materia nº 2687/2003

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Poder Legislativo do Município da Lo “pec
Estado doe Parand
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE (2.687)
Aos seis dias do mês de maio do Ano de Dois Mil e Três reuniu-se, no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Adriano Hamerschmidt, secretariado pelo Vereador Osvaldo Benedito
Camargo e pela Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista, presente os Vereadores: José
Luiz de Castro, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira, João Renato Leal
Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio Augusto Leoni, Elísia Martins, Alceu
Hoffmann, Vilmar Czarneski Fávaro e Walter José Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, comunicando que as atas
anteriores, de números dois mil, seiscentos e oitenta e quatro e dois mil, seiscentos e oitenta
e cinco, devido a problemas técnicos ficarão para serem aprovadas na próxima Sessão.
No Expediente do Dia, foi feita a leitura pelo 1º Secretário da correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Anteprojeto de Lei nº 10/2003, de autoria da Ver.
Valentina da L. P. Batista, que confere aos Ex-Parlamentares deste Município, a faculdade
de se criar uma Associação Representativa da Classe. Projeto de Decreto Legislativo nº
07/2003, de autoria da Ver. Valentina da L. P. Batista, que concede o Título de Cidadã
Honorária do Município da Lapa, a Arquiteta Rosina Coeli Alice Parchen. Projeto de
Decreto Legislativo nº 08/2003, de autoria do Ver. José Luiz de Castro, que concede o
Titulo de Cidadão Honorário do Município da Lapa, ao Arquiteto José La Pastina Filho.
Ofício nº 117, do Poder Executivo, comunicando veto parcial ao projeto de Lei nº 011, de
16 de abril de 2003. Ofício nº 111, do Poder Executivo Municipal, encaminhando para
apreciação o projeto de Lei nº 18/03, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
social à Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social - Grupo de
Desbravadores da Lapa. Ofício nº 116, do Poder Executivo Municipal, encaminhando para
apreciação o projeto de Lei nº 19/03, que concede auxílio financeiro à Associação
Agroesportiva União Iguaçu e dá outras providências. Ofício nº 105, do Poder Executivo
Municipal, encaminhando uma via das Leis nºs 1692, 1693 e 1694. Ofícios nºs 109, 24 e
113/2003, do Executivo Municipal, em resposta a indicações dos Vereadores Sérgio
Augusto Leoni e José Luiz de Castro. Ofício nº 080/2003, do Secretário Municipal de
Serviços Públicos, em resposta à indicações dos Vereadores Alceu Hoffmann, Antonio
Luiz Carlos Cavalini e Dirceu R. Ferreira. Ofício nº 64/2003, do Departamento de Meio
Ambiente, em resposta à indicação do Vereador José Luiz de Castro. Ofício nº 110/2003,
da Divisão de Telefonia, em resposta à indicação desta Casa. Ofício Circular nº 19/03, do
Tribunal de Contas do Estado, comunicando calendário de treinamento para os Contadores.
Ofício nº 051, do 15º GAC-AP, em agradecimento a voto de congratulações. Oficio
Circular nº 002/2003, da Poder Legislativo de Prudentópolis, comunicando nova Mesa
Executiva. Comunicado nº 11390/2003, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, informando liberação de recursos. Abaixo assinado de empresários do transporte
coletivo, pedindo providências quanto a impasses criados pela URBS. Ofício Circular nº
32/03, da Câmara Municipal de Jaboticabal, encaminhando cópia de requerimento
solicitando apoio. Ofício nº 072/2003, da Caixa Econômica Federal, comunicando liberação
de recursos. Convite da Comissão Organizadora do Programa Fome Zero para Fórum
Municipal. Convite do 15º GAC-AP para Assembléia Geral. Boletim Oficial nº 758.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
O Senhor Presidente procedeu a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação ao anteprojeto de Lei nº 57/2002, de autoria do Executivo Municipal, que altera
o artigo 9º, da Lei 1521, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura da Lapa,
pelo arquivamento do processo.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Osvaldo Camargo, José L. de
Castro, Marco Bortoletto, Dirceu Ferreira, João Renato Afonso, Antonio Luiz Cavalini, Sérgio
Leoni, Elísia Martins, Valentina Batista, Alceu Hoffmann, Vilmar Fávaro e Walter Horning.
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Ata nº 2.687 FI 02
Tendo em vista o protocolo de abaixo assinado solicitando providências quanto a
impasses criados pela.URBS, o Senhor Presidente solicitou a indicação de três Vereadores
para compor uma Comissão Especial a fim de proceder estudos sobre o assunto, onde a
consenso de todos foram indicados os Vereadores João Renato L. Afonso, Marco Antonio
Bortoletto e Vilmar Czarneski Fávaro.
Em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 11/2003, que extingue e coloca cargos em
extinção, de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município e dá outras
providências. .
Livre a palavra para discussão da redação e nenhum Vereador tendo se manifestado,
foi a Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 11/2003, que extingue e coloca cargos em
extinção, de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município, declarada aprovada.
Em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 08/03, de autoria da Vereadora Valentina
da L. P. Batista, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres
APM do Colégio Estadual São José.
Livre a palavra para discussão da redação e nenhum Vereador tendo se manifestado,
foi a Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 08/03, de autoria da Vereadora Valentina da L.
P. Batista, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres APM
do Colégio Estadual São José, declarada aprovada.
Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 02/03, de autoria do Executivo Municipal,
que concede subvenção que especifica e dá outras providências.
Havendo Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi esta inicialmente colocada em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa ao anteprojeto de Lei nº 02/03, que concede subvenção que
especifica, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade, ausente do Plenário q
Vereador Sergio A. Leoni. :
Sem mais emendas, em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 02/03, de autoria do
Executivo Municipal, que concede subvenção que especifica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que não
tem nada contra o Pro-Lapa, uma vez que é uma instituição sucessora do Provopar. Este
Vereador é contra, já que acha que a função do Pro-Lapa não é pegar dinheiro da Prefeitura
para fazer assistência social, porque para essa função a Prefeitura tem estrutura e condições
de desempenhar. O dinheiro público deve ser usado pelos órgãos da Prefeitura, onde tem
Assistentes Social e pessoal capacitado para esse trabalho. A função do Pro-Lapa seria
buscar recursos fora para investir na Lapa e não tirar dinheiro da Prefeitura para fazer um:
trabalho até certo ponto paralelo. Volta a ressaltar que vai votar contra pelo fato de que
onde essa instituição está localizada hoje é um prédio alugado, onde o dono é um Secretário
Municipal. Pode até ser legal, porém é imoral e para este Vereador já que é de um
funcionário comissionado provavelmente, este imóvel foi locado sem licitação.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 02/03, de
autoria do Executivo Municipal, que concede subvenção que especifica e dá outras
providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por onze votos dos Vereadores
Osvaldo B. Camargo, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, João Renato L.
Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni, Elísia Martins, Valentina P.
Batista, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter J. Horning, contra um do Vereador
José Luiz de Castro.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 16/03, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001, que autoriza o Poder Executivo
a conceder subsídio para transporte à população estudantil lapiana e dá outras
providências.
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Ata nº 2.687 FI. 03
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que é uma
ajuda, embora pequena, mas até certo ponto significativa e este projeto não altera a
importância. O valor deverá ser o mesmo do ano que passou, apesar de todo aumento que
os estudantes tiveram no seu transporte escolar junto às empresas que fazem esse serviço.
Como os Vereadores não tem competência de aumentar este auxílio, vota favorável a esta
matéria, apesar de não haver a correção do valor do transporte escolar.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que como já se manifestou anteriormente
cumprimenta a administração pública por manter um projeto que foi criado em seu mandato
como Prefeito, pois até aquela data quem quisesse estudar em Curitiba ou morava lá ou não
estudava. Foi exatamente a criação do transporte que deu oportunidade de alguns
conterrâneos, hoje terem diploma. Embora essa subvenção não seja significativa ela é
importante porque demonstra o apoio do Poder Público exatamente no que é fundamental
em qualquer sociedade em que é prestigiada a educação. Quando criou o transporte de
estudantes universitários, os mesmos pagavam a metade do custo que seria a de uma
empresa particular, como a Empresa Lapeana, mas essa empresa não tinha condições de
oferecer uma linha de ônibus que desse acesso aos estudantes nos horários e nos locais que
eles precisavam estar naquele momento. Foi assim que com um ônibus da Prefeitura e
depois com um contratado, se implantou na Lapa esse tipo de transporte que é sem dúvida
fundamental para a educação dos jovens universitários. Acredita que no desenvolvimento
da administração pública estes valores poderão ser aumentados porque estão ainda vivendo
praticamente os primeiros anos da administração porque foram os mais difíceis em termos
de Receita. Manifesta solidariedade e apoio ao Executivo e vota favorável ao projeto de lei.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que na semana que passou foi suscitado
aquela dúvida com relação à legalidade desse projeto numa possível ilegalidade, tendo em
vista o Decreto do Presidente da URBS, e do Prefeito Municipal de Curitiba, Cássio
Taniguchi, tendo em base um convênio assinado entre a COMEC e a URBS, dando poder
de gerenciamento, planejamento e fiscalização do transporte de passageiros dentro da
Região Metropolitana de Curitiba. Como a Lapa hoje faz parte dessa região, houve essa
dúvida, porque no Decreto quatorze, artigo segundo, parágrafo terceiro, diz que no
transporte de universitários o transportador deverá possuir contrato de prestação de serviços
com a Universidade, não sendo aceito contrato com entidades sem fins lucrativos, tais
como Centros Acadêmicos, Associações de Moradores e Condôminos, entre outros. Essa
dúvida foi suscitada, mas no decorrer da semana este Vereador tomou a liberdade de ligar
para a Secretaria Extraordinária para Assuntos Metropolitanos e falou com o Secretário
Strapassom que lhe passou para o Assessor Jurídico, Senhor Ilmom e ele apenas disse que é
para os estudantes e perueiros tomarem o cuidado de celebrar um contrato de prestação de
serviços com os Centros Acadêmicos e que neste contrato obrigatoriamente deverá entre
outras cláusulas de Lei, a da discriminação dos serviços contratados como a origem e o
destino da viagem , o horário aproximado e o período de duração do contrato e o valor dos
serviços contratados, onde inicialmente não havia essa possibilidade, pois estão aprovando
uma destinação do recurso a cento e sessenta e cinco alunos e os mesmos pegarão diversos
veículos. Pode ocorrer também que em dia de prova na Faculdade, por não tomarem esse
cuidado, ao passarem no Posto Fiscal sejam abordados pelos fiscais da URBS e multados.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que essa exigência que vem da
Prefeitura de Curitiba é um absurdo, pois aquela Prefeitura não tem o serviço que a
Prefeitura da Lapa tem. A Prefeitura de Curitiba não dispõe de um serviço de assistência de
transporte dos estudantes universitários. Esta questão é jurídica fundamental que deveria ser
tomada uma iniciativa preventiva, pois é um absurdo cercear o direito de ir e vir, que não
há justiça nesse país que não vá ser favorável , dando uma liminar, mas isso deve ser feito
com urgência, porque isso é gritantemente uma injustiça que os faz até a deplorar que fatos
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Ata nº 2.687 FI. 04
dessa natureza aconteçam na Administração Pública, ou seja, evitar que um cidadão
contrate um veículo para transportar ele ou a sua família sendo também uma aberração. Se
isto está acontecendo devem a partir desta Câmara levantar a bandeira defendendo os
estudantes, pois se acontece com os da Lapa, deve acontecer também com os dos outros
Municípios. Por isso devem dar apoio possível a esta Comissão Especial para que tome as
providências jurídicas para evitar que nenhum estudante possa ser cerceado no direito de ir
até a escola.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que cancha de galinha não faz mal a
ninguém, baseado nesse princípio é que disse que os estudantes devem tomar esse cuidado,
pois a URBS está embasada neste Decreto, onde diz que para fazerem parte da Região
Metropolitana tem que existir uma resolução ou uma Lei da Assembléia Legislativa
devidamente sancionada pelo Governador do Estado do Paraná. Existe um convênio da
COMEC entre o Governo do Estado dizendo que a URBS tem o poder de gerenciar,
fiscalizar e planejar o transporte coletivo dentro da Região Metropolitana. O que o
Vereador Sérgio disse com relação ao desrespeito, isso é uma aberração o que a Prefeitura
Municipal de Curitiba da pessoa do Senhor Cássio Taniguchi, quando assinou este Decreto
onde pensou como um grande centro, esquecendo-se das causas peculiares dos Municípios
pequenos. Não podem deixar acontecer com o transporte coletivo o que acontece com o
transporte de cadáveres do Instituto Médico Legal, que do ponto de vista deste Vereador é
uma máfia, onde não é respeitado. Se a COMEC, a URBS e a Prefeitura de Curitiba não
podem transportar os estudantes da Lapa até Curitiba que o Governo do Estado implante
mais Faculdades para o Município, para dar condições dos jovens estudarem, entretanto não .
é justo que mais uma vez na Lapa, abaixem a cabeça por imposições extrajudiciais que
possam ser tomadas. Por isso da proposição desta Comissão, onde estarão reunidos nesta
Casa para traçarem uma diretriz de como vão trabalhar e se em último estágio tiverem que
apelar para a justiça, assim será feito.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que além da questão do transporte,
terão interferência no Município em várias áreas, principalmente na ambiental que é o
controle da poluição atmosférica, da emissão de ruídos, de qualidade de água, de corte de
vegetação nativa, desmembramento de área, implementação de aterro sanitário,
parcelamento de solo, enfim, será uma série de implicações e o Município tem que se
preparar para isto. Devem preparar técnicos para que enfrentam essa tecnologia e
informações para que possam evitar prejuízos futuros.
Continuando o Vereador João Renato disse que não podem deixar que a URBS, com
o apoio da COMEC e do Governador do Estado, venham em confronto aos empresários
lapeanos e querem respeito e se assim não ocorrer, tomarão outras medidas, sendo isso que
esta Casa de Leis deve fazer. No dia dezenove de março passado um dos empresários da
Lapa foi multado no Posto Fiscal de Araucária transportando alunos da Lapa à Curitiba,
multa essa num valor de quatrocentos reais, e esse dinheiro foi para a URBS. Para que os
empresários tenham a expedição de uma licença da URBS pagam duzentos e sessenta e três
reais por ano, sem saberem para onde vai esse dinheiro. Em hipótese alguma podem admitir
isto, contudo, terão que ter cuidado e precaução, uma vez que cancha de galinha não faz
mal a ninguém. Para os estudantes que estão recebendo este recurso e para que os perueiros
não sejam prejudicados por uma arbitrariedade há a necessidade de acordo com orientações
da URBS que se faça esse contrato com os Centros Acadêmicos. Pede então aos alunos que
procurem os Centros Acadêmicos e como funciona e façam esses contratos.
Com a Palavra a Vereadora Valentina parabeniza o Executivo Municipal por este
anteprojeto de lei, ou seja pela manutenção do subsídio aos estudantes. Dando um
testemunho e nesta Sessão de forma especial com a presença dos Acadêmicos. Em mil
novecentos e oitenta e nove foi uma das primeiras estudantes a colocar os pés dentro de um
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Ata nº 2.687 FI. 05
ônibus da Prefeitura Municipal da Lapa à Curitiba, para realizar um sonho, que não
foi realizado na época propícia, mas quando já era avó e mãe de quatro filhos de fazer seu
curso superior em nível de terceiro grau de Pedagogia na Faculdade Tuiuti. Na época o
Prefeito era o Senhor Sérgio Leoni, e foi dele a iniciativa desse projeto. Hoje graças ao
ilustre lapeano Senhor Luiz Carlos Borges da Silveira que investe na Lapa e acredita nela,
contam com a Faculdade Educacional da Lapa, a FAEL, com aproximadamente quinhentos
acadêmicos, podendo fazer seus cursos e realizando com isso o sonho de cada um. É
favorável ao projeto, assim como todo projeto que vier para esta Casa que seja em prol da
educação. De forma especial como educadora, entende ser de grande importância, sendo
que todo o investimento feito pelo Poder Público em educação é feito por governantes, com
visão de futuro, progresso, formação e de futuros profissionais competentes e
empreendedores.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 16/03 que
altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001, que autoriza o Poder Executivo a
conceder subsídio para transporte à população estudantil lapiana e dá outras providências,
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 05/03, de autoria da Vereadora Valentina da
L. P. Batista, que estabelece critérios para proposição de nominação de próprios,
logradouros e vias públicas no Município da Lapa.
Havendo Substitutivo Geral, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi este inicialmente colocado em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão fez uso dela a Vereadora Valentina da L. P. Batista,
agradecendo aos Vereadores que votaram favoráveis a este anteprojeto na última Sessão.
Este Substitutivo foi apresentado por dois membros da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação sobre a sua proposição. A intenção ao apresentar este projeto foi de estabelecer
critérios para proposição de nominações de próprios, logradouros e vias públicas no
Município da Lapa, com a intenção única e exclusiva de regulamentar essa questão. Com
este Substitutivo apresentado o presente projeto será aprovado em segunda votação
acatando o objetivo que é apenas estabelecer critérios para a nominação de próprios,
logradouros e vias públicas no Município. Entre estes critérios, havia sido colocado na sua
primeira proposição o prazo de três anos de falecimento para se usar o nome de pessoas
para a nominação de vias públicas e logradouros municipais. Neste Substitutivo o prazo foi
diminuído para dois anos o que entende ser de um tempo bastante razoável, rememorando a
justificativa feita pelo Ex-Vereador Doutor David Wiedmer Neto em uma lei de sua autoria
no ano de mil novecentos e sessenta, onde dizia que se uma pessoa é lembrada após seu
falecimento é porque faz por merecer a homenagem. Pede pela aprovação para que possam
mais uma vez regulamentar uma questão que vinha preocupando, estabelecendo critérios
para nominação de vias públicas e próprios municipais.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que mais uma vez seu voto será contrário a
este anteprojeto de lei, justificando que não há necessidade de se estabelecer critérios neste
sentido, já que a legislação atual dá liberdade aos Vereadores para indicar a localização da
rua e se assim não desejar apenas de dizer que fica a critério do Prefeito a localização da
mesma. Existem duas alternativas legais não devem eliminar uma e deixar a outra.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao anteprojeto
de Lei nº 05/03, que estabelece critérios para proposição de nominação de próprios,
logradouros e vias públicas no Município da Lapa, colocado em votação sendo aprovado
por onze votos dos Vereadores Osvaldo B. Camargo, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu R.
Ferreira, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni, Elísia
Martins, Valentina da L. P.Batista, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter J. Horning,
contra um do Vereador José Luiz de Castro, ficando então prejudicado o projeto original.
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Ata nº 2.687 FI. 06
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 03/03, de autoria do Executivo Municipal,
que concede adoção do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA como
indexador oficial do Município da Lapa.
Havendo Substitutivo Geral ao anteprojeto de Lei nº 03/03, que concede adoção do
Fator de conversão e atualização Monetária - FCA como indexador oficial do Município da
Lapa, foi este inicialmente colocado em 1º discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Sérgio dizendo que com a
experiência antiga que tem como administrador, entende que nesta vida nada se cria, tudo
se copia, portanto o Substitutivo que adotando o critério em que o Estado do Paraná adota,
seria a medida mais acertada que este Poder poderia advir com relação a esta matéria.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que este Substitutivo foi em
agradecimento pela cortesia, dedicação e forma que o Secretário Municipal de Finanças se
portou diante da Comissão de Legislação, Justiça e Redação quando convidado por esta
Casa de Leis para expor o que era o FCA. No original dizia que fica eleito o Fator de
Conversão e Atualização Monetária - FCA como indexador oficial do Município da Lapa,
mas não dizia de onde era o FCA, Então a Comissão alterou para o FCA estabelecido pelo
Estado do Paraná que é a intenção original do Prefeito. Esse fator de correção de tributos é
apenas para aquele inadimplentes, pois o que acontece através da Lei seiscentos e quarenta
e nove, do Código Tributário Municipal, em seu artigo cento e dois, onde estipulava multas
de até trinta por cento sobre atrasos. Pensando nisso, em dois mil e um foi feito uma Lei
emendando o Código Tributário dizendo que as multas serão de dois por cento conforme a
Constituição manda. Isso estava em confronto com os interesses tributários do Município e
em desrespeito a quem paga em dia seus tributos, pois vinham adotando a UFIR como
unidade de referência para correção dos tributos, mas em janeiro de dois mil a UFIR foi
extinta e ficaram sem um indexador. Vão eleger o FCA como indexador do Município
porque em comparação com a UFIR que até o ano de dois mil era usado é o que mais
favorece o contribuinte. Em mil novecentos e noventa e sete a UFIR variou, zero noventa e
um por cento e o FCA foi de zero setenta e quatro por cento. Em mil novecentos e noventa
e oito a UFIR ficou em zero noventa e seis por cento e o FCA ficou em zero setenta e oito
por cento. Em mil novecentos e noventa e nove a UFIR ficou em zero noventa e sete por
cento e o FCA ficou em zero setenta e nove por cento. Em dois mil a UFIR ficou em um
ponto zero seis por cento e o FCA ficou em zero oitenta e sete por cento. Concluindo com
isso que o FCA talvez seja aquele indexador que melhor se comporte, e o Poder Executivo
não vai perder na correção dos Tributos.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que facilita na prestação de contas,
pois a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite mais que se perdoe débitos, com isso
uma correção menor do que já existia.
Continuando o Vereador João Renato disse que acha interessante eleger um
indexador no Município, pois se o Governo do Estado amanhã ou depois resolver mudar o
FCA para qualquer outro indexador, os Vereadores como Câmara Municipal terão a
autonomia de eleger um novo, mas o FCA já vem a algum tempo indexando os tributos do
Estado do Paraná. Pede pela aprovação da matéria por entender que a mesma vem ao
encontro dos interesses públicos.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao seu Vice-
Presidente Marco Antonio Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que essa matéria diz muito a respeito de sua
profissão. Antes da criação do Plano Real, o Brasil vivia uma economia chamada de
verdadeira indexação, ou seja, qualquer sopro que se desse de aumento em qualquer
produto esse aumento já era absolvido e automaticamente repassado a quase todos os outros
produtos, o que dava o nome de Economia Indexada, onde aumentava a gasolina, subia
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Estudo de Paprand
Ata nº 2.687 FI. 07
todos os outros produtos, ou aumentava o salário mínimo e aumentava tudo também e
uma das propostas do Plano Real era que se desindexasse a economia, ou seja, os produtos
do mercado em geral podem funcionar de forma liberada, mas desde que haja uma
regulação, pelo que Adam Smith chamava de a mão invisível, e que não vire desordem
como chegou a acontecer no Brasil, com patamares de trinta a quarenta por cento de
inflação ao mês. Com o relativo sucesso do Plano Real o que aconteceu foi que as pessoas
absolveram que as moedas passaram a ter valor. O Plano Real fez com que um real ao
longo do tempo se mantivesse relativamente estável, no entanto, relativamente estável não
significa estabilidade total que é o que toda economia procuraria ter, mas é praticamente
impossível de se viver. Alguns índices inflacionários sempre vão existir, acontece que se
uma moeda é relativamente estável e a inflação é de um, dois, três ou quatro por cento ao
mês, ou ainda como tem observado a variação do GPM que anda na casa dos trinta por
cento, o INPC na casa dos vinte e seis por cento ao ano, desvalorizando essa moeda. E
salutar que mesmo numa economia dita indexada tenham alguns fatores de correção
monetária, mesmo os escritórios de Contabilidade que aboliam a correção monetária como
obrigatoriedade de se ter os balanços, hoje está percebendo que há necessidade de se fazer à
transformação para aquilo que se chama de valores constantes, ou seja, o que importa
mesmo não é o valor nominal que está na nota, mas o quanto é o poder de compra. Para as
administrações públicas de forma alguma o poder de compra pode ser diminuído, pois se
com cem reais no início do ano é possível comprar determinada quantidade de merenda
escolar, se deixar para comprar no final do ano e não houver nenhuma atualização desses
valores, a manutenção do seu poder de compra teoricamente teriam uma aquisição trinta
por cento menor. Deixa seu voto de louvor pela iniciativa da matéria, lembrando que
quando discutiam a contribuição da iluminação pública já era preocupação dos Vereadores
manter a condição da arrecadação e o gasto com a contribuição, fazendo com que a
arrecadação e o gasto permaneçam com a mesma diferença, adotando-se um critério de
atualização monetária parecido, como tramitou nesta Casa. Parabeniza a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação e ao Secretário de Finanças Flávio Wolf que se mostrou
bastante propenso a ajudar para que o projeto estivesse em condições de ser aprovado.
O Vice-Presidente Marco A. Bortoletto devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao anteprojeto
de Lei nº 03/03, de autoria do Executivo Municipal, que concede adoção do Fator de
conversão e atualização Monetária - FCA como indexador oficial do Município da Lapa,
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade, ficando prejudicado o projeto
original.
Havendo requerimento verbal do Vereador João Renato, solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 03/03, que concede adoção do
Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA como indexador oficial do Município
da Lapa, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o Substitutivo Geral ao anteprojeto de Lei nº 03/03, de autoria do
Executivo Municipal, que concede adoção do Fator de conversão e atualização Monetária -
FCA como indexador oficial do Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Substitutivo Geral ao anteprojeto de Lei nº 03/03, de autoria do Executivo Municipal, que
concede adoção do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA como indexador
oficial do Município da Lapa, colocado em 2? votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 04/03, de autoria do Executivo Municipal,
que acrescenta dispositivos à Lei nº 1596, de 26 de dezembro de 2001, que criou o Fundo
Rotativo Municipal.
Poder Legislativo do Município da Lapa
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Ata nº 2.687 FI. 08
Havendo Emenda Modificativa apresentada, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, inicialmente foi esta colocada em 1º discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que o
Executivo Municipal enviou para esta Casa de Leis o projeto número zero quatro de
quatorze de março e infelizmente no artigo 2-A em seu parágrafo segundo, por uma falha,
esquecimento ou por desconhecimento da administração se referia na redação inicial que
deverá o Departamento de Educação prestar contas dos recursos que se refere este artigo à
Secretaria de Finanças por intermédio do Secretário da Educação. Não existe dentro do
organograma da Prefeitura o cargo de Secretário de Educação, pois é correspondente e
exercido em nível de Departamento de Educação e o Secretário da área é o Secretário de
Serviços Públicos. Como na próxima administração o novo Prefeito pode até alterar o
organograma da Prefeitura e para que não tenha que mexer neste artigo foi feito essa
emenda trocando o Secretário da Educação para Secretário da área.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa, de autoria
do Vereador José Luiz de Castro, ao anteprojeto de Lei nº 04/03, colocada em votação
sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 04/03, de autoria
do Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos à Lei nº 1596, de 26 de dezembro de
2001, que criou o Fundo Rotativo Municipal.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo que quando
idealizou este projeto criando o Fundo Rotativo Municipal foi pensando principalmente na
situação dos Diretores e Administradores de escolas, pois no Município da Lapa existem.
escolas longe do centro e pequenos reparos podem ser feitos com pouco de recursos.
Facilitaria a administração dos Diretores de escolas e o andamento da mesma, causando
menos prejuízo no processo ensino aprendizagem. Agradece a professora Josélia Jans que
era Diretora de Educação na época, ao Vereador José Luiz que era Secretário de Serviços e
que nunca colocou dificuldade neste sentido e também aos Vereadores que votaram
favorável ao projeto.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que com relação a este projeto de lei é bom
deixar claro que até hoje essa Lei de vinte e seis de dezembro de dois mil e um ainda não
foi regulamentada através de Decreto, criando valores e escalas de importe, etc. Vota
favorável, mas é claro e óbvio, que as escolas sem direção quem tem que administrar é o
Departamento de Educação. Se analisarem o programa do Governo Federal na época do
Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, de dinheiro vinha direto para a escola pelo
Departamento de Educação, então não vê o por quê fazer isso, já que é bastante óbvio, vota
favorável.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que sempre achou que recursos públicos
precisam ser bem aplicados e as prestações de contas deverão ser muito claras. A
explanação do Vereador que o antecedeu mostra a possibilidade de haver dificuldade na
aplicação de recursos na maneira como a Lei propõe através de fundos rotativos, quando
não existe uma entidade responsável por aquele dinheiro público, mesmo assim esperando
que no decorrer da experiência e da aplicação da Lei essas falhas possam ser corrigidas.
Manifesta-se favorável ao anteprojeto.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que entende que o Executivo Municipal
ao encaminhar este anteprojeto de lei a esta Casa de Leis foi com a preocupação de suprir
uma pequena falha que por ocasião da apresentação do anteprojeto de lei pelo Vereador
Cavalini, no qual aproveita para parabenizá-lo pela iniciativa, entendendo a abrangência e a
importância do projeto, até porque como professores da Rede Estadual sabem de que este
Fundo Rotativo já existe a fundo de escola estadual há algum tempo e é de grande
valia para as direções das escolas. Entendeu a intenção em trazer essa possibilidade para as
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Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Paranã
Ata nº 2.687 FL 09
direções das escolas da Rede Municipal da Lapa. Na ocasião passou despercebido por
esta Casa de Leis a questão das escolas sem direção e entende que neste momento ao
apresentar essa proposição, o Executivo Municipal vem suprir essa falha, dizendo que
quem prestará contas desses recursos púbicos será o Departamento de Educação. Fala-se
muito em autonomia e participação da comunidade por meio de associações, conselhos
escolares, mas que não fique apenas no discurso. O projeto prevê a participação das
associações de pais e mestres principalmente na questão da prestação de contas deste
recurso. A autonomia da escola é um discurso que vem sendo ouvido há algum tempo, mas
não sabe se os profissionais da área concordam, porém ainda precisam caminhar mais um
pouco para que tenham efetivamente esta autonomia na escola. Este é um projeto de lei que
vem dar alguns passos à frente na conquista desta autonomia na administração dos recursos
públicos numa forma bem próxima do cotidiano da escola, pois esse recurso será usado
para arrumar um vidro que é quebrado, consertar um equipamento que tiver necessidade
urgente de reparo, enfim, irá suprir essas necessidades. Parabeniza o Executivo Municipal
por encaminhar este anteprojeto de lei para que possam regulamentar, onde terão as escolas
recebendo estes recursos que certamente virão trazer como resultado a melhoria das
condições dos espaços escolares. O objetivo principal da escola é o aluno e que sem dúvida
terão o resultado na melhoria das condições e principalmente da qualidade da educação que
é ofertada pela Rede Pública do Município aos pequenos cidadãos lapeanos.
Com a palavra o Vereador João Renato parabenizou o Vereador Cavalini pela
iniciativa deste projeto criando o Fundo Rotativo Municipal. Com relação ao projeto, diz
que no primeiro momento não entende como uma falha, em terem esquecido as escolas sem
direção e sem associação de pais e mestres. Sempre ouviu falar que a educação começa em
casa, e se assim é, os pais tem a obrigação de viver a vida escolar dos filhos. Uma escola
sem direção até pode ser admitida, porque existe nos parâmetros de números de alurios e
pela Lei do Fundef e outras Leis, mas uma escola sem associação de pais e mestres, isso
quer dizer que a comunidade não está tendo a responsabilidade devida com aquela escola.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que não podem nesses casos debitar
a falha à comunidade, pois existem escolas como a de Faxinal dos Pretos que o número de
alunos é de quatro a cinco e como se organiza uma comunidade muitas vezes de pessoas de
pouco saber, não podem formar associações, sendo diferente de outras escolas como a
Escola Manoel Pedro, Serafim do Amaral, etc. O débito não deve ser dado a essas
comunidades visto a dificuldade que tem na legalização e na manutenção destas entidades.
Continuando o Vereador João Renato disse que embora entenda que tenha escola com
quatro ou cinco alunos, mesmo desta forma devem se unir para que os alunos tenham uma
melhor condição de ensino. Este Vereador acha que as escolas sem associação devem
procurar o Departamento de Educação ou a Câmara para regularizar a documentação
necessária para tal. Vota favorável ao projeto porque tem conhecimento e informações que
existem escolas municipais que tem associação de pais e mestres e devido a empecilhos
legais, como CNPJ, Utilidade Pública, enfim, não estão regulamentada e neste caso o
projeto é oportuno. Sobre o por quê do Fundo Rotativo é que quando se queima uma
lâmpada ou se quebra um vidro numa escola distante, terem que pedir para a Diretora da
escola e essa diretora passa esse pedido a Diretora de Educação, essa passa para o
Secretário da Area, esse passa para o Prefeito e esse faz todo retrocesso para que a lâmpada
chegue até aquela escola, saindo um custo alto esse pedido. O objetivo desse fundo é de
deixar dinheiro em caixa da APM ou da Direção da Escola para fazer esses pequenos
reparos. Com relação à aprovação deste projeto daquelas associações que não estão
efetivamente legalizadas, o Prefeito Municipal irá destinar um determinado valor para essas
escolas aos cuidados do Departamento de Educação e pelo Secretário da Área e esses
recursos serão mais rapidamente aplicados, atendidos, agilizados e barateados.
Poder L existalivo do Município da L ape
Estado do Paran
Ata nº 2.687 FI. 10
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que existe um problema grave, pois
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê a nucleação de unidades escolares.
Continuando o Vereador João Renato disse que era isso que tinha a explanar e
encerrou.
Novamente com a palavra a Vereadora Valentina disse que quando citou o termo
falha, trouxe esse termo à sua pessoa, pois como Ex-Secretária Municipal de Educação
tinha conhecimento na ocasião da necessidade de que se tomasse essa providência, ou seja,
poderia no momento ter apresentado mais uma emenda, como apresentou a emenda onde
estipularam os valores para que ficasse acertada esta questão, pois para que a escola receba
esse dinheiro direto que era o Projeto do Governo Federal. Esse trabalho era feito pelo
Departamento de Educação e o termo falha realmente foi à sua pessoa.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que quando se referiu dizendo
que não ouve falha não foi somente pelo pronunciamento da Vereadora Valentina, mas pela
justificativa do Prefeito.
Continuando a Vereadora Valentina disse que no caso da sua pessoa concorda com
que o Prefeito disse porque esta Vereadora poderia ter percebido e hoje não estariam
votando e talvez atrasando o repasse destes recursos. Pede desculpas ao Vereador Cavalini,
pois essa não era a sua intenção de ferir com palavras ou de qualquer forma este projeto que
é de tamanha grandiosidade.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao seu Vice-
Presidente Marco Antonio Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que não poderia se furtar deste momento,
embora não tendo nenhuma tendência no sentido de influenciar aos Vereadores para a
aprovação da matéria, mas de forma alguma poderia deixar de parabenizar o Vereador
Cavalini pela iniciativa feita em dois mil e um e que está refletindo e tendo consegiências
em dois mil e três e por certo conseguiu perpetuar essa questão do Fundo Rotativo na Lapa,
idéia que deu e continuará dando certo.
O Vice-Presidente Marco A. Bortoletto devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 04/03, de
autoria do Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos à Lei nº 1596, de 26 de
dezembro de 2001, que criou o Fundo Rotativo Municipal, colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade, com a ausência no Plenário do Vereador Sérgio A. Leoni.
Havendo requerimento verbal da Vereadora Valentina da L. P. Batista, solicitando
dispensa de interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 04/03, que acrescenta
dispositivos à Lei nº 1596, de 26 de dezembro de 2001, que criou o Fundo Rotativo
Municipal, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa ao anteprojeto de Lei nº 04/03, que
acrescenta dispositivos à Lei nº 1596, de 26 de dezembro de 2001, que criou o Fundo
Rotativo Municipal. .
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, ao anteprojeto de Lei nº
04/03, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 2? discussão o anteprojeto de Lei nº 04/03, de autoria
do Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos à Lei nº 1596, de 26 de dezembro de
2001, que criou o Fundo Rotativo Municipal.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 04/03, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos
à Lei nº 1596, de 26 de dezembro de 2001, que criou o Fundo Rotativo Municipal, colocado
em votação sendo aprovado por unanimidade.
Poder Legislativo do Município da L apa
Estudo do Parand
Ata nº 2.687 FL
Em 1? discussão o anteprojeto de Lei nº 06/03, de autoria do Executivo Municipal,
que concede subsídio mensal a professoras municipais estudantes do Curso de Pedagogia
da Faculdade Educacional da Lapa e dá outras providências.
Havendo emendas apresentadas, inicialmente coloca em 1? discussão a Emenda
Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que altera a
redação da súmula do anteprojeto de Lei nº 06/2003.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa, que altera a súmula do anteprojeto de Lei nº 06/2003, colocada em
votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão a Emenda Aditiva, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que acresce o parágrafo primeiro ao artigo primeiro do anteprojeto de Lei nº
06/2003.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que o
objetivo desta emenda aditiva é para que o Executivo Municipal também possa conceder
aos professores do Município da Lapa que fazem a Faculdade denominada Normal Superior
o mesmo benefício que se concede aos professores estudantes da FAEL, sendo apenas por
uma questão de justiça, pois sabe que tem aproximadamente quatro ou cinco professores
que fazem esse curso no Município de São Mateus do Sul. Esta proposição é para que seja
acrescido essa prerrogativa as professoras que também merecem esse benefício.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que apresentou uma emenda a este
anteprojeto de lei também autorizando o Executivo Municipal concessão de subsídios a
estas quatro professoras que residem no interior do Município e que estão cursando o Curso
Normal Superior à distância no Município de São Mateus do Sul por entender também que
estas professoras fazem por merecer este subsídio e por uma questão de justiça. Na emenda
que colocou também deixou em aberto a possibilidade de professores da Rede Municipal
que cursam o Terceiro Grau, ou seja, o curso de Pedagogia em outras Faculdades que não
seja a FAEL, ou seja, a Faculdade de Mafra ou mesmo as que fazem este curso em Curitiba.
Na ocasião a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, julgou improcedente, em função do
posicionamento e esta Vereadora pediu a retirada da emenda. Juntamente com o Vereador
Adriano fizeram uma indicação ao Prefeito solicitando que houvesse autorização por parte
do Executivo com a intenção de que fosse enviada pelo mesmo uma proposição que viesse
suprir essa necessidade ou que viesse conceder também este subsídio a estas professoras.
Em contato com o Prefeito Municipal e considerando a apresentação das emendas da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, assinado pelos Vereadores João Renato e José
Luiz pediram ao Prefeito que entendesse de forma que fossem aprovadas as emendas, onde
ganhariam tempo e desta forma aprovando a Lei autorizativa deixando um parêntese, pois o
Assessor Jurídico desta Casa de Leis continua não concordando. É favorável a esta e a outra
emenda considerando este contato que manteve com o Prefeito para que estes professores
também sejam beneficiados. Num primeiro momento foi entendido que com a FAEL existe
uma parceria onde há um acerto da questão da mensalidade e com estas outras Faculdades
não há esta parceria, mas o Prefeito disse que a intenção do Poder Público Municipal é
sempre colaborar com os professores da Rede Municipal, incentivando os mesmos para que
possam fazer o curso de Terceiro Grau e desta forma tornarem aptos, atendendo as
exigências da LDB que tem um prazo para esses cursos, melhorando com isso a qualidade
de ensino no Município.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que tiveram nesta Casa de Leis quando
do protocolo pelo Executivo Municipal deste projeto em análise pela Comissão a visita da
Professora e Diretora da Escola Santa Rita de Cássia da Localidade da Água Azul,
perguntando sobre o projeto e da possibilidade de virem a fazer parte desse benefício do
Executivo Municipal. Após a conversa com aquela professora, a Comissão se comprometeu
Poder Legislativo do Municípeio da L apa
Estado do Paranã
Ata nº 2.687 FI. 12
em fazerem a emenda ao Executivo para que os estudantes do Curso Normal Superior
devidamente reconhecido pelo órgão competente e a cada professor municipal devidamente
matriculado em curso de Pedagogia em outras instituições de ensino venham também a
receber este benefício. No caso específico destas professoras da Localidade de Agua Azul e
Canoeiro é muito mais fácil e econômico estudarem em São Mateus do que virem estudar
na Lapa e elas estão procurando aperfeiçoamento na sua capacidade intelectual para terem
um melhoramento no ensino dos alunos, ou seja, estão investindo para melhorar a
capacidade de servir o Município e nada mais justo que o Município também dê esse
subsídio a essas professoras, enfim, todo e qualquer professor da Rede Municipal que
queira fazer um curso de pedagogia ou algo que venha ao encontro a educação o Prefeito
estará autorizado a dar este subsídio. Fizeram a emenda tomando um cuidado extremo de
não prejudicar em hipótese alguma os estudantes da FAEL, poderiam fazer uma emenda
modificativa no artigo primeiro colocando os estudantes do Curso Normal Superior e de
outros cursos de pedagogia no mesmo artigo, mas os Vereadores como Comissão correriam
o risco de mandarem ao Poder Executivo Municipal e o Prefeito vetar o artigo primeiro
ficando prejudicado os alunos da FAEL. Tomaram o cuidado de fazerem uma emenda
aditiva acrescentando no artigo primeiro o parágrafo primeiro e o parágrafo segundo,
procurando dessa forma agilizarem e propiciarem aos alunos que poderão ser contemplados
uma negociação política com o Prefeito. Caso o Prefeito não concorde com a preposição,
vetará única e exclusivamente esses dois artigos e o mérito que discutiram nesta Casa, mas
em hipótese alguma vão prejudicar os alunos da FAEL. Entende que esta emenda é muito
importante e que ninguém vai colocar na cabeça deste Vereador que os Vereadores desta
Casa não têm competência Jurídica de fazerem uma Lei, salvo aumento salarial e
autorizativa ao Executivo Municipal. Os Vereadores como Câmara Municipal podem fazer
qualquer tipo de lei, pois o Presidente desta Casa de Leis sabe da sua defesa quando
daquele projeto da autoria do mesmo que daria a cesta básica a pessoas de baixa renda que
foi vetada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, este Vereador disse que em
hipótese alguma poderiam.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que compreende o raciocínio do
Vereador João Renato, pois todos os Vereadores desta Casa raciocinam em termos morais,
mas existe na questão de legislar um fator que se chama legal e para isso nenhum Vereador
é Jurista nesta Casa, apenas por isto e para ser fiel ao que preceitua a Lei tem que ter nesta
Casa dois Assessores Jurídicos e o parecer dos mesmos terão que ser cem por cento
acatadas, mas precisa ser considerada na hora de deliberarem sobre qualquer assunto que
diga respeito à responsabilidade dos Vereadores. Na questão desta emenda, sabe que é
preciso que se atenham no aspecto legal da questão principalmente em educação. Não
existe uma ilegalidade na matéria, mas uma iniciativa que deveria ser do Executivo, pois
estão apenas autorizando aquilo que o Executivo pode fazer por iniciativa própria e que
deveria vir no corpo do projeto constante essa extensão deste benefício. Logicamente que
não podem ser contra nada que venha a favorecer a educação, mas entende que os
Vereadores não são tão unânimes para poder decidir as questões de ordem legal.
Continuando o Vereador João Renato disse que concorda com o pensamento do
Vereador Sérgio, mas ainda afirma que ninguém vai colocar em sua cabeça outra forma,
pois se analisarem o artigo primeiro da Lei do pedido do Prefeito, é uma Lei autorizativa.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz corrigindo o pronunciamento do
Vereador João Renato disse que o mesmo se referiu a Escola Santa Rita de Cássia, quando
o correto é Escola Irmã Santa Rita. Tentando esclarecer sobre os pronunciamentos
anteriores, disse que segundo o pronunciamento inicial da Vereadora Valentina, o Prefeito
já concordou com a aprovação desta emenda, havendo uma concordância preventiva do
Prefeito concedendo também esse benefício a outras professoras da Rede Municipal.
ty)
va
Poder Legislativo do Municipio da L apra
Estado de Paran
Ata nº 2.687 FL 13
Continuando o Vereador João Renato disse que todas as vezes que este Vereador tiver
que dar um parecer diante da Comissão de Legislação, Justiça e Redação de qualquer
projeto com respeito a Lei autorizativa seu voto será pela aceitação da matéria, tanto é certo
que dentro dessa Casa de Leis já tramitou vários projetos de leis autorizativas, inclusive
deste Vereador que foi votado e aprovado pela Câmara e o Executivo Municipal está
atendendo esta solicitação e não tem nada de ilegal nisso. Ficou muito feliz quando a
Vereadora Valentina disse que o Prefeito já tem conhecimento e vai sancionar. Esse projeto
não é da Comissão, mas do Legislativo, acreditando que não estão cometendo nenhuma
arbitrariedade, contra-senso e ilegalidade e tão somente estão defendendo os interesses
daqueles que irão ensinar seus filhos. Parabeniza e agradece em seu nome e das professoras
pela iniciativa do Executivo Municipal pela enviada nesta Casa do projeto de lei número
seis de dois mil e três, concedendo esse recurso e de antemão pelo acatamento destas duas
emendas que é grande valia, provando com isso que a democracia se faz desta forma.
O Senhor Presidente sugeriu a deliberação da emenda em discussão e da próxima,
que se referem ao mesmo assunto conjuntamente, o que foi acatado por todos os demais
presentes.
Com a palavra o Vereador Sérgio esclarece as razões pelas quais não assinou o
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pois isto jamais poderá significar a
sua oposição à matéria, pois existe um trâmite que tem que ser seguido e nesta questão o
Prefeito teria que ter pedido que o projeto voltasse ao Executivo e que incluísse esses
privilégios aos estudantes que foram esquecidos pelo Executivo, contudo não foram
esquecidos por esta Casa que em tempo levantou a questão e apresentou a emenda que está
sendo discutida e que votará favoravelmente. Votarão uma matéria que apenas autoriza e
não dá o direito dos funcionários receber este benefício e que vai depender do cumprimento
da palavra do Prefeito, no qual este Vereador acredita e vota favorável. Conclui que nestas
questões que são de alta relevância e que são bem fundamentadas e justas ao extremo de
fazerem qualquer coisa por elas é preciso que sigam um trâmite que dê uma segurança total
no direito adquirido destas pessoas através das Leis votadas por esta Casa.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que se redime perante o Assessor jurídico
desta Casa, Doutor Clóvis Wiedmer, pois quando falou que o mesmo continuava não
concordando com a sua emenda, deixa claro que no parecer, que consta no corpo do projeto
ele jamais seria contra o mérito, questionava exatamente o que o Vereador Sérgio levantou.
que é a questão da lei autorizativa, segundo o entendimento do Assessor Jurídico ela é
inócua, já que a Lei prevê que seja sancionada e ela deixa claro, estão autorizando e dando:
a prerrogativa do Prefeito em cumprir ou não, mas neste caso, pode assegurar a todos que
não haverá veto e que o Prefeito vai aprovar este subsídio, dessa forma deixando clara a
postura dos Vereadores nesta Casa de Leis, onde os Vereadores foram eleitos com os votos
do povo para representá-los e que existe debate de idéias e aprofundamentos de questões,
mas existe principalmente o respeito de idéias e posicionamentos, evidenciando de forma
precisa e cada vez mais evidente o processo democrático que faz parte do Poder
Legislativo, onde se colocam os pensamentos, clareiam questões e buscam chegar numa
conclusão e que seja a melhor possível para levar o benefício e de forma especial quando se
trata questão de educação. Tem certeza que hoje estão discutindo esta questão porque agora
existe uma Faculdade na Lapa, pois se assim não fosse muitas professoras estariam ainda
sonhando em fazer um curso de pedagogia. Fica feliz pelo Poder Executivo entender dessa
forma e estar falando em educação, pois ela é a porta de entrada da cidadania.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que sobre o que o Assessor
Jurídico disse da Lei ser inócua, pergunta a Vereadora Valentina, se ela retirou a emenda,
se não tivessem apresentado outras emendas, o Prefeito poderia dar o recurso às alunas que
estão cursando o Curso Normal Superior.
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Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Parand
Ata nº 2.687 FI. 14
Continuando a Vereadora Valentina respondendo a pergunta do Vereador João
Renato disse que pensa que sim, diante da indicação assinada por esta Vereadora e pelo
Vereador Adriano solicitando ao Prefeito que encaminhasse a esta Casa de Leis a
proposição.
Solicitando outro aparte o Vereador João Renato disse que isso quer dizer que o
Prefeito teria que encaminhar um projeto de Lei nestes termos e aprovarem nesta Casa uma
orientação do mesmo. Pergunta novamente de que se aprovarem essas emendas, o Prefeito
poderá dar esse recurso, sem mandar nenhuma outra mensagem para a Câmara. Não acha
que a emenda é inócua, pois se a Lei autorizativa fosse inócua, inócuo seria o projeto de lei
zero dois de dois mil e três que concede subvenção ao Pro-Lapa, sendo assim toda e
qualguer Lei independente de quem assina a lei é inócua, sem exceção. Quando a emenda
da Vereadora Valentina foi para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
imediatamente deram o parecer favorável quanto a legalidade, mas o mérito cabe aos edis.
Continuando a Vereadora Valentina disse que respeita o posicionamento do Vereador
João Renato e coloca que não tem conhecimento jurídico para adentrar no âmbito desta
discussão que pensa ser bastante profunda em respeito a ambos os pontos de vista, tanto
que retirou a emenda quando do posicionamento da Assessoria Jurídica.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que é totalmente contra da posição e opinião
do Vereador João Renato, pois Lei autorizativa é Lei demagógica, só tem efeito eleitoral,
porque o Prefeito não precisa cumprir. Precisam aprovar nesta Casa de Leis, aquilo que o
Prefeito seja obrigado a fazer, pois são uma Casa que faz leis, defendendo o interesse
público, assim compreende a opinião do Vereador João Renato, pois ambos não são
juristas, mas existe nesta Casa os juristas que falam pelos Vereadores e os indicam o
caminho a seguir. No caso desta emenda, nada mais justo de que se dê a todos os estudantes
da Lapa o mesmo privilégio que tiver outros na mesma igualdade de condições. Acha que
em tempo devem adotar nesta Casa certos critérios para tomar muito cuidado naquilo que
for Leis autorizativas. Essa é a sua opinião e a defende, assim como agradece a Vereadora
Valentina por ter dentro de um raciocínio muito bem estruturado mostrado que na realidade
estão votando uma lei inócua, acredita-se que será cumprida. Termina seu pronunciamento
deixando a pergunta se realmente o Prefeito vai cumprir esta lei autorizativa.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que discorda em parte do Vereador Sérgio,
esmo respeitando e admirando a sua competência e experiência, mas se analisarem este
projeto de lei número zero seis de dois mil e três, em seu artigo primeiro diz que fica o
Poder Executivo autorizado, sendo esta Lei também demagógica, pois é autorizativa.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que o Prefeito tem autoridade como
Executivo para propor leis autorizativas. A iniciativa da lei é do Executivo porque implica
em despesas e neste caso o Prefeito está cumprindo exatamente o que está na Lei, mas a
Câmara autorizar despesas, acha que não tem nenhuma sustentação jurídica. Devem estudar
todo o assunto nesta Casa de Leis, porque o problema é da Câmara onde estão iludindo um
conjunto de pessoas que deveriam ser e não foram beneficiados e se o Prefeito de acatar a
decisão da Poder Legislativo e depois não puder cumprir, vão cometer uma injustiça contra
o Executivo e é muito fácil neste país jogar a opinião pública contra aqueles que tem o
poder. Devem tomar muito cuidado com leis autorizativas se não houver uma concordância
antecipada do Prefeito.
Continuando o Vereador José Luiz disse que discorda novamente do Vereador
Sérgio, pois ser autorizativa é tanto por parte do Executivo como do Legislativo e não
podem separar os dois poderes e se está autorizando tanto faz um quanto o outro. Isso dá a
entender que a Comissão da pessoa dos Vereadores que assinaram essas emendas foi até
certo ponto irresponsável e a preocupação dessa Comissão não é demagógica, não estão em
período eleitoral.
Poder Legislativo do Municipio da L apea
Estado do Paran
Ata nº 2.687 FL 15
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que jamais poderia considerar uma
atitude dessa Comissão como irresponsável, mas acha que o mérito do assunto autorizativo
não muda sua opinião. Os Vereadores que fazem parte desta Comissão são pessoas
altamente gabaritadas para darem o parecer, e este Vereador tem o direito de discordar da
opinião do Vereador José Luiz.
Continuando o Vereador José Luiz disse que o direito de discordar este Vereador
reconhece, e mesmo discordando todos tem que respeitar esse direito, pois muitas vezes
discorda de projetos de leis nesta Casa absolutamente sozinho, contra aquilo que considera
incorreto. A preocupação desta Comissão dos Vereadores que assinaram a emenda foi de
que seria colocado parágrafo na Lei dando ao Prefeito se assim o quisesse vetar essas duas
emendas sem causar prejuízo o projeto original. Fazendo uma análise disse que os valores
que serão pagos a estas professoras em torno de seis, multiplicando seis por cinquenta é
cinco reais dá um valor de trezentos e trinta reais, considerando que o ano letivo tem dez
meses seria então três mil e trezentos reais por ano, multiplicando novamente por quatro
que é o tempo do curso daria uma bagatela de treze a quatorze mil reais. Diz bagatela
porque entrou nesta Casa de Leis um projeto concedendo a uma instituição de futebol do
interior um recurso de quinze mil reais. Acha que em aplicar entre tela no alambrado de um
campo, não que este Vereador seja contra, mas antes de dar dinheiro a uma associação
dessas, é mais justo dar a um grupo de professoras.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse que respeita muito a classe dos
professores e aprova todos os benefícios que chegam nesta Casa de Leis que vem de
encontro as mesmas. Disse também que o benefício de um campo de futebol em alambrado
também é necessário, pois as pessoas do interior também têm direito de local para diversão
e lazer. Entendeu que o Vereador José Luiz quis jogar esse valor de quinze mil reais em
detrimento de uma ajuda maior aos professores e se for possível os estudantes receberem
uma ajuda maior com toda certeza este Vereador vai aprovar em prol da educação.
Continuando o Vereador José Luiz disse que se tivesse que fazer uma opção entre a
educação e qualquer outro setor, inclusive saúde, o voto deste Vereador seria pela
educação, pois educação é tudo e a população precisa. Não está dizendo que a população do
interior não precisa de um alambrado, ou qualquer coisa relacionado ao esporte, mas disse
que se tiver que optar entre uma ou outra, optaria pela educação por motivos óbvios.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que não é segregando pensamento,
pelo contrário é interdisciplinar, onde o esporte e a educação se complementam.
Continuando o Vereador José Luiz disse que recentemente solicitou ao Prefeito uma
relação dos gastos com publicidade e recebeu a respostas do mesmo que somente uma
empresa chamada Correio Paranaense, um jornal de quinta categoria, de final de agosto do
ano passado até dezembro do mesmo ano, recebeu apenas da Prefeitura treze mil e
seiscentos reais para mandar cinquenta a cem exemplares e ser distribuído gratuitamente na
cidade, fazendo apenas propaganda do Executivo Municipal e às vezes atacando pessoas
contrárias a essa administração. Resume com isso que se o Executivo tem dinheiro para
estas coisas, pedir mais ou menos quatorze mil reais durante quatro anos para a educação
não é demais. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi consciente e responsável ao
estender esse benefício também a outros profissionais dentro da área de educação.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que não se sente em hipótese alguma
um demagogo neste caso, onde segundo o Vereador Sérgio as leis autorizativas são
demagógicas e eleitoreiras. Teria sido eleitoreira se este Vereador tivesse ido a determinada
comunidade e pedisse que arrumassem determinado número de votos que este Vereador na
Câmara iria propor um determinado valor em dinheiro, então seria demagogo. Faz quatorze
anos que está nesta Casa de Leis e qualquer dos edis está autorizado a analisar nos anais
desta Casa quantas foram as Leis autorizativas que este Vereador fez. Em hipótese alguma
tu
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Estado do Paranã
Ata nº 2.687 FI. 16
este Vereador fez alguma Lei autorizativa sem ter a certeza que esta Lei tivesse uma
rubrica no orçamento próprio para isto, dinheiro disponível e acima de tudo um acordo com
o Chefe do Executivo. Se o Prefeito manda para esta Casa de Leis um projeto de lei
pedindo autorização é porque esta autorização é necessária. Os Vereadores autorizam e se o
Prefeito não cumprir o problema é dele.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que a questão é saber a quem cabe a
iniciativa da Lei. A moral da questão e o espírito não discute, pois é tudo muito justo,
apenas questiona a quem cabe a iniciativa quando se envolve despesas que consta na
Constituição Federal e Estadual. As pessoas podem lhe considerar como o Advogado do
Diabo, mas não é, pois o que quer na realidade é que as coisas que transitam por esta Casa
fiquem rigidamente embasadas em princípios jurídicos que sejam legais.
Continuando o Vereador João Renato disse que não se sente em hipótese alguma um
demagogo como foi dito e gostaria que qualquer Vereador, principalmente os membros da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação lhe dessem por escrito que o Poder Legislativo
Municipal está proibido de fazer leis autorizatórias, pois está impedido então jamais
defenderá e dará voto contrário nesta Comissão. Existe o pensamento que poderá ser uma
lei política, pois todos nesta Casa são políticos e todas as leis apreciadas por esta CAsa
também tem apreciação pelo aspecto político. Tiverem nesta Casa projetos aprovados pela
unanimidade dos Vereadores o qual foi vetado pelo Executivo Municipal e mantiveram o
veto, porque houve uma pressão política.. Parabeniza os estudantes e o Executivo
Municipal por esta subvenção.
.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao seu Vice-.
Presidente Marco Antonio Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que sente uma extrema felicidade, por poder
estar presidindo nesta Sessão, em virtude de verificar que os membros do Poder Legislativo
Municipal desta Casa de Leis, tem para si um compromisso enorme com o bem estar da
população e com as realizações que realmente tragam algum resultado aos cidadãos que
vivem, trabalham, moram, recebem as suas rendas, gastam seu dinheiro, educam seus filhos
no Município da Lapa. Entende que de toda essa discussão salutar e necessária, embora
muitas vezes aos olhos do público possa parecer algo de desconsideração por parte dos
Vereadores e que em momento algum isto deve ser levado como mensagem nesta Sessão.
O que podem perceber é que desde a proposta do Executivo Municipal, o protocolo da
emenda por parte da Vereadora Valentina, o apoiamento e a apresentação da indicação por
parte deste Vereador, as discussões internas que todos os Vereadores tiveram nesta Casa de
is, de conversas, tratados, enfim, todas as manifestações para que pudessem inserir os
professores que estavam faltando nesta Lei. A iniciativa dos Vereadores da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, enfim, de todos os membros desta Casa, cominam para o
mérito desta questão que é necessária e importante. Existe nesta Casa uma discussão
ideológica e técnica para que possam alimentar cada vez mais com relação a lei
autorizativa, se deve ou não prosperar. No entendimento deste Vereador é nem tanto ao céu
nem tanto a terra, evidentemente que se de repente despejarem uma enxurrada de leis
autorizativas sobre o Executivo e ele de alguma forma não tiver condições de colocar em
prática, certamente estará numa situação difícil.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que segundo uma frase de um filósofo
e que é uma lição para qualquer Poder Legislativo, de que façam poucas Leis, porém as
façam boas, sendo essa também a sua opinião
Continuando o Vereador Adriano disse que essa é à vontade dos Vereadores, pois se
despejarem uma enxurrada de Leis autorizativas e tiverem consciência de que isso não cabe
no orçamento do Município, com certeza estarão causando um grande problema para
o mesmo, ao passo em que se houver os entendimentos como vem havendo e se houver a
'o
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Poder Legislativo do Município da L apra
Estado do Paran
Ata nº 2.687 FIL 17
integração de posição e situação como em alguns casos acontecem no sentido de que
os resultados sejam produzidos. O grande problema da política é sempre de quem vai levar
o mérito. Dá para tirar como lição desta Sessão onde todos os Vereadores querem que o
mérito seja dado às professoras que tem o direito de receber também esse subsídio.
O Vice-Presidente Marco Antonio Bortoletto devolveu a Presidência da Sessão ao.
a
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foram as Emendas Aditivas, que
acresce os parágrafos primeiro e segundo ao artigo primeiro do anteprojeto de Lei nº
06/2003 colocadas em votação sendo aprovadas por unanimidade.
Não havendo mais emendas em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 06/03, de autoria
do Executivo Municipal, que concede subsídios mensal às professoras municipais
estudantes do Curso de Pedagogia da Faculdade Educacional da Lapa e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que todo
projeto de lei dessa iniciativa terá sempre o apoio deste Vereador. Tudo que for no sentido
de melhorar a educação € este Vereador tiver que optar, o mesmo optará pela educação.
Retrocedendo alguns anos sobre a educação na Lapa, disse que em mil novecentos e
noventa e três a mil novecentos e noventa e seis, a Prefeitura possuía em seu quadro várias
professoras com formação universitária que por motivo de faixa salarial foram
abandonando o mesmo. Naquela época era Vereador e solicitou ao então Prefeito que
criasse dentro da Prefeitura um quadro ou uma categoria de professoras universitárias. Essa
falha parece que existe até hoje de não se ter dentro do quadro da Prefeitura uma faixa para
essas professoras. Sabe também que a LDB prevê para até o ano de dois mil e seis que
todas as professoras de Ensino Fundamental deverão ter a formação universitária ou em
pedagogia ou Normal Superior ou outra nominação que equivale a estas duas. Quando
estava no Cargo de Secretário de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Esporte e Lazer, recebeu uma informação da Secretaria de Educação
muito assustadora, enquanto que no Ensino Fundamental e Ensino Médio, tinham na Lapa
mais de noventa e cinco por cento de professores que ministram aula nestes cursos com
formação universitária. O índice que tinha no quadro de Ensino Fundamental era em torno
de nove por cento. No ano de dois mil e um a administração atual da parte da Secretaria que
este Vereador exercia e principalmente do Departamento de Educação da pessoa da
Professora Josélia Janz, foi feito gestão junto à FAEL no sentido que aquela instituição
pudesse dar um valor de mensalidade menor às professoras da Lapa, e dentro desta
negociação ficou acertado que o Município cederia as instalações da Escola Professor
David Carneiro para que a FAEL pudesse colocar algumas turmas de pedagogia e em
contrapartida a FAEL daria uma diminuição no valor das mensalidades, vendo com isso
aumentar o número de estudantes deste curso. Este projeto de lei do Prefeito merece
aplausos, pois acha que tem dentro da Prefeitura uma situação peculiar, onde o salário do
professor é muito baixo e se forem ver hoje o piso salarial do Professor é. em torno de
duzentos e quarenta reais e oitenta centavos, sendo apenas oitenta centavos acima do salário
mínimo e se compararem o piso salarial de alguns anos atrás em relação ao salário mínimo
a diferença era muito maior, pois hoje não chega a meio por cento. Este auxílio que a
Prefeitura está propondo dar às professoras que estudam na FAEL é de uma importância
relativamente não tão grande, mas que vem ajudar no valor de cinquenta e cinco reais.
Dentro desta Lei não há correção sobre este valor durante estes quatro anos, onde
infelizmente a Lei não prevê correção deste valor. Para que haja no futuro aumento deste
valor o Prefeito terá que mandar para esta Casa projeto de lei neste sentido. Um lado
favorável é que independente da data da aprovação os efeitos benéficos desta Lei retroagem
ao dia primeiro de fevereiro de dois mil e três. No seu entender havia algumas falhas e as
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Estado do Paran
Ata nº 2.687 FI. 18
mesmas foram corrigidas através de emendas, sendo com isso um ato de justiça a
todas as professoras. Essa Lei prevê este benefício apenas aquelas professoras que estão
hoje matriculadas no curso e vão até o final dos mesmos e não prevê a contemplação em
dois mil e quatro de outras professoras. A Lei prevê também apenas aos professores, e acha
que deveria ser estendida a todos os funcionários, porque a LDB exige também que as
pessoas que trabalharem em Centros Municipais de Educação Infantil, também tenham a
formação Universitária em Pedagogia, assim como a atual Secretária do Departamento de
Educação que faz o curso de Pedagogia em Mafra e que também por não estar dando aulas
estão fora do benefício. Deixa estas sugestões para que no futuro quando o Prefeito mandar
outra Lei neste mesmo sentido possa também contemplar essas colocações, pois acha que
acima de tudo são justas e merecidas à todos os funcionários da Prefeitura.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 06/03, de
autoria do Executivo Municipal, que concede subsídio mensal a professoras municipais
estudantes do Curso de Pedagogia da Faculdade Educacional da Lapa e dá outras
providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal de vários Vereadores, solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 06/03, que concede subsídio
mensal a professoras municipais estudantes do Curso de Pedagogia da Faculdade
Educacional da Lapa e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 06/03, de autoria do Executivo Municipal,
que concede subsídio mensal a professoras municipais estudantes do Curso de Pedagogia .
da Faculdade Educacional da Lapa e dá outras providências.
Inicialmente em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que altera a redação da súmula do anteprojeto de Lei nº
06/2003.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa, que altera a súmula do anteprojeto de Lei nº 06/2003, colocada em
2º votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão as Emendas Aditivas, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que acresce os parágrafos primeiro e segundo ao artigo primeiro do anteprojeto
de Lei nº 06/2003.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foram as
Emendas Aditivas, que acresce os parágrafos primeiro e segundo ao artigo primeiro do
anteprojeto de Lei nº 06/2003 colocadas em 2º votação sendo aprovadas por unanimidade.
Não havendo mais emendas em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 06/03, de autoria
do Executivo Municipal, que concede subsídio mensal a professoras municipais estudantes
do Curso de Pedagogia da Faculdade Educacional da Lapa e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 06/03, de autoria do Executivo Municipal, que concede subsídio
mensal a professoras municipais estudantes do Curso de Pedagogia da Faculdade
Educacional da Lapa, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 09/03, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a Instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de Gratificação por
Exercício no período noturno aos professores da rede municipal de ensino.
Havendo Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que altera o artigo 2º ao anteprojeto de Lei nº 09/03, inicialmente foi esta
colocada em 1º discussão.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao seu Vice-
Presidente Marco Antonio Bortoletto.
1 am
DPeder L egistativo do Município da L ape
Estado do Parant
Ata nº 2.687 FL 19
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que o
projeto que veio do Executivo Municipal contemplava a gratificação pelo local do exercício
a ser paga aos professores que necessitarem se deslocar de suas residências até o local de
trabalho situado na zona rural em distância igual ou superior a dez quilômetros. Acha que
este artigo como ele está não vem contemplar principalmente aquelas escolas localizadas
próximas da cidade. Existem professores que lecionam em escolas próximas e têm que
esperar o retorno do ônibus que vai às escolas mais longe. A proposição é para que seja
dado esse subsídio a todas aquelas professoras que se dirigem até o interior para dar aulas.
O Vice-Presidente Marco Antonio Bortoletto devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa ao
anteprojeto de Lei nº 09/03, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade,
ausentes do Plenário os Vereadores Walter Horning e Osvaldo Camargo.
Não havendo mais emendas em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 09/03, , que
dispõe sobre a Instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de Gratificação por
Exercício no período noturno aos professores da rede municipal de ensino.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que este
anteprojeto de lei já existe no Governo do Estado do Paraná para os professores da Rede
Estadual de Educação, portanto o que o Prefeito está fazendo é apenas por analogia,
concedendo estes mesmos benefícios às professoras da Rede Municipal de ensino. Quando
da discussão deste anteprojeto de lei na Comissão solicitaram à Vereadora Valentina que
ajudasse com subsídio da Secretaria da Educação e a mesma prontamente os atendeu.
conseguindo cópia da Lei Estadual que concede estes benefícios aos professores da Rede
Estadual. Vota favorável ao anteprojeto que visa corrigir uma falha que havia na legislação.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que acha muito auspicioso ver que esta Casa
de Leis nesta Sessão deliberou quatro matérias relacionadas com educação, dando a este
Poder um certo conceito forte e importante, onde estão tratando de assuntos que podem ser
considerados os mais importantes e prioritários em toda administração, embora discorde um
pouco da opinião do Vereador José Luiz porque a saúde é vida e sendo assim ainda é o
setor mais importante e que valoriza a vida. Manifesta-se francamente favorável à matéria
por ser justa, e devidamente embasada em normas legais.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que como se trata novamente de matéria
ue versa sobre educação não poderia deixar de manifestar sua opinião. Parabeniza o
ap/ Pscmsiva que após um aprofundado estudo sobre a questão por pessoas do Departamento
da Educação, o mesmo encaminhou a esta Casa de Leis este projeto de lei. Sem dúvida é
um projeto que faz justiça aos professores, considerando o tamanho do Município. Já houve
tempo em que professores não tinham transporte e precisavam morar nas comunidades para
poderem lecionar. Sem dúvida este projeto às professoras fazem por merecer, fazendo
justiça e também a questão do adicional noturno aos professores que estão propondo
trabalhar no projeto PEJA de alfabetização de adultos e a Lapa ainda tem um número
aproximado de analfabetos funcionais, aproximadamente três mil pessoas que se declaram
analfabetos e que na verdade se houver uma pesquisa mais aprofundada o número seja
maior e estes professores que estão se dispondo a trabalhar com estes jovens e adultos
também merecem receber este adicional noturno da mesma forma que o Estado remunera
os professores com difícil acesso. Com toda certeza tudo isto irá incidir diretamente no
objeto maior da escola e da educação que é o aluno, ou seja, o futuro cidadão lapeano.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 09/03, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Instituição de Gratificação pelo Local
de Exercício e de Gratificação por Exercício no período noturno aos professores da rede
municipal de ensino, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
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Poder Legistativo do Municipio da L apa
Estado do Paroind
Ata nº 2.687 FI. 20
Havendo requerimento verbal do Vereador José Luiz de Castro, solicitando dispensa
de interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 09/03, que dispõe sobre a
Instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de Gratificação por Exercício no
período noturno aos professores da rede municipal de ensino, foi este colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 09/03, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a Instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de Gratificação por
Exercício no período noturno aos professores da rede municipal de ensino.
Havendo Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que altera o artigo 2º ao anteprojeto de Lei nº 09/03, inicialmente foi esta
colocada em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa ao anteprojeto de Lei nº 09/03, colocada em votação sendo aprovada
por unanimidade, ausentes do Plenário os Vereadores Walter Horning e Osvaldo Camargo.
Não havendo mais emendas em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 09/03, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Instituição de Gratificação pelo Local de
Exercício e de Gratificação por Exercício no período noturno aos professores da rede
municipal de ensino.
Livre a palavra para discussão ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 09/03, que dispõe sobre a Instituição de Gratificação pelo Local de
Exercício e de Gratificação por Exercício no período noturno aos professores da rede
municipal de ensino, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 04/03, de autoria do Vereador Osvaldo B.
Camargo, que altera alínea “a”, do inciso I, do artigo 173, da Lei nº 569, de 17 de dezembro
de 1973, modificada pela Lei nº 1243, de 30 de agosto de 1994.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz parabenizando o
Vereador Osvaldo por esta iniciativa, sendo uma falha que existia na Legislação, ou
melhor, estava apropriada para a época, pois os costumes e as maneiras mudaram durante O
tempo e se faz justo esta adequação para que as empresas da Lapa, principalmente as
industriais possam trabalhar até às vinte horas. Conversou com a pessoa que provavelmente
deu origem à esta Lei, e o mesmo contou que em certa noite já havia fechado sua empresa e
avistou da sua casa um fiscal da Prefeitura, juntamente com a Polícia Militar armada para
prendê-lo, sabendo que esta pessoa é do mais alto conceito, comece há muito tempo,
reconhecendo seu valor. Pergunta se é crime uma pessoa querer trabalhar um pouco mais e
porque não se tem um pouco mais de cuidado com os bandidos, traficantes, arruaceiros e
outras pessoas que não cumprem com as suas obrigações perante a Lei. Vota favorável.
Com a palavra o Vereador João Renato solicitando a prorrogação da Sessão, tendo
em vista estar o horário regimental esgotado, pelo tempo necessário para conclusão das
deliberações dos projetos constantes na Ordem do Dia.
Em votação o pedido de prorrogação foi o mesmo aprovado por unanimidade.
Esclarecendo a indagação do Vereador João Renato, o Presidente Adriano disse que
o Vereador Sérgio, relator da matéria, solicitou a Secretaria Geral a informação se já havia
sido recebido resposta da Associação Comercial e Industrial da Lapa do dia vinte e cinco de
abril, com relação a indicação da Comissão, na mesma data a Secretária Geral respondeu à
Comissão dizendo que até a presente data não havia sido protocolado o retorno do ofício
com manifestação da Associação Comercial e Industrial da Lapa. Na sequência, ainda na
mesma data, dia vinte e cinco de abril, o Vereador Sérgio consignou nos anais desta Casa o
despacho que diz que tendo em vista a não manifestação pela Associação, opina pela
apreciação em Plenário, o qual contou com o voto favorável dos Vereadores João Renato e
José Luiz. Ressalta que se manifestaram também outras Comissões.
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Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Paranã
Ata nº 2.687 FL 21
Com a palavra o Vereador João Renato se desculpa pelo transtorno causado a Mesa
quando da sua solicitação para ler o parecer, para que evitasse o pronunciamento deste
Vereador com relação ao encaminhamento da correspondência à Associação Comercial e
Industrial da Lapa, onde enviaram o pedido no dia sete e deram quinze dias para
responderem, no dia vinte e dois venceria o prazo e no dia vinte e cinco exararam parecer é
este Vereador tem um pensamento de quem cala consente, diz isso com todo louvor que
tem pelo projeto de origem do Vereador Osvaldo. A associação Comercial e Industrial da
Lapa, em tempos passados fez certas indagações contra esta Câmara Municipal do por quê
do horário, sem a devida consulta à associação e tendo em vista isto, é que mandaram este
ofício. No ditado de quem cala consente a Associação Comercial e Industrial da Lapa,
jamais poderá criticar esta Casa de Leis por estar mudando o horário de funcionamento das
indústrias da Lapa. Não tendo o órgão de defesa das entidades, este Vereador não tem
nada a opor e os Vereadores como representantes do povo lapeano, parabeniza o Vereador
Osvaldo pela propositura e vota favorável justamente por ser representante do povo e o
órgão representante da classe ter consentido à mudança do horário.
O Presidente Adriano esclareceu que em nome da Comissão Executiva e em defesa
ao que o Vereador João Renato pronunciou que em momento algum também pode a
Associação Comercial se sentir intimada porque os termos que procuraram usar, em
momento algum poderiam deixar esta interpretação e almejam que não haja nenhuma
intimação, foi apenas uma manifestação pura e simples que acabou acontecendo.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que na justificativa deste anteprojeto de lei
que diz que o horário permitido nos dias de hoje para o funcionamento das indústrias está
compreendido entre seis da manhã às dezoito horas. Os proprietários que desejam
extrapolar esta jornada de trabalho estão sujeitos a penalidades de ordem administrativas
que e podem levar o mesmo ao fechamento de seus estabelecimentos. A maioria
esmagadora das indústrias no Município se enquadra dentre aquelas rotuladas como micro é
pequenas empresas, é sabido que estas empresas são responsáveis pela grande maioria de
ofertas de mercado de trabalho tanto no Município da Lapa como no Estado do Paraná e na
União. Tem ciência que inúmeras delas funcionam com mão de obra estritamente familiar.
Impedir o horário de estabelecimento mais amplo seria uma irracionalidade, ou seja, seria
tolher de seus proprietários a possibilidade de produzir mais e consequentemente gerar mais
receitas e empregos para o Município. Não se pretende com essa proposição verem pessoas
empregadas sob regime de escravatura trabalhista, o próprio texto no artigo cento e setenta
e três em análise estipula que deverão ser observados os preceitos da Legislação Federal
que regula o contrato de trabalho e suas condições. O que se espera é que novas vagas
sejam abertas, bem como uma vez obedecidas as Leis trabalhistas que proporcionem aos já
empregados melhorarem seus vencimentos através da realização e horas extras. Tem
certeza que o presente projeto de lei terá benefício à população atendendo às reivindicações
feitas a este Vereador pela classe patronal como pelos empregados, pede aos Vereadores
que votem pela aprovação. Não quer culpar os fiscais que estavam cumprindo com seu
dever, mas à partir de hoje com esta alteração, espera que nenhum empresário e
empreendedor seja colocado ao ridículo e constrangido conforme relatou o Vereador José
Luiz, pois uma viatura policial é para prender bandidos e não trabalhadores.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que acha que foi muita oportuna a iniciativa
do Vereador Osvaldo, pois é da opinião de que deveria haver total liberdade de
funcionamento de estabelecimentos, tanto da indústria como do comércio, uma vez
respeitados os feriados nacionais, estaduais e municipais. Este Vereador viu nesta cidade no
dia sete de setembro, casas comerciais abertas, acha que não poderia acontecer isto em
feriados nacionais, mas em feriados religiosos as pessoas deveriam ter total liberdade de
trabalhar o tempo que quiser. A questão de horário de uma indústria é problema da mesma,
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Poder Le existativo do Município da Lapa
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Ata nº 2.687 FI. 22
onde tem que cumprir as normas das Leis trabalhistas. Devem ter uma total
flexibilidade e uma Legislação que permitisse a abertura do comércio no dia que ele
desejasse, inclusive nos domingos, principalmente na Lapa que é uma cidade turística.
Quanto mais horários tiverem disponíveis para que o comércio funcione e que as indústrias
produzam é melhor para a cidade, uma vez ouvida a Associação Comercial e Industrial da
Lapa. Vota favorável.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que vota favorável porque este projeto é
exequível e serve de exemplo para o Governo Federal, pois o maior desespero do povo
brasileiro é o desemprego e a questão econômica. Vê nos jovens a grande falta de esperança
e de um futuro seguro pela frente. Este Projeto serve como exemplo para estender o horário
de trabalho, incentivar a indústria e o comercio e brecar a ganância dos Bancos, embora o
projeto não fale isto, ele o induz a trazer uma questão de renda maior e melhor para o país.
Parabeniza o Vereador Osvaldo pela iniciativa.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que comunga integralmente das idéias e
posicionamento do Vereador Sérgio, quanto ao horário e a liberdade para que as pessoas
desempenhem suas atividades, dentro do respeito aos feriados. Parabeniza o Vereador
Osvaldo pela apresentação deste projeto que vem diretamente beneficiar os empresários
lapeanos.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 04/03, de
autoria do Vereador Osvaldo B. Camargo, que altera alínea “a”, do inciso I, do artigo 173,
da Lei nº 569, de 17 de dezembro de 1973, modificada pela Lei nº 1243, de 30 de agosto de
1994 colocado em votação sendo aprovado por unanimidade
Havendo requerimento verbal da Vereadora Valentina Batista, solicitando dispensa
de interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 04/03, que altera alínea “a”, do
inciso T, do artigo 173, da Lei nº 569, de 17 de dezembro de 1973, modificada pela Lei nº
1243, de 30 de agosto de 1994, foi este colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 04/03, de autoria do Vereador Osvaldo B.
Camargo, que altera alínea “a”, do inciso I, do artigo 173, da Lei nº 569, de 17 de dezembro
de 1973, modificada pela Lei nº 1243, de 30 de agosto de 1994.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 04/03, de autoria do Vereador Osvaldo B. Camargo, que altera alínea
“a”, do inciso I, do artigo 173, da Lei nº 569, de 17 de dezembro de 1973, modificada pela
Lei nº 1243, de 30 de agosto de 1994, colocado em 2º votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 1º discussão o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/03, que
acrescenta o inciso XI, ao Artigo 90, da Lei Orgânica Municipal.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que é com grande satisfação que assina
esta emenda à Lei Orgânica do Município da Lapa. No entender deste Vereador houve na
Lei Orgânica e na maneira de se fazer concursos públicos uma grande falha que denegria a
imagem de profissionais devidamente habilitados por Leis Federais, sendo o caso de
médicos, engenheiros, professores, motoristas, etc. O que se propõe com esta emenda é que
os concursos públicos sejam feitos de uma maneira normal sem nenhuma modificação,
apenas no que diz no final, que as pessoas anteriormente eram consideradas como
reprovadas. Com esta emenda apenas se modifica que retire a palavra reprovada e que a
palavra seja substituída por classificada. Com isso terão os benefícios que as pessoas hoje
reprovadas não ficariam perante a sociedade com este carimbo que a cultura dá um grande
valor e muitas vezes estes concursos que existem em todas as administrações são feitas de
maneira que não medem realmente a capacidade do profissional. Outro aspecto que acha
uma grande vantagem para o Município é sobre todos os funcionários em sendo aprovados,
”
DPrder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado do Paran
Ata nº 2.687 Fl. 23
todos os inscritos estarão automaticamente aprovados. Como exemplo falou do
último concurso na área de saúde na Lapa, onde doze foram inscritas e apenas cinco
aprovadas e estas eram profissionais de outros Municípios, enquanto as que foram
reprovadas eram da Lapa e quando a Prefeitura começou a chamar as aprovadas para
ocupar as vagas, as mesmas por não achar tão vantajosas às propostas abriram mão das suas
vagas e o Município não pode aproveitar as outras por terem sido reprovadas no concurso.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao seu Vice--
Presidente Marco Antonio Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que de imediato tomou parte nesta proposta
de emenda à Lei Orgânica Municipal por também ter o entendimento neste sentido.
Realmente todo profissional que participa de um concurso público, uma vez habilitado para
exercer aquela atividade, não pode levar no seu currículo o carimbo de uma reprovação de
um concurso público em qualquer esfera. Isto é tão evidente e necessário que já se pratica
em outros níveis de concurso público. A Petrobrás realiza as provas normalmente pela
UNB Universidade de Brasília, aonde o candidato é colocado de tal forma que é possível
tirar uma nota de menos quarenta à quarenta positivo, nem por isso um candidato que tire a
nota mínima é considerado reprovado, pois se tanto quantas pessoas estão habilitadas para
exercer aquele cargo, o que se precisa é apenas uma ferramenta de classificação de maneira
que possa ter uma ordem para a chamada das pessoas que irão ocupar aquele cargo. Não é
demérito nenhum o candidato ter determinada nota inferior, muitas vezes até porque as
áreas do conhecimento não são tão específicas à área da função a que exercerá. Como
exemplo disse que um médico pode se submeter a um concurso público na Lapa e em
alguma de suas provas lhe é perguntado quando foi construído o primeiro banheiro na
Lapa, onde não tem nenhuma obrigação saber essa informação, sem fazer críticas a
nenhuma comissão de concurso. Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, a Receita
Federal tem o cuidado de cada vez mais selecionar em seu quadro no sentido em que
profissionais das áreas afins, especialmente a contabilidade, economia e administração para
ocupar estes cargos, pois existem outros cargos ocupando, não sem capacidade, mas como”
o assunto é relacionado à Receita e arrecadação de Tributos é razoável supor que a Receita
Federal entenda que nestes cargos coloquem profissionais que tenham desde os bancos da
escola a Universidades pessoas que tiveram acesso a essas informações, ou seja,
contadores, advogados, economistas, até administradores. Parabeniza o Vereador José Luiz
pela proposta tendo a aprovação deste Vereador.
O Vice-Presidente Marco A. Bortoletto devolveu a Presidência da Sessão ào
residente Adriano Hamerschmidt.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o projeto de emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 01/03, que acrescenta o inciso XI, ao Artigo 90, da Lei Orgânica Municipal
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador João Renato Leal Afonso ao Executivo
Municipal, encaminhando o abaixo-assinado em anexo, para que sejam feitos mata burros
na localidade de Mato Queimado. Indicação do Vereador João Renato Leal Afonso ao
Executivo Municipal, para melhorias na estrada que especifica, na localidade de Água
Azul, antigo Km 112. Indicação do Vereador João Renato Leal Afonso ao Executivo
Municipal, para a abertura de um Posto para atendimento Odontológico na localidade de
Pedra Lisa. Requerimento do Vereador João Renato Leal Afonso, solicitando inserção em
ata de Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Terezinha Schmidt Ramos. Indicação verbal
do Vereador Sérgio Leoni indicando ao Executivo Municipal sobre a necessidade urgente
de normatização da questão de caminhões e ônibus no centro da Lapa, tendo em vista a
necessidade da preservação dos pavimentos e dos imóveis existentes.
Poder Legislativo do Município da Lo apra
Estado de Paran
Ata nº 2.687 FI. 24
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Encerrando a Sessão o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem como
dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no
dia 13 de maio de 2003, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 02/03, de autoria do Executivo Municipal,
que concede subvenção que especifica e dá outras providências.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 04/03, de autoria do Executivo Municipal,
que acrescenta dispositivos à Lei nº 1596, de 26 de dezembro de 2001, que criou o Fundo
Rotativo Municipal.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 06/03, de autoria do Executivo Municipal,
que concede subsídio mensal a professoras municipais estudantes do Curso de Pedagogia
da Faculdade Educacional da Lapa e dá outras providências. .
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 09/03, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a Instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de Gratificação por
Exercício no período noturno aos professores da rede municipal de ensino. .
2º discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/03, que acrescenta
o inciso XI, ao Artigo 90, da Lei Orgânica Municipal.
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 19/03, de autoria do Executivo Municipal, que
concede auxílio financeiro à Associação Agro-esportiva União Iguaçu é dá outras
providências. .
1º discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 07/2003, de autoria da Vereadoras .
Valentina da L. P. Batista, que concede o Título de Cidadã Honorária do Município da
Lapa, à Arquiteta Rosina Coeli Alice Parchen.
1º discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 08/2003, de autoria do Vereador
José Luiz de Castro, que Concede o Título de Cidadão Honorário do Município da Lapa, ao
Arquiteto José La Pastina Filho.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.