materia nº 2713/2003

Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estado doe Parank
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E TREZE (2.713)
Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e três reuniu-se, no Plenário
a Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a Presidência
do Vereador Adriano Hamerschmidt, Secretariado pelo Vereador Osvaldo Benedito
Camargo e pela Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista, presente os Vereadores: José
Luiz de Castro, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, João Renato Leal Afonso,
Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elísia Martins, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar €.
Fávaro e Walter J. Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, colocando em deliberação
a ata de número dois mil, setecentos e onze, sendo aprovada por unanimidade.
Dando continuidade ao Expediente do Dia, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da
correspondência recebida, constando o seguinte: Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 02/2003, de autoria da Comissão Executiva, que altera a redação do artigo
118 da Lei Orgânica Municipal. Anteprojeto de Lei nº 20/2003, de autoria do Vereador
Osvaldo Benedito Camargo que acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 21, da Lei 649/76
o — Código tributário Municipal — estabelecendo normas para que os contribuintes do IPTU
solicitem revisão do valor venal de seus imóveis. Anteprojeto de Lei nº 21/2003, de autoria
dos Vereadores Sergio Augusto Leoni e Valentina da L. Piovezan Batista, que estabelece
critérios para concessão de imagem do Centro Histórico e pontos turísticos da cidade da
Lapa. Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2003, de autoria do Vereador Sérgio Augusto
Leoni, que concede Título de Cidadão Benemérito do Município da Lapa ao Senhor
Roberto Requião de Mello e Silva. Ofício nº 356, do Executivo Municipal, encaminhando
para apreciação o projeto de Lei nº 48/2003, que concede isenção da Taxa de Alvará de
Licença ao Hospital Regional da Lapa São Sebastião. Ofício nº 359, do Executivo
Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 49003, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder um abono para os meses de outubro, novembro e
dezembro de 2003, ao Pessoal do Magistério Público Municipal. Ofício nº 361, do
Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 50/2003, que
B altera dispositivos da Lei nº 1461, de 11.10.99, que dispõe sobre a escolha, mediante
eleição direta de Diretores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Ofício nº
353, do Executivo Municipal, encaminhando uma via da Lei Municipal nº 1740. Ofícios nºs
349, 350 e 351 do Executivo Municipal, em resposta a indicações dos Vereadores José Luiz
de Castro e Dirceu Rodrigues. Oficio nº 700, do Tribunal de Contas do Estado, em resposta
a questionamento da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Ofício nº 063, da
Procuradoria do Município, em resposta à solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. Ofícios nºs 149, 150, 151 e 152, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos,
em resposta a indicações dos Vereadores João Renato Leal Afonso, Walter José Horning,
Osvaldo Benedito Camargo e Elísia Martins. Ofício nº 511, do Detran, em resposta à
indicação do Vereador Vilmar C. Fávaro. Correspondência do Dodge Clube da Lapa, em
agradecimento a requerimento dos Vereadores Sergio Augusto Leoni e Antonio Luiz
Carlos Cavalini. Ofício nº 2488, do Detran, em resposta à indicação do Vereador Vilmar C
. Fávaro. Correspondência do PSDB, indicando como líder da bancada nesta Casa, o
Vereador Vilmar C. Fávaro. Ofício nº 094, do Conselho Municipal de Saúde, solicitando
providências quanto ao assunto que expõe. Ofício nº 129, do Departamento de Turismo,
encaminhando documentação referente ao Conselho Municipal de Turismo e sua
composição. Ofício Circular do Congresso Nacional convidando para Encontro Nacional de
Legislativos. Correspondência do PSDB/PR, solicitando informações sobre a composição
do Poder Legislativo Municipal e seus partidos políticos. Ofício Circular nº 57/2003, do
Tribunal de Contas do Estado, informando realização de treinamento. Ofício nº 106, do
Instituto Paranaense de Administração Pública, convidando para Seminário. Ofício nº 166 e
168 da Caixa Econômica Federal, notificando liberação de recursos financeiros. Ofício nº
4/03, do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos “Paulo Leminski",
fá
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8 encaminhando exemplar de Jornal comemorativo. Fax do Senador Sérgio Zambiasi,
comunicando e convidando para solenidade em homenagem ao Poder Legislativo
Municipal da Lapa. Comunicado nº 071914/2003, do FNDE comunicando liberação de
recursos financeiros. Ofício Circular nº 033,da Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres, parabenizando pelo Dia do Vereador. Fax da Casa Civil do Estado do Paraná,
convidando para evento de apresentação da proposta de ação conjunta entre os governos
federal, estadual e dos municípios. Ofício nºs 10620798, 10625040, 10632689, do Fundo
Nacional de Saúde, informando liberação de recursos. Telegrama do Governo do Estado do
Paraná convidando para evento de apresentação de proposta de ação conjunta entre os
governos federal, estadual e dos municípios. Ofício nº 066, do Instituto de Previdência —
Lapa Previ, solicitando indicação de membros para integrar o Conselho de Administração.
Ofício da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados Federais,
encaminhando um exemplar da cartilha da comissão. Convite da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo para reunião de posse do Conselho Municipal de
Turismo. Convite do CAIC para Feira de Ciências. Convite do Conselho Municipal
Antidrogas, para abertura da Semana de Promoção à Saúde e Prevenção ao Uso Abusivo de
Drogas. Noticiário IBAM nº 455.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
O Presidente Adriano disse que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente
ao processo de número duzentos e quarenta e oito mil e quinhentos e quarenta e nove de
dois mil e três em que o objeto da discussão é o julgamento das contas do mandato de mil
novecentos e noventa e sete do Poder Executivo, onde tiveram a sistemática em que os
Vereadores já acompanharam da apresentação do requerimento do Vereador Sérgio em que
foi derrubado em Plenário e que depois a manifestação do cidadão Sérgio Augusto Leoni
em que remeteu ao Tribunal de Contas evidências em que o próprio Tribunal teria dito
principalmente com relação ao Funprev de que as contas não poderiam ser aprovadas. O
É) Tribunal de Contas do Estado do Paraná já analisou a questão e mandou a resposta e foi
acostados ao projeto um novo parecer da Assessoria Jurídica desta Casa e o mesmo retoma
para a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização para que se tome providência
cabível. Disse também que será feita uma parceria entre os Poderes Legislativo e Executivo
com relação às duas Sessões Solenes onde a primeira será feita no*dia vinte e seis de
novembro a partir das dezenove e trinta horas provavelmente no Clube Lapeano, onde já foi
enviado ofício e esperam resposta e que será homenageado o Senhor Rafael Iatauro e no dia
vinte e nove de novembro às dezessete e trinta horas e a pedido do homenageado será feita
nas dependências desta Casa de Leis. Existem dois casos para resolver, o primeiro o
protocolo da Comissão Executiva desta Casa de Leis onde consta emenda da Lei Orgânica
e como manda os procedimentos regimentais é necessário que compõem a Comissão que
irá analisar e dar o parecer com relação a esta proposta e perguntou se a mesma poderia ser
compostos pelos Vereadores João Renato Leal Afonso, Marco Antonio Bortoletto, Alceu
Hoffmann, Antonio Luiz Carlos Cavalini e Elísia Martins. Outra questão é a necessidade de
substituição dos membros do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos
Municipais, pois no momento existe um titular e um suplente, sendo titular o Vereador
Osvaldo e suplente este Vereador e de acordo com a nova configuração precisam de quatro
membros.
Proposta a elaboração da Comissão Especial para análise da Emenda à Lei Orgânica
Municipal, foi indicado os Vereadores João Renato Leal Afonso, Marco Antonio
Bortoletto, Alceu Hoffmann, Antonio Luiz Carlos Cavalini e Elísia Martins.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores José Luiz de Castro, Marco
Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira, Osvaldo Benedito Camargo, Valentina da L.
DPoder Le egistatico do Município da L apra
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Piovezan Batista, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elísia Martins, Sérgio A. Leoni,
Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter J. Homing.
O Senhor Presidente esclareceu que por um lapso na composição da Ordem do Dia,
houve a inversão da pauta, pois a matéria orçamentária tem preferência sobre qualquer
projeto, portanto consulta se não há objeções em se discutir primeiramente o anteprojeto de
Lei nº 35/2003.
Ninguém se manifestando, inicialmente em 1º deliberação o anteprojeto de Lei nº
35/03, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do
Município da Lapa para o Exercício Financeiro de 2004.
O Senhor Presidente disse que há uma proposta da Mesa Executiva de que o projeto
da Lei do Orçamento seja retirado pelo tempo necessário em virtude de uma orientação que
receberam. Solicitou ao Vereador João Renato, Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação que teve por ocasião de um curso em que participaram em nome do
Legislativo algumas orientações a respeito de discussão deste projeto com a sociedade e
havendo essa necessidade e não ocorrer em crime de Responsabilidade Fiscal pediu então a
manifestação deste Vereador.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que no Congresso que participou em
Foz do Iguaçu nos dias vinte e dois a vinte e cinco de outubro quando em uma das palestrás
a respeito do Orçamento Municipal, onde o Senhor Luiz Mello Guimarães, Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, onde explanou sob a necessidade de se cumpriu a
Lei Complementar Cento e Um, Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como da Lei dez mil
duzentos e cinquenta e quatro do Estatuto das Cidades que fala principalmente da Lei de
Responsabilidade Fiscal no artigo quarenta e oito parágrafo primeiro que fala da exigência
de Audiências Públicas da fase de elaboração e discussão de plano de Orçamento, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei do Plano Plurianual. Segundo um dos conselheiros do
Tribunal de Contas não sabe até quando o Tribunal vai aceitar esse não desrespeito pelas
Câmaras Legislativas e o mesmo perguntou se existem dúvidas onde se discute o
Orçamento. O Orçamento se discute nas Câmaras Municipais e no parágrafo primeiro do
artigo quarenta e oito diz que serão realizadas Audiências Públicas tanto na fase de
elaboração quanto de discussão do Orçamento. Por enquanto o Tribunal de Contas está
fechando o olho, mas através de uma denúncia ou de um comprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal e dos Estatutos das Cidades sem dúvidas os Presidentes de
Câmaras que não convocarem as Audiências Públicas estarão incorrendo em crime de
omissão e serão responsabilizados criminalmente e civilmente. Foi apenas um alerta, pois
não existe nada oficial onde se falou dentro de um Seminário. Acha que desta forma devem
ter um certo cuidado para que amanhã ou depois não incorram em crime de
responsabilidade fiscal do Poder Legislativo.
Interrompida a Sessão para recepcionar o Deputado Estadual Natálio Stika, Vice-
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, este passou a fazer parte da
Mesa Principal.
Reaberta a Sessão de imediato passou-se à palavra ao Deputado Estadual Natálio
Stika dizendo que tiveram a presença do Governador do Estado do Paraná na Lapa e além
do governador ter garantido os pedidos feitos, se empolgou e assumiu outro, sendo um
deles a construção de um aeroporto. O Governador ressaltou que a Lapa tem potencial
turístico que deve ser mais explorado e que além dessa vocação ela está próxima da cidade
industrial de Araucária e Curitiba,onde às vezes para empresários que vem de fora, pode
tornar-se referência. A construção desse aeroporto vai estar no Plano Plurianual que pode
sair no ano que vem, ficando na garantia. Também se falou da Cancha no Colégio Estadual
São José, encerrar as obras que faltam no Colégio Estadual General Carneiro e a construção
de uma nova Cadeia, onde pode transformar a cadeia antiga num centro de triagem para
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menores e por último a construção da escola agrícola na Lapa. Reconhece
publicamente o empenho do Vereador Sérgio em conversa com o Governador Roberto
Requião do restauro do cinema e também fazer daquele espaço um centro de convenções do
antigo cinema. Referendou que é um parceiro dos Vereadores da Lapa junto a Assembléia
Legislativa, pois seu gabinete não tem cor partidária e os Vereadores da Lapa que
precisarem de algo sabem que tem a extensão de seu gabinete na Assembléia. Agradeceu a
todos pelo acolhimento.
O Presidente Adriano agradeceu a presença do Deputado Estadual Natálio Stika.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que o Deputado Natálio Stika poderia
pensar com mais carinho quanto ao Hospital Regional São Sebastião, pois estão vendo
como um problema sério à mudança do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo para o
Hospital Regional São Sebastião com pequeno recurso destinado pela Secretaria de apenas
cento e noventa mil reais. Pede ao Deputado estadual Natálio Stika como lapeano que é
possa interceder para que aumente esses recursos em prol da população lapeana.
Retornando com a palavra o Deputado Estadual Natálio Stika disse que essa questão
dos hospitais foi de grande polêmica e este deputado desde o começo do ano quando trouxe
o Secretário da Saúde do Estado Doutor Cláudio Murilo Xavier onde é difícil para um
Secretário de Estado vir três vezes em uma cidade num espaço de seis meses, mas ele
compareceu e com vontade enorme de acertar porque na verdade existem dois meios
hospitais na Lapa. Depois de muitos estudos decidiram por bem transformar o Hospital São .
Sebastião em um hospital regional para que possa atender toda a região. Houve uma dúvida
e foi procurado pala Associação Amigos do Hospital e que desempenham um excelente
trabalho e marcaram uma reunião com o Secretário de Saúde do Estado Doutor Cláudio
Murilo Xavier e esta Associação estiveram em Curitiba o qual foi explicado com exatidão o
qual deixou esta Associação satisfeita. Acha interessante que os Vereadores desta Casa de
Leis elaborem algumas questões em documento e lhe encaminhem dizendo o que acham
que é preciso ser feito pelo hospital que este Deputado se encarrega de repassar ao
a Secretário de Saúde do Estado Doutor Cláudio Murilo Xavier.
Novamente com a palavra o Vereador João Renato disse que a saúde deve ser tratada
como uma política de saúde, não como política para a saúde no intuito de angariar votos.
Devem juntar esforços para que a Lapa tenha uma melhor saúde e que não precisem
mendigar leitos de hospitais de Curitiba.
Interrompida a Sessão para despedirem-se do Deputado Estadual Natálio Stika, Vice-
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.
Reaberta a Sessão, retornou-se a Ordem do Dia, continuando com a palavra o
Vereador João Renato dizendo que tanto o Conselheiro do Tribunal de Contas quanto a
Doutora Jussara Borba que é a Diretora de Contas Municipais, eles salientaram e fizeram
questão de repetir por várias vezes de que estão à disposição de qualquer Vereador para
ajuda na elaboração do Orçamento. Acha interessante que a Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização faça uma visita.
O Senhor Presidente disse que é bem provável que tenham nessa Audiência Pública
de discussão do Orçamento mais ou menos o mesmo público que vêem tendo nas
Audiências Públicas de prestações de contas e avaliação de metas fiscais, mas de qualquer
forma isso deve ser feito. Com relação a este problema já tinham levantado esta situação
com antecedência e conseguiram através da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização mandar um ofício para o Executivo Municipal e o mesmo respondeu de que já
haviam discutido. Agora entrarão na segunda fase de discussão para que possam depois dar
prosseguimento.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que querer saber se isso se refere à
= construção do Orçamento ou da elaboração.
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Esclarecendo o Presidente disse que se refere à elaboração e discussão.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que na Lei de Responsabilidade Fiscal
em seu artigo quarenta e oito parágrafo único diz da necessidade da realização de
Audiências Públicas e também na elaboração quanto à discussão em Plenário na Câmara.
O Senhor Presidente esclareceu que o projeto está retirado para se tomar providências
cabíveis.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 37/03, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a doar área que específica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Sérgio dizendo que cada vez
que esta Casa aprova uma Lei autorizando a ocupação de solo no antigo posto agropecuário
da Lapa, este Vereador entende que isto se constitui numa homenagem póstuma a quem
possibilitou a Lapa o domínio daquela área com a destinação que foi dada, pois embora
muito devagar as coisas aconteçam, mas na realidade aquilo que o ex-ministro Ney Braga
fez para que a Lapa pudesse ter áreas de terras disponíveis para quem aqui quisesse montar
8 suas indústrias e que hoje é uma realidade. Congratula-se com o espírito de empreendedor
do proprietário fazendo votos de que tenha muito sucesso, deixando registrado nesta Casa
de Leis a importante contribuição, que o Ex-Ministro Ney Braga deu a Lapa fazendo com
que depois que a Prefeitura indenizou todas as benfeitorias lá existentes essa área voltasse a
pertencer ao Município da Lapa e a quem desejar aqui fazer seus investimentos.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que primeiramente justifica como
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação não pela demora, mas pela forma
que essa comissão agiu neste projeto, mas suscitaram-se dúvidas com relação a algumas
coisas que surgiram no corpo do projeto e infelizmente é melhor pecar pelo excesso do que
pela falta. O projeto vem a beneficiar o Senhor Alécio Piovezan Batista, pessoa respeitada e
grande empreendedor que merece considerações, mas também no corpo do projeto teriam
que ter uma melhor análise quanto à documentação por se tratar de um empreendedor filho
de uma Vereadora, para que na posteridade não venham dizer que estão beneficiando
& alguém, sendo desta forma que procuraram agir. Isto acarretou uma surpresa desagradável,
mas que não foi por falha desta empresa, onde o termo de permissão de uso foi celebrado
na data de sete de junho de dois mil e dois, entre a Prefeitura Municipal da Lapa, o Senhor
Alécio Piovezan Batista e sua esposa Simone Almeida Batista, ambos sócios da Master:
Grãos e que infelizmente este contrato só foi publicado no Diário Oficial do Município
depois que o projeto veio para esta Casa de Leis. Segundo a Procuradora Geral do
Município foi uma falha da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
acabaram passando por cima porque o empresário Alécio Batista está investindo dois
milhões de reais na Lapa e dando mais de oitenta empregos diretos e mais de cento e
oitenta e cinco empregos indiretos no Município. Salvo o aspecto histórico, mas no aspecto
empreendedor e sabe o que a empresa Master Grãos está fazendo dentro do interior do
Município com a aquisição de seus produtos, eliminando os atravessadores. Concluiu que
salvo o problema da demora por zelo da Câmara Municipal para mais tarde não ocorram
problemas é que foi feito tudo isto. Parabenizou a empresa Master Grãos e que continue
crescendo para que a Lapa se orgulhe cada vez mais desta empresa.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passa a Presidência da Sessão ao Vice-
Presidente Marco Antonio Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que se soma as parabenizações ao
empresário Alécio Piovezan Batista e lembra que até pouco tempo atrás estavam juntos em
. sala de aula como jovens estudantes e que agora vê o Senhor Alécio Batista como um
grande empresário e de grande visão empreendedora. Visitou seu ambiente de trabalho e
constatou que ele está seguramente um pouco à frente do que a grande maioria dos amigos
que fizeram parte de seu convívio escolar. É um jovem de trinta e um anos de idade que
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tem sistema on-line, ou seja, acompanhamento direto de todas as cotações das Bolsas
de Valores, TV a cabo conectado em um canal que trás apenas cotações de Agribusiness,
mostrando que o mercado da exportação também pode ser feito por pessoas de visão e que
também pode ser feito na Lapa. Entendeu a atuação da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação e que também houve uma certa preocupação quanto à revogação do termo de
permissão de uso, mas foram convencidos pela Procuradora Geral de Município de que
uma Lei tramitada na Câmara e apesar de toda polêmica que ainda se reveste na questão de
revogadas as disposições em contrário conseguiriam alcançar a revogação também deste
termo sem a necessidade de que por conta da cláusula quarta do termo de permissão de uso
que diz em caso de rescisão de contrato, todo o patrimônio investido e incorporado ao
imóvel seria do Município, poderia ter causado a preocupação de que tudo teria que ser
primeiro repassado ao executivo para depois ser devolvido a empresa. Na verdade não há
essa necessidade porque a Lei maior prevê algo diferente disso e havendo essa Lei ela
deverá seguramente ser aprovada, onde assim espera, caso seja necessário o voto Minerva
do Presidente seguramente este projeto será aprovado. Todas as formalidades estão .
devidamente sanadas e os direitos resguardados para que amanhã ou depois não falem que
o Poder Legislativo Municipal tenha favorecido alguém.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse querer primeiramente parabenizar a
pessoa que trouxe ao mundo o empresário Alécio Batista, sendo ela uma colega de trabalho
dentro desta Casa, ou seja, a professora e Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista.
Defendendo este empresário estão defendendo todos os munícipes, pois ele está dando
empregos no Município, onde é algo que todos lutam há muito tempo. Parabenizou o
empresário Alécio Batista pelo sucesso em seu empreendimento.
Continuando com a palavra o Vereador Adriano concluiu dizendo que realmente
todas as qualidades existentes vem de berço.
O Vice-Presidente Marco Antonio Bortoletto devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 37/03, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar área que específica
e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade, abstendo-
se do voto a Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista.
Havendo requerimento verbal do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, solicitando
dispensa de interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 37/03, que autoriza o
Poder Executivo a doar área que específica e dá outras providências, foi este colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 37/03, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a doar área que específica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 37/03, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a doar área que específica e dá outras providências, colocado em 2º votação
sendo aprovado por unanimidade, abstendo-se novamente do voto a Vereadora Valentina
da Luz Piovezan Batista.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Requerimento do Vereador Sérgio Augusto Leoni à Doutora
Carmem Lúcia de Azevedo e Mello cumprimentando-a pela louvável iniciativa
reivindicando novas instalações para a delegacia de polícia da Lapa. Requerimento do
Vereador Vilmar C. Fávaro para que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento de Lafaiete da Rocha Ribas. Requerimento do Vereador Vilmar C. Fávaro para
e seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Raul de Paula
endes. Requerimento do Vereador João Renato L. Afonso para que seja inserido em ata
o
Deder Le existativo do Município da Lo apa
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Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Bruna Bayer Santos. Requerimento do
Vereador José Luiz de Castro para que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento de Alberto Melo Burda.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
José Luiz de Castro e Osvaldo B. Camargo.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que sobre a Convenção do PSDB que
ocorreu nesta Casa de Leis no dia primeiro de novembro, tudo transcorreu na mais perfeita
ordem com os números mínimos exigidos pelo Estatuto deste partido o qual foi cumprido e
novamente teve o prazer de nesta reunião ser reeleito Presidente do partido numa chapa
onde ficou como Vice- Presidente o Senhor Paulino Murbach Soares, Primeiro Secretário o
Senhor Celestino Marques, Tesoureiro o Senhor Lourival Goll, Vogais Maria Clotilde
Dalmaz e Paulo Turmina e também foi indicado e eleito o Vereador Vilmar Fávaro como
novo líder do Partido nesta Casa de Leis.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que o Vereador Vilmar em Sessão passada
se pronunciou a respeito dos hospitais Hipólito e Amélia Alves de Araújo e São Sebastião,
onde solicitou uma vistoria no Hospital São Sebastião por parte da Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, onde em sua visão o referido
hospital não tem condições de atender a população. Referiu-se também ao Hospital
Hipólito e Amélia Alves de Araújo, onde disse que as Senhoras da Associação Amigos do
Hospital estão proibidas de adentrarem no mesmo, onde consta na ordem de serviço de
número três. E segundo o Vereador Vilmar, o Prefeito estaria apoiando tal movimento. Este
Vereador na condição de líder do Prefeito nesta Casa de Leis repassou esta informação ao
mesmo e ele está disposto a comparecer na próxima Sessão para debater com o Vereador
Vilmar o assunto em questão. Disse querer saber do Vereador Vilmar que sempre ressalta
que gosta de fazer os questionamentos olhando de frente, se concorda em trazer o Prefeito
nesta Casa para fazer os questionamentos que achar necessário.
Solicitando um aparte o Vereador Vilmar disse que não há necessidade de trazer o
Prefeito nesta Casa de Leis para debater a questão da saúde no Município, pois como
Executivo deve tomar as providências cabíveis porque de apenas conversa já estão
saturados com tantas promessas. Existem outros assuntos que os Vereadores precisam
resolver nesta Casa como o Plano Diretor e para apenas o Prefeito se engrandecer dentro
desta Casa de Leis, de sua parte não há necessidade.
Continuando o Vereador Osvaldo disse que o Vereador Vilmar acha que o assunto
está encerrado e não quer debater com o Prefeito as indagações que foram feitas em Sessão
anterior e que cabe ao Executivo responder.
Solicitando outro aparte o Vereador Vilmar disse que o debate deixa para a campanha
eleitoral, pois discutir a saúde para angariar votos não é seu objetivo. Sobre a Associação
Amigos do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo, eles foram proibidos entre aspas
de entrar no hospital, onde consta em ata passada. Acha que não devem debater nesta Casa
de Leis com o Executivo, mas sim na próxima eleição, pois existem outros assuntos para
serem discutidos. Pede apenas ao Líder do Prefeito que repasse ao mesmo, que faça a saúde
na Lapa funcionar o que lhe deixaria satisfeito, assim como a população. Não será com
discussões dentro desta Casa que vai resolver os problemas da Lapa, pois o Prefeito está
com a caneta em suas mãos, tem o Governo do Estado lhe ajudando com excelente
trabalho.
Continuando o Vereador Osvaldo disse que é uma oportunidade que o Vereador
Vilmar teria para fazer seus questionamentos.
e
gs
Poder Le egistalivo do Município da L apra
Estado do Paranã
Ata nº 2.713 F. 08
ê Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às Lideranças Partidárias, manifestando-se a
liderança do PSDB.
Com a palavra o Líder do PSDB, Vereador Vilmar C. Fávaro, disse querer
primeiramente agradecer a Deus pela oportunidade que está lhe dando em representar um
grande partido em nível de Brasil, Paraná e Lapa. Parabenizou o Presidente do PSDB,
professor e Vereador José Luiz de Castro pelo brilhante trabalho que vem desempenhando
frente a este partido, assim como agradeceu aos novos filiados que até a data de trinta de
setembro fizeram a sua inscrição dentro do PSDB e que aceitaram o convite. Disse também
que o PSDB está unido, sendo este um partido que vai ser o ponto de equilíbrio para a
próxima eleição Municipal na Lapa. Mantém firme a situação dentro da Câmara de
oposição construtiva porque o PSDB entende que devem ter uma linha a nível Federal,
Estadual e manterá a nível Municipal. Pretendem lançar candidatura própria como é da
vontade do PSDB segundo o Presidente Estadual do Partido o Senhor Beto Richa e também
estão em conversações para que no futuro possam fazer coligações para a eleição
majoritária. Parabenizou ao Presidente do PSDB pela confiança em seu trabalho e que vai
continuar trabalhando para que um dia possam tornar dentro da cidade da Lapa, a cidade
realmente bela e justa como é o Slogan e que deve ser mantido, mas que infelizmente estão
vendo muitas coisas erradas dentro desta administração e o PSDB não pode concordar.
Devem em forma de critica construtiva sempre procurar alertar os erros da administração,
pois são independentes e não dependem diretamente da Prefeitura e assumiram
compromisso com a população da Lapa e é isso que manterá até o último dia de seu
mandato.
Mais nenhum líder tendo se manifestado, passou-se às Comunicações Parlamentares,
onde não houve manifestações.
Mais ninguém inscrito, o Sr. Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença
dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia 11 de novembro de 2003, à hora regimental, com a seguinte
é Ordem do Dia:
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 39/03, de autoria do Executivo Municipal, que
institui no Município da Lapa — Pr, a cobrança de taxa pelo fornecimento da Nota Fiscal do
Produtor Rural Informatizada, revoga a Lei 1386, de 12.12.1997 e dá outras providências.
1º discussão do anteprojeto fl Lei nº 47/03, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a concessão à Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC — ADECAL,
subvenção mensal e dá outras providências.
após lida e aprovada, será a presente ata por todos os