materia nº 2689/2003

DPrder Legislativo do Município da Lupa
Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE (2.689)
Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e três reuniu-se, no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Adriano Hamerschmidt, secretariado pelo Vereador Osvaldo Benedito
Camargo e pela Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista, presentes os Vereadores:
José Luiz de Castro, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira, João Renato L.
Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio Augusto Leoni, Elísia Martins, Alceu
Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning. Contando com a presença do
Deputado Estadual Natálio Stica, o Senhor Presidente o convidou a fazer parte da Mesa.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da ata anterior, de número dois mil, seiscentos e oitenta e seis, que foi aprovada
por unanimidade.
No Expediente do Dia, foi feita a leitura pelo 1º Secretário da correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Ofício nº 131, do Poder Executivo Municipal,
encaminhando para apreciação projeto de Lei nº 20/03, que dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2004 e dá outras
providências. Ofício nº 139, do Poder Executivo Municipal, comunicando veto parcial ao
projeto de Lei nº 015/2003. Ofício nº 136/03, do Executivo Municipal, em resposta à
indicação do Vereador Vilmar C. Fávaro. Ofício nº 080/03, da Secretaria de Administração,
em resposta à indicação da Vereadora Elísia Martins. Ofício nº 91, da Secretaria Estadual
do Desenvolvimento Urbano, em resposta a requerimento do Vereador Sérgio Augusto
Leoni. Ofício nº 43/03, do Diretor Geral do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo,
agradecendo manifestação desta Casa. Fax de OLHE Promoções e Eventos comunicando
indicação do Vereador Adriano Hamerschmidt para recebimento de homenagem com o
prêmio - Vereadores Atuantes do Estado do Paraná. Ofício nº 135/03, da Deputada Estadual
Elza Correia, colocando a disposição seu gabinete na Assembléia Legislativa. Do Senador
Álvaro Dias, comunicando informações sobre distribuição dos equipamentos fornecidos
pela Interlegis. Ofício nº 025/2003, do Conselho Municipal de Saúde, solicitando
empréstimo das dependências do Plenário. Noticiário IBAM. Convite do Programa
Interlegis para Seminário Nacional. Convite da Polícia Militar para Formatura Interna.
Convite da Prefeitura Municipal da Lapa para Ciclo de Palestras. Convite do Conselho
Municipal de Saúde para Audiência Pública. Boletim Oficial nº 760.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Osvaldo Camargo, José Luiz de
Castro, Marco Bortoletto, Dirceu Ferreira, João Renato Afonso, Antonio Luiz Cavalini, Sérgio
Leoni, Elísia Martins, Valentina Batista, Alceu Hoffmann, Vilmar Fávaro e Walter Horning.
Em Discussão Única o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 11/03, que concede
subvenção que especifica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que
como Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pede aos Vereadores que
votem pela manutenção do veto. Quando do protocolo do projeto, de lei, onde pedia
autorização para conceder subvenção à Sociedade São Vicente de Paulo, entende que a Lei
mil seiscentos e oito deveria ter seu artigo primeiro revogado, pois previa uma doação de
mil e duzentos reais aos Vicentinos. Quando da propositura do projeto número cinco este
artigo não foi revogado, sendo o projeto aprovado por unánimidade, entendiam a
necessidade de revogação, o qual no entendimento da Assessoria Jurídica do Prefeito dizia
não haver a necessidade. A intenção dos Vereadores era simplesmente fazer uma correção
da Lei para que amanhã ou depois o Executivo tivesse autorização de doar também os mil é
duzentos reais. O Executivo entende de outra forma e sendo a Sociedade São Vicente de
Paulo, uma entidade de renome, prestígio e interesse na cidade. Vota pela manutenção do
veto e pede a todos os Vereadores para que mantenham o veto do Executivo.
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Poder Legi sfatico do Município da Lona a
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Esclarecendo o Presidente disse que na verdade o veto foi destinado a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, não havendo pedido para, que a Assessoria Jurídica desta
Casa se pronunciasse em relação ao Veto. Tem o parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação aonde que o Vereador Sérgio na qualidade de relator opina pela
apreciação do Veto em Plenário. to
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que em conversa com o Assessor Jurídico,
Doutor Clóvis, ele o informou de que não haveria problema na questão da legalidade do
projeto que foi aprovado por esta Casa, do veto do Prefeito aos Vicentinos. Como não há
óbice por parte da Assessoria Jurídica e considerando o parecer dos dois ilustres membros
da Comissão que assinaram o parecer, este Vereador vota pela derrubada do veto.
Novamente com a palavra o Vereador João Renato disse que vota em que seja
mantido o veto porque entende que quando da propositura do projeto inicial existe esta
falha, permitindo o Prefeito liberar dois mil reais pretendidos pelo projeto atual e o valor de
mil e duzentos pela Lei antiga. A intenção da emenda inicial era simplesmente tentar
corrigir o projeto, mas entendem com este ato da correção, prejudicar aquela entidade. No
aspecto da legalidade a emenda do Vereador José Luiz tem como parecer da Assessoria
Jurídica e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e o voto do Plenário estão certos,
mas se o Prefeito veta o projeto, pressupõe-se que ele quer liberar mais mil e duzentos
reais. Pede que o Vereador José Luiz reconsidere seu voto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
11/03, que concede subvenção que especifica e dá outras providências, colocado em
votação secreta sendo mantido o veto por doze votos contra um.
Foram escrutinadores os Vereadores Elísia Martins e Marco Antonio Bortoletto.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 19/03, de autoria do Executivo Municipal,
que concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva União Iguaçu. Pd
O Senhor Presidente esclarecendo disse que foi protocolado nesta Casa às dezenove e
trinta e seis minutos uma subemenda à emenda modificativa a qual devem discutir. Durante
a semana houve entendimento com a Assessoria Jurídica desta Casa. Existem alguns
caminhos a seguir e consulta a Casa, quais posições devem adotar, ou suspendem a Sessão
para que as Comissões se manifestem com relação à subemenda ou retiram o projeto da
Ordem do Dia para que esses pareceres sejam feitos durante a semana.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que no
dia seis de maio, aproximadamente às dezenove horas e vinte e cinco minutos, o Vereador
Osvaldo veio até este Vereador comunicando o projeto e pedindo para que os Vereadores
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação fizessem o parecer, este Vereador nem havia
recebido o despacho. Despachou e no mesmo momento nomeou um relator. Quando do
relato da Comissão e indagado a respeito da matéria foi explícito sobre a mesma de que não
se manifesta. Como membro da Comissão continua com o mesmo pensamento por ter
interesses e divergências no projeto, por ser uma matéria que trata de uma subvenção para
uma determinada associação de sua localidade. Acha que essa máxima do Presidente em
dizer que existem vários caminhos a seguir, o mesmo está rasgando e pondo no fogo o
Regimento Interno, pois sabe e tem conhecimento que quando recebem uma proposição
deverá despachar para a Comissão de Legislação e o Presidente desta Comissão terá
quarenta e oito horas para nomear um relator e este, terá cinco dias para relatar a matéria.
Oferecer dois caminhos é um confronto e desrespeito com a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação. Se atitudes como esta forem uma constante nesta Casa de Leis, joga-se
fora o Regimento Interno e partem para a ditadura. Acha que matéria de qualquer natureza
dentro desta Casa deve atender o disposto no Regimento Interno. Não está criticando a
Associação, mas em defesa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Casa, o
qual este Vereador é Presidente.
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Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que seria interessante já que o
Vereador João Renato faz parte daquela região pudesse se manifestar.
Continuando o Vereador João Renato disse que quanto à legalidade não existe nada
de errado. Quanto ao mérito este Vereador irá se posicionar como sempre fez nesta Casa de
Leis, mas por se tratar de uma matéria de projeto de lei número dezenove pedindo regime
de urgência, ter protocolado nesta Casa diversos outros projetos anteriores com também
pedido de urgência este Vereador se sentiria desconfortável como Presidente da Comissão
quando justificar, onde estarão usando desta forma dois pesos e duas medidas. Como
membro da Comissão tem dever moral de defender a legalidade dentro desta Casa de Leis.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que no momento em que o Vereador João
Renato, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pediu para que
apontasse o relator, não que seja contrário à pessoa do Vereador Sérgio, mas o mesmo não
se encontrava no momento e de imediato falou com o Vereador José Luiz. Assim sendo
pede a suspensão da Sessão por cinco minutos para as Comissões se pronunciem.
Esclarecendo o Presidente Adriano disse que estão diante de um fato em que foi
protocolado a emenda e o caminho corriqueiro é de que passe pelo crivo das Comissões que
já foram ouvidas. Não resta dúvida de que as Comissões e em especial a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação sempre se mostrou pronta, dentro da legalidade e tentando
manter a correção e a lisura de todo processo. Discorda em alguns momentos do
posicionamento do Vereador João Renato porque em momento algum esta Presidência
pensou em rasgar o Regimento Interno. Quando foi votada a propositura do Vereador João
Renato com relação à regulamentação do Boletim Oficial desta Casa e o projeto de
Declaração de Utilidade Pública também teve postura semelhante, pois tem como
primordial nesta Casa que os projetos sejam tratados dentro de um bom senso,
principalmente no que se refere a sua tramitação. Quando a Presidência levantou a
solicitação do Vereador Osvaldo, agora ratifica pois poderia partir dele mesmo no sentido
de solicitar a possibilidade de suspender a Sessão e as Comissões se manifestarem com
relação a esta emenda. Não pode a Presidência decidir se a Comissão vai ou não se
manifestar, aonde entende pelo discurso do Vereador João Renato que a Comissão queira,
com direito e legitimidade, não se manifestar nesta Sessão. Existem dois caminhos,
suspendem a Sessão para serem ouvidas as Comissões ou simplesmente retiram o projeto
da Ordem do Dia. É neste sentido que espera que o Plenário se manifeste e não quer de
forma alguma constranger os Vereadores, muito menos as Comissões.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que em momento algum este Vereador
deixará passar nada de ilegal nesta Casa sem passar pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. Se for despachado neste momento, instantaneamente passará para a Comissão,
cabendo ao Vereador José Luiz relatar e o Vereador Sérgio concordar. Se depender de seu
voto de desempate, mantém sua postura, onde não se manifesta sobre a matéria.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que na sua opinião o mais correto é a
retirada desta matéria da Ordem do Dia, visto ser este assunto polêmico, controvertido e
como é uma matéria que não exige tempo e urgência e devida a presença do Deputado
Natálio Stica que irá fazer uso da palavra, pede pela retirada do projeto. Outro aspecto
levantado é que para este Vereador a emenda é ilegal e imoral, onde a Prefeitura e a
Câmara não podem liberar recursos para uma associação onde à mesma apresenta apenas a
posse, aonde tem que apresentar a propriedade do imóvel, pois amanhã ou depois podem
ser acusados de coniventes numa situação ilegal e talvez até judicial conforme denúncias
que por ventura possa acontecer junto à Promotoria Pública.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que com a posse, devidamente
coletadas as assinaturas, registradas em Cartório e fazer a averbação em títulos
e documentos caracterizando a legítima posse. É evidente que os grandes financiamentos
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vindo de Brasília e de Curitiba exigem matrículas porque não conhecem a realidade
do Município, mas neste caso é diferente. Se providenciar as assinaturas dos confrontantes
e averbar em títulos e documentos, até garantir mais ou menos o trâmite de oito meses a um
ano que é o usucapião para sair à matrícula, a posse fica garantida e não correm riscos de
imoralidade. Pede ao Vereador Osvaldo que providencie as assinaturas, anexando
identidade e CPF para reconhecer firma. Não há imoralidade nenhuma nesta propositura.
Continuando o Vereador José Luiz disse que volta a afirmar que é ilegal e imoral na
sua concepção. Respeita a opinião do Vereador Cavalini, mas não vai dar seu voto, e se esta
subemenda vier a ser aprovada, seu voto será contrário e ao projeto em si. Não quer ser
conivente com uma situação que considera irregular e imoral. Este documento, até a
semana que passou não tinha assinatura do comprador e o terreno mencionado pelo que lhe
consta era de propriedade de uma pessoa já falecida, aonde foi feito inventário e o mesmo
não foi registrado, foi vendido parte ideal e outras coisas mais. Nesta situação não acha
prudente uma pessoa pensar que apenas um registro em Cartório vai dar posse definitiva a
esta entidade. Sabe que talvez seja o único discordante, mas tem o direito de continuar
votando no que acha correto. É um valor de quinze mil reais para uma associação que tem
seis a oito famílias, sendo uma entidade fechada, deve ser bem analisada.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, o Senhor Presidente disse que diante
das explanações feitas, a Comissão Executiva entende que o projeto deva ser discutido
durante a semana, mesmo porque há o parecer Jurídico anexado e que pode servir de
embasamento até para o Vereador José Luiz com relação à legalidade.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que tendo em vista a manifestação do
Vereador Cavalini e que concorda que o título de propriedade é valido desde que seja
registrado em Cartório. Como Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
pede ao Vereador Osvaldo que providencie o reconhecimento de firma para que a
Comissão possa se basear na legalidade desta emenda. Não sabe como será o
posicionamento dos Vereadores José Luiz e Sérgio como relator, mas qualquer dos dois
depois do parecer pronto poderá levantar o que o Vereador Cavalini sugeriu.
Portanto fica o anteprojeto de Lei nº 19/03, de autoria do Executivo Municipal, que
concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva União Iguaçu e dá outras
providências, para ser discutido na próxima Sessão.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 08/03, de autoria do Executivo Municipal,
que desafeta as áreas que especifica e dá outras providências. .
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que o
Prefeito tem enviado recentemente vários projetos no sentido de que desafeta áreas públicas
com o intuito de amanhã ou depois fazer projetos de moradias populares. Sendo áreas
pequenas vai fazer com que futuramente encareçam os valores destas casas, já que em cada
local tem que se fazer trabalhos iniciais de engenharia e considerando ainda que o
Município precisa de áreas no futuro para se construir creches e outras unidades.em favor
da população, acha que seria bom para o Executivo adquirir apenas uma área e na mesma
com a aprovação desta Casa, fazer um grande projeto de urbanização com construção de
casas populares. Por discordar da desafetação destas áreas este Vereador votará contra esta
e a próxima matéria que também é do mesmo assunto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 08/03, de
autoria do Executivo Municipal, que desafeta as áreas que especifica e dá outras
providências, colocado em votação sendo aprovado por onze votos dos Vereadores Osvaldo
Benedito Camargo, Marco A. Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, João Renato L. Afonso,
Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni, Elísia Martins, Valentina da L. P. Batista,
Alceu Hoffmann, Vilmar Fávaro e Walter Horning, contra um voto do Vereador José Luiz
de Castro.
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Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 14/03, de autoria do Executivo Municipal,
que desafeta da condição de área de preservação, imóvel que especifica e dá outras
providências.
Havendo solicitação de alteração feita pelo autor, foi esta emenda inicialmente
colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo que não há
problema, inicialmente em a Câmara autorizar, mas o Prefeito tem que observar a questão
da Lei quatro mil setecentos e setenta e um que é o Código Florestal Brasileiro no seu
artigo segundo onde diz que se a área de preservação é permanente é necessário que os
órgãos Estaduais e Federais se manifestem.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que segundo o Vereador
Cavalini devem colocar um adendo no corpo do projeto para que o Prefeito possa fazer esta
determinação.
Continuando o Vereador Cavalini disse que é apenas uma observação não no corpo
da Lei senão teriam feito através de emenda. No artigo segundo da Lei do Código Florestal
Brasileiro é considerada área de preservação permanente dentro dos trinta metros.
Provavelmente esta matrícula está averbada em Cartório e anular-se uma averbação seria
um segundo passo ao desafeto.
Novamente solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que solicita ao
Vereador Cavalini tendo em vista o posicionamento do Vereador José Luiz de votar contra.
Pede que o Vereador Cavalini marque um dia da semana para que possam trocar idéias sob
o aspecto legal juntamente com o Assessor Jurídico desta Casa. Conclui dizendo que o
Vereador Cavalini, como Engenheiro Agrônomo é estudado no assunto dentro desta Casa.
Continuando o Vereador Cavalini disse que se as áreas de preservação atingirem
metade da área requerida, de repente o Prefeito até perde o interesse.
Com a palavra o Vereador Osvaldo fez a leitura do parecer jurídico para esclarecer o
assunto abordado.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação junto à Assessoria Jurídica procuraram ajudar o Executivo Municipal e quando da
propositura do original veio constando uma área de onze mil seiscentos e sessenta e quatro
metros quadrados, portanto a área é de onze mil cento e sessenta e quatro metros quadrados
como consta o parecer da Comissão.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi Emenda de autoria do Executivo
Municipal, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 14/03, de autoria do Executivo Municipal,
que desafeta da condição de área de preservação, imóvel que especifica.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o
anteprojeto de Lei nº 14/03, de autoria do Executivo Municipal, que desafeta da condição
de área de preservação, imóvel que especifica e dá outras providências, com a emenda
colocada em votação sendo aprovado por onze votos dos Vereadores Osvaldo Benedito
Camargo, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, João Renato L. Afonso, Antonio
Luiz Carlos Cavalini, Sérgio Leoni, Elísia Martins, Valentina Batista, Alceu Hoffmann,
Vilmar Fávaro e Walter Horning contra um voto do Vereador José Luiz de Castro.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, à Secretaria de
Transportes do Estado, solicitando informações oficiais dos critérios usados para elevar o
preço da passagem Lapa-Curitiba. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro ao
Presidente do Poder Legislativo Municipal, solicitando que convoque o Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e o Diretor de Indústria e Comércio
para participar de reunião sobre a Cooperfraldas. Indicação do Vereador Osvaldo Camargo
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Poder Legislativo do Município da Lo apa
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ao Executivo Municipal para que conceda subsídio mensal a alunos residentes nesta
cidade que estudam na escola Agrícola de Rio Negro. Indicação do Vereador José Luiz de
Castro a Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para poda nas árvores da
Avenida Manoel Pedro. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Executivo, para a
atualização de Plano de Cargos e Salários do Município. Indicação do Vereador João
Renato Afonso ao Executivo Municipal para que se proceda estudos no sentido de fazer
convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Ministério Público, para
oferecer serviços de Psicologia e Assistência Social aos presos da cadeia pública da Lapa.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Antes do início do Grande Expediente, fez uso da palavra o Deputado Stica dizendo
que tem vários motivos e satisfação de estar nesta Casa de Leis nesta Sessão, destacando
primeiro por ser filho desta cidade, onde nasceu e morou até os dezessete anos. Saiu da
Lapa em busca de uma vida melhor, já que não havia muitas opções. Por este motivo foi
morar em Curitiba trabalhar como frentista de posto de gasolina, até que conseguiu
mediante concurso público entrar na Petrobrás em mil novecentos e setenta e seis, depois
como sindicalista e Vereador de Curitiba. O segundo motivo é que como Vereador de
Curitiba no terceiro mandato e agora como Deputado Estadual, aprendeu a valorizar no
trabalho do Parlamento em especial o trabalho do Vereador. O Vereador é o pára-choque
do povo e o político que tem o contato direto com a sociedade. Nos seus dez anos como
Vereador de Curitiba aprendeu a respeitar o papel do Vereador exatamente por este contato
direto. Na Assembléia ainda existe este contato, mas amplia-se a área de trabalho e diminui
um pouco este contato. É uma satisfação estar na Lapa, nunca veio como Vereador de
Curitiba e é a primeira vez que está nesta Casa, até mesmo porque como Vereador não
podia ajudar em nada, mas como Deputado às coisas modificam, onde o seu papel será
trabalhar pelo Paraná. Não pode e nem poderia deixar de dar prioridade para a cidade que
nasceu e que tem o maior orgulho em dizer lá fora, aliás os lapeanos fazem muito isso
quando saem da Lapa, dizendo que a Lapa está para o Paraná, como o Rio Grande do Sul
está para o Brasil na questão da cultura e orgulho da história. Uma das promessas que fez
na sua campanha era a de ter um escritório na Lapa e quando fez esta promessa fizeram
muitas criticas a sua pessoa e depois de eleito quando disse que iria cumprir esta promessa
lhe chamaram de louco e que arrumaria dor de cabeça. Disse que se acostumou no seu
trabalho como político a fazer e buscar desafios e não tem dúvidas que há na mentalidade
ainda na cultura popular que o parlamentar seja ele Deputado ou Vereador de ter a
obrigação de ajudar a todos quando das necessidades emergenciais e neste momento em
que o Brasil tem cinquenta milhões ou mais de cidadãos excluídos da sociedade e que estão
abaixo da linha da pobreza, seja qualquer político acaba recebendo um número 'muito
grande de pessoas desesperadas e desempregadas e que buscam numa tentativa de ajuda.
Sabe que em seu escritório na Lapa também vai acontecer muito isto, mas em Curitiba
recebia as pessoas e sempre jogou muito claro, e olho no olho dizia que não era aquele o
papel do Vereador, mas sim em fazer com que a Prefeitura fizesse o melhor para os
cidadãos. Sabe que não poderá atender todos os pedidos que virão no seu escritório, mas
vai dizer o que podem fazer. O objetivo de seu escritório na Lapa será em fazer com a
representatividade na Assembléia fique mais perto da Lapa e dos Vereadores independente
da cor partidária, pois são Vereadores eleitos pela população da sua cidade, onde respeita e
estará sempre de portas abertas para pegar as reivindicações da Lapa e região tornando-se o
porta-voz. Quer fazer o melhor trabalho possível e vai precisar da ajuda e apoio dos
Vereadores, para que venha para a Lapa investimentos e dinheiro público para ser bem
gasto, para discutir a questão dos hospitais e da possibilidade de ter na Lapa um Hospital
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Regional. Na área de cultura está praticamente certo uma ajuda da Petrobrás com
verba para restauração do Theatro São João que faz parte hoje da Cultura Lapeana. E o seu
último contato foi com a empresa que está fazendo o asfalto da rodovia, para que apresente
um projeto para que possam reestruturar a entrada da Lapa com arborização, pois está
terrível a mesma. A Lapa é uma cidade histórica e que lá fora as pessoas que ainda não
conhecem tem o desejo de conhecer pela beleza da preservação. Quer ajudá-los e estar a
disposição, sendo o porta-voz dos Vereadores na Assembléia junto ao Governo Requião
que teve o apoio do Partido dos Trabalhadores a qual pertence. A cidade da Lapa está
entre os mais baixos IDH Índices de Desenvolvimento Humano do Estado do Paraná.
Convida todos os Vereadores para a inauguração de seu escritório, onde vai ter um show
com Willian e Renam ao povo lapeano. Estará trabalhando pela Lapa e região com muita
garra e disposição, pois tem uma dívida e espera cumprir com êxito. Agradece pela
recepção e espera também poder recepcioná-los quando forem a Curitiba, e recebê-los:
como vice-Presidência da Assembléia Legislativa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
José Luiz de Castro, João Renato L. Afonso, Sérgio A. Leoni e Vilmar C. Fávaro.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que solicita a presença do Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico e também do Diretor de Indústria e Comércio
para tratar dos assuntos da Cooperfraldas e a situação atual da mesma.
Solicitando um aparte o Presidente Adriano perguntou ao Vereador José Luiz se há
preferência com relação ao dia desta visita ou deixam a preferência ao Secretário e também
se a conversa é com a Comissão ou com a Casa toda. .
Continuando o Vereador José Luiz disse que, de preferência com a Casa toda, vai
levantar alguns aspectos da situação da Cooperfraldas e pode ser feito após a Sessão do dia
vinte e sete. Na noite de sábado passado foi procurado em sua residência por dois cidadãos,
esposos de senhoras cooperadas e no meio da conversa recebeu um documento e a cópia do
mesmo foi tirado xerox e entregue a todos os Vereadores. Sobre o que está relatado com o
título O Conto do Vigário onde diz que era uma vez com a conivência do Prefeito Paulo
Furiatti a Cooperfraldas faliu. Com a conivência e o discurso inaugural do Senhor Prefeito
da Lapa, conforme matéria publicada no Jornal Folha Lapeana datada de oito de fevereiro a
vinte e dois de fevereiro de dois mil e dois, intitulado e fundado a Cooperativa de
Produtores de Fraldas. Leva a conhecimento de todos que a Cooperfraldas não prosperou,
não sabem o por que, podem ser leigas no assunto, incompetências administrativas e não
houve nenhuma consultoria junto ao Sebrae para análise de inviabilidade do projeto,
consequentemente não havendo rentabilidade para os sócios cooperados, inclusive
assumindo um prejuízo no valor de quinhentos reais obtidos através de um empréstimo
particular junto ao Banco Bradesco da Lapa para capitalizar a cooperativa. Os sessenta e
três sócios cooperados exigem providências e esclarecimentos junto ao Prefeito, pois
depositam disposição e esperança na expectativa de conseguir um trabalho digno, mas
foram ludibriados por uma quadrilha e bando de estelionatários que. abusaram da
ingenuidade e boa fé. São eleitores e cidadãos de respeito, não são laranjas e nem usam
nariz de palhaço. Perguntam então ao Prefeito se ele não pensa na reputação de Prefeito e
prestígio, onde poderá ser usado contra o mesmo nas próximas eleições ao exemplo da tal
Casa Blanca Florest, enfim o povo não tem memória curta. E um manifesto de protesto e
indignação, datado do dia doze de maio de dois mil e três. Cópia deste manifesto foi
entregue na Prefeitura, conforme este Vereador tem conhecimento. Pergunta o que houve
com a Cooperfraldas, onde era um programa que tinha apoio da Prefeitura. As inscrições
das pessoas que queriam se tornar cooperadas desta Cooperativa foram feitas através de
funcionários do Município, alguém vendeu ilusão de que iriam ganhar mil reais por mês,
alguns sócios deixaram seus empregos confiando numa perspectiva de vida melhor para si e
na
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para sua família. Hoje vê pessoas desesperadas, com financiamentos junto ao
Bradesco de sessenta e oito reais por mês durante doze meses para cobrir a capitalização de
suas entradas nesta Cooperativa. Há necessidade de se fazer algo por estas pessoas e que
possam ter um diálogo e virem a saber o que realmente aconteceu. Soube que as pessoas
trabalharam mais de novena dias e ninguém recebeu um centavo sequer pelo pagamento de
seus trabalhos. A Cooperativa teria vendido um lote de dez mil fraudas para uma empresa
de Santa Catarina e quando este produto chegou a seu destino tiveram a informação de que
era de qualidade inferior e que não tinha valor comercial, mas esta mercadoria não voltou
para a Lapa. Teve a informação também de que alguém teria pagado para a Cooperativa
através de um cheque e o mesmo era frio, mas ninguém viu o cheque. A realidade é que
devem ver o que realmente está acontecendo com a Cooperfraldas e na Audiência com o
Secretário ver outros aspectos sobre industrialização na Lapa nestes últimos dois anos de
meio, pois outras empresas vieram para a Lapa, tiveram benefícios do Governo Municipal e
simplesmente evaporaram, trazendo consequências terríveis às pessoas que trabalhavam nas
mesmas. É necessário que o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico possa
vir a esta Casa com todos os documentos para que os Vereadores como Câmara Municipal,
Prefeitura Municipal, Cooperados dessa Cooperativa e sua diretoria e contador para prestar
informações sobre o que realmente houve com a falta de pagamento e saber também sobre
o que tem de dívidas. Precisam saber como vai ficar tudo isto, este prejuízo, e se as
cooperadas terão que ainda reembolsar a cooperativa. Por que a Prefeitura não deu
assessoria através dos órgãos públicos como o Sebrae, Secretaria de Indústria e Comércio e
até da própria Prefeitura a este grupo de pessoas que se entusiasmaram, acreditaram e
confiaram e até certo ponto foram enganadas por uma ou mais pessoas. Informa também
que tem cópias de todos os artigos que saíram sobre a Cooperfraldas na imprensa local da
cidade. As providências que estão sendo tomadas não se referem apenas no âmbito político,
pois há um grupo de nove pessoas que passaram a procuração a um advogado e o mesmo já
entrou com uma medida solicitando informações a Presidente desta Cooperativa. Não está
acusando em hipótese alguma que a Presidente agiu de má fé, está apenas levantando de
que os cooperados estão numa situação difícil e a Presidente como cooperada
provavelmente esteja em situação idêntica. Este documento enviado ao Advogado foi
enviado cópia ao Promotor Público e este intimou a reclamada para no dia cinco de junho
de dois mil e três participar de uma Audiência no Fórum para levar documentos para
justificar. Deixa este apelo ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, juntamente com
sua assessoria para repassar estas informações e principalmente para as pessoas que são
cooperadas têm necessidade de saber e ter conhecimento para poder no futuro programar a
vida e ver como ficará todo este prejuízo. A Câmara tem que tentar achar uma solução, a
melhor possível para que estas pessoas que acreditaram nesta Cooperativa não venham a
sentir-se abandonados e sem rumo.
Com a palavra o Vereador João Renato primeiramente agradece aos Vereadores pela
aprovação da indicação que este Vereador faz ao Chefe do Executivo. Ninguém é
condenado sem que se prove o contrário. Muitas vezes se é preso por uma medida
preventiva por até mesmo ser testemunha de determinado delito. Fatos como este lhe
deixou estarrecido com a situação humana da Cadeia Pública da Lapa. Soube que ocorreu
dois assassinatos na comunidade do Canoeiro e dois cidadãos foram detidos, devido
informações que tinham que prestar e não prestaram por motivos alheios ou medo dos
assassinos, e que ficaram na Cadeia por vinte e um dias. Foram liberados e todos podem
imaginar como ficou a cabeça destes cidadãos do por que ter sido presos, o que fez. O
sistema carcerário não oferece nenhum tipo de acompanhamento psicológico e social. Não
que estejam protegendo os condenados, pois se cometem crimes tem que pagar. No
dia dezesseis de maio a Cadeia Pública da Lapa contava com vinte e nove presos e destes
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Poder Legislativo do Município da L apra
Estudo do Paprand
Ata nº 2.689 FIL 09
quatorze não eram condenados e dos mesmos tinham alguns em medida preventiva e
alguns com pequenos furtos. Ninguém consegue imaginar no que se transformam vinte e
nove presos dentro de um cubículo como a Cadeia Pública, ou seja, uma escola do crime.
Por isso o índice de criminalidade do Brasil está aumentando, porque ao invés de terem o
sistema carcerário como uma reeducação como está escrito no Código de Processo Penal,
estão tendo como uma escola do crime. Nesta indicação oriunda da conversa que teve com
o Promotor Público, o qual indagou do por que a Câmara não fazer leis neste sentido. Por
isso propõe ao Executivo para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Ministério
Público e Município façam este serviço social para um acompanhamento social e
principalmente psicológico. Registra também seu contentamento e satisfação como cidadão
lapeano da presença do Deputado Natálio Stica, mesmo não tendo votado no mesmo, pois
não é de fazer demagogia. Fica feliz por ele ser um Deputado lapeano e na qualidade de
Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná visitar esta Casa de Leis e
comunicar a abertura de seu escritório na Lapa para atender as reivindicações dos lapeanos.
Espera que tenham este elo de ligação da Lapa com esfera superiores de Governo e
reconhecimento de importância política que a Lapa tem diante do Estado do Paraná. Teve
oportunidade de conversar com diversos Deputados na Assembléia Legislativa, juntamente
com o Vereador Vilmar e um deles foi o Deputado Rafael Greca e o mesmo disse que acha
a Lapa uma cidade maravilhosa, mas de admiração estão cansados, e qual foi à verba no
Orçamento do Estado que o Deputado Greca fez para a Lapa. Outro Deputado que fez
elogios à Lapa foi o Deputado Moisés Leônidas do PPB e a mesma pergunta este Vereador
fez a ele. Precisam de algo concreto e andar mais nos bastidores políticos das esferas
Estaduais e Federais para conseguirem estes recursos, porque somente de amor à Lapa o
Município não sobrevive. Talvez com esta intenção do Deputado Natálio Stica como Vice-
Presidente da Assembléia Legislativa possa ser o porta-voz diante do Governo do Estado e
tenham representatividade. Devido ao ato número treze de dois mil e três, assinado pelo
Presidente, atendendo a solicitação dos empresários do transporte coletivo da cidade da
Lapa, esteve juntamente com o Vereador Vilmar em Curitiba na terça próxima passada,
onde como haviam pré-determinado para fazerem uma visita ao gabinete do Deputado
Mário Sérgio Bradock e quando chegaram com a audiência previamente agendada, foram
recebidos por um de seus assessores. Foram atendidos educadamente e lhes deu um
endereço e ligou para um advogado dizendo que era para os atender, deixando claro que as
custas do atendimento do mesmo ficaria por conta dos Vereadores, sendo um descaso, pois
não estavam lá pedindo esmolas. Deixa registrado desta forma seu descontentamento pela
forma que foram recebidos no Gabinete do Deputado Bradock, mas por outro lado, como
Deus escreve certo por linhas tortas, usaram da influência do Vereador Vilmar com o
Deputado Anibelli, líder do PMDB na Assembléia foram ao seu Gabinete, na pessoa do
assessor Joaquim e o mesmo ouviu o problema e acharam um absurdo, marcando desta
forma uma audiência no mesmo dia com a Secretária Especial para Assuntos da Região
Metropolitana, marcando então outra audiência com o Secretário Strapasson, onde foram
recebidos como membros do Poder Legislativo da Lapa com o devido respeito, tendo dele o
compromisso que no máximo em trinta dias o mesmo como Secretário de Governo
pertinente da Pasta da COMEC vai rediscutir o Convênio firmado entre a Prefeitura
Municipal e Curitiba a URBS e Governo de Estado a COMEC, principalmente no que diz
respeito aos parágrafos segundo e sexto que é o que vem a prejudicar os empresários,
passando também o número de seu telefone para lhe comunicar de qualquer fato que possa
ocorrer depois daquela data até os trinta dias, e ele determinaria alguém responsável pela
fiscalização da COMEC para liberação do veículo. Conclui que passará o relatório para o
Presidente da Câmara e dentro de trinta dias terão outra audiência com o Secretário
Strapasson para verificarem do que de concreto foi feito.
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Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Paran
Ata nº 2.689 FL 10
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que quer deixar registrado do atendimento
que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano deu ao requerimento aprovado por esta Casa
de sua autoria que solicita o apoio do Governo com relação ao Projeto Velho Cinema Novo.
Tem informações oficiais que o projeto já recebeu aprovação em todas as Secretarias por
onde transitou e principalmente pela decisão do próprio Governador em apoiá-lo, assim é
bem possível que dentro de pouco tempo tenham uma melhor estrutura para
o desenvolvimento da cultura e principalmente para atender as crianças da Lapa. Quando se
refere a este projeto se reporta imediatamente das crianças no tempo que eram crianças e
iam ao Cinema assistir a matinê de domingo que era o momento em que crianças e jovens
confraternizavam-se. Faz uma observação com relação ao que o ilustre Deputado
conterrâneo Natálio Stica disse nesta Sessão, onde se referiu a reivindicação que estão
fazendo para a implantação de um Hospital Regional na Lapa, pois este é um trabalho que
já vem sendo feito e que vem fazendo acompanhamento e até conversou com o Governador
do Estado a este respeito e na sua opinião em termos de equipamento urbano o que a Lapa
mais precisa urgentemente é deste hospital para poder atender a população da maneira que
merece. Deixa registrado também sua contradição ao fato do signatário desta indignação
sobre a Cooperfraldas, pois a pessoa que redigiu esteve falando com este Vereador e
ponderou ao mesmo de que não poderia jogar a responsabilidade nas costas do Prefeito
Municipal. Deu toda razão e disse que estava pronto para apoiá-lo em qualquer providência
que fosse necessária ser tomada, principalmente na área da Polícia e do Ministério Público,
recomendando que o caminho não é político, mas da justiça. E preciso que estes
estelionatários a que eles se referem sejam responsabilizados. Não é possível falar em
conivência do Prefeito com estelionatários, está mal redigido, pois de certa forma cria a
impressão de que o culpado foi o Prefeito. E preciso que quando vierem os sócios
cooperados a esta Casa como propôs o Vereador José Luiz que antes de tudo fique bem
esclarecido e saber as razões pelas quais a cooperativa faliu e de quem é a responsabilidade.
Quando se trata de fazer justiça, este Vereador é muito radical e acha que neste caso,
apenas se está criando um bode expiatório para um momento de desespero para as famílias
envolvidas neste projeto. Precisam encontrar uma maneira de ajudarem, mas que se tenha
antes de tudo um levantamento minucioso de tudo que ocorreu, principalmente com relação
à movimentação financeira, uma vez implantada a Cooperativa ela se tornou uma empresa
cuja influência não pode ser atribuída ao Poder Público, pois até o momento da implantação
a Prefeitura tenha tido alguma responsabilidade, mas a partir do momento que começou a
funcionar os ares mudam. Pede que quando os Secretários virem a esta Casa seja
devidamente avisado para que possa estar presente para poder ajudar.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse querer por um ponto final na tal falada
transferência deste Vereador da Lapa e funcionário da Sanepar. Na resolução número
quatorze de cinco de abril de dois mil e três da Sanepar, talvez por um ato impensado de
determinados políticos da Lapa, a sua transferência foi feita para a cidade de Irati, mas
através da resolução número quarenta e seis de sete de maio de dois mil e três, lhe dá o
direito de permanecer na mesma praça no mesmo banco, olhando as flores do mesmo
jardim. Portanto, continua na Sanepar da Lapa e daqui não vai sair.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz pergunta ao Vereador Vilmar se esta
ameaça de transferência houve algum prejuízo de ordem financeira ao mesmo como
funcionário da Sanepar.
Continuando a palavra o Vereador Vilmar disse que não houve nenhum prejuízo na
área financeira, pois o cargo de coordenação que este Vereador exerce na Sanepar não era
reconhecido até então, ou seja, deixou de receber mil e seiscentos reais a mais para ir
trabalhar na cidade de Irati, justamente por preferir ficar na Lapa, abrindo mão deste
benefício que viria a receber, por ser uma questão de honra e ser um pedido político, não
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Deder Le egistiivo do Município da Lo apa
Estado do Paranã
Ata nº 2.689 FL 11
sendo de sua vontade sair do Município da Lapa. Espera que seja a última vez
que toca neste assunto nesta Casa de Leis, a não ser que os políticos queiram
continuar a perseguição continuará se defendendo. Agradece ao Deputado Anibelli líder
do PMDB na Assembléia Legislativa e ao Senhor Joaquim, Assessor Parlamentar
do mesmo e ao Deputado Natálio Stica que quando soube da sua transferência se
prontificou em ajudá-lo na sua permanência na Lapa. Se sente solidários aos cooperados
da Cooperfraldas e parabeniza o Vereador José Luiz pela preocupação do mesmo do
que está acontecendo com aqueles cooperados.Acha que foram palavras pesadas
redigidas naquele documentário, usada pelo autor, mas ressalta aos cooperados que
podem contar com a ajuda deste Vereador para tentar resolver esta situação. Sobre o
caso que vem ocorrendo dos transportes coletivos no Município, agradece a interferência
do Deputado Anibelli que mais uma vez mostrou sua competência e ao Secretário
de Assuntos Especiais da Região Metropolitana. Através da Lei mil quinhentos e setenta
e dois a Lapa foi incluída pelo Deputado Geraldo Cartario Ribeiro como cidade da
Região Metropolitana e que até agora não tiveram lucro nenhum, mas prejuízo,
pois segundo o Secretário Strapasson, esta Lei foi para regulamentar o transporte
coletivo da cidade de Araucária e numa ação mal pensada incluíram todas as cidades
da região Metropolitana, enfim, será revisto este Decreto, no qual já está sendo
analisado um caminho para incluir uma emenda ou novo Decreto, dizendo que cidades
com quilometragem superior a sessenta quilômetros ficarão isentos das exigências da
URBS, melhorando em cem por cento, este problema. Sobre a área de saúde na Lapa,
está acontecendo coisas que não deveriam acontecer na opinião deste Vereador, casos
esses inacreditáveis. Um dos casos é que na comunidade de Campina, Lagoa Gorda
um senhor procurou este Vereador dizendo que a ambulância foi buscá-lo às nove horas
da noite em sua casa para que no outro dia de manhã fosse para Curitiba onde
estava marcada uma consulta para futura cirurgia devida a problemas de
trombose. Aconteceu que este Senhor veio para a cidade junto com um acompanhante
e os deixaram dormindo nos Vicentinos, mas no outro dia de manhã conforme
haviam combinado o ônibus não passou pegar este Senhor, no qual ficaram em
situação constrangedora e sem consultar. Pede a Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia desta Casa e aos responsáveis pelo
setor de saúde do Município para que façam uma investigação neste caso e a
outras reclamações que chegam até este Vereador e que talvez não chegue até o
Prefeito. Existe outro caso de um senhor de trinta e oito anos com câncer, pedreiro,
trabalhador autônomo e que a esposa está desempregada, com dois filhos de quatro
e seis anos e que está precisando de dois tipos de exames, na qual já foi trocada esta
receita pelo médico duas vezes por já ter passado mais de sessenta dias. Por curiosidade
ligou para saber o preço destes exames onde um exame custa quatrocentos reais e outro
custa duzentos e cinquenta reais, existindo desta forma uma pequena chance de vida para
aquele cidadão, mas tem trinta dias no máximo para fazer este exame segundo o médico.
Deve haver uma maneira de agilizar as consultas de emergências, deixando sua indignação
referente aos atendimentos de marcação de consultas. Devem dar o grito de alerta dentro
desta Casa, pois é inadmissível existir pedidos de exames no setor de marcação de
consultas há mais de cento e oitenta dias sem resposta para os pacientes. Foi eleito para
defender sempre os menos favorecidos, pois os ricos não precisam de Vereador e de
Prefeitura.
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, não havendo
manifestações.
Passou-se então às Comunicações Parlamentares, inscrevendo-se o Vereador José
Luiz de Castro.
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Poder Le egistadivo do Município da L apa
Estado do Paran
Ata nº 2.689 . FL12
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que sobre os pedidos de indicações que
fez, ao pedir informação oficial ao Secretário Estadual de Trarísportes sobre quais os
critérios usados para elevar o preço das passagens Lapa a Curitiba, ocorrido recentemente,
na qual houve uma alta bastante significativa e quando verem que em Curitiba a passagem
de interbairros e urbano estão diminuindo o preço. Para piorar a situação da população
lapeana o Prefeito resolveu aumentar a taxa de embarque de quarenta centavos para
sessenta centavos dando com isso cingienta por cento de aumento, enquanto o salário sobe
a conta-gotas e a passo de tartaruga, vem outras coisas a passos largos contra a população
da Lapa. Indicação ao Prefeito para atualização de Plano de Cargos e Salários do
Município, pois em todas as eleições isto é usado de maneira até certo ponto demagógica
por parte do Executivo e após assumir o cargo, simplesmente esquecem, nomeiam
comissões que não fazem nada, iludindo e desacreditando na administração perante os
funcionários. Está na hora do Executivo mostrar algum trabalho neste sentido para os
funcionários da Prefeitura e desta Casa de Leis. Indicação à Secretária de Meio Ambiente
solicitando que faça poda violenta nas árvores da Avenida Manoel Pedro, pois no período
de inverno quando as folhas normalmente caem, verem a presença de erva de passarinho
em grande quantidade e estas pragas se não forem devidamente controladas irão dominar as
árvores até à morte. Este trabalho deve ser feito no sentido de preservar as árvores e a
longevidade, devido à beleza que causam na cidade.
Encerrando a Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-
se no dia 27 de maio de 2003, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Discussão Única do Veto Total ao Projeto de Lei nº 09/03, que regulamenta a
concessão do Titulo de Declaração de Utilidade Pública para entidades instituídas no
Município da Lapa, com fins exclusivos de servir desinteressadamente a coletividade e dá
outras providências. o
Discussão Única do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 10/03, que altera dispositivos
da Lei nº 1306, que instituiu a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao
Adolescente, conforme especifica e dá outras providências.
Discussão Unica do Veto Total ao Projeto de Lei nº 12/03, que acrescenta o inciso X,
ao artigo 83, ea Seção X, do Capítulo IV, da Lei nº 1138/92, alterada pela Lei nº 1144/92.
2º discussão do anteprojeto de Lei nº 19/03, de autoria do Executivo Municipal, que
concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva União Iguaçu e dá outras
providências.
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 14/03, de autoria do Executivo Municipal, que
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 08/03, de autoria do Executivo Municipal, que
desafeta as áreas que especifica e dá outras providências.
desafeta da condição de área de preservação, imóvel que especifica e dá outras
providências.
f d 1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 15/03, de autoria do Executivo Municipal, que
desafeta e autoriza o desmembramento de área institucional que especifica e da outras
providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 18/03, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social-Grupo Desbravadores da Lapa.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por o os