materia nº 2688/2003

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DPeder Le egistadivo do Município da L apra
Estado de Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E OITO (2.688)
Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e três reuniu-se, no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Adriano Hamerschmidt, secretariado pelo Vereador Osvaldo Benedito
Camargo e pela Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista, presentes os Vereadores:
José Luiz de Castro, Dirceu Rodrigues Ferreira, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio
Augusto Leoni, Elísia Martins, Alceu Hoffmann e Walter José Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação das atas anteriores, de números dois mil, seiscentos e oitenta e quatro e dois
mil, seiscentos e oitenta e cinco, que foram aprovadas por unanimidade.
No Expediente do Dia, foi feita a leitura pelo 1º Secretário da correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Balancete Financeiro do Poder Legislativo Municipal,
referente ao mês de abril/03. Ofício nº 121, do Poder Executivo Municipal, comunicando
veto integral ao projeto de Lei nº 009/2003. Ofício nº 122, do Poder Executivo Municipal,
comunicando veto integral ao projeto de Lei nº 012/2003. Ofícios nºs 114, 124 à 130/2003,
do Executivo Municipal, em resposta a indicações dos Vereadores Sérgio A. Leoni,
Valentina da L. P. Batista, José Luiz de Castro e Elísia Martins. Ofício nº 25/2003, do
Deputado Estadual Renato Gaúcho, comunicando apresentação de emenda em prol da
Lapa. Ofício Circular nº 01/03, da Secretaria da Comissão de Legislação Participativa do
Senado Federal, informando sobre atividades e colocando-se a disposição. Correspondência
de Raymundo Negrão Torres, agradecendo envio de ofício. Ofício nº 11/2003, da APAE,
solicitando Declaração de Funcionamento. Ofício Circular nº 11/2003, da Vereadora
Márcia Lopes do Município de Londrina, convidando para Audiência Pública. Convite do
Poder Legislativo Municipal de Imbituva para a 19º FEMAI - Feira de Malhas. Boletim
Oficial nº 759.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Foi feita a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pelo
arquivamento do anteprojeto de Lei nº 07/2003, de autoria do Executivo Municipal, que dá
nova redação ao artigo 1º da Lei º 1532, que estabelece prazos para a remessa ao
Legislativo dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei de Meios com o Plano
Plurianual.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Osvaldo Benedito Camargo,
José Luiz de Castro, Dirceu R. Ferreira, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni,
Elísia Martins, Valentina da L .P. Batista, Alceu Hoffmann e Walter José Horning.
Em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 02/03, de autoria do Executivo Municipal,
que concede subvenção que especifica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi a Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 02/03, que concede subvenção que especifica e
dá outras providências, declarada aprovada.
Em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 04/03, de autoria do Executivo Municipal,
que acrescenta dispositivos à Lei nº 1596, de 26 de dezembro de 2001, que criou o Fundo
Rotativo Municipal.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi a Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 04/03, que acrescenta dispositivos à Lei nº
1596, de 26 de dezembro de 2001, que criou o Fundo Rotativo Municipal, declarada
provada.
. Em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 06/03, de autoria do Executivo Municipal,
que concede subsídio mensal às professoras municipais estudantes do Curso de Pedagogia
da Faculdade Educacional da Lapa e dá outras providências.
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Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estado do Parand
Ata nº 2.688 FI. 02
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi a Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 06/03, que concede subsídio mensal às
professoras municipais estudantes do Curso de Pedagogia da Faculdade Educacional da
Lapa e dá outras providências, declarada aprovada.
Em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 09/03, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a Instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de Gratificação por
Exercício no período noturno aos professores da rede municipal de ensino.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi a Redação final ao anteprojeto de Lei nº 09/03, que dispõe sobre a Instituição de
Gratificação pelo Local de Exercício e de Gratificação por Exercício no período noturno
aos professores da rede municipal de ensino, declarada aprovada.
Em 2º discussão o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/03, que
acrescenta o inciso XI, ao Artigo 90, da Lei Orgânica Municipal.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto
de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/03, que acrescenta o inciso XI, ao Artigo 90, da
Lei Orgânica Municipal, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 19/03, de autoria do Executivo Municipal,
que concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva União Iguaçu e dá outras
providências.
Havendo Emenda Aditiva, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
inicialmente foi esta colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que o
intuito de colocar esta emenda na Lei é para que amanhã ou depois esta Casa não venha ser
acusada de não ter visto em tempo adequado esta deficiência. Se a Prefeitura propõe ceder
uma verba de quinze mil reais para melhorias de um campo de futebol, de uma associação
declarado de Utilidade Pública, a mesma tem que comprovar junto ao Executivo Municipal
que é proprietária deste imóvel, através de documento legal.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que como consignatório da decisão da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação com relação a esta emenda, quando a Câmara
procede desta maneira está contribuindo para que o Executivo Municipal possa ter as
iniciativas devidamente arrematadas legalmente. As despesas de capital não poderão jamais
ser feitos em imóveis que não estejam devidamente legalizados, o mesmo acontece quando
o Município recebe uma subvenção para construir uma obra pública, é obrigado antes de
tudo, apresentar a comprovação de que dispõe daquela área e que está devidamente
legalizada, portanto esta foi à razão pela qual a Comissão tomou a decisão de apresentar a
emenda. .
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz complementou o que o Vereador Sérgio
explanou, dizendo que no caso de São Bento, daquela quadra coberta, a Prefeitura possuía
uma escritura de parte ideal, mesmo tendo esta escritura houve por parte dos órgãos
superiores a exigência da escritura definitiva. a
Continuando o Vereador Sérgio disse que isso prova que esta Casa é atenta a todas as
matérias que dizem respeito a questões públicas.
Com a palavra o Vereador Osvaldo leu o Contrato Particular de Compromisso de
Venda e Compra de Direitos Possessórios Hereditários, que diz que entre si fazem, de um
lado, como outorgada compradora a Associação Agroesportiva União Iguaçu, com sede no
Canoeiro no Município da Lapa, doravante denominados simplesmente de compradora e de
outro lado, como outorgantes vendedores o Senhor Licinio Ribeiro Gritten, brasileiro,
aposentado e casado com a Senhora Josefa Gritten, brasileira, residente na localidade do
Canoeiro, Município da Lapa, doravante denominados simplesmente de vendedores.
.*“ Os vendedores a justo título e absolutamente livre e desembaraçado de quaisquer dívidas,
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Estado do Paranã
Ata nº 2.688 , FI 03
sendo imposto, taxas, e ônus reais, mesmo hipotecas legais, são senhores únicos e
legítimos proprietários do bem, direito possessórios sobre um terreno próprio para cultura e
pastagem, com área de quinze mil, setecentos e quarenta e seis metros e noventa e quatro
centímetros localizado no Canoeiro, Município da Lapa sobre o qual acha-se erigida uma
construção mista que serve de ponto de apoio ao bar e demais instalações, dentre elas do
campo de futebol, cujo imóvel tem confrontações com Jacinto Ramos em duas faces, sendo
uma, com cento e quarenta e seis vírgula noventa e quatro metros e outra com noventa €
nove vírgula trinta e dois metros, com Licinio Ribeiro Gritten com cento e oitenta e seis
vírgula oitenta e seis e com a estrada principal de Mato Queimado a Canoeiro com cento e
vinte e três metros. Na observação relatada declaram os vendedores que a posse se estende
por mais de vinte anos, desde os ancestrais, dentre eles os pais Procópio Gritten e Etelvina
Ribeiro, ambos falecidos, cuja transmissão sempre se deu de forma singela, respeitando a
posse e direitos sucessórios. Para aquisição do bem descrito e caracterizado na cláusula
"um", a compradora pagará aos vendedores a quantia de quatro mil reais, cujo pagamento
de dois mil reais já foi integralizado e o saldo de dois mil reais será integralizado no ato da
assinatura do presente, com a qual considerar-se-á plenamente quitado o preço, para nada
mais ser reivindicado em épocas futuras. O comprador entra na posse precária e imediata
do bem adquirido, com os vendedores se obrigando a desocupar o imóvel, deixando-o nas
condições que se encontra. Este instrumento é irrevogável e irretratável, sendo extensivo
aos herdeiros e sucessores das partes contratantes. Os vendedores se obrigam a assinar todo
e qualquer documento necessário à regularização do imóvel, só possível via usucapião ou a
quem a compradora desejar. A parte que deixar de cumprir com o que foi neste instrumento
estabelecido ou que venha em função dele, causar qualquer prejuízo à outra, pagará ao
prejudicado uma multa, cláusula penal equivalente a trinta e oito por cento, do valor do
contrato, independente de responder por perdas e danos, no que a legislação fizer previsão.
A Comarca da Lapa, Estado do Paraná é foro competente para dirimir dúvidas originadas
neste instrumento. As partes declaram expressamente que estão de pleno acordo com este
contrato, em seus expressos termos, estando os interessados autorizados a proceder ao
registro do mesmo em títulos e documentos e a proceder à regularização. E assinam o
presente instrumento em duas vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas,
o Senhor Lucinio Ribeiro Gritten e a Senhora Josefa Gritten, sendo testemunha Valério
Schimidt e Luiz Carlos Gemin. É contra a emenda por este documento. Segundo o que o
Vereador José Luiz deixou transparecer que não aprovaria o projeto por falta de documento
que comprovasse a compra já sem dívida, ou seja, tivesse pagado pelo terreno. Pede a todos
os Vereadores que votem contra.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que o documento que o Vereador Osvaldo
leu não tem validade, pois falta assinatura da Associação Agropecuária União Iguaçu. O
que lhe estranha é que tem duas testemunhas que presenciou este fato e um é advogado. O
que espera é que a Associação apresente a escritura definitiva deste imóvel que é um
documento incontestável e legal.
Novamente com a palavra o Vereador Osvaldo disse que eram para estar presente
em Plenário a Diretoria atual da Associação Agroesportiva União Iguaçu. Se for por
falta de assinaturas, pede que aprovem em primeira votação e este Vereador se
compromete na próxima Sessão trazer toda a Diretoria da Associação para assinarem este
documento.
Novamente com a palavra o Vereador José Luiz contestando a palavra do Vereador,
Osvaldo disse que se a entidade tem o documento legal do terreno, porque não sei favorável
à emenda. E depois a assinatura do Presidente neste documento, sendo inclusive assinado
na presença de testemunhas invalida mais ainda, já que este documento é da data de trinta *
- de abril de dois mil e dois e hoje data de treze de maio de dois mil e três. Em seu modo de
o
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Ata nº 2.688 FI. 04
ver tornaria este documento também invalido. Deixa sua proposição de que aprovem
a emenda, a entidade prove que é dona titular do imóvel e o Prefeito libere o recurso. Não é
contra a liberação do recurso, está apenas defendendo o aspecto de legalidade. Se esta
emenda não for aprovada votará contra a aprovação do projeto como um todo.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que existem dois aspectos, na questão do
domínio, a matrícula seria o documento ideal, mas o contrato de compra e venda também
caracteriza a posse, basta requerer a assinatura dos confrontantes com RG e CPF. Portanto,
não vê problema na aprovação do projeto. Por outro lado o projeto pode ficar uma semana a
mais para pegar as assinaturas, concorda com que falou o Vereador José Luiz, no sentido
que tem que ter assinatura da atual diretoria, principalmente do Presidente. Se não for em
regime de urgência podem votar a emenda que regulamenta o projeto, dando tempo para a
diretoria vir a esta Casa proceder às assinaturas, trazendo também os confrontantes.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que a entidade em si não tem
necessidade de vir a esta Casa para assinar o documento, pois assinada a emenda ela fará
isso provando a propriedade do imóvel junto ao Executivo. Podem aprovar a emenda nesta
Sessão e o projeto original em primeira discussão sem problema. A comprovação da
titularidade do imóvel fará depois junto ao Executivo na hora de receber o recurso.
Continuando o Vereador Cavalini disse que para fazer uma escritura de compra e
venda ou de posse transformando em matrícula é muito demorado. Neste aspecto acha que
devem aprovar a emenda, onde é substancial e importante. Não é contra o projeto, mas
apenas para evitar comentários posteriores.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que em seu entendimento esta Câmara
tem responsabilidade por tudo o que entra e por tudo o que sai deste Plenário. No caso desta
emenda, o que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação fez é para que o Executivo
amanhã ou depois não seja responsabilizado por uma falta. Assim como Federal para
Município, Estadual para Município, Federal para Estado, no caso de despesa de capital se
exige documentação das áreas onde serão edificadas as benfeitorias. O Município tem essa
obrigação, mas esta emenda não significa que o valor não deva ser liberado, fica a critério
do Executivo. Não há necessidade que a diretoria venha a esta Casa, fazer pressão aos
Vereadores porque são suficientemente independentes e legalmente diplomados para
exercer a função de Vereador. O que quer e tem a certeza que todos desejam também é
colocar suas assinaturas naquilo que esteja devidamente arrematado e acabado
juridicamente. Existem nos anais desta Casa muitos atos cometidos por esta Câmara que até
hoje causam determinados calafrios pelas decisões tomadas de maneira que não foi nem
legal, nem moral na sua opinião. É a favor do projeto, acha que os serviços públicos devem
e precisam ser investidos na área do esporte e lazer, mas a Câmara tem que ter
responsabilidade na hora que assina a despesa. Esta é a principal função do Poder
Legislativo de legalizar o uso do dinheiro público e fiscalizar esta aplicação.
Solicitando um aparte também o Vereador Osvaldo disse que respeita a opinião do
Vereador Sérgio, mas discorda quando fala que os membros da Associação virão a esta
Casa para pressionar os Vereadores. Virão apenas para fazerem uma visita e verem o
projeto aprovado. Se for aprovado, o Prefeito tem sua Assessoria Jurídica para analisar e se
achar possível repassar este valor de quinze mil reais. Continua sendo contra a emenda.
Continuando o Vereador Cavalini disse que devem aprovar a presente emenda por ser
substancial para o projeto, devem providenciar a assinatura do Presidente da Associação,
registrar inicialmente para posterior decisão quando abrir matrícula.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Aditiva ao anteprojeto de
Lei nº 19/03, que concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva União Iguaçu e dá
«outras providências, colocada em votação sendo aprovada por oito votos contra um do
«Vereador Osvaldo B. Camargo.
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Estado de Parand
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Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 19/03, de autoria do Executivo Municipal,
que concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva União Iguaçu e dá outras
providências, com a emenda aprovada. .
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi [o
anteprojeto de Lei nº 19/03, que concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva
União Iguaçu e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 07/2003, de autoria da Vereadora
Valentina da L. P. Batista, que concede o Título de Cidadã Honorária do Município da
Lapa, a Arquiteta Rosina Coeli Alice Parchen.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que não
pode deixar de iniciar sua fala agradecendo antes ao Vereador Sérgio pela oportunidade e
gentileza que lhe fez, dando a oportunidade de conhecer e apresentar este projeto de
Decreto Legislativo homenageando uma mulher que muito admira. Trata-se da concessão
do Título de Cidadã Honorária da Lapa a Arquiteta Rosina Coeli Alice Parchen. Crê que
pode dizer de uma forma bastante carinhosa à particular amiga pela admiração e respeito
que tem como profissional. Todos os Vereadores tem em mãos o brilhante currículo de
Rosina Coeli, onde podem observar desde sua formação na Universidade Federal do
Paraná, Pós-Graduação, vários cursos e pela sua dedicação de uma forma especial como
professora orientadora em várias oficinas integradas de cultura e sempre de forma especial
direcionadas à preservação do Patrimônio Histórico no Estado do Paraná. A Arquiteta
Rosina hoje tem um cargo de suma importância junto à Secretária Vera Maria Mussi
Augusto da Secretaria de Estado da Cultura, e tiveram de uma forma muito especial
participação importante na coordenação das equipes de elaboração dos processos de
Tombamento do Centro Histórico da Lapa e Paranaguá. Rosina Parchen também tem
participação de um número muito grande de eventos nacionais e internacionais sempre
levando o seu conhecimento e sua especialização ao conhecimento de Arquitetos e
estudantes da área, sempre de forma carinhosa levando e elevando o nome da Lapa. Tem
vários títulos, participou de vários concursos, é filiada a várias sociedades científicas e
associações de classes literárias e artísticas. Apresentou vários trabalhos desenvolvidos no
decorrer de sua carreira profissional, sempre com grande brilhantismo. Fez parte de
levantamentos arquitetônicos e projetos de conservação e restauração em vários
Municípios, assessoria técnica e fiscalização a projetos e obras de conservação e
restauração. No brilhante currículo de Rosina Coeli Alice Parchen se evidencia a atenção
especial da mesma, dada à preservação histórica, cultural do patrimônio e de forma especial
a Lapa. Os lapeanos não poderiam deixar de mostrar o reconhecimento a Rosina Coeli pelo
trabalho desenvolvido na Lapa, concedendo esse título de Cidadã Honorária. Esta
Vereadora como lapeana há algum tempo atrás se questionava do por quê do Tombamento
Histórico, muitas vezes expressando em palavras sobre o questionamento que se ouvia dos
lapeanos da preocupação com as casas velhas, onde a Lapa precisava olhar para frente e
pensar no futuro. Hoje, porém entende que o desenvolvimento e progresso que sonhavam e
continuam sonhando para a Lapa, a visão de futuro de que a Lapa fosse cada vez mais
conhecida e principalmente para que fosse desenvolvido o turismo, famosa indústria sem
chaminé, onde pensavam no turismo religioso do Monge, o Lar Lapeano a famosa Lapinha,
onde recebem pessoas do Brasil inteiro e até do exterior, o Sanatório São Sebastião, enfim,
as coisas que Lapa tem para oferecer. Hoje podem dizer que esta contradição e visão de que
a Lapa se preocupava apenas com a preservação e conservação de casas velhas é
interessante afirmar que nos dias de hoje estas casas velhas e bem conservadas, da Lapa
: bonita que passa na mídia e que emociona por ser a cidade onde cotidianamente, deste
patrimônio histórico e cultural. As casas velhas hoje são a porta de entrada para o futuro e
o
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Ata nº 2.688 FI. 06
progresso da Lapa. Se rende ao Vereador Sérgio pela visão de futuro como
administrador que foi desta cidade e hoje com honestidade afirma que tem uma visão e
compreensão diferente. Sente-se feliz e orgulhosa em apresentar este Projeto de Decreto
Legislativo homenageando uma das pessoas que teve grande importância no Tombamento
do Patrimônio Histórico e em forma especial por ser uma mulher. Pede pela aprovação para
que possam no Aniversário da Lapa juntamente com o Arquiteto Cyro Illídio prestar esta+
homenagem concedendo o Título de Cidadã Honorária da Lapa em nome dos lapeanos
como reconhecimento e gratidão pelo trabalho desenvolvido por ela, para que a Lapa seja
uma cidade com preservação do seu patrimônio e cada vez mais um cartão de visita.
Com a palavra o Vereador Sérgio cumprimenta a Vereadora Valentina por ter co-
substanciado na proposta a uma mulher que muito fez, ainda está fazendo e muito poderá
fazer pela Lapa. É evidente que o Centro Histórico foi sempre muito contraditório para
aqueles que não tinham uma visão plena do que significa a preservação do patrimônio
cultural. Quando foram aprovadas as Leis Estaduais e Federais de tombamento a população
realmente não estava preparada e houve reação dos mesmos, onde a própria Rosina foi
ameaçada com arma de fogo na Lapa, mas é uma mulher de fibra que tem uma grande
missão a desempenhar e que já está sendo muito bem exercida. E filha de um lapeano e
mesmo sem o título de cidadã, ela vem há muito tempo se comportando como uma das
melhores mulheres da Lapa, já que a mesma é convidada para participar de conferências em
todo Brasil para falar do patrimônio histórico e em todas o tema principal é sempre a Lapa,
com documentos, slides que acompanham-na nestas dissertações a ponto de hoje ser muito
honroso para a Lapa de se considerar um exemplo para o Brasil. O patrimônio histórico no,
resto do Brasil está carente, abandonado e prejudicado pelas intempéries que muitas
cidades sem recursos e atrasadas com relação ao que precisa ser feito, hoje correm em
busca de recursos federais como aconteceu recentemente em Ouro Preto que despertou a
atenção do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva mandando dinheiro para
aquela cidade para evitar que os casarões históricos da Inconfidência Mineira sejam
perdidos definitivamente. Agradece a Vereadora Valentina por ter formalizado a
homenagem, o pior já passou, daqui para frente terão enormes resultados com o patrimônio
histórico, pois a Lapa é uma das cidades do Paraná que mais ocupa a mídia, estão sendo
sistematicamente homenageados em reportagens sobre a bela e histórica Lapa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o projeto de Decreto Legislativo nº
07/2003, que concede o Título de Cidadã Honorária do Município da Lapa, a Arquiteta
Rosina Coeli Alice Parchen, colocado em votação nominal sendo aprovado por
unanimidade.
Havendo requerimento verbal da Vereadora Valentina L. P. Batista, solicitando
dispensa de interstício para a 2º deliberação do projeto de Decreto Legislativo nº 07/2003,
que concede o Título de Cidadã Honorária do Município da Lapa, a Arquiteta Rosina Coeli
Alice Parchen, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 07/2003, de autoria da Vereadora
Valentina da L. P. Batista, que concede o Título de Cidadã Honorária do Município da
Lapa, a Arquiteta Rosina Coeli Alice Parchen.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina agradecendo a
todos os Vereadores pela votação unânime. É uma forma do povo lapeano por meio deste
Poder prestar homenagem a uma pessoa que segundo o Vereador Sérgio é uma grande
lapeana porque não consegue nunca deixar de falar da Lapa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o projeto de Decreto Legislativo nº
07/2003, que concede o Título de Cidadã Honorária do Município da Lapa, a Arquiteta
Rosina Coeli Alice Parchen, colocado em 2º votação nominal sendo aprovado por
unanimidade.
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Estado do Paran
Ata nº 2.688 FI. 07
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 08/2003, de autoria do Vereador
José Luiz de Castro, que Concede o Título de Cidadão Honorário do Município da Lapa, ao
Arquiteto José La Pastina Filho.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao
1º Secretário Osvaldo B. Camargo, devido à ausência do Vice-Presidente Marco Antonio
Bortoletto.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que este
Projeto de Decreto visa conceder o Título de Cidadão Honorário da Lapa ao Arquiteto José
La Pastina Filho. Recebeu também do Vereador Sérgio a agradável missão de apresentar
nesta Casa este projeto. Os dados biográficos do Arquiteto José La Pastina Filho todos os
Vereadores tem em mãos. José La Pastina Filho é Arquiteto e Professor da Universidade
Federal do Paraná do curso de Arquitetura. O grande mérito é que José La Pastina Filho,
Rosina Coeli Alice Parchen e Cyro Illídio Correa e Lyra formam o tripé responsável na
parte técnica pelo conjunto no Centro Histórico da Lapa. Logicamente que teve no campo
político a mão do Vereador Sérgio, quando exercia o cargo de Prefeito, outras pessoas que
ajudaram em Brasília junto com outros órgãos no sentido de liberar recursos, mas grande
parte dos recursos foi do próprio Município. As pessoas só dão valor ao Centro Histórico da
Lapa quando visitam outras cidades, como Antonina e Paranaguá e verem que o patrimônio
histórico, no sentido de preservação centenária, encontra-se em falta e sem preservação. Na
Lapa foi feita essa preservação, onde se vê vários proprietários de casas do centro
mantendo seus imóveis conservados, deixando a cidade um verdadeiro cenário para
filmagens cinematográficas. Este Vereador teve o prazer de estudar com o irmão de José La
Pastina Filho, Francisco La Pastina no curso de Agronomia, no qual se formaram juntos e
na primeira vinda de José La Pastina na Lapa, quando este Vereador estava no cargo de
Secretário, na gestão do Ex-Prefeito Wilson Montenegro, lhe contou que teve um colega de
Faculdade com o nome de Francisco, o mesmo disse que eram irmãos, criando mais um
laço de amizade e em várias oportunidades conviveu com o José La Pastina, sempre
trazendo projetos e idéias para melhorar a Lapa. Pede a todos pela aprovação e se aprovado
pedirá dispensa de interstício.
O 1º Secretário Osvaldo B. Camargo devolveu a Presidência da Sessão ao Presidente
Adriano Hamerschmidt.
Continuando Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Sérgio dizendo
que assim como no caso da iniciativa da Vereadora Valentina, também a iniciativa do
Vereador José Luiz merece os melhores agradecimentos, pois levou mais de trinta anos
para ser concedida. No caso do Museu Histórico da Lapa que está quase pronto para ser
inaugurado, se não fosse o José La Pastina o acervo tinha sido vendido em leilões em São
Paulo, só não foi porque o IPHAN tendo como representante José La Pastina, entrou com
um recurso na justiça e conseguiu um embargo, tanto que as peças que vem para a Lapa,
que são relíquias da cidade, estavam uma parte na guarda da família e outra no IPHAN e foi
o Senhor La Pastina que trabalhou mais de dez anos para que este acervo viesse para a Lapa
e veio porque nos acertos finais condicionou-se que este Vereador ficaria como fiel
depositário do acervo, concordou por ser um dos seus sonhos, ver as coisas que foi do uso
pessoal de General Gomes Carneiro voltando para o local onde se escreveu uma das mais
bonitas páginas da história militar do Brasil. A homenagem que esta Casa vai prestar é sem
dúvida uma retribuição moral por tudo que fizeram pela Lapa. Esta Casa é testemunha,
somente está funcionando nos dias de hoje como Câmara graças à atuação destes arquitetos,
foi restaurada com recursos federais. A Lapa é a única cidade do Brasil, onde a Câmara
funciona numa Casa de Câmara e Cadeia, sendo um dos poucos existentes no Brasil. Por
isso, pelas experiências e ações deste ilustres homenageados podem ver a oportunidade e a
« justiça destas homenagens.
v
Poder Legislativo do Municipio da Lapa
Estudo do Parant
Ata nº 2.688 FI. 08
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao 1º Secretário
Osvaldo B. Camargo.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que se soma na oportunidade das duas
propostas de Decreto Legislativo desta Sessão com relação à homenagem justa que farão a
estas duas personalidades da Lapa e do Paraná. Fazendo algumas considerações sobre as
Sessões Solenes para serem feitas estas homenagens, disse que será no dia quatorze de
junho e êm reunião entre os membros da Mesa Executiva e entendimento entre as partes
autoras, uma vez que serão cinco homenageados numa mesma cerimônia. Como rol de
atividades dos festejos do aniversário da Lapa são inúmeras havendo preocupação da
Comissão Executiva e também de alguns Vereadores no sentido de dividir esta outorga de
títulos em duas para que seja feita a homenagem de Título de Cidadão Honorário
provavelmente às dezessete horas do dia quatorze e as dezenove e trinta farão a outorga dos
Títulos de Cidadão Benemérito por uma questão de durabilidade da Sessão. Serão
cinco homenageados e cinco propositores que provavelmente farão uso da palavra, enfim,
pode ser feito alguns entendimentos no sentido de antecipar as pessoas que farão uso da
palavra.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio pergunta se já está fixada a data de
reabertura do Museu.
Solicitando também um aparte a Vereadora Valentina disse que é exatamente o que
estão em dúvida ainda, inclusive, se os horários coincidirem pode se pensar em fazer a
homenagem de cidadão honorário depois da reabertura do Museu. .
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que existe a possibilidade da
Presidente do IPHAN estar na Lapa no dia da inauguração do Museu e desta forma ficaria
sobejamente valorizada a Cerimônia com a presença da Presidente do IPHAN a Senhora
Maria Elísa, que vem à Lapa para conhecer o trabalho que foi feito no Centro Histórico da
Lapa. Esta visita ainda não está confirmada, mas no momento que estiver definida as datas
-das Sessões Solenes, podem trabalhar para que isto fique articulado.
Continuando o Vereador Adriano disse que inclusive deveria ter entrado em contato
com a Senhora Laura Bara Leoni, Diretora de Cultura, mas entrará, para tentar conciliar
horários e datas para os festejos do aniversário da Lapa. Certamente discutirão este assunto
na informalidade, mas apenas para consignar toda a preocupação em fazer o melhor,
contando com a colaboração, compreensão e presença de todos os Vereadores.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que se a inauguração do Museu é
no dia treze de junho é provável a presença dos três Arquitetos neste dia, poderia se pensar
a outorga destes títulos no mesmo dia, sendo apenas uma questão de combinarem horários.
Continuando o Vereador Adriano disse que é uma idéia que provavelmente levarão
em consideração.
O 1º Secretário Osvaldo B. Camargo devolveu a Presidência da Sessão ao Presidente
Adriano Hamerschmidt.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o projeto de Decreto Legislativo nº
08/2003, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que concede o Título de Cidadão
Honorário do Município da Lapa, ao Arquiteto José La Pastina Filho, colocado em votação
nominal sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador José Luiz de Castro, solicitando dispensa
de interstício para a 2º deliberação do projeto de Decreto Legislativo nº 08/2003, que
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município da Lapa, ao Arquiteto José La
astina Filho, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 08/2003, de autoria do Vereador
," José Luiz de Castro, que concede o Título de Cidadão Honorário do Município da Lapa, ao
Arquiteto José La Pastina Filho.
Poder Le egistativo do Município da L ape
Estado de Paran
Ata nº 2.688 FI 09
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto
de Decreto Legislativo nº 08/2003, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município da Lapa, ao Arquiteto José La
Pastina Filho, colocado em votação nominal sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador João Renato Afonso ao Executivo
Municipal para o envio do Balancete Financeiro do Município da Lapa, referente ao mês de
dezembro de 2002, ao Poder Legislativo. Indicação do Vereador Sérgio Leoni ao Executivo
Municipal para a colocação de placas na entrada da cidade. Requerimento da Vereadora
Valentina da L. P. Batista, solicitando inserção em ata Voto de Congratulação ao Doutor
Manoel F. Moreira Vidal, pelo cargo que assume de Diretor Geral do Hospital Hipólito e
Amélia Alves de Araújo. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, solicitando ao
Presidente da ANATEL, informações oficiais. Requerimento do Vereador João Renato
Afonso, solicitando inserção em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Olinda
Gritten Ramos. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, solicitando inserção em ata
Voto de Congratulação a Cerealista Rio Sul pela vitória de sua equipe de futebol no
Torneio do Trabalhador. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, solicitando
inserção em ata Voto de Congratulações ao Jornalista Maurino de Souza pela edição do
novo Jornal Razão Social. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, solicitando
inserção em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Arthur Vidal. Indicação
Verbal do Vereador Antonio L. C. Cavalini ao Senador Álvaro Fernandes Dias, sugerindo
alteração na Lei 4.771, diminuindo a área de preservação na área urbana ou para que fique a
critério de cada Município, baseado no tipo de solo, clima e vegetação específica
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
José Luiz de Castro, Dirceu Rodrigues Ferreira e Sérgio Augusto Leoni.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que sobre a indicação número nove de dois
mil e três, feita em Sessão Plenária do dia dezoito de fevereiro deste ano ao Executivo
Municipal. No início do mês de fevereiro este Vereador recebeu uma denúncia de que a
empresa que estava construindo a quadra coberta de São Bento teria se apropriado
indevidamente de material de construção daquela obra. A empresa teria recebido do
Município a importância devida e teria retirado da obra uma certa quantidade de ferragem.
Fez esta denúncia em Plenário pedindo ao Prefeito que tomasse as previdências legais e
cabíveis ao caso. No dia vinte e dois de abril veio à resposta do Executivo Municipal dando
todas as informações solicitadas e outras que se fizeram necessárias. O que estranhou é que
o ato de um Vereador pedir informações oficiais tem causado Ad nauseam no Prefeito ou
na pessoa que redigiu tal resposta. Tem a impressão que este termo não é de autoria do
Prefeito, já que sua formação não é jurídica e o palavrear do mesmo, é grossa e não em
latim. Como este foi provavelmente feito por advogado e conhecendo os advogados da
Lapa que trabalham na Prefeitura, tem certeza também que a educação deles não iria
permitir usar um termo desses contra um Vereador e esta Casa como um todo, já que foi
uma resposta dada ao Poder Legislativo. Cita alguns documentos que o Prefeito mandou
para explicar sobre esta denúncia que foi feita nesta Casa. Inicialmente há um parecer da
Procuradoria Jurídica constatando de fato a apropriação indébita deste material, documento
este que chegou no dia vinte e dois de fevereiro e a denúncia é do dia dezoito do mesmo
mês. Este parecer foi ao Prefeito e o mesmo fez uma notificação extrajudicial por escrito à
empresa que ganhou a licitação para construção de obras em São Bento, aonde solicita
a rescisão contratual, bem como pagamento de multa e a devolução do material apreendido
“
Poder Leg istatico do Murici ópio da L apra
Estado do Dori
Ata nº 2.688 FI 10
ou retirado pelo proprietário desta empresa. Há também xerox de comprovação de
envio de correspondência a esse cidadão. No dia nove de abril o Prefeito fez um Decreto
que já foi publicado em Boletim Oficial tornando essa empresa inidônea e não apta para
participar de outras licitações junto à administração pública pelo prazo de dois anos. Há
também a cópia do termo de rescisão contratual unilateral. Há ainda por parte da
Procuradora do Município um pedido ao Promotor solicitando abertura de processos dentro
da Lei contra essa empresa e um ofício do Promotor de Justiça Rui R. Macedo ao Delegado
de Polícia Civil pedindo que se faça abertura de inquérito policial para apurar os fatos se for
o caso. Esta denúncia feita tinha lógica e está devidamente comprovada. É função dos
Vereadores, quando receberem denúncias sem citar a fonte, acreditando na informação se é
correta para que o Município não seja roubado por empresas de fora para tirar a
oportunidade das empresas da Lapa, fazendo atos que não abonam a conduta dos dirigentes
desta empresa. Deixa seu voto de repúdio por este termo assinado pelo Prefeito, mas sabe
quem é o autor ad nauseam. Essa pessoa provavelmente recebe salário da Prefeitura TIDE
e consegientemente não tem ad nauseam quando recebe o salário, mas tem quando trabalha
um pouco mais para responder uma solicitação feita por esta Casa. Sobre a lista telefônica
disse que até alguns anos atrás quando a empresa responsável pela telefonia era a Telepar,
todo ano recebiam a lista telefônica e agora que passou para a iniciativa privada esta lista
telefônica não chega nas casas . Se for descontado, têm direito de receber esta lista e este
Vereador vai tentar reivindicar.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que quando solicitam q serviço de
informações são alertados de que o valor cobrado será de três reais, pois.não tem a lista
telefônica consequentemente terão que pagar para tal, sendo um absurdo.
Continuando o Vereador José Luiz disse que com o aparte do Vereador Sérgio ilustra
mais ainda a necessidade que tem de solicitar estas informações junto a ANATEL e
dependendo da resposta entrar com alguma medida contra esta empresa no sentido de
fornecer a lista telefonia ou devolver o dinheiro cobrado indevidamente a todos os
proprietários de telefones fixos. Sobre o pedido que o Vereador João Renato fez ao
Executivo Municipal do envio do Balancete Financeiro de dezembro de dois mil e dois,
está observando nesta Casa um verdadeiro desrespeito por parte do Executivo no envio de
documentos na época certa, sendo este mais um caso documentado de que o Prefeito não
cumpre com suas obrigações. Com relação ao projeto que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação pediu arquivamento, o Prefeito tem de acordo com Lei Federal prazo
para enviar até o dia quinze de abril, e esta Sessão é treze de maio e não teve conhecimento
até então de ter chegado até esta Casa o projeto de lei respectivo e o Prefeito tem mais dois
dias para completar um mês de atraso. Com isso deixa registrado este fato denunciando
mais uma vez a irresponsabilidade administrativa do prefeito da Lapa.
Com a palavra o Vereador Dirceu agradecendo à Prefeitura de Antonio Olinto,
Senhor Zeca Maquiavelli por conceder para a comunidade de Carqueja algumas viagens de
saibro, também ao Senhor Erotides e ao Prefeito Municipal pelo envio do caminhão para o
devido transporte. As comunidades do interior precisam muito de estradas em boas
condições para o transporte de produtos agrícolas e madeira. O transporte de madeira no
Município da Lapa está cada vez maior, inclusive na comunidade de Carqueja, onde as
empresas madeireiras estão se prontificando em ajudar na conservação das estradas. Espera
que o Prefeito olhe com carinho para todas as indicações feitas por esta Casa, onde pede
melhorias para as estradas rurais, pois o desenvolvimento do Município depende do povo
do interior com a produção de suas mercadorias.
Com a palavra a Vereador Sérgio disse que na data deste dia, a cento e quinze anos
atrás era abolida a escravatura no Brasil e a Lapa era um dos Municípios do Paraná
que tinha maior população negra. Existe um fato interessante com relação à Abolição da
1”
Poder Legislativo do Município da L apea
Estado do Paranã
Ata nº 2.688 FI 11
Escravatura que na Lapa por ocasião da visita do Imperador em mil oitocentos e
oitenta o Barão dos Campos Gerais alforriou todos os seus escravos em homenagem. ao
Imperador que era abolicionista. Sabe-se que a abolição em mil oitocentos e oitenta e oito
desencadeou na queda do Império. A vocação de libertar os negros custou no Brasil um
Império, Dom Pedro Segundo acabou sendo deposto e a República foi proclamada e uma
das consegiiências foi a Abolição da escravatura que libertou o braço escravo da economia.
Registra isto porque a Lapa com relação a esta data tem dois liames, um por ter sido um
Município pioneiro por oito anos antes ter dado alforria aos escravos dados pelo Barão e
também pelo fato da República ter feito com que a Lapa ficasse registrada nos anais da
história do Brasil um dos fatos mais importantes para a consolidação de um novo regime
que substitui o Império que havia sido deposto pelos novos governantes do País.
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, não havendo
manifestações.
Mais nenhum líder tendo se manifestado, passou-se às Comunicações Parlamentares,
inscrevendo-se o Vereador José Luiz de Castro.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que fez um requerimento de Voto de
Congratulação a Cerealista Rio Sul pela brilhante conquista de sua equipe de futebol no
Torneio do Trabalhador no dia primeiro de maio na Lapa. Requereu Voto de
Congratulações ao Jornalista Maurino de Souza pela edição do mais novo jornal lapeano,
Razão Social. É sempre bom ter a circulação de outros jornais visando principalmente
preenchendo a lacuna, já que este jornal se propõe a divulgar a parte econômica do
Município. Espera também que o Senhor Maurino de Souza tenha toda liberdade de
divulgar seu jornal, sem pressões ou outros fatos políticos que venha a atrapalhar o seu
trabalho. Indicação ao Executivo Municipal, assinado por este Vereador e pelo Vereador
Sérgio para que volte a ser colocado nas três principais entrada da cidade, placas com os *
dizeres, Que bom que você veio e Que pena que você vai embora. No passado já existia
placa neste sentido e causavam boa impressão aos visitantes que aqui chegavam.
Encerrando a Sessões o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem como
dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no
dia 20 de maio de 2003, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Discussão Única do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 11/03, que concede subvenção
que especifica e dá outras providências.
2º discussão do anteprojeto de Lei nº 19/03, de autoria do Executivo Municipal, que
concede auxílio financeiro à Associação Agroesportiva União Iguaçu e dá outras:
providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 08/03, de autoria do Executivo Municipal, que
desafeta as áreas que especifica e dá outras providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 14/03, de autoria do Executivo Municipal, que
desafeta da condição de área de preservação, imóvel que especifica e dá outras
providências.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.
Vi q fo
apa o