curso de Condutores de Veículos
de Transporte Coletivo de Passageiros, que entre outros temas, aborda a questão de direção
defensiva, atendimento ao usuário, Leis de trânsito, etc. Possuí ainda, quatro funcionários
administrativos e outros cinco lotados no setor de manutenção. Contribui, para geração de
empregos indiretos na borracharia e algumas aquisições no comércio da cidade.
Mensalmente são despejados na economia local, em folha de pagamento e vale alimentação,
o equivalente a vinte e quatro mil novecentos e cinquênta reais. Nos dias de hoje, vem
observando um faturamento mensal equivalente à quarenta e cinco mil reais, que não cobre a
totalidade dos custos operacionais e alguma expectativa de lucro imediato, estimulando a
acreditar no empreendimento iniciado e também no futuro da cidade. O Poder Executivo,
reconhecendo a importância da empresa no contexto municipal, representativa da geração
de empregos diretos e indiretos, introdução mensal de dinheiro no comércio local,
cumprindo de obrigações tributárias que revertem em favor do Município, acrescidos da
excelência da prestação de serviços e ainda da firme intenção de permanecer em nosso
território, vem propor a doação como pleiteado no projeto acima referido. É testemunho
ocular da preocupação desta empresa com a capacitação e educação de seus funcionários,
dos recursos que são investidos, das ações que são levadas a efeito sobre a preservação do
meio ambiente, do reaproveitamento de água. Essas atitudes agregam valor ao projeto com
certeza das Leis cumpridas. Pediu pela aprovação.
Mais ninguém querendo usar da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 53/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que
especifica à Empresa Translapa Transportes Ltda, e dá outras providências, colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt,
solicitando a dispensa de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº
53/2003, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica à Empresa
Translapa Transportes Ltda, foi o mesmo colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Supressiva, de autoria do Vereador Adriano
Hamerschmidt, ao anteprojeto de Lei nº 53/2003, que autoriza o Poder Executivo a doar
área de terras que especifica à Empresa Translapa Transportes Ltda.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que fica
« satisfeita em terem aprovado este projeto e também em parabenizar o empresário Danilo
Ng
Poder Legistalivo do Município da L apea
Estudo do Parand
Atanº2.718 FI. 08
Domingos Giovenardi e sua esposa Isabel Vanda Giovenardi sendo pessoas como eles
que a Lapa precisa e de que acreditam no Município, com empregos e responsabilidades
sociais. Os Vereadores desta Casa enquanto Poder Público ficam satisfeitos em poderem
contribuir e votar favorável este projeto.
Mais ninguém querendo usar da palavra, foi a Emenda Supressiva ao anteprojeto de
Lei nº 53/2003, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica à
Empresa Translapa Transportes Ltda, colocada em 2º votação sendo aprovada por
unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 53/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica à Empresa Translapa
Transportes Ltda, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Vilmar dizendo que todos os
Vereadores que acompanharam o trabalho da empresa desde o início estavam tentando junto
ao Executivo para que a mesma, o qual assinou um termo de uso e instalou sua empresa
recebesse a doação dessa área de terra. Infelizmente na época do ex-Prefeito Miguel Batista
não foi possível fazer essa doação devido parecer jurídico da Prefeitura. Parabeniza o
Vereador Adriano pelo empenho junto ao Executivo Municipal através de emenda bem
elaborada para que fosse feita essa doação fazendo com que se igualasse a todas as doações
que foram aprovadas dentro desta Casa de Leis. Ficou feliz pela aprovação por conhecer o
trabalho desempenhado pela empresa e a idoneidade de seus diretores. Parabenizou também
o Executivo Municipal por entender que estava na hora desta empresa receber esta doação.
Deixou registrado também que participou no dia três de setembro de dois mil e três
juntamente com os Vereadores Osvaldo e Adriano em uma Sessão Solene na Câmara
Municipal de Araucária aonde a empresa de Viação Tindiquera Limitada recebeu o Título de
Mérito da Educação do Município de Araucária porque vários funcionários não podiam
estudar, os diretores preocupados fizeram com que a escola fosse para dentro da empresa.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que nesta Sessão algo lhe tocou
muito, primeiro quando o Senhor Danilo Giovenardi revelou que em função dessa política
educacional da empresa tem no seu quadro de funcionários pessoas com nível de
escolaridade maior que a dele e a segunda foi quando entrou um violonista para fazer uma
homenagem ao Senhor Danilo Giovenardi a pedido da sua esposa Isabel Vanda Giovenardi.
Continuando o Vereador Vilmar disse que somente tem a parabenizar o Executivo
Municipal, a Câmara Municipal, os proprietários da empresa e em especial o Odair Gustavo
Storrer pelo brilhante trabalho que faz pela comunidade lapeana. Vota favorável.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que é justa a lembrança do Vereador Vilmar
com relação a pessoa do Senhor Odair Gustavo Storrer que acompanhou com ética quando
resolveram apresentar a presente proposta.
Mais ninguém querendo usar da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 53/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que
especifica à Empresa Translapa Transportes Ltda, e dá outras providências, colocado em 2º
votação sendo aprovado por unanimidade.
O Vice-Presidente Marco Antonio Bortoletto devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 57/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza a destinação de recursos para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA, e dá outras providências.
Esclarecendo o Presidente Adriano disse que por solicitação da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação desta Casa e tendo em vista a presença na última sexta-feira
do Senhor Alvaro Pacheco que é o dono da empresa que vai exportar a cachaça é de que o
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Estado do Paranã
Ata nº 2.718 FI. 09
Executivo Municipal remeteu nesta Casa nesta data uma retificação do projeto
perfeitamente cabível segundo a Assessoria Jurídica desta Casa e também orientação dessa
Comissão no que tange a substituição do nome da empresa.
Em atenção ao solicitação do Vereador José Luiz de Castro, foi a Sessão suspensa por
cinco minutos para apreciação do processo.
Reaberta a Sessão, em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 57/2003, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza a destinação de recursos para a Companhia de
Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato justificando o
parecer como membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação disse que quando da
visita nesta Casa do Senhor Álvaro Pacheco da pressa que tinha quanto esse repasse de
dinheiro através da COMLAPA para sua empresa possa fazer o acompanhamento técnico da
cachaça que era de nome imperial, mas que devido já existir em registro esse nome passará a
se chamar Do Lara. Como veio com falha do Executivo precisava de emenda de redação da
Comissão. Espera que as intenções deste empresário em exportar esse produto seja
louvável.
Com a palavra o Vereador Cavalini parabenizou o Executivo Municipal pela intenção
e apoio, principalmente reconhecendo que a cachaça é um produto nacional brasileiro.
Mais ninguém querendo usar da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 57/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza a destinação de recursos para a Companhia de
Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA, e dá outras providências, colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo, solicitando a
dispensa de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 57/2003, que
autoriza a destinação de recursos para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA, foi o mesmo colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 57/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza a destinação de recursos para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo usar da mesma, foi o anteprojeto
de Lei nº 57/2003, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a destinação de recursos
para a Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA, e dá outras providências,
colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 58/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz disse que essa
matéria terá seu voto favorável, mas se pegarem o Boletim Oficial verão que está sendo
criado vários decretos e projetos de Lei com as mesmas finalidades. O Prefeito deveria
reunir todos e mandar junto para esta Casa, pois está parecendo que não existe uma
administração interna. A organização é imprescindível e já que existe um setor de
planejamento dentro da Prefeitura deveria funcionar de fato.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao Vice-
Presidente Marco Antonio Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que concorda em parte com o depoimento
do Vereador José Luiz quando se refere a questão de planejamento, especialmente o
orçamentário contábil do Município. Comunga porque tem sido um dos defensores da
questão planejamento dentro desta Casa desde o início de seu mandato. Discorda em parte,
porque hoje, está Presidente desta Casa e se envolveu na prática da Contabilidade Pública
que por si só é complexa. Entende o esforço da Contabilidade do Município no momento
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DPrdesr Legislativo do Municipio da Lapa
Estado do Parand
EA
Ata nº 2.718 FI. 10
em que se depara com situações que terão que estar previstas até o final do ano para
que possa ter a dotação suficiente para arcar com as obrigações, metas e objetivos do
Executivo principalmente no que se refere às questões de pagamento de funcionalismo. Esta
Casa também tem se mostrada apta de maneira democrática aprovar até em Sessões
Extraordinárias não remuneradas para que possam deixar em dia as obrigações do
Município. O Orçamento deve ter dos administradores públicos atenção redobrada para que
não precisem utilizar outros níveis de dotações orçamentárias. A contabilidade do
Orçamento da Câmara que tem em lançamentos gerais cerca de quinze ou dezesseis rubricas
o qual toma um tempo elevado no sentido de se prever acontecimentos futuros para ter
dotações corretas. Como exemplo, o Setor de Contabilidade desta Casa de Leis esteve
preocupado fazendo as contas para que possam ter na dotação da Câmara o suficiente para
pagar os funcionários, os Vereadores e eventualmente algumas Sessões Extraordinárias,
desta forma o setor de contabilidade já está elaborando um oficio para que solicitem um
montante que julguem mais adequado para que possam encerrar o período de dois mil e três.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz corrigindo disse que em momento algum
quis criticar o Setor de Contabilidade da Prefeitura, pois entende que aquele setor está em
mãos de pessoas competentes, experientes e sérias, sendo um dos setores da Prefeitura que
este Vereador tira o chapéu pelo funcionamento, mas não é função do Setor de
Contabilidade tomar esse tipo de decisão na elaboração de leis e decretos pedindo
suplementações orçamentárias, onde podem até fornecer dados, mas a responsabilidade é
aos dirigentes maiores, onde muitas vezes deixam as coisas para resolver na última hora.
Continuando o Vereador Adriano disse que comungam da mesma opinião, onde
realmente um setor de planejamento que seja capaz de se antecipar dentro dos
acontecimentos futuros para que se não atropelem no final do ano as questões orçamentárias
ente outras é o velho sonho que tem desde o início de seu mandato.
Mais ninguém querendo usar da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 58/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo, solicitando a
dispensa de interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 58/2003, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, foi o mesmo
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 58/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo usar da mesma, foi o anteprojeto
de Lei nº 58/2003, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, colocado em 2º votação sendo aprovado por
unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Requerimento do Vereador Dirceu R. Ferreira ao Executivo
Municipal solicitando reformas na ponte de Mato Preto Povinho. Requerimento da
Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista para que seja inserido em ata Voto de
Congratulações aos professores pela conquista na eleição para Diretoria das Escolas
Estaduais. Requerimento Verbal do Vereador Cavalini para que seja inserido em ata Voto
de Congratulações ao Soldado Carlos Sampaio pela rápida recuperação de veículos furtados
no Município. Requerimento Verbal do Vereador Cavalini a Juíza de Direito da Lapa,
Carmen Lúcia de Azevedo, solicitando a lista das pessoas filiados no PDT para que possam
analisar a futura eleição e fazerem as coligações necessárias.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
7)
Poder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado do Paran
Ata nº 2.718 FL
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
José Luiz de Castro, Antonio Luiz Carlos Cavalini, João Renato Leal Afonso e Adriano
Hamerschmidt.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer comentar sobre dois assuntos, sendo
o primeiro sobre a dispensa de interstício sendo um expediente que deve ser usado em
situações especiais. O Regimento Interno desta Casa de Leis é bem claro quando diz que
entre uma votação e outra deve se ter quarenta e oito horas e tem visto que projetos sem a
menor urgência dentro desta Casa estão sendo solicitados esse pedido. Acha que esses
termos devem ser usados apropriadamente porque senão o Regimento acaba ficando sem
sentido e também o termo que o Prefeito vem usando também, prostituído nos últimos
tempos é todo e qualquer projeto que vem do Executivo em caráter de urgência. O Prefeito
manda projetos para esta Casa em caráter de urgência, sendo que, tem apenas mais uma
Sessão Ordinária, as Comissões tem o prazo normal e ele quer que seja aprovado ainda este
ano para ser colocada a nova legislação à partir de dois mil e quatro. Devem repensar para
não cair em erros dentro desta Casa de Leis.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que discorda porque embora não ser
especialista em legislação, muito menos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, mas sua
visão é diferenciada porque quando a Câmara desova um projeto ela passa a imagem para a
sociedade de eficiência e rapidez, pois na política tudo é burocrático, ou seja, devagar neste
País, principalmente em benefício com verba para empresa, auxílio doenças, etc. Quando
acontece projetos desta natureza pensa que o Regimento Interno o qual foi feito pelos
Vereadores, eles tem autonomia sobre ele.
Continuando o Vereador José Luiz agradeceu pelo aparte, mas discordou porque se
está funcionando assim, devem retirar do Regimento Interno o prazo normal para discussão
de um projeto de lei dentro desta Casa, valendo desta forma o que der na cabeça de cada
Vereador e sem importância nenhuma.
Esclarecendo o Presidente Adriano disse que a dispensa de interstício está presente em
dois momentos no Regimento Interno, sendo um deles o que trata o artigo cento e vinte e
quatro que trata das deliberações onde diz que dar-se-ão em dois turnos de discussão e
votação, com interstício mínimo de vinte e quatro horas, sendo tomadas segundo o quorum
previsto na Lei Orgânica do Município. No Parágrafo primeiro diz que a dispensa de
interstício se dará mediante requerimento verbal de qualquer dos Vereadores e só será
admissível em matéria que obtiver a unanimidade dos votos em primeira votação. No artigo
cento e dezoito diz também que dependerá de deliberação do Plenário, será verbal e não
sofrerá discussão o requerimento que solicite, em inciso sétimo, dispensa de interstício
conforme previsto no artigo cento e vinte e quatro, parágrafo primeiro. Parece que o
Regimento Interno é muito altruístico quando prevê a dispensa de interstício apenas para
caso que não haja polêmica e a unanimidade esteja presente.
Continuando o Vereador José Luiz disse que discorda também do Presidente, pois o
termo dispensa de interstício deveria ser dado com condições especiais aonde o prazo de
uma Sessão para outra possa vir causar algum problema na execução ou no andamento de
algum projeto de lei. Outro assunto é sobre o Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo,
pois o Prefeito Municipal compareceu nesta Casa e um dos assuntos mais falados foi sobre
esta questão, sendo um problema que ainda não encerrou. Tem uma cópia do procedimento
investigatório do Ministério Público da Lapa, assinado pelo Promotor Rui Riquielme de
Macedo, sendo bom saber que a Promotoria Pública está preocupada com o andamento e
com o interesse da coletividade em cima da opinião de algumas pessoas que querem
Poder Legistalivo do Municipio da Lo ape
Estado do Paran
bad
Ata nº 2.718 FL 12
atropelar fatos e mudar conceitos e sistemáticas que vem sendo feitas há vários anos.
Ninguém é contra a melhoria de um sistema que está funcionando, mas em conversa com o
Prefeito nesta Casa, em nenhum momento foi caracterizado que seria feito qualquer tipo de
melhoria para a população lapeana. O Prefeito criticou de maneira incisiva de que na gestão
anterior o ex-Prefeito teria aceito um documento do Estado aceitando a transferência do
Hospital para a administração em conjunto com o Município, o qual achou bom ele ter
aceitado apesar de discordar desses presentes do Governo do Estado, aonde vem apenas o
ônus para o Poder Público Municipal, por outro lado o Prefeito foi sábio colocando uma
cláusula de reversão dessa administração ao Poder Público Estadual. O Prefeito disse que
gasta em torno de seiscentos mil reais por ano para administração hospitalar e agora vem
querendo colocar essa idéia nos hospitais. Isso vai gerar uma despesa grande, onde o Estado
passa um grande problema em caráter definitivo para o Município para arcar, fazendo com
que funcione de maneira insatisfatória. Em conversa com algumas pessoas lhe disseram que
no Centro Cirúrgico do Hospital Hipólito, onde foi gasto em torno de cem mil reais para
recuperá-lo dentro desta nova sistemática do Poder Público Municipal vai ser colocado
apenas um consultório na área de obstetrícia, fazendo com que todo o investimento feito
através da população pela Associação Amigos do Hospital seja jogado fora.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse que o Prefeito compareceu nesta
Casa de Leis para que fosse esclarecido muitos fatos, mas naquela Sessão o Vereador José
Luiz questionou apenas a questão do transporte escolar.
Continuando o Vereador José Luiz disse que o fato do Prefeito ter comparecido nesta
Casa não dá o direito do Vereador ficar calado o resto de seu mandato. O Vereador tem o
direito de criticar e falar toda vez que tiver algo novo ou conhecimento de algo que o
interesse da população esteja em jogo.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que com relação a saúde o Poder Público
têm oportunidade de melhorar e muito tem sido feito. Na sua condição de homem público
acha que devem aguardar primeiro para depois tecer as críticas, porque é um projeto recente
e inovador. Essa mudança na área de saúde não é apenas a nível de Município, sendo um
projeto de campanha do Governador do Estado Roberto Requião.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que talvez esteja errado, mas acha
que seria muito ingênuo em acreditar que uma verba de apenas cento e oitenta mil numa
estrutura do tamanho do Hospital São Sebastião possa ser suficiente para fazer qualquer
coisa importante. Há uns quinze anos atrás quando o Doutor Delcino Tavares era Secretário
da Saúde e o Senhor Luiz Carlos Borges da Silveira era Ministro da Saúde, em uma reunião
em Rio Negro teve oportunidade de solicitar melhorias para o Hospital São Sebastião
diretamente aquele secretário e a resposta foi de que aquele hospital estava totalmente fora
dos padrões de saúde e não se justificava qualquer tipo de investimento dentro do conceito
atual de engenharia hospitalar. No seu entender deveriam aplicar essa verba num novo
hospital moderno, pois naquela instalação no seu entender o custo será bem maior devido a
estrutura física. Esse valor para a saúde não se justifica, pois para a reforma do cinema virá
uma verba de dois milhões e quatrocentos. O Governador Roberto Requião não deve estar
bem assessorado e não devem ter lhe passado a real situação e não viu nenhum projeto
técnico que lhe convencesse que a proposta atual seja exequível a médio e longo prazo.
Esclarecendo o Presidente disse que é importante que se frise na qualidade de membro
desta Casa de que o Prefeito esteve presente nesta Casa e tiveram oportunidade de
questionar isso frente a frente, onde acha que perderam a oportunidade de ouvirem do
Prefeito as respostas das indagações que estão sendo feitas. Volta a afirmar a sustentação da
sua posição e de que em seu modo de pensar é muito exequível especialmente porque parte
de uma equipe técnica coordenada pelo Doutor Manoel Francisco Moreira Vidal pessoa
Poder Legislativo do Municipio da L apra
Estado do Paran
Ata nº 2.718 FI. 13
que tem total e restrita confiança. Disse também que há a disposição da empresa
Translapa na questão do transporte, onde demandará alguns ajustes.
Solicitando outro aparte o Vereador que José Luiz disse que a questão da vinda do
Prefeito nesta Casa não esgota o assunto e sabe que se tivesse respondido as explanações do
mesmo nesta Casa teria sido mal educado, pois faz isso com quem não está do seu lado. Na
questão da saúde, o Prefeito tem líder dentro desta Casa que poderá levar informações ao
mesmo. Quer ter esse direito de discordar porque não quer ser cobrado mais tarde pela
população lapeana.
Solicitando outro aparte o Vereador Osvaldo disse que faz o papel de líder e com
muita eficiência, pois sempre repassa ao Prefeito as reivindicações feitas pelos Vereadores
nesta Casa de Leis. Novamente ressaltou que o Vereador José Luiz teve oportunidade de
fazer perguntas ao Prefeito e não fez, mas não deve confundir verba da saúde com a da
cultura, pois se pudessem trocar essa verba para a saúde com certeza o fariam.
Continuando o Vereador Cavalini disse que confia na administração pública para
melhorar a saúde. Com relação a arquitetura do Hospital São Sebastião, poderia citar vários
hospitais que são um desastre, mas se a estrutura interna for adequada não interfere em
nada. Acredita sinceramente que essa mudança será para melhor até porque o Governador
Roberto Requião não irá abandonar uma idéia de campanha. Relatou sua satisfação em ter
participado da Sessão Solene em que homenagearam o Senhor Carlos Pedro Kaled, projeto
que foi de autoria do Vereador Vilmar, pois foram muito parabenizados pela emocionante
Sessão.
Solicitando um aparte o Vereador Vilmar agradeceu pela votação unanime nesta Casa
de Leis no projeto referido e agradeceu a Vereadora Valentina pelos livros em árabe que lhe
auxiliou no seu pronunciamento naquela Sessão.
Continuando o Vereador Cavalini agradeceu pelo pronunciamento.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que recebeu o Convite da Audiência
Pública que será realizada nesta Casa para tratarem do Plano Diretor e as matéria correlatas
ao mesmo. Fez uma sugestão à Mesa que quando da divulgação dessa Audiência Pública
nos veículos de comunicação que não fossem colocados termos técnicos, para que
população entende do que realmente é o Plano Diretor para o Município da Lapa. Ressaltou
que para alguns Vereadores desta Casa de Leis neste dia seria de glória com relação ao
FUNPREV. Fazendo uma retrospectiva disse que no dia três de novembro de mil
novecentos e noventa e sete o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Benedito
Alceu Gueber, Eloáh César Schultz, Joacir Prestes e Orides Cordeiro impetraram um
mandato de segurança na Comarca da Lapa a respeito do Fundo de Previdência Municipal.
Desse mandato diziam que fixava o valor dessa ação em três milhões, duzentos e trinta e
quatro mil, cento e setenta e três reais e vinte e quatro centavos contra o ex-Prefeito da
época. Na época muitos Vereadores que hoje estão nesta Casa o estavam neste mesmo local
foram chamados de bandidos, criminosos e irresponsáveis. Hoje deveria estar alegre, mas faz
esse registro com tristeza, pois a ação penal onde foi o autor o Ministério Público movido
por aquela ação, onde tem como réu Miguel Lourenço Batista, onde diz na fundamentação
que a ação penal é totalmente improcedente. Impetrou-se ao acusado o desvio, onde nesse
termo quer dizer ladrão e aplicação indevida de verbas públicas, alegando a execução da Lei
Municipal de número mil trezentos e oitenta de mil novecentos e noventa e sete. Em
verdade, ao contrário do dito pelas partes não há nenhuma prova nos altos que demonstrem
contábil e orçamentariamente que os recursos para aquisição dos imóveis e para o
pagamento dos inativos e pensionistas foram os apropriados pelo Município face a extinção
do FUNPREV, o que evidentemente excluiria o crime quer pelo cumprimento da
*. Lei Municipal, quer pela ausência, assim o panorama probatório carreado aos altos é
dr
Poder Legislativo do Municipio da Lo apra
Estado do Paran
Atanº 2.718 FL 14
absolutamente insuficiente a demonstrar a existência de conduta elícita, qual seja
inexecusão dolosa da Lei Municipal pelo acusado, nem que esse tenha dado finalidade
indevida ou desviado verbas públicas originárias do extinto Fundo de Previdência.
Finalmente sem razão também o Ministério Público, quando quis atrelar o descumprimento
da Lei à falta de justificativa prévia na utilização da verba apropriada pela municipalidade. A
negativa da execução da citada Lei Municipal como conduta penalmente tipificada ocorreria
se demonstrado que as verbas públicas tiverem o destino diverso do estabelecido, desde que,
dolosamente desrespeitada o que não logrou êxito em demonstrar nos altos o Ministério
Público tanto que requereu a absolvição do réu. Foram sete anos sendo olhados na rua como
irresponsáveis. O caso Fundo de Previdência Municipal foi ganho no Tribunal de Contas do
Estado do Paraná por unanimidade dos Desembargadores, foi ganho na ação civil diante do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também por unanimidade e agora a ação penal foi
ganho pelo ex-Prefeito da Lapa Miguel Batista no fórum da Lapa. Deixou registrado uma
meditação quando se fala da honra e moral de um cidadão. Indagou a um dos maledicentes
sobre como fica agora e a resposta foi de que o queriam tinham conseguido, pois não
queriam que o ex-Prefeito usasse esse dinheiro do Fundo, pois desta forma ele ganharia a
eleição e que agora foi liberado esse dinheiro e vão ganhar a eleição de novo. Novamente
pergunto como fica os funcionários públicos e a resposta foi de que devem se lixar porque o
intuito é ganhar a eleição e são esses que falavam que os Vereadores da época eram
criminosos e irresponsáveis. A justiça tarda mais não falha e não está falando como cunhado
do ex-Prefeito Miguel Batista, mas como Vereador que foi um dos que votou favorável a
extinção do Fundo de Previdência. O Homem é dono de suas palavras quando pensa, mas
depois que fala é escravo delas. Conclui dizendo que esta é mais uma etapa vencida dentro
desta Casa de Leis e com profunda tristeza por terem passado por isso.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a presidência da Sessão ao Primeiro
Secretário Osvaldo B. Camargo.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que fez parte de um evento nesta data
realizado pela COMEC que é responsável pelos assuntos da Região Metropolitana e também
a Secretaria Especial que trata assuntos referentes a essa região a qual a Lapa faz parte e
tiveram a oportunidade, juntamente com o Prefeito e alguns Secretários Municipais para
tratar do assunto do multirão metropolitano que faz parte de uma proposta de ação
integrada de várias Secretarias do Governo do Estado, cujo objetivo final é a realização de
de um fórum local de desenvolvimento. Parece que as reivindicações começam a ter eco no
Estado do Paraná inteiro. Entende que a questão do desenvolvimento local é urgente e o
Governo do Estado tem percebido isso, tanto que tem incutido em todas as secretarias
objetivos, metas, planos, reuniões, encontros e fóruns cuja finalidade seja para tratar sobre o
tema. Tem participado também de um programa de estudos avançados para líderes públicos
realizado em parceria com o SEBRAE Paraná na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
também a autarquia Paraná Cidade, cuja intenção é mais ou menos parecida e entende que é
necessária a capacitação dos técnicos que deverão trabalhar à partir de agora com
planejamento que requereram com a questão do desenvolvimento econômico e local, mas
devem ser capacitados também os políticos para que haja conexão entre as ações. Uma das
questões que sempre emerge quando a discussão é sobre esse assunto do desenvolvimento
sustentável, na condição de políticos, não de profissionais, surge sempre a dúvida de como
se convencer a população no curto prazo a se desenvolver em metas de longo prazo tendo
em vista que quando fala em desenvolvimento se pensa em torno de dezoito a vinte anos
para os resultados mais pujantes serem observados. E preciso que se incluam nas metas de
desenvolvimento econômico nas metas eleitorais. Agrade a COMEC pelo convite feito onde
puderam ter várias discussões, relacionaram ações, propuseram medidas e assumiram o
Poder Le egistativo do Município da Lo ape
Estado do Parand
Ata nº 2.718 FL 15
compromisso de um próximo encontro aonde avaliarão o que propuseram fazer. Se
eventos como este servirem para pelo menos mostrar a população, políticos e técnicos da
necessidade do planejamento e cooperação para consecução do crescimento econômico e
melhoria da qualidade de vida da população atingir o desenvolvimento econômico já é um
grande passo.
O Primeiro Secretário Osvaldo B. Camargo devolveu a presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, a qual não houve
manifestações.
Passou-se às Comunicações Parlamentares, inscrevendo-se o Vereador José Luiz de
Castro.
Com a palavra o Vereador José Luiz leu o procedimento investigatório do Ministério
Público local o qual diz visando apurar as notícias que circulam no Município da Lapa sobre
a transferência do complexo hospitalar Hipólito e Amélia Alves de Araújo para o Hospital
São Sebastião da Lapa o que vem ocasionando intranquilidade e descontentamento da
população do Município que manisfestamente é contra a mudança, conforme lista de abaixo
assinado. Esse Promotor de Justiça no uso de suas atribuições legais previstas no artigo
cento e vinte e nove, inciso seis da Constituição Federal com objetivo de análise para
instalação de um inquérito civil público ou outras medidas que se fizerem necessárias,
determina que, seja oficiado o Senhor Diretor do Hospital Regional São Sebastião da Lapa e
ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Saúde Estadual para que prestem as seguintes
informações. Que forneçam as plantas originais e respectivo alvará de construção do prédio
onde funciona atualmente o Hospital São Sebastião informando ainda que o mesmo está
sofrendo reformas e em caso positivo seja apresentado a essa Promotoria cópia do projeto e
do alvará para construção da reforma fornecida pelos órgãos públicos competentes com
respectivo prazo para conclusão da obra e obtenção de licença sanitária. Que ao confirmar a
existência da obra, se a execução da mesma está sendo realizada através de serviços
próprios ou terceirizados e caso seja terceirizado fornecer cópia de licitação e respectivo
contrato informando ainda o custo total da obra. Cópia do ato que determinou o fechamento
do Hospital Hipólito, instituindo para atendimento de saúde pública da Lapa o Hospital São
Sebastião aja visto que circulam na cidade notícia de que à partir do mês de dezembro do
corrente ano o atendimento hospitalar parcialmente passaria a ser pelo mencionado Hospital
São Sebastião e posteriormente a transferência completa com a desativação do atual
Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo. Relação detalhada das alas e setores com
respectivos equipamentos que vão compor o Hospital São Sebastião após a reforma.
Número de instalações sanitárias por leitos hospitalares. Destinação que será dado aos atuais
doentes portadores de doenças infecto-contagiosas que atualmente se encontram internados
no Hospital São Sebastião. Plano de transporte urbano para atendimento do Hospital São
Sebastião devidamente aprovado pelo Órgão Público Municipal aja visto a localização do
respectivo hospital dista aproximadamente cinco quilômetros do centro da cidade da Lapa.
Que apresente certidão atualizada do registro de imóvel onde está construído o Hospital
Hipólito e Amélia Alves de Araújo. A destinação que será dada ao referido hospital quando
do seu fechamento, aja visto tratar-se de imóvel doado a fundação com a finalidade
especifica de uso hospitalar. Destinação de lixo hospitalar. Prestar outras informações que se
fizerem necessárias. Ao Prefeito Municipal da Lapa para que preste as seguintes
informações: Para que determine ao setor de obras e urbanismo no sentido de verificar se
estão sendo executadas obras e reformas no Hospital são Sebastião da Lapa e se existe
projeto para execução das referidas obras devendo ser encaminhada a esta Promotoria de
e justiça as cópias das plantas dos respectivos alvarás de construção com a referida reforma.
EO)
O)
Poder Legislativo do Município da L ape
Estado de Paran
Ata nº 2.718 FI. 16
Observar ainda que o Hospital São Sebastião deve ser preservado como patrimônio
histórico em razão da época de sua construção e de sua arquitetura histórica fazendo assim
por merecer a sua preservação por parte das autorizadas municipais constituídas. Informar a
existência de plano de transporte público e linha regular de ônibus com respectiva frequência
ao Hospital São Sebastião. Segundo informações da Prefeitura Municipal da Lapa receberia
o prédio onde atualmente funciona o Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo, em caso
positivo seja informado a esta Promotoria de Justiça a destinação que será dado ao referido
local, sempre observando quando da doação a instituição de fundação Hipólito e Amélia
Alves de Araújo, onde o prédio teria a única finalidade de servir em caso hospitalar. Prestar
outras informações que se fizerem necessárias. Seja oficiado os Presidentes do Conselho
Municipal e Estadual de Saúde solicitando as seguintes informações: Se houve aprovação do
Conselho de Saúde respectivo na mudança de atendimento hospitalar na cidade da Lapa qué
atualmente vem sendo realizado no Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo para o
Hospital São Sebastião. Que a destinação aprovada pelo respectivo conselho as instalações
do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo quando de sua desativação. Prestar outras
informações que se fizerem necessárias. Ressaltou que não é apenas este Vereador que está
preocupado, pois as informações que se chegaram até o Promotor Público não é agente
político partidário, mas uma pessoa que tem por objetivo interesse de defender a sociedade,
informações que dizem da insegurança da população da Lapa a respeito dessas mudanças
que o Executivo Municipal e o Governo do Estado querem proceder na saúde da Lapa.
Mais nada a tratar o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença dos
visitantes, bem como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia 09 de dezembro de 2003, à hora regimental, com a seguinte
Ordem do Dia:
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 35/2003, que estima a Receita e fixa a Despesa
do Município da Lapa para o Exercício Financeiro de 2004.
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 50/2003, que altera dispositivos da Lei nº
1461, de 11.10.99, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de Diretores da
Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 53/2003, que autoriza o Poder Executivo a
doar área de terras que especifica à Empresa Translapa Transportes Ltda, e dá outras
providências.
1º discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2003, de autoria de
vários Vereadores, que altera a redação do artigo 118.
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 56/2003, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza no Poder Executivo Municipal a alienar imóvel que especifica e dá outras
providências.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata pqr todos os
Vereadores asginada.