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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
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2)
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Ofício nº 014/GAB/PROC Lapa, 27 de Fevereiro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 008/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Mm
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
5) Protocolo 0000000225 / 2014 05/03/2014
Leila Aubrift Klenk —
ANTONIOR 16:54:01
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO j pra]
DD. Presidente da Câmara Municipal 9! 165 1
Nesta DAM aaa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Mm CNPJ - 76.020.452/0001-05 s
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by MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
| | www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
18.000,00 (Dezoito Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.6.046 — Programa FNAS Gestão Descentralizada Bolsa Família — IGD
322: 4.4.90.52.00.00.1885 — Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 18.000,00
TOTAL urcarsentaasaasaamrseroreSErShsepadoias ida ET ES SE memo meme memo sacana R$ 18.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.6.046 — Programa FNAS Gestão Descentralizada Bolsa Família — IGD
320: 3.3.90.30.00.00.1885 — Material de Consumo... R$ 18.000,00
TOTAL........ecesicsensensssimsaaassscosmmsenserssraseensinastsssesemseesuneesermaaseaeenestesisamee resmas R$ 18.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Fevereiro de
2014.
Leila Aubrift Klenk*
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P)
PRE FEITU RA | CNPJ-76.020.452/0001-05
[io LAPA | sisaisião com
| wwwlapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 008, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais).
Justifica-se o pedido para que possamos realizar a aquisição de
equipamentos - computadores para o Programa Bolsa Família.
Informo ainda que, o valor relativo a esta suplementação, serão efetivados
por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no artigo 2º
deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Fevereiro de 2014.
Leila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
E mis». CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 : ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 008/2014
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ESTADO DO PARANÁ
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
CARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI.
WIiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
N 1]
aoNicipa,
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PROJETO DE LEI Nº 008/2014
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ESTADO DO PARANÁ
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 0% 02/2014
Presidente da Conpissão de Legislação
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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> ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 008/2014
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ESTADO DO PARANÁ
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador. para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em OL, 022014
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em or; O.3/2014
CoMIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA.
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR José HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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> ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 008/2014
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ESTADO DO PARANÁ
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento
dente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 008/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
LIO NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Em 0t/03/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2014
CoMISsÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKIT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA emO 3 / 03/2014 /
Es a WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ComIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 008/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar”.
|- RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise da legalidade o Projeto de Lei
008/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
18.000,00 (Dezoito Mil Reais) a serem distribuídos nas dotações orçamentarias descritas no
artigo 1º do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão será utilizado como recurso o
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.6.046 — Programa FNAS Gestão Descentralizada Bolsa Familia — IGD
320: 3.3.90.30.00.00.1885 — Material de Consumo ..............ee R$ 18.000,00
TOTAL. ssassiisessacios corsccesacor casos caro eceniiece cases tasas eres saca cases sisntes uns sda! R$ 18.000,00
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Ea!
ESTADO DO PARANÁ
A título de justificativa o autor esclarece que o valor do crédito será utilizado
para a aquisição de equipamentos — computadores para o programa Bolsa Família.
H - PARECER
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a matéria
versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual expõe que:
Art.167 — São vedados:
(..)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. (grifou-se)
Destarte, a Lei Orgânica Municipal, no tocante ao orçamento do Município e
tratando das condições de abertura de Crédito Adicional Suplementar prevê:
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
. ESTADO DO PARANÁ
Eca
ESTADO DO PARANÁ
Art. 115 - São vedados:
(sx)
HI - a realização de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara
Municipal por maioria absoluta;
[|
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (grifou-se)
(ias)
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise está em conformidade
com as normas jurídicas que regulam a matéria.
Il - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais esta Assessoria
Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em vista que reúne
condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal e materialmente às previsões
legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 11 de março de 2014.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA PO —S FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 008/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar”.
1. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para a análise o Projeto de Lei 008/2014, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a aprovação da abertura de um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) que será utilizado na
dotação orçamentária estabelecida no artigo 1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que, os valores solicitados na
abertura de crédito serão utilizados a aquisição de equipamentos, computadores para o
programa Bolsa Família.
Para dar cobertura ao Crédito, objeto deste Projeto, em contrapartida, será
utilizado como recurso o cancelamento parcial de dotação orçamentária, nos termos do
artigo 2º do Projeto de Lei.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Il. ANÁLISE:
Sobre a matéria do presente Projeto de Lei, trata a Constituição Federal:
Art.167 — São vedados:
(..)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à admissibilidade do
Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, |, expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias. (grifou-se)
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320 de 17 de
março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
|-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei; (grifou-se)
2
sa10º
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destarte, o Projeto de Lei em comento está satisfazendo as exigências legais, não
havendo qualquer óbice por parte desta comissão.
Ill. CONCLUSÃO:
Isto posto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado,
tendo em vista que está em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, podendo o
mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de março de 2014.
Êo
Élio E solos
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
Josê Horni
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 008/2014
Súmula: “Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Suplementar”.
1. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei 008/2014, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a aprovação da abertura de um Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), a serem distribuídos nas
seguintes dotações orçamentárias:
(a 10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.6.046 — Programa FNAS Gestão Descentralizada Bolsa Família — IGD
322: 4.4.90.52.00.00.1885 — Equipamentos e Material Permanente........... R$ 18.000,00
TOTAL. comesseeinianiosiiias fisco fissccssatasossteciesenvo or orscnseas ones on sco prosa os os atas sas so R$ 18.000,00
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, será utilizado como recurso o
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária R$) O
EC?
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.6.046 — Programa FNAS Gestão Descentralizada Bolsa Família — IGD
320: 3.3.90.30.00.00.1885 — Material de Consumo..................... R$ 18.000,00
TOTALsscsstessaniisesessicrenacecsciresizanisnão erbaceiemaucihassadosonoas pointesosiinoo R$ 18.000,00
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, com a abertura do
presente Crédito Adicional Suplementar será utilizado para a aquisição de equipamentos,
computadores para o Programa Bolsa Família.
Il. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, trata a Constituição Federal no inciso V, do artigo 167,
o qual dispõe que:
Art.167 — São vedados:
(..)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
Ainda a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos oRSo para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
£ o.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. (grifou-se)
(...)
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
84º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder
Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em
contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a
espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o cancelamento parcial de dotação orçamentária
como fonte para dar cobertura ao crédito adicional suplementar ora pleiteado, estando
devidamente embasado no art. 43, 818, III da Lei 4.320/64 e em plena consonância com a
legislação pertinente à matéria, assim, aduzimos que não há óbice por parte desta comissão. M$
as &
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ill. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora
apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e econômicas aplicáveis ao
tema, podendo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo
Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de março de 2014.
o
ir ou
Presidente
Mário Jorg ilha Santos
dbesem
N
Membro
sNicia ko,
4$ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (SS) ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 027/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil
Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.6.046 — Programa FNAS Gestão Descentralizada Bolsa Família - IGD
o) 322: 4.4.90.52.00.00.1885 — Equipamentos e Material Permanente. -. R$ 18.000,00
TOTAL... R$ 18.000,00
Art. 2º — Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.6.046 — Programa ENAS Gestão Descentralizada Bolsa Família - IGD
320: 3.3.90.30.00.00.1885 — Material de Consumo. ..R$ 18.000,00
.R$ 18.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Camara Municipal da Lapa, em 23 de abril de 201
DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLIO K WESOLOWSKI
(CELIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
E
a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
([) [PREFEITURA LAPA | CNP -76020452/000105 —
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2963, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
18.000,00 (Dezoito Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.6.046 — Programa FNAS Gestão Descentralizada Bolsa Família — IGD
322: 4.4.90.52.00.00.1885 — Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 18.000,00
R$ 18.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.6.046 — Programa FNAS Gestão Descentralizada Bolsa Família — IGD
320: 3.3.90.30.00.00.1885 — Material de Consumo................. R$ 18.000,00
TOTAÃE. sc cacessiieaicasecedrepaseiassacoaiiricaiiaieca cases liGaicadadisanacasitisduoerarenone nsmen ven R$ 18.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Abril de 2014.
Lelé Aubrift peer E
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA