materia nº 7/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | )
) E PREFEITURA | ONPJ-78.020.452/0001-05 A
Ma Lili o: LAPA | Spssatisião comércios?
e A | wwwlapa.prgov.br
Ofício nº 013/GAB/PROC Lapa, 27 de Fevereiro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 007/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
)
: e Qual
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 1000000224 /2014 05/03/2014
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Les
ANTONIOR 16:52:02
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
A
a | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | |
2) www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito
Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 497.935,58 (Quatrocentos e Noventa e Sete
Mil, Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Oito Centavos), distribuído
nas seguintes dotações orçamentárias:
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.02 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.1039 — Termo de Compromisso PAC 208189/2014 — Construção de
Quadra Escolar Coberta 001/2013
4.4.90.51.00.00.901 — Obras Instalações R$ 497.935,58
TOTAL acesse morrer eres esasstrraerrtsreri R$ 497.935,58
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão utilizados como recursos:
R$ 497.935,58
TOTAL....eessersseerrmmmmmmeeeeeeeeeeeeeeeeemeeeeeereeeeereerrereeees R$ 497.935,58
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Fevereiro de
2014.
budo ( ul, 7
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ah PREFEITURA A | ONPU-Tete0as2/00or-os N 7, y
4 | MUNICIPAL DA L P A | CEPETaOOD (ae ENT pa
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
| ARAN)
PREFEITUR À L A A | CNPJ -76.020.452/0001.05 Var A
Li LAPA | Fis com
| wwwlapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 007, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal, o
presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 497.935,58 (Quatrocentos e Noventa e Sete Mil, Novecentos
e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Oito Centavos).
Trata-se da construção de Quadra Escolar Coberta nº 001/2013 situada a
Rua Aluísio Leoni S/N — Vila Estação Nova, Quadra Escolar Coberta Vestiário.
Com a justificativa encaminho cópia do Termo de Compromisso PAC
208189/2014.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo
que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Fevereiro de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
TERMO DE COMPROMISSO
PAC208189/2014
A Prefeitura Municipal de LAPA(PR), com sede na PRAÇA MIRAZINHA
BRAGA /CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76020452000105, representada
pelo(a) prefeito(a) LEILA AUBRIFT KLENK, brasileiro(a), portador(a) da carteira
de identidade nº 37074560 e do CPF nº 52907554972, residente e domiciliado(a) no
estado de Paraná, considerando o que dispõe a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de
2007, compromete-se a executar as ações relativas à Quadras, no âmbito do PAC 2,
de acordo com as especificações do(s) projeto(s) foecido(s) ou aprovado(s) pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e em conformidade com os
requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes, a seguir descritas:
TI Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 ( uma ) quadra(s)
esportiva(s) escolar(es) coberta(s). situada(s) em:
1) 62467 - PAC 2 - Construção de Quadra Escolar
Coberta 001/2013
Rua Aluísio Leoni, S/N
Vila Estação Nova
Quadra Escolar Coberta com Vestiário R$ 497.935,58
Il - Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2 em estrito acordo com os
projetos executivos fornecidos ou aprovados pelo FNDE/MEC (desenhos técnicos,
memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade técnica
que atendam as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), bem como os prazos e os custos previstos;
IM - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no
cumprimento do objeto pactuado: responsabilizando-se para que a movimentação dos
recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de
Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se,
exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária,
Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou outra modalidade de saque
autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada a destinação e, no
caso de pagamento, o credor:
IV - Nomear profissional devidamente habilitado, da área de engenharia civil ou
arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
V - Responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de terraplenagem
e contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia
elétrica e telefonia), bem como por todos os serviços necessários à implantação do(s)
empreendimento(s) no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s). uma vez que os valores
a serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se exclusivamente aos serviços de
engenharia constantes nas Planilhas orçamentárias do(s) projeto(s) pactuado(s) e
aprovado(s);
VI - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) acima pactuada(s) e
sua entrega à população, no caso de os valores transferidos se revelarem insuficientes
para cobrir todas as despesas relativas à implantação;
VII - Indicar agência do Banco do Brasil S/A onde deverão ser depositados os
recursos referentes à construção da(s) obra(s) pactuada(s) neste Termo de
Compromisso, visando à abertura de conta Corrente específica pelo FNDE/MEC, à
qual estará isenta do pagamento de taxas e tarifas bancárias, em conformidade com o
Acordo de Cooperação Mútua celebrado com o FNDE, disponível no sítio:
www.fnde.gov.br;
VIM - Providenciar a regularização da referida Conta corrente na agência indicada,
procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação,
de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição
de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta,
inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu
encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados na
Resolução CD/FNDE Nº 69/2011. de que este Termo de Compromisso constitui
anexo;
IX - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras
efetuadas pelo FNDE, de forma à garantir a aplicação tempestiva dos recursos
creditados a seu favor.
X - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade,
obrigatoriamente em caderneta de Poupança, aberta especificamente para o Programa,
quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo
de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta
corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC,, inclusive
quando se tratar de caderneta de Poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante
vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
XI - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras exclusivamente às ações do
presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de
contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser
obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica;
XII - Realizar licitações para as contratações necessárias à execução da(s) obra(s)
acima pactuadas, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e observar que
os preços unitários de materiais e serviços utilizados não sejam superiores à mediana
daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal. Em condições
especiais. devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado
pela Diretoria de Programas e Projetos Educacionais (DIRPE/FNDE), exclusivamente
para itens não disponíveis no SINAPI poderão ser praticados preços específicos, sem
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle internos e externos:
XI - Cientificar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos recursos e a
consecução do objeto conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e
informações sobre a(s) obra(s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC
(Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da
Educação), no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, utilizando para tanto à
senha do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida pela Secretaria de Educação
Básica (SEB/MEC);
XIV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do
FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do
objeto pactuado acima, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a
marca do Govemno Federal em placas, cartazes, faixas e painéis de identificação da(s)
obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao
que está disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12 de dezembro de 2009. da
Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da
República;
XV - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização. de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
XVI - Facilitar a supervisão e a fiscalização do FNDE/MEC, permitindo-lhe efetuar
acompanhamento no local e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento, especialmente
no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos:
XVII - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle SFC/MF, Delegacia Federal de
Controle DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle Interno
CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
objeto pactuado no Termo de Compromisso (Anexo 1), bem como às obras e serviços
a ele referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à
comunidade local sobre os benefícios advindos da implantação do(s) projeto(s),
quando em missão de fiscalização e auditoria;
XVIII - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente
constituído(s) o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do
Programa, a qualquer tempo e a critério daquela Autarquia Federal;
XIX - Prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira do
Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse
fim;
XX - Incluir no orçamento anual do Município, ou do estado, os recursos recebidos
para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no $
1º, do art. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
XXI - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por
cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal:
XXII - Emitir o(s) termo(s) de aceitação definitiva da(s) obra(s), ao final da execução
dos recursos, remetendo cópia autenticada do(s) mesmo(s) à DIRPE/FNDE para a
emissão do(s) termo(s) de conclusão da(s) obra(s) e consolidação deste Termo de
Compromisso;
XXITIT - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas
condições estipuladas nos artigos 29 e 30 da Resolução CD/FNDE Nº 13/2011;
XXIV - Manter em seu poder, à disposição do ENDE/MEC, da SEB/MEC, dos órgãos
de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas
efetuadas à conta do Programa, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da
aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da
União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será
divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br:
XXV - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas Judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente
pela rede bancária arrecadadora;
XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de
Compromisso.
Declaro, em complementação, que o município cumpre com as exigências do art. 169 da
Constituição Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e, que os recursos próprios
de responsabilidade do Município estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal.
Brasília/DF, de de
LEILA AUBRIFT KLENK
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE LAPA/PR
UNICIP4
Crato
= CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
=) ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
o = PROJETO DE LEI Nº 007/2014
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Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
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Legislação, Justiça e Redação,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
"PROJETO DE LEI Nº 007/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso À
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no 4
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
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ESTADO DO PARANÁ
o DO PROJETO DE LEI Nº007/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador — para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em [6] E 03/2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 007/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 007/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em QF/03 /2014 se
sede NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2014
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 007/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Í RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE, nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá ptazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em OL/03/2014
NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL
|
|
|
DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 007/2014
Súmula: “Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial”.
|- RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise da legalidade o Projeto de Lei
007/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 497.935,58
(Quatrocentos e Noventa e Sete Mil, Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Oito
Centavos) a serem distribuídos nas dotações orçamentarias descritas no artigo 1º do Projeto
de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão será utilizado como recurso o Excesso
de Arrecadação da fonte 901, no mesmo valor do crédito, conforme artigo 2º do Projeto.
A título de justificativa o autor esclarece que o valor do crédito será usado para
construção da Quadra Escolar Coberta com Vestiário nº 001/2013, situada à Rua Aloísio
Leoni, s/n£, Vila Estação Nova.
Juntou ainda cópia do Termo de Compromisso, PAC 208189/2014.
| - PARECER
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a matéria
versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167,0 qual expõe que:
qoNtSira ”
aéga CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
AND * ESTADO DO PARANÁ
Art.167 — São vedados:
(aa)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Destarte, a Lei Orgânica Municipal, no tocante ao orçamento do Município e
tratando das condições de abertura de Crédito Adicional Especial prevê:
Art. 115 - São vedados:
(...)
WI - à realização de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara
Municipal por maioria absoluta;
(:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(...)
UNICIP4
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4
%
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
Deste modo, verifica-se que o do Projeto de Lei sobre análise está em
conformidade com os dispositivos legais supracitados.
ll - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora
apresentado, tendo em vista que reúne condições de legalidade lato senso, adequando-se
formal e materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 10 de março de 2014.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 007/2014
Súmula: “Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial”.
Esta COMISSÃO recebe para a análise o Projeto de Lei 007/2014, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a aprovação da abertura de um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 497.935,58 (Quatrocentos e Noventa e Sete Mil,
Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Oito Centavos) que será utilizado dentro
das dotações orçamentárias estabelecidas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que, os valores solicitados na
abertura de crédito serão utilizados para a construção de uma Quadra Escolar Coberta com
Vestiário.
Juntou cópia do Termo de Compromisso PAC 208189/2014.
Para dar cobertura ao Crédito, objeto deste Projeto, em contrapartida, será
utilizado como recurso o excesso de arrecadação da fonte 901.
Como alicerce legal, no que se refere à competência para legislar, a Lei Orgânica
Municipal em seu artigo 54, |, expõe que: 6
E
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
| - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias.
De igual modo, sobre a matéria do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
Art.167 — São vedados:
(a)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320 de 17 de
março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
5 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
|-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
WII - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei; (grifou-se)
6
Isto posto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado,
tendo em vista que está em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, podendo o
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
uto
mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Do
Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de março de 2014.
Élio E stone
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente - a;
Membro