materia nº 2705/2003

Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Parant
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E CINCO (2.705)
Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e três reuniu-se, no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a Presidência
do Vereador Adriano Hamerschmidt, Secretariado pelo Vereador Osvaldo Benedito
Camargo e pela Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista, presente os Vereadores: José
Luiz de Castro, Antonio Luiz Carlos Cavalini, João Renato Leal Afonso, Dirceu R.
Ferreira, Marco Antonio Bortoletto, Sérgio A. Leoni, Elísia Martins, Alceu Hoffmann,
Vilmar C. Fávaro e Walter J. Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, colocando em deliberação
da ata de número dois mil, setecentos e dois, sendo aprovada por unanimidade.
Dando continuidade ao Expediente do Dia, foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da
correspondência recebida, constando o seguinte: Anteprojeto de Lei nº 15/2003, de autoria
do Vereador Sérgio Augusto Leoni, que declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Assentamento Contestado.
Ofício nº 052/03, de autoria do Executivo Municipal, encaminhando pára apreciação
projeto de Lei nº 035/03, que trata do Orçamento Geral do Município para o Exercício de
2004. Ofício nº 298/03, de autoria do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação
projeto de Lei nº 036/03, que trata sobre a dispensa do pagamento de multa em obras
iniciadas irregularmente. Ofício nº 296/03, de autoria do Executivo Municipal,
comunicando posicionamento quanto ao projeto de Lei nº 36/03. Ofício nº 53/03, da
Secretaria Municipal de Finanças, encaminhando os Balancetes Financeiros referentes aos
meses de maio, junho e julho/2003. Ofício nº 292, do Executivo Municipal, encaminhando
para conhecimento uma via das Leis nºs 1724, 1725 e 1726. Ofícios nºs 294 e 295/03, do
Executivo Municipal, em resposta à indicação do Vereador José Luiz de Castro. Ofício nº
132/03, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, em resposta à indicação do Vereador
Vilmar Fávaro. Ofício nº 81/03, do Conselho Municipal de Saúde, solicitando empréstimo
das dependências do Plenário. Ofício Circular nº 77/03, do Conselho Municipal de Saúde,
convidando para abertura da IV Conferência Municipal de Saúde. Correspondência do
Diretório Municipal do PSDB, solicitando empréstimo das dependências do Plenário.
Ofício Circular nº 446, do Poder Legislativo do Distrito Federal, convidando para o
Encontro Nacional de Informática Aplicada ao Legislativo. Correspondência do 15º GAC-
AP, em agradecimento a congratulações pelo Dia do Soldado. Correspondência do CTG
Velha Pousada e do Piquete “Lida Campeira”, solicitando apoios para realização do VI
Rodeio Crioulo Interestadual e o I Festival de Música Regional. Ofícios nºs: 10505597,
10521982, 10479869, 10491547, 10520493, do Fundo Nacional de Saúde, comiúnicando
liberação de recursos. Convite para Congresso Brasileiro de Democracia Participativa.
Convite do CAIC Ministro Flávio Suplicy de Lacerda para festividades de aniversário.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores José Luiz de Castro, Marco
Antonio Bortoletto, João Renato Leal Afonso, Dirceu R. Ferreira, Antonio L. C. Cavalini,
Elísia Martins, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
De imediato o Senhor Presidente deu ciência ao Plenário de que a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação manifestou-se pelo arquivamento do anteprojeto de Lei nº
28, de autoria do Executivo Municipal, que tem como súmula a criação do Conselho
Municipal da Mulher, dá outras providências e revoga as Leis nº 1424 e 1550.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 24/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da Lei nº 1378, de 24 de outubro de 1997, que criou o Conselho
Municipal de Educação, e dá outras providências.
Havendo emendas apresentadas, inicialmente foi colocada em deliberação a Emenda
Aditiva, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, protocolada sob o nº 667.
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Ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Aditiva, protocolada sob o nº
667/03 colocada em 2º votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria do Vereador José Luiz de Castro,
protocolada sob o nº 668/03.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que foram
apresentadas emendas neste anteprojeto apresentadas pelo Vereador José Luiz em que está
sendo discutida que o Presidente do Conselho será eleito pelos Conselheiros por voto
direto, em seu ponto de vista é quase que inócuo porque no parágrafo único do artigo
quinto já se propõe no projeto que o Presidente de cada Conselho seja eleito pelos
conselheiros por voto direto. Existe uma Lei aprovada dentro desta Casa para que todos os
Conselhos Municipais, os Presidentes sejam eleitos pelos conselheiros, deixando de ser
como se propôs há pouco atrás que os Presidentes fossem sempre os Secretários das áreas
afins, o que de certa forma pregava-se à participação da comunidade e de outra se acabava
tirando esse poder do exercício da democracia. Se a emenda for aprovada vai reforçar a
proposta que já vem sendo feita.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que o objetivo desta emenda é para apenas
melhorar o projeto, estão legislando o Conselho Municipal de Educação. A emenda é
apenas correção na redação, pois não quer mudar nada nem tem pretensão.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Aditiva, protocolada sob
o nº 668/03, colocada em 2º votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Aditiva, de autoria do Vereador José Luiz de Castro,
protocolada sob o nº 669/03.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que na
Sessão que passou defendeu para que essa emenda não fosse aprovada colocando que
entende não ser atribuição dos Vereadores legislarem nesta questão. As realizações de
Conferências Municipais devem ficar a cargo dos conselheiros para que tenham autonomia
e decidir o momento adequado para tal. A proposição do Vereador José Luiz é de que a
Conferência Municipal de Educação seja feita nos anos impares à partir do ano de dois mil
e cinco para que não coincida com os anos eleitorais, ou seja, de dois em dois anos. Esteve
em contato com a Diretora de Educação Maria Cristina Ganzert, que colocou que em
conversa com o Vereador José Luiz, o mesmo propôs que se realizasse neste ano a Primeira
Conferência Municipal de Educação e a mesma falou da impossibilidade pelo curto espaçó
de tempo. Exerceu esse cargo de Secretária Municipal de Educação no ano de mil
novecentos e noventa e sete à março de dois mil e foi nesse período que instituíram o
Conselho Municipal de Educação através da Lei mil trezentos e setenta e oito. Nesse
primeiro momento não foi possível a realização de uma Conferência. No período em que o
Vereador José Luiz também exerceu esse cargo parece ter havido dificuldade para
acontecer essa Conferência, o que entende ser de importância. O fato de estabelecerem esse
prazo de dois em dois anos, parece não ser da competência dos Vereadores, mas da
autonomia dos próprios conselheiros. Na Sessão passada o Vereador José Luiz lamentou o
fato da emenda não ter sido aprovada dizendo que a educação da Lapa perdia muito com
isso e grande oportunidade de sair na frente nesta questão. Discorda disso, pois a Lapa pode
sair na frente com a realização dessa Conferência todos os anos, desde que haja interesse
dos conselheiros e uma movimentação no sentido dessas realizações. Enquanto comunidade
escolar, APMs, empresas envolvidas com educação e escolas particulares do Município da
Lapa, já estão maduros para essa primeira Conferência Municipal de Educação. Terão na
Lapa a Primeira Conferência Infanto Juvenil do Meio Ambiente, com a participação de
alunos de quinta a oitava séries do Ensino Fundamental, com Delegados com direito a
votos, dando entrevistas em rádios. É a educação na frente enquanto processo buscando
desenvolvimento. Continua propondo que essa emenda não seja aprovada.
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Com a palavra o Vereador José Luiz disse que mais uma vez discorda da Vereadora
Valentina, pois os Vereadores tem a incumbência de legislar sobre tudo no Município,
sendo a função da Câmara que é básica e primordial. Cabe aos Vereadores dizer o que pode
e o que não pode em termos de legislação dentro do Município. Sobre a questão da
Conferência Municipal conversou com a Diretora de Educação e a mesma explicou e
justificou os motivos pelos quais ela achava que não tinha condições de ser feita essa
Conferência em dois mil e três, mas em momento algum ela foi contra essa realização no
futuro. Em dois mil e três no entender da Diretora de Educação é especial porque o
Conselho Municipal de Educação depois que este Vereador deixou a Pasta, praticamente
ficou sem atividade, algumas pessoas deixaram suas funções, tendo que reformular o
conselho, e não seria justo com as pessoas que entraram agora terem que deixar o cargo e
desta forma então concordou com a Diretora de Educação. O objetivo de ser feita a
Conferência a partir de dois mil e cinco não é no sentido de contestar ou provocar a atual
administração porque o mandato desse Prefeito vai somente-até dois mil e quatro e á partir
de dois mil e cinco provavelmente terão um novo mandato de Prefeito na Lapa que pode ser
tanto o atual como outro, mas que vai passar pelo crivo das Leis. Não estão legislando
casualmente nem contra a atual administração. Existe na Comissão Municipal de Saúde um
exemplo do que está ocorrendo, pois a mesma saiu na frente das outras áreas dentro da
política do Estado e consequentemente aqui do Município, pois já vai ocorrer a quarta
Conferência Municipal de Saúde.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse querer saber do Vereador José Luiz
do por quê colocar apenas anos impares.
Continuando o Vereador José Luiz disse que a idéia é de dois anos para que o
processo em si seja normal sem influências políticas, partidárias e eleitoreiras, sendo por
isso a propositura. Os membros deverão ser escolhidos da maneira mais democrática
possível, com pré-Conferência, são divididos em segmentos bem delimitados, tendo
cinquenta por cento de usuários e o restante entra em prestadores de serviços, Prefeitura e
profissionais da área, aonde numa Conferência Municipal esses segmentos delimitados se
reúnem e escolhem quem vai representar essas pessoas dentro do Conselho.
Solicitando outro aparte o Vereador Cavalini disse que é até salutar as Conferências
serem junto aos anos políticos, pois a política é mais um motivo para as pessoas terem
ética, decência e trabalho. Discorda do Vereador em ser excludente dos anos pares. Devem
imaginar que durante um ano par seja propício para fazer uma Conferência ficando desta
forma impossibilitado.
Continuando o Vereador José Luiz disse que como o mandato dos atuais conselheiros
é por dois anos e foram escolhidos há pouco tempo, não é justo cortar o mandato das
mesmas já que existe um Regimento Interno. O por que de serem feitas nos anos impares é
de que no ano de dois mil e cinco uma nova administração estará atuando na Lapa e
indicarão membros da Prefeitura que farão parte deste Conselho e havendo nova
administração, existem pessoas que não se afinam politicamente, preferindo não entrar em
choque deixando os cargos para que a nova administração tenha condições de entrar com
uma nova equipe. Pede a todos para que revejam as posições e que considerem essa eleição
altamente positiva.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que fortalece o ponto levantado pelo
Vereador Cavalini quando usou a palavra excludente ao se referir na questão da
preocupação em realizar as Conferencias nos anos eleitorais. Como agentes políticos
acabaram criando situações que dão á comunidade direitos de os chamarem eleitoreiros.
Quando se falam da possibilidade de existir dentro de um Conselho pessoas antagônicas
politicamente ao Prefeito e que não se afinam ao mesmo, não estão praticando políticas
públicas de educação, mas política de Governo. Enquanto os Poderes não praticarem
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políticas públicas de saúde, educação, enfim, em todas as áreas vão continuar tendo
as mesmas dificuldades. Outro ponto ressaltado sobre a idéia dos Conselhos estarem
atentos ás Leis e as modificações que ocorrem no sistema educacional do Brasil. Estão
iniciando um trabalho de elaboração do Plano Decenal de Educação, onde precisarão de
Conferências, fóruns e de muito trabalho para que possam apresentar o Plano Municipal de
Educação para que seja depois discutido junto com o Plano Estadual de Educação para que
cheguem forte ao Ministério da Educação e que possam ter políticas públicas de educação e
que seja prioridade não somente no discurso, mas na valorização do profissional do
Magistério e na melhoria da qualidade de ensino, porque a educação é o foco de resistência
que segura a própria sociedade para que se acredite ser possível caminhar para o
desenvolvimento no ensino. Continua com seu posicionamento acreditando que estão
contribuindo deixando essa atribuição aos conselheiros.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que para não dizerem que é intransigente e
que não volta atrás, a proposta levantada é nos anos impares, sendo apenas um detalhe
porque o mais importante é a Conferencia Municipal. Se esse for o problema propõe que se
faça uma subemenda retirando os anos impares ficando a critério da administração o ano.
Esclarecendo o Presidente disse que com relação à questão Regimental a emenda tem
parecer e foi protocolada e se o Vereador pede para que seja retirada terá que ser submetida
à votação do Plenário. Por outro lado pode pedir vistas ao projeto e apresentar nova emenda
dentro dos critérios Regimentais, com um terço dos membros da Casa como signatário.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que faz menção ao Vereador José Luiz
quanto à idéia da eleição dos membros do Conselho Municipal de Educação ser plausível
ocorrer nos anos impares por vários fatores, pois em certos Municípios a coação,
perseguição e a imposição de líderes para que façam determinadas coisas, isso na questão
da eleição, mas aprovarem a emenda do Vereador José Luiz dizendo que fica instituída a
realização da Conferência Municipal de Educação feitas nos anos impares a partir de dois
mil e cinco, acha um retrocesso com relação à educação, pois quiçá tenham assunto para se
aperfeiçoarem de seis em seis meses. Estão presenciando as Conferências Estadual e
Nacional das cidades que estão sendo discutidos o Estatuto das Cidades em Foz do Iguaçu,
assim como tiveram em Curitiba, um assunto que emergiu em um determinado momento e
que foi preciso convocar Conferência Municipal. Se aprovarem a emenda do Vereador José
Luiz e em dois mil e seis emergir um assunto de alta relevância para a educação estarão
impedidos de realizar Conferência. Quanto à eleição e nomeação dos membros é mais uma .
decisão política do que técnica. Poderia ser retirada essa emenda e feito uma subemenda o
qual teria que ser feita na emenda seiscentos e sessenta e sete, mas esta já foi
aprovada. Desta forma que esta colocada essa emenda vai votar contrário por entender que
a Conferência Municipal de Educação não pode ser imposta regras quando da sua
realização.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que não pediu a retirada da emenda,
apenas muitos Vereadores levantaram sobre a questão dos anos impares, sendo apenas um
detalhe, por achar mais importante a realização da Conferência. Pediu que fosse feita uma
subemenda desde que tenha a possibilidade de ser aprovada, retira os anos impares.
Com a palavra o Vereador João Renato fez um requerimento verbal pedindo a
suspensão da Sessão por prazo determinado, para decidirem a questão.
O Senhor Presidente colocou em votação Plenária o pedido do Vereador João Renato,
para suspender a Sessão o qual foi aprovado por unanimidade.
O Presidente suspendeu a Sessão pelo prazo de dois minutos, para que os Vereadores
se reúnam e decidam como prosseguir com a tramitação do projeto.
Reaberta a Sessão, em 2º discussão a Emenda Aditiva, de autoria do Vereador José
Luiz de Castro, protocolada sob o nº 669/03.
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Ata nº 2.704 F. 05
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Aditiva, protocolada sob o nº 669/03, colocada em 2º votação sendo rejeitada por
nove votos contra, dos Vereadores Marco Antonio Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, Elísia
Martins, Sérgio A. Leoni, João Renato L. Afonso, Antonio L. C. Cavalini, Alceu
Hoffmann, Osvaldo B. Camargo e Valentina da L. P. Batista, contra três favoráveis dos
Vereadores José Luiz de Castro, Walter José Horning e Vilmar C. Fávaro.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria do Vereador José Luiz de Castro,
protocolada sob o nº 670/03. .
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Aditiva, protocolada sob o nº 670/03 colocada em 2º votação sendo aprovada por
unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 24/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 1378, de 24 de outubro de
1997, que criou o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que a Lei
mil trezentos e setenta e oito criou o Conselho Municipal de Educação e como participou
ativamente da criação desse Conselho pode dizer que a sua visão na época foi apenas
Municipal, onde participasse apenas o Poder Público Municipal, tanto que a composição do
Conselho ficou distribuídos em cinco membros do Poder Público Municipal indicados pelo
Prefeito dentre os quais, um será o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes
que exercerá a Presidência do Conselho Municipal de Educação, ou seja, membros das
Secretarias Municipais. O que estava acontecendo era que as mesmas pessoas eram
indicadas para participar de vários Conselhos e nem sempre tinham tempo disponível para
participar das reuniões, escolhido também uma pessoa representando a Associação de Pais
e Mestres de todas as escolas, um professor da Rede Municipal, um Representante dos
Diretores das escolas municipais, uma representante das pedagogas e uma representante dos
Centros Municipais de Educação Infantil, por ser nesta época que as creches por força da
LDB passaram a ser administradas pela Secretaria de Educação. Era uma visão municipal
restrita, apenas ao Poder Público Municipal. A proposição apresentada é que o Conselho
Municipal de Educação será composto por dez membros indicados pelo Secretário
Municipal de Serviços Públicos de Saúde, Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer. Os outros membros serão da sociedade e entidades envolvidas
com educação, ou seja, um representante do ensino de Terceiro Grau, ou Representante das
Associações de Pais e Mestres, um representante das Empresas Lapeana que desenvolve
parceria com o Município na área de educação, um representante do Ensino Fundamental e
um representante do Ensino Médio, ficando desta forma mais organizado e representativas,
com pessoas participativas e envolvidas com educação no Município da Lapa.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que essas alterações propostas neste
projeto de Lei apresenta um avanço importante, porém pequeno do que julga correto e ideal
na educação. Existe o Conselho Municipal de Educação de abrangência curta e restrita,
limitada apenas às pessoas envolvidas com a administração. Não contemplava outros
segmentos da educação no Município. Na administração anterior teve oportunidade,
juntamente com os Vereadores Osvaldo e João Renato de discutirem a questão da escola do
Presidente dos Conselhos. Havia na mente do Prefeito de que o Presidente tinha que ser
alguém que ele tivesse a tutela mandasse e suas orientações fossem seguidas. Nesta gestão
isso foi desfeito e hoje felizmente se dá aos conselheiros o direito de escolher seu
Presidente. Já ocorreu um grande avanço, mas a composição poderia ser feita de outra
maneira, onde se dá ao Secretário de Serviços Públicos da qual a educação está afeta o
poder de indicar os representantes, causando então a ingerência política. Não podem ter
medo da comunidade, pois precisam trabalhar juntos.
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Atanº 2.704 F. 06
Solicitando um aparte a Vereadora Valentina disse que concorda com o Vereador
José Luiz quando disse que quando o Conselho foi criado tinha uma visão restrita e curta,
até pela falta de experiência e urgência em se criar, mas hoje. Disse querer saber do
Vereador José Luiz quando no cargo de Secretário de Serviços Públicos não houve uma
movimentação para que apresentasse nessa Casa de Leis uma proposta onde esse Conselho
deixasse de ter uma visão curta e restrita e deixasse espaço para que a comunidade
realmente atuasse.
Continuando o Vereador José Luiz disse que responde a pergunta e autoriza a
Vereadora Valentina a consultar o Prefeito, sobre as muitas vezes que debateu com o Chefe
do Executivo quanto à questão do Presidente indicado pelo mesmo e também sobre maior
democratização e participação da sociedade em todos os Conselhos. Não podem confundir
o Secretário com o Prefeito, pois o Secretário tem suas idéias e opiniões e defendê-las no
seu ambiente, mas o que não pode é mandar um projeto para esta Casa. Sempre defendeu a
participação popular e não tem medo do povo, tanto que novamente vai colocar seu nome a
consideração da população. Vota favorável mesmo sabendo que poderia ser melhor.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 24/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 1378, de 24 de outubro de
1997, que criou o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências, colocado em
2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 13/2003, de autoria do Vereador José Luiz de.
Castro, que denomina de Vereador Naby Paraná Filho, logradouro que especifica. . '
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz agradece todos os
Vereadores que na Sessão passada acolheram esse projeto por unanimidade de votos e pede
novamente a aprovação pelo trabalho e obra que Naby Paraná Filho fez por essa cidade.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que ratifica as suas palavras de elogio ao
Vereador José Luiz pela iniciativa de homenagear Naby Paraná Filho. Estão acostumados
nesta Casa de Leis de referendar por unanimidade todas as matérias similares a que vão
deliberar neste momento, porque entende que existe um critério para julgar o mérito da
indicação da homenagem que a Câmara autoriza. No caso de Naby Paraná Filho foi uma
pessoa que prestou grandes serviços para a Lapa, tendo sempre uma conduta ilibada, da
cultura, da administração, da medicina e também da política. Ao votarem e aprovarem o.
projeto estarão prestando grande homenagem a Naby Paraná Filho.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 13/2003, de
autoria do Vereador José Luiz de Castro, que denomina de Vereador Naby Paraná Filho,
logradouro que especifica, colocado em votação nominal sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 31/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 2º da Lei nº 1705, de 27 de maio de 2003.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 31/2003, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 2º da
Lei nº 1705, de 27.05.2003, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal da Vereadora Valentina Batista, solicitando dispensa
de interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 31/2003, de autoria do
Executivo Municipal, que altera o artigo 2º da Lei nº 1705, de 27 de maio de 2003, foi este
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 31/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 2º da Lei nº 1705, de 27 de maio de 2003. ,
Livre a palavra para discussão fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que a nova
Secretaria de Estado da Educação está revendo os critérios do pagamento do difícil acesso
aos professores da Rede Estadual. Chegou a certo ponto que segundo a Chefe
de Departamento de Infra-Estrutura da Secretaria de Estado de Educação que, se continuar
pe pr e e RS
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Ata nº 2.704 F.07
como está, com muitos pedidos de escolas a serem consideradas de difícil acesso, o
Governo não vai ter condições de pagar, porque o critério usado no Estado é por escola.
Em mil novecentos e noventa e seis convidou o Chefe do Núcleo da Area Sul, então
Professor Belmiro Floriani e sua equipe para uma visita no CAIC e após conversarem,
conseguiram o pagamento de difícil acesso aos professores que trabalham na Escola
Estadual que funciona naquela instituição. Hoje está sendo estudado e possivelmente
adotarão o critério que é adotado na matrícula pelo sistema SERE, ou seja, a criança de
freguentar a escola que geograficamente se localiza mais próxima e comprovando com a
conta de luz. Entende que a gratificação é de grande importância e é favorável ao projeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 31/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 2º da Lei nº 1705, de 27 de maio de
2003, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 09/2003, de autoria da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Termo de Cooperação Técnica nº 17/2003 -
COMEC, que entre si celebram a Secretaria Especial para Assuntos da Região
Metropolitana de Curitiba - COMEC e o Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão, e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto
de Decreto Legislativo nº 09/2003, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que referenda Termo de Cooperação Técnica nº 17/2003 - COMEC, que entre si
celebram a Secretaria Especial para Assuntos da Região Metropolitana de Curitiba -
COMEC e o Município da Lapa, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador Marco A. Bortoletto a Empresa de
Telefonia Pública Brasil Telecom, a instalação de dois telefones públicos na FAEL,;
Indicação da Vereadora Elísia Martins ao Executivo Municipal, a construção de duas salas
de aula na Creche Irmã Lídia; Indicação da Vereadora Elísia Martins ao Executivo
Municipal, a construção de um Posto de saúde na Cohapar; Indicação da Vereadora Elísia
Martins ao Executivo Municipal, patrolamento e ensaibramento no bairro” Jardim
Esplanada; Indicação da Vereadora Elísia Martins ao Gerente de Obras e Operações do
DER Xisto, a instalação de uma lombada eletrônica na Rodovia do Xisto, próximo ao trevo
de Porto Amazonas; Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Executivo Municipal, a
colocação de lombadas próximas ao CAIC; Indicação do Vereador Dirceu R. Ferreira ao
Executivo Municipal, reforma de uma ponte na estrada principal de Segundo Faxinal,
Requerimento da Vereadora Valentina da L. P. Batista ao Diretor-Presidente da Fundepar
Sr. Maurício Requião pedindo informações sobre a reforma na quadra de esportes do
Colégio Estadual General Carneiro; Requerimento do Vereador José Luiz de Castro ao
Diretor da FAEL, solicitando informações sobre o curso de pedagogia.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, ninguém se manifestou.
Abrindo-se espaço às lideranças partidárias, também não houve manifestações.
Passou-se às Comunicações Parlamentares, inscrevendo-se os Vereadores José Luiz
de Castro e Adriano Hamerschmidt.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que mais uma vez comenta sobre a
ausência dos Vereadores após a aprovação da Ordem do Dia do Plenário. Isso no seu
entender é um grande desrespeito para com a comunidade presente. Se os Vereadores
ganham o salário inteiro é para participar das Sessões até o final.
O Presidente Adriano passa a Presidência da Sessão ao 1º Secretário Osvaldo B.
Camargo.
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Ata nº 2.704 F. 08
Com a palavra o Vereador Adriano disse que se sente orgulhoso e contente com as
equipes que foram contratadas para as fazerem as mudanças físicas que estão ocorrendo
dentro do Poder Legislativo pudessem ser feitas no prazo. Parabeniza também os
funcionários desta Casa de Leis que tem se mostrados atuantes e eficientes, oferecendo o
que há de melhor de cada um, no sentido de enaltecer o trabalho dos Vereadores. A
Comissão Executiva e os Vereadores entendem e reconhecem as necessidades e à
importância de algumas mudanças, muitas vezes estruturais e que merecem a confiança de
todos, mas a mesma está atrelada a facilidades e ao aperfeiçoamento do trabalho dos
Vereadores. Tudo o que está sendo feito é para ampliar a harmonia que existe entre
Vereadores e funcionários de forma que o trabalho de todos seja feito com dignidade,
respeito e eficiência. Encerra parabenizando o Vereador Alceu Hoffmann em nome da
Comissão Executiva pela passagem de seu aniversário.
O 1º Secretário Osvaldo B. Camargo devolve a Presidência da Sessão ao Presidente
Adriano Hamerschmidt.
Encerrando a Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como a dos Senhores Vereadores, e convocou-os ainda para próxima Sessão Ordinária a
realizar-se no dia 09 de setembro de 2003, á hora regimental, com a seguinte Ordem do
Dia:
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 24/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da Lei nº 1378, de 24 de outubro de 1997, que criou o Conselho
Municipal de Educação, e dá outras providências.
2º discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 09/2003, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e redação, que referenda Termo de Cooperação Técnica nº 17/2003 -
COMEC, que entre si celebram a Secretaria Especial para Assuntos da Região
Metropolitana de Curitiba - COMEC e o Município da Lapa.
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 33/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a Política Municipal de Arquivo de Documentos e dá outras providências.
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 34/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o anexo I, da Lei nº 1702, que alterou a Lei nº 1622 ea Lei nº 1527, que autoriza
o POder Executivo a conceder subsídio para transporte à população estudantil lapeana e dá
outras providências.
1º discussão do projeto dg
Vilmar C. Fávaro, que concede b
lapeano Carlos Pedro Kaled.
Sendo o que tinha para co
Vereadores assinada.
Pecreto Legislativo nº 10/2003, de autoria do Vereador
Nítulo de Cidadão Benemérito do Município: da Lapa, ao
ar, após lida e aprovada, será a presente, ata por todos os