materia nº 2690/2003

Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estado do Paranã
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA (2.690)
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e três reuniu-se, no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Adriano Hamerschmidt, secretariado pelo Vereador Osvaldo Benedito
Camargo e pela Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista, presentes os Vereadores:
José Luiz de Castro, Marco Antonio Bortoletto, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz
Carlos Cavalini, Sérgio Augusto Leoni, Elísia Martins, Alceu Hoffmann e Vilmar C.
Fávaro.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação das atas anteriores, de número dois mil, seiscentos e oitenta e sete e dois mil,
seiscentos e oitenta e oito, sendo que a primeira, a pedido do Vereador João Renato, ficou
para apreciação na próxima Sessão e a segunda, de número dois mil, seiscentos e oitenta e
oito, foi aprovada por unanimidade.
No Expediente do Dia, foi feita a leitura pelo 1º Secretário da correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Ofício nº 154, do Executivo Municipal, encaminhando
uma via das Leis nº 1695, 1696 e 1697. Ofício nº 35/03, do Executivo Municipal,
encaminhando Balancetes Financeiros, referentes aos meses de dezembro/02 e abril/03.
Ofícios nºs 141 à 150/03, do Executivo Municipal, em resposta a indicações dos
Vereadores Alceu Hoffmann, Elísia Martins, Valentina da L. P. Batista, Dirceu R. Ferreira,
Antonio L. Carlos Cavalini e João Renato L. Afonso. Ofício nº 153, do Executivo
Municipal, em atenção à solicitação de informações. Ofício nº 103, da Secretaria Municipal
de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer, em resposta à indicação do Vereador João Renato L. Afonso.
Ofício nº 1411/03, da Casa Civil, em resposta a informações solicitadas. Ofício nº 76/2003,
da Caixa Econômica Federal, informando rescisão de contratos. Ofício nº 65/03, da Direção
Geral do Caic, agradecendo publicação de autoria da Vereadora Elísia Martins. Ofício nº
87/03, do Deputado Estadual Affonso Camargo, em resposta à indicação do Vereador José
Luiz de Castro. Ofício nº 10/2003, do Comitê Gestor Municipal, convidando para Fórum
Municipal de Programa Fome Zero. Convite do IAP para apresentação do Plano de Manejo
do Parque Estadual do Monge. Convite da Coordenação do Centro de Saúde Bucal, para
abertura de projeto.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2* Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Osvaldo B. Camargo, José
Luiz de Castro, Marco A. Bortoletto, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz C. Cavalini,
Sérgio A. Leoni, Elísia Martins, Valentina da L. P. Batista, Alceu Hoffmam e Vilmar C.
Fávaro.
Em Discussão Única o Veto Total ao Projeto de Lei nº 09/03, que regulamenta a
concessão do Titulo de Declaração de Utilidade Pública para entidades instituídas no
Município da Lapa, com fins exclusivos de servir desinteressadamente a coletividade e dá
outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que em
data de dezoito de março protocolou o anteprojeto de lei número três de dois mil e três
nesta Casa de Leis o qual foi aprovado pela unanimidade dos Vereadores. O que procurou
fazer com a apresentação do referido foi única e exclusivamente trazer para esta Casa de
Leis uma maior transparência quando da elaboração das leis de concessão de Título de
Utilidade Pública às entidades do Município. Entre as inovações da Lei é aquela que
amplamente debatem nesta Casa com relação à personalidade jurídica por mais de um ano.
Trouxeram no corpo da Lei que a exigência para Declaração de Utilidade Pública será
um ano de pleno funcionamento, ou seja, de constituição e apenas seis meses de
CNPJ entre outros amplamente debatidos. Causa-lhe estranheza o veto, já que como disse
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os Vereadores Sérgio, José Luiz e Vilmar em sua substituição na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, prende-se em três fatos, o primeiro com relação ao item da
cláusula de revogação ao artigo terceiro e quarto, que deixa para a última etapa. O segundo
é a condição para concessão de Título de Utilidade Pública diz que não pode ocorrer
proposta de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo sem requerimento da
entidade interessada, visto que somente a ela interessa. Nenhum dos Vereadores em plena
consciência pegaria uma determinada associação sem que antes alguém da referida entidade
os procurasse, salvo as APMS ou outras que possam ser de elevada importância de verbas
para o Município. Nenhuma associação protocolada nesta Casa de Leis deixou de ter a
iniciativa do Presidente ou de alguém da associação juntamente com um dos Vereadores ou
até com o Prefeito. Então dizer que um dos motivos do veto pela ilegalidade do fato da
proposta correr de iniciativa da associação, sendo que a proposta tem que ser única e
exclusiva do Poder Executivo, Legislativo ou com cinco por cento do eleitorado, conforme
manda a Lei Orgânica. O segundo ponto fala do artigo quarto sobre a proposição
protocolada junto à Secretaria do Poder Legislativo Municipal deverá conter as disposições
de que cessam os efeitos de Declaração de Utilidade Pública. O que o projeto ora vetado
não é um.projeto de concessão de Declaração de Utilidade Pública, porém uma Lei que
regulamenta e dita normas para que possam elaborar esses projetos. Quando da elaboração
do título de Declaração de Utilidade Pública para entidade de determinada localidade então
devem colocar como penalidade e se não procederem desta forma serão cassadas o Título
de Utilidade Pública, que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige para que as entidades
recebam recursos. Não procede legalmente de acordo com o parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, com orientação dos Assessores Jurídicos desta Casa e do
entendimento deste Vereador. Deixou para fazer comentário sobre a cláusula de revogação
expressa, uma vez que existe uma preocupação jurídica deste Vereador também, já que a
Lei Complementar número noventa e cinco de vinte e seis de fevereiro de mil novecentos e
noventa e oito diz em seu artigo nono, que quando necessária à cláusula de revogação esta
deverá indicar expressamente as Leis ou disposições legais. No arfigo sexto diz que a
presente Lei entrará em vigor, após a sua oficial publicação, revogado as disposições em
contrário. Se o referido veto for mantido pelos Vereadores pede que se devolva a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação o projeto de lei número dezenove que concede auxílio
financeiro à Associação Agroesportiva União Iguacu, assim como o artigo quarto diz que
essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário e assinado pelo Prefeito Paulo Furiatti. Quando diz que se revoga as disposições
em contrário, todas as que vêm em confronto com essa Lei, obviamente serão revogadas.
Com relação ao projeto que deu origem ao projeto de número nove que regulamenta é claro
que tem uma única Lei que regulamenta o título de concessão de utilidade pública nessa
Casa de Leis, inclusive quando da sua defesa no projeto, citou na justificativa a Lei mil e
setenta e um. O veto vem com o cunho de ilegalidade, mas onde estará a ilegalidade, pois
se ilegal for esse, ilegal estará a grande maioria dos projetos protocolados nesta Casa. Se
forem seguir ipsis litteris a Lei Complementar noventa e cinco, que não é uma Lei atual,
contudo tem certas pessoas do Município que somente tem conhecimento graças ao
trabalho de Vereadores no Poder Legislativo que levam para discutir alguns assuntos que
vinham em confronto a esta Lei. Com relação à legalidade não podem concordar, entretanto
se for para discutir o mérito e se o veto for mantido este Vereador aceitará, principalmente
pelo princípio democrático que tem e depois porque respeita a opinião dos colegas.
Mantendo este veto estarão prejudicando associações que estão enraizadas, instituída e
labutando em prol dos menos favorecidos. Devem estabelecer a partir deste veto uma meta
nesta Casa, uma vez que com o voto dado nesse veto é que vai se firmar jurisprudência
para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Pede a todos pela derrubada do Veto.
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Ata nº 2.690 FL 03
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto Total ao Projeto de Lei nº
09/03, que regulamenta a concessão do Titulo de Declaração de Utilidade Pública para
entidades instituídas no Município da Lapa, com fins exclusivos de servir
desinteressadamente a coletividade, colocado em votação secreta, sendo mantido por seis
votos sim contra cinco votos não.
Foram escrutinadores os Vereadores Marco Antonio Bortoletto e Antonio Luiz Carlos
Cavalini.
Em Discussão Única o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 10/03, que altera dispositivos
da Lei nº 1306, que instituiu a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao
Adolescente, conforme especifica e dá outras providências.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao seu Vice-
Presidente Marco Antonio Bortoletto.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que pediu -
para fazer uso da palavra em função de uma pequena explicação que se faz necessário com
relação ao veto que vem do Executivo Municipal. Apresentaram emenda protocolada sob o
número duzentos e oitenta e sete, barra dois mil e três, do dia vinte e cinco de março de
dois mil e três nesta Casa de Leis, os Vereadores João Renato, Valentina, José Luiz,
Adriano e Osvaldo e a emenda pelo afã das atividades que os assolam e em virtude também
do acúmulo dos projetos a que os envolviam na oportunidade acabaram apresentando como
artigo segundo da emenda supressiva o texto que diz ficar remunerados os demais
parágrafos. A intenção da emenda era suprimir os parágrafos primeiro e segundo do artigo
segundo do projeto original do Executivo. O artigo segundo em seu parágrafo primeiro e
segundo a idéia era retirar e deixar a redação normal como estavam os parágrafos terceiro,
quarto e quinto. Ocorre que com a emenda teriam que renumerar estes parágrafos. Com esta
preocupação, a Secretária Geral desta Casa, no momento da elaboração da redação final em
conjunto com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, observaram este pequeno
contratempo e quando da elaboração da redação final optou-se pela transcrição na integra
ipsis litteris o que permanecia inalterado na proposta original e o que se pretendeu alterar
na proposta dos Vereadores aprovada por unanimidade desta Casa. De posse desta redação
final e indo o projeto para sanção o Prefeito se viu numa situação constrangedora e tentou
explicar na justificativa, o que realmente aconteceu e as razões que o leva a vetar este
projeto. Diante desta situação a Assessoria Jurídica quando solicitada para se manifestar
com relação ao veto protocolado nesta Casa, colocando no papel as explicações que faz
sobre este pequeno equivoco da renumeração dos parágrafos que causaria transtorno na
redação original. A orientação da Assessoria Jurídica desta Casa e que foi atribuído por ser
o primeiro signatário a Vereadora Valentina. Ocorre que ele orienta que mantivessem o
veto no sentido de tentar depois do veto realizado, alterar novamente a propositura desta
Casa, alterando o parágrafo terceiro como pretendeu o Poder Legislativo quando votou pela
unanimidade aquela emenda. Este Vereador se posiciona com seu pronunciamento.
O Vice-Presidente Marco A. Bortoletto devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que quando da aprovação da emenda a
qual o Presidente Adriano referiu-se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
juntamente com a Assessoria Jurídica e a Secretária Geral desta casa, discutiram e tentaram
fazer uma consolidação destas leis, as quais o entregaram por serem leigos no assunto
jurídico. Solicitaram ao Assessor Jurídico Aloísio Wiedmer que fizesse a adequação da
intenção de novos legisladores que é um dos princípios do direito que vale muito a intenção
do legislador quando ele manifesta sua intenção de forma explícita com aquilo que
estava escrito e que mandaram ao Poder Executivo Municipal. A Comissão procurou fazer
« uma consolidação da Lei do projeto protocolado nesta casa com a emenda escrita e com a
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vontade do legislador que era suprimir o parágrafo primeiro e segundo do artigo
sexto que diz que o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente por força do disposto no artigo dez da Lei número mil cento e sessenta e
quatro terá dos votos nas Assembléias. No parágrafo segundo diz que no caso de ocorrer
vagas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente respeitadas as
disposições no parágrafo segundo deste artigo, os suplentes indicados completarão o
mandato do substituto. Colocaram ainda na disposição do parágrafo segundo dizendo que
com relação à redação pode até concordar com o Executivo Municipal com a orientação da
Assessoria Técnica Legislativa. Se mantiver o veto à vontade da emenda irá por água
abaixo, rejeitado o veto, poderão de acordo com a Assessoria Jurídica desta Casa e o
Executivo Municipal estar cometendo um equivoco e por outro lado ir contra a vontade dos
Vereadores. Consulta os Vereadores da possibilidade de adiarem este veto, embora tenham
prazo para apreciarem, mas é um veto que entende este Vereador que enquanto não
votarem a lei ela não existe, portanto não faz mal a ninguém. Seria o mais correto fazer essa
consolidação dessas leis para verem onde vai chegar, qual trata da estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal da Lapa. Existem pensamentos de que quando trata desta estrutura
o projeto tem que ser de iniciativa do Prefeito Municipal e assim sendo o Presidente do
Conselho dos Direitos da Criança e do adolescente será exercida pelo Diretor do
Departamento de Saúde e Ação Social e não mais por aquilo que esta Casa tem debatido de
que o Presidente dos Conselhos deverão ser eleito pelos seus pares, inclusive tem uma Lei
nesta Casa que diz isso. Necessário se faz para que os Vereadores tenham a legalidade e
respeitando a vontade dessa consolidação para verem o que deve ser suprimida.
Esclarecendo o Presidente Adriano disse que para dar um encaminhamento à proposta
do Vereador João Renato em relação à protelação da apreciação do veto, no qual frisou com
relação ao prazo. Entende que uma vez o veto não apreciado o Prefeito também tem o prazo
para fazer a sanção tácita em relação ao projeto. Entende a preocupação do Vereador João
Renato e imagina que devem tomar posicionamento com relação ao veto nesta Sessão e de
imediato protocolar nesta Casa, um projeto alterando a lei devidamente sancionada
podendo ser os signatários os Vereadores da emenda.
Novamente com a palavra o Vereador João Renato disse que se aquele princípio da
estrutura administrativa ser única e exclusivamente do Executivo Municipal, se os
Vereadores tem competência de propor uma lei desta natureza, onde existem pensamentos
que acham que não. Respeita a decisão do Plenário, mas é apenas uma sugestão. Se o veto
for mantido nesta sessão este Vereador tem que concordar com o Executivo Municipal, mas
ao mesmo tempo fica constrangido de ter que ir contra aquilo que fez e que achava ser o
correto.
Esclarecendo ainda o presidente Adriano disse que existem princípios democráticos
que norteiam esta Casa, mas entende que de qualquer forma por mais que deixem para a
próxima Sessão a posição terá que ser pela manutenção do veto ou rejeição, não podendo
alterar a propositura diante das circunstâncias que se encontram. ,
Solicitando novamente a palavra o Vereador João Renato disse que não adianta
tirarem da Ordem do Dia desta Sessão, embora tendo prazo e no decorrer da semana não ter
um trabalho político em cima disso, porque os Vereadores dentro da Câmara Municipal em
uma semana não teriam a possibilidade de colocar no papel tudo, mas não sabe se o
processo é informatizado.
Continuando o esclarecimento o Presidente Adriano disse que entende a nobreza da
intenção do Vereador João Renato. Consulta os Vereadores com relação à proposta.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que está impedido de se reunir para
discutirem o projeto por várias responsabilidades que já tem assumido.
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Ata nº 2.690 FI. 05
Em votação o pedido do Vereador João Renato L. Afonso para a retirada da discussão
do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 10/03, que altera dispositivos da Lei nº 1306, que
instituiu a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, conforme
especifica, foi o mesmo rejeitado por seis votos dos Vereadores Vilmar €. Fávaro, Alceu
Hoffmann, Sergio A. Leoni, Elísia Martins, Osvaldo B. Camargo e Valentina da L. P.
Batista a quatro dos Vereadores João Renato L. Afonso, Marco Antonio Bortoletto, José
Luiz de Castro e Antonio Luiz Carlos Cavalini.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
10/03, que altera dispositivos da Lei nº 1306, que instituiu a Política Municipal de
Atendimento à Criança e ao Adolescente, conforme especifica, colocado em votação
secreta sendo mantido por oito contra três votos.
Foram escrutinadores os Vereadores José Luiz de Castro e Elísia Martins.
Em Discussão Única o Veto Total ao Projeto de Lei nº 12/03, que acrescenta o inciso
X, ao artigo 83, e a Seção X, do Capítulo IV, da Lei nº 1138/92, alterada pela Lei nº
1144/92.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Veto
Total ao Projeto de Lei nº 12/03, que acrescenta o inciso X, ao artigo 83, e a Seção X, do,
Capítulo IV, da Lei nº 1138/92, alterada pela Lei nº 1144/92, colocado em votação sendo
mantido por sete votos contra quatro. , .
Foram escrutinadores os Vereadores Vilmar C. Fávaro e Sérgio Augusto Leoni.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 19/03, de autoria do Executivo Municipal,
que concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva União Iguaçu 'e dá outras
providências.
Havendo subemenda apresentada, esta teve parecer contrário da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, estando então em processo de arquivamento.
O Vereador João Renato solicitou a leitura do parecer referente à sub emenda e suas
assinaturas, que assim segue: " COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante-Projeto de Lei nº 19/03 Autor: Executivo Municipal Súmula: Concede auxílio
financeiro á Associação Agroesportiva União Iguaçu e dá outra providências. Parecer 1. A
subemenda é ilegal, pois fará com que a entidade beneficiada possa receber o recurso sem
ter a posse real (a propriedade) do referido imóvel. Lapa, 23 de maio de 2003. JOSE LUIZ
DE CASTRO relator Ver. SÉRGIO AUGUSTO LEONT.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Osvaldo dizendo querer pedir
vistas ao projeto tendo em vista a necessidade de tempo hábil para verificar a possibilidade
de se colocar o parecer à aprovação do Plenário.
Em votação o pedido do Vistas do Vereador Osvaldo foi este aprovado por dez votos
contra um do Vereador João Renato L. Afonso.
Justificando seu voto o Vereador João Renato disse que este Vereador em seus longos
anos dentro desta Casa de Leis pode ter cometido diversos erros, uma vez que todos são
humanos e cometem erros, entretanto burrice não comete. Vontade de denegrir a imagem
de outro para tentar subir numa escada sem uma base firme, jamais. Votou contra a essa
subemenda assim como votará contra a emenda do seu posicionamento político com
relação a este processo, desde que chegou nesta Casa de Leis. Diz isso com grande tristeza
das pessoas que usam os meios de comunicação por não ter outra profissão para denegrir a
imagem de outros. Num certo veículo de comunicação, onde já está com o procedimento
jurídico e legal a busca, foi dito que o processo de subvenção à Associação Agroesportiva
União Iguaçu não vai ser liberado por uma emenda protocolada pelo Vereador João Renato.
Desafia qualquer cidadão que não seja mentiroso a olhar o processo no projeto de lei
dezenove que concede subvenção a esta associação, aonde existe a assinatura deste
Vereador protocolando emenda ou dando parecer contrário. Recebeu o processo no dia seis
o
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e no mesmo dia designou relator e também no mesmo dia existe parecer deste
Vereador como voto em separado dizendo pela legalidade e que o processo fosse
encaminhado ao Plenário. Vai ouvir a fita e ver quais os meios jurídicos que pode tomar, já
que faltar com a verdade naquilo que este Vereador já tinha se comprometido com a
comunidade. Mexer na integridade moral de uma pessoa é muito triste. A emenda
protocolada pelos Vereadores signatários que teve como autor primeiro o Vereador
Osvaldo ela se torna totalmente inócua. Tiveram-se votos para protocolar à emenda
consequentemente teria para aprová-la. Em aprovando a subemenda e rejeitando a emenda
protocolada pelos Vereadores Sérgio e José Luiz dariam no mesmo, uma vez que o
parágrafo segundo diz no seu artigo primeiro que fica autorizada a doar quinze mil reais a
Associação Agroesportiva União Iguaçu. Quem vai dizer se há posse ou se há propriedade
do terreno é o Executivo Municipal.
O Vereador José Luiz disse que a questão da emenda foi protocolada para evitar que
o dinheiro público fosse dado a uma entidade que não tinha a propriedade do imóvel.
Continuando o Vereador João Renato disse que o Poder Executivo pode doar
subvenção a qualquer instituição e exigir as provas que o convença, sendo o princípio da
Lei. O Poder Legislativo pode exigir além da Lei, nunca a quem da Lei. Colocar essa
subemenda para postergarem mais quinze dias no processo este Vereador espera que depois
não digam que o Vereador João Renato assina em baixo tudo o que fazem. Não é moleque
de estar falando mal da vida dos outros tentando se promover. Por isso votou contra a
emenda. Concluindo disse que não é o Programa entre Amigos que se referiu, inclusive o
Vereador Vilmar sabe do ocorrido.
O Vereador Vilmar disse que era justamente isso que queria dizer, já que existem dois
comunicadores dentro desta Casa de Leis.
O Vereador Cavalini disse que já que o Vereador Osvaldo providenciou o devido
registro em títulos e documentos, sugere que providenciem as assinaturas dos
confrontantes.
Novamente com a palavra o Vereador João Renato disse que como Presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação fazer uma solicitação ao Presidente do Poder
Legislativo que em nome dessa Comissão faça essa solicitação para não pairar dúvida
nenhuma quanto à legalidade.
O Vereador Osvaldo disse que na Sessão anterior este projeto já era para ter sido
votado, mas por solicitação do Vereador José Luiz para que fosse retirado para que o
documento da Associação que é um contrato particular de compromisso de compra e venda
de direitos possessórios fosse registrado em Cartório.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que pediu vistas para dar parecer na
emenda, este documento que o Vereador Osvaldo apresenta para este Vereador não tem
valor legal nenhum como propriedade.
Continuando o Vereador Osvaldo disse que o Vereador José Luiz havia concordado
que fosse registrado este documento no Cartório de títulos e documentos e assim foi feito.
Se não tem valor um documento que está registrado, então não tem valor o Cartório” do
Município.
J/ Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 08/03, de autoria do Executivo Municipal,
que desafeta as áreas que especifica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o
anteprojeto de Lei nº 08/03, de autoria do Executivo Municipal, que desafeta as áreas que
especifica e dá outras providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por nove votos
dos Vereadores Osvaldo Benedito Camargo, Marco Bortoletto, João Renato Afonso,
Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio Leoni, Elísia Martins, Valentina da L. P. Batista,
«Alceu Hoffmann e Vilmar Fávaro, contra um voto do Vereador José Luiz de Castro.
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Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 14/03, de autoria do Executivo Municipal,
que desafeta da condição de área de preservação, imóvel que especifica e dá outras
providências. .
Havendo emenda apresentada pelo Executivo Municipal, foi esta inicialmente
colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi Emenda
de autoria do Executivo Municipal, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade,
ausente do Plenário o Vereador Cavalini.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 14/03, de autoria do Executivo Municipal,
que desafeta da condição de área de preservação, imóvel que especifica.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o
anteprojeto de Lei nº 14/03, de autoria do Executivo Municipal, que desafeta da condição
de área de preservação, imóvel que especifica e dá outras providências, com a emenda
colocada em 2º votação sendo aprovado por nove votos dos Vereadores Osvaldo Benedito
Camargo, Marco Antonio Bortoletto, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos
Cavalini, Sérgio Leoni, Elísia Martins, Valentina da L. P. Batista, Alceu Hoffmann, Vilmar
Fávaro, contra um voto do Vereador José Luiz de Castro.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 15/03, de autoria do Executivo, que desafeta
e autoriza o desmembramento de área institucional que especifica e da outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 15/03, de autoria do Executivo Municipal, que desafeta e autoriza o
desmembramento de área institucional que especifica e da outras providências, colocado
em votação sendo aprovado por nove votos dos Vereadores Osvaldo Benedito Camargo,
Marco Antonio Bortoletto, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio
Leoni, Elísia Martins, Valentina da L. P. Batista, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro,
contra um voto do Vereador José Luiz de Castro.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 18/03, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social-Grupo Desbravadores da Lapa.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que este
projeto de lei terá seu voto favorável, uma vez que conhece esta entidade, seu valor e do
trabalho realizado, achando justo o Município ressarcir esse grupo de jovens em favor do
turismo da Lapa concedendo essa subvenção social.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que parabeniza o Executivo Municipal
bem como o Grupo Desbravador da Lapa por esse acerto, onde tange a manutenção da
Banda Municipal que é de grande importância para a cultura do Município. É muito
significante o valor de doze mil reais. Tiveram oportunidade de ver fotos do jornal, onde a
banda já está adquirindo novos instrumentos, sendo salutar. Tem seu voto favorável é com
louvores, pois se fossem pensar igual ao que pensa o Executivo Municipal teriam que como
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pedir o arquivamento deste projeto, visto que
no artigo seis é explícito, revogadas as disposições em contrário, causaram jurisprudênçia
nesta Casa de Leis, mantiveram o veto do Executivo Municipal por essa única infração que-
a Câmara Municipal fez num projeto da iniciativa dos Vereadores, encaminhado, vetado e
ainda mantiveram. Entende que os Vereadores, Executivo Municipal, iniciativa privada,
sociedade civil estão imbuídos num único ideal que é o bem da Lapa e não êm picuinhas de
interpretação de letras da Lei.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que se a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação fosse entrar em picuinhas nos projetos de lei que vem do Executivo diz
que ao invés de constar artigo primeiro, consta artigo um grau, parecendo não saber a
diferença.
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Podes Legislativo do Município da L apra
Estado do Paran :
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Continuando com a palavra o Vereador João Renato disse que uma briga somente se
concretiza quando o lado inteligente enfrenta o lado que não quer ser inteligente. A Câmara
é inteligente e é soberana para passar por cima destas picuinhas de letras. Tem certeza que
o Poder Legislativo está cada vez mais interessado em melhor servir a Lapa, acima de tudo.
Esclarecendo o Presidente disse que no início do pronunciamento do Vereador João
Renato se referiu a Banda de Música e na verdade o projeto concede subvenção social ao
Grupo de Desbravadores da Lapa que funciona algumas vezes até como quase guias
turísticos. Apenas corrigindo Banda Municipal por Banda Musical.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 18/03, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
social à Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social-Grupo
Desbravadores da Lapa, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal da Vereadora Valentina da L. Piovezan Batista,
solicitando dispensa de interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 18/03, que
autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social-Grupo Desbravadores da Lapa, foi este
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 18/03, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social-Grupo Desbravadores da Lapa.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 18/03, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a conceder subvenção social à Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação
e Assistência Social-Grupo Desbravadores da Lapa, colocado em 2º votação sendo
aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador Vilmar C. Fávaro ao Executivo Municipal,
a construção de lombada ou reformas de tartarugas já existentes na Rua Souza Naves.
Indicação do Vereador Vilmar C. Fávaro ao Executivo Municipal, a construção de lombada
na Rua Demétrio Bortoletto. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Secretário de
Segurança Pública do Estado, a criação e instalação de uma unidade policial, civil ou
militar na sede do Distrito de Mariental. Indicação do Vereador José Luiz de Castro, ao
Presidente da Comissão de Educação do Senado, Senhor Senador Osmar Dias, a criação de
mecanismos e recursos para que os Prefeitos possam viabilizar mais vagas na rede
municipal de educação infantil. Requerimento do Vereador João Renato L. Afonso ao
Deputado Estadual Renato Gaúcho, agradecendo a emenda protocolada na Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná beneficiando o Município da Lapa. Requerimento do
Vereador Sérgio A. Leoni ao Secretário de Saúde Sr. Cláudio Murilo Xavier, Voto de
Louvor e Agradecimento por ter viabilizado e autorizado à reativação da ala para clínica
geral do Sanatório São Sebastião. E também ao Governador do Estado Roberto Requião do
alcance social deste procedimento. Requerimento do Vereador Sérgio A. Leoni a Sra.
Vanesa Pisseti Muniz, Diretora Administrativa da Secretaria de Saúde, com Voto de
Louvor e agradecimento por ter contribuído de forma significativa para a reativação da ala
destinada à clínica geral do Sanatório São Sebastião. E também ao Governador do Estado
Roberto Requião do alcance social deste procedimento.Requerimento do Vereador Sérgio
A. Leoni ao Sr. Antonio Paulo Mallmann, Diretor de Gestão de Serviços Próprios da
Secretaria de Saúde, com voto de louvor e agradecimento por ter contribuído de
forma significativa para a reativação da ala destinada à clínica geral do Sanatório São
Sebastião. E também ao Governador do Estado Roberto Requião do alcance social deste
procedimento.
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s.
DPrder Legislativo do Municipio da L apea
Estado do Parand
Ata nº 2.690 FI. 09
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa. .
O Vereador Sérgio disse que antes de suspender o restante da Sessão, gostaria de
deixar registrado que o Secretário de Saúde do Estão autorizou a reabertura da ala da
Clínica Médica do Sanatório São Sebastião.
Havendo concordância unânime dos Vereadores foi suspensa o restante da Sessão, a
fim de se ouvir os convidados, dando assim atendimento ao requerimento nº 64, do
Vereador José Luiz de Castro.
O Senhor Presidente Adriano convidou para ocuparem seus lugares à Mesa, O
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico do Turismo Gilberto Souza do Valle
Júnior, Diretor de Departamento de Comércio e Indústria Arthur Batista Séra Túnid?,
Presidente da Cooperfraldas Conceição Maria Vieira e o Contador José C. Maidl. .
Esclarecendo o Presidente Adriano fazendo um pequeno preâmbulo para dar
encaminhamento disse que na semana que passou receberam por todos os Vereadores desta
Casa uma carta anônima contendo algumas informações sobre a Cooperfraldas e também
pelo requerimento aprovado em Plenário por unanimidade de autoria do Vereador José
Luiz, o qual pediu que fosse feito o convite para que o Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo e o Diretor de Departamento de Comércio e
Indústria sobre assunto referente à Cooperativa de fraldas. Salienta que apesar de
entenderem e comungarem do problema e drama que passam as famílias envolvidas, trata-
se da continuidade da Sessão, portanto os atos são oficiais onde será gravado e transcrito
em ata. Solicita que as manifestações sejam tão somente dos Vereadores e dos convidados
que participarem da Mesa.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que a afirmativa do Presidente desta Casa
de que o documento distribuído não estava assinado não corresponde à verdade, pois Estava
assinado, apenas foi omitido o nome da pessoa, mas a Prefeitura tem a assinátura do
subscritor deste documento.
Continuando o Presidente disse que o documento colocado na caixa de cada Vereador
estava sem assinatura, considerando então vindo para os Vereadores como anônimo.
Dando sequência o Presidente propôs aos Vereadores e às pessoas presentes de que a
palavra fosse concedida ao Vereador José Luiz que é autor do requerimento, na sequência
ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico do Turismo Gilberto Souza do
Valle Júnior, ao Diretor de Departamento de Comércio e Indústria Arthur Batista Séra
Júnior, a Presidente da Cooperfraldas Conceição Maria Vieira e ao Contador José C. Maidl.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que recebeu em sua casa dois senhores,
maridos de duas cooperadas da Cooperfraldas e os mesmos relataram sobre a questão da
situação atual daquela cooperativa como um todo e o entregaram um documento o qual
distribuiu cópia aos Vereadores e não divulgando o nome da pessoa que assinou, mas tem
em mãos uma das cópias originais onde o cidadão assinou, constando também o seu
número do RG, deixando claro que não se omitiu em momento nenhum. O que devem fazer
nesta Sessão é procurar deixar o mais claro possível à situação atual da Cooperfraldas. Sabe
que em dois mil e um, saiu às primeiras notícias de que teriam mais uma cooperativa ria
Lapa e que seria de fraldas. Essa cooperativa precisava de um número relativamente
elevado de pessoas para trabalhar como cooperadas, soube também através da imprensa que
fizeram a inscrição de aproximadamente trezentas pessoas, sendo selecionadas em torno de
oitenta. Há outros dados também dando a data de fundação da Cooperativa e início de
funcionamento. As informações que chegaram até este Vereador e é pyr isso que é
necessária esta reunião para se tornar claro e possível para que todos saibam da atual
realidade desta cooperativa. Uma das informações que chegou até este Vereador é de que as
“
ahi
Poder Legislativo do Municipio da L apra
Estado do Parand
Ata nº 2.690 FI 10
cooperadas trabalharam durante noventa dias e nenhuma delas recebeu um centavo
sequer de pagamento por este trabalho, sendo muito grave. Havia também uma promessa de
que o salário que estas pessoas teriam ou pró-labore, onde a Lei número cinco mil
setecentos e sessenta e quatro de dezembro de mil novecentos e setenta e um da Legislação
Cooperativista que rege a matéria diz e não viram as cores do dinheiro. Falou-se também de
que teria sido mandada uma carga de aproximadamente dez mil fraldas para uma empresa
de Santa Catarina e este material foi considerado de má qualidade fazendo com que não
fosse vendido no preço tratado. Foi comentado também de que teria dado um cheque para
pagamento de compra de fraldas e que este cheque teria sido devolvido por insuficiência de
fundos e muitas sócias nem o viram. Outra informação é de que a Cooperativa não estaria
totalmente legalizada perante o Poder Público Estadual e Municipal, por isso a necessidade
do Contador Maidl para prestar esclarecimentos. Outra situação grave é de que algumãs
cooperadas ou a maioria teriam solicitado um financiamento junto ao Banco Bradesco
aonde foi liberado um recurso de quinhentos reais para cada cooperada e essas pessoas
assumiram o compromisso de pagar em doze parcelas de sessenta e oito reais mensais e que
algumas cooperadas por falta de garantia real, algumas teriam assinado como avalistas de
outras. Outra informação é de que um grupo de cooperadas teria procurado o advogado
Paulo Ferrari e este teria feito uma comunicação ao Promotor solicitando que fosse -.
prestado no fórum da Comarca informações sobre a real situação desta Cooperativa. Sabe
que a palavra cooperativa tem efeito muito grande, onde os exemplos de cooperativismo no
passado são fantásticos e no Paraná existe na área agrícola, grandes cooperativas como a
Cocamar, Cooperativa Bom Jesus, enfim, mas tem também a questão da Cooperfrete, aonde
por vários problemas entrou em período de insolvência tornando seus cooperados
devedores de um valor relativamente alto junto ao comércio e aos órgãos públicos. O caso
da Cooperfraldas este Vereador teve oportunidade de ler em um dos jornais da cidade no
edital de convocação da atual diretoria para fechar a Cooperfraldas. Existe uma Assembléia
marcada para o próximo dia dois para seu fechamento. Deseja saber é o que realmente
houve de fato de relação com a Prefeitura e Cooperfraldas no início do trabalho e se existe
algum trabalho em conjunto e se depois de desenvolver os trabalhos essa cooperativa foi
esquecida deixando ao léu. Quer saber também como vai ficar a situação deste pessoal,
perante o Banco Bradesco agência da Lapa que financiou, já que algumas pessoas não têm
condições de pagar este financiamento. A preocupação é de neste momento discutir este
fato de maneira aberta e séria, podendo passar as informações necessárias ás pessoas que
acreditaram num sonho e estão vendo este sonho ser destruído, encontrando-se em situação
difícil, angustiante e que ninguém gostaria de estar.
Com a palavra o Secretário Gilberto do Valle disse que acha ter havido um equivoco
por parte do Vereador José Luiz ao convocar sua pessoa para explicar a atual situação da
Cooperfraldas, já que não é cooperado e nem Presidente da mesma. Por parte da Prefeitura
na época em que foram procurados solicitaram apenas o local para serem feitas às reuniões.
Uma pessoa que deveria estar presente e não foi convocado é o Ex- Presidente da
Cooperfraldas o Senhor João Alvir Moura, a qual levantou empréstimo no Banco e quando
a Prefeitura ficou sabendo já estava todo este embaraço. A primeira proposta era de que a
Codecoop trazer as máquinas para a Lapa e a matéria prima a qual iriam fabricar e teriam
uma comissão sobre esta produção, mas pela demora foi locadas estas máquinas.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer saber se a Prefeitura não paga
afgum valor.
Continuando o Secretário Gilberto disse que não paga nada e consequentemente o
x-Presidente Senhor João com a Diretoria que é responsável pela Cooperfialdas resolveu
ir ao Banco e tomar esse dinheiro, sem comunicar a Prefeitura e acha que nem deveriam
avisar, mas a COMLAPA foi parceira em pagar cinguenta por cento do aluguel.
“bp
DPeoder Le egistatico do Municipio da L apa
Estado do Paranã
Ata nº 2.690 FL II
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que quer saber quem é o sócio majoritário
da COMLAPA.
Respondendo o Secretário Gilberto disse que é o Prefeito Municipal.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que então se é o Prefeito tem participação
da Prefeitura.
Com a palavra o Secretário Gilberto disse que é uma Companhia de
Desenvolvimento, acha que não podem fazer politicagem neste caso. A Prefeitura e a
COMLAPA fizeram as suas partes e se está nesta situação basta perguntar ao Presidente da
época e a atual diretoria.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer saber quem são os outros membros
da COMLAPA.
Respondendo o Secretário Gilberto disse que é o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário
de Desenvolvimento Econômico, Diretor de Indústria e Comércio, Pedro Mendes. A
Companhia é uma coisa e a Prefeitura é outra. Disse também que na época o Senhor Arthur
não fazia parte e não acompanhou o caso.
Com a palavra a Senhora Conceição disse que a Prefeitura não tem culpa pelo fato da
Cooperativa estar sendo dissolvida, o pessoal da Companhia também não tem. Se os
produtos foram devolvidos, a culpa é dos sócios, pois era cobrado qualidade e eles
simplesmente diziam que aquilo era deles e assim sendo fariam da maneira deles. Foi
devolvida toda a mercadoria.
Esclarecendo o Presidente disse que estará sendo distribuído material para as. pessoas
interessadas fazerem perguntas, desde que se identifique. À
Continuando a Senhora Conceição disse que quanto ao empréstimo do Banco todas
estavam conscientes, porque foi feito antes uma reunião e explicado o funcionamento, onde
ninguém forçou a fazerem o empréstimo. Foi comentado nesta reunião que a Federação não
poderia naquele momento emprestar dinheiro, foi então que o Presidente na época, o
Senhor João resolveu fazer este empréstimo e todos concordaram, já que todos queriam
trabalhar. E foi explicado muito bem que se caso a cooperativa não desse certo cada um
assumiria a sua dívida e todos concordaram. Se hoje estão cobrando não pode fazer nada.
Com a palavra o Secretário Gilberto disse que todos assinaram o Estatuto e neste
consta tudo. É
Continuando a Senhora Conceição disse que todos estão conscientes quanto. a isto, e
do risco que corriam. Na primeira reunião o Prefeito ressalta que se a Cooperativa fosse
bem estavam de parabéns e se assim não fosse não poderia assumir nenhum compromisso.
Não sabe o por que de estarem culpando a Prefeitura, se a Cooperativa são elas.
O Vereador José Luiz disse que já que o Senhor João não está presente, vai fazer o
papel de seu advogado. Disse querer saber se a Senhora Conceição ou o Secretário Gilberto
têm conhecimento de algum ato praticado no exercício da presidência da Cooperfraldas
pelo Senhor João que fosse ilegal ou que não tivesse autorização das cooperadas.
Respondendo a Senhora Conceição disse que sempre que o Senhor João marcava as
reuniões com as cooperadas, ele não deixava ninguém falar, e se alguém desejasse falar, era
mandado calar a boca.
O Vereador José Luiz disse querer saber também se ele praticou algum ato que
pudesse ser considerado desonesto ou fraudulento.
Respondendo a Senhora Conceição disse que isso desconhece. A única coisa que ele
fazia é que nunca perguntava a ninguém para fazer alguma coisa, apenas tomava e
iniciativa e fazia sozinho.
Com a palavra o Secretário Gilberto disse que não acompanhou, mas disse querer
saber se teve um curso de cooperativismo.
Respondendo a Senhora Conceição disse que mais ou menos.
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Poder Legislativo do Municipio da Lo
Estado de Piarand á Ve
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Com a palavra o Vereador José Luiz disse que trabalhou em cooperativa, fez vários
cursos ligados a cooperativismo e setor agrícola e todos sabem de sua atual no início de sua
carreira como engenheiro agrônomo. Não é com um curso de quinze dias que vão pegar
uma pessoa que trabalha no lar ou uma pessoa que não tem experiência nenhuma em
comércio e torná-la habilitada para exercer uma presidência sem ter uma assessoria
adequada acompanhando. Não que o Presidente anterior e atual tenham cometido algum
ato, simplesmente porque depois que foi constituído a Cooperfraldas, disse querer saber se
a Presidente recebeu assessoria de algum órgão público Municipal, Estadual, e Federal.
Respondendo a Senhora Conceição disse que não.
Com a palavra o Secretário Gilberto disse que essa assessoria não foi solicitada.
Antes de formarem a cooperativa estavam reunidos alguns cooperados e na oportunidade se
encontrava um cidadão do Sebrae, a qual perguntou se era viável este empreendimento e
ele foi totalmente contra. Após chamou o Senhor João que fazia parte da comissão para
formar a cooperativa e foi passada esta informação de que seria inviável e que estavam
falindo fábricas de fraldas no Brasil inteiro, mas o mesmo alegou que já estava com
contrato fechado. -
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que existe então outro ato incoerente. No
estatuto da cooperativa em seu artigo décimo terceiro diz que cada associado subscreveu
um capital de doze mil e seiscentos reais. Imaginem se esta cooperativa na situação que está
sem uma gerência efetiva dos atos tivesse conseguido um financiamento de um milhão de
reais junto a qualquer organismo financeiro nacional, como estaria a situação hoje destes
cooperados. Quer saber da presidência quanto tem de débito na praça dessa cooperativa e as
despesas que por certo virão para fechamento da mesma. Qual será o valor que dará para
cada cooperado pagar.
Respondendo o Secretário Gilberto disse que não participa dos lucros das empresas
da Lapa e nem sabe como funcionam.
Continuando o Vereador José Luiz disse que vai fazer uma CPI nesta Casa para
verem a política da Prefeitura no ramo de concessão de benefícios as empresas que estão
vindo para a Lapa. A política da Prefeitura está totalmente errada e equivocada. Tem que
dar um basta em tudo isto e se fazer coisas sérias e se tiver que dar dinheiro da Prefeitura
que seja dado para os empresários da Lapa e não para pessoas de fora que vem pegam o
dinheiro e vão embora e deixam na mão.
Esclarecendo o Presidente disse que o objetivo desta Sessão é encontrar soluções e
medidas que possam trazer algum tipo de alento para as pessoas que estão envolvidas neste
drama, enfim buscando informações no sentido de sanar o problema e quem sabe até propor
alguma alternativa. Já foram distribuídas as papeletas para quem desejar fazer perguntas.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que a Câmara Municipal é a casa do
povo e as cooperadas estão no seu livre direito e dever de trazer aos Vereadores estes
problemas. De nada adianta jogar a culpa seja em quem for, pois existe o problema e
ninguém vai fugir disso, mas o que devem fazer é procurar a solução. Este Vereador ouviu
com certa preocupação as explanações, contudo o que lhe assustou foi do pronunciamento
da Senhora Conceição que é Presidente da Cooperfraldas com ato de desaprovação das
cooperadas. Isso causa um certo constrangimento, pois ela é a porta voz da cooperativa.
uem elegeu a Senhora Conceição como Presidente acredita que foram as cooperadas e se
elas não concordam com a mesma deve haver um dispositivo no estatuto de declarar da
impossibilidade de cassar o mandato de Presidente sendo o primeiro passa se não houver
essa sintonia entre as cooperadas, sendo isso sob o aspecto político, mas sob o aspecto que
está sendo analisado nesta Casa tem apenas uma única pergunta para que depois seja
analisada toda a papelada. Disse querer saber como era feito desde o início até o último dia
de movimentação financeira.
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Poder Legislativo do Municipio da Lo apea
Estado do Parand
Ata nº 2.690 FL 13
Respondendo a Senhora Conceição disse que quando foi feito o empréstimo do
Bradesco, pediu para o Senhor João abrir uma conta em nome da cooperativa e a resposta
era sempre negativa
Continuando o Vereador João Renato disse que então as cooperadas foram no Banco,
pegaram o empréstimo para comprar matéria prima, mas pergunta novamente como à
cooperativa movimentou o dinheiro das sócias.
Respondendo a Senhora Conceição disse que o primeiro dinheiro que entrou do
empréstimo, o Senhor João mandou para o Senhor Reginaldo comprar a matéria prima em
São Paulo.
Continuando o Vereador João Renato disse que foi entregue o dinheiro das sócias nas
mãos do Senhor João sem documentação nenhuma da entrega deste dinheiro.
Respondendo a Senhora Conceição disse que foi passado um recebi para cada
cooperado.
Continuando o Vereador João Renato disse que a forma de movimentação foi
pessoalmente pelo Senhor João.
Com a palavra a Senhora Conceição disse que na mesma semana que foi sacado este
dinheiro, o Senhor João já começou a compra de material, para que começassem a
trabalhar.
Continuando o Vereador João Renato disse que isso é que devem deixar bem claro,
pois é neste caso que começou o problema. Resumindo então o Senhor João pegou o
dinheiro e foi comprar o material sem passar esse recurso para o setor financeiro da
cooperativa.
Respondendo a Senhora Conceição disse que foi exatamente o que aconteceu. Esse
dinheiro foi passado para o Senhor João e a maioria das cooperadas não tinham paciência
de esperar e cobravam constantemente da chegada do material para trabalharem, pois na
verdade não era para chamar todos para começar e o Senhor João se viu tão pressionado
que na sequência todos foram chamadas.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse querer saber qual foi o valor repassado para o
Senhor João. .
Respondendo a Senhora Conceição disse que foi repassados cinco mil reais para o
Senhor Reginaldo que comprava o material em São Paulo e na sequência mais sete mil e
oitocentos reais. No qual foi feito depósito na conta do mesmo que comprou o material.
O Vereador Cavalini disse querer saber se tem nota fiscal desta compra. .
Respondendo a Senhora Conceição disse que sim. .
Esclarecendo o Presidente disse que devem ouvir o Contador para que possa opinar
sobre o assunto por estar por dentro do fato.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que o Contador deve explanar do
processo contábil, de como era feito, pois acha que o problema é muito mais grave do que
estão pensando. O que a Câmara pode dar é assessoramento jurídico porque isso não é um
caso político, mas sim de polícia.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que realmente se trata de um
estelionatário que explorou a boa fé das cooperadas, logo é uma questão de polícia
e a Câmara na altura dos acontecimentos só poderá dar apoio moral a todos, pois
não têm nenhum instrumento que possa providenciar os recursos financeiros para
que as pessoas que foram prejudicadas possam cumprir com as suas obrigações
perante o Banco. Entende que alguém deve ser responsabilizado criminalmente e
não tem outra saída. Este Vereador, sem demagogia, entende que alguém deve fazer
algo, e até sugere que escolham a pessoa mais necessitada e este Vereador
ssume a responsabilidade de pagar uma cota deste empréstimo como demonstração de
ajuda.
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Poder Legislativo do Municipio da Lo apa
Estado do Paranã
Ata nº 2.690 FLI4
Com a palavra o Contador disse que em janeiro de dois mil e dois teve uma reunião
no Clube Congresso Recreativo e participou, juntamente com as cooperadas Conceição e
Valéria. Seu objetivo era arrumar cliente, mas infelizmente arrumou um problema. No dia
dois de fevereiro de dois mil e dois fizeram uma Assembléia no Grupo Manoel Pedro e
aprovaram o Estatuto com setenta e nove pessoas presentes. O pessoal da Federação
registraram a ata no dia vinte e cinco de março de dois mil e dois na Junta Comercial, em
seguida no mesmo mês fizeram a constituição do CNPJ, até esse ponto estava tudo
legalmente, mas não funcionou em dois mil e dois em nada. Em dois mil e três o Senhor
João procurou arrumar recursos e viabilizar. Nessa sequência este Contador disse que
precisavam terminar a constituição da cooperativa e então de posse na documentação, viu
que a cooperativa estava constituída em um local e funcionava em outro, não tendo como
requerer alvará com documento errado. As coisas não estavam andando muito bem, então
convocaram uma nova Assembléia, após uma reunião da federação para o dia quinze de
março de dois mil e três, onde foi eleita a Senhora Conceição e outros cooperados para
fazerem parte da nova diretoria para dar continuidade. Com isso iriam constituir esta
cooperativa junto à Prefeitura e ao Estado para legalizar. Resolveram então fazer outra
reunião e chegaram à conclusão de convocar uma Assembléia de liquidação que é o que
consta no Estatuto e que a diretoria deve fazer. Da sua parte tem trabalhado no que pode
com a documentação que lhe oferecem, quanto à movimentação financeira é perda de
tempo se questionar e querer achar culpado, por que isso é normal e a diretoria tem que
tomar parte. Se respaldar em documentos legais o contador faz a contabilidade perfeita,
senão é imperfeita e infelizmente há imperfeições nesta cooperativa. Hoje esta cooperativa
tem uma dívida no Bradesco de trinta mil e oitenta e sete reais e se for quitado diminui um
pouco o valor que é o juro calculado para frente. Foi levantada também a conta de aluguel
que estava atrasado. A conclusão que chegou e fez um relatório no qual passou para a
Presidente é que realmente devem extinguir a cooperativa porque a mesma não se
viabilizou. É comprovado que nenhum empreendimento se viabiliza antes de cinco anos e
esta cooperativa trabalhou apenas cinco meses. Alguns atritos internos existiram, o que não
sabe é se existiu treinamentos adequados, pois buscava um cliente e não tinha como
acompanhá-los vinte e quatro horas por dia. Os sócios que lhe procuraram, procurou passar
todas as informações possíveis.
O Vereador José Luiz disse querer saber qual é o vínculo do Contador Maidl com a
Cooperativa. a ,
Respondendo o Contador disse que não tem nenhum vínculo empregatício, àpenâss
contrato verbal com a Federação.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer saber como faziam compra em São
Paulo em nome da cooperativa sem inscrição estadual.
Continuando o Contador disse que não há problema, apenas com o CNPJ se compra.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer saber como que a Prefeitura deixa
uma entidade funcionando sem registro Municipal e Estadual.
Respondendo o Contador disse que em dois mil e dois não fizeram nada, a partir
deste ano que começaram a organizar a documentação e acabaram chegando à conclusão de
não fazerem nada.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que o grande problema é que o capital
social mínimo da cooperativa era de um 'milhão de reais, como iriam administrar um capital
dessa monta, e o risco que estavam correndo. Na hora de fechar a cooperativa qual será a
dívida de cada cooperado até o fechamento final, existe um cálculo aproximado.
Com a palavra o Contador disse que passou para a Presidente de que vão gastar
aproximadamente dez mil reais para concluir tudo e incluindo o restante do empréstimo
ficará em torno de quarenta e cinco mil reais.
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Poder Legis statico do Mluntciy Ápiio da Lapa
Estado de Es
Ata nº 2.690 FI 15
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer saber qual foi à atuação da
Fetracoop nisso tudo, qual o interesse dos mesmos e qual a situação real das máquinas, se
as notas estão no nome da cooperativa.
O Contador disse que as notas estão no nome da cooperativa.
O Presidente leu a pergunta da cooperada Alice de Oliveira dizendo que na opinião
dela os errados são os da Codecoop e Fetracoop, porque venderam o sonho e saíram fora
sem dar satisfação, agora procura informações para saber o que deve ser feito neste caso.
Com a palavra o Contador disse que em fevereiro do ano que passou teve contato
com o Senhor Mauri e pelo que entendeu seria uma consultoria e assessoramento no que
fosse necessário. Este capital grande que consta no estatuto seria justamente para
viabilização de um financiamento e do projeto que estavam estimulando para os lapeanos.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que se o pessoal da assessoria não fez o
básico que é a inscrição estadual e municipal, que tipo de assessoria é esta. Não conhecem
estas pessoas desta consultoria, mas sabe que um dos elementos já causou algum tipo de
problema na região de Campo Mourão. Quem lhe passou esta informação foi o Senhor
Maurino que era assessor na área de jornalismo na Prefeitura, onde haviam feito um
trabalho neste sentido naquela região e que também havia sido um fracasso. O que dá a
entender é que havia pessoas no meio que tinham interesse financeiro de passar um grupo
de pessoas para trás. Não está acusando ninguém e nem tem provas, é apenas sua opinião.
Com a palavra o Contador disse que a inscrição estadual e municipal não foi feita
justamente pelos destinos que seriam dados para a cooperativa. Não faria sentido agora
terminar a documentação de abertura e entrar com uma baixa na Prefeitura para extinguir.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse querer saber do Contador se existe alguma
indenização da federação com relação às cooperativas filiadas.
Respondendo o Contador disse que não porque foi pouco contato neste sentido.» .
O Presidente leu as perguntas de Maria Leunice da Luz, Voluntária da Cooperativa e
de João Morais Professor, ambos desejam saber da Senhora Conceição se sabia desde o
início das dívidas e se passaram as informações às cooperadas e se recebeu o inventário da
cooperativa e se passou as informações às sócias sobre a situação.
Respondendo a Senhora Conceição disse que nunca escondeu nada de ninguém, tudo
que sabia tentava passar para todas. Se alguém acha que escondeu algo, estão mentindo,
pois sempre procurou ser transparente.
O Presidente Adriano disse que Maria Knutz quer saber da Senhora Conceição sobre
o que foi gasto o dinheiro das vendas aqui na Lapa. Joseane Kosloski quer saber como fica
o empréstimo, porque o dinheiro foi dado na mão da Senhora Conceição e não na mão do
Senhor João Moura e também quer saber o que foi feito com o dinheiro das fraldas
vendidas. Jocely de Fátima dos Santos quer saber que serviço o Senhor Reginaldo que
pegou vinte e cinco mil reais.
Respondendo a Senhora Conceição disse qué com o dinheiro das fraldas 'foi
comprado material para a cooperativa e a Senhora Maria Knutz nem sequer fez o
empréstimo e não sabe o por que dela estar reivindicando algumã coisa. Quanto ao
empréstimo o Senhor João Moura acompanhou todo o processo do dinheiro que passava
para as suas mãos. Fazia parte da Diretoria juntamente com as cooperadas Maria do Carmo
e Alice que deveria acompanhar o Senhor João todo tempo. Sempre dizia que não queria
pegar o dinheiro porque não era o correto, mas como a Senhora Alice nunca estava no
momento, era adquirido o dinheiro e comprado a matéria prima e outros materias para
poderem trabalhar. Quanto aos vinte e cinco mil reais que foi passado ao Senhor Reginaldo
é mentira, pois o valor correto é vinte e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e isso tem
como provar, este dinheiro foi para comprar material e o serviço do Senhor Reginaldo foi
pago salário e passado recibo.
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Poder Le egistatico do Município da L apra
Estado do Paran
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O Vereador João Renato disse querer saber qual o valor no recibo deste salário.
Respondendo a Senhora Conceição disse que um foi passado um recibo de mil e
duzentos reais e outro de cinco mil reais.
O Presidente leu a pergunta da cooperada Sandra Lemos, onde afirma que eram
obrigados a fazer o empréstimo porque diziam que quem não fizesse perderia a vaga e que
a única opção de voto era a desta chapa eleita, pois não havia outra. Glacy de Fátima
Landarim Soares disse que estão falando que fizeram fraldas ruins, fizeram apenas o que
foi explicado. Maria Valderez disse que se as fraldas não prestavam, porque não voltaram
para a cooperativa e uma vez vendidas nunca apareceu dinheiro na cooperativa. Pedrolina
Rocha de Oliveira quer saber onde estão as fraldas se não foram vendidas.
O Vereador João Renato disse querer saber se a falta de qualidade foi na técnica de
confecção ou a qualidade do material usado.
Respondendo a Senhora Conceição disse que segundo o Senhor Paulo Lole falou que
foi falta de técnica especializada das cooperadas. Não era usado papel virgem e sim
reciclável, mas sempre solicitava qualidade.
O Vereador Vilmar disse querer saber se esta má qualidade das fraldas foi levantada
em que altura da produção.
Respondendo a Senhora Conceição disse que as fraldas começaram a serem
confeccionadas no mês de dezembro no montante de vinte e uma mil fraldas, que foi
mandado para o Rio Grande do Sul e que o Senhor Paulo já reclamou da qualidade. Foi
também mandado para a Lapa duas especialistas, para que repassassem para as Cooperadas
as técnicas ideais, mas a maioria não prestava atenção, parecendo não ter interesse em
aprender, levavam na brincadeira e ainda achavam que por ser delas poderiam fazer da
maneira que quisessem, foi então que começou a cobrar qualidade. Não pode ser
responsável sozinha pelo que está ocorrendo.
O Presidente leu a pergunta da Cooperada Dirlei de Fátima Kotekoski contesta a
Senhora Conceição dizendo que se as cooperadas não queriam trabalhar, quem trabalharia
noventa dias sem receber, como fica a questão da falha da administração e como fica o
curso que a confederação iria ensinar.
Respondendo a Conceição disse que os noventa dias que estão sendo reclamados,
todos estavam conscientes, pois nas primeiras reuniões já havia sido falado e todos
concordaram. A Senhora Dirlei fazia parte do Conselho Fiscal da diretoria anterior e se
existem perguntas devem ser feitas a ela também. Ninguém sabia sentar e conversar para
achar uma solução, o que faziam era gritar.
O Presidente leu a pergunta da cooperada Isabel Wonaroski contesta as informações
do Secretário Gilberto dizendo como que a Prefeitura não tem nada haver se as inscrições
das pessoas que seriam escolhidas para trabalhar foram feitas por funcionários da Prefeitura
na própria Secretaria de Indústria e Comércio.
Respondendo o Secretário Gilberto disse que não afirmou que a Prefeitura quanto ao
caso não tem nada haver. O espaço foi cedido como seria para qualquer outra empresa que
quisesse se instalar. Mas dizer que a Prefeitura tem vínculo e que foram obrigados à fazer
as inscrições, isso não tem lógica.
. Com a palavra o Vereador José Luiz disse que o Secretário Gilberto está afirmando
que a Prefeitura é um órgão irresponsável, já que não tomou providências sobre o assunto.
Os cidadãos devem dar crédito à Prefeitura, pois se assim não for a quem vão pedir ajuda.
JÁ Com a palavra o Senhor Arthur disse que as inscrições foram feitas na Secretaria de
Desenvolvimento Econômico a pedido do pessoal da CODECOOP e de pessoas que
queriam fazer parte da cooperativa. Pagou para várias pessoas do próprio bolso para tirar a
negativa do Seproc. Disse também que seria marcada uma reunião para
« prestar esclarecimentos sobre o início da cooperativa. Nenhum momento foi garantido que
«
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Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Parand
Ata nº 2.690 FL 17
a Prefeitura garantisse crédito ou débito a ninguém. Se não deu certo é muito fácil
culpar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pois trabalham diariamente pelo bem
do Município, e jamais foi feito um mau trabalho neste sentido, pois o Vereador José Luiz
fez parte de uma Secretaria na Prefeitura e sabe como funciona na questão de horários para
o bem estar da população lapeana. Disse ainda que faz seu trabalho com carro e telefone
próprio e jamais teve a intenção de denegrir ou prejudicar a imagem seja de quem for,
financeira ou politicamente. É uma acusação muito grave o que o Vereador José Luiz fez à
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a todos que fazem parte da mesma.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que não chamou ninguém de irresponsável,
apenas estão fugindo do problema.
Com a palavra o Senhor Arthur disse que ninguém está fugindo do problema e só
foram procurados depois dos erros já terem sido cometidos.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que também teve vontade de trabalhar na
Cooperfraldas, pois diziam que o salário seria de mil e duzentos reais a dois mil e
quinhentos reais, sendo um atrativo para muitos, inclusive funcionários da Prefeitura
queriam sair de seus empregos e entrar nesta cooperativa. Havia um sonho.
Com a palavra o Senhor Arthur disse que muitos funcionários de carreira vieram lhe
perguntar o que achava de sair da Prefeitura e entrar na cooperativa, a resposta foi que não,
pois não deveriam sair do certo e entrar no duvidoso. O que não aceita é o Vereador José
Luiz responsabilizar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a equipe pelo ocorrido.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que não está citando nomes, apenas diz
que por parte da Prefeitura, já que estava envolvida deveria ter sido mais responsável, mas
já que o Senhor Arthur disse que este Vereador os chamou de irresponsável, então soletra
IRRESPONSAVEIS, não somente neste caso, mas em outros que também estão ocorrendo
no Município.
Esclarecendo o Presidente Adriano disse que precisam voltar ao objetivo da
reunião. E depois diante disso verificar se há medida possível a ser feita com relação à
Câmara.
O Presidente leu a pergunta da cooperada Maria Valderez que disse querer saber do
Contador do por que no balancete parecia que o mesmo precisou de cento e quarenta reais
para ir á Curitiba.
Com a palavra o Vereador João Renato disse querer saber também do Contador a data
de concepção do CNPJ.
Respondendo o Contador disse que a data da concepção do CNPJ é de março de dois
mil e dois.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que tem conhecimento de longa data da
conduta do Contador Maidl e por parte deste Vereador tem total e restrita credibilidade do
escritório e isto não está em jogo nesta noite. O que existe é um problema e estão
procurando a solução sendo esta a intenção. Disse querer saber do contador se a concepção
do CNPJ é dois mil e dois, então esta associação deverá por Lei declarar o imposto de renda
de pessoa jurídica, nesta declaração foi feita como inativa.
O Contador respondendo disse que sim, foi feita como inativa, pois não teve
movimento nenhum.
Com a palavra o Vereador João Renato disse então que nem da declaração para
Receita Federal consta essa movimentação financeira.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que se foi iniciada a produção em
dezembro de dois mil e dois, como está inativa contabilmente.
O Vereador João Renato disse que se expressou inadequado, sendo inativo na
contabilidade, ou seja sem movimento. Tem um pouco de conhecimento devido a diversas
associações que este Vereador acompanha.
N
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Parand
Ata nº 2.690 FI 18
Esclarecendo o Contador disse que quanto ao valor de cento e cinquenta reais que foi
lhe cobrado, diz que tem quase cinco mil reais empatado com a Cooperativa e não está
cobrando. Este valor não dá para pagar as taxas da cooperativa das comunicações em edital
e anúncio na Junta Comercial.
O Presidente leu as perguntas das cooperadas Ivana Rafaela e da Senhora Ivete
Tenório Maciel, na qual dizem que conseguiram o empréstimo com a força da cooperativa
que facilitou a agência do Bradesco a conceder o empréstimo. Querem saber se hoje o
Banco se prestaria a fazer este empréstimo e quem vai arcar com as despesas do Banco.
A Senhora Conceição disse que todos estão conscientes, pois esteve conversando com
o Senhor Edson e procurou repassar todas as despesas e gastos para pagar e os mesmos
prometeram que nem tudo poderiam pagar, mas pagariam mais da metade, porém a
cooperada Isabel fez aquela carta e andaram publicando nos jornais falando algumas coisas
da Prefeitura e eles resolveram mudar de idéia. Estas dívidas todas, com certeza quase todas
poderiam estar pagas. Houve uma reunião e o Senhor Edson chegou a falar que cem por
cento já estaria resolvido, mas infelizmente esta atitude precipitada complicou a situação.
Farão a Assembléia e terá uma comissão para conversar com o Senhor Amauri para que
possam ajudar pelo menos na metade. Todos estavam conscientes de que se a cooperativa
não fosse para frente cada um assumiria a sua dívida.
O Presidente leu a pergunta da cooperada Sirley que disse querer saber o por que de
terem tirado as máquinas da fábrica sem as cooperadas saberem.
Respondendo a Senhora Conceição disse que não tiraram as máquinas da fábrica, pois
não houve nenhuma Assembléia para decidirem isso. E além de tudo a cooperafiva está
gerando mais dívidas, já que no mês de junho tem mais o aluguel, luz e água para pagar.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que isso é um caso de polícia, pois é um
estelionato. Disse querer saber da Senhora Conceição se concorda que é um estelionato.
Respondendo a Senhora Conceição disse que não, muito pelo contrário, porque
existia material lá dentro e todas são conscientes disso.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que com certeza faltou profissionalismo,
mas seriedade não pode afirmar, pois não tem os papeis em mãos e não pode dizer o que
aconteceu. Os questionamentos do Vereador José Luiz foram proficuos e facilitou a
reunião, esclareceu muitos pontos, mas não seria tão incisivo em falar que a Prefeitura ou o
Departamento não acompanhou devidamente, porque se cada cooperativa que for fundada
na Lapa, a Prefeitura tiver que verificar livro contábil terá que contratar mais funcionários
somente para fazer isso. Faltou logística, mas aproveita para parabenizar a COMLAPA,
pois no passado foi uma emenda deste Vereador no orçamento mandando dinheiro para a
mesma para incentivar as empresas. Se a empresa não tem deu certo por questões internas,
porque as pessoas fizeram empréstimo particular, de fato é caso de polícia, não da
Prefeitura e nem do Legislativo. Na sua opinião é um probléma interno e não público. -
Faltou experiência, mas também não acha que tenha sido tão negativo, pior seria se não
tivessem tentado. Devem agora achar uma solução, mas valeu a tentativa, e as pessoas
envolvidas não podem sair deste Plenário nesta noite, derrotadas e de cabeças baixas.
Precisam continuar, arrumar empregos e lutar pela vida e a Câmara estará ajudando no que
for possível. A COMLAPA há de estar com as portas abertas para novas empresas que
pleitearão. Todos levam tombos na vida, levantam e seguem em frente, porém se não
tivessem tentado seria muito pior. Deixa seu apoio para qualquer coisa.
A Senhora Conceição disse querer saber do Vereador José Luiz do por que o mesmo
ter conhecimento da cooperativa e no entanto nunca foi lhes fazer uma visita.
Respondendo o Vereador José Luiz disse que nunca foi convidado.
Continuando a Senhora Conceição disse que caberia aos Vereadores visitar a
empresa, pois estava começando, deveriam ver como estava funcionando.
“v
LA
Poder Legislativo do Municipio da Lo apra
Estudo do Paran
Ata nº 2.690 FI 19
O Vereador José Luiz disse que primeiramente não foi convidado e em todos os
lugares que lhe convidam este Vereador está presente. Achava que a cooperativa estava em
boas mãos e assessoria do Sebrae, Fetracoop, Codecoop e Prefeitura, tanto que quando
recebeu esta informação foi uma surpresa para este Vereador, pois achava que dentro desta
cooperativa tinha pessoas capazes, dinâmicas e que pudessem levar para frente
satisfatoriamente. Se soubesse antes da situação teria ido trocar idéia de bom grado.
Com a palavra o Vereador João Renato leu as perguntas das Cooperadas Isabel
Woinoroski afirmando à Senhora Conceição que a publicação no jornal não foi ela, porque
não é do Estado de Minas Gerais, mas de Bituruna no Paraná e não trabalhou numa fábrica
de bolsa. As outras perguntas são das cooperadas Alice, Neuza, Joanita, Pedra e Cristina
comentando sobre o por que a Senhora Conceição ser a favor dos homens da Federação e
contra as cooperadas, sendo que eles são os únicos culpados por não ter dado certo, pois
tentaram trabalhar todo este tempo de graça e ainda estão com uma dívida. Há muitas
perguntas a serem feitas em questionamentos da função de como que esta diretoria geriu os
recursos desta cooperativa, pois receberam dinheiro das associadas e não prestaram contas,
venderam fraldas e no entanto ainda existe a dívida, então acha que isso não vem ao caso
neste momento, pois acha que é um caso de polícia. Solicita a Senhora Conceição como
Presidente da Cooperativa da possibilidade de fornecer talvez a este Vereador que tem
interesse a cópia do livro ata, principalmente dos registros de Assembléias Gerais, cópia do
Estatuto, recibos de entradas e saídas e cópia do livro caixa, se existir, cópia das notas
fiscais de vendas das fraldas e aquisição de materiais, discrição do patrimônio desta
cooperativa e copia dos balancetes financeiros e se possível, alguns exemplares das fraldas,
mas escolhido em comum acordo entre as associadas para que possam analisar. No aspecto
político vê que podem ficar muitos dias discutindo e não vão chegar a uma conclusão,
porque existem diversos fatores mais uma única certeza, sendo o primeiro fator que dizem
ter havido uma propaganda enganosa, mas se houve cabe julgar. quem fez e se os ludibriou
a ir contra as vontades ou se são coniventes. Se houve uma improbabilidade administrativa
ou mau gerenciamento, devem verificar, mas um dos pontos concretos que houve foi o
desconhecimento dos direitos e principalmente dos deveres dos cooperados. Não está
criticando, mas foi o que este Vereador entendeu, pois á partir do momento que vão a um
Banco e assinam um documento de um empréstimo e entregam o dinheiro a alguém e não
exige que esse dinheiro passe por uma movimentação financeira, fica complicado. Não
adianta apontar os erros, mas devem buscar as soluções. Aconselha a todas as cooperadas
de que em hipótese alguma concordem com a extinção da cooperativa. Se tiverem
descontentes com a atual diretoria e tiverem votos suficientes, convoquem urgentemente
uma Assembléia de destituição da atual diretoria e eleição de uma nova, representando
dessa forma a vontade soberana das cooperadas, mas com acompanhamento de alguém
indicado pelo Ministério Público, pois somente assim terão a apuração dos fatos. Está a:
disposição para orientar os grupos que se acharem lesados. Sempre teve em mente de que a
verdade sempre prevalece. Disse que não foi visitar esta cooperativa, assim como não
visitou a Multi-Reciclados, Ginastic e a Master Grãos. Infelizmente o tempo é escasso e
paralelo à função de Vereador, todos têm uma profissão também.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer ler dois trechos que foram editados
no Jornal Folha Lapeana no dia oito de fevereiro de dois mil e três, no qual diz que com o
apoio da Federação dos Trabalhadores da Cooperativa do Estado do Paraná Fetracoop e
Prefeitura Municipal da Lapa a Cooperfraldas pretende entrar em funcionamento. Está no
Jornal e como não foi desmentido isto, pressupõe-se que é verdade. Mais adiante diz que a
romessa da diretoria da Fetracoop é de que os cooperados poderão ter rendimentos
mensais entre mil e quinhentos a cinco mil reais. Com um salário destes qualquer um
*. deseja. Houve uma ilusão.
Poder Legislativo do Municipio da Lo
Estado do Paran 7 Ve
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Continuando o Vereador João Renato disse que é um dos quesitos que este Vereador
entendeu ser a denúncia, ou seja, propaganda enganosa. O que devem fazer juntos é ter o
conhecimento se foi realmente uma propaganda enganosa e da influência que esta matéria
teve na decisão das cooperadas e se a mesma constitui um crime. Precisam analisar a
situação como um todo através dos documentos e chegar a uma conclusão. Alguém
cometeu uma impunidade administrativa e se com essa auditoria chegarem a uma conclusão
de que não houve impunidade administrativa, pois ninguém é condenado sem que prove o
contrário, então dirão que a Cooperfraldas foi gerida com severidade e o que houve foi um
erro de estratégia na política comercial da empresa. Ninguém tem o direito de falar da
honra de uma pessoa, podem discordar das idéias, mas jamais da idoneidade de alguém.
Com a palavra o Contador disse querer pedir a Senhora Conceição que faça uma
cópia do relatório e entregue ao Vereador João Renato e o mesmo analise e depois se achar
que deve poderá levar ao Ministério Público. As sociedades de cooperativas são sociedades
de pessoas formadas através de um Estatuto, onde se convenciona objetivo comum e
querem sobras e perdas em apenas três meses de funcionamento. Não existe,
empreendimento nenhum no mundo que dê sobra.
O Vereador Osvaldo disse que o Vereador Cavalini fez uma pergunta, se existem
máquinas não tem como confiscá-las e repor o dinheiro que o pessoal teve de prejuizo.
Com a palavra a Senhora Conceição disse que existem fraldas prontas.
Continuando o Contador disse que quando o Vereador Cavalini falou de falta de
profissionalismo, concorda plenamente, mas aconteceu tudo isso pela inconstância do
trabalho desenvolvido pelos associados, não porque queriam, mas porque foram induzidos
a isto. Disse querer saber qual é a cozinheira que se faz em um mês de trabalho, sendo um
exemplo mais simples que existe. Devem resolver este problema internamente, sem mais
gastos do que já têm.
Esclarecendo o Presidente disse que na sua profissão de economista e tem conversado
com outros economistas da Lapa e que tem interesse de fazer com que a profissão vingue
na Lapa, sendo eles o Senhor Osíris Bastos, o Senhor Alípio e este Vereador. Estão
tentando com que a profissão de economista também vingue e tenha participação na
sociedade. É um trabalho duro em tentar convencer as pessoas e acredita até que isto se -
alcança outras profissões classistas, reconhece por estar ligado a um escritório de
contabilidade, onde a sua esposa é Contadora de que o próprio contador nem sempre recebe
o crédito que deveria receber da comunidade e do empresariado. Cada Contador faz seu |
próprio nome, mas nem sempre a ele é creditado o que deveria ser e a importância que tem
o profissional da Contabilidade no planejamento, execução das finanças, projeção de novos
caminhos, novos destinos, enfim, a economia também trata disso. Comunga desse
pensamento pelo tempo que estudou, de que uma empresa ela é precedida de um estudo de
viabilidade economica e é difícil encontrar empresas que dêem retorno em menos de, três
anos. Todas as projeções são sempre entre três a cinco anos para começar a ter retorno, ou
seja, este é o período necessário para se recuperar o capital investido para a partir de então
começar a gerar algum tipo de lucro e distribuição e até investir novamente na própria
empresa. Naturalmente que os profissionais precisam ser remunerados, pois ninguém
trabalha de graça. Sempre são procurados no escritório de Contabilidade por pessoas que
desejam abrir empresas e normalmente os recursos disponíveis para tantos são escassos,
acabando por inviabilizar a contratação de profissionais habilitados a fazer este estudo de
inviabilidade economica, muito embora tenham a disposição órgãos como o Sebrae que
auxiliam e prestam alguma assessoria neste sentido. Com relação ao objetivo da reunião
consulta a todos os participantes se há alguma solução prática, pois sabe que existem casos
práticos de pessoas lesadas, a exemplo da Associação de Defesa do Consumidor
Paranaense que foi constituída para defender interesses de pessoas que se sentem lesadas,
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Podes Legislativo do Municipio da L apra
Estado do Paranã
Ata nº 2.690 FI 21
especificamente consumidores, sendo talvez uma saída. Deixa no ar de quais são os
caminhos a seguir. Parece que não há outro caminho, senão o Fórum da cidade junto ao
Ministério Público para reaverem os prejuízos que eventualmente foram causados, não por
má fé das cooperadas, mas a que tudo indica, um grande golpe sofrido. Colocará o relatório
a disposição de todos os Vereadores para suposto estudo. Encerra agradecendo a presença
de todos.
Encerrando a Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-
se no dia 03 de junho de 2003, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Discussão Única do Veto Parcial ao projeto de Lei nº 15/03, de autoria do Vereador
João Renato L. Afonso, que regulamenta a edição e circulação do Boletim Oficial da
Prefeitura Municipal da Lapa e dá outras providências.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 14/03, de autoria do Executivo Municipal,
que desafeta da condição de área de preservação, imóvel que especifica e dá outras
providências.
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 15/03, de autoria do Executivo Municipal, que
desafeta e autoriza o desmembramento de área institucional que especifica e da outras
providências. '
2º discussão do anteprojeto de Lei nº 19/03, de autoria do Executivo Municipal, que
concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva União Iguaçu e dá outras
providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 12/03, de autoria do Executivo Municipal, que
institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 13/03, de autoria do Executivo Municipal, que
altera dispositivos das Leis 577 e 1578, ambas de 30 de outubro de 2001, e dá outras
providências.
Sendo o que tinha para
Vereadores assinada.
bar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os