materia nº 2697/2003

id
Poder Legislativo do Municipio da L apa
Estado do Paraná
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE (2.697)
Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e três reuniu-se extraordinariamente,
no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Adriano Hamerschmidt, secretariado pelo Vereador Osvaldo
Benedito Camargo e pela Vereadora Valentina L. P. Batista, presente os Vereadores: José
Luiz de Castro, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira, João Renato Leal
Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elísia Martins, Sergio Augusto Leoni, Alceu
Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
À hora convocada o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a deliberação
das atas anteriores de número dois mil seiscentos e noventa e quatro e dois mil seiscentos e
noventa e cinco, que foram aprovadas por unanimidade.
Dando inicio à Ordem do Dia, presente os Vereadores Osvaldo Camargo, José Luiz
de Castro, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira, João Renato Leal Afonso,
Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sergio Augusto Leoni, Valentina da L. Piovezan Batista,
Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 27/03, de Autoria do Executivo Municipal,
que dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 1518, de 25.01.2001, alterada pelas Leis nºs
1533/01; 1573/01; 1625/02; 1639/02 e 1679/02, e dá outras providências.
Havendo Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi esta inicialmente colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, foi o anteprojeto de Lei nº 27/03, de Autoria do
Executivo Municipal, que dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 1518, de 25.01.2001,
alterada pelas Leis nºs 1533/01; 1573/01; 1625/02; 1639/02 e 1679/02, colocado em 2º
discussão.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que seu
voto na última Sessão foi contrário a este anteprojeto e vai manter o mesmo
posicionamento, pelas mesmas razões expostas na reunião passada.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 27/03, de
Autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 1518, de
25.01.2001, alterada pelas Leis nºs 1533/01; 1573/01; 1625/02; 1639/02 e 1679/02,
colocado em votação sendo aprovado por oito votos favoráveis dos Vereadores Antonio
Luiz Carlos Cavalini, Sergio A. Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro, Walter J.
Horning, João Renato Leal Afonso, Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco Antonio Bortoletto,
Valentina L. P. Batista e Osvaldo Camargo contra dois votos contrários dos Vereadores
José Luiz de Castro e Elísia Martins.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 29/03, de autoria do Executivo Municipal,
que concede subvenção social às Entidades Desportivas que especifica.
Havendo apresentação de nova Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que altera o artigo 2º, do referido anteprojeto, foi
inicialmente esta colocada em 1º discussão.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Osvaldo dizendo que tendo
em vista a solicitação feita em Sessão anterior, comunica que não houve apresentação da
emenda sugerida por quê os demais times de futebol não enviaram em tempo as suas
prestações de contas, onde até houve a sugestão do Vereador João Renato para que fosse
consultado o Senhor Renato Lipski da possibilidade de agilizar até a própria Assessoria do
Prefeito para que elaborasse o parecer, mas não houve esse entendimento por ser rápida
essa prestação de contas. Os outros times fizeram as suas prestações de contas com
antecedência. -
Ed
da
Poder Legislativo do Municipio da L apa
Estado do Paran
Ata nº 2.697 F.02
Com a palavra o Vereador João Renato dizendo que a intenção desta emenda é uma
correção e ajuda aos clubes, pois divide em duas partes, a correção é devido à elaboração da
primeira emenda contemplando o Água Azul Esporte Clube com três mil e seiscentos reais,
de imediato deveriam ter colocado no artigo segundo esse valor e que não ocorreu, ficando
um mil e oitocentos reais. A ajuda aos clubes que diz no artigo segundo que a primeira
parcela a ser paga é de trinta dias posteriores á publicação desta Lei e assim sucessivamente
até a última parcela. Se esta Lei fosse publicada com agilidade no dia quinze de julho, seria
pago no dia quinze de agosto, quinze de setembro e quinze de outubro. Todos sabem que o
campeonato da Lapa encerra-se em mais duas rodadas e essas despesas já foram
contraídas pelas agremiações de futebol pertencentes ao quadro descriminativo do projeto.
Esta emenda fica que será pago após a publicação oficial e as duas restantes com prazo de
até trinta dias entre elas, propiciando desta forma que talvez no máximo trinta dias o
Executivo possa repassar os recursos ás entidades, pois entende este Vereador que como
sendo um acordo do Departamento de Esporte e Liga Desportiva da Lapa e Agremiações,
este dinheiro já deve existir em caixa, apenas estão propiciando uma oportunidade do
Prefeito ressarcir estes times que abrilhantaram este Campeonato na Lapa. Pede pela
aprovação. .
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que dentro desta emenda também está o
acordo feito para que fosse solicitado ao Prefeito a retirada dos trinta dias após a
publicação. O líder do Prefeito passou esta informação do Executivo e baseado na mesma a
Comissão e a Assessoria Jurídica fizeram essa emenda. Se houver disponibilidade e
vontade política por parte do Executivo, ele terá a autorização desta Casa se a emenda for
aprovada.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa, de autoria
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que altera o artigo 2º, do referido
anteprojeto, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador João Renato, solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação da Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que altera o artigo 2º, do anteprojeto de Lei nº 29/03, de
autoria do Executivo Municipal, foi este colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que altera o artigo 2º, do anteprojeto de Lei nº 29/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que altera
o artigo 2º, do anteprojeto de Lei nº 29/03, colocada em 2º votação sendo aprovada por
unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que altera o artigo 5º do anteprojeto de Lei nº 29/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa, que altera o artigo 5º do anteprojeto de Lei nº 29/03, colocada em 2º
votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa que altera o artigo 1º do anteprojeto de Lei
nº 29/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa, que altera o artigo 1º do projeto de Lei nº 29/03, colocada em 2º
votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 29/03, de autoria
do Executivo Municipal, que concede subvenção social às Entidades Desportivas que
especifica, e dá outras providências.
É)
+
o]
Poder Legislativo do Município da L apea
Estado do Parand
Ata nº 2.697 F. 03
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato agradecendo e
parabenizando o Executivo Municipal, a Liga de Esporte e Lazer da Lapa, a Água Azul
Esporte Clube, ao União Esporte Clube, ao Avaí Esporte Clube, a Associação Recreativa
Palmital de Cima e ao Bosch Futebol Clube pelo brilhante campeonato, propiciando aos
apreciadores de esportes jogos em várias localidades do Município nesses dois meses da
Liga. Os dois grandes finalistas ficaram o Avaí Esporte Clube na categoria juniores, sendo
campeão direto em primeiro e segundo tumo, o Bosch Futebol Clube decidindo na
categoria titulares com o Avaí Esporte Clube o primeiro lugar e na categoria veterano o
Avaí e União Esporte Clube. Respeita a posição do Executivo Municipal, mas lamenta
neste projeto a não inclusão do Bosch Esporte Clube, pois em Sessão passada já falou do
amor pelo futebol que tem a família Bosch. Tiveram em duas edições consecutiva o Bosch
Esporte Clube representando a Legendária cidade da Lapa na Taça Paraná percorrendo
todos os Municípios do Paraná elevando a Lapa, com pouco recurso dos órgãos públicos.
Agradece ao Líder do Prefeito por ter levado a reivindicação deste Vereador para que
pudessem incluir nesse projeto a subvenção também ao Bosch Futebol Clube porque a
prestação de contas já está protocolada na Prefeitura, mas o Executivo achou por bem não
atender esse pedido, o qual respeita a decisão, pois quando se lida com dinheiro público
precisam zelar e ainda com mais respeito que o próprio dinheiro. Não quer dizer o Bosch
Esporte Clube não o fez, mas não teve o devido protocolo em tempo hábil. Espera que o
Executivo tão logo aprecie a prestação de contas do Bosch Esporte Clube para que mande a
esta Casa de Leis nova mensagem com a ajuda devida e talvez ainda maior por ser um dos
representantes da Lapa, juntamente com o Avaí Esporte Clube na Taça Paraná.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 29/03, de
autoria do Executivo Municipal, que concede subvenção social às Entidades Desportivas
que especifica, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 11/03 de Autoria do Vereador Adriano
Hamerschmidt, que acrescenta o parágrafo único, ao artigo 11, da Lei nº 1583, de 30.11.01.
Havendo apresentação de Emenda Modificativa de autoria de vários Vereadores
protocolada sob o nº 688/03, foi esta inicialmente colocada em 1º discussão.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao seu.Vice-
Presidente Marco Antonio Bortoletto. -
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que esta
emenda foi apresentada porque este Vereador foi procurado pelo Presidente da Associação
dos Taxistas e outros taxistas para discutir a alteração no projeto na Lei que rege e dá as
diretrizes no funcionamento dos táxis e que regula algumas condições para esta classe na
Lapa. Entre outras pretensões que já foram discutidas e debatidas em outro projeto de lei
encaminhado ao Executivo, faltou naquela proposta segundo os taxistas a inclusão de um
dispositivo no qual os proprietários de táxis de zona rural a eles não fosse exigida todas as
característica dos táxis que transitam no perímetro urbano. Os taxistas da zona urbana
teriam que ter as inscrições nas laterais com o logotipo da administração, a indicação da
táxi no capô, a cor branca e os capôs dianteiros e traseiros na cor amarela € os taxistas da
zona rural entendem que não há a necessidade dessa pintura e do taxímetro, mas que fosse
exigido as identificações nas portas e a indicação de táxi. Agradece pela primeira aprovação
e após a última Sessão conversava com o Presidente da Associação e também com outros
Vereadores entre eles o Vereador José Luiz e ventilou-se a possibilidade, já que a intenção
de se estabelecer uma Lei nesse sentido é a padronização de todos os táxis e também
tentando achar uma forma para que os taxistas do interior não fossem tão penalizados,
convencionou-se que a proposta passaria a ser essa que foi lida na emenda. No entanto
quando o taxista do interior for fazer a troca do veículo que já o faça para um/Yeículo
branco e terá prazo para o resto da pintura. Pede novamente pela aprovação.
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Ata nº 2.697 F.04
O Vice-Presidente Marco A. Bortoletto devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que essa emenda fala em aquisições novas
e que no entender deste Vereador e da Assessoria Jurídica desta Casa não significa
necessariamente um carro novo, pois basta o motorista de táxi ter o veículo e trocar por
outro ele será obrigado a padronizar o seu veículo dentro do que a Lei determina.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa de autoria
de vários Vereadores protocolada sob o nº 688/03, colocada em votação sendo aprovada
por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Presidente Adriano, solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação da Emenda Modificativa de autoria de vários Vereadores
protocolada sob nº 688/03, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa de autoria de vários Vereadores, que altera o
parágrafo único do artigo primeiro, do anteprojeto de Lei nº 11/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa de autoria de vários Vereadores, protocolada sob o nº 688/03,
colocada em 2º votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 2? discussão o anteprojeto de Lei nº 11/03 de autoria
do Vereador Adriano Hamerschmidt, que acrescenta o parágrafo único, ao artigo 11, da Lei
nº 1583, de 30.11.01.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que esta emenda
modificativa assinada por seis Vereadores diz que o anteprojeto número onze de dois mil e
três tem a súmula que diz acrescentar o parágrafo único ao artigo onze da Lei mil
quinhentos e oitenta e três de trinta de novembro de dois mil e um. A emenda colocada em
votação é no mesmo sentido. Na sua opinião essa emenda foi substitutiva geral a que foi
proposta, achando dessa forma que já foi discutido.
Esclarecendo o Presidente Adriano disse que o Vereador José Luiz tem razão na
medida que parece redundância. Há a necessidade de se aprovar o projeto sob pena de não
terem inserido o artigo primeiro do projeto que diz exatamente o que vai ser alterado.
Novamente com a palavra o Vereador José Luiz disse que considerando o
esclarecimento do Presidente desta Casa, este Vereador tem a impressão que a aprovação
deste artigo primeiro é líquido e certo. Não há necessidade de discussão, apenas de se
colocar em votação para que os Vereadores automaticamente aprovem o artigo primeiro.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 11/03 de
Autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt, que acrescenta o parágrafo único, ao artigo
11, da Lei nº 1583, de 30.11.01, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de lei nº 25/03 de autoria do Executivo Municipal que
autoriza o Poder Executivo a contratar a execução indireta de atividades materiais
acessórias, instrumentais ou complementares, e dá outras providências.
Tendo em vista a falta de parecer da Comissões permanentes, o Vereador José Luiz
sugeriu a suspensão da Sessão para que se procedesse aos pareceres.
Reaberta a Sessão, novamente o Senhor Presidente colocou em 1º discussão o
anteprojeto de lei nº 25/03 de autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder
Executivo a contratar a execução indireta de atividades materiais acessórias, instrumentais
ou complementares, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que sobre
este assunto existem três tópicos no qual comenta, sendo o primeiro que o Prefeito convoca
a Câmara em caráter extraordinário nesta Sessão e na próxima para discutir dois projetos de
seu interesse, mas este projeto no entender deste Vereador não justifica a convocação de
Sessão Extraordinária para discuti-lo. Este projeto que está em discussão não tem nenhuma
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Ata nº 2.697 F. 05
obrigatoriedade nessa época e o Prefeito deveria conversar com sua Assessoria
Jurídica para tomar algumas lições do que é uma Sessão Extraordinária. No ano que passou,
no mês de dezembro houve uma Sessão que justificava, sendo a cobrança da taxa de
iluminação pública, onde o Congresso Nacional havia aprovado a matéria nos últimos dias
daquele mês e a mesma por ser cobrança de impostos e taxas tinha que ser aprovado no
exercício financeiro para ser implantado no exercício seguinte e que justificava plenamente.
Este projeto que está sendo discutido não justifica, pois se não aprovarem nesta Sessão a
Prefeitura vai continuar tendo seus trabalhos desenvolvidos normalmente, fazendo com isso
Sessões extras havendo com isso aumento de dinheiro público para pagamento dessas
Sessões. Outro projeto de lei do Executivo está na mesma situação, onde se coloca em
extinção cargos que pode ser colocado agora ou em outro dia, ou se o Prefeito não quiser
não abre concurso nestes cargos. No entender deste Vereador também não justifica a
convocação de Sessão Extraordinária para tal fim. Sobre o parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação de que não houve culpa da Comissão e nem da Assessoria
Jurídica desta Casa, pois projeto chegou na Câmara depois das quinze horas e a Comissão
após ter conhecimento passou a Assessoria depois das dezesseis horas e um projeto para
que não seja cometido erro, falhas e equívocos deve ser bem estudado antes pelos
Assessores Jurídicos. A falha foi do Executivo em não responder algo que foi pedido a mais
de dez dias. Este Vereador particularmente defende a tese de que a Prefeitura é que deve
contratar e dispor dos funcionários da melhor maneira que convier e não terceirizando para
outros administrar. Acha um absurdo tirar cargos da Prefeitura para terceirizar, pois a
Prefeitura fez um Fundo de Previdência aonde gasta um percentual menor nas obrigações
sociais na contratação de qualquer empregado e se o Município tem essa vantagem, não
entende a contratação através de terceiros. Existem excelentes funcionários na Prefeitura e
também pode existir alguns funcionários relapsos e sem produção, mas isso também pode
ser feito através de empresa particular, aonde pode contratar ótimos funcionários como
também pode ter os apadrinhados para determinadas funções que vale para esta Gestão ou
para a próxima dependendo do interesse da administração e que não deixa outras pessoas
participarem de concursos públicos. É favorável que qualquer funcionário que entra na
função pública, entre através de concurso, dando direito a qualquer cidadão o direito e
obrigação de estudar para passar no concurso e dentre os melhores é interessado ao
Município. Através da Lei dessa natureza, todos os funcionários ou a maioria passam a ser
feitos através de indicações pessoais do Prefeito ou de pessoas ligadas ao mesmo. É
contrário a aprovação.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de lei nº 25/03 de
autoria do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a contratar a Execução
indireta de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares, e dá outras
providências, colocado em votação sendo aprovado por dez votos favoráveis dos
Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sergio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar
C. Fávaro, Walter J. Horning, Dirceu R. Ferreira, Marco Antonio Bortoletto, Valentina da
L. P. Batista, Osvaldo B. Camargo e Elísia Martins contra dois votos contrários dos
Vereadores José Luiz de Castro e João Renato L. Afonso.
Fazendo declaração de voto o Vereador João Renato disse que sempre teve pauta
quando votar contrário esclarecer seu voto. Respeita a visão do Prefeito com relação a
quem ele quer na Prefeitura em formas de contratação de pessoal, mas esse respeito não
quer dizer concordância, porém o projeto não tem nada de ilegal e seria aprovado e a Lei
oito mil seiscentos e oitenta e seis prevê isto com parecer do Tribunal de Contas e da
Assessoria Jurídica desta Casa dizendo da legalidade este Vereador não fez nenhuma defesa
pela rejeição do projeto de lei criticando ninguém. O projeto ora aprovado já tinha como
intuito a propositura desta matéria, pois no artigo primeiro do parágrafo primeiro diz que
o
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Ata nº 2.697 F. 06
não poderão ser objeto de execução direta atividades inerentes às categorias
funcionais abrangidas pelo plano de cargos do Município; salvo quando se tratar de cargos
extintos, total ou parcialmente no âmbito do quadro geral de pessoal. Tudo o que
extinguiram tinha essa propositura e o Executivo Municipal pretende contratar serviços na
área de saúde, obras civis e principalmente serviços gerais. Todos esses cargos o Executivo
poderá contratar uma empresa para fazer o serviço. Tem diversas empresas de fora fazendo
serviços dentro do Município com pessoas de fora também. Quando se abre um processo
licitatório é para todo o Brasil, nada impede que empresas de fora venham e tragam o corpo
de funcionários. Amanhã ou depois os próximos Prefeitos poderão usar essa lei e acobertar
certos padrinhos políticos de outros estados para fazer serviços na Lapa. Todos os contratos
licitatórios em todas as áreas não poderão ultrapassar o prazo de trinta e um de dezembro de
dois mil e quatro, ou seja, no dia primeiro de janeiro de dois mil e cinco, o próximo Prefeito
não terá nenhum funcionário à sua disposição. Não podem delegar para outro as obrigações
do Poder Público. O Prefeito alega também em sua justificativa no terceiro parágrafo que
esta forma de contratação, além de permitir a implantação de um plano de cargos e salários,
desonera o Fundo de Previdência do Município na medida em que não há vínculo entre a
administração e os prestadores de serviços. O Fundo de Previdência é de onze por cento e o
servidor da iniciativa privada que contribui com o regime geral de previdência é mais de
vinte por cento. Pode ser que isso desonere o Lapaprevi, mas as contas do Executivo
Municipal sob hipótese alguma serão desoneradas.
Também fazendo declaração de voto o Vereador Sérgio disse que uma administração
que tem mais de mil funcionários como a Prefeitura da Lapa está sujeita a todo o momento
e a todos os dias a ter desfalque no seu quadro de funcionários. Passou por isso quando
Prefeito e dá valor a esta matéria em função do problema da saúde porque é justamente a
saúde pública que tem as maiores consequências quando a Prefeitura não pode repor o
funcionário que por vários motivos deixa de trabalhar. Essa medida vai criar critérios de
modernidade na administração de poder suprir os funcionários que estão fazendo falta.
Sobre empresas de outras cidades concorrerem é natural que a Prefeitura com os recursos
humanos que existirem na Lapa serão todos aproveitados, mas existem classificações que
aqui não existem e tem que ser feito por funcionário de outro Município, causando então o
grande problema que é o que a Prefeitura paga. Por isso estão precisando do número de
médicos necessários para fazer o devido atendimento. Votou pela aprovação, sem analisar
os outros itens que poderão ser supridos pelo projeto, mas acredita que o Prefeito terá bom
senso de não deixar de prestigiar os recursos que a Lapa tem, já que se existe dificuldade de
trabalho, o Poder Público deve ser o primeiro a colaborar para que essa crise que está sendo
atravessada possa ser minorada com os acessos que o Poder Público possa oferecer.
Fazendo declaração de voto o Vereador José Luiz disse que votou contrário e vai
manter sempre este posicionamento. Sem querer polemizar as palavras do Vereador Sérgio,
mesmo respeitando-o e admirando-o, mas as palavras por ele ditas, aceita em termos de tese
de uma maneira geral. No caso especifico da Lapa discorda porque na prática já faz mais de
um ano que o concurso público não é renovado e não foi feito novamente. Nesse meio
tempo foi usado e abusado no direito de contratar pessoas sem concurso público. Se o
Prefeito quer fazer as coisas dentro da Lei, dentro do funcionalismo existem apenas duas
maneiras de contratar funcionários que é através de concurso ou cargos comissionados.
Devem favorecer o Prefeito em algumas coisas e recentemente esta Casa aprovou a questão
de não declarar a relação de reprovados as pessoas que tem profissão definida. Na prática
verem pessoas contratadas com carga de trabalho menor e ganhando mais que funcionários
concursados e com carga horária e responsabilidade maior que é o caso dos
apadrinhamentos. Se isso continuar futuramente casos mais visíveis e de maior quantidade
de apadrinhamento dentro da administração pública.
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Ata nº 2.697 F.07
Em 1º discussão o anteprojeto de lei nº 26/03 de autoria do Executivo Municipal, que
coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município e dá
outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Osvaldo dizendo querer
justificar a retirada da emenda que havia sido apresentada, este projeto que extingue os
cargos que especifica, mas em conversa com o Secretário de Administração o Senhor
Flávio de Modesti foi solicitado à emenda incluindo no corpo do projeto operador de
máquinas que havia sido esquecido, mas esta matéria não é de competência do Legislativo,
por isso retirou a emenda para que o Executivo mande outro projeto, se for de interesse,
extinguindo o cargo de operador de máquina.
Com a palavra o Vereador José Luiz dizendo que o Executivo vem novamente com
um projeto pedindo a extinção de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do
Município e dá outras providências. Essa Lei veio há meses atrás e esta Casa de Leis
através da iniciativa de uma emenda do Vereador João Renato tirando da extinção alguns
cargos e alguns dos que foram retirados o Prefeito volta a insistir na sua extinção e este
Vereador acha temeroso, pois auxiliar de serviços gerais sempre vai haver a necessidade
dentro da Prefeitura. A extinção desses cargos vai dar ensejo ao Prefeito de fazer a
contração desse pessoal através de outras empresas e as mesmas vão pagar as obrigações
sociais no montante mais elevado do que a Prefeitura paga através do Funprev. Essas
empresas muitas vezes podem oferecer o empregado num valor para vencer a licitação e
depois estas empresas provavelmente não irão registrar esses empregados como já ocorreu
no passado no Município, aonde este Vereador denunciou. Não sabe se a Prefeitura
fiscaliza essas empresas para saber se está sendo recolhido às obrigações sociais. Se o
empregado que está à disposição do Município sofrer um acidente e morrer de quem ficará
a responsabilidade e quem vai ser co-responsável se houver essa contratação de uma pessoa
nessa situação. Vota contrário e pede que os outros Vereadores votem com consciência.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que entende a preocupação do Vereador
José Luiz, não generalizando, mas existem motoristas concursados que muitas vezes estão
ao volante de um veículo e a Prefeitura se vê tolhida de tomar certas providências.
Operadores de máquinas põem a própria vida em perigo, até trabalhando alcoolizados.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que deveriam estender esta Lei para
outros cargos, pois há pessoa tem que provar que é abstêmia e não que tem esse hábito
também durante a noite.
Continuando o Vereador Osvaldo pede que acompanhem o raciocino do Prefeito,
votando favorável a extinção desses cargos para que na frente os contratos sejam feitos e
venham de encontro ao bem do Município.
Novamente com a palavra o Vereador José Luiz disse que pelos motivos apresentados
pelo Vereador Osvaldo, deveria ser extinto todos os cargos da Prefeitura, pois em qualquer
situação pode ocorrer o risco citado. O Prefeito tem a Lei do seu lado, existe dentro da
função pública o estágio probatório e todo funcionário fica três anos pela nova Constituição
nesse estagio e se constatar que o mesmo é relapso e não cumpre com as suas obrigações,
apresenta vícios e outras coisas, pode ser sumariamente demitido. Passa-se dois três anos,
qualquer funcionário que não cumpre com sua obrigação, o Prefeito pode mediante
denúncia, abrir um processo administrativo, dando ampla defesa ao acusado e se chegar no
fim e comprovarem que as denúncias são verdadeiras também podem ser demitidos.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que fala em defesa do servidor público
da Lapa. O Vereador Osvaldo explanou que existem problemas dentro do setor de
funcionários públicos, onde pode até concordar se trouxerem para esta Casa de Leis o nome
desses funcionários, pois em hipótese alguma podem julgar uma classe de mais de mil
funcionários por causa de casos isolados.
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Estado do Pasreand
Ata nº 2.697 , F. 08
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse que não generalizou o caso e falou
que toda regra há exceção, e esse problema não é somente na Prefeitura, pois em qualquer
empresa pode acontecer. Existem apenas alguns funcionários na Prefeitura que não
desempenham bem a função. Quando não dá certo um funcionário, existe todo processo
que é muito demorado e sendo terceirizado, quando não dá certo, demite-se e recolhem
outras pessoas que querem trabalhar sem correr perigo de vida a ninguém. Não quer que o
Vereador João Renato distorça suas palavras.
Continuando o Vereador João Renato disse que vem em defesa dos
funcionários justamente por isso, porque toda regra há exceções. Se existem
motoristas trabalhando alcoolizados, os Vereadores tem a obrigação de denunciar
porque está dirigindo um veículo do Município, assim como este Vereador já fez
denúncia nesta Casa, o qual viu um motorista da prefeitura dirigia um carro da
Prefeitura na contra mão. Defende os funcionários municipais porque pelo
salário que ganham já fazem demais. O que precisam analisar nessa qualidade do
serviço público é o plano de cargos e salários debatido sempre pelo Vereador Marco
e que até agora nada foi feito. É levado muito pela oratória e os interesses dos
funcionários ficam deixando para segundo plano. Sua opinião não mudou desde projetos
anteriores que já queriam extinguir estes cargos, pois quando toma um posicionamento
é de acordo com a sua consciência e assim sendo não muda de opinião da noite para o
dia porque educação e respeito não se compram e sim conquista. Baseado nisso vota
favorável.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao seu Vice-
Presidente Marco Antonio Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que na sua consciência os serviços
terceirizados deverão no máximo serem centrados dentro do próprio mandato. Acredita
que cada vez mais a população tem impetrado pressões no sentido de que o Legislador
e o Executivo cumpram as regras e as determinações, o qual a própria Lei de
Responsabilidade e Fiscal veda em vários momentos o endividamento ou a contratação de
longos prazos permitindo apenas em questões especiais. Lamenta da possibilidade de não
poder votar.
O Vice-Presidente Marco A. Bortoletto devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Novamente com a palavra o Vereador João Renato disse que como Presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação deveriam ter apresentado uma emenda no artigo
terceiro que está contrariando o disposto na lei Complementar noventa e cinco que é a
cláusula expressa de revogação. De acordo com a própria Procuradoria Geral do Município
essa cláusula não expressa e é ilegal. Devem fazer uma emenda supressiva para segunda
discussão desse projeto nesta clausula.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de lei nº 26/03 de
autoria do Executivo Municipal, que coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do
Quadro de Pessoal do Município e dá outras providências, colocado em votação sendo
aprovado por dez votos favoráveis dos Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sergio
Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro, Walter J. Horning, Marco Antonio
Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, Valentina da L. P. Batista, Osvaldo B. Camargo e Elísia
Martins contra dois votos contrários dos Vereadores José Luiz de Castro e João Renato L.
Afonso.
Nada mais a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença
dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para Sessão
Extraordinária a realizar-se no dia 11 de julho de 2003, ás 19:00 horas, com a seguinte
Ordem do Dia:
Deder Le egistativo do Municipio da L apa
Estado do Paran
Ata nº 2.697 F. 09
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 27/03, que dá nova redação ao Anexo I da
Lei nº 1518, de 25.01.2001, alterada pelas Leis nºs 1533/01; 1573/01; 1625/02; 1639/02 e
1679/02, e dá outras providências.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 29/03, que concede subvenção social às
Entidades Desportivas que especifica, e dá outras providências.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 11/03, que acrescenta o parágrafo único, ao
artigo 11, da Lei nº 1583, de 30.11.01.
2º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 25/03, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a contratar a execução indireta de atividades materiais
acessórias, instrumentais ou compleprentares, e dá outras providências.
2º Discussão do Anteprojeto fle lei nº 26/03, de autoria do Executivo Municipal, que
coloca cargos em extinção, de proyimgnto efetivo, do Quadro de Pessoal do Município e dá
outras providências.
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