materia nº 2691/2003

Poder Legislativo do Municipio da La,
Estado de Paran a ZE
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E UM (2.691)
Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e três reuniu-se, no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Marco Antonio Bortoletto, secretariado pelo Vereador Osvaldo Benedito
Camargo e pela Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista, presentes os Vereadores:
José Luiz de Castro, Dirceu Rodrigues Ferreira, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz
Carlos Cavalini, Sérgio Augusto Leoni, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro
e Walter José Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação das atas anteriores, de número dois mil, seiscentos e oitenta e sete e dois mil,
seiscentos e oitenta e nove, sendo ambas aprovadas por unanimidade.
No Expediente do Dia, foi feita a leitura pelo 1º Secretário da correspondêpgeia
recebida, onde constou o seguinte: Ofício nº 160, do Executivo Municipal, encaminhando
para conhecimento uma via das Leis Municipais 1698 a 1707. Ofício nº 157, do Executivo
Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 21/03, que acrescenta o 8 3º
ao artigo 4º e altera a redação da alínea “a” do $ 1º do artigo 12 da Lei nº 1583, de
30.11.2001. Ofício nº 159, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o
projeto de Lei nº 22/03, que altera dispositivos da Lei nº 1417, de 18 de Setembro de 1998,
e dá outras providências. Ofício nº 163, do Executivo Municipal, encaminhando para
apreciação o projeto de Lei nº 23/03, que denomina de Parque dos Maragatos área de
propriedade do Município, e dá outras providências. Ofício nº 164, do Executivo
Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 24/03, que altera dispositivos
da Lei nº 1378, de 24 de outubro de 1997, que criou o Conselho Municipal de Educação, e
dá outras providências. Ofício nº 166, do Executivo Municipal, encaminhando para
apreciação o projeto de Lei nº 25/03, que autoriza o Poder Executivo a contratar a execução
indireta de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares, e dá outras
providências. Ofício nº 158/03, do Executivo Municipal, em resposta à indicação do
Vereador João Renato Afonso. Ofício nº 104, da Secretaria Municipal de Serviços Púbicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
em resposta à indicação do Vereador João Renato Afonso. Ofício nº 013/03, da
Fiscalização Tributária do Município, convidando para Audiência Pública.
Correspondência do Chefe do Gabinete do Deputado Natálio Stica, encaminhando cópias
de requerimentos enviados pelo Deputado. Ofícios nºs 10188155, 10194658, 10201680,
10212382, 10196547, do Fundo Nacional de Saúde, informando liberação de recursos.
Comunicado nº 018464, do Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação, informando
liberação de recursos. Ofício Circular nº 26/2003, do Presidente do Tribunal de Contas do
Estado informando realização de treinamento. Correspondência do Contador José Carlos
Maidl referente a questionamentos sobre a Cooperfraldas. Ofício Circular nº 02/2003, do
Poder Legislativo Municipal de Rolândia, encaminhando cópia de requerimento. Convite
para entrega de reforma da Escola Municipal Dr. Manoel Pedro. Convite do 15º Grupo de
Artilharia de Campanha Autopropulsado para comemorações ao Dia da Artilharia. Convite
para as festividades do aniversário da Lapa.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2* Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Osvaldo Camargo, José Luiz
de Castro, Dirceu Rodrigues, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz C. Cavalini, Sérgio A.
Leoni, Elísia Martins, Valentina da L. Batista, Alceu Hoffmann, Vilmar €. Fávaro e Walter
J. Homing.
Em Discussão Única do Veto Parcial ao projeto de Lei nº 15/03, de autoria do
Vereador João Renato L. Afonso, que regulamenta a edição e circulação do Boletim Oficial
da Prefeitura Municipal da Lapa e dá outras providências.
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4
Poder Legislativo do Município da La
Estado de Paran á 7a
Ata nº 2.691 FI. 02
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que
quando protocolou o anteprojeto número dois de dezoito de março de dois mil e três, teve
como ato que movimentou este seu projeto tudo aquilo que se fala do Boletim Oficial nos
meios de comunicação e em grupos de amigos de que o Boletim Oficial do Município da
Lapa é fantasma. Nesta Casa de Leis chegaram a ter mais de sessenta dias para terem
conhecimento dos atos do Executivo Municipal. Em mil novecentos e sessenta e um a Lei
número duzentos e setenta e um do então Prefeito Doutor Pedro Passos Leoni institui o
Boletim Oficial da Lapa e tendo em vista estas conotações é que este Vereador procurou
apresentar este projeto regulamentando a circulação do Boletim Oficial, tendo em vista ser
criado e não ter regulamentado prazos para circulação. Após o protocolo o mesmo recebeu
emendas da Vereadora Valentina o qual por este Vereador recebeu elogios, principalmente
no que tange o artigo segundo do projeto, ora vetado. No artigo segundo diz que o Boletim
Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa terá circulação semanal em papel impresso de
segunda a sexta-feira e deverá obrigatoriamente ser encaminhado ao Poder Legislativo, ao
Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a todos os
órgãos da administração direta ou indireta nas terças-feiras até as quatorze horas. O Prefeito
justifica que a edição do Boletim Oficial, implica em um ônus excessivo e desnecessário e
ele não pode realizar gastos que não tenham por objetivo o interesse público e diz também
que a edição e circulação desta forma é um desperdício ao dinheiro público com a emissão
despropositada. Dar conhecimento à opinião pública dos atos e fatos e de estarem
preconizados na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Constituição Federal e em todas as Leis
que tange a matéria como transparência dos atos do Poder Público, no mínimo é um
despropósito dizer que não atende os interesses públicos. Com relação à emissão
despropositada e desperdício do dinheiro público e dizendo que isto implicaria em ônus
excessivo é desnecessário à administração, teve a curiosidade de fazer um pequeno
levantamento. O Executivo, o Legislativo e a Procuradoria do Município são órgãos da
administração, e órgãos geradores do Boletim Oficial, portanto, têm os Boletins Oficiais em
seus artigos, implicaria um ônus a mais ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao
Tribunal de Contas e a mais seis órgãos da Administração direta que seriam as Secretarias
que podem confirmar pela Lei do Orçamento a duas da administração indireta que é a
COMLAPA e ao LAPAPREVI dando um total a mais de onze cópias por mês. Teve
também o cuidado de fazer um levantamento no mês de janeiro a abril deste ano dos
Boletins Oficiais, onde no mês de janeiro somando as duas quinzenas Obtêm-se duzentas e
vinte e seis páginas, fevereiro duzentas e sessenta e duas páginas, março duzentos e setenta
e cinco, abril cento e oitenta e uma cópias. Se multiplicarem pelo valor de mercado
pagando dez centavos por cópia, nestes meses iriam gastar mil e trinta e oito reais e trinta
centavos nesses quatro meses, dando uma média por mês de duzentos e cinquenta e nove
reais e cinguenta e oito centavos. Disse querer saber se isto é um desperdício do dinheiro
público, mas vendo deste mesmo comparativo o que significa na Receita do Município, no
mês de janeiro a Prefeitura teve uma arrecadação de um milhão oitocentos e vinte e três
mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos, no 'mês de fevereiro, dois
milhões noventa mil e oitocentos e vinte e três reais e sete centavos, em março um milhão
novecentos e sete mil reais quinhentos e trinta e oito reais e nove centavos, perfazendo
chegou numa soma destes três meses de cinco milhões e oitocentos e vinte e um mil reais,
numa média de um milhão e novecentos e quarenta mil reais por mês que arrecadaram. Se
um milhão novecentos e quarenta mil é a receita do Município e gastam duzentos e sessenta
reais com o Boletim Oficial, isso significa para os cofres do Município zero vírgula zero
cento e trinta e quatro por cento da arrecadação. Existe um contrato de prestação
de serviços legalmente firmado com uma empresa de publicidade no valor de cento e
cingifenta mil reais num prazo de seis meses, ou seja, vinte e cinco mil reais por mês. Se
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Poder Legislativo do Município da L apra
Estudo do Paran
Ata nº 2.691 FI. 03
a fizerem a mesma regra de três, deste valor de publicidade gastariam um ponto zero
quatro por cento do valor pago a esta empresa. Se concordarem com o veto do Prefeito,
diferente dos outros que alegava motivos técnicos, acha que seria até certo ponto um
desrespeito para com os Vereadores, pois um projeto de iniciativa do Legislativo
perfeitamente legal que tem como único objetivo à divulgação dos fatos oficiais do Poder
Executivo e Legislativo. Se vetarem, inócuo será o projeto, já que de mais nada adiantaria
os outros quatro artigos que vetam do projeto e que não levariam a nada, uma vez que a
molécula do projeto é o artigo segundo. Sabe de fonte segura que há tempos atrás um único
funcionário da Prefeitura gastou quatro vezes mais o valor em ligação para celular e no
entanto este funcionário continua dentro dos quadros efetivos da Prefeitura. Será que é tão
significativo duzentos e sessenta reais por mês para a Prefeitura dar transparências aos atos
e fatos. Por isso embasado nos princípios democráticos que todos tem e de um altruísmo
muito grande em prol da comunidade lapeana é que pede por ser um veto político e de
direito do Executivo Municipal que derrubem este veto, pois se manterem serão mais uma
º vez motivo de chacota nas ruas de que o Boletim é mesmo fantasma, porque, não terá
nenhuma obrigação do Executivo em divulgar, conforme manda a Lei e a Câmara
Municipal que está propiciando uma Lei de regulamentação estará concordando com a
vontade do Prefeito. Quando diz Prefeito, não está falando do Prefeito Paulo Furiatti,
contudo fala também de outros que por ventura virão. Vota pela derrubada do veto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
15/03, que regulamenta a edição e circulação do Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da
Lapa e dá outras providências, colocado em votação secreta, sendo mantido por nove votos
sim contra três votos não.
Foram escrutinadores os Vereadores Alceu Hoffmann e Antonio Luiz Carlos
Cavalini.
Em Redação Final o Anteprojeto de Lei nº 14/03, de autoria do Executivo Municipal,
que desafeta da condição de área de preservação, imóvel que especifica e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão da redação e nenhum Vereador tendo se manifestado,
foi a Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 14/03, de autoria do Executivo Municipal, que
desafeta da condição de área de preservação, imóvel que especifica e dá outras
providências, declarada aprovada.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 15/03, de autoria do Executivo Municipal,
que desafeta e autoriza o desmembramento de área institucional que especifica e da outras
providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 15/03, de autoria do Executivo Municipal, que desafeta e autoriza O
desmembramento de área institucional que especifica e da outras providências, colocado
em votação, sendo aprovado por dez votos dos Vereadores Osvaldo B. Camargo, Dirceu
Rodrigues Ferreira, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz C. Cavalini, Sérgio A. Leoni,
Elísia Martins, Valentina da L. P. Batista, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter J.
Horning, contra um do Vereador José Luiz de Castro.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 19/03, de autoria do Executivo Municipal,
que concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva União Iguaçu e dá outras
[7
e
, providências.
A Tendo em vista protocolo de requerimento assinado por seis Vereadores, solicitando a
deliberação do Plenário quanto ao parecer exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação no tocante à subemenda apresentada, foi este projeto retirado da Ordem do Dia.
. . Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 12/03, de autoria do Executivo Municipal,
| é institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências.
Pes.
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Poder Legislativo do Municipio da L peer
Estado do Parand
Ata nº 2.691 FIL 04
ê Havendo emendas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
inicialmente foi colocado em 1º discussão a Emenda Modificativa, que altera o artigo 10,
do anteprojeto de Lei nº 12/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a
Emenda Modificativa que altera o artigo 10, do anteprojeto de Lei nº 12/03, colocada em
votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa, que altera o artigo 11, do anteprojeto de Lei
nº 12/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a
Emenda Modificativa que altera o artigo 11, do anteprojeto de Lei nº 12/03, colocada em
votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa, que altera o artigo 14, do anteprojeto de Lei
nº 12/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a
e Emenda Modificativa que altera o artigo 12, do anteprojeto de Lei nº 14/03, colocada em
votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 12/03, de autoria
do Executivo Municipal, que institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, e dá
outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo que é muito
importante para o Município à regulamentação dentro da Secretaria do Meio Ambiente do
Fundo Municipal do Meio Ambiente, uma vez que ele permite um planejamento melhor
por parte da Secretária e seus funcionários com relação a recursos a serem aplicados.
Sabe que a demanda no Município é muito grande com relação à erosão de solo,
pesticida, resíduos sólidos, enfim, uma série de problemas ambientais que existem no
Município e que é necessário um planejamento mais consistente. É de fundamental
importância à aprovação deste projeto, melhorando desta forma para o Município a médio e
longo prazo.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 12/03,
de autoria do Executivo Municipal, que institui o Fundo Municipal de Meio
Ambiente - FMMA, e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 13/03, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos das Leis nºs 1577 e 1578, ambas de 30 de outubro de 2001, é dá
outras providências.
Havendo emendas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
inicialmente foi colocada em 1º discussão a Emenda Modificativa, que altera o artigo 9º, do
anteprojeto de Lei nº 13/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a
Emenda Modificativa que altera o artigo 9º, do anteprojeto de Lei nº 13/03, colocada em
& votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa, que altera o artigo 12, do anteprojeto de Lei
nº 13/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a
Yy Emenda Modificativa que altera o artigo 12, do anteprojeto de Lei nº 13/03, colocada em
votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, foi o anteprojeto de Lei nº 13/03, de autoria do
Executivo Municipal, que altera dispositivos das Leis nºs 1577 e 1578, ambas de 30 de
outubro de 2001, e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por
o
:
“e
A
Estado do Parand
Ata nº 2.691
Poder Legislativo do Município da Lupa
FI. 05
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador José
Luiz de Castro ao Executivo
Municipal, atendimento médico duas vezes por semana no Mini-posto da Pedra Lisa.
Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Executivo
Municipal, melhorias na estrada
que liga as localidades de Paiquerê a Vila Palmira. Indicação do Vereador José Luiz de
Castro ao Executivo Municipal, o funcionamento do Posto Odontológico na localidade de
Pedra Lisa. Indicação do Vereador Dirceu R. Ferr
patrolamento e ensaibramento na localidade de Segundo
eira ao Executivo Municipal,
Faxinal. Indicação do Vereador
Dirceu R. Ferreira ao Executivo Municipal, patrolamento e ensaibramento na localidade do
Bonito. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Ex
rede de água na comunidade de Paiquerê. Requerimento
ecutivo Municipal, instalação da
do Vereador Vilmar C. Fávaro
solicitando inserção em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Mário Viana
Barbosa. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, solicitando à Secretaria desta
Casa a elaboração de um documento de apoio ao Promotor Público para que reconsidere a
sua posição de deixar a Lapa. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro ao Executivo
Municipal solicitando informações oficiais sobre as rescisões de contratos assinados com a
Caixa Econômica, agência Lapa. Requerimento do Vereador Vilmar C. Fávaro solicitando
inserção em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Aluízio Hammerschmidt
Horing. Requerimento Verbal do Vereador Vilmar C. Fávaro para que seja inserido einata
Voto de Congratulação ao Empresário e Consultor Márcio Assad pela participação no
projeto rota dos Tropeiros, projeto este reconhecido a nível Nacional. Requerimento Verbal
do Vereador João Renato para que seja consignado em ata Voto de Congratulação ao
diácono Brás Pedroso Tribicki que no dia primeiro próximo passado foi ordenado diácono
permanente na Paróquia da Lapa e que tem como tema: Ainda que eu falasse todas as
línguas, sem a caridade eu nada seria.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveu-se o Vereador José
Luiz de Castro.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que fez um requerimento fazendo pedido
de informações oficiais ao Executivo, visto que chegou nesta Casa de Leis um ofício da
Caixa Econômica Federal, dando-os uma triste notícia de
que por determinação do gestor
do programa, cancelou alguns projetos já assinados entre a Prefeitura e o Governo Federal.
O valor de recursos que o Município está deixando de receber é relativamente alto, de
quatrocentos e cinquenta mil reais, sendo cem mil para esporte solidário. Conversou com
pessoas ligadas à Prefeitura e lhe disseram que isso seria para cobertura da Cancha da Vila
São José, três projetos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cada um
com valor de cem mil reais, projeto de cinquenta mil reais do Ministério das Cidades na
área de saneamento e vida, que seria pelo menos o
início do sistema de água na
comunidade de Passa-Dois. O funcionário dentro da Prefeitura em nível de departamento
que cuida desta parte é uma pessoa responsável e sabe do
seu valor, tendo a certeza de que
se isso ocorreu não foi culpa do Departamento. Se existe culpa é da Prefeitura, de seus
Secretários, Assessores a até do Prefeito. O que a Caixa econômica alega é que por
determinação ou fundamentada no artigo setenta e nove, inciso um, da Lei número oito mil
seiscentos e sessenta e seis de mil novecentos e noventa
e três que diz que a rescisão de
contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da administração nos casos
remunerados nos inciso um a doze e dezessete do artigo anterior e todos dão a entender que
houve incapacidade administrativa por parte do Município, se é que tem culpa. Artigo
setenta e oito diz que constituem motivo para rescisão de contrato o não cumprimento de
10
Poder Legislativo do Municipio da Lo
Estado de Paranã á Cau
Ata nº 2.691 FI. 06
cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. O contribuinte irregular de
cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; a lentidão de seu cumprimento
levando a administração a comprovar, a impossibilidade da conclusão da obra, dos serviços
e do fornecimento dos prazos estipulados; o atraso injustificado no início da obra de serviço
ou fornecimento; a paralisação da obra, do serviço ou fornecimento sem justa causa em
prévia comunicação à administração; A sub-contratação total ou parcial do seu objeto, a
associação ou contratado com outrem, a cessão ou transferência total e parcial, bem como a
fusão, cisão ou incorporação, não admitida no edital e no contrato; o desatendimento das
determinações regulares das autoridades designadas para acompanhar e fiscalizar a sua
execução, assim como a de seus superiores; o cometimento reiterado de faltas nas suas
execuções é notável na forma do parágrafo primeiro do artigo sessenta e sete dessa Lei. No
inciso doze diz que razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade na esfera administrativa que está
subordinado o contratante e exarado no processo administrativo a que se refere o contrato.
Se a culpa é do Município isso é grave, pois serão trezentos mil reais que deixaram de ser
aplicados no Município, dinheiro a fundo perdido. A administração está dando exemplo
errado, contra os agricultores, aos jovens no esporte e contra a saúde das pessoas da região
do Passa-Dois. Considerando outra hipótese de que foi um ato unilateral praticado pelo
Governo Federal, também é grave, pois é um governo que não mandou nenhum centavo
para a Lapá e retira dinheiro enviado pela administração anterior. O governo é o mais
votado na Lapa e na primeira oportunidade puxa o tapete da administração e dos
agricultores. O Prefeito já deveria ter orientado a sua liderança nesta Casa, no sentido de
esclarecer isso aos Vereadores. Há uma falha por parte do Executivo de não querer ou de
não dar informações à população da Lapa. A Caixa, que é a administradora destes recursos,
dá a entender que é má gerência da coisa pública.
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, onde não houve
manifestações.
Mais nenhum líder tendo se manifestado, passou-se às Comunicações Parlamentares,
inscrevendo-se os Vereadores José Luiz de Castro, Dirceu R. Ferreira e Alceu Hoffmann.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que fez um requerimento com relação ao
Promotor Público da Comarca da Lapa, já que essa pessoa é muito séria, responsável e em
uma reportagem que apareceu em um dos jornais da cidade, dando a entender que não está
gostando de seu trabalho na Lapa devido a problemas de ordem interna do Fórum. Como
este Promotor é uma pessoa honrada e capaz está fazendo este requerimento no sentido em
que a Câmara envie um documento a ele pedindo que o mesmo reconsidere a sua posição e
que permaneça na Lapa para continuar em seu posto. Fez indicação ao Prefeito para que
coloque em funcionamento o Posto Odontológico da localidade de Pedra Lisa, este
Vereador esteve na região e conversou com várias pessoas e as lideranças estão solicitando
o funcionamento deste posto o mais rápido possível. Outro pedido dessas localidades é o na
uestão do alargamento da estrada que liga Paiquerê da Vila Palmira, pois existem trechos
de mais de um quilômetro que um caminhão e uma carroça não conseguem passar ao
mesmo tempo. Nestas regiões está havendo um aumento de plantio de soja, justificando
desta forma a melhoria destes trechos. Pede para que o Mini-Posto da Pedra Lisa tenha
mais médicos e mais medicamentos, inclusive para tratamento de outras doenças, pois
aquela comunidade fica longe da cidade. Outra questão é a instalação da rede de água na
comunidade de Paiquerê, pois foi comunicado que já existe um posto artesiano perfurado
na localidade de Pedra Lisa e está parado e como estão num período de seca acentuada há
muitos poços secos, obrigando os agricultores a irem numa distância buscar água.
ausando problemas de saúde, seria bom se os administradores se preocupassem com a
/ sia na área de saneamento, já que isto trás melhoria na qualidade de vida.
em
Poder Legislativo do Município da L pec
Estado de Paranã
Ata nº 2.691 FI. 07
Com a palavra o Vereador Dirceu inicialmente justifica sua falta na Sessão passada,
onde estava em consulta médica. Sobre o requerimento que fez, atende o pedido de
moradores da comunidade de Bonito, a qual faz parte do Distrito de Água Azul, onde foi
procurado por vários moradores devido à situação das estradas que estão causando
dificuldades para retirar a colheita. Existe uma patrola no Distrito de Água, sendo muito
boa e que às vezes se desloca para outras nas comunidades vizinhas para socorrer. E
também o mesmo problema está acontecendo no Segundo Faxinal. Conclui dizendo que
providências devem ser tomadas, pois as estradas não podem ficar do jeito que está.
Com a palavra o Vereador Alceu disse que foi nomeado para fazer parte da reunião
com a Doutora Doralice para resolver o problema dos mosquitos borrachudos no
Município. Esta pessoa visitou as comunidades mais afetadas pelos mosquitos, a qual
passou explicações do que deve ser feito. Ela falou também na questão das matas ciliares
que deverá ter nas beiras dos rios, achando interessante também de que será repassada
apostila nas escolas sobre o assunto, meio ambiente como a própria casa de cada um, vindo
é essa conscientização do próprio lar. Não adianta a Prefeitura gastar dinheiro com bio-
inseticida, enquanto a fonte dos mosquitos não está sendo eliminada. Depende de cada um
fazer a sua parte, pois segundo a explicação da Doutora, acabar com os mosquitos é dificil,
mas se cada um fizer sua parte, com certeza diminuirá bastante. Foi indicado pelo
Presidente desta Casa para fazer parte do Comitê Gestão Contra a Fome no Município.
Existe uma má distribuição de renda no país e que será muito difícil combater a'miséria e a
fome no mundo. Enquanto as pessoas não se conscientizarem disso a população vai sofrer,
pois o próprio filho de Deus veio ao mundo para que todos tivessem vida e em abundância.
Enquanto as pessoas não assumirem o projeto de Deus não vai ter recursos para combater a
fome. Vinte por cento da população mundial vive com um dólar por dia, enquanto que os
Estados Unidos gasta duzentos milhões de dólares por ano somente em preparo de guerra.
Fica muito difícil para que todos tenham uma vida razoável. Nos últimos seis anos os
paranaenses ficaram dezenove por cento mais pobres, perdendo para Santa Catarina e Rio
Grande do Sul. Quarenta e quatro milhões de pessoas vivem com menos de meio salário
mínimo. Enquanto não houver essa conscientização de quem tem mais, repartir com quem
tem menos não vão chegar no fim da Fome Zero. As pessoas estão se organizando e
trabalhando para verem como fazer dentro do Município para ajudar neste programa.
Encerrando a Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores e, tendo em vista requerimento unânime dos Vereadores
solicitando a suspensão da Sessão do dia 10 de junho, convocou-os para as Sessões Solenes
dos dias 13 de junho de 2003, no Theatro São João, às 18:00 horas e 14 de junho de 2003,
“ no Plenário do Poder Legislativo Municipal, às 17:30 horas, e a próxima Sessão Ordinária a
realizar-se no dia 17 de junho de 2003, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 12/03, de autoria do Executivo Municipal, que
instituí o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências.
2? discussão do Anteprojeto de Lei nº 13/03, de autoria do Executivo Municipal, que
altera dispositivos das Leis nºs 1577 e 1578, ambas de 30 de outubro de 2001.
Discussão Única do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente
ao anteprojeto de Lei nº 19/03, de autoria do Executivo Municipal, que concede auxílio
financeiro à Associação Agroesportiva União Iguaçu e dá outras providências.
2º PARTE «
Anteprojeto de Lei nº 20/03, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as
Wiretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2004, e dá
outras providências.
— Sendo o que tinha para constar, “is e apr: adeSçrá a presente ata por todos o
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