materia nº 2714/2003

Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E QUATORZE (2.714)
Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e três reuniu-se, no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a Presidência
do Vereador Adriano Hamerschmidt, Secretariado pelo Vereador Osvaldo Benedito
Camargo e pela Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista, presente os Vereadores: José
Luiz de Castro, Dirceu R. Ferreira, João Renato Leal Afonso, Antonio Luiz Carlos
Cavalini, Elísia Martins, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter J.
Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, colocando em deliberação
a ata de número dois mil, setecentos e doze, sendo aprovada por unanimidade. Dando
continuidade ao Expediente do Dia, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da
correspondência recebida, constando o seguinte: Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2003,
de autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt, que concede o Título de Cidadão
Honorário do Município da Lapa ao Sr. Rafael Iatauro. Anteprojeto de Lei nº 17/2003, de
autoria dos Vereadores Sergio Augusto Leoni e Valentina da Luz Piovezan Batista, que
institui no Município da Lapa a Semana de Promoção à Saúde e Prevenção ao Uso Abusivo
de Drogas, e dá outras providências. Anteprojeto de Lei nº 18/2003, de autoria dos
Vereadores Sergio Augusto Leoni e Valentina da Luz Piovezan Batista, que acrescenta o
inciso V, ao artigo 3º, da Lei nº 1.557, de 21/08/03, que criou o Conselho Municipal
Antidrogas - COMAD. Ofício nº 312, do Executivo Municipal, encaminhando para
apreciação projeto de Lei nº 38/2003, que dispõe sobre a criação, composição, objetivos e
atribuições do Fórum para Implementação da Agenda 21, no Município da Lapa e da
Comissão Municipal para Implementação da Agenda 21 e dá outras providências. Ofício nº
311, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação projeto de Lei nº 37/2003,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área que especifica e dá outras
providências. Ofício nº 302, do Executivo Municipal, encaminhando uma via das Leis nºs
1711, 1712 e 1713. Ofício nº 247, do Executivo Municipal, encaminhando uma via das Leis
nºs 1727 e 1728. Correspondência do Vereador João Renato L. Afonso, comunicando seu
desligamento do Partido Progressista. Correspondência do Vereador Vilmar C. Fávaro,
comunicando seu desligamento do Partido Social Cristão. Ofício nº 1314/03, do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, em resposta a requerimento do Vereador José Luiz de
Castro. Ofício 549/2003, da Anatel, em resposta à indicação do Vereador José Luiz de
Castro. Correspondência do 15º GAC AP, em resposta a requerimento do Vereador
Adriano Hamerschmidt. Ofício nº 59, da Assessoria Técnico Contábil do Executivo
Municipal, em resposta a solicitação verbal desta Casa. Notificação da Procuradoria
Regional do Trabalho, para audiência pública. Ofício nº 088/2003, do Conselho Municipal
de Saúde, solicitando empréstimo das dependências desta Casa. Ofício nº 022/2003, da
Gestão Compartilhada, solicitando empréstimo das dependências desta Casa.
Correspondência do Partido dos Trabalhadores, solicitando empréstimo das dependências
desta Casa. Correspondência da H&S Serviços Aeronáuticos Ltda., comunicando serviços
oferecidos pela empresa no Município. Convite da Prefeitura Municipal da Lapa, para
solenidade com o Exmo. Governador do Estado em Exercício. Convite do Departamento de
Cultura para homenagem a Sybilla Wille de Lacerda. Convite da do Hospital Hipólito e
Amélia Alves de Araújo, para aberturas de Programa de Integração e Humanização do
Hospital Regional São Sebastião da Lapa e Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo.
Convite do Conselho da Mulher Executiva da ACIAL, para Baile de Primavera. Boletim
Oficial nº 768.
O Senhor Presidente reforçou o convite para o lançamento do Programa Geração de
Emprego que será feito através do CINE Agência de Emprego da cidade, no dia dezoito de
novembro no Theatro São João á partir das nove e trinta horas. A orientação é no sentido
de subsidiar a atuação dos Vereadores onde são procurados, por eleitores a procura de
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Poder Legis Cativo do Municipio da L apra
Estado doe Paran
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empregos, por isso a criação desse programa. Estará presente neste dia o Secretário de
Estado das Relações Comunitárias o Padre Roque Zimermann e o Senhor Ilário Zarembski
Chefe do Escritório Regional, além de especialistas da Universidade Estadual de Ponta
Grossa. Felicitou pela passagem do aniversário da Vereadora Elísia Martins no dia oito
próximo passado e também parabenizou o Prefeito Municipal pela passagem de seu
aniversário neste dia. Repassou também o convite do Senhor Pedro Martins da Servopa,
convidando a todos os Vereadores para o lançamento do novo veículo Fox que será
realizado no dia treze de novembro à partir das dezenove horas e trinta minutos e após será
servido um coquetel. Com relação à correspondência que receberam do IPARDS, essa foi
uma política tomada pela Comissão Executiva no sentido de ter a disposição à base de
dados do Estado. Foram habilitadas duas pessoas com senhas específicas para utilizar essa
base, sendo eles o Senhor Jean Irajá Toledo da Cruz Controlador do Poder Legislativo
Municipal e também o Presidente do mesmo. As informações que estão disponíveis na base
de dados do Estado em suas respectivas épocas, agora existem acesso. Ainda estão pouco
familiarizados com a totalização da sistemática, pois a expectativa era que pudessem ter
vários dados municipais, mas não é bem assim, pois é somente na área financeira da receita
e despesa que são disponibilizados, enfim um fascínio de informações podem ser obtidas
através desse sistema e estão à disposição de todos os Vereadores. .
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores José Luiz de Castro, Dirceu
Rodrigues Ferreira, João Renato Leal Afonso, Osvaldo Benedito Camargo, Valentina da L.
Piovezan Batista, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elísia Martins, Sérgio A. Leoni, Alceu
Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter J. Horning.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 39/03, de autoria do Executivo Municipal,
que institui no Município da Lapa - Pr, a cobrança de taxa pelo fornecimento da Nota Fiscal
do Produtor Rural Informatizada, revoga a Lei 1386, de 12.12.1997 e dá outras
providências.
Havendo Substitutivo Geral ao anteprojeto de Lei nº 39/03, de autoria da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, foi este inicialmente colocado em deliberação.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que esse
projeto quando receberam, esse Vereador como Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação auto intitulou-se relator da matéria porque no ano de mil novecentos e
noventa e sete, esse Vereador dentro dessa Casa de Leis apresentou um projeto de lei que
deu origem a Lei mil trezentos e oitenta e seis que concede estímulos aos pequenos e micro
agricultores do Município. Desde que começou a entender mais sobre política uma das
coisas que sempre procurou fazer e orientar foi de que os agricultores façam a sua
organização documental no interior, pois lamenta que exista ainda no Município muitos
pequenos e micro agricultores rurais que ainda não tem o bloco de produtor rural. Fez essa
retrospectiva para que seguem neste substitutivo, pois antes de mil novecentos e noventa e
sete para que aquele micro agricultor que tivesse um lote de terra em regime de comodato,
de arrendamento ou formal de partilha pudesse ter o bloco de produtor rural teria que ter
um registro em Cartório de Títulos e Documentos pagando-se muito alto, além de outras
exigências que ficavam enviáveis aos pequenos e micros agricultores a confecção desse
bloco. Isso não é nenhum favor que o agricultor faz ao Município, pois tendo a posse do
bloco e emitindo a nota fiscal do produtor, e divisa que deixam de ser evadidos no
Município, porque á partir do momento que o produtor rural vende suas mercadorias com
bloco de produtor estão eliminando os atravessadores de outros Municípios. Exemplificou
onde o Município de Contenda foi intitulado a capital paranaense da batata, mas a
grande maioria de batatas comercializadas no Município de Contenda era de lapeanos.
DPeder Legislativo do Municipio da Lo aee
Estado do Paranã
Ata nº 2.714 F.03
Elogiou a posição do Prefeito Municipal da Lapa, pois instituiu no Município da Lapa
o regime informatizado, pois era horrível ter que ir à Divisão de Cadastro e Tributação da
Prefeitura pegar um bloco do produtor com vinte notas, onde cada nota tem três vias e tem
que ser carimbada como estivessem no tempo da pedra, sendo um absurdo, mas com a
instituição da nota fiscal informatizada, hoje será um grande avanço no Município, pois
aquele que usa notas na média ou abaixo dela vai pedir apenas às notas que forem
necessárias para comercializar sua safra e isso é de grande valia para o Município. No
projeto original no entender deste Vereador e da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação e a principio aceita pelo Prefeito Municipal porque este Vereador já conversou
com o mesmo por duas vezes sobre a questão da cobrança. No artigo segundo da criação, a
substituição do bloco e do carimbo pela nota informatizada não tem dúvida que será um
grande salto em termo de tecnologia, mas a cobrança de cinquenta centavos por formulário
é algo que preocupa, porque como disse a Senhora Rosiane Teresinha da Cruz Metz e do
Senhor Marcos Melquior Berghauser encaminhados para esta Casa de Leis pela Doutora
Samira Karam Semann dizem que a média é doze notas, mas sabe que os micros
agricultores que têm até cinco alqueires de terra usam apenas cinco notas por ano. Se
forem cobrados cinquenta centavos cada nota e um micro agricultor pede cinco notas, ele
vai pagar dois reais e cinquenta centavos através de uma emissão de uma guia emitida pelo
Setor de Fiscalização para que seja pago esse valor, após repassarão outra guia
comprovando o pagamento, retornando ao outro setor para arquivamento, causando um
custo interno muito maior que dois reais e cinquenta centavos. Existem exemplos de quem
tem INCRA ou CCIR de quando o valor é inferior a dez reais vem no roda pé de todos os
documentos de que se os valores forem inferiores não efetuar o pagamento porque o custo
operacional dentro dos cofres públicos se torna mais caro que o próprio dinheiro. Vão
continuar deixando aqueles produtores que tem uma única propriedade com até cinco
alqueires de terra continuam isento e o que tem mais que cinco alqueires de terra ou mais
propriedades é justo que procedam ao pagamento, sendo por este fato a apresentação do
Substitutivo, onde pegaram parte da Lei número mil trezentos e oitenta e seis e parte do
projeto apresentado sob número trinta e nove de dois mil e dois pelo atual Prefeito e
fizeram apenas um único, substituindo o bloco e o carimbo do produtor pela nota fiscal
informatizada. Com isso será feito entre aspas, uma economia com o gerenciamento
interno, onde terão algum produtor que tem cinco alqueires e que vai usar cinquenta novas
do bloco. Segundo a orientação do Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização
existem dois mil e quatrocentos e trinta e cinco agricultores inscritos na Prefeitura, mas
perguntou se existem somente esses agricultores no Município da Lapa. Faz-se necessário
campanhas para cadastrar mais agricultores e destes, mil e sessenta e seis possuem área
inferior a cinco alqueires e quinhentos e dezenove inferiores a dois alqueires. Se esses
inferiores usarem doze notas por ano, vão ter uma despesa anual de seis mil reais, tendo
uma economia interna de processamento. No artigo sexto diz que o Poder Executivo através
de seus órgãos competentes promoverá campanhas para divulgar a presente Lei e levará
sempre que possível seu corpo técnico para as localidades rurais do Município no intuito de
facilitar a obtenção da nota fiscal informatizada do produtor rural, sendo importante que
façam junto com o Executivo e as Associações de moradores para que divulguem melhor a
necessidade de terem todos os produtores devidamente legalizados com o bloco de
produtor. Pediu pela aprovação.
O Senhor Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao 1º
Secretário Osvaldo Camargo.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que com relação à redação no inciso
segundo, artigo quarto, onde diz que a renda advinda do imóvel seja de oitenta por cento a
mais de sua renda familiar bruta, cabendo uma emenda de redação.
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Poder Le cgistadivo do Municip ópio da Lupa
Estudo do Drum
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Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que no Brasil pouco se faz,
pouco se cria e muito se copia, mas isso tiraram de uma das exigências do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura, o Pronafinho, sendo uma das exigências para se
habilitar a receber a verba do mesmo é que a renda seja de oitenta por cento. Talvez na hora
da digitação faltou alguma palavra.
Continuando o Vereador Adriano disse que a renda seja de proveniente da exploração
agropecuária, ou seja, oitenta por cento ou mais. Parabeniza a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação.
Solicitando novamente um aparte o Vereador João Renato disse que como Presidente
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação o pedido à Assessoria Jurídica para que
verifique as questões levantadas para ver se haverá a necessidade.
O 1º Secretário Osvaldo Camargo devolveu a presidência da Sessão ao Presidente
Adriano Hamerschmidt.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao anteprojeto
de Lei nº 39/03, que institui no Município da Lapa-Pr a cobrança de taxa pelo fornecimento
da Nota Fiscal do Produtor Rural Informatizada, revoga a Lei 1386, de 12.12.1997 e dá
outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade, ficando
prejudicado o projeto original.
Havendo requerimento verbal do Vereador João Renato, solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 39/03, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que institui no Município da Lapa - Pr a cobrança de taxa
pelo fornecimento da Nota Fiscal do Produtor Rural Informatizada, revoga a Lei 1386, de
12.12.1997 e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 2º discussão o Substitutivo Geral ao anteprojeto de Lei nº 39/03, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que institui no Município da Lapa - Pr a
cobrança de taxa pelo fornecimento da Nota Fiscal do Produtor Rural Informatizada,
revoga a Lei 1386, de 12.12.1997 e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Substitutivo Geral ao anteprojeto de Lei nº 39/03, que institui no Município da Lapa-Pr a
cobrança de taxa pelo fornecimento da Nota Fiscal do Produtor Rural Informatizada,
revoga a Lei 1386, de 12.12.1997 e dá outras providências, colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade, ficando prejudicado o projeto original.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 47/03, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a concessão à Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC-
ADECAL, subvenção mensal e dá outras providências.
Havendo Emenda Modificativa ao anteprojeto de Lei nº 47/03, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi esta inicialmente colocada em deliberação.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, fói a
Emenda Modificativa ao anteprojeto de Lei nº 47/03, colocada em votação sendo aprovada
por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 47/03, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a concessão à Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC-
ADECAL, subvenção mensal e dá outras providências, com a emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 47/03, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
concessão à Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC-ADECAL, subvenção
mensal e dá outras providências colocadas em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador Osvaldo Camargo, solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 47/03, de autoria do Executivo
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Municipal, que dispõe sobre a concessão à Associação de Apoio e Desenvolvimento
do CAIC-ADECAL, subvenção mensal e dá outras providências, foi este colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa ao anteprojeto de Lei nº 47/03, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa ao anteprojeto de Lei nº 47/03, colocada em votação sendo aprovada
por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 47/03, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a concessão à Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC-
ADECAL, subvenção mensal e dá outras providências, com a emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 47/03, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
concessão à Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC-ADECAL, subvenção
mensal e dá outras providências colocadas em votação sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Requerimento do Vereador Vilmar C. Fávaro para que seja
inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Márcia Santos da Silveira.
Requerimento do Vereador João Renato Leal Afonso para que seja inseridos em ata Votos
de Parabéns e Aplausos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná pelo transcurso do Dia
do Tribunal de Contas. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro para que seja
inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Vitório Sera. Requerimento do
Vereador Osvaldo Benedito Camargo para que seja inserido em ata Voto de profundo Pesar
pelo falecimento de Miguel Good.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
Adriano Hamerschmidt, Sérgio Augusto Leoni e Antonio Luiz Carlos Cavalini.
O Senhor Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao 1º
Secretário Osvaldo Camargo.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que fazendo um testemunho a pedido da
Secretária de Finanças da Prefeitura de Tibagi, onde num encontro em que participaram
juntos. A Senhora Eliane Alberti relatou uma história que já é conhecida por alguns
Vereadores onde relatou o Vereador João Renato referente a um acidente que ocorreu em
determinada rodovia onde o Vereador João Renato não foi diretamente envolvido, mas
indiretamente desviou o cidadão, mas o carro que vinha atrás com o pessoal de Tibagi
acabou acertando o cidadão o qual veio a falecer e a Secretária pediu que deixasse
registrado nos anais desta Casa á profunda gratidão pelo pronto atendimento feito pelo
Vereador João Renato Leal Afonso.
O 1º Secretário Osvaldo Camargo devolveu a presidência da Sessão ao Presidente
Adriano Hamerschmidt.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse querer deixar registrado, nos anais desta Casa,
a decisão da Justiça que de certa forma contraria a opinião do Vereador João Renato.
Enfaticamente está colocada a interpretação dos fatos, sendo importante ficar registrado
porque este documento prova que o assunto sobre o Fundo de Previdência dos Funcionários
continua sob judice. No Diário da Justiça Federal o despacho proferido pelo
Desembargador Relator do processo número um milhão cento e setenta e quatro mil e
seiscentos e oitenta e cinco, apelação civil e reexame necessário, protocolo com marca da
Lapa, Vara única, ação ordinária, mandado de segurança, como remetente o Juiz de Direito
o
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Ata nº 2.714 F. 06
e apelante a Prefeitura Municipal da Lapa. Foi uma tentativa do atual Prefeito de
fazer a liberação dos recursos que estão na Caixa Econômica. Foi oportuno tudo isto porque
de acordo com a Lei do Orçamento que vai ser colocada em apreciação, fala em um milhão
e duzentos mil reais de despesa com o Fundo de Previdência, fazendo com que esta Casa de
Leis fique bem atenta aos problemas, pois provavelmente a despesa com os funcionários
que estão aposentados talvez não esteja acompanhando a receita do Fundo porque ele foi
recriado e os recursos existentes são poucos. Fazendo a leitura disse que disse que o
Município requer as folhas trezentos e sessenta, trezentos e oitenta e seis e trezentos e
noventa a expedição de ofício a Caixa Econômica, visando o desbloqueio da conta corrente
bancária. Recai da análise dos altos que o Acórdão nove mil e duzentos da Sexta Câmara
Civil que ainda não transitou em julgado, uma vez que desta decisão houve a interposição
de recursos extraordinários, o qual este Vereador se referiu nesta Casa em que os
funcionários tinham interposto um recurso extraordinário. Embora este recurso possui
efeito meramente devolutivo, isto quer dizer que, se for julgado favoravelmente o processo
volta tendo que ser feito tudo novamente de acordo com os jurisconsultos da técnica
referente a esta devolução. O levantamento da verba bloqueada poderá trazer inúmeros
prejuízos para os servidores do Município da Lapa, vez que como bem exarou o alto
procurador da justiça na folha trezentos e setenta e seis, abre aspas, todavia poderá
providência pedida em importar em graves prejuízos futuros, em especial se houver o
provimento do recurso especial com a reforma do Acórdão, pois o numerário poderá ser
aplicado em outras finalidades que não aquelas próprias da previdência dos servidores. O
tema atônico que este Vereador vem falando há três anos de que estes recursos não
poderiam jamais ser aplicado em outra coisa, a não ser com a previdência dos funcionários.
Esta Casa tem que tomar conhecimento disso por que o remate de tudo será nesta Casa de
Leis, onde provavelmente não estará nesta Câmara na próxima gestão, assim como não
esteve na anterior que autorizou através da Lei mil trezentos e oitenta que autorizou Ex-
Prefeito a lançar mão deste dinheiro. Assim visando resguardar os servidores do Município
da Lapa e em conformidade com o despacho da Procuradoria Geral da Justiça indefere o
pedido.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que sobre a correspondência que receberam
da FAEP, é de grande importância constatarem com os Deputados Federais que logo
estarão votando um projeto de Lei totalmente equivocado com relação ao meio ambiente. O
Decreto setecentos e cingiienta prevê a proteção do ecossistema da Mata Atlântica que é
floresta ombrófila densa que pega toda a cadeia da Serra do Mar. Concorda plenamente
com isso, mas ecologistas de asfalto e interesses escusos aos Estados produtores agrícola e
pecuária jogaram dentro deste Decreto uma extensão territorial fito geográfica que
chamaria de criminosa. Aqueles técnicos estenderam até Foz do Iguaçu a abrangência da
floresta atlântica, o que é um absurdo porque de mil oitocentos e oitenta para cá onde
George Maak que foi um Geólogo que fez a descrição das florestas do Paraná, como
exemplo, e demarcou a floresta ombrófila densa, a dera do Mar, a floresta de araucária
chamada de ombrófila mista, a floresta de serrado e finalmente as florestas do oeste que são
subtropicais.
O Presidente Adriano esclareceu que receberam um ofício sobre o assunto.
Continuando o Vereador Cavalini disse que causa estranheza que sendo o Decreto
setecentos e cinquenta um instrumento agressivo a sociedade brasileira ainda o Governo
faça um projeto de lei que deve ser votado pela Câmara Federal. Fez um apelo para que os
Vereadores entrem em contato com seus Deputados Federais para que rejeitem esse projeto,
porque não se preserva uma espécie animal ou vegetal proibindo a intervenção. Tem visto.
no Município da Lapa muitos agricultores que ao brotar um pinheiro já cortam em função
da proibição exagerada. Conhece agricultores que plantaram vinte e cinco mil pinheiros e-
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hoje não pode tirar dez, sendo um absurdo porque a legislação não pode ser rígida,
mas flexível para cada propriedade. Esse decreto tomba até o corte de grama na cidade, se
levado à risca, onde foi uma articulação onde não sabe como o Ex-Presidente José Sarney
assinou isso e que dá um prejuízo enorme para o Estado do Mato Grosso, Paraná e parte de
São Paulo. Todos querem preservar, mas não tombando as propriedades rurais da Lapa
como Serra do Mar. Aqui não vai ficar sem legislação, pois existe a Lei nove mil seiscentos
e cinco que descrimina com toda clareza a intervenção humana. Tem o Código florestal de
número quatro mil setecentos e setenta e um de mil novecentos e sessenta e cinco que agora
o IAP está pondo em prática que é a questão de reserva legal e preservação permanente as
áreas ao longo dos córregos. Está sendo feito um convênio entre o IAP e a Prefeitura para
que disponibilize mais um técnico para atuar nesta área regularizando as propriedades do
Município. Fez um protesto aos Deputados Federais pedindo a rejeição ou a mudança desse
Decreto, não como Vereador, mas como técnico em meio ambiente. Existem maneiras
técnicas e científicas prudentes de intervir numa propriedade exigindo reserva legal, a
preservação permanente e ao mesmo tempo em que a agricultura se desenvolva.
Nenhum líder tendo se manifestado, passou-se às Comunicações Parlamentares, onde
também não houve manifestações.
Mais ninguém inscrito, o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a
presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima
Sessão Ordinária a realizar-se no dia 18 de novembro de 2003, à hora regimental, com a
seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao anteprojkto de Lei nº 47/03, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a concessão à À iação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC — ADECAL,
subvenção mensal e dá outrasiprdvidências.
Sendo o que tinha para tar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada