materia nº 2707/2003

DPedesr Legislativo do Município da L apea
Estado do Paranã
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E SETE (2.707)
-
º
Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e três reuniu-se, no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
Presidência do Vereador Adriano Hamerschmidt, Secretariado pelo Vereador Osvaldo
Benedito Camargo e pela Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista, presente os
Vereadores: José Luiz de Castro, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, João
Renato Leal Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elísia Martins, Sérgio A. Leoni, Alceu
Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter J. Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, colocando em deliberação
das atas de número dois mil, setecentos e três, dois mil, setecentos e quatro e dois mil,
setecentos e cinco, sendo todas aprovadas por unanimidade.
Dando continuidade ao Expediente do Dia, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da
correspondência recebida, constando o seguinte: Balancete Financeiro do Poder Legislativo
Municipal, referente ao mês de agosto/2003. Anteprojeto de Lei nº 16/2003, de autoria do
€ Vereador José Luiz de Castro, que denomina de José Pierin, logradouro que especifica.
Ofício nº 53/2003, do Executivo Municipal, encaminhando os Balancetes Financeiros
referente aos meses de maio, junho e julho/2003. Ofício nº 56/2003, do Executivo
Municipal, solicitando substituição de parte do projeto de Lei nº 35/2003. Ofícios nºs 299,
300, 304, 305, 306, 307, 308 309 e 315/03, de autoria do Chefe do Executivo Municipal,
em resposta a requerimentos dos Vereadores José Luiz de Castro, João Renato L. Afonso,
Elísia Martins e Antonio Luiz Carlos Cavalini. Ofício nº 135 e 136, da Secretaria Municipal
de Serviços Públicos, em resposta a indicações dos Vereadores Dirceu Rodrigues e Elísia
Martins. Correspondência do DETRAN, em atenção à solicitação do Vereador Vilmar C.
Fávaro. Ofício Circular nº 41/2003, do Tribunal de Contas do Estado, comunicando
realização de seminário. Ofício nº 23/2003, do Conselho Municipal de Assistência Social
encaminhando Moção de Reivindicação. Ofícios nºs 137, 140 e 141, da Caixa Econômica
Federal, Agência Lapa, comunicando liberação de recursos. Correspondência do Diretório
2 Regional do PMDB, encaminhando cópia de publicação de jornal referente à ação penal
que sofreu um Deputado Federal. Correspondência de Miguel Salim Dawagi, agradecendo
votos de pesar. Ofício nº 43, do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, solicitando
certidão de funcionamento regular. Ofício nº 03/2003, de Sinval F. Padilha, convidando
para premiação do Sinvalão. Correspondência de Antonio Batista Filho, em agradecimento
a votos de congratulações. Comunicados nºs 49967 e 49968, do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, comunicando liberação de recursos financeiros.
Correspondência de Neivo Beraldin, comunicando valor de repasse do ICMS Ecológico no
primeiro semestre de 2003. Noticiário IBAM nº 453. Convite do Conselho Municipal de
Assistência Social para Encontro Temático. Convite do Governador do Estado do Paraná,
para solenidade de abertura da I Conferência Estadual das Cidades. Boletim Oficial nº 767.
Convite da Capela Santa Terezinha para comemorações conforme programação.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
e Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Osvaldo Benedito Camargo,
Valentina da Luz Piovezan Batista, José Luiz de Castro, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu
Rodrigues Ferreira, João Renato Leal Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elísia
Martins, Sérgio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar Czarmneski Fávaro e Walter J.
Horning.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 36/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1652, de 01.11.2002, que trata sobre a
dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente.
Havendo Substitutivo Geral apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e
ç Redação, foi este inicialmente colocado em discussão.
A
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Soder Legislativo do Município da L ape
Estado de Paran
Ata nº 2.707 F. 02
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Substitutivo Geral ao anteprojeto de Lei nº 36/2003, que dá nova redação ao artigo 1º da
Lei Municipal nº 1652, que trata sobre a dispensa do pagamento de multa em obras
iniciadas irregularmente colocado em votação sendo aprovado por onze votos dos
Vereadores Osvaldo Benedito Camargo, Valentina da Luz Piovezan Batista, Marco
Antonio Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, João Renato Leal Afonso, Antonio Luiz Carlos
Cavalini, Elísia Martins, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter J.
Horning, contra um do Vereador José Luiz de Castro.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 07/2003, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Recreativa Comunitária
de Palmital - ARCP.
Havendo Substitutivo Geral apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi este inicialmente colocado em discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que esta
entidade foi organizada há um ano atrás, é composta por moradores da região do Palmital.
A regularização nessa forma de Título de Utilidade Pública fará com que nos próximos
anos quando o Executivo for ceder verbas para o Esporte Amador da cidade não precisa ser
dado o dinheiro para outra instituição. Ela tem a finalidade na parte cultural, esportiva e
recreativa e visa preencher uma lacuna que existia naquela comunidade.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que primeiramente como Presidente e
relator dessa matéria dentro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação explicou o por
quê do Substitutivo a este projeto. Em conversa com o autor do projeto, constataram que o
endereço da referida Associação, embora no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e
Jurídicas está escrito Palmital, a ARCP Associação Recreativa Comunitária de Palmital,
está localizada na comunidade de Palmital de Cima, foi então que fizeram uma correção em
seu artigo primeiro e no artigo segundo para que evitem o veto prefeitural por algo absurdo
que era conter a cláusula não impressa de revogação. Como a Associação perante o
Cadastro Municipal de Entidades declaradas de Utilidade Pública é nova, não existe
nenhuma disposição. Com relação ao mérito, vem acompanhando essa Associação há mais
de quatro anos, desde quando participou do Primeiro Campeonato da Liga de Esporte e
Lazer da Lapa e dali em diante aquela comunidade tem se mostrado receptivo a todos os
interesses comunitários da comunidade de Palmital de Cima. É de grande importância a
declaração de Utilidade Pública como forma de reconhecimento e de louvor, em especial da
pessoa do Presidente Marcos Leck, do Senhor Acir Grande e também uma homenagem
póstuma ao saudoso Maurício Cuca Grande, Primeiro Secretário dessa associação que
sofreu um acidente vindo a falecer.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que é muito importante ver que a
sociedade está se organizando para enfrentar os problemas que possam aparecer,
principalmente na Lapa que é um Município de grande extensão territorial. Parabeniza o
ator do projeto, assim como os Vereadores que atuam naquela região.
Continuando o Vereador João Renato disse que os Vereadores como representantes
da comunidade lapeana devem cada vez mais incentivar iniciativas dessa natureza e que
vem ao encontro da organização comunitária. Estão vendo em todos os meios
de comunicações através de Seminários e Simpósios a importância das Audiências
Públicas e essas associações quando constituídas com o intuito do desenvolvimento
comunitário, talvez daqui poucos anos, ela será o grande incentivador para que essas
Audiências Públicas, das Prestações de Contas, da elaboração do Plano Plurianual, da
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, enfim, tudo é preconizado dentro da Lei
Complementar Cento e Um. Parabeniza o autor do projeto, assim como a comunidade
prestigiada.
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Estado de Parade
Ata nº 2.707 F. 03
8 Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao anteprojeto
de Lei nº 07/2003, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Recreativa
Comunitária de Palmital - ARCP, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador João Renato L. Afonso, solicitando
dispensa de interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 07/2003, que declara
de Utilidade Pública Municipal a Associação Recreativa Comunitária de Palmital - ARCP,
foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o Substitutivo Geral apresentado pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, ao anteprojeto de Lei nº 07/2003, que declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação Recreativa Comunitária de Palmital - ARCP.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Dirceu dizendo que seu voto
será favorável por entender que a comunidade de Palmital de Cima melhorada muito
através dessa declaração. Agradece o Ex-Vereador Valério Schmidt pelo trabalho que
desenvolveu junto aquela Associação para formar a Ata de Fundação e o seu Estatuto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao anteprojeto
de Lei nº 07/2003, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Recreativa
Comunitária de Palmital - ARCP, colocado em 2º votação sendo aprovado por
unanimidade, ficando assim prejudicado o projeto original.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 14/2003, de autoria do Vereador Marco A.
Bortoletto, que declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Palavra da Vida.
Havendo Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi esta inicialmente colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que em
comum acordo com o autor do projeto alteraram, ao invés de quilometro cinquenta e quatro
que era a antiga rodovia para quilometro cento e oitenta e oito que é a atual. Parabeniza o
autor e vota favorável.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa ao
anteprojeto de Lei nº 14/2003, que declara de Utilidade Pública Municipal a Organização
Palavra da Vida, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 14/2003, de
autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que declara de Utilidade Pública Municipal
a Organização Palavra da Vida.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Marco dizendo que a Palavra
da Vida é uma Associação Evangélica que recebe a todos, independentemente de seu credo.
Não se atém somente à evangelização, como atividade beneficente e de assistência social,
auxilia na recuperação de viciados, mal esse que aflige de maneira crescente e assustador a
sociedade brasileira. Preocupa-se com a instituição da família, promovendo orientações
buscando o seu fortalecimento. O menor carente também é objeto de suas finalidades,
sendo que a Associação proporciona-lhes amparo físico e espiritual. Suas instalações são
cedidas a todos aqueles que delas necessitam. Junto com a documentação da Associação
tem três ofícios, dentre inúmeros, de agradecimento pela cessão de suas instalações: do
Centro de Atenção Integral a Criança, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e
do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo. Escolas de nosso Município, por diversas
vezes, ali realizaram confraternizações. A Palavra da Vida já foi considerada de Utilidade
Pública em outras unidades da Federação onde exerce suas atividades e na Lapa não
haveria de ser diferente. Pelos benefícios que essa entidade trás a comunidade Lapeana é
que solicita aos Vereadores a aprovação desta proposição.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 14/2003, de
autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que declara de Utilidade Pública Municipal
np a Organização Palavra da Vida, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Poder Legislativo do Município da L apa
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Ata nº 2.707 F.04
Havendo requerimento verbal da Vereadora Valentina da L. P. Batista, solicitando
dispensa de interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 14/2003, que declara
de Utilidade Pública Municipal a Organização Palavra da Vida, foi este colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 14/2003, de autoria do Vereador Marco A.
Bortoletto, que declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Palavra da Vida.
Inicialmente em 2? discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa ao anteprojeto de Lei nº 14/2003, que declara de Utilidade Pública
Municipal a Organização Palavra da Vida, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade.
Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 14/2003, de autoria do Vereador Marco
Antonio Bortoletto, que declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Palavra da
Vida, com a emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que ficou
surpresa, pois entendia que essa entidade já era declarada de Utilidade Pública Municipal
até pela importância da mesma amplitude do trabalho realizado. Parabeniza o Vereador
Marco pela iniciativa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 14/2003, de
autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que declara de Utilidade Pública Municipal
a Organização Palavra da Vida, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 15/2003, de autoria do Vereador Sérgio
Augusto Leoni, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Cooperação
Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento Contestado.
Havendo Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi esta inicialmente colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa ao anteprojeto de Lei nº 15/2003, que declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento
Contestado, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 15/2003, de autoria do Vereador Sérgio
Augusto Leoni, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Cooperação
Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento Contestado.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Sérgio dizendo que quando
iniciou seu primeiro mandato como Prefeito da Lapa teve oportunidade de participar de um
dos primeiros projetos fundiários do Brasil que foi o Núcleo Leiteiro da Lapa. Todos sabem
que o projeto implantado na antiga fazenda dos Baggio é até hoje citado como exemplo de
como deverá ser feita a Reforma Agrária no Brasil, partindo do princípio de que não
adianta dar terra a quem não tem a vocação da mesma. O Município está recebendo um
conjunto de família que estão lutando para obter um lugar ao sol. Na antiga fazenda Bom
Jardim onde nasceu seu tetra-avô o Barão dos Campos Gerais, está alojado mais de cem
famílias que compõem a Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do
Assentamento do Contestado. Quando leu os objetivos pelos quais a Associação pleiteia ser
Declarada de Utilidade Pública, viu que existe por detrás dessa solicitação um
planejamento muito grande, praticamente prevendo tudo o que precisa ser formalizado para
se ter uma comunidade agrícola que ofereça garantias de progresso para aquela
comunidade. Assim, dentro dos procedimentos que esta Casa de Leis vem tendo desde o
início desta legislatura, de aprovação de todos os anteprojetos que visem à aprovação de
declaração de Utilidade Pública, espera que nesta Sessão assim o proceda, pois desta forma
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Atanº 2.707 F. 05
o Poder Público Legislativo está dando sua contribuição e legalizando o
funcionamento daquela associação que tem como objetivos providenciar todos os fatores
favoráveis para o desenvolvimento do assentamento. Pediu apoio neste projeto de Lei.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que seu voto é favorável e também
parabenizou o Vereador Sérgio pelo que explanou. Todos os núcleos regionais do
Município deveriam ter as suas associações para que tenha os porta-vozes dentro da
comunidade, sendo isto que está buscando o Assentamento do Contestado. No decorrer da
explanação do Vereador Sérgio lhe chamou a atenção sobre a visita que recebeu dentro
dessa Casa de Leis de um dos assentados no Contestado trazendo uma documentação
protocolada nesta Casa, comunicando a criação de uma Associação de Moradores e
Produtores do Assentamento do Contestado. Se existem no Assentamento Contestado duas
associações com nomes diferentes, mas com o mesmo objetivo, tudo leva a crer que esta
Utilidade Pública, dentro do Assentamento poderá ser dividido. Acha interessando que
enquanto líderes políticos, Prefeitura Municipal e entes da Federação que façam um
trabalho para que estas associações não venham a convergir. É triste ver dentro de uma
única comunidade que se dizem com o mesmo ideal duas facções antagônicas, não que seja
o caso, apenas afirmou que recebeu a visita do representante da outra associação com toda a
documentação completa. Já tiveram dentro desse assentamento o caso de duas facções, com
relação à escola, um grupo queria a escola dentro do Assentamento e outro não.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse entender que toda unanimidade é
burra, portanto, a maneira diferente de pensar e interpretar são próprios da democracia e
têm que aplaudir de as coisas não serem feitas como cordeirinhos indo para o matadouro.
Disse também que tem conhecimento da existência de distensões e que estão tentando
resolvê-los. A sua intenção com esse projeto é apenas de procurar atender o pedido feito
pelo grupo que lhe procurou, apenas pelo fato de ser Vereador , pois não tem nenhuma
ligação com a atividade que desenvolvem naquele assentamento.
Continuando o Vereador João Renato disse que concorda com o Vereador Sérgio e
também entende dessa forma. Apenas se referiu com preocupação de existir dois grupos
usando os mesmos ideais na mesma comunidade, porque amanhã ou depois se por ventura
essa outra associação vir com o mesmo pedido dentro dessa Casa de Leis, devem conceder.
Os Vereadores fazendo dessa forma, talvez estejam criando um problema para o Poder
Público, pois a partir do momento que derem uma subvenção para essa associação que está
sendo declarada, vão ser cobrados para que seja concedido para a outra. O que acha que
devem fazer como Município é tentar uma forma política de desenvolvimento para que as
duas associações se aglutinem num mesmo ideal dentro daquela comunidade.
Solicitando um outro aparte o Vereador Sérgio disse que o dia que o Vereador João
Renato conseguir fazer o que este Vereador nunca conseguiu que é fazer com que as
pessoas pensem da mesma maneira, com certeza receberá voto de quem realmente
conseguiu fazer o impossível acontecer. O Distrito de Água Azul é uma das comunidades
onde existe um dos maiores confrontos de opinião.
Continuando o Vereador João Renato disse que nenhuma comunidade existe duas
associações com o mesmo fim, dito apenas a título de alerta. Reafirma seu voto favorável.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que também é favorável ao projeto porque
entende que quando se regulamenta uma associação se dá oportunidade para as pessoas
avançar no processo social, ainda mais naquela área que nasceu numa certa coloração
ideológica na questão de filosofias de assentamentos. E muito importante manter aquela
área regularizada no âmbito da Lei, ficando melhor para o Município e para as pessoas que
começam a se adaptar no Município. As divergências internas que existem dentro daquele
assentamento, os habitantes devem tratar com sabedoria para buscar espaço, principalmente
na agricultura. Divergências são naturais e inerentes no ser humano, ainda mais numa
organização ideológica dessas. É favorável e parabenizou o Vereador Sérgio pela iniciativa.
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Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 15/2003, de
autoria do Vereador Sérgio Augusto Leoni, que declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento Contestado,
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador Sergio A. Leoni, solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 15/2003, que declara de Utilidade
Pública Municipal a Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do
Assentamento Contestado, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação, justiça e
Redação, ao Anteprojeto de Lei nº 15/2003, que declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento Contestado.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa ao anteprojeto de Lei nº 15/2003, que declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento
Contestado, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 15/2003, de autoria do Vereador Sérgio
Augusto Leoni, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Cooperação
Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento Contestado.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 15/2003, de autoria do Vereador Sérgio Augusto Leoni, que declara
de Utilidade Pública Municipal a Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária
do Assentamento Contestado, colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Constava em 2º Parte da Ordem do Dia o anteprojeto de Lei nº 35/2003, de autoria do
Executivo Municipal que estima a Receita e fixa a despesa do Município da Lapa para o
Exercício Financeiro de 2004, onde não houve apresentação de emendas.
O Presidente disse que de acordo com o dispositivo da Lei de Responsabilidade
Fiscal em seu artigo quarenta e oito e também o artigo quarenta e quatro da Lei que
criou o Estatuto da Cidade, entrará em entendimento com a Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento para que o Poder Legislativo promova Audiência Pública
para apresentação do Projeto de Orçamento para dois mil e quatro. De acordo com o
Regimento Interno este projeto deverá figurar mais uma vez em segunda parte na Ordem
do Dia.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que embora o projeto esteja
figurando na segunda parte da Ordem do Dia dessa Sessão, acredita que a maioria dos
Vereadores recebeu o projeto de Lei do Orçamento em disquete e impresso somente nesta
data.
O Presidente disse que por esse fato será retirado de pauta para que os Vereadores
possam ter tranquilidade suficiente para propor as emendas, caso seja necessário. Foi
protocolado nesta Casa o ofício número cinquenta e seis de autoria do Prefeito Municipal
substituindo algumas partes da Lei do Orçamento entre elas o artigo doze do projeto de lei
número trinta e cinco barra dois mil e três.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador José Luiz de Castro a Empresa de
Telefonia Pública Brasil Telecom, a instalação de um telefone público na BR-476, antigo
Km 54; Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Executivo Municipal, melhorias na
qualidade de imagens da repetidora de televisão.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
«4 José Luiz de Castro c Valentina da L. P, Batista.
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Ata nº 2.707 F.07
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que fez um requerimento pedindo a
melhoria nos canais de televisão, cuja manutenção fica a cargo do Município. Sabe que a
Rede Paranaense de Comunicação tem estrutura própria de manutenção e verem essas
imagens normalmente boas, mas os outros canais mantidos pelo Município, apenas do
mesmo ter convênio com técnico local para manutenção não está sendo devidamente feita
essas melhorias. Acha que em respeito para com a população da Lapa e pelo custo que gera
essa manutenção, precisam ter na Lapa todos os canais de televisão em perfeito estado para
que as pessoas possam ter opções na hora de escolher o melhor canal e o melhor programa
para seu divertimento.
Com a palavra a Vereador a Valentina disse que teve a honra de assistir a convite do
produtor Maurício Appel do lançamento do Filme O Preço da Paz, o qual foi filmada
grande parte no cenário do Centro Histórico da Lapa. O lançamento foi no Guairão com
presença de autoridades. Ficou feliz com a premiação desse filme em Gramado e afirmou
que o filme ficou muito bonito, com imagens da Lapa com seu cenário, trilha sonora feita
pela Orquestra Sinfônica de Berlin e coincidentemente na Folha Lapeana em seu editorial
foi publicado que a Lapa pode usufruir o seu Cinema e deixa uma sugestão para que se
encontre uma forma na obrigatoriedade para que conste nesse filme de que as imagens que
foram feitas na Lapa constem no filme. Deixa a sugestão aos Vereadores para que elaborem
talvez um projeto de lei para que quando for feita filmagem na Lapa isso realmente ocorre.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que essa idéia é oportuna, somente
devem ter o critério de exigir isso daquelas filmagens que foram feitas na Lapa e que levam
a colaboração do Poder Público.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que essa idéia é muito oportuna,
somente devem ter o critério de exigir isso daquelas filmagens que foram feitas na Lapa e
que levaram a colaboração do Poder Público.
Continuando a Vereador a Valentina disse que o Jornal Folha Lapeana dá a sugestão
de encontrar uma forma onde haja a obrigatoriedade ou um projeto de lei, onde não
somente apareça a obrigatoriedade da colocação da procedência da imagem no filme, assim
como dos filmes que já foram elaborados, inclusive o filme O Preço da Paz, o qual vai
servir de divulgação da cidade da Lapa. Quanto à indicação do Vereador José Luiz sobre a
colocação de bancos na Avenida Manoel Pedro, disse que é uma privilegiada, pois usufrui o
calçadão e da arborização dessa avenida feita através da administração do Vereador Sérgio
quando Prefeito, das tipoanas que tanto embelezam essa avenida. Um cidadão lhe procurou
e pediu que fizesse essa solicitação até pela falta de alguns bancos retirados por vândalos,
pois nas tardes de verão muitas pessoas usufruem os mesmos. O calçadão foi alargado, mas
os bancos ainda não foram recolocados.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que tem a impressão que a mesma
que fez a solicitação a Vereador a Valentina também o fez a este Vereador . Quem lhe falou
foi o Senhor Laércio Notto, sendo talvez o caso de passar as informações a este cidadão
para que possa ter retorno do pedido feito.
Continuando a Vereador a Valentina disse que deu o retorno a este cidadão, mas
talvez a demora na recolocação dos bancos o tenha levado a solicitar novamente. Cabe uma
conversa com o Prefeito para que possam ser recolocados dentro das possibilidades da
Prefeitura. Na oportunidade o Senhor Laércio Notto fez outro pedido sobre a questão de
colocação de placas para identificação de ruas, pois este cidadão trabalha no comércio e
sente muita dificuldade em encontrar as ruas solicitadas. Ocorre também que muitas
pessoas vêm de fora à procura de amigos e parentes e não encontra a identificação das ruas.
Solicitando outro aparte o Vereador José Luiz disse que a Vereadora Valentina que
vai conversar com o Prefeito que solicite que as numerações das casas de determinadas ruas
sejam feitas de maneira ordenada para que não haja confusão na localização de residências.
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Ata nº 2.707 F. 08
Continuando a Vereador a Valentina disse que não tinha conhecimento desse caso e
que com certeza dificulta a localização das residências.
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, a qual não houve
manifestações.
Mais nenhum líder tendo se manifestado, passou-se às Comunicações Parlamentares,
inscrevendo-se o Vereador Adriano Hamerschmidt.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao Primeiro
Secretário Osvaldo Camargo.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que em conjunto com os Vereadores
Cavalini e João Renato participaram de um evento promovido pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná de um Seminário cujo tema é Cenários da Administração Pública, uma
visão estratégica, aonde que foram tratados vários temas a respeito da administração
pública. O Convite assim que chegou nesta Casa de Leis foi repassado para os Vereadores
tentando verificar quais Vereador es teriam interesse em participar. Deixou registrado para
que caso houvesse interesse de mais Vereador es em participar se pronunciasse. Os temas
tratados foram com o Doutor Reinhold Stephanes Ex-Ministro e atual secretário de Estado
da Administração e Previdência, o qual explanou sobre o Desenvolvimento Econômico, a
Administração Pública no Contexto do Desenvolvimento Econômico. Tiveram também o
palestrante o Senhor Renato Guimarães Adur que é o atual Secretário de Estado de
Desenvolvimento Urbano, onde apresentou alguns conceitos, proposta e projetos da sua
pasta e comentários e orientações a respeito de como deverá proceder na gerencia da
mesma. Em linhas gerais passou aos Municípios é de que a Secretaria de Desenvolvimento
Urbano está à disposição dos Municípios não apenas para o desenvolvimento urbano, mas
sim para medidas, projetos e flexibilidade. Tiveram também comentários de um especialista
em previdência Doutor Renato Folador que explicou sobre a reforma da previdência que
acabou de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e está sendo encaminhado ao Senado
Federal. Enfim foi um evento muito interessante e que a este Vereador foi muito válido por
estar tratando de assuntos atinentes á área profissional que atua. Receberam a mensagem do
Doutor Henrique Naigeboren, Presidente do Tribunal de Contas, presente o Governador do
Estado em exercício Orlando Pessuti, enfim várias autoridades passando informações sobre
a administração pública, onde que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná está
demonstrando sua intenção e a seu modo de atuação. Terão ainda a palestra sobre a
transição de mandatos, ou seja, o Tribunal de Contas está se antecipando e tentando orientar
os Municípios aos gestores para a administração pública de uma forma geral e de como
deverá ser feita essa transição.
O Primeiro Secretário Osvaldo Camargo devolveu a presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Mais ninguém inscrito, o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a
presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereador es e convocou-os para a próxima
Sessão Ordinária a realizar-se no dia 23 de setembro de 2003, á hora regimental, com a
seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 14/2003, de autoria do Vereador Marco
Antonio Bortoletto, que declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Palavra da
Vida.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 15/2003, de autoria do Vereador Sérgio
Augusto Leoni, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Cooperação
Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento Contestado.
2º discussão do anteprojeto de Lei nº 36/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1652, de 01.11.2002, que trata sobre a
dispensa do pagamento de multa em obras iniciadas irregularmente.
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Paran
Ata nº 2.707 F. 09
Em tempo ressalvas do Vereador Sergio A. Leoni, na folha quatro, linhas quarenta,
onde lê-se “...dar terra a quem não tem a vocação da mesma.”, leia-se “...dar terra a quem
não tem a vocação da terra.”; nas mesma folha, linha quarenta e dois, onde lê-se “...onde
nasceu seu tetra-avô o Barão dos Campos Gerais, está alojado mais de cem...”, leia-se
“ onde nasceu meu tetra-avô o Barão dos Campos Gerais, estão alojados mais de cem...”;
na mesma folha, linha quarenta e fove, onde lê-se “...que visem à aprovação de declaração
de Utilidade Pública, espera que jnesta/Sessão assim o proceda,...”, leia-se “...que visem a
declaração de Utilidade Pública, ésperd que nesta Sessão assim se proceda,...”.
Sendo o que tinha para constar, /após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.