materia nº 2686/2003

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Poder Le egistidivo do Município da Lo apa
Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SEIS (2.686)
Aos vinte e nove dias do mês de abril do Ano de Dois Mil e Três reuniu-se, no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Adriano Hamerschmidt, secretariado pelo Vereador Osvaldo
Benedito Camargo e pela Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista, presentes os
Vereadores: José Luiz de Castro, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira,
João Renato Leal Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio Augusto Leoni, Elísia
Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar Czarneski Fávaro e Walter José Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da ata anterior, de números dois mil, seiscentos e oitenta e quatro que ficou, a
consenso de todos os Vereadores presentes, para ser apreciada na próxima Sessão.
No Expediente do Dia, foi feita a leitura pelo 1º Secretário da correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Ofícios nºs 83 a 97 e 100/2003, do Executivo Municipal,
em resposta a indicações dos Vereadores Alceu Hoffmann, Antonio Luiz Carlos Cavalini,
José Luiz de Castro, Vilmar C. Fávaro. Ofício da Assessoria de Comunicação,
encaminhando Cartilha sobre LRF. Ofício nº 067/2003, da Caixa Econômica Federal,
comunicando liberação de recursos. Correspondência de C. Ramos Contabilidade, referente
a alteração de endereço. Correspondência da FAEP, encaminhando Cartilha da CNA e o
Encarte Especial da FAEP. Correspondência de Joacir Baggio, agradecendo
encaminhamento de Voto de Pesar. Convite do Conselho Municipal de Saúde da Lapa para
Reunião Ordinária. Convite da Secretaria de Agricultura e do Abastecimento, para Fóruns.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2* Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Osvaldo Benedito Camargo,
José Luiz de Castro, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, João Renato L. Afonso,
Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni, Elísia Martins, Valentina da L. P. Batista,
Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
Em Redação Final o Anteprojeto de Lei nº 02/2003, de autoria do Vereador João
Renato L. Afonso, que regulamenta a edição e circulação do Boletim Oficial da Prefeitura
Municipal da Lapa e'dá outras providências.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi a Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 02/2003, que regulamenta a edição e
circulação do Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa e dá outras providências,
declarada aprovada.
Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 11/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que extingue e coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do
Município e dá outras providências.
Havendo Emenda Supressiva, de autoria de vários Vereadores, inicialmente foi esta
colocada em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Supressiva, de autoria de vários Vereadores, colocada em votação sendo aprovada
por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 11/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que extingue e coloca cargos em extinção, de provimento
efetivo, do Quadro de Pessoal do Município e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Anteprojeto de Lei nº 11/2003, que extingue e coloca cargos em extinção, de provimento
efetivo, do Quadro de Pessoal do Município e dá outras providências, colocado em 2º
votação sendo aprovado por onze votos dos Vereadores Osvaldo Camargo, Marco
Bortoletto, Dirceu Ferreira, João Renato Afonso, Antonio Luiz C. Cavalini, Sérgio Leoni,
Elísia Martins, Valentina Batista, Alceu Hoffmann, Vilmar Fávaro e Walter José Horninj
contra um do Vereador José Luiz de Castro.
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Poder L egistativo do Município da Lo apra
Estado do Parar
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Fez declaração de voto o Vereador José Luiz dizendo que as palavras são as mesmas
dita na última Sessão, onde esse Vereador não concorda com a extinção de alguns cargos
ou deixados em fase de extinção, porque a Prefeitura da Lapa precisa de algumas dessas
funções em caráter permanente e a emenda sanou algumas dessas deficiências. Acha difícil
e ruim para o Município votar uma lei favorável, aonde se extingue e colocam em extinção
cargos, onde a Prefeitura vai buscar empresas particulares ou cooperativas funcionários
para execução dessas funções. Sabe que uma das finalidades do Funprev quando esse foi
elaborado era a redução dos encargos financeiros por parte do Executivo Municipal, junto
ao INSS. Na época se extinguiu o vínculo com o INSS e a Prefeitura passou a economizar
um percentual bastante significativo na folha de pagamento. O Prefeito pede a colocação
em extinção, fazendo com que o Município na hora em que precisar contratar tenha que
pagar valor maior. Por defender os interesses do Município e achar que esses cargos são
úteis para o mesmo em sua grande maioria é que votou contrário a esse projeto de lei.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 02/03, de autoria do Executivo Municipal,
que concede subvenção que especifica e dá outras providências.
Havendo Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi esta inicialmente colocada em 1º discussão.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que o
projeto que veio do Executivo Municipal em seu artigo segundo consta erro de redação com
a palavra projeto. Essa emenda modificativa é apenas para correção de ortografia.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que é favorável a emenda uma vez que está
pendente ainda na Contabilidade da Prefeitura por falta de um dispositivo como este, as
contas do Prefeito anterior que durante dois anos subvencionou a entidade que é o Posto de
Puericultura, mantido por associação e nunca foi prestado conta desses valores, portando
essa emenda a seu ver é uma providência necessária para que o uso do dinheiro público
possa ser devidamente comprovado a sua aplicação.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa ao
anteprojeto de Lei nº 02/03, que concede subvenção que especifica, colocada em votação
sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 02/03, de
autoria do Executivo Municipal, que concede subvenção que especifica e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que seu
voto a esse anteprojeto de lei será contrário, pois hoje o Pro-Lapa está instalada num prédio
de uma pessoa que trabalha na Prefeitura com cargo comissionado. Sem entrar no mérito,
pode até ser legal, mas tem dúvida quanto à questão da moralidade. Não tem nada contra a
Primeira Dama do Município, respeita seu trabalho e de todas as outras Primeiras Damas
que dedicam seu tempo em favor das comunidades mais carentes sem ganhar nada.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 02/03, de
autoria do Executivo Municipal, que concede subvenção que especifica e dá outras
providências, colocado em 1º votação sendo aprovado por onze votos dos Vereadores
Osvaldo B. Camargo, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, João Renato Afonso,
Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni, Elísia Martins, Valentina Batista, Alceu
Hoffmann, Vilmar Fávaro e Walter Horning, contra um do Vereador José Luiz de Castro.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 16/03, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001, que autoriza o Poder Executivo a
conceder subsídio para transporte à população estudantil lapiana e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Sérgio parabenizando o Poder
Executivo por ser sensível às necessidades dos estudantes. Foi responsável pelo advento na
Lapa do transporte para estudantes e vê hoje, depois de tantos anos o benefício que este
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trouxe a um número muito grande de cidadãos lapeanos que por razões econômicas
ou de horários de trabalho não poderiam se ausentar da Lapa e fixar residência em outra
cidade para cursar faculdade. Num primeiro tempo o transporte era feito baseado em
cinguenta por cento do valor daquilo que a empresa de transporte que tem a concessão de
Lapa a Curitiba cobrava naquele tempo e como a empresa não quis colocar ônibus em
horários especiais que daria possibilidade aos estudantes de comparecer às escolas, foi que
a Prefeitura adquiriu os primeiros ônibus especialmente para esse tipo de transporte. Acha
que tudo que já fazem pelos estudantes e pela educação estão fazendo pelo futuro da Lapa,
do Paraná e do Brasil. Por isso vota favorável, embora tenha surgido uma pequena dúvida
com relação à legalidade do projeto, tendo em vista normas adotadas pela Prefeitura de
Curitiba. Esta Câmara precisa manter a sua posição de apoio em fazer com que qualquer
tentativa de se barrar o direito de ir e vir, seja prontamente protestado e tomadas às devidas
providências jurídicas por esta Casa.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que seu voto será favorável, pois toda
medida que vier em prol da educação terá sempre seu voto favorável. Nesta Casa de Leis
encontram-se três professores e todos sabem do valor da educação para a história de um
povo e de uma cidade. O projeto de lei que veio do Poder Executivo que fica com nova
redação o artigo quarto, aonde muda a questão de empenho dessa despesa e também apenas
a relação dos nomes dos beneficiados. O ponto principal levantado é que o Prefeito
Municipal desconheceu que existe inflação muito grande no valor do transporte estudantil.
O Vereador Sérgio quando Prefeito considerava o valor de cinquenta por cento do custo da
Empresa Lapeana. Se considerarem hoje que a passagem está em torno de doze reais de ida,
e volta a Curitiba, no mínimo em vinte dias por mês daria duzentos e quarenta reais. Se o
subsídio fosse mantido nessa base, o valor que os estudantes teriam que receber como
subsídios seria de cento e vinte reais e não de trinta reais como consta na Lei anterior. O
Prefeito desconheceu nesse projeto todo aumento havido no valor desse transporte.
Discorda do Vereador Sérgio quando disse que o Prefeito tem todo interesse em manter o
transporte, pois ele está fazendo diferente de quando o Vereador Sérgio era Prefeito e de
outros que o sucederam na Prefeitura. Naquela época o subsídio dado aos estudantes era
maior, hoje é uma parcela ínfima de apenas trinta reais. Disse também que no início deste
ano solicitou ao Prefeito que aumentasse o subsídio dos estudantes e a resposta foi de que
tinha uma comissão estudando o assunto, mas para fazer isso não precisaria tanta demora e
pode ser que após esse estudo já estejam em dois mil e quatro. Seria mais útil que a
Liderança do Prefeito solicitasse que essa comissão agilizasse esse estudo e mandasse o
quanto antes um novo projeto de lei aumentando o valor do subsídio. Estudar hoje no Brasil
não é nada fácil, mesmo estudando em Faculdade Pública o custo é elevado.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que sobre os subsídios que já explanou
em outras situações quando da aprovação de Leis anteriores é pouco, mas é uma ajuda e um
incentivo que os estudantes estão tendo. Se fosse colocado cento e vinte reais, que seria o
ideal, correriam os riscos de ser vetado pelo Prefeito. Um fato lhe causou tristeza é essa
ingerência que a URBS com respaldo na Secretaria Especial de Gaverno para assuntos
Metropolitanos e a COMEC vem fazendo com os empresários lapeanos. Ocorreu um fato
no dia quinze de janeiro de dois mil e três, onde o Prefeito Municipal de Curitiba, Cássio
Taniguchi e o Presidente da URBS baseado num acordo e convênio firmado com o
Governo do Estado do Paraná baixaram o decreto número quatorze. Recebeu a visita do
empresário Pianovski, da Pianostur que transporta estudantes da Lapa à Araucária, entre
outros e que no dia dezenove de março de dois mil e três, no Posto Fiscal de Araucária a
URBS, lavrou um registro de ocorrência dizendo que há discriminação da infração, por não
cumprir as disposições do decreto número quatorze de dois mil e três, a não observância no
artigo segundo, parágrafo terceiro do referido. Diz no decreto que o transporte remunerado
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Ata nº 2.686 FI 04
de passageiros de natureza privada ou de fretamento somente poderá ocorrer
mediante contrato de transporte firmado previamente entre pessoas jurídicas, com vistas a
atender necessidades adicionais e por período determinado, em virtude de eventos
especialmente ou contínuo. Continuando disse que no transporte de universitários, o
transportador deverá possuir contrato de prestação de serviços com a Universidade, não
sendo aceito contrato com entidades, sem fins lucrativos, tais como, Centros Acadêmicos,
Associações de Moradores, Condôminos, entre outros. Encerra perguntando diante disse
como ficam com o direito sagrado de ir e vir, da oferta e da procura.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse querer saber o quê prevê esse
contrato se ele é entre duas partes, qual será a função da universidade.
Continuando o Vereador João Renato disse que essa é sua preocupação, pois em |
hipótese alguma podem deixar de subsidiar esses estudantes. O valor é pouco, mas pata os:
estudantes é de grande valia e desses cento e setenta e cinco alunos que estão contemplados
com essa Lei, estudam e frequentam faculdades variadas. E um absurdo e uma vergonha
esse decreto, se é que na sua constitucionalidade podem acatar, mas nesta Casa de Leis
devem tomar partido, |pois é uma arbitrariedade o que a COMEC está fazendo ou vão deixgr .:
transformar na máfia que existe em Curitiba com o transporte funeral, onde se exige o títdo
* de eleitor para transpórtar um cadáver, pois se não for dessa forma tem que obedecer a uma
fila imposta pela Central de Luto de Curitiba. Vão aprovar em primeira discussão e em
segunda discussão vetão os meios legais.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que a Câmara demonstrando
solidariedade e eponabittado com os estudantes da Lapa devem pedir para,
os Assessores Jurídicos desta Casa para darem um parecer a respeito da questão jurídica e
qual o procedimento, preventivo que deverá ser dado pelos estudantes da Lapa e pelas
empresas que fazem| o transporte, antecipando com isso as consequências que possam
advir.
Esclarecendo o Presidente Adriano disse que acata a sugestão, pedindo apenas ao
Vereador João R a cópia desse decreto para que possam ter algumas diretrizes com
relação ao caso, e se for de interesse de todos, podendo nomear uma Comissão Especial
para tratar o assunto.
Continuando o| Vereador João Renato disse que da visita do empresário Pianovski
nesta Casa de Leis, ste Vereador o convidou para participar da reunião da Comissão e
Legislação, Justiça e Redação, o qual virá com outros empresários do setor de transporte
estudantil para que essa Comissão se posicione, mas além desse parecer jurídico, acha de
grande importância que os Vereadores criem uma Comissão Especial para o acatamento
dos assuntos metropolitanos, pois não podem ser como os outros Municípios aonde as
benesses vai para a Capital e grande centro, e o lixão fique para a Lapa e o impedimento de
certas normas impostas a Lapa tem que aceitar. Ericerra dizendo que vota favorável. .
O Presidente |comunica que a Comissão Executiva estará nos próximos dias
protocolando nesta Casa um projeto de alteração do Regimento Interno criando a Comissão
Permanente de Assuntos Relacionados à Região Metropolitana de Curitiba. :
Mais ninguém |querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 16/03 que.
altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001, que autoriza o Poder Executivo a
conceder subsídio pára transporte à população estudantil lapiana e dá outras providências,
colocada em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 05/03, de autoria da Vereadora Valentina da
L. P. Batista, que) estabelece critérios para proposição de nominação de próprios,
logradouros e vias públicas no Município da Lapa. É
Havendo Substitutivo Geral, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi este initialmente colocado em 1º discussão.
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Estado do Paran
Ata nº 2.686 FI 05
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que a este
anteprojeto de lei seu voto será contrário. Acha que é correta a maneira que procede nesta
Casa de Leis, onde se dá a liberdade para os Vereadores que quiserem dar nomes às ruas,
praças, logradouros, vias públicas e próprios, indicando a localização de onde quer ver a
homenagem prestada ou dá-se também o direito da pessoa de dizer que fica o Prefeito
autorizado a nominar uma via. Não assinou nada em nível de Comissão de Legislação,
Justiça e Redação e sempre se manifestou contrário com essa proposição.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que ao apresentar essa proposição teve a
intenção de estabelecer critérios, ou seja, de regulamentar a proposição de nominação de
próprios, logradouros e vias públicas do Município. Essa preocupação surgiu porque vem
observando nesta Casa um número grande de projetos de leis aprovados nominando vias
públicas sem constar no corpo do projeto à localização da rua, pois se aprova o nome da
rua, presta-se a homenagem e acaba tendo um banco de nomes no Poder Executivo, onde
por falta de ruas, esse banco acaba crescendo cada vez mais, causando um certo
constrangimento ao próprio Vereador que propõe a homenagem e aos familiares do
homenageado. Tomou a liberdade de transcrever na justificativa desse projeto, a
justificativa feita por um ilustre lapeano, Doutor David Wiedmer Neto, quando em mil
novecentos e sessenta propôs a Lei número duzentos e vinte oito, que dizia que ficava
vetado designar com nomes de pessoas vivas qualquer via pública e logradouro Municipal.
Pediu autorização para o Doutor David para transcrevê-la no seu projeto, justificativa essa
dizendo que os nomes das ruas, praças, avenidas de uma cidade são geralmente nomes de
pessoas ilustres já falecidas que pelos seus feitos merecem consagração e a homenagem de
um povo, principalmente daqueles pela qual em vida dedicaram suas atividades sociais. O
nome de pessoas vivas corre o risco de que a pessoa hoje merecedora da admiração
popular, amanhã já não mais o seja, e mais do que isso ás vezes homenagem simplesmente
bajulantes. A denominação de vias públicas aos mortos se justifica depois de passar alguns
anos para evitar que a homenagem não seja ditada pela comoção popular de um falecimento
recente. Aos nomes realmente merecedores desse tipo de consagração por parte de um povo
revelam-se realmente digna dessa homenagem depois de passados alguns anos do óbito,
quanto mais digno foi um homem em vida, mais duradouro será sua lembrança na
posteridade. O tempo é o melhor juiz para analisar a personalidade e o caráter dos homens.
Num primeiro momento dessa proposição colocou o parágrafo único ao artigo primeiro que
foi retirado no Substitutivo Geral, nesse parágrafo colocou que o autor da preposição antes
de apresentá-la deverá obter junto ao órgão próprio da Municipalidade informações a
respeito dos locais até então nominados. Esse parágrafo foi retirado pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação por entenderem que desta forma seria tolhido o direito do
Vereador, pois ficaria na dependência do órgão da Municipalidade de apresentar por escrito
um documento que diria onde existe rua não nominada. Da forma que ficou colocada,
entende a intenção no sentido de melhorar o projeto e preocupando-se em tolher a liberdade
dos Vereadores que tem todo direito, previsto em Regimento dessa homenagem. Outra
mudança foi no artigo segundo, onde sua preposição inicial era de que somente seria
permitido usar o nome de pessoas falecidas ou datas relevantes de dias públicos ou
logradouros municipais, depois de três anos de falecimento do homenageado ou da data do
evento histórico. No Substitutivo Geral o artigo segundo ficou com a reação que somente
seria permitido usar o nome de pessoas falecidas e datas relevantes para denominar as vias
públicas e logradouros Municipais, depois de dois anos de falecimento do homenageado ou
da data do evento histórico, ficando ainda vedado o uso de nome e fatos com referências
religiosas. Disse também que houve Vereador dizendo que ao proporem um anteprojeto de .
lei, a partir do momento que é protocolado nesta Casa já não é mais um projeto do autor,
mas da Câmara de Vereadores. Agradece a intervenção da Comissão de Legislação, Justiça
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Ata nº 2.686 FI. 06
e Redação, melhorando e deixando o projeto mais abrangente. Leu uma notícia na
Gazeta do Povo, onde dizia que Vereadores colocaram trezentos e sessenta e sete nomes de
ruas na fila, fato esse ocorrido em Curitiba e que dizia que as preposições de nomes de ruas
e outros logradouros públicos aprovados pela Câmara Municipal de Curitiba estão
provocando uma fila no Departamento de Cadastros daquela Prefeitura. Em dois mil e um
chegou a ter um banco de mil e quinhentos nomes aprovados, aguardando o processo de
regularização para que fosse nominada a rua. Dizia ainda que o número poderia ser maior
se não fosse uma Lei aprovada em outubro de dois mil e um na Câmara Municipal de
Curitiba que limitou em vinte e quatro o total anual de proposições destinadas a cada
Vereador. Acha que quando os Vereadores de Curitiba fizeram essa limitação não estavam
tolhendo a liberdade do Vereador, pois segundo a população a nominação de ruas da Lapa
estava se tornando vulgarizada, dizendo até que se fosse inventado um nome e mandado
para essa Casa nominar e era provável que fosse aprovado. Como Vereadora sentiu-se
profundamente ofendida com essa visão de um cidadão lapeano, porque ao proporem uma
homenagem estão no exercício do direito de Vereadores cumprindo o Regimento Interno
desta Casa. Esse projeto não tem a intenção de tolher o Vereador, mas de evitar que esse
tipo de visão e comentários da população acabe surgindo e colocando a Câmara em
situação desagradável. Segundo o Líder do PMDB na Câmara de Curitiba, o Vereador
Paulo Salamuni a Lei foi uma forma encontrada pela Casa para evitar o exagero, pois houve
caso de parlamentares que propuseram duzentos nomes de ruas em um ano, o que traduz
uma imagem negativa para a Câmara perante a população, pensando que os Vereadores
somente fazem isso, chegando a aprovarem somente neste ano em dezessete Sessões
Ordinárias na câmara Municipal de Curitiba, nove nomes de ruas, numa média de, um
ponto oito, por Sessão e proposta por cinco Vereadores, sendo Salamuni um deles, dizendo
que essa é uma das missões do Vereador, não que seja essencial, mas é um serviço que
estão prestando para a população ao possibilitar que a rua seja identificada e ganhe toda
infra-estrutura necessária defendendo-se o Vereador. Afirma ainda que acompanha todo o
processo para evitar que a rua nominada não seja uma biboca qualquer, pois por diversas
vezes ouviu reclamações de famílias que ficaram desapontadas ao tomar conhecimento do
local batizado com o nome do seu parente, sendo um caso muito comum, afirma o
parlamentar. Pede a todos os Vereadores para que votem essa aprovação desses critérios
para que possam prestar homenagem aos lapeanos que dela fizerem por merecer, mas que
também por outro lado, não criem espaço, onde de repente os Vereadores se exponham em
situações vexatórias ou expor as famílias dos próprios homenageados a essas situações,
tendo um banco de nomes e não tendo ruas para nominar.
Novamente com a palavra o Vereador José Luiz disse que contesta algumas
colocações da Vereadora Valentina e apóia outras. A questão da justificativa feita pelo
Doutor David Wiedmer Neto tem todo o seu respeito e da sociedade lapeana por ser uma
pessoa culta e exemplar. Sobre o tempo para fazer a homenagem de dois ou três anos,
reporta-se para saber o por quê disso. Doutor David quando Vereador fez um projeto de lei
onde as pessoas somente poderiam ser homenageadas com nomes de ruas, após dois anos
de falecimento. Na gestão deste Vereador em mil novecentos e noventa e três a mil
novecentos e noventa e seis aprovavam nomes de ruas de pessoas recém falecidas, até que
alguém pesquisou as Leis e descobriu essa Lei elaborada pelo Doutor David, passando a
obedecer à mesma, mas na ocasião teve um Vereador que discordou, dizendo que se a
pessoa acabasse de morrer, já poderia ser nominado e o Ex-Vereador Darcy Costa
denominou Lei do Defunto Fresco. Na ocasião este Vereador votou contra a mudança deste
critério. A questão de se ter banco de nomes é de que a realidade da Lapa é uma e a de
Curitiba é outra, sendo muito diferente, pois a população daquela cidade é grande e por
certo tem uma grande quantidade de pessoas ilustres falecidas e que merecem honraria. No
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Ata nº 2.686 FI. 07
caso da Lapa, existem vinte a trinta ruas sem denominação e se tiverem de fato um
banco de nomes fará com que evite por parte do Executivo Municipal que precisando
nominar alguma rua, dê o nome de algum Santo ou Poeta Nacional, fato esse ocorrido
recentemente na cidade. Nas gestões passadas este Vereador foi o que mais apresentou
projetos de lei nesse sentido, nessa legislatura, a grande maioria dos projetos de lei que não
consta a indicação da rua, são de sua autoria, defendendo o que faz por questão de
coerência.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que está acompanhando o raciocínio
do Vereador José Luiz e já deve ter falado nesta Casa que é o momento de inquirir a
Prefeitura com relação à disponibilidade de quantas ruas existem, quais são elas, e em que
bairros ficam, para que antes de aplicar a legislação que estão votando tivessem o cadastro
do número de ruas e as que não estão nominadas ainda fossem pela Lei existente, pois
somente assim partirão para uma fase nova nessa questão de homenagem as pessoas ilustres
da Lapa com a denominação de ruas. Acha que esse relatório a respeito do que a Prefeitura
tem que cumprir e o que o Prefeito tem de necessidade de Leis a fim de nominar ruas nas
áreas de expansão da cidade, naturalmente jamais devem trocar nomes de ruas, embora
existem ruas que mereçam ter nomes trocados, mas isso é uma questão de tradição e deve
ser respeitada, mas o número de ruas que precisam ser nominadas é fundamental, pois
daqui para frente terão critérios através da Lei e tudo estará devidamente normalizado e
normatizado com a aprovação do Substitutivo Geral.
Esclarecendo o Presidente disse que existem algumas dificuldades na área de
Contabilidade na hora de colocar o nome e número da rua das pessoas que estão abrindo
empresas e por acaso, em conversa com o Diretor do Departamento de Viação, Obras e
Urbanismo, Antonio Carlos Pasdiora, foi informado que estão fazendo um levantamento de
quais são as ruas do Município da Lapa que estão sem nomes, ficando fácil de atender a
reivindicação do Vereador Sérgio.
O Vereador João Renato disse que acredita que esse posicionamento do Senhor
Antonio Carlos Pasdiora tenha ocorrido devido à visita que este Vereador fez na Divisão de
Cadastro e Tributação da Prefeitura como Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, cobrando essa informação e obtendo o compromisso do Senhor Marcos M.
Berghauser de entregar esses dados nesta Casa de Leis.
Continuando o Vereador José Luiz disse que o banco de nomes de ruas parece não
que terminou, fazendo com que este Vereador tem fez estão curtindo efeito, aonde tem
acompanhado o Boletim Oficial e o Prefeito já está nominando ruas com esses nomes. No
Bairro Nosso Chão como exemplo, a nominação de ruas que foi dado aquele loteamento é
totalmente diferente das outras ruas, e quando ainda estava no cargo de Secretário de
Serviços Públicos de Saúde, Ação Social, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer, foi iniciado um trabalho para que fosse numeradas as casas e nominadas, as ruas e
isso estão sendo feitas. Concluí então que o banco de nomes está zerado. Na questão do
homenageado, este Vereador sempre fez dessa maneira e nenhuma família até esta data
veio reclamar neste sentido. Discorda da pessoa que disse que a Câmara aprovaria qualquer
nome que trouxessem para esta Casa, pois os Vereadores desta mesma são pessoas
responsáveis e que apresentam projetos sérios. Acha que o que pode ocorrer é limitar o
número de projetos para cada Vereador neste sentido, mas como o número de nomes para
nominar é zero é que se posiciona contrário a este projeto de lei. “
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que agradece a sugestão do Vereador
Sérgio para que a Mesa Executiva faça essa solicitação e tenham essa relação das ruas não
nominadas da cidade, no ano que passou, quando da Presidência do Vereador Osvaldo e
essa Vereadora como Primeira Secretária, a Mesa Executiva encaminhou um ofício ao
Departamento de Viação, Obras e Urbanismo, fazendo essa solicitação e talvez o motivo de
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Ata nº 2.686 FI 08
ainda não ter chegado a esta Casa de Leis é o fato que demandar tempo e trabalho
para esse retorno. Agradece a intervenção do Vereador José Luiz, mas continua solicitando
aos Vereadores para que a sua proposição seja aprovada para que tenham nesta Casa de
Leis critérios estabelecidos para nominação de ruas e próprios públicos. Pode ocorrer
também como sugeriu o Vereador José Luiz que algum Vereador, se achar conveniente,
protocole um projeto de lei, limitando o número de honrarias e concessão de títulos para
que cada Vereador tenha um número de projetos de ruas para apresentar.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que vota a favor do projeto por entender que
o mesmo induz o Executivo Municipal a organizar melhor essa área do urbanismo. Existe
no Paraná Cidade um projeto de sensoriamento remoto com fotografia aérea e que permite
qualquer Município do Estado do Paraná de fazer a leitura de lote por lote.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que quando deixou a Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde, Ação Social, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer, tinha a relação de todas as ruas da Lapa, se não veio à resposta para esta Casa é
porque o Prefeito não tem por hábito responder as perguntas desta Casa. O Departamento
em si, na pessoa do Senhor Antonio Carlos Pasdiora e dos outros funcionários são pessoas
competentes e que tem a relação das ruas. Este Vereador possui uma cópia em seu arquivo
das ruas da cidade que estão sem nominação e pode fornecer para a Mesa Executiva.
Continuando o Vereador Cavalini disse que essa fotografia pode estar em mãos do
técnico que trabalha na área no momento que precisar, basta fazer o cadastramento devido
do Município. Como exemplo disse que foi na Prefeitura de Rio Negro e solicitou a locação
de um determinado lote, no qual entrou num sistema de informação geográfica fornecendo.
informação da cidade, bairro, rua e quem moram, quantos filhos tem e qual escola que
estuda, quantos metros quadrados possui e o valor aproximado de acordo com a tabela da
Prefeitura. É um trabalho de informação geográfica e de controle de informações e uma
série de outros objetivos que irá valorizar o Poder Público. Em função disso vota a favor
desse projeto, mesmo não sendo completo, mas induz a dar o primeiro passo de
organizarem a questão urbana do Município. Fará um requerimento verbal ao Prefeito
Municipal que acesse o Município nesse sistema de promoção geográfica, pague por ele é
contrate um técnico ou disponha um para realizar esse trabalho, onde terão as informações
de área verde, água encanada, ruas com paralelepípedos, com asfalto, saibros, enfim,
quantas residências tem com relação a lotes vazios e quais são as áreas de expansão, no
qual já deveria existir no Plano Diretor que esta Casa de Leis está devendo para a
comunidade. Vota favorável em função disso, pois o Prefeito e sua administração terão
oportunidade de melhorar a sistemática dentro do perímetro urbano da Lapa.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que na maioria dos projetos
protocolados nesta Casa de Leis com a honraria de batizar um próprio público com o nome
de pessoas que não indicam a precisa localização, desde o começo não se posicionou
contrário porque na homenagem à pessoa não tinha oposição, mas se opunha à forma que
estava vindo para esta Casa de Leis. Parabeniza a Vereadora Valentina pela iniciativa desse
projeto, onde como Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e o Vereador
Sérgio como relator propuseram um Substitutivo. A essência do projeto é que quando vier
projetos para esta Casa de Leis denominando ruas, uma constante, se assim não fosse, não
teriam colocado no artigo vinte e um, da Lei Orgânica, como uma das obrigações
intrínsecas do Poder Legislativo denominar próprio, vias e logradouros públicos, ficando
como uma obrigação do Prefeito Municipal de denominar próprios através de decreto e os
Vereadores fariam as indicações, moções e requerimentos para que fossem feitas essas
nominações. É muito importante para os Vereadores da Câmara Municipal que possam
fazer leis mais precisas possíveis, sem contrariar o pensamento do Vereador José Luiz que
sempre teve coerência dentro desta Casa, defendendo seu ponto de vista.
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Poder Le egistadivo do Município da L apa
Estado do Paranã
Ata nº 2.686 o FL 7)
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que como Vereador não fêz nenhum
projeto dessa natureza e não fará enquanto a Prefeitura não organizar esse sistema. |.
Continuando .o Vereador João Renato disse que é muito importante esse tipo de
projeto, pois com essa Lei esclarece que não podem indicar nada que não exista e que não
tenham conhecimento, sendo essa a essência do projeto. Recentementé tiveram nesta Casa
de Leis as proposituras de nomes de ruas que antes da Constituição Federal e Estadual diz
que tem que ser por Lei nominado por Decreto do Prefeito Municipal e que esta Câmara
aprovou através de Lei, ficando sem saberem como fica o fato histórico e qual tem mais
força. A questão que a Vereadora Valentina levantou da Legislatura passada, quando o
Vereador Osvaldo era Presidente desta Casa de Leis sobre a solicitação das ruas a serem
nominadas, esse Vereador se pergunta se é muito trabalho, muitas ruas ou um desrespeito
com Câmara Municipal essa resposta. Sobre o que o Vereador Sérgio ressaltou de que
algumas ruas mereciam a troca de nomes, infelizmente a Constituição Estadual em seu
artigo duzentos e trinta e oito veda, no qual diz é vedada à alteração de nomes de próprios
públicos Estaduais e Municipais que contenham nomes de pessoas. Falou também que com
relação à chamada Lei do Defunto Fresco, este Vereador teve oportunidade de naquela
época quando o Ex-Vereador Ivo Cabrini que propôs essa mudança, votar favorável, por
entender naquele momento que era interessante, mas presenciou nesta Casa de Leis alguns
Vereadores disputaram o protocolo pelo nome dessa rua, de pessoas recém falecidas
causando uma comoção no Município. Outro fato novo, por sugestão do Vereador Sérgio é
que vedem os fatos como referências religiosas. Todos sabem que esse Vereador é católico,
mas por assim o ser não lhe dá o direito de desrespeitar outra religião, ou seja, como,
exemplo a igreja Universal do Reino de Deus, localizada numa rua com nome de santo,
sabendo que essa religião combatem veementemente os santos, sendo um desrespeito com
as duas religiões. Estão nesta Casa de Leis para propor leis, que seja de bom para todos sem
descriminação e distinção de qualquer natureza.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que em sua gestão passada
apresentou um projeto de lei com o nome do Monsenhor Henrique Osvaldo Falarz, neste
caso então com essa lei não receberia. hoje esse nome a uma rua da Lapa. A rua onde foi
designado esse nome foi feita na gestão do então Prefeito Sérgio no Bairro Jardim Montreal
e que não foi nem rua, mais sim uma avenida e que hoje existe uma igreja de outra religião.
Acha que isso não tem problema e as pessoas devem ter uma convivência pacífica e
harmônica e felizmente no Brasil há liberdade e respeito de religião.
Continuando o Vereador João Renato disse que isso é uma questão de pensamento,
por isso estão num regime democrático, onde esse parlamento decide num entendimento e
que não causem constrangimentos. Novamente parabeniza a Vereadora Valentina
principalmente pelo artigo primeiro que essa Casa de Leis está impossibilitada de votar
após a aprovação e posterior sanção do Prefeito, preposições que não venham conforme o
que diz a futura lei.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao anteprojeto
de Lei nº 05/03, que estabelece critérios para proposição de nominação de próprios,
logradouros e vias públicas no Município da Lapa, colocado em votação sendo aprovado
por onze votos dos Vereadores Osvaldo B. Camargo, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu R.
Ferreira, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni, Elísia
Martins, Valentina da Luz P. Batista, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José
Horning, contra um do Vereador José Luiz de Castro, ficando então prejudicado o projeto
original.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 08/03, de autoria da Vereadora Valentina da
L. P. Batista, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres
APM do Colégio Estadual São José.
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Poder Legislativo do Municipio da L apa
Estado do Paran
Ata nº 2.686 FL 10
Havendo emendas apresentadas, inicialmente foi a Emenda Modificativa, que altera o
artigo 1º do anteprojeto de Lei nº 08/03, que declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Pais e Mestres APM do Colégio Estadual São José.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz disse que no
anteprojeto de lei apresentado pela Vereadora Valentina, o endereço da sede da associação,
por equívoco foi colocado o número quatrocentos e cinquenta e três quando o correto é
número mil quatrocentos e cinquenta e três, sendo apenas essa a correção.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa, que altera o
artigo 1º do anteprojeto de Lei nº 08/03, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa, que altera a data do anteprojeto de Lei nº
08/03, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres APM do
Colégio Estadual São José.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que
corrigindo outra falha na apresentação do anteprojeto de lei que foi entregue aos
Vereadores, a data que se encontra em seu final é quatorze de novembro, quando o correto
é quatorze de abril.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa que altera a
data do anteprojeto de Lei nº 08/03, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 08/03, de autoria da Vereadora Valentina da
L. P. Batista, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres
APM do Colégio Estadual São José, com as emendas aprovadas. .
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que em
primeiro lugar faz um agradecimento ao Professor Juciel Jungles, Diretor do Colégio São
José pela confiança depositada na sua pessoa solicitando para que apresentasse a esta Casa
de Leis o anteprojeto de lei declarando de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres
do Colégio Estadual São José. Em segundo lugar agradece aos Vereadores que fazem parte
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação a correção por meios das emendas
modificativas do número do Colégio e da data em que foi registrado no projeto. Coloca
também que o Colégio Estadual São José é um orgulho para a cidade da Lapa, pois
particularmente foi aluna desse Colégio como muitos lapeanos e que desde mil novecentos
e cinco que foi implantado na Lapa, passou a fazer parte da comunidade e vem prestando
um grande serviço. Houve um período em que aquele prédio foi usado para outros fins, mas
tão logo retornou a sua função principal de escola com um trabalho feito na época em que o
atual Secretário de Estado de Educação era o Senhor Maurício Requião, e Diretor da
Fundepar, o qual fez uma visita ao Colégio acompanhado do Senhor Paulo Furiatti, hoje
Prefeito Municipal da Lapa e foi feito um pedido de restaurar esse Colégio, sendo assim
voltando novamente a cumprir a função. Na época tinham necessidade de espaço físico para
abrigar alunos do Segundo Grau, hoje Ensino Médio e como em todas as escolas, esse
Colégio não podia deixar de ter a sua Associação de Pais e Mestres que nasceu da
necessidade de uma sociedade com personalidade jurídica própria no suporte instrumental
para todas as ações que direta ou indiretamente contribuam para a melhoria e autonomia da
gestão dos diversos serviços prestados pela comunidade. Essa associação foi fundada no
ano de mil novecentos e noventa e cinco e vem até hoje prestando auxílio aos educandos
assegurando condições e principalmente a participação da comunidade na vida escolar dos
alunos, juntamente com o Conselho Escolar essa associação vem sendo suporte para a
garantia da qualidade do ensino e a participação da comunidade no Colégio São José nos
meios educacionais lapeanos. O Colégio São José conta hoje com mil duzentos e cingúenta
e nove alunos, com cinquenta e um professores, equipe pedagógica de quatro pedagogos,
vinte e dois funcionários e dois diretores, ou seja, quase oitenta pessoas trabalhando e
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Poder Legislativo do Município da L apra
Estado doe Paranã
Ata nº 2.686 FLI
contribuindo para a formação do jovem lapeano. Por esse motivo fez esse projeto de
lei para que essa associação sendo Declarada de Utilidade Pública possa angariar recursos
Municipais, Estaduais, Federais ou de órgãos particulares. Disse também que tem
conhecimento de que quase todas as Associações de Pais e Mestres das escolas já são
declaradas de utilidade pública e não sabe o por quê a desse Colégio ainda não havia sido
declarada. Ficou surpresa ao tomar conhecimento desse fato, mas pode justificar que o
ensino de Segundo Grau, hoje Ensino Médio, pela LDB é da Educação Básica, mas não
tinha o direito de receber recursos Federais, como exemplo o recurso chamado de Dinheiro
Direto na Escola. O Fundo Rotativo criado em nível Estadual, hoje também criado em nível
Municipal graças a Lei elaborada pelo Vereador Cavalini, não fazia a exigência de que
fosse declarada de utilidade pública, mas existe a previsão de que os colégios de Ensino
Médio passem a receber também esse recurso e a Associação de Pais e Mestres do Colégio
Estadual São José, fica garantida a sua qualificação para que possa receber os recursos.
Parabeniza o Senhor Juciel Vilmar Jungles Santos e o Senhor Carlos Augusto Galdino,
enfim toda equipe da associação de pais e mestre daquele Colégio pelo excelente trabalho
realizado. Ressalta também a preocupação do Professor Juciel em buscar diante do
Governo Estadual a possibilidade de ampliação de outra escola ou da construção de espaço
físico para acomodar alunos do Ensino Médio. Muitos pais de alunos têm a preferência que
o filho estude durante o dia por vários motivos e o Colégio já tem falta desse espaço e tem
conhecimento de que o Diretor do Colégio, juntamente com a Diretora do Departamento de
Educação da Prefeitura estão com um estudo bastante adiantado e em contato com o
Governo Estadual para a ampliação de salas de aula na Escola Estadual Juscelino.
Kubitschek de Oliveira, em Mato Preto, onde recebe grande quantidade de alunos e pelo
fato de terem que estudar a noite, acabam não continuando. Pede aos Vereadores pela
aprovação do projeto, pois estarão mais uma vez contribuindo com a educação. :
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que é uma honra poder falar sobre o
Colégio São José, onde atua como profissional. Estende sua homenagem a todos que
lutaram por este Colégio, desde sua fundação. Lembrando da importância em se ter dentro
dessa Casa de Leis um Vereador que observa detalhes para que não se cometam erros, que
é o Vereador José Luiz. Parabeniza a Vereadora Valentina pela iniciativa do projeto e da
importância da organização de uma escola. A Associação de Pais e Mestres equilibra uma
escola e prevê a participação da comunidade. A atual diretoria desse Colégio e o corpo
docente são democráticos, pois este Vereador mesmo, como professor, dá muito trabalho ao
Diretor, aonde inventou um projeto chamado Empresa Escola e vai pedir ônibus e
equipamentos e a diretoria e a associação do Colégio estão sempre dispostas a colaborar.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 08/03, de
autoria da Vereadora Valentina da L. P. Batista, que declara de Utilidade Pública Municipal
a Associação de Pais e Mestres APM do Colégio Estadual São José, com as emendas,
colocadas em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal da Vereadora Valentina Batista, solicitando dispensa
de interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 08/03, que declara de Utilidade
Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres APM do Colégio Estadual São José, com
as emendas, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. A
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, que altera o artigo 1º, do anteprojeto de Lei
nº 08/03, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres APM
do Colégio Estadual São José.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina agradecendo aos
Vereadores pelo apoio à proposição e dizer que a Associação de Pais e Mestres do Colégio
Estadual São José vem trabalhando de uma forma exemplar na questão da participação da
comunidade e gestão escolar.
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LD)
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Estado do Paran
Ata nº 2.686 FI 12
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que solicita ao Senhor Carlos Augusto
Galdino Presidente da Associação de Pais e Mestres do Colégio São José que reivindique
junto à associação à criação de cursos pós-médio dentro do Colégio. Este Vereador já fez
uma indicação junto a Chefe do Núcleo Regional Sul e obteve uma resposta fria e lacônica
e que não corresponde com a realidade. Na Lapa já passou quatro cursos médios e hoje vê a
maioria dos jovens saindo das escolas sem poder entrar nas faculdades por vários motivos e
sem ter uma profissão definida. Encerra sugerindo cursos de Turismo, Meio Ambiente,
Hotelaria e outros que a associação achar importante.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao seu Vice-
Presidente Marco Antonio Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que lhe cumpre na condição de Vereador e
também se reportando ao tempo que passou na condição de professor do ensino pós-médio
do Colégio São José, apenas para testemunhar e dizer que a preocupação do Vereador José
Luiz já vem sendo preocupação da Direção e da Associação de Pais e Mestres daquele
Colégio há muito tempo, desde a implantação dos cursos pós-médio e de que o Professor
Juciel Vilmar Jungles Santos ainda não era Diretor do Colégio, no qual teve oportunidade
de acompanhá-lo em uma reunião em Curitiba junto ao Núcleo Regional, percebendo a
honrosa e digna batalha desse profissional no sentido de trazer cursos pós-médios. Conhece
a proposta feita pelo Colégio Estadual São José da criação de um novo curso pós-médio
para ser implantado ainda em dois mil e três que tinha sido aprovado pelo Governo do
Estado e que em função da alteração do Governo acabou ocorrendo algum problema,
havendo uma contra-ordem no sentido que o curso não fosse liberado, mas é testemunho
que o professor Juciel tem se empenhado no sentido de que esse curso volte para a Lapa e
seja aperfeiçoado e que novos cursos sejam ofertados no ensino pós-médio para os
estudantes da Lapa.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que todos os Vereadores devem dar
as mãos para não somente reivindicar, mas fazer com que as reivindicações sejam fatos
concretos e está vendo que em nível de pós-médio praticamente saiu apenas cursos de
gestão de empresas. Não interessa formar um elevado número de alunos numa determinada
área, visto que após a formação não há mercado suficiente para absorver toda essa mão de
obra. No passado já foi cometido esse erro no Colégio General Carneiro, e espera que agora
novas opções sejam dadas. Elogia o trabalho da Prefeitura, onde está sendo feito curso na
área de saúde, onde existe na Lapa auxiliar de enfermagem com convênio entre a Prefeitura
e o Governo do Estado, principalmente recursos do Governo Federal e que estão se
formando e já empregadas.
Continuando o Vereador Adriano disse que a prova maior de que saem das palavras e
partem para a ação é o fato de terem acompanhado o Professor Juciel Jungles no Núcleo
Regional e foi testemunho de ter sido protocolado projetos em outras áreas, mas
infelizmente quem decide em relação a esses cursos é o próprio Núcleo. Encerra dizendo
que se sente honrado em ter participado como professor dessa instituição e se coloca a
disposição para de novo fazer parte da equipe se assim for necessário. Parabeniza a
Vereadora Valentina pela proposta e á própria Associação de Pais e Mestre desse Colégio
que a partir de agora fica habilitada a fazer outras parcerias, inclusive do Governo
Municipal.
O Vice-Presidente Marco Antonio Bortoletto devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa, que altera o
artigo 1º, do anteprojeto de Lei nº 08/03, que declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Pais e Mestres APM do Colégio Estadual São José, colocada em votação
sendo aprovada por unanimidade.
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Estado do Paran
Ata nº 2.686 FL 13
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, que altera a data do anteprojeto de Lei nº
08/03, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres APM do
Colégio Estadual São José.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa, que altera a data do anteprojeto de Lei nº 08/03, colocada em
votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 08/03, de autoria da Vereadora Valentina da
L. P. Batista, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres
APM do Colégio Estadual São José, com as emendas aprovadas.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 08/03, de autoria da Vereadora Valentina da L. P. Batista, que declara
de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres APM do Colégio Estadual
São José, com as emendas, colocadas em votação sendo aprovadas por unanimidade.
Tendo em vista compromissos particulares, o Senhor Presidente retirou-se da Sessão
e passou a Presidência ao Vice-Presidente Marco Antonio Bortoletto.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação da Vereadora Elísia Martins, ao Executivo Municipal,
para a construção de abrigo no ponto de táxi em frente ao hospital. Indicação do Vereador
Adriano Hamerschmidt, ao Governador do Estado do Paraná, encaminhando abaixo
assinado com relação à continuidade do funcionamento do Sanatório - Hospital Regional
São Sebastião da Lapa. Indicação da Comissão Executiva ao Presidente da República e ao
Ministro da Educação para a mudança do CEFET para Universidade Tecnológica do
Paraná. Indicação do Vereador João Renato L. Afonso a Sanepar, solicitando providências
ou esclarecimentos quanto à incidência de ar nas ligações de água, nas regiões abastecidas
por poço artesiano. Indicação da Vereadora Elísia Martins, ao Executivo Municipal, para
reparos na balsa da localidade de Água Azul. Indicação da Vereadora Elísia Martins, ao
Secretário Municipal de Administração e Planejamento, para a instalação de telefones
públicos nas localidades que especifica. Indicação da Vereadora Elísia Martins, ao
Executivo Municipal, para o feitio de bueiro nas localidades que especifica. Indicação da
Vereadora Elísia Martins, ao Executivo Municipal, para o ensaibramento nas estradas que
especifica. Indicação da Vereadora Elísia Martins, ao Executivo Municipal, para melhorias
na estrada do Feixo-Botiatuva. Indicação do Vereador Dirceu R. Ferreira, solicitando ao
Executivo Municipal, para melhorias nas estradas principais de Rio dos Patos e Lavrinha.
Indicação da Vereadora Elísia Martins, ao Executivo Municipal, para a conclusão das obras
de instalação de caixa de água na localidade de Colônia Municipal. Requerimento do
Vereador José Luiz de Castro, para que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento de Aquiles Barbosa Pinto. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro,
para que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Tereza Ribas
Sprung. Requerimento verbal do Vereador Vilmar solicitando que seja inserido em ata
Voto de Congratulação à equipe de Futebol Suíço da Associação Recreativa da DaGranja
pela brilhante conquista do Campeonato organizado pela Associação Atlética Banco do
Brasil, dando ciência ao Técnico da ARD, Senhor Miguel Acir da Silva. Requerimento
verbal do Vereador Cavalini solicitando ao Prefeito para que através de convênio implante
no Município um processo de sensoriamento, geo-processamento remoto e ortografia aérea
de dados ambientais para controle de áreas urbanas.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadore
Sérgio Augusto Leoni, José Luiz de Castro e João Renato Leal Afonso. -.
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Estado do Paran
Ata nº 2.686 FL 14
Com a palavra o Vereador Sérgio Leoni disse que quer dar conhecimento a esta Casa
de Leis de que a cidade da Lapa está prestigiada no âmbito Federal na questão da
preservação do patrimônio porque no mês de maio irão receber a visita da Presidente do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, a Senhora Maria Luíza. Recebeu por
fax uma reportagem publicada na Gazeta do Povo com o título Projeto do BID incluí
Paranaguá e Lapa, a qual segue transcrita: “Projeto do BID inclui Paranaguá e Lapa
Cidades pedem recursos para recuperar centros históricos DUAS CIDADES DO PARANÁ
ESTÃO INCLUÍDAS no projeto Monumenta, do Governo Federal, o mesmo que deve
financiar a recuperação do centro histórico de Ouro Preto (MG). Paranaguá e Lapa estão
em uma lista de cem cidades brasileiras que estão aptas a entrarem em um plano de
financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para preservação do
patrimônio cultural urbano. Apesar de compor essa seleta lista, as cidades paranaenses
ainda não foram beneficiadas porque não são consideradas em situação de urgência. O
trágico incêndio que destruiu um casario histórico em Ouro Preto chamou a atenção da
sociedade e governos para a situação da preservação histórica no país. Ouro Preto corre
risco de perder o título de Patrimônio Mundial, concedido pela Unesco, e receberá R$12
milhões vindos do Monumenta para tentar reverter a situação. O projeto, iniciado no
governo Fernando Henrique Cardoso, acabou sendo divulgado em Junção do incêndio.
Prevê aplicação de US$ 200 milhões (perto de R$ 600 milhões), em todo o país, até o ano
de 2004, para as cidades listadas. O Paraná ainda não recebeu verbas do projeto porque é
considerado um estado que preserva seu patrimônio histórico. “Nós acabamos sendo
punidos por estarmos cuidando bem do património. O dinheiro vai sempre primeiro para
as cidades em que o património corre perigo de desaparecer. Brigo sempre para tentar
mudar esse critério”, conta José La Pastina Filho, superintendente do Instituto do,
Patrimônio Histórico Nacional (Iphan) no Paraná, há dez anos nesta Junção. O estado é
pioneiro na criação de órgãos de proteção ao patrimônio. Em 1948 Jfoi criado um
Conselho Estadual para a área, o que em São Paulo, por exemplo, só ocorreu em 1969.
Hoje são 15 unidades tombadas, entre igrejas, museus e o centro da Lapa. Pelo estado, o
número de tombamentos é bem maior. São 150 unidades, juntando edifícios, centros
históricos e áreas naturais. O instituto nacional prioriza o tombamento de áreas que já
constam como unidades de preservação do Paraná e que tem valor nacional. Em
Paranaguá, o centro histórico é tombado pelo estado e alguns prédios como o Antigo
Colégio dos Jesuítas de Paranaguá, Igreja da Ordem 3' de São Francisco das Chagas e a
Igreja de São Benedito, são tombados pelo governo Federal. O projeto que foi inscrito no
Monumenta prevê a revitalização de todo o centro, além de um programa de
conscientização da comunidade para reconhecer e cuidar do patrimônio. O centro
histórico da Lapa é considerado um grande exemplo do que o Iphan pretende implantar em
todo o pais. “São mais de 30 anos de preservação, desde que os primeiros edifícios foram
tombados. O município entende o patrimônio histórico como um bem da cidade e percebe o
potencial e a qualidade de vida que a preservação traz. O orgulho dos moradores em
mostrar aquele ambiente agradável também é importante para a preservação”, comenta
La Pastina. O Centro histórico da Lapa foi a última ação de tombamento feita pelo
governo federal no Paraná, em 1992. O dinheiro do Monumenta servirá para obras de
recuperação. Segundo o superintendente regional, apesar dos critérios rígidos do Iphan
para permitir um tombamento e o cuidado para não vulgarizar essa atitude, o Paraná tem
potencial para dobrar o mímero de unidades tombadas pela união, que estão em cidades
por todo o estado. Estão em projeto inicial de tombamento os centros históricos de
Morretes e Antonina e em fase final a igreja Tamanduá, em Balsa Nova”. Continuando
disse que depois de vários comentários sobre o Patrimônio Histórico no
Brasil, o responsável pelo IPHAN no Paraná José La Pastina Filho diz em certa altura dess
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Estado do Parand
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reportagem diz que apenas duas cidades do Paraná vão receber recursos do Banco
Interamericano de Desenvolvimento. Fala também que o Paraná não tem recebido recursos
porque tem seu patrimônio preservado e que isto tem sido um fator negativo, pois se
tivessem abandonado tudo, esses recursos teriam vindo, mas é melhor que tenham a
posição de quem fez aquilo que era preciso ser feito do que terem que lamentar pela
destruição do patrimônio como aconteceu em Ouro Preto. O importante é que essa
reportagem diz que o Centro Histórico da Lapa é considerado um grande exemplo do que o
IPHAN pretende implantar em todo o País. Depois de trinta anos, este Vereador e aqueles
que trabalharam juntos para que isto acontecesse se sentiram imensamente gratificado,
apesar de todas as dificuldades, ofensas e injustiças sofridas pela posição de defender o
patrimônio Histórico da Lapa. Verem que o que foi feito na Lapa serve de exemplo para o
País. Para uma cidade pequena como a Lapa, essa é uma honra muito grande. Diz também
na reportagem que o Município entende o Patrimônio Histórico como um bem da cidade e
percebe o potencial e a qualidade de vida que a preservação trás. O orgulho dos moradores
é mostrar aquele ambiente agradável e importante para a preservação eo Centro Histórico
da Lapa foi à última ação de tombamento feito pelo Governo do Estado do Paraná em mil
novecentos e noventa e dois. Encerra dizendo que fica feliz, pois depois dessa notícia,
orgulha-se pela iniciativa e honra que teve em apresentar a esta Casa um projeto já
aprovado concedendo título de Cidadão Honorário ao Arquiteto Cyro Ilídio Correa Lyra.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que teve a surpresa de ter a resposta de sete
de seus requerimentos enviados ao Executivo. A primeira indicação respondida solicitava
que fosse corrigido o valor de subsídio dado ao transporte dos estudantes, informando que o.
referido já se encontra em estudo. A segunda solicitava apoio financeiro às professoras
municipais que estão fazendo curso universitário na área de educação, informando que a
solicitação foi anotada e será atendida dentro do possível. A terceira indicação pedia a
colocação de luminárias na Localidade da Restinga que também foi anotado e será atendido
dentro do possível. A quarta indicação solicitava aquisição e instalação de um aparelho de
ecografia, informando também que foi anotada e será atendida. Requerimento solicitando
inclusão do abono do Fundef no Piso Salarial dos Professores Municipais, informando que
o referido assunto está em estudo. Requerimento solicitando aumento no vencimento dos
funcionários públicos municipais, informando que está sendo concedido aumento de dez
por cento aos mesmos. Pedido de informações oficiais sobre a construção de prédio pré-
moldado no CAIC e que também foi dada à devida resposta. Quando se entra com uma
medida pesada, porém necessária como foi feito em algumas Sessões anteriores, aonde, o ”
Prefeito não dava a devida atenção a requerimentos e indicações desta Casa, num total
desrespeito, agora o Prefeito envia as respostas cumprindo o que é um direito do Vereador e
um dever do Prefeito. Os Vereadores devem lutar para que os direitos da Câmara e da
população da Lapa em ser informada sejam respeitados. A LDO por um prazo slegal na
Legislação Federal é para que estivesse nesta Casa até o dia quinze de abril e o Prefeito
mais uma vez não 'atendeu um dispositivo legal Federal. Outra notícia e que não tinha
conhecimento é sobre a reportagem dessa edição do Jornal a Tribuna Regional. Essa
reportagem é sobre a CPI do Banestado que vai indiciar ex-diretores. Todos sabem das
barbaridades ocorridas no Banco do Estado nos últimos anos, inclusive de uma remessa
ilegal de recursos para o exterior. No jornal diz que em apenas um dia um cidadão
transferiu mais de quatrocentos e cinquenta milhões de dólares e não levantou suspeita nem
do Banco Central. Entre os indiciados nessa CPI do Banestado, encontra-se um ex-diretor,
lapeano e que no momento exerce o cargo de Prefeito da Lapa. Não está dizendo que ele
seja culpado, mas somente o fato de ser indiciado não está livre de suspeita. Solicita à
Comissão de Controle e Fiscalização para que acompanhe essa CPI, pedindo dados e
informações oficiais à essa Casa para que possam acompanhar esse trabalho.
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Poder Legislativo do Municipio da L ape
Estado de Paraná
Ata nº 2.686 FI 16
Com a palavra o Vereador João Renato disse que justifica a indicação protocolada
nesta Casa de Leis, sob o número quatrocentos e vinte e um com referência à incidência de
ar na tubulação de água, recém trocada pela Sanepar no Bairro Wilsom Montenegro. E
inadmissível que os usuários paguem uma fortuna pela água que tem a mesma aparência do
esgoto. Em contato com a central de atendimento da Sanepar na Lapa, falaram que esse
problema já foi constatado e levado para a equipe técnica de Curitiba resolver. Por isso foi
necessário o posicionamento desta Casa de Leis para que a agente técnica diga aos
superiores desse efetivo problema. Falou também da sua visita na Divisão de Vigilância
Sanitária do Município, aonde não encontrou a responsável e pediu que quando chegasse
entrasse em contato com esse Vereador e o fato não aconteceu, posteriormente ligou
novamente e falou com a agente de atendimento, Senhora Denise Dias, para a qual levou a
sua preocupação. Disse está ocorrendo nos últimos dias na comunidade do Canoeiro, onde
dez pessoas estão com diarréia, febre e cólica de sangue e em diferentes focos de
residências, sendo alguns internados ou com passagem no Hospital Hipólito e Amélia
Alves de Araújo. Espera que seja apenas uma intoxicação, mas pode ser um problema na
água e a vigilância sanitária já deveria ter tomado as providências. Continuando falou sobre
dois requerimentos da Vereadora Elísia, um sobre o empedramento na região do Botiatuva
que não se prendam ao Posto de Saúde ao bar do Serginho, pois é uma localidade muito
grande e a estrada está num estado lamentável, esperando que a Vereadora Elísia estenda
esse pedido ao Prefeito a outras comunidades. Sobre o outro pedido da Vereadora Elísia, .
disse que na Água Azul não existe balsa e essa Vereadora pede reparos na mesma. .
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio Leoni disse que a Vereadora Elísia quis
dizer Distrito da Água Azul. '
Continuando o Vereador João Renato disse que deveria ser corrigido, pois existe
balsa do Mato Queimado e da Floresta São João dentro do Distrito de Água Azul. E que
não somente concertem, mas reponham essa balsa. Aproveita para alertar o Prefeito sobre a
motoniveladora que está na comunidade do Canoeiro, estacionada no pátio da casa do
patroleiro a quinze dias, de um patrimônio que vale mais de cem mil reais. São fatos como
este que denigre a imagem da política.
Ninguém mais inscrito abriu-se espaço às lideranças partidárias, onde não houve
manifestações.
Passou-se às Comunicações Parlamentares, inscrevendo-se o Vereador Dirceu
Rodrigues Ferreira.
Com a palavra o Vereador Dirceu justificando seu requerimento que apresentou sobre
pedido feito por um agricultor do Rio dos Patos para que fizesse um apelo ao Executivo
Municipal na melhoria daquelas estradas. Agradece à Associação do Hospital Hipólito e
Amélia Alves e Araújo, onde este Vereador participou de importante reunião, onde estavam
presentes várias autoridades da Lapa e de Curitiba. Parabeniza a Senhora Cleonice Fávaro
que presidiu aquela reunião, onde apresentou os trabalhos feitos pela associação, foi muito
importante aquela reunião para este Vereador, o qual faz parte há três anos. Convida a
todos os Vereadores e a população, como membro daquela associação para que ajudem e
contribuam com uma pequena quantia mensal. No término da reunião visitaram as
dependências do Hospital e os trabalhos prestados pelas agentes, é muito gratificante.
Parabeniza também o Diretor do Hospital e a todos os funcionários pelo trabalho prestado.
Mais ninguém inscrito, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-
se no dia 06 de maio de 2003, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 11/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que extingue e coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do
Município e dá outras providências.
t»
Poder Legislativo do Município da L apra
Estado do Paranã
Ata nº 2.686 FL 17
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 08/03, de autoria da Ver. Valentina da L. P.
Batista, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres APM
do Colégio Estadual São José.
2* discussão do Anteprojeto de Lei nº 02/03, de autoria do Executivo Municipal, que
concede subvenção que especifica e dá outras providências.
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 16/03, de autoria do Executivo Municipal, que
altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001, que autoriza o Poder Executivo a
conceder subsídio para transporte à população estudantil lapiana e dá outras providências.
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 05/03, de autoria da Vereadora Valentina da L.
P. Batista, que estabelece critérios para proposição de nominação de próprios, logradouros
e vias públicas no Município da Lapa.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 03/03, de autoria do Executivo Municipal, que
concede adoção do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA como indexador
oficial do Município da Lapa.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 04/03, de autoria do Executivo Municipal, que
acrescenta dispositivos à Lei nº 1596, de 26 de dezembro de 2001, que criou o Fundo
Rotativo Municipal.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 06/03, de autoria do Executivo Municipal, que
concede subsídio mensal a professoras municipal estudantes do Curso de Pedagogia da
Faculdade Educacional da Lapa e dá outras providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 09/03, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a Instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de Gratificação por.
Exercício no período noturno aos professores da rede municipal de ensino.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 04/03, de autoria do Vereador Osvaldo B.
Camargo, que altera “a”, do inciso J, do artigo 173, da Lei nº 569, de 17 de dezembro de
1973, modificada pela Lei nº 1243, de 30 de agosto de 1994.
1º discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/03, que acrescenta
o inciso XI, ao Artigo 90, da Lei Orgânica Municipal. ,
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.