materia nº 2701/2003

Doder Le egistativo do Municipio da Lo apa
Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, SETECENTOS E UM (2.701)
Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e três reuniu-se, no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a Presidência
do Vereador Adriano Hamerschmidt, secretariado pelo Vereador Osvaldo Benedito
Camargo e pela Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista, presentes os Vereadores:
José Luiz de Castro, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira, Antonio Luiz
Carlos Cavalini, Sérgio Augusto Leoni, Elísia Martins, Alceu Hoffmann e Vilmar €.
Fávaro.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, colocando em deliberação
das atas de números dois mil seiscentos e noventa e seis, dois mil seiscentos e noventa e
sete e dois mil seiscentos e noventa e oito, sendo aprovadas por unanimidade.
Iniciando com o Expediente do Dia, onde foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da
correspondência recebida, constando o seguinte: Balancete Financeiro do Poder Legislativo
Municipal referente ao mês de julho/2003. Projeto de Resolução nº 02/2003, de autoria da
Comissão Executiva, que aprova o orçamento do Poder Legislativo Municipal a ser
incluído no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2004. Ofício nº
270/03, do Prefeito Municipal, requerendo deferimento de licença pelo período de dez dias
para tratamento médico. Ofício nº 272/03, do Executivo Municipal, encaminhando para
apreciação, projeto de Lei nº 33/03, que dispõe sobre a política Municipal de arquivo de
documentos e dá outras providências. Ofício nº 273/03, do Executivo Municipal,
encaminhando para apreciação, projeto de Lei nº 34/03, que altera o anexo 1 da Lei nº 1702,
de 27.05.03, que alterou a Lei nº 1622, de 27.05.02 e a Lei nº 1527, de 26.04.01,
autorizando o Poder Executivo a conceder subsídio para transporte à população estudantil
lapeana e dá outras providências. Ofício nº 18/03, da Gestão Compartilhada, solicitando
indicação de membros. Ofícios nºs 57 e 58/2003, do Conselho Municipal de Saúde,
solicitando empréstimo da sala de reuniões. Comunicados nºs 41905 e 37874/2003, do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando liberação de recursos.
Correspondência do Instituto Paranaense de Administração Pública oferecendo serviços de
consultoria. Ofício nº 728/03, do Vice-Governador do Estado, acusando recebimento de
manifesto. Circular nº 07/2003, da UVEPAR, informando decisões e convidando para
posse dos membros da diretoria. Fax do Observatório de Políticas Públicas do Paraná,
referindo-se a Conferências das Cidades. Ofício nº 03/2003, do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso repassando ofício da Secretaria Executiva dos Conselhos Estaduais.
Boletim Oficial nº 765.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2? Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Havendo Requerimento por parte do Prefeito Municipal, solicitando licença de dez
dias para tratamento de saúde, foi este de imediato colocado em discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que quer
saber da Mesa Executiva se esse pedido de licença para tratamento de saúde está
devidamente comprovado com atestado médico.
Esclarecendo o Presidente disse que o ofício número duzentos e setenta de dois mil e
três foi encaminhado em uma única via e a integra da mesma já foi lida.
Continuando com a palavra o Vereador José Luiz disse querer saber também de que o
Prefeito pegando essa licença, ele terá direito ao pagamento de seus vencimentos ou não.
O Senhor Presidente disse que esse assunto dependeria de uma análise jurídica em
relação ao direito dos vencimentos, mas pelo pouco conhecimento que tem crê que sim,
pois o mesmo contribui com o INSS e como o afastamento é inferior a quinze e quem paga
o ônus de afastamento para tratamento de saúde do servidor, o erário terá que arcar com
estes dias de afastamento.
o
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Continuando novamente com a palavra o Vereador José Luiz leu os artigos sessenta e
oito da Lei Orgânica que diz que o Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber
subsídio e verbas de representação somente quando estiver impossibilitado de exercer o
cargo por motivo de doença devidamente comprovada, diante disso solicita a Mesa
Executiva para que entre em contato com o Prefeito Municipal pedindo a comprovação da
doença para que amanhã ou depois não venha a sofrer processo ou pedido de informação
por parte do Tribunal de Contas.
Novamente o Senhor Presidente disse querer fazer defesa em relação a sua
declaração, no sentido de que lhe parece que ficou implícito o entendimento do Vereador
José Luiz o qual vão acatar de pronto tão logo seja encaminhado ofício ao Executivo,
informando do resultado da votação que terão para que o Prefeito se preserve e no
momento em que ele for receber o próximo subsídio que o faça constar nos anais da
Prefeitura o atestado médico de seu afastamento. Entende que neste momento cabe ao
Legislativo conceder ou não a licença para esse tempo solicitado e depois então pelo
Departamento Pessoal do Município e o próprio Prefeito deverão tomar todos os cuidados
para estarem embasados documentalmente.
Continuando com a palavra o Vereador José Luiz disse que quem fiscaliza o Poder
Executivo é a Câmara, então nada melhor e mais fácil que o Prefeito tire um atestado e
envie a esta Casa de Leis para que seu pedido possa estar dentro do que determina o artigo
sessenta e oito da Lei Orgânica do Município. A comprovação somente poderá ser dada por
um médico ou por uma junta médica e não pelo simples fato do Prefeito se declarar doente.
Não está em dúvida da palavra do Prefeito, pois sabe do problema do mesmo, mas é apenas
uma questão de ordem legal.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que normalmente quando se está
em processo de tratamento de saúde a comprovação diante de qualquer Empresa é no
término do tratamento.
O Senhor Presidente disse que a Comissão Executiva após o resultado da votação
enviará ofício informando o resultado da mesma, de pronto farão constar no teor deste
ofício à solicitação feita para que tão logo tenha a comprovação em mãos o comprovante
que justifique o seu afastamento e que seja enviado cópia para este Poder.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o requerimento colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Osvaldo Camargo, José Luiz
de Castro, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira, Antonio Luiz C. Cavalini,
Sérgio A. Leoni, Elísia Martins, Valentina da Luz Piovezan Batista, Alceu Hoffmann e
Vilmar C. Fávaro.
Discussão única do veto parcial ao projeto de Lei nº 036/2003, que acrescenta o
parágrafo único ao artigo 11, da Lei nº 1.583.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz pedindo para que o
Presidente desta Casa de Leis suspenda a Sessão pelo prazo de cinco minutos para que a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação possa dar seu parecer.
A Sessão foi suspensa por cinco minutos para que a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação exarasse parecer sobre a matéria.
Reaberta a Sessão, em discussão única do veto parcial ao projeto de Lei nº 036/2003,
que acrescenta o parágrafo único ao artigo 11, da Lei nº 1.583.
Livre a palavra para discussão, o Senhor Presidente Adriano passou a Presidência da
Sessão ao Vice-Presidente Marco Antonio Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que fazendo manifestação amena, da
enorme qualidade com que se manifestou o Assessor Jurídico desta Casa da pessoa do
Doutor Clóvis Wiedmer, o qual conseguiu colocar no papel o que este Vereador pretendia
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dizer, com a ressalva de saberem que não foi o Prefeito que redigiu esta barbárie. É
importante que a Procuradora Geral do Município preste mais atenção na hora em que for
usar certos termos, especialmente quando se dirigir a pessoas que tem suas raízes neste
Município e que estão ocupando cargos por mandatos e não por nomeação como é o caso.
específico da mesma. Isenta toda a Assessoria e Diretores de departamentos, pois em
momento algum quer atingir outras pessoas, pois seu alvo é a Procuradora Geral do
Município, para que preste mais atenção antes de usar termos que ferem e possam colocar
em dúvidas a legalidade, a moral e os conceitos de economia de pessoas que detém
mandato e que estão aqui por vontade da população. Certamente por a votação ser secreta
mantém secreta sua intenção, mas é bastante clara, não tanto pela matéria e pelo objetivo
que pretendia, mesmo porque isso tudo é negociável e flexível, mas os termos foram
pesados. Encerrando disse que este Poder tem coisas mais importantes em que se preocupar
e direcionar suas energias e concentrações e não será palavras de pessoas que não tem
compromissos com a Lapa que farão com que diminuam o interesse de bem servir a
população ou que desistam, sendo essa mais uma prova de que existe muito ainda por fazer
e que com a ajuda de Deus e dos pares desta Casa conseguirão.
O Vice-Presidente Marco Antonio Bortoletto devolve a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que manifesta seu apoio ao Presidente
desta Casa de Leis, pois o Vereador Adriano vem desempenhando o papel de Presidente do
Poder Legislativo da Lapa de forma serena, competente e respeitosa. Não podem ser
coniventes com a maneira que a Procuradora Geral do Município se dirigiu a esta Casa de
Leis, de forma específica na justificativa do veto de um projeto de autoria do Vereador
Adriano. Não é a primeira vez que isto acontece, pois já tiveram várias outras ocasiões e
momentos, onde foi percebido o desrespeito da Procuradora para com Vereadores eleitos e
representantes legítimos do povo lapeano pelo voto em urnas, por uma pessoa que veio de
fora, mesmo não tendo nada contra pessoas que não são do Município, mas se indigna pelo
tratamento desrespeitoso. Todos são testemunhas de uma Sessão em que a Procuradora
estava presente e se dirigiu ao Vereador Adriano chamando-o de mentiroso. Parabeniza o
Assessor Jurídico desta Casa, Doutor Clóvis pela brilhante forma que vem defendendo esta
Casa de Leis e se pronunciando na apresentação dos pareceres em relação aos projetos.
Tudo tem um limite, pois os Poderes são independentes, porém harmônicos. Na hora em
que se perder o estado de direito e o respeito entre os poderes, certamente correrão sérios
riscos e não é isso que querem para a Lapa. Segundo o pronunciamento do Vereador
Adriano, os sentimentos, as intenções, as vontades, desejos e sonhos estão muitos além de
coisas pequenas, pois querem o progresso, o desenvolvimento e o bem estar geral da
população do Município, mas querem também o respeito pelo Poder Legislativo. Essa
indignação não é com relação ao Prefeito, o qual assinou o documento, mas de forma
peculiar à pessoa da Procuradora do Município da Lapa. Parabeniza o Presidente desta Casa
e sente-se orgulhosa quando vê os jovens lapeanos na direção de cargos importantes
conduzindo processos no Poder Público e Político, ocupando espaço que lhes é de direito
com novas lideranças para que possam avançar na conquista do progresso tão sonhado.
Com a palavra o Vereador José Luiz defende a Procuradora Geral do Município, não
é líder do Prefeito, nem Vereador da situação, mas acha que se uma pessoa coloca no papel
uma idéia e a outra simplesmente assina, o mérito ou o demérito tem que ser dado a quem
assina, pois a posição de Prefeito tem que arcar com o cargo, encargos, ônus, enfim, com
todas as consequências, pois é muito fácil falar de um funcionário da Prefeitura, mesmo
achando deselegante o que a Procuradora Geral fez, mas a questão tem que ser levada num
patamar mais alto. O responsável por esta barbárie chama-se Paulo César Fiates Furiatti,
— Prefeito Municipal da Lapa. A Procuradora Geral tem uma certa culpa por ter redigido o
—
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texto, pois sabem que esses termos vindos para esta Casa, como Ad nausean e outros,
não são da parte do Prefeito, mas na hora que é assinado, o Prefeito passa a ser o autor das
palavras e deve ser o mesmo responsável pelas palavras escritas. Acha que quem ofendeu
realmente o Poder Legislativo, foi quem assinou este documento, ou o Prefeito não lê o que
assina. Os Vereadores desta Casa representam o povo e têm o direito e o dever de falar o
que é correto e acha também que o Vereador Adriano foi tratado de maneiras grosseiras,
estúpidas e com palavras que não deveriam ter sido escritas e nem assinadas.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o veto total ao projeto de Lei nº
036/2003, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 11, da Lei nº 1.583, colocado em
votação secreta sendo rejeitado por sete votos contra quatro.
Foram escrutinadores os Vereadores José Luiz de Castro e Antonio Luiz Carlos
Cavalini.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 10/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que altera denominações da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e da
Secretaria Municipal de Finanças.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 10/2003, de autoria do Executivo Municipal, que altera denominações
da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e da Secretaria Municipal de
Finanças, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 22/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da Lei nº 1417, de 18 de setembro de 1998, que criou o Conselho
Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Lapa.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que
presenciaram nesta Sessão a segunda discussão do anteprojeto de lei que altera a Lei mil
quatrocentos e dezessete de dezoito de setembro de mil novecentos e noventa e oito que
criou o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do Turismo na
Lapa e dá outras providências. Este Conselho está funcionando há quatro anos, sendo um
tempo suficiente para que pudessem analisar e propor algumas alterações, assim como
estão propostas neste projeto de lei. A proposição muda à composição do Conselho, ou
seja, em seu artigo segundo diz que o Conselho Municipal de Turismo da Lapa será
composto por dezesseis membros, sendo seis do Poder Público e dez da iniciativa privada
conforme segue. Seis membros representando o Município indicado pelos órgãos da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente, Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer e a Assessoria de Comunicação, sendo estes
os órgãos Governamentais que passarão a fazer parte do novo Conselho Municipal do
Turismo. A Lei prevê a participação de dez membros da iniciativa privada, sendo
representantes de entidades, de setor de atividades que tenham interesse nas políticas e
indicadas pelas respectivas diretorias. As entidades privadas que representarão são os
representantes da ACIAL Associação Comercial, Industrial e Agro-Pecuária da Lapa;
representantes da ACAV Associação dos Artesãos da Casa Vermelha; representantes do
segmento de turismo rural; representantes do segmento de turismo religioso; representante
do segmento de turismo de saúde; representante de instituições de ensino superior;
representantes de hotéis, pousadas, restaurantes e lanchonetes; representantes da
Associação dos Taxistas da Lapa; representantes de-instituições financeiras e representantes
da imprensa local. Ressalta dos pontos importantes da formação deste novo Conselho
Municipal de Turismo, onde a maior participação é das entidades privadas, ou seja, “estão
cansados de ouvir que a Lapa tem um excelente potencial turístico e que não é
desenvolvido e aproveitado pelos Lapeanos. Em princípio discorda desta afirmação, porque
estão vivendo um momento em que o turismo na Lapa está em franco desenvolvimento e
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aproveita para parabenizar a Diretora de Turismo Vilma Luzia P. Wille pelo empenho
e excelente trabalho que vem realizando frente a este Departamento. Para o
desenvolvimento do turismo se faz mais importante à participação de entidades privadas do
que o próprio Poder Público e este Conselho dá este suporte com a participação dessas
entidades privadas. Outro ponto importante é a questão da eleição do Presidente do
Conselhos pelos próprios membros, pois não é mérito do Poder Executivo este parágrafo
primeiro do artigo terceiro, mas do Poder Legislativo, aprovado em Lei, onde diz que os
Presidentes dos Conselhos Municipais seja eleito pelos membros independente do órgão
que for. Tinham na estrutura anterior da Prefeitura na estrutura administrativa já de forma
posta que o Presidente dos Conselhos seria os Secretários da pasta afim e vê isso como um
fato positivo essa questão. A aprovação deste anteprojeto de lei passando a oficializar a
existência do Conselho Municipal de Turismo de uma forma mais dinâmica e participativa
das entidades privadas, terão sem dúvidas um órgão que vai ajudar e dar grande suporte ao
Poder Público Municipal para que possam continuar caminhando nesta indústria sem
chaminé para o desenvolvimento e o progresso da Lapa.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que este projeto vindo do Executivo
Municipal tem dois avanços muito importantes, sendo o primeiro a maior participação da
comunidade do que o número de pessoas representando o Poder Executivo. Não podem
pensar que a comunidade é sempre adversária da administração pública, pois é uma aliada e
que guia e parece que o Prefeito agora está dando conta disso. Todos os Conselhos
deveriam ter o maior número de pessoas da comunidade do que do Poder Público. Havia
uma grande falha nos outros Conselhos aonde se tinha o mesmo.número de pessoas ou até
mais pessoas do Poder Público e menos da comunidade e ainda se dava o direito ao
Presidente de votar primeiramente como membro e se houvesse empate o mesmo
desempatava, prevalecendo sempre à vontade do Prefeito. Acha que acima da vontade do
Prefeito tem que estar à vontade da comunidade. O Presidente do Conselho é eleito através
dos membros que fazem parte do mesmo, tirou-se à indicação de um Secretário que
ocupava estas funções, não que esteja afirmando que os Secretários não tem competência,
mas a liderança dele deve ser confirmada através da participação da comunidade e da
votação, aonde então se um Secretário for designado ele recebe todo amparo. Disse que
muito ainda tem a se fazer, sugerindo até uma conferência Municipal aonde todos os
segmentos ligados ao turismo possam participar trocando idéias e trazer conferencistas de
outros locais com outras idéias para melhorar cada vez mais. Dentro dessa conferência, as
pessoas que participam e tem interesse de aprender devem fazer parte do Conselho
Municipal de Turismo, pois no Conselho Municipal de Saúde já funciona assim, com
pessoas atuantes e decididas aonde há muita discussão e levam idéias. Terá seu voto
favorável.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 22/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 1417, de 18 de setembro
de 1998, que criou o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do
Turismo de Lapa, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 32/2003, que autoriza o Poder Executivo a
doar área de terras que especifica e dá outras providências.
Havendo Substitutivo Geral, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
foi este inicialmente colocado em 1º discussão.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Sérgio dizendo que esta
Sessão é muito gratificante, pois há vinte anos atrás foi este Vereador que levantou a
reivindicação junto ao então Ministro Ney Braga da volta daquele patrimônio que estava
afeto ao Ministério da Agricultura, portanto ao Governo Federal para que o domínio
daquela área voltasse a ser do Município da Lapa, diz isso porque aquele local onde durante
o
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anos funcionou o Posto Agropecuário e foi uma iniciativa de um dos maiores
Prefeitos que conheceu que foi o Prefeito Otávio José Kuss, no qual com recursos da
Prefeitura adquiriu a área e fez a doação ao Governo Federal para que a Lapa pudesse ter
esse posto que trouxe enormes benefícios para o Município durante anos, até que por
decisões federais o posto foi desativado. Estava na Prefeitura quando foi desativado e tinha
sido funcionário do Ministério e conhecia o valor daquele imóvel e imaginou que a Lapa
teria que ter como Patrimônio do Município, imóveis que pudessem ser ofertados para
investimentos industriais que pudesse vir para a Lapa. De nada adiantava terem naquele
tempo à vontade de trazer indústria para a Lapa se não tivessem algo a oferecer como
tinham os outros Municípios da Região. O Chefe da Casa Militar foi um dos que apoiou a
reivindicação do Ministro Ney Braga, desta forma conseguiram fazer com que a Lapa
passasse a ter cento e vinte e três alqueires junto da cidade á disposição das indústrias que
tivessem interesse em se estabelecer. Teve naquela oportunidade a iniciativa da Cerâmica
Moggiguaçu estabelecer-se no Município da Lapa e trabalharam em cima do mesmo, até
que por razões econômicas a Empresa desistiu do projeto, mas foi feita a sondagem porque
esta área está em cima de uma enorme jazida de taguá que é a matéria prima para a louça
vermelha, o que de certa forma agrega valores, porque exatamente ali devem agora apoiar
para que se instale a Empresa Refratários Scandelari, portanto, tem autoridade moral e
política para pedir aos Vereadores que votem pela aprovação desta matéria, entendendo
também que se esta Casa deliberar favoravelmente estarão prestando homenagem a um
pioneiro da indústria lapeana que foi o Senhor Januário Scandelari, o qual teve o prazer de
privar de sua amizade. Hoje quando usa o direito que foi outorgado pelo voto para aprovar
a doação desta área se sente feliz por ver que depois de tantos anos terão a oportunidade de
fazer com que o Município da Lapa contribua para a expansão de uma indústria
genuinamente lapeana e prestigiando os valores locais, sendo uma demonstração dada pelo
Município de que é por este caminho que deveriam ter começado a mobilização á iniciativa
do Governo Estadual em transformar o perfil econômico do Paraná de essencialmente
agrícola para também industrial. Deixa muito clara sua decisão, tendo certeza que com esta
decisão e com a coragem da Empresa de ampliação estarão inaugurando uma nova fase na
economia lapeana.
Com a palavra o Vereador José Luiz como membro da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação disse que estiveram reunidos com o Assessor Jurídico desta Casa, Com o
Senhor Renato Vitório Iachinski Diretor da Empresa Refratários Scandelari, com o
Secretário de Desenvolvimento Econômico e a Procuradora Geral do Município para
discutirem alguns aspectos que foram levantados com relação ao projeto original que veio
do Executivo Municipal. Acha que é desta forma que a política deve ser feita, reunindo-se e
discutindo para chegar num consenso comum. O motivo de apresentar o Substitutivo Geral
ao projeto de lei número trinta e dois é para que esta Casa, se assim desejar possa aprovar
em primeira e segunda discussão este projeto de Lei que visa conceder a Empresa
Refratários Scandelari uma área no local denominado de Passa-Dois. Havia alguns
problemas de Ordem Legal que foram discutidos e sanados pela Assessoria Jurídica desta
Casa, juntamente com a Procuradora Geral do Município, aprovado pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação e pelo Diretor da Empresa Refratários Scandelari. Um dos
aspectos levantados foi à questão da doação da área, pois havia no projeto de lei do Prefeito
Municipal que seria doado esta área, mas a mesma já havia sido feita a doação
anteriormente para a COMLAPA e para não haver dupla doação da mesma área foi
acrescido o artigo quinto e parágrafo único. Esta escritura de doação para a Empresa
Refratário Scandelari deverá participar a COMLAPA, para que mais tarde não levantem
nenhum aspecto de ordem legal. Na qualidade de Vereador propôs e foi aceito por ambas a
partes, o item sete do artigo segundo, o qual diz que deverá preservar na sua totalidade as
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espécies arbóreas superior a cinco anos de existência na área objeto desta transação.
Existe naquele local uma mata nativa de grande valor biológico e econômico. Acha que se
preservarem estas espécies nativas, no futuro terão um local para extração de sementes que
deverão ser utilizadas na propagação e reprodução das mesmas, pois se não souberem
preservar hoje o que existe, amanhã será mais difícil de conseguir sementes. Quanto ao
mérito do projeto o Vereador Sérgio já explanou muito bem, pois a Empresa Refratários
Scandelari está na Lapa há setenta e dois anos e apenas o seu passado justifica seu presente
e avaliza o seu futuro. Pede a todos que votem favoráveis a este Substitutivo Geral para que
esta Empresa cresça cada vez mais e gere mais empregos neste Município.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo parabeniza o Vereador Sérgio por um dos
seus Governos, onde teve este grande esforço de conseguir esse terreno e que hoje está
obrigando várias indústrias, incluindo esta que estão autorizando nesta Sessão, que sem
dúvida vai continuar trazendo progresso para o Município. Confia na pessoa do empresário
Renato Iachinski e parabeniza também os membros da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação que agilizaram o processo. Pede pela aprovação em primeira e segunda discussão
nesta Sessão.
Continuando o Vereador José Luiz encerra agradecendo.
Com a palavra o Vereador Vilmar parabeniza o Poder Executivo pela proposta
enviada a esta Casa de Leis e também a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pelo
Substitutivo Geral apresentado, aonde autorizam o Poder Executivo a doar esta área de terra
de cento e treze mil quinhentos e quarenta e três metros quadrados a Empresa Refratários
Scandelari, o qual tem grande admiração e respeito por ter quase que diariamente
acompanhado este grande trabalho que esta Empresa desenvolve. Tem em mãos o histórico
desta Empresa, que é familiar, fundada em fevereiro de mil novecentos e trinta e dois e
ficou deste período até mil novecentos e oitenta e oito, dirigida pelo Senhor Januário
Scandelari e seu filho Agenor Scandelari. No período de mil novecentos e oitenta e oito á
vinte e nove de setembro de mil novecentos e noventa e dois foi dirigido pelo outro filho,
Senhor Luiz Scandelari e á partir de trinta de setembro de mil novecentos e noventa e dois
está sendo dirigida e bem administrada pelo Senhor Renato Scandelari Iachinski, neto de
Januário Scandelari. Os produtos produzidos por esta Empresa de mil novecentos e trinta e
dois a setembro de mil novecentos e noventa e seis, produziu tijolos e artefatos refratários
silicosos utilizando minerais de jazidas próprias. Esta Empresa foi à primeira indústria a
produzir no Brasil tijolos silicosos. atualmente a produção é de tijolos e artefatos sílicosos
para fundição em geral, aluminosos, concretos, massas de assentamento, argamassas e
peças especiais e também comercializa produtos e artefatos que não produz, mas para
atender seus clientes na sua segmentação e também para reduzir os custos com transporte.
A produção da Empresa Refratários Scandelari até mil novecentos e noventa seis era entre
cento e cinquenta a duzentas toneladas por mês e atualmente está entre seiscentas a
oitocentas toneladas mensal. O fundamental de todo o empenho desta Empresa é o quadro
de empregados, o qual costumam chamar de colaboradores com quarenta e oito empregos
diretos. Vota favorável a este projeto por conhecer o trabalho desta Empresa, e também
pede dispensa de interstício para agilizar este projeto que vem de encontro com os anseios
da mesma e também com os anseios da comunidade lapeana que é a geração de novos
empregos. .
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que não poderia deixar de se manifestar
dada a sua satisfação e alegria de votar este projeto. Tem um relacionamento profissional
om Empresas que trabalham com o meio ambiente em geral e quando faz esta homenagem
à Empresa Refratários Scandelari, homenageia também todos os empresários lapeanos, pois
representam empregos, reestruturação de famílias e o nome do Município. Sabe dos
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desafios dos anos vindouros que será a do emprego, aonde o Governo Federal luta para
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conseguir uma linha de créditos e política de emprego. O Governo Estadual também
está lutando para que possam direcionar uma posição neste sentido, desde o emprego rural
com os assentamentos até na industrialização de ponta e aqui na Lapa estão vendo mais
uma vez esse exemplo de dedicação de uma Empresa histórica e de grande importância, a
qual vai continuar elevando o nome do Município. Vota favorável.
Com a palavra o Vereador Marco disse que para ele esta Sessão é de grande
satisfação ao votar este projeto e ouvir dos Vereadores estes pronunciamentos. Este projeto
que será votado é de grande emoção, pois seu avô foi um dos fundadores. Agradece a todos
e em nome da família, como bisneto de Januário Scandelari, prestar uma homenagem ao
Senhor Renato Iachinski que sem dúvida nenhuma se não tivesse seu grande desempenho
talvez não tivesse essa continuidade que terá no Parque Industrial da Lapa. Tem certeza que
quando esta Empresa adentrar naquele Parque e erguerem suas instalações, o espírito de seu
bisavô, Januário Scandelari trará fluidos positivos para que aquele espaço à partir desse
momento às Empresas que ali vieram a instalar-se sejam de grande envergadura e alto
espirito progressivo como esta Empresa tem hoje dentro do Município da Lapa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Substitutivo Geral ao Anteprojeto
de Lei nº 32/2003, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica e dá
outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade, ficando assim
prejudicado o projeto original.
Havendo Requerimento verbal de vários Vereadores solicitando a dispensa de
interstício para a segunda deliberação do anteprojeto de Lei nº 32/2003, que autoriza o
Poder Executivo a doar área de terras que especifica e dá outras providências, foi este
colocado em deliberação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o Substitutivo Geral ao anteprojeto de Lei nº 32/2003, que autoriza o
Poder Executivo a doar área de terras que especifica e dá outras providências.
Ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Substitutivo Geral ao Anteprojeto de
Lei nº 32/2003, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica e dá
outras providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em Discussão única do Requerimento nº 77/2003, de autoria do Vereador José Luiz
de Castro, que solicita envio de ofício ao Presidente da CPI do Banestado, solicitando
Informações Oficiais sobre qualquer irregularidade praticada pelo ex-diretor do Banestado,
Paulo César Fiates Furiatti.
Esclarecendo o Presidente disse que durante a semana tiveram acontecimentos nos
bastidores desta Casa, protagonizados por alguns Vereadores que legitimamente buscam a
defesa dos interesses do Poder Legislativo Municipal, em especial do cumprimento do
Regimento Interno da mesma. Se fazem necessário diante destas manifestações algumas
considerações que buscaram junto á Assessoria Jurídica desta Casa no que diz
especificamente do requerimento protocolado pelo Vereador José Luiz. O artigo cento e
dezessete do Regimento Interno diz que será encaminhado em vinte e quatro horas o
fequerimento que solicite informações oficiais, requerimento esse que solicita que seja
enviado ofício a CPI do Banestado, solicitando informações oficiais a respeito do
envolvimento, ou não do Prefeito da Lapa nas denúncias e irregularidades que assolam o
objeto de discussão daquela CPI. No entanto, no parágrafo primeiro do mesmo artigo cento
e dezessete do Regimento Interno limita o alcance dessas informações oficiais ao âmbito
Municipal. Confessa que de imediato na oportunidade em que o requerimento foi colocado
em votação na semana que passou, essa Presidência não tinha clara e com tanta amplitude
todas as considerações que foram levantadas, inclusive à partir deste fato os procedimentos
da Comissão Executiva também serão adequados de forma que o Regimento Interno seja
cumprido, não que ele não tenha sido cumprido, mas na verdade pela tradição e como vinha
sendo tratado o requerimento de informações oficiais, precisam de alguma remodelação e
Poder Legis Calivo do Município da L apa
Estado do Paran
Ata nº 2.701 F. 09
que a Comissão Executiva irá fazer. Para ficar clara a problemática por sua vez o
artigo cento e dezoito do Regimento Interno diz que dependerão de determinação Plenária a
votação e destaque. O requerimento em questão pretende obter informações de uma CPI
que está em andamento, ou seja, não existe conclusão definitiva sobre aquilo que está sendo
examinada. As Comissões Parlamentares de Inquérito foram criadas em dezoito de março
de mil novecentos e cinquenta e dois através da Lei número mil quinhentos e setenta e nove
e sancionada pelo então Presidente Getúlio Vargas e que até hoje está em vigor, o qual diz
em seu artigo quinto que as Comissões Parlamentares de Inquérito apresentarão relatório de
seus trabalhos a respectiva Câmara concluindo por projeto de resolução, possui caráter
meramente investigatório e informativo, sendo que suas conclusões serão repassadas ao
Judiciário ou a própria Câmara que o instituiu. Não é necessário dizer que suas
investigações possuem caráter sigiloso, enquanto não concluído seus trabalhos certamente
será temerário tornar-se público a pessoa ou pessoas que estão sendo objeto de
investigação. O inciso décimo do artigo quinto da Constituição Federal trás a
inviolabilidade da vida privada, honra á imagem, assegurando direito à indenização por
danos morais ou materiais decorrentes de sua violação. Na realidade CPI é um inquérito
Legislativo, assim como, no processo penal, suas conclusões podem não vir a ser acatado
pelo judiciário. O inciso quinto do artigo cento e vinte do Regimento Interno desta Casa diz
que dependerá da deliberação Plenária qualquer assunto nele não especificado. Diante deste
dispositivo a Comissão Executiva tomou este Requerimento de solicitação de informações
oficiais, não necessariamente no conceito a que lhe dá o Regimento Interno, no sentido em
que não deveria portanto ter sido encaminhado em vinte e quatro horas o mesmo, o que
foge do âmbito do Município. A Comissão Executiva entende pela manutenção do
requerimento tal como foi tratado até este ponto pela discussão e aprovação nesta Sessão,
uma vez que não se enquadra no conceito de pedido de informações oficiais segundo
Regimento Interno. Naturalmente segue junto às orientações da Assessoria Jurídica o
resultado que por ventura a CPI venha a apurar, deverá ser encaminhada necessariamente
pela Assembléia Legislativa ao Poder Judiciário. Isso tudo se faz necessário na medida em
que houve essa solicitação do Vereador João Renato do levantamento de que possivelmente
não se estivesse cumprindo o Regimento Interno nesta questão especifica do Requerimento
do Vereador José Luiz. Demonstraram desta forma com as orientações da Assessoria
Jurídica que estão plenamente convencidos que os procedimentos estão corretos.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que entrou
com esse pedido de informação oficial baseado na premissa de que tudo tem que ser de uma
maneira clara e levada ao conhecimento do povo, não importando se o acusado é o
Presidente da República, o Governador ou o Prefeito Municipal. Sabe que o ocorrido no
Banestado não é caso de CPI, mas de polícia, pois o que se mandou dinheiro do Brasil para
o exterior através de maracutáias, roubos e achaques ao Poder Público, driblando de todas
as formas possíveis e imagináveis a Legislação que êxiste neste País a respeito de desvios
de recursos. É justo que os Deputados Estaduais e o Congresso Nacional queiram apurar os
nomes das pessoas envolvidas nessa maracutáia para que possa vir a ser, se possível,
responsabilizada civil e criminalmente perante a justiça do Brasil. Esse pedido de
informação é apenas para que esta Casa de Leis, se houver irregularidade, possa vir a ser
informada do que realmente está acontecendo. E muito difícil a Câmara Federal saber que
um dos Diretores do Banestado, hoje é Prefeito de alguma cidade do Brasil. Se essa
informação for pedida por certo ficará arquivada e assim que à Casa á nível Estadual e
Federal puder dar essa informação, logicamente passará esses dados e documentos para que
a Câmara possa tomar as providências cabíveis. Pedir informação oficial sobre um fato,
desde que a pessoa que tenha seu nome envolvido seja inocente não tem nada a temer. E
essa pessoa tem a obrigação em dizer para que se apurem os fatos, investigue porque o
Poder Legislativo do Municipio da Lo ape
Estado do Paran
Ata nº 2.701 F.10
mesmo vai querer um atestado de boa conduta e idoneidade moral para que possa
apresentar amanhã ou depois para os eleitores. Se os Vereadores desta Casa recusarem este
requerimento, para este Vereador é muito bom, pois desta forma terá certeza que quem
votar contra o mesmo estará dando atestado de que o Prefeito tem alguma culpa.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que não está de acordo com o
pensamento do Vereador José Luiz, pois sempre foi muito rígido nas questões de
honestidade na coisa pública e com certeza vai morrer assim e paga um preço até hoje por
essa posição. Acha que no caso do Requerimento do Vereador José Luiz ele é um pouco
prematuro, porque não sabe qual a atitude dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, diante
deste requerimento, porque somente podem se manifestar de acordo com as coisas que
possam ter respaldo e resposta. Seguramente se votarem favorável ao requerimento não
terão resposta nenhuma porque a Comissão está trabalhando em sigilo e provavelmente vai
demorar muitos anos para ter a conclusão. Devem sim á partir da conclusão do inquérito
tomar as providências que julgam indispensáveis.
Continuando o Vereador José Luiz disse que aceita as opiniões do Vereador Sérgio,
mas discorda, pois acha que a Câmara tem que sair na frente, deixando junto á Assembléia
e ao Congresso Nacional que esta Casa de Leis está preocupada á respeito a essa CPI,
principalmente se houver comprovação de irregularidade praticada no exercício do cargo de
Diretor do Banco do Estado pelo atual Prefeito da Lapa. Se este requerimento for recusado
por esta Casa vai,ter a certeza de que a preocupação de que possa haver irregularidades,
este Vereador vai fazer esta mesma solicitação através do PSDB, pedido que será feito do
Presidente do Diretório Regional e um Deputado Federal de Brasília que preste estas
informações, se houver e quando houver irregularidade. Com certeza vai ter essas
informações, mas somente não queria ter as mesmas numa situação privilegiada e antes de
todos. Como Vereador sabe que uma das suas funções é fiscalizar o Executivo, mas esta
Casa também exerce a mesma função. Não podem se omitir diante de uma CPI, com um
assunto sério e de grande relevância, no aspecto moral, econômico e financeiro, aonde um
Banco Estatal, foi envolvido «em situação desonestas. Pede pela aprovação deste
requerimento e que se dê continuidade a esse pedido de informações, a não ser que os
Vereadores têm a certeza de que há irregularidade a ser constatada e se pensam desta
maneira que votem pela derrubada desse requerimento, mas se acharem que o Prefeito não
deve e não teme nada, então pede pelo segmento desse requerimênto.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que sobre.o pedido de destaque de um dos
requerimentos apresentados pelo Vereador José Luiz em Sessão anterior sobre a CPI do
Banestado, entende que o assunto não diz respeito ao Município. Os outros requerimentos
que o mesmo apresentou onde denuncia roubos, este Vereador até entende por ser um
assunto que diz respeito ao Município e devem saber se existem culpados. A CPI do
Banestado é um assunto pessoal e de cunho político e não diz respeito no momento a esta
asa de Leis, porque ainda está sendo investigado. Compromete-se com o Vereador José
Luiz tão logo o Prefeito volte e assuma a Prefeitura quando vencer a sua licença, a convidar
o Prefeito a comparecer a este Plenário e frente a frente debater esse assunto. Respeita o
ponto de vista, mas não concorda. Pede aos Vereadores pela contrariedade do
requerimento.
Com a palavra o Vereador Sérgio deixa claro que seu voto contra o requerimento não
significa que este Vereador tenha certeza da culpabilidade do Prefeito.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que a função do Vereador de fiscalizar deve
ser cumprida, mas de acordo com a realidade dos fatos. Parece que esta CPI está dando os
primeiros passos ainda, neste mesmo dia o Presidente da CPI Senhor Neivo Beraldim foi á
Brasília para prestar seus primeiros depoimentos. É um ato, no mínimo precipitado desta
Casa de Leis se aprovarem este requerimento. Seria bom se o Brasil passasse por estes
Poder Legislativo do Município da L apra
Estado do Paran
Ata nº 2.701 Fu
questionamentos, mas o Engenheiro Agrônomo Paulo César Fiates Furiatti foi Diretor
da Carteira de Crédito do Banestado, então qualquer funcionário que tenha participado do
setor financeiro do Banco vai ser questionado. Esse Banco tinha relações diretas com o
Banco Del Paraná, ocorrendo somente ali quarenta milhões de rombo, com envolvimento
de empresários de norte a sul deste País. Em conversa com o Senador Álvaro Dias, ele disse
que há quatro anos ocorreu a CPI do futebol e ainda hoje são levantadas situações daquele
laudo de mil páginas feitas por Álvaro Dias, de vendas ilegais, tráfico de influência e outras
coisas. Parece esse ser um ato precipitado pedir informações, pois sabem que uma CPI
envolve depoimentos, documentos, abertura e sigilo bancário de contas, demorando no
mínimo dois a três anos se for apurado. De sua parte seria precipitado, mas o Vereador José
Luiz tem outros caminhos, pois é um cidadão digno, pode pedir como pessoa física, tem o
PSDB que é um Partido honrado que pode ajudar e acha ser até mais conveniente fazer esta
solicitação. É evidente que pedido particular tem um peso e outro requerimento com o
símbolo do Poder Legislativo, terá um peso muito maior, mas não é o momento e ninguém
desta Casa está naquela Comissão de investigação. Devem aguardar, pois se o cidadão
Paulo César Fiates Furiatti tiver algum envolvimento financeiro vai ser citado e o Poder
Judiciário vai executá-lo dentro da forma da Lei.
O Senhor Presidente Adriano passou a Presidência da Sessão ao Vice-Presidente
Marco Antonio Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que uma vez na qualidade de Presidente e
tendo nesta Sessão um número ímpar de Vereadores, possivelmente o exercício do voto de
Minerva pode acontecer. Antes de essa situação acontecer, disse comungar das palavras dos
Vereadores que lhe antecedera na palavra e dizer que não é favorável ao envio deste
requerimento neste momento, pois acredita que qualquer informação por boa ou ruim que
seja nesta fase dos trabalhos não seria adequada para solicitá-la. A” despeito de no fundo do
coração ter algum tipo de mágoa com relação as palavras que lhe foram proferidas pela
Procuradora Geral do Município e assinadas pelo Prefeito e apesar de ter sido ferido no
intimo com essas palavras, entende que é necessário neste momento terem uma atitude de
responsabilidade, altruísta, no sentido de que saibam sobrepujar esses assuntos locais para
que não cometam nenhuma injustiça, uma vez que o objetivo da CPI é apurar os fatos e
depois encaminhar para o Ministério Público e Judiciário para serem apuradas ou não.
Entende também que o momento adequado de discutirem a respeito do envolvimento ou
não do Prefeito da Lapa na CPI do Banestado será quando ela estiver concluída e a partir
daí tomar as providências que couberem a esta Câmara Municipal. Conclui que uma vez
requerido voto de Minerva, este será contrário a propositura que em tese tem a sua
justificativa, mas que no momento não será adequado em seu entendimento.
O Vice-Presidente Marco Antonio Bortoletto devolve a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
“Novamente com a palavra o Vereador José Luiz disse que discorda do Vereador
driano quando disse que é uma questão de responsabilidade, pois sempre procurou
exercer nesta Casa de Leis a sua responsabilidade, sempre defendeu, debateu e brigou em
Plenário sobre seus atos para expor suas idéias. É dever da Câmara e deste Vereador o ato
de fiscalizar o Executivo Municipal. Em seu entender o Prefeito já deveria ter deixado o
cargo enquanto estiver em apuração a CPI para que não usasse o cargo em benefício
próprio, fazendo pressão política ou barganhando qualquer apoio para não,ser denunciado
se houver irresponsabilidade por parte dele. Pode deixar o Vice-Prefeito em seu lugar
enquanto são apuradas todas e quaisquer denúncias havidas no Banestado. Cabe aos
Vereadores requerer e saber sobre o que está passando. Não está querendo saber da vida
particular do Prefeito, mas a vida pública do mesmo está altamente ligada á Lapa e os
Vereadores eleitos pelo povo do Município têm essa responsabilidade de solicitar
t
Poder Legis Palio do Município da Lapa
Estado do Parand
Ata nº 2.701 F. 12
informações oficiais e de saber se há irregularidades. Se os membros da CPI acharem
que não é o momento de enviarem esse documento, pois eles os informarão pelas reuniões
nem todas serem secretas. Recentemente presenciaram na TV uma briga entre um
advogado e o Presidente da CPI o Deputado Neivo Beraldim sobre dois depoimentos de
Ex-Gerentes do Banestado, onde foi público e a imprensa cobriu a reportagem em que os
advogados entraram com mandato ou algo equivalente à justiça para impedir que nessas
reuniões tivessem membros da imprensa, e no entanto o Presidente da CPI manteve seu
posicionamento deixando a imprensa registrar os fatos, não havendo nada de negativo neste
aspecto, há apenas a responsabilidade de querer ter informações que possam ter algum
reflexo na vida dos lapeanos, sendo essa sua preocupação. Se esse pedido não for aceito
ficará a suspeita de que possa haver algo contra o Executivo será muito maior.
Novamente com a palavra o Vereador Sérgio disse que essa questão não interfere em,
absolutamente no direito político do Prefeito da Lapa, pois a questão com a CPI do
Banestado independente de culpados ou não, nada tem á ver com a administração
Municipal. Entende que se votarem contra o requerimento do Vereador José Luiz passarão
a ser considerados coniventes e co-responsáveis com a atuação do Prefeito. Essa Casa tem
que ser justa e atuar rigorosamente dentro dos limites da Lei. Portanto, sob hipótese alguma
a Casa pode considerar os Vereadores que votarão contra o destaque como coniventes com
a atitude positiva ou não do Prefeito.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Requerimento nº 77/2003, de
autoria do Vereador José Luiz de Castro, que solicita envio de ofício ao Presidente da CPI
do Banestado, solicitando Informações Oficiais sobre qualquer irregularidade praticada
pelo ex-diretor do Banestado, Paulo César Fiates Furiatti, colocado em votação sendo
rejeitado por nove votos contrários dos Vereadores Dirceu R. Ferreira, Antonio Luiz Carlos
Cavalini, Marco Antonio Bortoletto, Elísia Martins, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann,
Vilmar C. Fávaro, Osvaldo B. Camargo e Valentina da L. P. Batista e um a favor do
Vereador José Luiz de Castro.
Fazendo declaração de. voto fez uso da palavra o Vereador Vilmar dizendo que
também não acha ser adequado o momento para enviar esse requerimento a CPI do
Banestado. Diz isso e votou contra o requerimento, não por temer represaria do Prefeito,
pois não tem compromisso com o mesmo, mas votou de acordo com a sua consciência.
Todos sabem da sua desavença há algum tempo com o Prefeito e que poderia neste
momento por questões políticas votar a favor deste requerimento, mas como não é do seu
feitio vingar-se, se declarou contrário.
Nada mais constando na Ordem”do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador João Renato L. Afonso ao Executivo
Municipal o imediato concerto do telefone público da localidade de Fazenda dos Forjos;
Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Executivo Municipal e a Chefe da Agência
e Correios da Lapa, a"instalação de uma Agência na localidade de Colônia São Carlos;
Indicação do Vereador José Luiz de Castro a Empresa de Telefonia Pública Brasil Telecom,'
a instalação de um Telefone Público na rua Agenor Scandelari; Indicação do Vereador José
Luiz de Castto ao Executivo Municipal, o cancelamento de dinamitar a pedreira do
prolongamento da Rua Floriano Zarur; Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao
Executivo Municipal, a devolução de imóveis cedidos para Empresas, na ampliação de seus
negócios, e que não foram utilizados dentro do prazo previsto; Indicação do Vereador
Dirceu R. Ferreira ao Executivo Municipal, a contratação de um Médico da Família na
comunidade de Bonito; Indicação do Vereador Dirceu R. Ferreira-ao Executivo Municipal,
contratação de um médico na comunidade de Segundo Faxinal; Requerimento do
Vereador Osvaldo B. Camargo para que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo
“- falecimento de Cypriano Pinto; Requerimento do Vereador Adriano Hamerschmidt para
Poder Legislativo do Municírio da Lo
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e que seja inserido em ata Voto de Congratulações aos Economistas Lapeanos, pelo
transcurso do Dia do Economista em 13 de agosto; Requerimento do Vereador Vilmar C.
Fávaro para que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Delfina
Bueno dos Santos; Requerimento do Vereador João Renato Afonso para que seja inserido
em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Benjamim Hamerschmidt,
Requerimento do Vereador José Luiz de Castro para que seja inserido em ata Voto de
Congratulações a nova Diretoria do Conselho Tutelar da Lapa; Requerimento do Vereador
José Luiz de Castro para que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento
de Rosa Silveira de Lima; Indicação Verbal do Vereador Luiz Carlos Cavalini ao Executivo
Municipal para que transforme a antiga escola de Mato Preto Povinho em Posto de Saúde.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscrevendo-se o Vereador José
Luiz de Castro. .
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que fez um requerimento sobre a
devolução de imóveis cedidos para Empresas na ampliação de seus negócios e que não
foram utilizados no prazo previsto. Se forem ver Leis num passado não muito remoto verão
que há casos de terrenos que foram cedidos para a construção de sedes de algumas
Empresas e as mesmas por motivos particulares não puderam construir dentro dos prazos
cedidos em Leis. Pede ao Prefeito que solicite a quem é de direito, ou seja, ao Secretário de
desenvolvimento Econômico ou á Diretora de Patrimônio para que se faça um
levantamento desses imóveis e peçam legalmente a devolução ao Patrimônio Público
Municipal para que no futuro o Município possa ceder esses imóveis a outras Empresas que
tiverem interesse em instalar-se na Lapa. Fez outro pedido ao Prefeito no sentido de não
dinamitar mais a saibreira próxima da cidade, pois existem moradores próximos que
reclamam de rachaduras em suas residências que segundo eles foram causadas por
e detonações. Para que essas rachaduras não venham a aumentar, causando prejuízos maiores
/ e para evitar também que no futuro esses proprietários não venham a entrar na justiça com
pedido de indenização pelos estragos feitos, é que faz esse pedido. Sabe que na gestão
interior o IAP até multou o Município da Lapa por fogo dado a pedreira causando dados ao
nd meio ambiente. Outro pedido é ao Prefeito e a Chefe dos Correios da Lapa para uma
2 instalação de uma agência de correios na comunidade da Colônia São Carlos. Esteve nessa
comunidade, a qual solicitaram esse tipo de serviço, aonde a mesma, através da igreja,
cede um espaço numa área coberta para este fim. E o último pedido é a de um telefone
público na Rua Agenor Scandelari, devido o aumento no movimento da mesma, o qual este
Vereador recebeu essa solicitação de um morador.
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, onde não houve
manifestações.
Nenhum líder tendo se manifestado, passou-se às Comunicações Parlamentares, onde
não houve inscrições.
Encerrando a Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como a dos Senhores Vereadores, e convocou-os ainda para próxima Sessão Ordinária a
realizar-se no dia 19 de agosto de 2003, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
1º Discussão do Projeto de Resolução nº 02/2003, de autoria da Comissão Executiva,
que aprova o orçamentb Yo Poder Legislativo Municipal a ser incluído no Orçamento
Geral do Município parato Exercício Financeiro de 2004.
Sendo o que tinha pará
ssinada.
4d: