materia nº 2692/2003

Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Paranã
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS (2.692)
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e três reuniu-se, no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Adriano Hamerschmidt, secretariado pelo Vereador Osvaldo Benedito
Camargo e pela Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista, presentes os Vereadores:
José Luiz de Castro, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira, João Renato
Leal Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio Augusto Leoni, Elísia Martins, Alceu
Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
-À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão e tendo em vista não haver
ata para deliberação, iniciou com o Expediente do Dia, onde foi feita a leitura pelo 1º
Secretário da correspondência recebida, constando o seguinte: Balancete Financeiro do
Poder Legislativo Municipal referente ao mês de maio/03. Ofícios nºs 171 e 172/03, do
Executivo, em resposta às indicações do Vereador Vilmar Fávaro. Ofício nº 190/03, do
Executivo Municipal convidando o Presidente desta Casa para fazer parte da mesa de honra
do jantar em homenagem aos Filhos Ilustres. Ofício nº 38, da Diretoria de Turismo, em
agradecimento a patrocínio dos Vereadores ao Jantar dos Amigos. Ofício nº 037/03, do
Conselho Municipal de Saúde, solicitando empréstimo das dependências do Plenário.
Resolução nº 2008/2003, do Tribunal de Contas do Estado, em resposta a consulta feita por
esta Casa. Ofício nº 103/03, do Tribunal de Contas do Estado, informando divisão de
atendimento ao Estado, feitas agora em grupos. Comunicado da Secretaria de Comunicação
Social relacionada à TV Senado. Ofício nº 1170/2003, do Senador Álvaro Dias,
agradecendo ofício encaminhado. Ofício circular nº 16/2003, do Poder Legislativo de
Campo Mourão em atenção a requerimento aprovado. Correspondência de Márcio Assad,
referindo-se a balbúrdias ocorridas na cidade. Ofício nº 10330769/2003, do Fundo Nacional
de Saúde, informando liberação de recursos financeiros. Ofício nº 005/03, da Direção Geral
do CAIC encaminhando projeto de ciências. Ofício do Colégio Dinâmico agradecendo ao
Presidente e ao Vereador Alceu pela presença em ato comemorativo. Telegramas e fax da
Secretaria Estadual de Saúde, da Diretoria Geral de Estado da Segurança Pública, da
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano, da Secretaria de Estado do Planejamento, do Deputado Hermas
Brandão, de Eduardo Ferreira Baggio, de André Lacerda e do Museu de Artes
Contemporâneas do Paraná, agradecendo e parabenizando pelas Sessões Solenes. Convite
do Governador do Estado de Santa Catarina, para participar do programa Governar 2003.
Convite da Prefeitura Municipal da Lapa para descerramento da placa “Hospital Amigo da
Criança”. Convite do Colégio Dinâmico para comemoração ao seu primeiro ano de
fundação. Convite do Lions Clube da Lapa para posse de nova diretoria. Convite da Casa
Civil do Estado para lançamento do programa Mutirão pela Vida. Convite do Rotary Club
da Lapa e do Rotaract para posse dos Conselhos Diretores. Noticiário IBAM nº 450.
Boletim Oficial nº 761.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
.
correspondência expedida. . “o
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Osvaldo Camargo, José Luiz
de Castro, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira, João Renato Leal Afonso,
Antonio Luiz C. Cavalini, Sérgio A. Leoni, Elísia Martins, Valentina da Luz Piovezan
Batista, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter J. Horning.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 12/03, de autoria do Executivo Municipal,
que institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências.
Havendo emendas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em
2º discussão a Emenda Modificativa, que altera o artigo 10, do anteprojeto de Lei nº 12/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa que altera o artigo 10, do anteprojeto de Lei nº 12/03, colocada em 2º
votação sendo aprovada por unanimidade.
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Estado do Paranã
Ata nº 2.692 F. 02
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que altera o artigo 11, do anteprojeto de Lei nº 12/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa que altera o artigo 11, do anteprojeto de Lei nº 12/03, colocada em 2º
votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, que altera o artigo 14, do anteprojeto de Lei
nº 12/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa que altera o artigo 12, do anteprojeto de Lei nº 14/03, colocada em 2º
votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 12/03, de autoria
do Executivo Municipal, que institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, e dá
outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 12/03, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Fundo
Municipal de Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências, colocado em 2º votação '
sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 13/03, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos das Leis nºs 1577 e 1578, ambas de 30 de outubro de 2001, e dá
outras providências.
Havendo emendas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em
2º discussão a Emenda Modificativa, que altera o artigo 9º, do anteprojeto de Lei nº 13/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa que altera o artigo 9º, do anteprojeto de Lei nº 13/03, colocada em 2º
votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, que altera o artigo 12, do anteprojeto de Lei
nº 13/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa que altera o artigo 12, do anteprojeto de Lei nº 13/03, colocada em 2º
votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 13/03, de autoria
do Executivo Municipal, que altera dispositivos das Leis nºs 1577 e 1578, ambas de 30 de
outubro de 2001, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 13/03, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos das
Leis nºs 1577 e 1578, ambas de 30 de outubro de 2001, e dá outras providências, colocado
em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Constava em Discussão Única o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça é
Redação, referente ao anteprojeto de Lei nº 19/03, de autoria do Executivo Municipal, que
concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva União Iguaçu e dá outras
providências, onde o Senhor Presidente disse querer esclarecer que diante da nova posição
do membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Sergio Leoni, que havia
anteriormente se colocado contrário à subemenda e agora retirou seu voto e segundo as
orientações que colheram junto à Assessoria Jurídica desta Casa, de imediato passam para a
discussão das emendas e do projeto como de costume nesta Casa.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que na convocação da Ordem do Dia havia
apenas a discussão única do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
referente ao anteprojeto. Como era apenas a discussão única do parecer da Comissão, tem a
impressão que se discutir a matéria em si nesta Sessão, a qual não foi devidamente
convocada pelo Presidente na ocasião.
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Ata nº 2.692 F.03
Continuando o Presidente Adriano disse que com a adoção do novo Regimento
Interno desta Casa, tiveram algumas questões que foram modificadas, como por exemplo, a
própria questão no que diz respeito à discussão de parecer contrário da Comissão. Há
inclusive uma manifestação extra-oficial de alguns Vereadores, até mesmo daqueles que
como este Vereador propuseram a Comissão que produziu a proposta de reforma do
Regimento Interno, o qual foi aprovado pela unanimidade dos Vereadores desta Casa, do
contra-senso que haveria de o parecer contrário ser, numa eventualidade, derrubado em
Plenário e depois ser devolvido à mesma Comissão para ser apreciado o mérito, ensejando
desta forma uma pequena alteração no próprio Regimento Interno. Como se trata de uma
nova experiência neste mandato e talvez por falta desta Presidência que deveria talvez ter
orientado melhor o Vice-Presidente quando assumiu a Presidência na Sessão anterior, de
que incluíssem o projeto e o parecer. No entanto com a convicção que esta Presidência tem
e que entende ser o posicionamento da Comissão Executiva de que não poderiam discutir
um parecer sem que o projeto estivesse devidamente constituído na Ordem do Dia, sendo
muito claro no ponto de vista desta Presidência de que o projeto de qualquer forma está
incluído na Ordem do Dia. Tendo em vista a questão levantada, busca amparo junto aos
Vereadores presentes, sob qual o procedimento que a Comissão Executiva deve tomar.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que estão num Parlamento, onde o
princípio democrático deve prevalecer. Não quer em hipótese alguma que seu parecer
venha contra ou a favor, pois todos sabem da sua posição, é contra as emendas e é
favorável ao projeto como veio do Executivo, mas o Presidente desta Casa dizer que o que
está escrito no Regimento Interno é um contra-senso, Regimento discutido amplamente
pelos Vereadores e pelo Plenário da Câmara e aprovado pela unanimidade, sendo no
mínimo uma infelicidade do Presidente desta Casa. O que diz o Regimento Interno é claro,
não tem nenhum contra-senso, onde houve um parecer pela inadmissibilidade da matéria e
aqueles que se sentirem prejudicados pela mesma, no caso o Prefeito Municipal ou o
número necessário de Vereadores, poderão pedir a apreciação pelo Plenário e se os
Vereadores forem contra o parecer, o projeto tem que voltar para a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, sendo um dos pontos claros, pois não se permite em hipótese
alguma outra interpretação, mas por outro lado o que o está sendo proposto e defende desta
forma o Vereador José Luiz, de que o Presidente coloque a deliberação do Plenário para
que discutam uma matéria na qual não foram convocados para este fim. Também acha que
vem contra os princípios da Democracia e do Regimento Interno.
O Presidente Adriano disse querer saber se o Vereador João Renato não entende que
constando o parecer para ser discutido, o projeto automaticamente está incluído.
Continuando o Vereador João Renato disse que não, pois seria a mesma coisa que
entendesse que tivesse uma outra matéria qualquer. .
O Presidente disse querer saber novamente do Vereador João Renato de. como
poderiam votar um parecer se intrinsecamente o projeto não estivesse na Ordem do Dia.
Continuando o Vereador João Renato disse que o Presidente Adriano não pode fazer
uma pergunta tentando sanar um erro, foram convocados e que consta da obrigação da
Mesa como consta o Regimento Interno é a discussão única do parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, referente ao projeto de lei de autoria do Executivo
Municipal, mas como é uma matéria que este Vereador tem uma opinião formada, solicita
que façam naqueles princípios da legalidade para depois não serem cobrados, pede que
suspenda a Sessão, pois existe dispositivo regimental que pela maioria dos Vereadores seja
feito um requerimento e que possam ser incluídos na Ordem do Dia também o projeto,
então desta forma o Presidente desta Casa estará tomando uma atitude dentro da legalidade,
porque da forma que foi dito para colocar em votação, no mínimo é um desrespeito mais
uma vez, no entender deste Vereador do Regimento Interno desta Casa.
Perder L existativo do Município da La
Estado de Paranã eu
Ata nº 2.692 F. 04
Elucidando o Presidente Adriano disse que deve acatar em parte o que O Vereador
João Renato coloca. Se votarem, provavelmente produziriam mais ou menos o mesmo
efeito do que a apresentação de um requerimento, mas tem toda a razão quanto ao mérito
ficando desta forma legal. .
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que dentro do Regimento Interno diz que
caso a Comissão dê um parecer contrário e se o autor do projeto ou um grupo de
Vereadores não requerer a colocação deste parecer ao Plenário, automaticamente à matéria
fica sem sentido. Se a matéria vai para discussão e recebe parecer mantendo o parecer da
Comissão, automaticamente também o anteprojeto de lei vai para o arquivo, mas se 0
parecer da Comissão for derrubado, deverá este anteprojeto voltar para a Comissão para
que seja dado um novo parecer, sendo isto que consta no Regimento Interno.
Esclarecendo o Presidente Adriano disse que o Vereador José Luiz tem razão no seu
pronunciamento, mas o problema levantado é de que com o reposicionamento de um dos
membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a emenda já não passou, ou seja,
teve apenas uma assinatura pela ilegalidade, uma abstenção e um voto favorável a emenda.
Devem entender que esta subemenda está apta a ser discutida e o grande problema é de que
a convocação foi feita para que fosse discutido o parecer e não necessariamente o projeto.
Por isso acha prudente a solução sugerida pelo Vereador João Renato no sentido de
que se assim quiserem suspendem a Sessão pelo tempo necessário, o mais rápido possível
para que os interessados se articulem no sentido de requererem a inclusão do projeto na
Ordem do Dia, não havendo mais a necessidade de retornar para a Comissão porque já
passou por ela.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que se deu empate dos membros da
Comissão, como pode um lado ganhar. Houve um voto contrário e um favorável.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que quando o Assessor Jurídico desta
Casa falou da retirada da assinatura por parte do Vereador Sérgio, também ficou nesta
dúvida. Se tiver voto pela ilegalidade e outro pela legalidade, acha que deveria voltar
novamente para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, mas como não tem interesse
nenhum em atravancar o projeto no qual já se manifestou nesta Casa de Leis, quando soube
da chegada nesta Casa, providenciou um voto em separado sobre esta emenda que diz que
tendo em vista a retirada por parte do Vereador Sergio Leoni da assinatura do parecer à
subemenda anexa ao projeto, parecer este que declarava a ilegalidade da mesma, este
Vereador como membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, embora comungue
do pensamento de que a emenda é ilegal, deixa de se manifestar delegando o mérito da
mesma ao Plenário. Este Vereador tendo esta preocupação, pois se está empate ele não
poderia jamais ser colocado em votação. Diz isso como membro, não entrando no mérito,
delega ao Plenário para que essa matéria seja julgada nesta Sessão. Pode ser julgada com o
parecer favorável da Comissão, embora este Vereador ache a emenda ilegal. Passa nas
mãos do Presidente desta Casa o seu voto.
Com a palavra o Vereador Marco solicita a informação da data da alteração da
Comissão, se foi após a elaboração da Ordem do Dia.
Elucidando o Presidente Adriano disse que sim e a convocação estava correta. A
discussão é no sentido que a Presidência possa solucionar todo este problema poderia ter
incluído na Ordem do Dia o projeto e o parecer. Se o parecer fosse acatado qualquer que
fosse o posicionamento haveria quem sabe a possibilidade do projeto ser discutido, ainda
que devesse retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Entende e tem o visto
de todos os Vereadores, inclusive este voto do Vereador João Renato como membro da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sendo mais uma prova de que o bom senso tem
direcionado os Vereadores desta Casa. Diante deste novo voto o projeto estaria apto, desde
que acatassem a primeira sugestão.
Poder Legislativo do Municipio da L apa
Estado do Pasrand
Ata nº 2.692 F. 05
Com a palavra o Vereador Marco disse querer saber do Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, se pelo fato de seu não pronunciamento na matéria, se não
teria que ser indicado outro Vereador para compor à Comissão e não ficar em número par.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que por ter este acordo com o Vereador
Sérgio e também do seu problema particular, delegou aos outros membros este poder, mas
jamais poderia atravancar um processo por falta de sua assinatura, no qual está fazendo
neste instante. Pede novamente que suspendam a Sessão e achem a melhor solução.
Esclarecendo o Presidente Adriano disse que com o voto do Vereador João Renato o
projeto está apto a fazer parte da Ordem do Dia, desde que haja articulação dos interessados
para que isso seja solicitado. Como há sugestão de suspender a Sessão, suspende e
aguardam a apresentação do requerimento.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que se o parecer do Vereador João Renato
declara pela ilegalidade, acha que tem voltar a Ordem do Dia da Sessão como está e não
suspender a Sessão, pois aí serão dois votos pela ilegalidade.
O Presidente Adriano leu o voto do Vereador João Renato que diz que tendo em vista
a retirada por parte do Vereador Sérgio Leoni da assinatura no parecer da subemenda,
parecer que declara a ilegalidade da mesma, este Vereador como membro da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, embora comungue do pensamento de que a mesma é ilegal,
deixa de se manifestar delegando o mérito ao Plenário. Pelo que entende o voto do
Vereador é para que o projeto seja discutido. Portanto suspende a Sessão por até quinze
minutos para resolver as questões colocadas.
Reaberta a Sessão o senhor Presidente disse deixar livre a palavra para que se coloque
o que foi decidido pelos Vereadores.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que solicita aos Vereadores a inclusão-do
anteprojeto de lei número dezenove de dois mil e três para que seja discutido nesta Sessão.
O Presidente Adriano disse que tendo em vista o Regimento Interno desta Casa no
seu artigo cento e quinze que diz que será decidido imediatamente pelo Presidente da Casa
e o requerimento verbal que solicite, no inciso dez, a inclusão na Ordem do Dia de
proposição em condições de nela figurar e tendo em vista a solicitação verbal da Assessoria
Jurídica desta Casa, nas pessoas do Doutor Clóvis Wiedmer e também do Doutor Aloísio
Wiedmer, a Comissão Executiva através de seu Presidente entende que este projeto está em
condições de figurar na Ordem do Dia, o qual acata a solicitação do requerimento verbal do
Vereador Osvaldo, por se tratar do último projeto da Ordem do Dia.
Com a palavra o Vereador João Renato disse querer deixar bem claro nos anais desta
Casa de Leis de que este Vereador vai concordar nesta Sessão por ser um assunto que já foi
debatido por muitas vezes e que beneficia a comunidade, mas entende que o artigo cento e
quinze, inciso dez não é apto para que traga uma matéria na Ordem do Dia da presente
Sessão. O que este artigo poderá ser suscitado é se matérias que têm os seus pareceres de
Comissões, podem requerer verbalmente que se inclua em Ordem do Dia para a próxima
Sessão, pois os requerimentos são um capítulo à parte e todos os requerimentos são
discutidos no Grande Expediente e não na Ordem do Dia como todos sabem. Como é uma
decisão do Presidente desta Casa não vai questionar como Vereador, sendo uma exceção.
Como forma de esclarecimento o Presidente Adriano disse que deve aceitar o
posicionamento do Vereador João Renato apenas como um posicionamento. Diz também
| que infelizmente não está incluída nos termos do artigo cento e quinze e seus incisos da
qual não aponta qual Ordem do Dia deixando isso vago. Dessa forma indiretamente o
Vereador João Renato aponta um contra-senso no Regimento, embora não tenha usado esta
palavra ou que pelo menos enseja a discussão e que pode até ser mudado no futuro. Como
não aponta qual a Ordem do Dia não deve acatar a questão de ordem do Vereador João
Renato e manter o posicionamento da Mesa Executiva de incluí-lo na Ordem do Dia.
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Estado do Parand
Ata nº 2.692 F. 06
Com a palavra o Vereador João Renato disse que no artigo das Sessões Ordinárias
onde se dividem em quatro, sendo Pequeno Expediente, Ordem do Dia, Grande Expediente
e Comunicações Parlamentares. O momento atual desta Sessão é a Ordem do Dia que diz
que o Presidente anunciará a matéria em discussão a qual será encerrada se nenhum
Vereador tiver solicitado a palavra passando-se a sua imediata votação. Moções,
requerimentos e indicações, tratam-se no Grande Expediente. Qualquer Vereador poderá
solicitar o requerimento verbal no Grande Expediente, não na Ordem do Dia. Se a matéria
está apta a entrar na Ordem do Dia qualquer Vereador poderá fazer um requerimento para
que ela figure, mas para a próxima Sessão, muito embora seja atribuição do Presidente.
Fala isso como Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e não para tentar
prejudicar alguém, pois desejava que esta matéria já tivesse sido votada como todos sabem.
O Presidente Adriano disse que o Regimento Interno não prevê qual é o momento,
tanto quanto a questão de ordem que pode ser levantada a qualquer período. Tendo em vista
a solução apontada e acatada passam para a votação.
Em 1º discussão a subemenda, de autoria de vários Vereadores, à Emenda Aditiva ao
projeto de Lei nº 19/03, que concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva União
Iguaçu e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que seu
posicionamento particular é pela não aprovação dessa subemenda porque a mesma contém
ilegalidade. Acha um absurdo o Executivo liberar uma verba na importância de quinze mil
reais seja para qual for à entidade, mas pelo fato em si de que existem irregularidades nessa
concessão e esse documento que foi assinado em Cartório ainda apresenta irregularidades.
Existe herdeiro do terreno que ainda não assinou o documento, se este herdeiro entrar na
justiça com uma ação para ficar com esta propriedade. Como existe esta irregularidade e
mais ainda como está sendo conduzida esta votação em Plenário, acha temeroso votar pela
aprovação da subemenda. Quer saber o porque não da propriedade do imóvel, sendo o
único documento hábil e legal, qualquer outro é mero compromisso. Vota pela rejeição da
subemenda e se for aprovada, vota contrário em todas as outras fases do projeto.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que ratifica o que falou para o
Presidente da Associação Agroesportiva e ao Vereador Osvaldo. O que gerou o fato foi à
emenda dos Vereadores Sérgio Leoni e José Luiz pedindo que a associação beneficiada
somente poderá receber o auxílio após comprovar junto ao Poder Executivo 'mediante
documento hábil a propriedade do imóvel. Como a associação não tem o título de
propriedade e sim o de posse, o Vereador Osvaldo no seu direito como preconiza o
Regimento Interno e com as assinaturas necessárias disse não a propriedade e sim a posse.
Este Vereador entende que a posse ou a propriedade, no qual o Executivo com certeza vai
pedir, porque não usar do bom senso e até mesmo da agilidade do processo, pois existe a
assinatura para provar isso, rejeitam as duas emendas, que é o que este Vereador fará e
mandar como veio o original, apenas com o artigo primeiro. Se o Executivo vai exigir a
cédula de identidade, título de eleitor, documento de posse e propriedade, enfim, é um
problema do Executivo. Se aprovarem a subemenda do Vereador Osvaldo “que está em
primeira discussão, vão cair no que preconiza o artigo cento e vinte e quatro do Regimento
Interno, parágrafo primeiro que diz que a dispensa de interstício se dará mediante
requerimento verbal de qualquer dos Vereadores e somente em matéria que obtiver a
unanimidade dos votos, neste caso não terá porque o Vereador José Luiz já declarou seu
voto, então quando será votado em segunda discussão o projeto. Se o original diz o mesmo
que a emenda apresenta, porque não rejeitar a emenda. Disse isso desde a apresentação da
«4 subemenda quando foi procurado pelo Presidente da Associação. Tinha dito que não se
. manifestaria sobre o mérito, mas sob a legalidade e agilidade acha que é um dever dos
Ny Vereadores. Seu voto é contra por entender que a emenda só vem a prejudicar a associação.
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Ata nº 2.692 F.07
Elucidando o Presidente Adriano disse que há uma programação da Comissão
Executiva em relação às Sessões, tendo em vista a proximidade do recesso das Sessões
Legislativas deste semestre, como tem as Diretrizes Orçamentárias ainda para ser
apreciado, ele está figurando em segunda parte nesta Sessão, fará o mesmo na Sessão do
dia vinte e quatro, e nesta mesma Sessão os Vereadores já receberam a convocação para à
Sessão Extraordinária do dia vinte e cinco, aonde discutirão em primeira discussão as
Diretrizes, havendo necessidade poderão ser incluídas outras matérias e quem sabe até esta.
Entende que o procedimento de acordo com o posicionamento do Vereador João Renato
seria pela retirada das emendas, coisa que acredita ser improvável. De qualquer forma se
houver votação pela unanimidade pode ser requerido dispensa de interstício.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que sobre esta subemenda apresentada,
tendo a assinatura de oito Vereadores ela somente deu início pela emenda que o Vereador
José Luiz elaborou. Consulta o Vereador José Luiz de decidirem a matéria nesta Sessão.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse achar que devem seguir o trâmite normal
da Casa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi à subemenda à Emenda Aditiva aó
projeto de Lei nº 19/03, que concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva União
Iguaçu e dá outras providências, colocada em votação sendo rejeitada por unanimidade.
Diante da unanimidade de votos, o Vereador Osvaldo Benedito Camargo, apresentou
requerimento verbal solicitando dispensa de interstício para a 2º deliberação da Subemenda
a Emenda Aditiva ao projeto de Lei nº 19/03, sendo este colocado em votação e aprovado
por unanimidade.
Em 2º discussão a subemenda, de autoria de vários Vereadores, à Emenda Aditiva ao
projeto de Lei nº 19/03, que concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva União
Iguaçu e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
subemenda à Emenda Aditiva ao projeto de Lei nº 19/03, que concede auxílio financeiro à
Associação Agroesportiva União Iguaçu e dá outras providências, colocada em 2º votação
sendo rejeitada por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Aditiva, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que acresce parágrafo ao artigo 1º do projeto de Lei nº 19/03, que concede auxílio
financeiro à Associação Agroesportiva União Iguaçu e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que volta a
reafirmar a questão da legalidade do ato. O Executivo não pode liberar recursos para
entidade que não possui a propriedade do imóvel. Se o Governo Federal exige a
propriedade do imóvel do Município para liberação de recursos, têm que usar essa mesma
analogia e sistemática em relação à liberação dos recursos para com outras entidades.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que solicita aos Vereadores para que
rejeitem a emenda e subemenda e aprovem o projeto da maneira que veio do Executivo
para dar um ponto final nesta matéria que já está cansativa. Vão votar do jeito que veio do
Executivo e que a Assessoria Jurídica do mesmo entenda de que se a posse ou com a
propriedade do imóvel ser liberado este dinheiro.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que com sua pouca experiência como
legislador vê que estão terminando exatamente da maneira que começaram, já foi falada e
citado antes que a responsabilidade seria do Executivo. É pela rejeição das emendas e que o
projeto seja votado nesta Sessão da maneira que veio do Executivo.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Aditiva, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao projeto de Lei nº 19/03, colocada em 2?
votação sendo rejeitada por dez a dois votos, dos Vereadores Walter José Horning e José
Luiz de Castro.
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Estado do Parand
Ata nº 2.692 F. 08
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 19/03, de autoria do Executivo Municipal,
que concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva União Iguaçu e dá outras
providências. .
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo querer
deixar registrado nos anais desta Casa e principalmente para com as pessoas que faltaram
com a verdade com relação a este Vereador dizendo em programas de rádio que o projeto
da subvenção à Associação Agroesportiva União Iguaçu estava prejudicado e não seria
liberado o dinheiro por culpa de uma emenda protocolada no projeto pelo Vereador João
Renato. Foi acusado injustamente, por uma falta de verdade e desafia qualquer pessoa que
ache dentro do projeto de lei número dezenove de dois mil e três um único segundo em que
este Vereador tentou prejudicar o projeto, muito pelo contrário, recebeu no dia seis de maio
e no mesmo dia designou relator e foi figurado na Ordem do Dia. Quando pediram vistas ao
processo, este Vereador se posicionou contrário. Nesta Sessão quando da decisão do voto
deste Vereador, contra o seu princípio da legalidade porque era contra a matéria, mesmo
assim veio o parecer. Desta forma desde o dia seis até a data desta Sessão este Vereador
tem se empenhado no Plenário desta Casa de Leis para que este projeto seja votado. Para
essas pessoas que faltaram com a verdade, pelo menos numa atitude de dignidade e respeito
com o Poder Legislativo, digam que houve uma falha, o que foi falado e que em hipótese
alguma o Vereador João Renato se manifestou contrário, ficando imensamente agradecido.
Vota pela aprovação do projeto
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 19/03, que
concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva União Iguaçu e dá outras
providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por dez votos contra dois dos
Vereadores Walter José Horning e José Luiz de Castro
Constando ainda em 2º parte da Ordem do Dia o Anteprojeto de Lei nº 20/03, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2004, e dá outras providências, nenhuma
emenda foi apresentada.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Executivo
Municipal, pedindo providências para que a coleta de lixo volte a ter a eficiência que
apresentava no início do ano. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro para que seja
inserido em ata Voto de Congratulações a APM da Escola Municipal Mirazinha Braga pela
organização das festividades dos 125 anos de Mariental. Requerimento verbal do Vereador
Sérgio Augusto Leoni, agradecendo a presença da Secretária da Cultura do Estado do
Paraná, Vera Maria Haj Mussi Augusto, na Lapa e pelas palavras anunciando a
desapropriação e reconstrução do cinema.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveu-se o Vereador José
Luiz de Castro.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que fez um requerimento de Voto de
Congratulação a APM da Escola Municipal Mirazinha Braga pela organização das
festividades dos cento e vinte e cinco anos da Colônia Mariental. Presenciou o empenho,
dedicação e organização que a APM daquela escola, juntamente com a direção da mesma e
o pessoal ligado a Paróquia de Mariental e sua direção e também da capacidade da Diretora
de Cultura do Município da Lapa, a Senhora Laura Bara Leoni, os quais foram responsáveis
« pelo sucesso da comemoração do aniversário daquela comunidade. Outra indicação feita
sobre a questão do lixo, onde houve mudanças de horários e troca de itinerários e que não
DPeder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Parand
Ata nº 2.692 F.09
foi bem esclarecido e explicado para a população. Algumas pessoas têm colocado o
lixo doméstico para a coleta em certos horários e o caminhão que coleta está passando mais
cedo, gerando descontentamento por parte da população. Falou também sobre uma
reportagem que saiu no Jornal Gazeta do Povo na terça-feira passada, reportagem essa que
também está na Tribuna Regional da Lapa. Na semana que passou os Prefeitos das cidades
aonde tem praça de pedágio foram até o Governador do Estado pedindo que mantivesse as
praças, pois isso gera para o Município uma receita de ISS. O Governador disse a estes
Prefeitos que querem ISS tirando do povo são uns sem vergonhas, palavras essas proferidas
pelo Governador. Tem a impressão que neste aspecto o Governador está certo, pois os
Prefeitos não tem que estar tentando tirar dinheiro do povo para aumentar o orçamento do
Município.
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, onde não houve
manifestações.
Nenhum líder tendo se manifestado, passou-se às Comunicações Parlamentares,
inscrevendo-se os Vereadores Adriano Hamerschmidt, José Luiz de Castro.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão à 2º Secretária,
Vereadora Valentina Batista.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que solicitou a inscrição no espaço das
explicações parlamentares por dois motivos, o primeiro para defender o posicionamento
democrático da Comissão Executiva, em especial aqueles assumidos quando da
responsabilidade única e exclusiva do Presidente, mas também para agradecer aos
Vereadores que se fizeram presentes nas Sessões Solenes do dia treze e quatorze de junho,
lembrando que vários foram os elogios que recebeu em nome do Poder Legislativo do
Município. Transfere todos os elogios e considerações recebidas a todos os membros do
Poder Legislativo Municipal e também à equipe de funcionários que com brilhantismo,
galhardia e dedicação fizeram com que as Sessões Solenes tivessem o brilhantismo que
teve. Parabeniza cada um dos homenageados, pela polidez, educação, emoção e momentos
de alegria proporcionados e disse também que são atitudes como estas que enaltecem e
fortificam o trabalho do Poder Legislativo Municipal.
A 2º Secretária Valentina Batista devolveu a Presidência da Sessão ao Presidente
Adriano Hamerschmidt.
Com a palavra o Vereador José Luiz fez um apelo à Mesa Executiva, apesar do ato
que vai falar ser legal e estar amparado dentro do Regimento Interno. Vê a saída dos
Vereadores na parte final das Sessões como um ato de desrespeito para com a comunidade
da Lapa e para com as pessoas que vem até esta Casa participar das Sessões. É justo que
esporadicamente em situações impares, o Vereador tenha algum motivo, como questão de
doença na família ou outro compromisso, mas presenciar frequentemente saída em massa
denigre a imagem desta Casa e das pessoas que ficam no Plenário, pois podem colocar os
outros Vereadores no mesmo patamar e dizer que a Câmara procede desta maneira. Deixa
este apelo para que seja feita uma reunião e discutido abertamente neste sentido, pois os
Vereadores ganham muito bem para ficarem durante horas nas Sessões, se assim for
necessário, inclusive se houver necessidade de convocar Sessões Extraordinárias no
período de férias se compromete a vir e abre mão todo e qualquer direito que possa ter.
Disse também que é muito bom ter liberdade de pensamento para votar de acordo com a
consciência e com o que acha ser correto. É triste ver às vezes a imposição, o desmando e
Vereadores recebendo telefonemas do Prefeito pedindo que mantenha o voto numa
determinada matéria de interesse do Executivo e às vezes contra opinião de Vereadores. É
bom ser oposição e ter essa liberdade de pensamentos e de ações para ter coragem de olhar
para o eleitor e para a população da Lapa sem ter medo dos atos praticados nesta Casa de
Leis.
Poder Le egistativo do Município da L | a
Estado de Paranã ea é
Ata nº 2.692 F.10
Encerrando a Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores, lembrando-os da Sessão Extraordinária convocada por
ofício e convocou-os ainda para próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 24 de junho
de 2003, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 12/03, de autoria do Executivo Municipal,
que institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 13/03, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos das Leis nºs 1577 e 1578, ambas de 30 de outubro de 2001, e dá
outras providências. .
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 23/03, de autoria do Executivo Municipal, que
denomina de Parque dos Maragatos área de propriedade do Município, e dá outras
providências.
2º PARTE
Anteprojeto de Lei nº 20/03, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro:de 2004, e dá
outras providências.
Sendo o que tinha para cons
Vereadores agiinada.
após lida e aprovada, será a presente ata por todos os