materia nº 2700/2003

Poder Legislativo do Município da Lo apra
Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL E SETECENTOS (2.700)
Aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e três reuniu-se, no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Adriano Hamerschmidt, secretariado pelo Vereador Osvaldo Benedito
Camargo e pela Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista, presentes os Vereadores:
José Luiz de Castro, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira, João Renato
Leal Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio Augusto Leoni, Elísia Martins, Alceu
Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
A Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com o
Expediente do Dia, onde foi feita a leitura, pelo 1º Secretário, da correspondência recebida,
constando o seguinte: Balancete Financeiro do Poder Legislativo Municipal, referente ao
mês de junho/2003. Anteprojeto de Lei nº 12/2003, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores e
Produtores Rurais da comunidade de Colônia Municipal e adjacências. Anteprojeto de Lei
nº 13/2003, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que denomina de Vereador Naby
Paraná Filho, logradouro que especifica. Ofício nº 263, do Executivo Municipal,
comunicando veto total ao projeto de Lei nº 036, que acrescenta o parágrafo único ao artigo
11, da Lei nº 1.583. Ofício nº 249, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação
projeto de Lei nº 30/2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção mensal ao
Lar e Educandário São Vicente de Paulo, e dá outras providências. Ofício nº 260, do
Executivo Municipal, encaminhando para apreciação projeto de Lei nº 31/2003, que altera
o artigo 2º da Lei nº 1705. Ofício nº 266, do Executivo Municipal, encaminhando para
apreciação projeto de Lei nº 32/2003, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras
que especifica e dá outras providências. Ofício nº 216, do Executivo Municipal,
encaminhando uma via das Leis nºs 1711, 1712 e 1713. Oficio nº 247, do Executivo
Municipal, encaminhando uma via das Leis nºs 1714, 1715 e 1716. Ofício nº 251, do
Executivo Municipal, encaminhando uma via das Leis nºs 1717 e 1718. Ofício nº 259, do
Executivo Municipal, encaminhando uma via das Leis nºs 1719, 1720, 1721 e 1722. Ofício
do Executivo Municipal comunicando que o Líder do Prefeito nesta Casa é o Vereador
Osvaldo Camargo. Ofício nº 156/2003, da Secretaria de Estado dos Transportes, em
resposta a requerimento do Vereador José Luiz de Castro. Ofício 104/2003, da Sanepar, em
resposta à indicação do Vereador João Renato L. Afonso. Ofício 1563/03, da Casa Civil,
em resposta a requerimento do Vereador Sérgio Augusto Leoni. Comunicado do Programa
PRONAF, referente a prestação de contas de contrato que especifica. Comunicado nº
37039/2003, do FNDE, informando sobre liberação de verbas. Oficio Circular nº 1266, da
Sub-chefia de Relações Públicas do Senado Federal, encaminhando material de divulgação
referente ao Serviço 0800 - A Voz do Cidadão. Comunicado do Programa PRONAF,
referente a prestação de contas de contrato que especifica. Telegrama da Casa Civil,
acusando recebimento de manifestação referente ao Pedágio. Telegrama da Casa Civil,
convidando para solenidade de lançamento do Programa Estadual de Geração de Emprego
e Renda. Ofícios nºs 10351818, 10349019, 10348929 e 10359945, do Fundo Nacional de
Saúde, comunicando liberações de recursos financeiros. Correspondência do Diretor
Administrativo do BRDE, colocando-se à disposição para sugestões e informações,
propiciando o desenvolvimento do Estado. Ofício 013/03 da Caixa Econômica Federal,
informando sobre a Conferência Nacional das Cidades. Ofício nº 94/03, da Câmara
Municipal de Contenda, apresentando congratulações pelos 234 anos da Lapa. Ofício
Circular nº 002/03, da Câmara Municipal de Santa Mariana, encaminhando cópia de
requerimento para apoio. Comunicados nºs 025740, 032482/2003, do FNDE, informando
liberações de recursos financeiros. Ofício nº 650/2003, da Copel, informando composição
da diretoria. Ofício nº 10401122, do Fundo Nacional da Saúde, informando liberação
de recursos financeiros. Ofício nº 113/03, da Caixa Econômica Federal - Agência Lapa,
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Estado de Parand
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notificando liberação de recursos financeiros. Correspondência do contador José
Carlos Maidl, solicitando cópia de ata. Comunicado do Gabinete do Deputado Natálio
Stika. Ofício nº 46/03, do Conselho Municipal de Saúde, solicitando empréstimo das
dependências do Plenário. Ofício Circular nº 001/2003, da Prefeitura Municipal de
Quitandinha, convidando para participar do I Seminário Regional de Agricultura Familiar.
Ofício Circular nº 02/2003, do Conselho Tutelar de Lapa informando a nova diretoria.
Correspondência do CTG Velha Pousada, comunicando realização de Cavalgada de
Lançamento de Projeto. Correspondência do Partido Verde de União da Vitória,
informando legalização do partido. Ofício Circular nº 02/2003, da Câmara Municipal de
Curitiba, informando sobre o Encontro de Presidentes de Câmaras Municipais do Estado do
Paraná. Correspondência da Associação de Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, convidando para reunião. Correspondência da EMATER, informando
transferência da data para realização do Encontro Regional de Agricultura Familiar -
Quitandinha. Correspondência de Maria Lucia Kuss, solicitando certidão. Convite da
Cooperativa Mista Bom Jesus para Encontro de Jovens Cooperativistas. Convite para a
Feira Livre Noturna Sextanimada. Convite do 15º GAC-AP, para Festa Junina. Convite da
Escola Doutor Manoel Pedro para Festa Julina. Convite para o 1º Campeonato
Intercomercial de Bolão. Convite da Prefeitura Municipal para a II Conferência Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente. Convite da FAEL para inauguração do Campus
Universitário. Convite do Conselho Tutelar para peça teatral. Convite da Translapa para III
SIPAT. Convite da Polícia Militar para formatura do Proerd. Convite da Policia Militar
para solenidade dos 149 anos da Polícia Militar do Paraná. Convite da Associação dos
Municípios dos Campos Gerais pra solenidade de entrega do Titulo de Cidadão dos
Campos Gerais ao Dr. Rafael Iatauro.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Osvaldo Camargo, José Luiz
de Castro, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira, João Renato Leal Afonso,
Antonio Luiz C. Cavalini, Sérgio A. Leoni, Elísia Martins, Valentina da Luz Piovezan
Batista, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter J. Horning.
Discussão Única do veto parcial ao projeto de Lei nº 033/2003, que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2004 e dá
outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato primeiramente
parabenizando o Assessor Jurídico desta Casa o Senhor Clóvis Wiedmer pela transcrição
daquilo que diz as Leis do estudo feito a pedido da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. Lamenta que na Lapa, berço de grandes e renomados juristas e personalidades
estejam pagando três mil e quinhentos reais para uma Procuradora do Município fazer essas
barbáries. Diz isso porque prazos foram feitos para serem cumpridos, pois se assim não
fossem não existiriam. O artigo sessenta e seis da Carta Magna, colaborado com o artigo
cinquenta e seis da Lei Orgânica do Município diz que o Prefeito Municipal poderá vetar o
projeto por questões políticas e que achar pertinente no prazo de quinze dias, comunicando
a Câmara no prazo de quarenta e oito horas. Tiveram conhecimento dentro desta Casa de
Leis conforme protocolo, seis dias depois. Isso é falta de capacidade e responsabilidade da
Procuradora do Município. Pergunta se alguém já pensou numa ação indenizatória movida
por quem quer que seja, se a pessoa que está ocupando o cargo de Procuradora
do Município continuar agindo da forma que agiu conforme este veto e o prejuízo
que o Município vai ter, se é que já não tiveram. Ou será que a Procuradora irá chamar os
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Desembargadores ou quem quer seja de imoral, antieconômico ou de ilegal como fez
com este projeto. Lamenta terem importado pessoas desse gabarito para ocupar o lugar de
Procuradora Geral do Município e com esse salário. Deixa registrado seu repúdio com o ato
legal da matéria, tanto que não quer entrar no mérito dos dois quesitos vetados que
incentiva a agricultura, propositura essa já aprovada em legislatura passada que teve como
idealizadores este Vereador, e os Vereadores Dirceu e Alceu quando eram os membros
titulares da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em outros anos e que
nunca foi vetado. Votar favorável a este veto nesta forma é uma indignação, por isso pede
ao Líder do Prefeito e ao Presidente desta Casa e todos os que gozam de sua amizade e
convívio político para pensarem na troca da Procuradora do Município. E inadmissível à
partir de agora terem que acompanhar todos os prazos processuais inerentes a Prefeitura
para que não tenham prejuízos. Espera que votem pela derrubada do veto.
O Presidente Adriano passou a presidência ao vice- Presidente Marco Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Adriano inicialmente agradece a complacência e as
palavras do Vereador João Renato no sentido de que também lhe causou estranheza os
termos utilizados pela Procuradora Geral na elaboração da proposta de um veto de um
Vereador da situação, mesmo achando que independente da situação os termos
normalmente são ad nausean ou mais agressivos para a oposição. Isso causou estranheza e
até já passou ao líder do Prefeito, pois foi uma proposta sua e que tem como princípio de
vida a dignidade e a honradez e que tem como preceito básico em sua vida a honestidade
ser chamado de prática de ilegalidade, imoralidade e pior ainda como economista que é, de
uma prática antieconômica, sendo uma agressão. E para completar o posicionamento do
Vereador João Renato disse que a Procuradora Geral do Município recebe mais de quatro
mil reais do Município para chamar pessoas dignas do Município com palavras antiéticas.
Continuando a argumentação do veto a Procuradora usa uma expressão estranha, ou seja,
SIC, onde bem usada é utilidade nos livros de literatura. Realmente são de uma
profundidade negativa essas atitudes da Procuradora Geral. Entende que o alvo deve ser
direcionado também ao Prefeito porque em momento algum o veto foi assinado pela
Procuradora, mas pelo Prefeito, o que agrava ainda mais. Confessa que isso o deixou com
sentimento de grande indignação. Como estão falando em veto, entende que metas devem
ser cumpridas e como já aconteceu em outros anos também poderiam ser mantidas e
aprovadas. Naturalmente não podem estabelecer alguma tendência ou depoimento que
possa tornar claro seu voto sob pena de em votação secreta ser anulada. Soma-se a essa
indignação dos termos usados pela Procuradora.
O Vice-Presidente Marco Bortoletto devolveu a presidência ao Vereador Adriano.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o veto parcial ao projeto de Lei nº
033/2003, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2004, colocado em votação secreta sendo mantido por oito votos
contra cinco.
Foram escrutinadores os Vereadores Marco Bortoletto e Elísia Martins.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 10/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que altera denominações da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e da
Secretaria Municipal de Finanças.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 10/2003, de autoria do Executivo Municipal, que altera denominações
da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e da Secretaria Municipal de
Finanças, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 22/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da Lei nº 1417, de 18 de setembro de 1998, que criou o Conselho
unicipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Lapa.
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Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que este
projeto de lei de origem do Executivo Municipal tem aspecto positivo, visto que parece que
atual administração está perdendo o medo no sentido de não impor aos Conselhos o
Presidente dos mesmos. Existe neste anteprojeto de Lei um dispositivo que faz com que os
membros do novo Conselho Municipal de Turismo possam entre eles eleger o Conselheiro
que achar conveniente para a presidência. O Projeto foi analisado pela Comissão e terá seu
voto favorável.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 22/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 1417, de 18 de setembro
de 1998, que criou o conselho Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do
Turismo de Lapa, colocado em 1º votação sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador Vilmar C. Fávaro ao Diretor Presidente do
DETRAN-PR, o feitio de uma cobertura no pátio da 53º CIRETRAN. Indicação do
Vereador José Luiz de Castro ao Executivo Municipal, a concessão de um abono mensal ou
cesta básica aos funcionários concursados do Município que ganham até dois salários
mínimos. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Executivo Municipal, a construção
de uma rede de esgoto na rua citada. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao
Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná, reforma geral da atual Delegacia de
Polícia da Lapa ou a construção de um novo prédio. Indicação do Vereador José Luiz de
Castro a empresa de Telefonia Pública Brasil Telecom, a instalação de um telefone público
na comunidade do 1º Faxinal dos Castilhos. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao
Executivo Municipal, a verificação da validade das carteiras de motoristas dos funcionários
que dirigem veículos próprios do Município ou contratados. Indicação do Vereador José
Luiz de Castro ao DER de São Mateus do Sul, a construção de cobertura de ponto de
ônibus na Rodovia do Xisto, sentido Lapa - São Mateus do Sul. Indicação do Vereador José
Luiz de Castro a Juíza Eleitora da 10º Zona Eleitoral da criação de uma seção eleitoral na
localidade de Cachoeira. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Coordenador do
Procon do Paraná, apoio e intervenção junto à empresa de Telefonia do Paraná no sentido
de intervir para que a ligação do Distrito de Mariental à Lapa não seja cobrada como
interurbanas. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Executivo Municipal, vistoria
nos ônibus que servem as escolas da Rodovia do Xisto, sentido São Mateus e que seja
identificado o nome do proprietário irregular. Indicação do Vereador Vilmar C. Fávaro ao
Executivo Municipal, ampliação de Rede para iluminação pública na rua Gotelipe Zeve em
Mariental. Indicação do Vereador Dirceu R. Ferreira ao Execitivo Municipal, a contratação
de um médico da família na comunidade de Santos Reis uma vez por semana. Indicação do
Vereador Dirceu R. Ferreira ao Executivo Municipal, a construção de uma unidade de
saúde em Mato Preto Machado. Requerimento do Vereador Sérgio Augusto Leoni ao
Presidente de Contas do Estado, Henrique Naigeboren nos termos citados. Requerimento
do Vereador José Luiz de Castro ao Presidente da CPI do Banestado no Congresso
Nacional e na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, solicitando informações oficiais
a esta Câmara, sobre toda e qualquer irregularidade se houver, praticada pelo ex-diretor do
Banestado Sr. Paulo César Fiates Furiatti. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro
ao Executivo Municipal solicitando informações oficiais. Requerimento do Vereador
Vilmar C. Fávaro, Voto de Congratulações à Gerente das Pernambucanas Ivone Rosella e
»/ ao vendedor José Carlos Pinto. Requerimento do Vereador João Renato L. Afonso, Voto de
Parabéns e Aplausos à equipe de futebol Esporte Clube Avaí. Requerimento do Vereador
João Renato L. Afonso, Voto de Parabéns e Aplausos aos responsáveis pelas Paróquias da
Lapa e Mariental pela passagem do dia do Pároco. Requerimento do Vereador João
nato L. Afonso, Voto de Parabéns e Aplausos a todos os professores do Município pelo
Poder Le egistativo do Municipio da Lapa
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transcurso do dia do Magistério. Requerimento do Vereador João Renato L. Afonso,
Voto de Parabéns e Aplausos a todos os advogados, ao Promotor Público e á Juíza de
Direito do Município pelo transcurso do dia do Direito. Requerimento do Vereador João
Renato L. Afonso, Voto de Parabéns e Aplausos à equipe de futebol Bosch Esporte Clube
pela conquista do 1º lugar na categoria titulares. Requerimento do Vereador João Renato L.
Afonso, Votos de Profundo Pesar ao Sr. José Altair Horning. Requerimento do Vereador
Vilmar C. Fávaro, Voto de Congratulação a Polícia Militar pelo 149º Aniversário.
Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, Voto de Congratulações ao Conselho
Tutelar da Lapa, ao grupo teatral Shakexpirience e aos alunos da 8º série vespertina da
Escola Estadual Irma Bortoleto. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, Voto de
Congratulações ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela
realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, Voto de Congratulações pela inauguração
do novo Campus Universitário Darcy Borges da Silveira da Faculdade Educacional da
Lapa. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, Voto de Congratulações aos
membros do Conselho Superior do Instituto Histórico e Cultural da Lapa. Requerimento do
Vereador José Luiz de Castro, Voto de Congratulações pela passagem do primeiro ano da
assinatura do Gemmellagio entre Lapa e Istrana, comemorado no dia 11.08.03.
Requerimento do Vereador José Luiz de Castro para que o Presidente do Poder Legislativo
para que convoque o Secretário de Serviços Públicos e a Diretora do Departamento de
Saúde para explicar as mudanças que serão feitas nas estruturas da saúde no Município.
Requerimento verbal do Vereador João Renato solicitando a destinação de mais recursos
para a extensão de eletrificação rural no Município e outra indicação é para que o Prefeito
Municipal preste informações com respeito ás categorias das carteiras nacionais de
habilitação para que sejam adequadas ao veículo que cada motorista está dirigindo.
Havendo solicitação do Vereador Osvaldo Benedito Camargo para que fosse
colocado em destaque o requerimento nº 77/2003, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que solicita informações à CPI do Banestado, foi este retirado para deliberação na
próxima Sessão.
Ninguém querendo colocar qualquer outro requerimento ou indicação em destaque,
foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveu-se o Vereador José
Luiz de Castro.
Com a palavra o Vereador José Luiz inicialmente explanou sobre o veto mantido por
esta Casa de Leis. No entender deste Vereador o veto pode ser discutido a questão da
legalidade, da oportunidade e da conveniência, mas se o problema é tempo e isto está
frontalmente contrário ao Regimento Interno deve ser derrubado para que o Prefeito e sua
Assessoria possam cumprir o que determina o Regimento: Acha que é ilegal essa votação e
qualquer pessoa que entrar na justiça derruba de maneira legal essa interpretação que a
maioria dos Vereadores acabaram de fazer. Elaborou vários requerimentos e faz algumas
explanações, sendo eles: Requerimento solicitando a CPI tanto do Congresso Nacional,
quanto da Assembléia Legislativa pedindo informações oficiais no caso de haver qualquer
irregularidade praticada pelo ex-diretor do Banestado e que hoje é Prefeito do Município.
Acha que uma das funções da Câmara é a fiscalização dos atos do Executivo e sua equipe.
A questão da convocação do Secretário de Serviços e da Diretora do Departamento de
Saúde nesta Casa, o Prefeito disse algumas palavras em seu último programa de rádio sobre
uma mudança que pretende fazer na estrutura da saúde no Município e como às vezes
qualquer mudança é no sentido de piorar o que está funcionando e considerando ainda
os Vereadores não tomaram conhecimento oficial sobre o caso é que se faz necessário à
Doder Le cgistativo do Município da L apra
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Ata nº 2.700 F. 06
convocação dessas pessoas para melhores esclarecimentos. Voto de Congratulações
pela passagem do primeiro ano de assinatura do Gemmellagio entre Lapa e Istrana que será
no dia onze de agosto e que da decisão desta Casa seja dado ciência ao Prefeito de Istrana e
ao Presidente do Poder Legislativo da mesma. Congratulações a Senhora Inês Pierim
Borges da Silveira pela posse dos membros do Conselho Superior do Instituto Histórico e
Cultural da Lapa ocorrido no final de Julho e também ao Diretor Geral da FAEL, Luiz
Carlos Borges da Silveira pela inauguração do novo Campus Universitário que deixa a
Lapa como cidade universitária. Voto de Congratulação ao Senhor Helmut Dick Presidente
do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente pela realização da Conferência
Municipal deste ano e também ao Conselho Tutelar, ao grupo teatral Shakexpirience e aos
alunos da oitava série vespertina da Escola Estadual Irma Bortoleto. Esteve na apresentação
dessa peça teatral aonde um grupo de jovens lapeanos fez uma apresentação falando e
mostrando principalmente aos jovens presentes sobre as conseguências do uso de drogas,
prostituições e outros malefícios que ás vezes podem ocorrer. Requerimento solicitando que
o Prefeito informe esta Casa de quais são as providências internas tomadas a respeito de
roubos ocorridos recentemente de bens públicos. Indicação ao Prefeito sobre a concessão
de um abono mensal no valor de cem reais ou uma cesta básica quinzenalmente aos
funcionários municipais que ganham até dois salários mínimos, pojs existem funcionários
passando fome e sendo explorados por pessoas que emprestam dinheiros com juros altos.
Requerimento atendendo solicitação de esgoto na rua Joaquim Linhares de Lacerda, aonde
mais de quinze a vinte casas jogam esgoto direto numa vala e o mesmo corre em direção a
represa da Sanepar fazendo com que contamine a distribuição de água . Disse também que
conversou com o Delegado sobre a questão do roubo de óleo das máquinas da Prefeitura no
interior e o Delegado teve a gentileza de mostrar o local da última fuga de presos que
ocorreu na delegacia e já está na hora de ter na Lapa uma nova delegacia ou que se melhore
as condições da mesma. Fez pedido também de telefone público na localidade do Primeiro
Faxinal e pedidos de colocação de pontos de ônibus na Rodovia do Xisto, sentido Lapa-
São Mateus, principalmente no quilômetro duzentos e dezenove, porque os alunos quando
esperam o ônibus escolar ficam ao relento. Indicação à Juíza eleitoral solicitando a criação
de uma Sessão eleitoral em Cachoeira, onde existem mais de cem eleitores e as mesmas se
deslocam a pé nos dias de eleição até a urna do Faxinal dos Castilhos ou outra Sessão
eleitoral próxima. Solicita também a interferência do coordenador do Procon no Paraná, o
Senhor Algacir Túlio no sentido de que as ligações telefônicas entre Lapa e Mariental e
vice-versa não sejam cobradas como interurbanas porque é difícil aceitar dentro do próprio
Município ligações interurbanas, o qual não justifica. Sobre a questão da verificação da
validade das carteiras de motorista de funcionários públicos que dirigem veículos próprios
do Município, este Vereador recebeu informação de que tem diretor de departamento com
carteira cassada dirigindo veículos do Município, sendo um absurdo. Recebeu também uma
denúncia de que existe um ônibus que serve as escolas Irmã Santa Rita e Juscelino K. de
Oliveira, com ano de fabricação anterior a mil novecentos e noventa e três.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse querer saber quem é o dono do
ônibus.
Continuando o Vereador José Luiz disse que a única coisa que sabe é que serve as
olas citadas. Não sabe como se abrem dentro da Prefeitura licitações nestas condições de
veículos e onde está o setor competente dentro da Prefeitura para verificar estes problemas.
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, onde não houve
manifestações.
Nenhum líder tendo se manifestado, passou-se às Comunicações Parlamentares,
inscrevendo-se o Vereador João Renato L. Afonso, Adriano Hamerschmidt e Dirceu
rigues Ferreira.
Poder Legislativo do Município da Lapa
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Ata nº 2.700 F.07
Com a palavra o Vereador João Renato disse que o poder emana do povo e para eles
deve ser revertido, sendo um princípio que tem e as decisões de um parlamento sempre são
tomadas através da democracia e a mesma é exercida através do voto, onde a maioria vence
e a minoria se convence e respeita a posição dos vencedores, mas esse convencimento em
hipótese alguma pode se transformar em consentimento e acatamento e é a esse não
acatamento e consentimento que este Vereador tem com relação ao veto prefeitural. Sente
pela Constituição Federal não permitir voto aberto na hora do veto para descobrirem quem
é quem na Ordem do Dia e sendo assim o Regimento Interno deve dizer que o voto é
secreto. Com relação ao veto no projeto de lei trinta e três que dispõe sobre as diretrizes
para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro para dois mil e quatro
onde foi mantido por oito Vereadores foi uma barbárie. No dia dezoito de julho foi vetado,
tendo quarenta e oito horas para comunicar esta Casa e não o foi, apenas seis dias depois e
mesmo assim oito Vereadores concordaram com o mesmo. Se não fosse pela legalidade e
pelo veto extemporâneo deveriam também ter olhado o objetivo do mesmo, sendo dois
quesitos no meio de centenas que existem no cronograma de ação na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o que ainda mais lhe aborrece é que justamente esses dois são na área da
agricultura e que é muito falado em campanhas políticas que são de estimular e incentivar a
melhoria do rebanho, subsidiando a aquisição de semens e embriões. O Prefeito diz que
existe Técnico Veterinário no Município que presta este serviço e segundo informações
existe uma reduzida demanda de inseminação em gado leiteiro. Transferência de embriões
exige um alto nível tecnológico de propriedade do produtor e que não representa a maioria.
Diz ser difícil, mas no entanto diz que está programado para o ano que vem a reativação do
PIA Programa de Inseminação Artificial por parte da Secretaria de Estado da Agricultura
do Estado do Paraná do qual participará o Município com menor custo. Disse querer saber
como vão colocar dinheiro no Orçamento por mais ínfimo que seja o valor se não existe na
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Se a Prefeitura colocar um real em inseminação artificial
ela está incorrendo nas sanções criminais dispostas na Lei Complementar Cento e Um.
Sobre subsidiar o calcário da mina até a propriedade produtora a idéia desta emenda
colocada em anos passados e também no atual é de que existe uma Lei Estadual de autoriá
do Deputado Agostinho Zuqui, candidato esse apoiado pela Prefeitura e por outros
Vereadores desta Casa de Leis, inclusive o Presidente Adriano que no ponto de vista deste
Vereador é um abnegado da agricultura e que colocou diante da Assembléia Legislativa um
projeto de lei que era o Programa Estadual de Incentivo ao calcário aos micros e pequenos
agricultores, onde o Estado daria o calcário e o Município teria que contratar carretas para
distribuir em segmentos da sociedade com as associações. O custo do deslanche na
agricultura familiar seria de uma enorme imensidão. Deixa registrado a satisfação em
receber a visita do empresário Renato Scandelari nesta Casa de Leis.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passa a Presidência da Sessão ao seu 1º
Secretário Osvaldo Benedito Camargo.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que já que esta Sessão é de indignação e
ouvindo algumas palavras proferidas em relação à vistoria mais acirrada que foi feita no
ônibus que é do filho do Vereador Osvaldo e de outras coisas que acabam presenciando, no
qual comentava com o Senhor Renato Scandelari, da rigidez com que tratam o empresário e
estidor local, enfim pessoas que estão há anos investindo na Lapa. Já houve
determinação com a Assessoria jurídica para poder viabilizar o projeto e não havendo
nenhum óbice legal para que a matéria possa ser discutida na próxima Sessão. Havendo
esse entendimento com o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação já
incluíram na Ordem do Dia da próxima Sessão. Neste projeto tem a questão da
impenhorabilidade e a inalienabilidade de dez anos. Já tiveram casos no Município em que
<- pela falta da cláusula de retro venda, pessoas de fora levaram terreno de graça e tiveram em
Poder Le egistatico do Municipio da Lupa
Estudo do Parand
Ata nº 2.700 F. 08
outras modalidades a cláusula de retro venda prevendo três anos e porque para o
empresário local tem que ser maior o tempo. Deixa registrado seu desabafo porque tem esse
compromisso e todos os Vereadores poderiam assinar para dar mais consistência para que
se o Prefeito vetar possam derrubar, no sentido de que baixe esse tempo para seis anos se
não houver nenhum impedimento legal. Para o empresário local sempre tudo é mais dificil,
onde pagam aluguéis para empresários que vem de fora e no entanto às vezes são negadas
algumas viagens de saibros para o empresário local que quer colocar no pátio de sua
empresa para não encalhar os veículos que transitam. Existem algumas inconsistências e
pede as pessoas desta área da Prefeitura que tratam com mais atenção sobre este assunto,
especialmente a COMLAPA, não que vão facilitar e conceder abertamente privilégios, mas
que o empresário local seja igualmente tratado da forma que é tratado o empresário que
vem de fora investir seus recursos na Lapa. No entanto quem está lutando e investindo na
Lapa dia a dia como é o caso da empresa Refratário Scandelari merece tratamento especial.
O 1º Secretário Osvaldo Camargo devolveu a Presidência da Sessão ao Presidente
Adriano Hamerschmidt.
Com a palavra o Vereador Dirceu primeiramente agradece a Deus por estarem
novamente nos trabalhos desta Casa de Leis. Sobre o requerimento feito disse que a
comunidade de Santos Reis tem grande necessidade de terem um médico da família para
aquela região. Existe um trabalho sério prestado pela Senhora Júlia Machado e seu esposo,
onde ajudam a comunidade através da Pastoral da Criança, sendo um trabalho gratificante
onde participam mais de vinte e seis crianças, dentre elas algumas desnutridas e que tem
que ser encaminhado para a cidade. Fez visitas em várias comunidades e entre uma delas a
de Mato Preto Machado, onde estão se reunindo para enviar abaixo assinado para o Prefeito
para que se construa um posto de saúde, pois no setor da saúde todos sabem que o
Município da Lapa está passando por dificuldades. Pede ao Executivo Municipal apoio às
empresas locais que querem fazer melhorias em seus estabelecimentos, pois isso é de
grande importância.
Encerrando a Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como a dos Senhores Vereadores, e convocou-os ainda para próxima Sessão Ordinária a
realizar-se no dia 12 de agosto de 2003, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Discussão Única do veto total ao projeto de Lei nº 036/2003, que acrescenta o
parágrafo único ao artigo 11, da Lei nº 1.583.
2º discussão do anteprojeto de Lei nº 10/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que altera denominações da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e da
Secretaria Municipal de Finanças.
2º discussão do anteprojeto de Lei nº 22/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da Lei nº 1417, de 18 de setembro de 1998, que criou o conselho
Municipal de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Lapa, e dá outras
providências.
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 32/2003, que autoriza o Poder Executivo a doar”
área de terras que especifica e dá outras providências.
Discussão Unica do Requerimento nº 77/2003, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que solicita envio de ofíciá do Presidente da CPI do Banestado, solicitando
Informações Oficiais sobre qualquer itregularidade praticada pelo ex-diretor do Banestado,
Paulo César Fiates Furiatti.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os