materia nº 2696/2003

a)
Poder Legislativo do Município da L apa
Estado de Paranã
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS(2.696)
Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e três reuniu-se
extraordinariamente, no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa, sob a presidência do Vereador Adriano Hamerschmidt, secretariado
pelo Vereador Osvaldo Benedito Camargo e pela Vereadora Valentina L. P. Batista,
presente os Vereadores: José Luiz de Castro, Dirceu Rodrigues Ferreira, João Renato Leal
Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro
e Walter José Horning.
À hora convocada o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a Ordem do
Dia, presente os Vereadores Osvaldo Camargo, José Luiz de Castro, Dirceu Rodrigues
Ferreira, João Renato Leal Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Valentina da L. Piovezan
Batista, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 21/03, de autoria do Executivo Municipal,
que acrescenta o 8 3º ao artigo 4º e altera a redação da alínea “a” do 8.1º, do artigo 12 da
Lei nº 1583, de 30.11.2001.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que este
projeto que altera as Leis que rege a matéria sobre o transporte coletivo da cidade, este
Vereador apóia a pedido do Presidente da Associação dos Taxistas da Lapa, Waldevino
Pimentel Monteiro e diz também que todas as reivindicações da classe dos taxistas terá seu
apoio. Pede pela aprovação.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 21/03, de
autoria do Executivo Municipal, que acrescenta o 8 3º ao artigo 4º e altera a redação da
alínea “a” do & 1º, do artigo 12 da Lei nº 1583, de 30.11.2001, colocado em 2º votação
sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º? discussão o anteprojeto de Lei nº 27/03, de Autoria do Executivo Municipal,
que dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 1518, de 25.01.2001, alterada pelas Leis nºs
1533/01; 1573/01; 1625/02; 1639/02 e 1679/02, e dá outras providências.
Havendo Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi esta inicialmente colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que ô
objetivo dessa emenda é para deixá-la dentro das normas da Lei Federal que rege a redação
de projetos de leis. O projeto foi ao Executivo e foi vetado pelo mesmo motivo que agora
apresentam a emenda. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação junto com a
Assessoria Jurídica achou por bem apresentar a apreciação deste Plenário essa emenda.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa, colocada
em votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, foi o anteprojeto de Lei nº 27/03, de Autoria do
Executivo Municipal, que dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 1518, de 25.01.2001,
alterada pelas Leis nºs 1533/01; 1573/01; 1625/02; 1639/02 e 1679/02, colocado em 1º
discussão.
, Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que mais
ma vez o Executivo Municipal propõe a criação de cargos comissionados, Em reuniões
passadas este Vereador já se posicionou contra esse tipo de expediente, aonde se busca ao
invés de concurso público, no qual todos têm direito e as mesmas condições de participar,
dando essas condições apenas as pessoas que fazem parte de seu rol político. Todas as
vezes que vier para esta Casa projetos neste sentido seu voto será contrário, a não ser em
matéria justa e onde o Prefeito troca-se cargos no mesmo valor ou em valores maiores em
termos salariais, mas se for apenas criação de cargos este Vereador se posicionará contra.
Este projeto do Executivo apresenta alguns tópicos principalmente na sua justificativa.
O Prefeito pretende fazer um acordo com a Secretaria de Estado da Educação visando
o projeto na área educacional e, se ele quer fazer, o Estado tem a disposição do Município
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várias professoras de primeira a quarta séries que tem competência para assumir um
desses cargos. Não haveria necessidade de se colocar uma pessoa que ninguém sabe o
. nome e que tem apenas como currículo o QI que indica e não a capacidade dessa pessoa,
fala isso em termo de tese, pois não conhece ninguém dos que vão participar desses quatro
cargos criados. Outra coisa que o Prefeito alega é que o Município da Lapa assinou um
termo de compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público, conforme
cópia em anexo, cujo termo prevê a disponibilização de profissionais para executarem um
programa definido no referido documento. Esse termo tem como data de assinatura o dia
vinte e oito de agosto de dois mil e um e o período de exigência é de seis meses e isso
venceu no dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e dois, portanto se esse termo tem
alguma validade e como o Prefeito julga que não cumpriu parte dele, teria que pagar por
mês, dez mil UFIRS para o Fundo da Infância e da Adolescência e isto este Vereador tem
certeza de que não ocorreu. Há mais de um ano está vencido. Outro aspecto interessante é
que mais duas pessoas seriam contratadas para divisão de licitação e de contratos. A
Prefeitura tem usado uma prática há várias gestões e nessa atual principalmente, de se criar
chefia e divisão para uma pessoa, então outra pessoa não pode se opor porque é outro setor.
Outro fato é de que na hora que se contrata pessoas de fora do quadro e que tenham
capacidade para exercerem a função, elas terão no máximo um ano e meio pela frente e
quando as mesmas começarem a entender de licitação e contratos, terá nova administração
e colocarão outras pessoas, começando de novo o treinamento e capacitação e os erros que
essas pessoas vão cometer, normalmente no aprendizado, é muito caro para qualquer
empresa e principalmente para a Prefeitura. Considerando essas colocações e as palavras
em que o Prefeito não condiz com a verdade, este termo já está inócuo. Como o Prefeito
não anexou nenhum aditivo prorrogando este prazo, consequentemente não teria valor
nenhum nesse momento. O que mais lhe chamou a atenção foi que o Prefeito anterior fez
um concurso público, aonde apresentou-se falhas, discussões e interrogações. Esse
concurso venceu com dois anos de prazo e o Prefeito atual poderia ter renovado por mais
dois anos, se assim desejasse. Então aquelas pessoas que pagaram, fizeram o concurso,
estavam na hora de serem chamadas poderiam ser contratadas para esta função. O Prefeito
alega que não existia ninguém na espera, logicamente pois o concurso não foi renovado. O
Prefeito deveria abrir novo concurso público aonde dará condições a todas as pessoas,
principalmente jovens para que se habilitem e se tornem aptos e capacitados a fazer parte
do quadro de funcionários do Município. Fica essa colocação contrária a que o Prefeito diz
da deficiência de recursos humanos dentro da Prefeitura por não ter fito concurso. Tem a
impressão de que cada vaga que surgir, ao invés do Prefeito colocar pessoas concursadas,
terão projetos de leis criando cargos comissionados e essas funções de licitação e de
contratos é prerrogativo de cargos de carreira e não comissionados. Seu voto será contrário.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que a emenda protocolada e aprovada é
de correção, como bem disse o Vereador José Luiz, pois para os Vereadores considerados
de oposição certas normas não podem utilizar, enquanto que o Executivo e alguns outros
expressa de acordo com o Decreto lei número noventa e cinco que diz que deve vir à
DA Vereadores do grupo da situação podem, como é o exemplo dessa cláusula de revogação
As
cláusula expressa de revogação e não revogando essas disposições em contrário. Fizeram
essa correção para que efetivamente seja uma linha de atuação desta Câmara Municipal em
não aceitar mais cláusulas, sem ser expressas. Quanto ao mérito do projeto de criação de
quatro novas vagas comissionadas, sendo duas de Assistente de Secretaria e duas de
Auxiliar de Gerência, esse Vereador em projetos passados já disse que votaria contra a
criação de cargos, mas entende que na primeira discussão este Vereador votará favorável
até que consiga uma audiência mais uma vez com o Doutor Rui Riquelme para que possam
ver efetivamente da necessidade e da forma que vai ser contratado esses funcionários.
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Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que segundo informações que tem,
esses cargos deverão ser criados para dar a uma pessoa que já faz serviço na Prefeitura no
setor do Centro de Atendimento a Saúde do Adolescente, já que o contrato que o Município
tem com a União, não é mais permitido o pagamento de salários, sendo para sanar esse
problema que o Prefeito adotou este critério.
Continuando o Vereador João Renato disse que a convocação de um concurso
público para o preenchimento de apenas quatro cargos, todos sabem que economicamente é
inviável, mas por outro lado, esses cargos QI que indicam serem nomeados pela Prefeitura
sem embasamento técnico e sim político são algo que os Vereadores nesta Casa de Leis
devem ter um pouco de cuidado. No compromisso de ajustamento de conduta firmado entre
o Ministério Público e a Prefeitura Municipal, deixa algo em evidência que todos estão
preocupados na cidade que é a evasão escolar e uso de substâncias entorpecentes por
menores na cidade. É assustador o número de crianças usando entorpecentes e se
prostituindo. Quem tem oportunidade de conviver todos os dias na Rodoviária, aonde é o
lugar de mais movimento na cidade, vê isso com preocupação. Devem tentar diminuir a
promiscuidade infantil. Outro fato é pela comicidade que no ponto de vista deste Vereador
hoje a convocação de concurso público para que preencham quatro vagas é
economicamente inviável. Por fim existe a necessidade de se preencher essas vagas, como
falou o Vereador José Luiz de acordo com o parecer da Promotoria de Justiça da Lapa que
o não cumprimento deste acordo, implicará na multa peculiar de dez mil UFIRS a cada miês
a ser recolhida ao Fundo Especial para Infância e Adolescência. O Ministério Público se
compromete a não adotar qualquer medida judicial coletiva ou individual de cunho civil
contra o Município da Lapa. Isso leva a crer que o Município da Lapa está cometendo um
crime de cunho civil e está devendo alguma coisa. Diz também no item K que para
execução de todos os programas acima relacionados se não disponíveis no quadro do
Município deve ser providenciado a contratação após prévio concurso público. Ficam em
meio termo, pois se rejeitarem o projeto, incorrem a inclusão de dez mil UFIRS e
respondem por crime de cunho administrativo e se aprovarem o projeto pode ser que isso
não venha a ocorrer e tenham um programa melhor contra a promiscuidade infantil. Vota
favorável nesta Sessão por entender que é de cunho social preocupante para a cidade e por
ser uma exigência do Ministério Público, somente neste caso vota a favor.
Com a palavra o Vereador José Luiz esclarecendo o que o Vereador João Renato
explanou, se verem no artigo primeiro desse compromisso e ajustamento de conduta verão
que considerando que no Município da Lapa existem programas diversos de proteção e
sócio-educativo e faz-se necessário que se condense dentro de no máximo cento € oitenta
dias o prazo e o mesmo já espirou. Outro caso é sobre o anexo número um do mesmo
projeto de lei, onde o Prefeito dá a relação dos cargos comissionados e quem olha pensa
que são apenas os que constam, mas existem outros que não aparecem. Há a criação de
cargo de Secretário na Área de Previdência que é o do Senhor Ivo Ferraza e que não consta,
aonde diz apenas cinco Secretários Municipais, pois existem o da Administração, Finanças,
erviços, Agricultura, Desenvolvimento Econômico e a área de Previdência. Foi criado
também o cargo de Maestro da Banda de Música e de Auxiliar, sendo provável existir
outros embaixo desse anexo que não está transparente.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que encaminhar para esta Casa de Leis
projetos criando cargos de comissões é sem dúvida prerrogativa do Prefeito Municipal e
esse caso em especial pelo número de vagas inviabilizaria em termos financeiros a
realização de um concurso para preencher apenas quatro vagas. Sobre duas vagas uma é na
área da educação e a outra é na área da saúde. Tem conhecimento pelo fato de ser membro
do Conselho Municipal Anti-Drogas, já vem se reunindo há algum tempo semanalmente
“eainda não tornaram pública a existência do Comad, apesar de já ter sido nomeado em
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Boletim Oficial os seus membros, mas não tornaram públicas as ações e os trabalhos
realizados. O Presidente desta Casa deve ter recebido um ofício da Tenente Solange do
Prado Tedeschi que dentro da nova Lei foi eleita Presidente do Conselho Municipal Anti-
Drogas e faz parte também do Conselho uma pessoa que é coordenadora do CASA Centro
de Atenção a Saúde do Adolescente e que coordena este fabuloso projeto que é a Redução
de Danos na Lapa. Participou de um encontro em Curitiba de um Seminário promovido
pelo Núcleo Regional Sul com o título: A Função da Escola na Prevenção do Uso de
Drogas. Tinha um número de aproximadamente duzentos professores, pedagogos e
diretores, enfim, educadores que atuam dentro das escolas. Foram convidados para fazerem
a última palestra do dia, aonde tinha um número de aproximadamente vinte pessoas da
Lapa e que foi bem representada e mais uma vez ficaram felizes de serem um dos
Municípios que tem o Comad legalmente constituído entre trezentos e noventa e nove
Municípios do Paraná, aonde apenas vinte e três Municípios tem e a Lapa está incluída e
entre estes quatorze da área metropolitana está a Lapa, Campo Largo e Rio Negro no qual
alguns professores ficaram surpresos por saberem que também tem neste Município. Sem
dúvida nenhuma é muito importante a divulgação e o envolvimento das escolas em todo
este processo. O nome da Lapa foi elevado mais ainda por ter o Projeto de Redução de
Danos que acompanha o usuário de drogas com o fornecimento de seringas e técnicas de
higiene. Pelo que sabe o Ministério da Saúde repassava esses recursos para o pagamento da
assistente social que coordena essa função e não está passando mais desde o último mês, e a
criação deste cargo é para que esse projeto não pare, pois estão tendo excelentes resultados
na Lapa. O segundo projeto apresentado também é um projeto que vem via Núcleo de
Educação como sugestão para os Prefeitos da Área Metropolitana para fazerem um trabalho
de parceria entre as Prefeituras com a equipe de ensino do Núcleo Regional Sul, parceria
essa no sentido de fazer uma integração com capacitação de professores de quarta séries da
Rede Municipal e de quinta séries da Rede Estadual. É muito comum ouvir reclamações
dos professores de quinta séries, onde dizem que os professores nas quarta séries não
ensinaram nada e que os alunos não tem domínio das quatro operações e nem de
interpretação de texto, sendo triste ouvir isso porque efetivamente houve um trabalho. Acha
que alguma coisa está acontecendo neste sentido havendo a necessidade de discutirem esta
-questão e fazer um trabalho, onde possam suprir esta lacuna que existe entre as quarta e
quinta séries, considerando que o Ensino Fundamental vai da primeira a oitava série.
Quanto ao fato de usar as professoras que já existem da Rede Municipal, pessoas
competentes, mas existe uma exigência dentro do projeto do Núcleo que seja professora
pedagoga.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que a Senhora Cristina Baggio é
pedagoga, excelente pessoa e que poderia ser aproveitada nesta questão.
Continuando a Vereadora Valentina disse que essa pedagoga é tão excelente que
já a convidou para trabalhar com a mesma na documentação escolar e já se
contra trabalhando há um mês, justamente iniciando esse trabalho com a parte
estadual onde vai haver a integração com a pessoa que vai ser colocada neste cargo,
tendo a certeza que será um grande passo na educação da Lapa. É um momento onde
se vai atuar exatamente onde há a necessidade e o problema. Pessoas preparadas
e competentes dá para se fazer um grande trabalho em um ano e meio e com
grandes resultados. E favorável ao projeto e pede pela aprovação e terão a certeza que
estarão colaborando com este trabalho tão sério e tão necessário. A outra área que
é a da educação que é a porta de entrada da cidadania e se vai haver alguma
ransformação no mundo será feita através da educação com a implantação de projetos
sérios, pessoas sérias que realmente abraçam essas causas e que levam em frente o trabalho
que assumem.
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Novamente com a palavra o Vereador José Luiz disse que há algumas afirmações que
não deveriam ser ditas em hipótese alguma nesta Casa de Leis. Não se pode justificar a não
realização de um concurso público porque é mais fácil fazer a contratação dessas pessoas.
Os dois anos de prazo do concurso da gestão do Prefeito anterior venceu já faz mais de um
ano, então tinha toda condição de realizar um concurso público, pois isso não quer dizer
admissão das pessoas, mas pelo menos se tem uma lista de espera na hora da necessidade.
A questão do Promotor Público, ele pede pessoas contratadas através de concurso público
também, pois é uma pessoa consciente e sabe que cargo comissionado nem sempre
significa a pessoa capacitada na função. Se criar um cargo resolvesse o problema do Brasil
estavam resolvidos, aonde o Presidente da República criava mais ministérios e acabava o
problema. Essa prerrogativa de se criar cargo e resolver os problemas, este Vereador não
acredita, pois acha que deve haver filosofia, princípios e pessoas que vistam a camisa
dentro da estrutura municipal e que vai buscar dentro dos problemas existentes a melhor
solução. Finaliza dizendo que indicação não indica capacidade.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 27/03, de
Autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 1518, de
25.01.2001, alterada pelas Leis nºs 1533/01; 1573/01; 1625/02; 1639/02 e 1679/02,
colocado em votação sendo aprovado por oito votos favoráveis dos Vereadores Antonio
Luiz Carlos Cavalini, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro, Walter J. Horning, João Renato
Leal Afonso, Dirceu Rodrigues Ferreira, Valentina L. P. Batista e Osvaldo Camargo contra
dois votos contrários dos Vereadores José Luiz de Castro e Elísia Martins.
Fazendo declaração de voto o Vereador Vilmar disse que votou favorável na primeira
votação, porque no projeto não tem ainda o nome das pessoas a qual irão assumir essas
vagas, isso não quer dizer que em segunda votação não mude a sua postura. Para a próxima
Sessão vai procurar se informar de quem são as pessoas que vão exercer essas funções.
Portanto não quer causar estranheza se votar contra na próxima Sessão.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 29/03, de autoria do Executivo Municipal,
que concede subvenção social às Entidades Desportivas que especifica.
Havendo Emendas Modificativas de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi inicialmente colocada em discussão a Emenda que altera o artigo 5º do
referido projeto.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Vilmar apenas parabenizando
os Vereadores que fazem parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela
elaboração da emenda e vota a favor da mesma.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa, que altera o
artigo 5º do anteprojeto de Lei nº 29/03, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade, ausente do Plenário o Vereador Walter José Horning.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa que altera o artigo 1º do anteprojeto de Lei
nº 29/03.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Vilmar parabenizando a
omissão de Legislação, Justiça e Redação pela elaboração da emenda que vem a
beneficiar uma equipe que as demais equipes da Lapa estão aprendendo a respeitar que é a
equipe do Palmital de Baixo. Vem com grande brilhantismo disputando a Liga de Futebol
da Lapa e que por não terem ainda a declaração de utilidade pública estará recebendo
subvenção em nome do Água Azul o mesmo valor de seiscentos reais mensais. E favorável
à emenda e ao projeto.
Com a palavra o Vereador João Renato primeiramente agradece ao Vereador Vilmar
elas palavras proferidas, pois os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
estão agindo de comum acordo e justifica a não assinatura do Vereador Sérgio nessa
emenda, pois quando este Vereador redigiu a original cometeu uma falha de redação.
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Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que o mais importante não foi essa
falha de redação e sim era emenda aditiva por emenda modificativa.
Continuando o Vereador João Renato disse que devido a isso não consta a assinatura
do Vereador Sérgio. A propositura desta emenda, onde do original no item um do quadro
discriminativo da despesa onde dizia AgroAzul Esporte Clube com mil e duzentos reais,
não contemplava a comunidade do Palmital de Cima. Quando chegou este projeto para esta
Casa de Leis, tão logo teve conhecimento do projeto, entrou em contato com o Senhor
Rubens que faz parte da Diretoria do Esporte Clube da União Recreativa do Palmital de
Cima, também com o Senhor Acir Grande e com o Senhor Marcos Leck e já tinha
conhecimento entre o acordo firmado entre o AgroAzul, Palmital, Liga Desportiva e
Prefeitura Municipal da Lapa. Tendo em vista a não declaração de utilidade pública ainda
da Associação Recreativa Palmital de Cima, o comprometimento para o pagamento dos
jogos do Palmital seria de responsabilidade do AgroAzul Esporte Clube, não que estejam
burlando a Lei para beneficiar um time, mas o que estão fazendo é cumprir aquele acordo
assumido no início do campeonato, pois todos os árbitros da Federação Paranaerise de
Futebol que vieram apitar os jogos do Palmital de Cima sabiam que quem devia o cústo da
arbitragem era o AgroAzul Esporte Clube e por uma falha da Prefeitura Municipal, não
tinham contemplado. A propositura desta emenda está resguardando aquele pacto firmado
no início da Liga que foi a causa que o Palmital entrou, pois se não fosse dessa forma o
Palmital não disputaria o campeonato da Liga de Futebol Amador da Lapa.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que quando se usa a inteligência
para resolver um problema do esporte na questão de pagamentos, é assim que deve ocorrer
e resolver os problemas da comunidade, criando e modificando leis e atalhos, visto que
vendo o exemplo do Governo Federal em seis meses de governo ainda não cadastraram
nem o fome zero. Tem que haver pessoas no Governo Federal dispostas a fazer os atalhos e
começar a distribuir alimentos, remédios e empregos para a população brasileira.
Continuando o Vereador João Renato disse que a Associação Esporte Clube Palmital
não está tendo o reconhecimento do seu valor apenas agora, uma vez que de longa data
nesta Casa de Leis este Vereador foi autor de diversos pedidos e foi o que deu possibilidade
de darem recursos para construção da sede do campo, toda em alvenaria. Quando foi
protocolado o pedido de declaração de utilidade pública dentro desta Casa de Leis da
Associação Recreativa Palmital de Cima, como Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação tomou o projeto. Embora no ponto de vista deste Vereador naquele
momento era ilegal porque não cumpria as disposições da Lei número mil e setenta e um de
mil novecentos e noventa e um, pegou o projeto e pediu para ficar sobrestado dentro desta
Casa de Leis até o dia oito de agosto, o qual após esta data estará apto a ser votado sem a
necessidade de fazer um novo projeto e anexar nova documentação. Essa Casa está de
longa data valorizando não somente a Associação Recreativa Palmital como todas as
entidades. Disse também que aquele campo de futebol tem problema de umidade. Pede pela
aprovação.
Com a palavra o Vereador Dirceu primeiramente parabeniza o Vereador João Renato
é o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e aos outros membros.
ssa emenda vai dar um suporte muito grande para a equipe do Palmital de Cima em
também poderem receber esta verba que as outras equipes estão recebendo para pagarem
seus árbitros. Parabeniza o Presidente do time da Água Azul, o qual sabe que será um elo
de ligação para receber esta verba e contemplar também o time de Palmital. Disse que
também faria uma emenda neste sentido e que por motivos particulares não teve
oportunidade de se aprofundar ao projeto. Pede pela aprovação, pois sabe que estarão
valorizando a equipe de futebol do Palmital de Cima que está se destacando no campeonato
da Liga com brilhantismo.
N
Perder Legislativo do Muntcípeio da Lapa
Estado de Parand
Ata nº 2.696 F.07
O Presidente Adriano passou a Presidência da Sessão ao 1º Secretário Vereador
Osvaldo B. Camargo.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que pediu para fazer o uso da palavra neste
momento para parabenizar à iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
sendo uma iniciativa da mais alta relevância e lembrar também de algumas considerações e
tentando trazer também algumas intenções da Comissão Executiva com relação a este
projeto e mesmo para levantar algumas questões junto aos Vereadores. A primeira é com
relação à equipe do Bosch que todos sabem e que já foi questionado sobre a não inclusão da
mesma. Por razões desconhecidas houve um problema que dificultou a inclusão desse time
do repasse neste momento. Tinham se programado em conversas informais de que havendo
unanimidade como a primeira emenda já os direcionou da possibilidade de solicitar a
dispensa de interstício se for vontade dos pares desta Casa para agilizarem o processo e que
para a próxima Sessão Extraordinária possam votar a redação final e tornar o Executivo
apto a fazer o repasse e para que pudesse ser feito uma emenda neste sentido e incluir o
time do Bosch se não houver nenhum óbice legal.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que acha nobre a posição em querer
privilegiar a equipe do Bosch, entretanto se votarem em primeira e segunda votação nesta
Sessão, na próxima ficará praticamente apenas a redação final e então já não teria
condições de encaixar. Acha que devem analisar melhor para tomarem uma posição que
seja mais coerente dentro do Regimento Interno desta Casa.
Continuando o Vereador Adriano disse que o Vereador José Luiz tem toda razão,
todavia acha que não foi claro o suficiente, já que quis dizer que a programação era de que
se fosse a vontade dos Vereadores promover a dispensa de interstício e votar apenas a
redação final na próxima Sessão, mas se não houver óbice legal e ter a necessidade de
entrarem com uma emenda incluindo o Bosch, então abandonariam essa idéia e deixariam o
projeto em primeira discussão nesta Sessão fazendo um acordo entre os Vereadores para
que não haja dispensa de interstício e que a segunda discussão fosse feita na próxima
Sessão e logo então com certeza o projeto que votaram anteriormente ele ensejará a
segunda discussão e a redação final. O projeto do repasse esportivo também ficaria na pauta
para segunda discussão e depois redação final.
O 1º Secretário Osvaldo devolveu a Presidência da Sessão ao Presidente Adriano
Hamerschmidt.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa, que altera o
artigo 1º do projeto de Lei nº 29/03, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 29/03, de autoria
do Executivo Municipal, que concede subvenção social às Entidades Desportivas que
especifica, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que esta
proposta do Presidente para que não pedissem dispensa de interstício este Vereador já tinha
a intenção de fazê-lo, mas como já foi feita a proposta pelo Presidente desta Casa quando
da defesa da emenda que beneficia o esporte Clube Palmital, agradece pela intervenção.
tando chegou este projeto nesta Casa e o Presidente da mesma o telefonou pedindo que a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação agilizassem o projeto, de imediato constatou a
falta do Esporte Clube Palmital e do Bosch Futebol Clube. Antes de tomar qualquer atitude
por se falar de uma lei que fala de despesa e os Vereadores não podem fazer isso, procurou
o Prefeito, o qual agradece pela atenção e o pronto atendimento com a sua permissão para
que pudessem contemplar o Esporte Clube Palmital. Com relação ao Bosch Futebol Clube,
o Prefeito deixou claro, sendo impossível nesta data dar os recursos. Se a Câmara autorizar
dar essa subvenção para o Bosch Futebol Clube o Prefeito disse que obrigatoriamente
7 vai ter que vetar, por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o Bosch recebeu um
a
os
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Estado do Paranã
Ata nº 2.696 F. 08
é recurso através da Liga Esportiva da Lapa no ano que passou e não prestou contas,
não por negligência ou por irregularidades, mas simplesmente por esquecimento, assim
como todos fazem de declarar impostos. O Prefeito sugeriu que peçam para o Bosch
Futebol Clube preste contas e se for julgado procedente esta prestação de contas nada
impedirá que deixem dinheiro para este Clube. De posse dessas informações do Prefeito
»” entrou em contato com os dois clubes e os mesmos concordaram que aquele pacto firmado
no início da Liga estava valendo. Com relação ao Bosch Futebol Clube falou com a
Senhora Castorina Bosch e a mesma passou que o Bosch Futebol Clube protocolou a
prestação de contas junto ao Departamento de Finanças. Quem acompanha o Bosch
; Futebol Clube sabe que quando fazem jogos, eles alugam o campo e não visam nenhum
tipo de lucro é um time que tem o esporte nas veias. Pede que votem em primeira discussão
nesta Sessão e na outra votariam em segunda discussão e fariam a redação final junto com o
anteprojeto de número vinte e sete. Pede ao Vereador Osvaldo que fosse atrás da prestação
de contas e que agilizasse o processo diante da Secretaria de Finanças e Procuradoria
Pública porque o processo tem que ser analisado e aprovado. O Bosch Futebol Clube
poderá ser o time que vai representar a Lapa na Taça Paraná, fazendo com que o nome da
' Lapa seja levado a outros rincões através desse time. Pede pela aprovação do projeto
com louvores ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Finanças e os times
envolvidos.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que ás vezes recebem projetos e têm que
dar parecer sem muitas vezes olhar algumas particularidades que aparecem emrartigos.
Nada no sentido de ser erro de redação ou imperfeição, mas apenas no lado político. No
artigo segundo desse projeto verão no final da quarta linha no qual diz que com a primeira
parcela a ser paga trinta dias posteriormente a publicação desta Lei. Pede que olhem bem o
que estão aprovando, talvez pode ser o caso de o líder do Prefeito entrar em contato com o
mesmo para ver a possibilidade de se apresentar uma emenda retirando esses trinta dias
após a publicação.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo perguntou qual a sugestão do Vereador
José Luiz.
Continuando o Vereador José Luiz disse que poderia ser tirado esta expressão com a
primeira parcela a ser paga trinta dias posteriormente e sim após a publicação dessa Lei,
ganhando trinta dias. Nesse sentido vai beneficiar os clubes.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que é de bom alvitre que o líder
do Prefeito antes de propor ao Executivo que faça isso, que entre em contato com o chefe
dos árbitros, pois esse dinheiro destinado é para pagamento da arbitragem e a mesma
quando do início fizeram um acordo e um cronograma de recebimento. Seria interessante
fazer esse contato para ver o prazo de pagamento.
' r Continuando o Vereador José Luiz disse que nesse caso tem dois aspectos, se é para o
pagamento da arbitragem já feita ou da arbitragem a ser feita.
Solicitando novamente um aparte o Vereador João Renato disse que é para a
ad arbitragem já feita, pois o campeonato já está terminando.
a ' Continuando o Vereador José Luiz disse que isso é ainda mais sério para os clubes,
pois a primeira parcela será liberada trinta dias após a publicação e a segunda mais trinta e
assim sucessivamente, atrapalhando os clubes.
Solicitando outro aparte o Vereador João Renato disse que terão que ver a situação do
contrato com os árbitros, pois eles não moram aqui e não fazem apenas com contrato
verbal, pois recebem cento e trinta reais por árbitro.
a Continuando o Vereador José Luiz deixa registrado esse pedido ao líder do Prefeito e
se houver um parecer favorável podem fazer uma emenda modificativa nesse sentido e
= logicamente, tendo a aprovação prévia do Prefeito, não terá maiores problemas.
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Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Parand
Ata nº 2.696 F. 09
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 29/03, de
autoria do Executivo Municipal, que concede subvenção social às Entidades Desportivas
que especifica, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 11/03 de Autoria do Vereador Adriano
Hamerschmidt, que acrescenta o parágrafo único, ao artigo 11, da Lei nº 1583, de 30.11.01.
O Presidente Adriano passou a Presidência da Sessão ao 1º Secretário Osvaldo B.
Camargo.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que o
anteprojeto número onze de dois mil e três tem origem numa conversa que tiveram com
dois taxistas, entre eles o Senhor Waldevino que preside a Associação dos taxistas e
também ao Senhor Erol Martins de Oliveira que trouxeram numa conversa a reivindicação
dos taxistas numa atitude bastante humanitária da classe dos taxistas no sentido de que aos
profissionais desta área que prestam serviços em pontos localizados na zona rural
do Município sejam obrigados apenas que usem a placa nominativa de táxi e também
que seja fixado nas portas o adesivo com a logomarca do Município, enfim, que os
taxistas do interior tenham apenas essas duas exigências. Por isso de imediato
providenciaram a redação em conjunto com a Assessoria desta Casa e redigiram o teor
desta emenda.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz pergunta ao Vereador Adriano se o
taxista não precisa pintar o carro, mas se ele comprar um carro novo se vai ter que comprar
dentro das normas. '
Continuando o Vereador Adriano disse que não necessariamente, pois até onde
entende pela modificação que estão propondo acrescentariam o parágrafo único no qual diz
que os táxis que forem cadastrados nos pontos enumerados de onze a vinte e três no artigo
quatorze desta Lei será obrigatório apenas para sua identificação constando do inciso
segundo deste artigo e a redação original diz no seu artigo quatorze que os pontos de
estacionamentos os privativos são listados e os que estão alterando diz respeito aos pontos
da zona rural e o artigo onze o qual é acrescentado o parágrafo único ele diz que os veículos
deverão possuir e apresentar características especiais de identificação a saber que são a
pintura, cor, adesivo com o símbolo da cidade, identificação de táxi e dispor de taxímetro
após noventa dias da publicação desta lei.
Solicitando outro aparte o Vereador José Luiz disse que parece não estar correto, pois
se um taxista comprar um carro novo, acha que deve estar dentro das especificações
conforme os outros motoristas. Não devem causar aumento de despesas para as pessoas do
“interior, mas na hora de adquirir um novo teria que ter as mesmas condições exigidas para
que possam ter num prazo de três anos toda a frota uniformizada.
Continuando o Vereador Adriano disse que pode ser um assunto que o Senhor
Waldevido poderá levar a classe e quem sabe no futuro seja motivo de nova propositura por
conta desses Vereadores que estão sempre dispostos a ajudar essa classe. Disse que vê com
certa dificuldade, pois o que está valendo nos dias de hoje de acordo com a Lei número mil
quinhentos e oitenta e três de acordo com a pintura é de que os carros devem ser da cor
branca, com o capô dianteiro e traseiro amarelo shew e que com certeza não encontrarão
ses modelos disponíveis nas revendedoras de automóveis. E um assunto interessante e
que poderá ser discutido futuramente.
Solicitando novamente outro aparte o Vereador José Luiz disse que como foi feito no
projeto anterior que votem nessa primeira Sessão apenas em primeira discussão e junto com
o Presidente da Associação dos Taxistas possam conversar e dependendo do que ficar
acertado possam apresentar uma emenda neste sentido. A uniformização da frota é um
aspecto vantajoso para os motoristas de táxis, pois os veículos vindo a uma certa distância
. fica mais fácil de reconhecer.
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Poder Legislativo do Município a Lupa E
Estado de Paranã N E
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Ata nº 2.696 F. 10
Continuando o Vereador Adriano disse que .entende viável a proposta. Péde que
votem favorável ao projeto e que seja desencadeado a questão junto ao Presidente dessa
Associação e aos demais pares, no sentido de chegarem a um veredicto final err relação a
proposta. . - . ra
O 1º Secretário Osvaldo B. Camargo devolveu a, Presidência ao Vereador «Adriano
Hamerschmidt. —-
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 11/03 de
Autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt, que acrescenta o parágrafo único, ao artigo
11, da Lei nº 1583, de 30.11.01, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença
dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para Sessão
Extraordinária a realizar-se no dia 08 de julho de 2003, ás 19:30 horas, com a seguinte
Ordem do Dia:
2º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 27/03, de Autoria do Executivo Municipal, que
dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 1518, de 25.01.2001, alterada pelas Leis nºs 1533/01;
1573/01, 1625/02; 1639/02 e 1679/02, e dá outras providências.
2º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 29/03, de autoria do Executivo Municipal, que
concede subvenção social às Entidades Desportivas que especifica, e dá outras
providências.
2º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 11/03 de Autoria do Vereador Adriano
Hamerschmidt, que acrescenta o parágrafo único, ao artigo 11, da Lei nº 1583, de 30.11.01.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 25/03, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a contratar a execução indireta de atividades materiais
acessórias, instrumentais ou complgmentares, e dá outras providências.
1º Discussão do Anteprojeto [de ei nº 26/03, de autoria do Executivo Municipal, que
coloca cargos em extinção, de provimeito efetivo, do Quadro de Pessoal do Município e dá
outras providências.
Sendo o que tinha para consta
Vergadores assifada.
1h
+ após lida e aprovada, será a presente ata por todos os