materia nº 2708/2003

Poder Legislativo do Municipio da L apea
Estado do Paranã
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E OITO (2.708)
Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e três reuniu-se, no
he Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
Presidência do Vereador Adriano Hamerschmidt, Secretariado pelo Vereador Osvaldo
Benedito Camargo e pela Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista, presente os
Vereadores: José Luiz de Castro, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, João
Renato Leal Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elísia Martins, Sérgio A. Leoni e Alceu
Hoffmann.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, colocando em deliberação
a ata de número dois mil, setecentos e seis, sendo aprovada por unanimidade.
Dando continuidade ao Expediente do Dia, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da
correspondência recebida, constando o seguinte: Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2003,
de autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt, que concede o Título de Cidadão
Honorário do Município da Lapa ao Sr. Rafael Iatauro. Anteprojeto de Lei nº 17/2003, de
autoria dos Vereadores Sérgio Augusto Leoni e Valentina da Luz Piovezan Batista, que
2 institui no Município da Lapa a Semana de Promoção à Saúde e Prevenção ao Uso Abusivo
de Drogas, e dá outras providências. Anteprojeto de Lei nº 18/2003, de autoria dos
Vereadores Sérgio Augusto Leoni e Valentina da Luz Piovezan Batista, que acrescenta o
inciso V, ao artigo 3º, da Lei nº 1.557, de 21/08/03, que criou o Conselho Municipal
Antidrogas - COMAD. Ofício nº 312, do Executivo Municipal, encaminhando para
apreciação projeto de Lei nº 38/2003, que dispõe sobre a criação, composição, objetivos e
atribuições do Fórum para Implementação da Agenda 21, no Município da Lapa e da
Comissão Municipal para Implementação da Agenda 21 e dá outras providências. Ofício nº
311, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação projeto de Lei nº 37/2003,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área que especifica e dá outras
providências. Ofício nº 302, do Executivo Municipal, encaminhando uma via das Leis nºs
1711, 1712 e 1713. Ofício nº 247, do Executivo Municipal, encaminhando uma via das Leis
nºs 1727 e 1728. Correspondência do Vereador João Renato L. Afonso, comunicando seu
ê desligamento do Partido Progressista. Correspondência do Vereador Vilmar C. Fávaro,
comunicando seu desligamento do Partido Social Cristão. Ofício nº 1314/03, do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, em resposta a requerimento do Vereador José Luiz de
Castro. Ofício 549/2003, da Anatel, em resposta à indicação do Vereador José Luiz de
Castro. Correspondência do 15º GAC-AP, em resposta a requerimento do Vereador
Adriano Hamerschmidt. Ofício nº 59, da Assessoria Técnica Contábil do Executivo
Municipal em resposta a solicitação verbal desta Casa. Notificação da Procuradoria
Regional do Trabalho, para Audiência Pública. Ofício nº 088/2003, do Conselho
Municipal de Saúde, solicitando empréstimo das dependências desta Casa. Ofício nº
022/2003, da Gestão Compartilhada, solicitando empréstimo das dependências desta Casa.
Correspondência do Partido dos Trabalhadores, solicitando empréstimo das dependências
desta Casa. Correspondência da H&S Serviços Aeronáuticos Ltda., comunicando serviços
oferecidos pela empresa. Convite da Prefeitura Municipal da Lapa, para solenidade com o
s Exmo. Governador do Estado em Exercício. Convite do Departamento de Cultura para
homenagem a Sybilla Wille de Lacerda. Convite para abertura de Programa de Integração e
Humanização do Hospital Regional São Sebastião da Lapa e Hospital Hipólito e Amélia
Alves de Araújo. Convite do Conselho da Mulher Executiva da ACIAL, para Baile de
Primavera. Boletim Oficial nº 768.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
V/A Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Osvaldo B Camargo, Valentina
- Piovezan Batista, José Luiz de Castro, Marco À Bortoletto, Dirceu Ferreira, João Renato
Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elísia Martins, Sérgio A. Leoni e Alceu Hoffmann.
Poder Legislativo do Municipio da L apa
Estudo do Parand
Ata nº 2.708 F. 02
Em Redação Final o Anteprojeto de Lei nº 14/2003, que declara de Utilidade Pública
Municipal a Organização Palavra da Vida.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi a Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 14/2003, que declara de Utilidade Pública
Municipal a Organização Palavra da Vida, declarada aprovada.
Em Redação Final o Anteprojeto de Lei nº 15/2003, que declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento
Contestado.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi a Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 15/2003, que declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento
Contestado, declarada aprovada.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 36/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1652, de 01.11.2002, que trata sobre a
dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente.
Havendo Substitutivo Geral apresentado foi este inicialmente colocado em discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Substitutivo Geral ao anteprojeto de Lei nº 36/2003, que dá nova redação ao artigo 1º da
Lei Municipal nº 1652, de 01.11.2002, que trata sobre a dispensa do pagamento de multa
em obras iniciadas irregularmente colocado em votação sendo aprovado por nove votos dos
Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elísia Martins, Sérgio A. Leoni, Alceu
Hoffmann, Osvaldo B. Camargo, Valentina da L. P. Batista, Marco A. Bortoletto, Dirceu R.
Ferreira e João Renato L. Afonso, contra um do Vereador José Luiz de Castro.
Fazendo declaração de voto, o Vereador José Luiz de Castro disse que votou em
primeira e segunda discussão contra este projeto, mesmo com o trabalho da Comissão por
entender que o Prefeito Municipal quer institucionalizar a desordem e a bagunça dentro da
Prefeitura. Acha um absurdo se conceder prazos para que as pessoas possam continuar fora
da Lei, pois se ela existe, tem que fiscalizar e as normas devem ser seguidas.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador João Renato L. Afonso ao Executivo
Municipal a necessidade da doação de dez tubos de quarenta centímetros cúbicos.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
José Luiz de Castro e Adriano Hamerschmidt.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer fazer duas denúncias que chegaram
até este Vereador, sendo graves na área da saúde. A primeira é sobre um certo cidadão
lapeano, doente e desempregado, mantido pela família e que foi até a Prefeitura pelos
canais normais com uma receita médica para tentar conseguir um medicamento que para o
mesmo era de alto valor financeiro. Quando lá chegou lhe disseram que aquele
medicamento não era básico e que a Prefeitura não poderia ajudá-lo. O cidadão então foi a
um certo escritório político na Praça General Carneiro, sendo atendido, o qual recebeu um
papel. Voltou á Prefeitura num outro setor e conseguiu dessa forma o medicamento. O uso
da máquina usada indevidamente por pessoas de partidos que combatiam essa prática na
Lapa. E triste saber que pessoas podem morrer por não serem atendidos como cidadãos,
sem ter os direitos respeitados, e que através de um escritório político que provavelmente
deve ter algum esquema dentro da Prefeitura o cidadão foi atendido. A segunda denúncia se
refere ao Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo, onde duas pessoas em dias e
locais diferentes lhe referiram a uma situação mais ou menos homogêneo. Um agricultor da
mto
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Estado do Paprand
Ata nº 2.708 F. 03
e localidade de Faxinal dos Castilhos foi atingido por um galho de árvore, ficando
desacordado, foi trazido para o Hospital por volta das dezoito horas. O pai do acidentado
quando soube da situação veio até a cidade chegando por volta das vinte e uma horas, na
qual até este horário ainda não tinham feito o exame de Raio-X para constatar alguma lesão
mais séria. Outra pessoa da Vila José Lacerda também lhe relatou fato semelhante. Sabe
que a Prefeitura paga através de contrato de prestação de serviços, pessoas para trabalhar
nesta área e deseja saber aonde se encontra esta pessoa quando se precisa dela. Foi
informado que esta pessoa segundo denúncias teria um outro emprego público neste mesmo
horário, sendo um caso muito grave, demonstrando desorganização e falta de capacidade
gerencial do Hospital. O fato em si chegou ao conhecimento de médico que já foi Diretor
Administração. Pediu ao líder do Prefeito que repasse ao mesmo e que traga para dentro
desta Casa a solução para o fato em si, pois é preocupante porque a Prefeitura gasta um alto
valor referente a este serviço dentro do Hospital.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão para o Vice-
Presidente Marco A. Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que esteve com o Vereador João Renato
participando do Seminário de Administração Pública numa visão estratégica promovido
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, aonde que neste evento foram repassadas
várias informações desde previdenciárias, prestações de contas, procedimentos que os
agentes políticos e gestores de despesas tem de acordo com as regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal, da Lei quatro mil trezentos e vinte e também das orientações e das
instruções expedidas pelo próprio Tribunal de Contas. Homenageou o Presidente do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Doutor Henrique Naugeboren em função do
brilhante evento e elucidações que trouxe em função das palestras que foram ministradas.
Tiveram como palestrantes várias autoridades, entre elas o Senhor Reinhold Stephanes ex-
Ministro da Previdência e hoje Secretário da Administração e Previdência do Estado,
Doutor Renato Adur que é o Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano, a presença
também de um dos Técnicos do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul e de Renato
Folador. Todos os temas estavam sendo explanados sobre a transição de Governo,
palestrando uma pleia de excelentes profissionais. Estiveram também no evento vários
Conselheiros do Tribunal de Contas, entre eles o Senhor Rafael Iatauro. Deram também
sugestões sobre a transição de mandato de Governo. Tiveram várias instruções sobre
cooperativas de trabalho, contratos, Leis de Licitações, enfim, várias informações que
enriqueceram o trabalho enquanto representantes do povo. Participou da Primeira
Conferência Estadual de Cidades, aonde que teve oportunidade de participar de dois grupos
de trabalho e a idéia principal do evento foram no sentido de preparar os gestores públicos
para a aplicação das regras do Estatuto das Cidades. Outro ponto alto foi à escolha dos
representantes dos Delegados do Paraná, distribuídos entre Poder Executivo e Legislativo
do Estado e representação dos técnicos das Prefeituras aonde que entre várias
representações foi contemplada a Lapa na pessoa do Prefeito Municipal Paulo César Fiates
Furiatti que se fará representar junto a Conferência Nacional das Cidades que deverá se
realizar em outubro deste ano. A Lapa teve sua chance, chegando a ser um dos seis
escolhidos entre sessenta e seis Vereadores presentes no evento, mas em virtude de dois
nomes da Lapa representarem o Estado acabou sendo feito uma renegociação e outros
representantes do ponto de vista do legislativo irão, por questão de coerência e de justiça,
onde o Município de Londrina com seiscentos mil habitantes não conseguir representação
nesse evento. Vários outros eventos se realizarão entendendo que a Lapa deverá se fazer
presente em alguns, que julgar importante para que possam no momento adequado estarem
preparados para modificações necessárias em função do que decidirem na Conferência
Nacional das Cidades.
te
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Ata nº 2.708 F. 04
8 O Vice-Presidente Marco A. Bortoletto devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Ninguém mais inscrito abriu-se espaço às lideranças partidárias, manifestando-se o
líder do PSDB, Vereador José Luiz de Castro.
Com a palavra o Líder do PSDB Vereador José Luiz disse que sobre a informação de
número quarenta e dois de dois mil e três do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
ressalta que o Vereador João Renato recentemente tentou regulamentar a edição e
distribuição e circulação do Boletim Oficial do Município e por gostar da desordem sem
justificativa plausível o Prefeito vetou a referida Lei alegando motivos que não se
justificam. Fez a denúncia ao Tribunal de Contas de que estava atrasando a entrega nessa
Casa de Leis o Boletim Oficial. Disse que o Prefeito foi chamado e o mesmo justificou que
a Lei não obriga a questão da periodicidade e não há decreto que o obrigue a entregar esse
Boletim na Câmara, dando a entender que pode fazer o que quiser. E um absurdo num
estado de direito e democracia não se ter o mínimo de organização e responsabilidade. O
Corregedor Geral não acatou a denúncia e mandou jogar no lixo, sendo de estranhar que
sabendo que qualquer ato para que possa valer precisa ter a sua publicação e se os mesmos
não são comunicados à Câmara e distribuídos regularmente não tem validade. É grande
falta de respeito para com a comunidade e para com o Poder Legislativo.
Mais nenhum líder tendo se manifestado, passou-se às Comunicações Parlamentares,
inscrevendo-se os Vereadores José Luiz de Castro e João Renato L. Afonso.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que sobre a resposta da ANATEL Agência
Nacional de Telecomunicações do requerimento feito de sua autoria solicitando
informações sobre a distribuição gratuita da lista telefônica foi informado que pela Lei nove
mil quatrocentos e setenta e dois de dezesseis de julho de mil novecentos e noventa e sete
em alguns artigos declara que é obrigatório a Concessionária fazer a distribuição da lista
telefônica obrigatória e gratuita. Na próxima reunião fará um requerimento dirigido a
BrasilTelecom comunicando que na Lapa o serviço de distribuição está sendo feito de
maneira irregular. Fazendo dessa forma cumprir um direito que é dos cidadãos em receber a
lista telefônica gratuita.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que está se desligando do PP Partido
Progressista, a então ARENA, PDS, PPB e hoje PP. Desde que se conhece no meio político
o seu pai ocupou por quatro mandatos neste partido dentro dessa Casa de Leis. Por questões
regionais em mil novecentos e noventa e cinco devido à fusão do PDS com outro partido, o
grupo da Lapa achou por bem passarem para o PFL que era um partido que tinha a mesma
linha do PDS, onde permaneceu por três anos. No mês de agosto de mil novecentos e
noventa e nove quando em visita na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná em
conversa com o Deputado César Seleme recebeu o convite para que participasse do PPB, o
qual foi consumado através do ofício cento e onze de mil novecentos e noventa e nove do
Diretório Municipal do PPB na pessoa do Senhor Dietmar Glúck que era o Presidente para
que ingressasse nesse partido o qual permaneceu até a data de vinte de setembro de dois mil
e três. Os partidos políticos são dinâmicos, os códigos de ética e os partidos são muito
vulneráveis. Infelizmente quem está no meio político deve lutar e brigar para que fidelidade
partidária perdure, isto é, do eleito com o partido e vice-versa, pois de nada adianta ser fiel
a um partido e o mesmo não ser com o filiado. Isso presenciou na eleição passada quando o
PP tinha uma organização e prestes a eleição tiveram uma intervenção e ficaram vendo a
casa pegar fogo e nenhum dos líderes para apagá-lo. Agradeceu os seus correligionários de
partido e que jamais deixarão de ser seus amigos. Ressaltou também que estava no Banco
- « do Brasil e em conversa com a oficial do Cartório de Registros Públicos Gracia Krainski
entraram no assunto da gratuidade do emolumento pelas certidões extraídas pelo Cartório
de Registro Civil para os pobres. Quando indagou da possibilidade de descontos para o
ui”
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Ata nº 2.708 F. 05
e Poder Legislativo, para os Vereadores ou para as pessoas mais pobres para que
recebessem a segunda via da certidão de nascimento, casamento ou óbito e a resposta foi de
que não tem desconto. Então este Vereador disse que iria buscar a Lei nove mil quinhentos
e trinta e quatro fazendo uma denúncia a Corregedoria Estadual para que a Lei fosse
aplicada, mas grande foi a sua surpresa quando atrás desse Vereador estava a Meritíssima
Juíza de Direito da Comarca da Lapa Doutora Carmen Lúcia de Azevedo Mello, a qual
afirmou que ninguém deve se meter no trabalho do Judiciário. Respondeu dizendo que não
estava se intrometendo, mas que o povo vai atrás dos Vereadores e se um Vereador pagar
com o seu dinheiro uma certidão estará cometendo um crime eleitoral o qual a Juíza o
responsabilizará. Existe a Lei que diz da gratuidade, mas a resposta novamente foi de que
devem encaminhar ao Cartório de Registro Civil e que a pessoa peça pelo seu direito e se o
mesmo não for atendido pedirão para falar com a Juíza, a qual vai ordenar que a Lei seja
cumprida. A Lei nove mil quinhentos e trinta e quatro de dezembro de mil novecentos e
noventa e sete diz que o artigo trinta da Lei seis mil e quinze de trinta e um de dezembro de
ê mil novecentos e setenta e três, alterada pela Lei sete mil oitocentos e quarenta e quatro de
dezoito de outubro de mil novecentos e oitenta e nove passa a vigorar com a redação de que
não serão cobrados emolumentos pelo Registro Civil de Nascimento e Assento de Óbito,
bem como pela primeira certidão respectiva, isso depois de longa briga, pois era colocado
um carimbo, o qual derrubaram. Devem brigar ainda no que diz o parágrafo primeiro e
segundo do artigo trinta da Lei seis mil e quinze, a qual diz que os reconhecidamente
pobres estão isentos do pagamento de emolumento pelas demais certidões extraídas pelo
Cartório de Registro Civil. O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio
interessado ou arrogo tratando de analfabeto, nesse caso acompanhado da assinatura de
duas testemunhas. A Lei ressalva também que a falsidade da declaração ensejará a
responsabilidade civil e criminal do interessado. O que não podem é estar à mercê do
Cartório, incorrendo em crime eleitoral por aquilo que é obrigação do mesmo, inclusive a
Secretaria Municipal de Assistência Social em anos passados, através do Conselho Tutelar
e“ pagava essas certidões indo totalmente contra a Lei. O que devem fazer é que a pessoa que
se julgar pobre vai até o Cartório diz da impossibilidade de pagar, fazendo a declaração
obrigando o Cartório a fazer. Pede a todos os Vereadores que alertem os eleitores quanto
essa questão, unindo forças.
Mais ninguém inscrito, o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a
presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima
Sessão Ordinária a realizar-se no dia 30 de setembro de 2003, á hora regimental, com a
seguinte Ordem do Dia:
, 1º discussão do anteprojeto de Lei nº 16/2003, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que denomina de José Pierin, logradouro que especifica.
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 38/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a criação, composição, objetivos e atribuições do Fórum para
Implementação da Agenda 21 no Município de Lapa e da Comissão Municipal para
8 Implementação da Agenda 21 e dá outras providências.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.