materia nº 2685/2003

Poder Legislativo do Municipio da Lo apa
Estado do Parand
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO (2685).
Aos vinte e dois dias do mês de abril do Ano de Dois Mil e Três reuniu-se, no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Adriano Hamerschmidt, secretariado pelo Vereador Osvaldo
Benedito Camargo e pela Vereadora Valentina da L. P. Batista, presentes os Vereadores:
José Luiz de Castro, Dirceu Rodrigues Ferreira, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz C.
Cavalini, Sérgio A. Leoni, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar Czarneski Fávaro e
Walter José Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da ata anterior, de números dois mil, seiscentos e oitenta e três, que foi
aprovada por unanimidade.
No Expediente do Dia, foi feita a leitura pelo 1º Secretário da correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Anteprojeto de Lei nº 09/2003, de autoria do Vereador
Sérgio Augusto Leoni, que denomina de Praça Alemães do Volga logradouro que
especifica. Ofício nº 070, do Executivo Municipal, encaminhando Balancete Financeiro
referente aos meses de janeiro, fevereiro e março. Ofício nº 99/2003, do Executivo
Municipal, em resposta à indicação do Vereador Sérgio Augusto Leoni. Ofício nº 151/2003,
da Sanepar, em agradecimento a requerimento do Vereador Vilmar C. Fávaro. Ofício nº
020/2002, do Conselho Municipal de Saúde da Lapa, solicitando empréstimo do Plenário.
Ofício nº P-11/03, do Conselho da Ética e Decoro Parlamentar, da Câmara Dos Deputados,
solicitando informações. Ofício Circular nº 006/2003 do Poder Legislativo de Campo
Mourão solicitando apoio junto ao Ministério da Educação e.ao Presidente da República
para projeto do CEFET-PR. Convite da Prefeitura Municipal da Lapa para reunião
informativa. Convite do Poder Executivo Municipal para Festa do Tropeiro. Convite da
Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná para Fóruns.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Osvaldo Benedito Camargo,
« José Luiz de Castro, Dirceu R. Ferreira, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos
Cavalini, Sérgio A. Leoni, Elísia Martins, Valentina da L. Batista, Alceu Hoffmann, Vilmar
C. Fávaro e Walter José Horning.
Em Redação Final o Anteprojeto de Lei nº 58/02, de autoria do Executivo Municipal,
que institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente do Município da
Lapa/PR, conforme especifica.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi a Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 58/02, que institui o Sistema Integrado de
Atenção à Criança e ao Adolescente do Município da Lapa/PR, conforme especifica,
declarada aprovada.
Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 02/2003, de autoria do Vereador João
Renato L. Afonso, que regulamenta a edição e circulação do Boletim Oficial da Prefeitura
Municipal da Lapa e dá outras providências.
. . Havendo uma subemenda apresentada, inicialmente foi esta colocada em 1º
o discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que a
apresentação dessa subemenda decorre do fato de que deixasse a emenda apresentada na
semana que passou mais clara, ou seja, quando falaram que o ressarcimento das despesas
efetuadas pelo Poder Público Municipal para impressão do Boletim Oficial da Prefeitura,
colocaram que ela deveria ser fixada e da forma que constava dava a entender que quem
ixaria esse valor seria a Secretaria de Finanças, órgão ao qual não compete essa atribuição,
mas ao Poder Executivo que fixará o valor e o mesmo será recolhido junto ao órgão
- competente, ou seja, ao que trata das finanças do Município.
,
8
(a
Ata nº 2.685 FI 02
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi à subemenda colocada em votação
sendo aprovada por unanimidade. .
Havendo requerimento verbal da Vereadora Valentina, solicitando dispensa de
interstício para a 2? deliberação da subemenda apresentada, foi este colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão a subemenda apresentada por diversos Vereadores.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
subemenda colocada em 2º votação sendo aprovada por unanimidade.
Dando continuidade, em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da
Vereadora Valentina da L. P. Batista, protocolada sob o número 297/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa, protocolada sob o número 297/03 colocada em votação sendo
aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa/Aditiva, de autoria da Vereadora Valentina
da L. P. Batista, protocolada sob o número 298/03.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação tomou o cuidado quando da elaboração da
redação final, entendendo que a emenda protocolada pela Vereadora Valentina sob o
número duzentos e noventa e oito está prejudicado em seu parágrafo primeiro porque houve
uma subemenda modificando, dessa será apenas aproveitado o parágrafo segundo, pois o
primeiro tem a redação dada pela subemenda.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que na verdade a intenção era apenas de
deixar mais clara a proposta de regulamentação, da edição e circulação do Boletim Oficial
da Prefeitura Municipal da Lapa. Como se trata de regulamentação entende-se que'a mesma
apareça no corpo de Lei de uma forma mais clara possível para que os cidadãos ao cumprir
e exercer seus direitos de cidadania tenham também a compreensão de forma clara. Na
proposição do Vereador João Renato no artigo quarto dizia que o Boletim Oficial da
Prefeitura Municipal da Lapa ficará a disposição de qualquer do povo que dele poderá
solicitar a expedição e certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de
interesse pessoal independentemente de pagamento de taxa, desde que os motivos estejam
devidamente fundamentado e justificados em petições dirigidas por escrito ao Chefe do
Poder Executivo Municipal. Existia também um parágrafo único que dizia que as
solicitações de cópias da integra dos Boletins Oficiais estarão sujeitos ao pagamento de
taxas contingentes com os ressarcimentos das despesas efetuadas pelo Poder Público
Municipal. Essa emenda deixa claro quem estabelece este valor a ser cobrado e onde o
cidadão ou órgão ou entidade que tiver interesse em adquirir o Boletim paga e encontra, ou
seja, estarão a disposição na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento,
mediante apresentação de comprovante do pagamento de taxas quando necessárias. Tem
certeza que ao aprovarem esse projeto de lei estão mais uma vez dando a contribuição
como legisladores com a intenção de regulamentar o Boletim Oficial que é este veículo que
vai trazer aos Poderes e a comunidade de forma geral e transparente os atos do Prefeito.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa, protocolada
sob o número 298/03 colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 02/2003, de autoria do Vereador João
Renato L. Afonso, que regulamenta a edição e circulação do Boletim Oficial da Prefeitura
Municipal da Lapa e dá outras providências, com as emendas aprovadas.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato agradecendo a
acolhida pelos Vereadores em Sessão passada em aprovar por unanimidade esse
“projeto. Esse projeto não tem nenhum intuito político ou qualquer coisa que seja. O que
estão vendo na imprensa é que os atos do Executivo, nessa e em outros gestões não vem ao
(o
au
Poder Legislativo do Mundcipio da Lapa
Estado do Paran
Ata nº 2.685 FIL 03
conhecimento do público como é aquilo estabelecido pela Lei Federal que diz que são
infrações políticas administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento pela
Câmara dos Vereadores e sancionado com a cassação do mandato e também retardar a
publicação ou deixar de publicar as Leis e atos sujeitos a essas formalidades. Se não existe
uma regulamentação do Boletim Oficial, como podem cobrar essa transparência. Essa
emenda visa que assegurem esse direito do cidadão na Câmara Municipal e obrigação do
Executivo em publicar seus atos e fatos.
Com a palavra o Vereador José Luiz parabeniza o Vereador João Renato e a
Vereadora Valentina por contribuírem na melhoria desse anteprojeto. Sabe a importância
que tem a divulgação dos atos e nenhum é valido se não for divulgado. Viram recentemente
nessa administração a remessa de Boletins chegando nesta Casa de Leis, com atraso,
fazendo com que várias criticas fossem feitas a atual administração por incompetência, falta
de administração e de respeito com essa Casa e com a população. Com esse novo projeto,
desde que o Prefeito cumpra, provavelmente estará sanado essa deficiência. Disse também
que o Boletim Oficial da segunda quinzena de março, até essa data não chegou nesta Casa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 02/2003,
que regulamenta a edição e circulação do Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa
e dá outras providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 11/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que extingue e coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do
Município e dá outras providências.
Havendo Emenda Supressiva, de autoria de vários Vereadores, inicialmente foi esta.
colocada em 1º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Supressiva, de autoria de vários Vereadores, colocada em votação sendo aprovada
por unanimidade. .
Não havendo mais emendas, em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 11/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que extingue e coloca cargos em extinção, de provimento
efetivo, do Quadro de Pessoal do Município e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que esse
anteprojeto de lei de autoria do Prefeito terá seu voto contrário porque acha um absurdo
quando se comete incoerência. Retornando os fatos há alguns anos atrás disse que foi
criado na Lapa o FUNPREV- Fundo de Previdência do Funcionário Público Municipal e
um dos objetivos do mesmo era reduzir a parte de encargos sociais do Município em
relação ao que se pagava ao INSS, tendo uma economia superior a vinte por cento.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que esse Fundo foi criado para
assegurar ao funcionário suas aposentadorias, pois vinham acompanhando as decisões dos
institutos do INSS tendo os funcionários contribuíam durante muitos anos com base em três
a quatro salários e depois se aposentavam por menos, sendo essa a razão principal, gerando
uma economia em torno de vinte por cento que a Prefeitura tinha que desprender com a
aposentadoria dos funcionários depois que foi criado o FUNPREV.
Continuando o Vereador José Luiz disse que havia dois objetivos, a economia e a
aposentadoria sem achatamento salarial. Se vão criar um Fundo para ter economia, como
justifica a extinção de certas funções na Prefeitura para que se possa contratar essa mão de
obra através de empresas ou cooperativas na cidade, as cooperativas tem lucro, taxas e
compromissos para cumprir, se aprovar esse anteprojeto existem funções que a Prefeitura
nunca poderá cortar totalmente. E uma incoerência extinguir cargos que tem importância
dentro da Prefeitura, que amanhã ou depois serão supridos pela contratação de funcionários
de outras empresas, fazendo com que o custo da administração seja maior do que o custo
que se dá hoje através do recolhimento pelo FUNPREV.
(a
ty
Poder Legislativo de Município da Lo apea
Estado do Parand
Ata nº 2.685 FLO4
Com a palavra o Vereador João Renato disse que não quer contrariar a opinião do
Vereador José Luiz, sendo uma posição estranha em defender esse projeto, principalmente
sendo considerado Vereador de oposição. Defende a aprovação, principalmente pela
aprovação da emenda protocolada nesta Casa. Quando da elaboração da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal da Lapa, vem para esta Casa de Leis um
comunicado criando o cargo, a posteori o Executivo Municipal faz o concurso para que se
crie a vaga para que o cidadão se habilite ao mesmo. O Prefeito está extinguindo os cargos
de agente de saneamento, cartazista, costureira, desenhista, inspetor de qualidade,
encanador, ferramenteiro, jardineiro, topógrafo, zelador de cemitério, técnico de assuntos
culturais. Esses cargos estão sendo extintos porque tem cargo e não existe ninguém
preenchendo essas vagas, não havendo motivo para existir. São colocados em extinção
administrador de sistema hidráulico, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de zeladoria,
carpinteiro, contínuo, cozinheira, gari, guia turístico, marceneiro, pedreiro, pintor,
preparador de alimentos, servente de obras, técnico de higiene mental, telefonista, vigia,
zelador e motorista. O Executivo Municipal está propondo que se coloque em extinção a
partir daquela pessoa que está exercendo hoje o cargo de pintor na Prefeitura Municipal,
quando esse se aposentar, pedir demissão ou por qualquer fato, deixa de prestar serviço à
Prefeitura esse cargo não existirá mais. O que o Vereador José Luiz falou os preocupa
porque quem vai fazer o café na Prefeitura ou será contratado uma pessoa de fora para esse
fim, por isso a emenda protocolada nesta Casa de Leis. Os itens auxiliar de serviços gerais,
guia turístico por se tratar de um Município turístico, vigia, zeladora e motorista, a emênda
extirpa do corpo do projeto. Se tiverem que contratar um carpinteiro para fazer a reforma
do telhado da Câmara Municipal, como exemplo e se tiverem esse funcionário no quadro
efetivo, por mais que esse funcionário ganhe o salário mínimo, ele custará aos cofres
públicos por mês o salário mais onze por cento, mês a mês. Diz isso porque o serviço de
carpinteiro na Prefeitura não tem um trabalho cotidiano, mas esporádico.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que foi contratado uma pessoa
através de contrato simples no ramo de carpinteiro e pedreiro para pequenos serviços em
unidades escolares dentro da Prefeitura da Lapa, contrato publicado em Boletim Oficial.
Continuando o Vereador João Renato disse que se for contratado essa pessoa, deve
ter sido por tempo determinado porque se for para extinguir o cargo de carpinteiro e
contratar através da lei de licitação estariam cometendo imprudência.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que não é tão grave desde que
aprovem a emenda, pois o próximo, Prefeito poderá abrir novamente o cargo.
Continuando o Vereador João Renato disse que deixando o auxiliar de serviços
gerais, auxiliar de zeladoria, contínuo, cozinheiro, enfim, para alguns pequenos reparos
podem ser exercido por esse auxiliar de serviços gerais. Seria inadmissível aprovarem o
projeto como está na integra excluindo do quadro da Prefeitura auxiliar de serviços gerais,
zeladora, telefonista e principalmente o de motorista, se não tivessem aprovado a emenda.
Defende o projeto com a emenda permanecendo dentro do organograma da Prefeitura,
entendendo que são essenciais.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 11/2003,
que extingue e coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do
Município e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por dez votos
dos Vereadores Osvaldo B. Camargo, Dirceu Ferreira, João Renato Afonso, Antonio Luiz
Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni, Elísia Martins, Valentina P. Batista, Alceu Hoffmann,
Vilmar C. Fávaro e Walter Horning, contra um do Vereador José Luiz de Castro.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 17/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que concede reposição de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
o
-
$
Poder Legislativo do Municipio da L apra
Estado do Paran
Ata nº 2.685 FI 05
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Sérgio dizendo que durante os
quatorze anos que exerceu o cargo de Prefeito da Lapa a sua preocupação maior foi sempre
com relação aos funcionários e também com a questão da assistência social. Foi autor de
um requerimento que solicitava ao Prefeito que por ocasião da atualização dos valores do
salário mínimo estabelecesse índices iguais para todos os funcionários da Prefeitura. Votam
nesta Sessão a resposta que não corresponde à expectativa, mas que na informação do
Executivo era o que poderia ser concedido. Sabe que não apenas o funcionalismo público
Municipal, mas o Estadual e Federal estão todos com os valores defasados, embora a
televisão tem mostrado uma realidade terrível, com pessoas que se aposentam com salários
altíssimos, sendo uma vergonha e uma ofensa que atinge toda população brasileira, mas
embora esses valores que esse Vereador solicitou ao Prefeito não tivessem sido concedidos
nesse momento, ainda assim continua acreditando na intenção do Prefeito em atender os
funcionários da Prefeitura, principalmente com relação ao projeto de cargos e salários que
será oportunamente enviado a esta Casa.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que seu voto será favorável, visto que os
Vereadores não tem competência de dar um reajuste que se faz jus aos funcionários
públicos do Município da Lapa. Tem visto ultimamente que os Governantes tem achatado
cada vez mais os salários dos funcionários públicos. Recentemente viu uma situação que
mais pareceu uma piada do que aumento salarial, de um Governo que sempre criticou o
antecessor por uma política recessiva, dando apenas um por cento de aumento salarial aos
funcionários públicos federais. O Governo do Estado também nesses últimos oitos anos não
concedendo aumento ao funcionalismo público estadual, fazendo com que cada vez mais
essa classe diminua seu poder aquisitivo. Sobre a política Municipal da Lapa, é um absurdo
de que nos últimos seis anos, os funcionários da Prefeitura terem recebido um aumento de
cinco por cento que foi dado a toda classe de funcionários municipais.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio pede para que o Vereador José Luiz
esclareça que o cinco por cento foi o total do aumento concedido ao funcionalismo no
período do então Prefeito Miguel Batista e que o restante foi concedido pelo atual Prefeito,
e que agora com mais dez por cento dará um pouco mais do valor que o Estado deu aos
funcionários estaduais.
Continuando o Vereador José Luiz disse que tinha se referido nos últimos seis anos,
onde cinco por cento foi na gestão do Prefeito anterior Miguel Batista e o Prefeito atual deu
aumento de doze por cento e desse valor, algumas categorias realmente receberam na
íntegra. Outras categorias tiveram os mesmos doze por cento no salário, mas foram tirados
esses mesmos valores de abono ou outra regalia que o funcionário tinha, que é o caso do
magistério público, onde ganhavam cem reais de abono e quando foi dado esse aumento de
doze por cento incorporado ao salário, esse abono ficou em setenta e cinco reais e que foi
uma realidade aprovada por essa Casa. O que mais se estranha é de que há aumento real no
Município no Estado e na União. No caso da Lapa, pediu a Secretaria desta Casa de Leis
que lhe fornecesse os dados sobre os valores dos orçamentos dos últimos “seis anos e é
baseado em cima desse número que não foi esse Vereador quem fez, nem dado baseado em
qualquer correção de uma determinada FGM, UFIR, ou qualquer outra coisa, mas em cima
de números que constam dentro. dessa Casa e que podem ser consultados por qualquer
Vereador ou cidadão lapeano. O orçamento de mil novecentos e noventa e oito foi de onze
milhões e seiscentos e cinquenta mil e o orçamento de dois mil e três foi de vinte e quatro
milhões, quatrocentos e dezessete, portanto mais de cem por cento na arrecadação do
Município e apenas para algumas categorias um minguado vinte e sete por cento de
aumento nesse mesmo período. Não se cabe a justificativa de que o Município não está
endo arrecadação devida para completar aumento maior do que está. sendo dado. Se for
; vero aumento que é dado através de TIDE, função gratificada e outras coisa mais dentro do
o)
a»
(=
DPeder Le egistativo do Município da Lo apea
Estado doe Parant
Ata nº 2.685 FI. 06
Município, verão que há um gasto excessivo para determinadas classes de
funcionários de dentro da Prefeitura, principalmente de cargos comissionados, enquanto
que a maioria vai receber apenas dez por cento. Em seu modo de ver poderia dar no mínimo
sessenta por cento de aumento aos funcionários e ainda assim estaria abaixo do valor do
aumento efetivo da arrecadação segundo os orçamentos que veio para esta Casa. Seu voto
será favorável por não ter competência legal de fazer uma emenda dentro do valor devido e
real. Enquanto as pessoas não se alertarem para essa defasagem, vão ver que os
funcionários estão vivendo precariamente, endividados e pagando exorbitantes taxas de
juros para pessoas que emprestam dinheiro para esta categoria. Está na hora de fazer uma
correção real, colocando a mão na consciência no sentido de deixar com que os salários
sejam em números reais, iguais aos salários de mil novecentos e noventa e oito.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que o problema salarial da Prefeitura do
Município só vai resolver quando fizerem o plano de cargos e salários e tenham uma
política salarial condizente com a arrecadação. Se usarem o acréscimo dessa arrecadação
desses últimos seis anos verão que ela quase dobrou. Se analisarem o Boletim Financeiro
de mil novecentos e sete, verão que a arrecadação global do Município girava em torno de
oitocentos mil a um milhão de reais. Receberam nesta Casa o Balancete Financeiro dos
meses de janeiro, fevereiro e março, onde em janeiro foi de um milhão oitocentos e vinte e
três mil reais, fevereiro dois milhões e noventa mil reais, março um milhão novecentos é
sete mil reais. De nada adianta ficarem falando e o funcionalismo cada vez mais tendo um
achatamento salarial, precisam fazer essa reorganização dos cargos e vencimentos da
Prefeitura Municipal da Lapa. Se os cofres públicos municipais suportariam mais que dez.
por cento, somente saberiam através de um cálculo bem feito. Existe a Lei de
Responsabilidade que limita em cinquenta e quatro por cento com gasto de funcionalismo
público e desse valor de um milhão e oitocentos mil tem alguma coisa que não é contado,
como transferência de FUNPREV, convênios, enfim.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que a questão de planos de cargos e
salários, tem sido uma utopia nos últimos anos, onde se fala muito e não se faz nada. O
funcionário cria a ilusão de que vai ganhar mais e o Executivo pensa no plano de cargos e
salários para achatar ainda mais o salário dos funcionários. Consultou o Contador da
Prefeitura já que tem aparecido em Boletim Oficial abertura de crédito suplementar pelo
Superávit patrimonial da Prefeitura. O diferencial que existe no patrimônio da Prefeitura,
dinheiro que passou em caixa de dois mil e dois para dois mil e três foi de mais de dois
milhões e quatrocentos mil reais, sendo uma realidade dito pelo Senhor Ari Kuss, Contador
da Prefeitura. O que falta é boa vontade.
Continuando o Vereador João Renato disse que se usassem o aspecto político
poderiam ter muitos comentários sobre esse aumento, mas podem tentar no âmbito da
diplomacia diante dessa Casa de Leis, procurar trazer uma política salarial melhor e que
efetivamente os funcionários ganhem. Uma das coisas que preocupa esse Vereador e que
deve preocupar os funcionários é o disposto no parágrafo segundo do referido-projeto, onde
diz que os servidores municipais que se aplicando o percentual de reajuste previsto nesse
artigo venham a perceber valor inferior ao salário mínimo nacional, fica concedido reajuste
variável a fim de cumprir a Legislação Federal pertinente. Existe pessoas na Prefeitura
ganhando salário mínimo e obrigatoriamente de acordo com a Lei Federal ninguém pode
perceber como remuneração menos que o salário mínimo. O salário mínimo teve um
aumento de vinte por cento, aquele cidadão que ganha duzentos reais, com esse aumento de
dez por cento, estaria recebendo menos que o salário mínimo, tendo que ter um abono. O
que devem conscientizar é de que o maior patrimônio de uma empresa é o funcionário.
árias categorias, principalmente a das professoras da Prefeitura estão sem perspectiva com
essa política salarial defasada, e que vem ocorrendo de várias administrações passadas.
(o
“Ip
Poder Legislativo do Municipio da L apra
Estado do Parar
Ata nº 2.685 FI. 07
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz cumprimenta o Vereador João Renato
quando fala dos salários defasados, principalmente o das professoras do Magistério, pois no
início do ano que passou o piso salarial dessa categoria era de duzentos e quinze reais, com
o aumento de doze por cento, esse piso passou para duzentos e quarenta reais e oitenta
centavos. Hoje com o salário mínimo de duzentos e quarenta reais essa classe está
ganhando apenas oitenta centavos a mais que o salário mínimo, sendo uma vergonha. O
piso salarial teria que ser pelo |jmenos o dobro para compensar.
Continuando o Vereador João Renato disse que infelizmente sendo pouco ou
bastante, será esse o aumento que o funcionalismo público vai ganhar e o que devem se
preocupar é com esse achatamento salarial com relação ao salário mínimo que todos os
servidores que levam a Prefeitura da Lapa nas costas, estão sem perspectivas para daqui há
dez anos. Pede pela aprovação.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao 1º Secretário
Osvaldo B. Camargo.
Com a palavra o Vereafior Adriano disse que tem o compromisso em usar a palavra
em função de ter publicado nas colunas em que é autor em alguns jornais da cidade, onde
recebeu alguns telefonemas em função do mesmo, com relação a uma pequena nota que fez
sobre o projeto que será votaflo. Falando tecnicamente e agradecendo o entendimento, pois
procura tratar do assunto longe da demagogia e da política, simplesmente puxar uma
informação do Orçamento Municipal ainda em janeiro deste ano, quando o Orçamento já.
estava aprovado e sabendo qual seria a dotação para os gastos com pessoal. Ficou feliz pela
oportunidade que teve em discutir com algumas pessoas sobre esse assunto tão delicado e
ao mesmo tempo tão complexo. Os Vereadores que lhe antecederam usaram da palavra de
forma bastante profícua, sabendo colocar os problemas que realmente existem e as
injustiças que estão acontecendo com relação ao salário e vencimentos dos funcionários
públicos e infelizmente recânhece que esse é um problema nacional e que precisa de
imediato ser resolvido. Disse também que com relação ao Orçamento deste ano, embora
estejam orçados vinte e quatrp milhões de reais no valor total, tem que deduzir desse total o
valor de um milhão quatrocentos e cingúenta mil reais que não é o Orçamento da
Prefeitura, mas que é da previdência dos funcionários que é incorporado, mas à parte. Para
este ano fica em torno de vinte e três milhões de reais. Dizia na matéria e também a alguns
funcionários que perguntavam de qual era a expectativa de aumento desse ano e dizia que o
Orçamento da Prefeitura prepia um aumento em torno de vinte e seis por cento na rubrica
gasta com pessoal, isto os levava a acreditar em duas opções, a primeira a desse plano de
demissões voluntárias, planos de cargos e salários, enfim, de que isso trará algum tipo de
encargos para a Prefeitura é que vai consumir um pouco do aumento dessa rubrica, se
acontecer em dois mil e três. Diz isso trabalhando com hipóteses não concretas, mas
procurando simplesmente fazer uma análise técnica, tentando extrair do Orçamento uma
informação palpável. Segunfo, terão a possibilidade de que seja realizado novo concurso
público, parecendo uma incberência, pois se demite, depois se contrata, mas o Vereador
João Renato, quando discutiam o projeto da extinção dos cargos, expôs a necessidades de
alguns cargos não serem extintos. Se o concurso público existir, trará alguns encargos é
aumentos na rubrica de gastos com pessoal. Acreditava na oportunidade que isso deveria
consumir em torno de dezesseis por cento do aumento da rubrica, analisando tecnicamente,
sem entrar no campo político e que sobraria infelizmente sem ser à vontade deste Vereador
que o funcionalismo tenha dez por cento de aumento, mas nessa análise acabariam
sobrando para reajustes efetivos nos salários e vencimentos dos funcionários a importância
entre dez a doze por cento conforme a manobra que fosse utilizada. Esclarece isso, pois
numa pequena nota de jornal tentou colocar toda essa explicação e a maioria entendeu, mas
ó que realmente pretendeu divulgar foi justamente a informação que o Orçamento dizia.
(o
ty
DPeoder Le existativo do Município da L apea
Estado do Parand
Ata nº 2.685 FI. 08
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini pergunta ao Vereador Adriano de que
concebido esses dez por cento, de quanto ficaria em percentuais no pagamento dos
funcionários, se chegaria nos cinquenta e quatro.
Continuando o Vereador Adriano disse que é uma pergunta difícil de responder no
momento, pois não tem esses números em mão, mas lembra que quando conversava com o
Prefeito, viam que há um dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal dizendo que se os
gastos de pessoal chegarem a atingir noventa e cinco por cento do limite possível algumas
providências tem que ser tomadas e de imediato alguns contratos já não podem ser
assinados, algumas despesas já não podem ser tomadas, etc., hipoteticamente sem ter os
números oficiais, as informações que em é que os gastos com pessoal estariam na faixa de
quinhentos e cinquenta mil a seiscentos mil reais.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que se a arrecadação do Município
é um milhão e oitocentos mil reais a dois milhões de reais e a folha de pagamento é em
torno de quinhentos e cingiienta mil reais, mais ou menos um terço, dando trinta e três por
cento, para chegar em cingienta e quatro, teria que aumentar vinte e um por cento. Na
realidade pode dar um aumento de setenta por cento ao funcionalismo público.
Continuando o Vereador Adriano disse que se o administrador público se prestar a
conceder reajuste ao funcionalismo, mês a mês ou a cada trimestre ou semestre, enfim se
não ficarem a longo de seis anos com apenas dois reajustes tem plena convicção de que o
salário não vai defasar, pois vivem uma política de estabilização, mas sabiam que a inflação
de oito a dez por cento ao ano como se estima. Se tem uma moeda que vale cem reais é
num ano ela desvaloriza três por cento, então no final do ano essa moeda vai valer noventa,
e sete reais. Se todo administrador público tiver a consciência de no momento em que
assumir a função ter o compromisso de conceder ao funcionalismo um reajuste não terão
mais esse problema. Porque quanto mais transferirem para frente a necessidade de reajuste
e aumento, certamente a bola de neve vai ser bem maior.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que o pronunciamento do
Vereador Adriano é o que todos os Vereadores com a força política que têm, sem
demagogia devem pleitear junto ao Executivo Municipal que é essa política salarial, pois a
matemática é uma ciência exata, onde um mais um, sempre vai ser dois. Nesses últimos seis
anos foi dado vinte e sete por cento de aumento, fazendo uma matemática capitalizada do
salário, tenham chegado em trinta e cinco por cento, mas nesses últimos seis anos teve um
acréscimo na arrecadação na ordem de quase cem por cento. Algo tem que estar errado e
devem discutir no âmbito técnico e do respeito ao funcionalismo com os administradores,
estabelecendo uma política salarial no Município. Não está criticando o Prefeito, diz isso
também como foi dito do Ex-Prefeito Miguel Batista, o qual esse Vereador apoiou, e que
em quatro anos teve apenas cinco por cento de aumento. São essas disparidades que devem
tentar cortar no início, para que não ocorra com o próximo Prefeito a mesma coisa.
Continuando o Vereador Adriano disse que seu entendimento é exatamente esse. Se
for pouco a pouco e de tempos em tempos uma fregiência um pouco maior, com intervalos
entre uma ocorrência e outra, certamente diminuirão esse problema conjuntural e estrutural
do país. Espera dos Governantes que atualmente governam e dos que virão a governar
possam corrigir os problemas da economia brasileira.
O 1º Secretário Osvaldo Benedito Camargo devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que discutir a questão salarial tanto na
Lapa como a nível de Estado e Brasil é uma questão séria. A defasagem salarial de uma
maneira geral é a cara do Brasil, se envergonham quando falam de salário mínimo e quando
foi eleito o atual Presidente da República, milhões de brasileiros ficaram esperançosos, pois
peravam melhorias. Infelizmente ao acompanhar os jornais dentro do pouco que entende
4
V
Poder Legislativo do Municipio da L apa
Estado do Parand
Ata nº 2.685 FI. 09
de economia, administração pública e números, observou a quebra do dólar e dizem
que isso é muito bom, mas o salário mínimo continua sendo vergonhoso para os
trabalhadores do país, mesmo tendo na Presidência da República um cidadão que foi
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores, por muitos anos. Na Lapa não é diferente,
quando se fala que aumentou a arrecadação, considera uma ótima notícia, pois quando
dizem que a Lapa não vai para frente e que não acontece nada não é verdadeiro. Quando
fala do piso salarial dos professores da rede municipal, realmente se entristece, mas tem os
recursos do FUNDEF e precisam administrar esses recursos dentro do número de alunos
que fazem jus ao recurso que recebem, distribuindo esse recurso dentro do número de
professores que o Município comporta. Sabe que existe uma equipe de professores dentro
do Departamento de Educação que estão estudando a reformulação do Estatuto do
Magistério, inclusive com a prioridade de incorporar esse abono ao piso salarial, mas onde
pode perceber uma reposição no salário dos professores. Quanto a questão da política
salarial, a proposta de campanha do Prefeito atual foi da elaboração de um plano de cargos
e salários, proposta essa que já vem sendo falada e apresentada em campanhas há muito
tempo na Lapa, mas essa Vereadora particularmente acredita que o Prefeito vai apresentar a
essa Casa de Leis um plano de cargos e salários, onde esperam votar e aprovar esse plano,
fazendo justiça aos diferentes cargos e às funções exercidas. Não pode acreditar que um
governante tanto Municipal, Estadual, Federal em sã consciência não queira dar uma
reposição salarial. Acredita que esse Governante Municipal, como ser humano que é, daria
esse aumento se pudesse. Finaliza repetindo que acredita que ainda nessa gestão desse
administrador inteligente, com visão política e consciente de suas responsabilidades, ainda,
durante essa administração comemorar na Lapa o plano de cargos e salários e se isso não
acontecer será uma das pessoas que dirá neste Plenário da sua tristeza e da sua decepção.
Como professora da Rede Estadual de Educação, assim como os Vereadores José Luiz e
Cavalini, há oito anos na hora de digitar os proventos para declaração de imposto de renda,
não vêem diferença de reposição salarial.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que essa foi uma das razões pelas
quais pediu demissão do Partido do Governador.
Continuando a Vereadora Valentina disse que realmente é algo que entristece a classe
do magistério estadual e como cidadãos responsáveis pela formação de cidadãos do Estado
a sua vontade e crença ultrapassa as questões financeiras. Professor vai ao supermercado,
compra remédios, paga aluguel, leva filhos no médico, enfim, muitas vezes esse mesmo
professor supera todas essas questões em funções de seu ideal e daquilo que acredita.
Encerra dizendo que acredita como educadora e cidadã que essa política salarial e
incorporação do abono vai acontecer e que esse plano de cargos e salários será aprovado
por essa Casa de Leis e poderão ter alegria e a certeza que funcionário público na Lapa, está
começando a ser valorizado.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 17/2003, de
autoria do Executivo Municipal, que concede reposição de Vencimentos aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Havendo requerimento verbal dos Vereadores Osvaldo Benedito Camargo e João
Renato Afonso, solicitando dispensa de interstício para a 2º deliberação do Anteprojeto
de Lei nº 17/2003, que concede reposição de Vencimentos aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 17/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que concede reposição de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e dá outras
ovidências.
(4
e
Poder Le egistativo do Município da Lo apra
Estado de Parand
Ata nº 2.685 FL 10
Livre a palavra para discussão ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 17/2003, de autoria do Executivo Municipal, que concede reposição
de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências colocado em
2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em Discussão Única a Indicação nº 56/2003, de autoria de vários Vereadores, que
solicita ao Presidente da Sanepar a revisão da decisão com relação a transferência do
funcionário Vilmar C. Fávaro.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Sérgio dizendo que como é o
Vereador mais idoso nesta Casa, faz um apelo ao Vereador Cavalini para que retire sua
proposição, pois este assunto já está vencido. Fez nesta Casa um requerimento de alto
interesse para o Município e também foi requerido destaque pelo Vereador João Renato e
só obteve três votos favoráveis e considerou o assunto praticamente resolvido pela Casa,
mas tendo em vista a gravidade do assunto continua aguardando a manifestação de uma
comissão dessa Casa para que esse documento possa ir até os canais competentes para
registrar seu protesto pela maneira que o Tribunal de Contas julgou as contas naquele ano.
Diz que esse assunto está vencido porque o Vereador Vilmar não vai mais ser transferido
da Lapa e se tiverem o bom senso de votar essa matéria nesta Casa, terão antes de mais
nada a satisfação de não verem nenhum Vereador constrangido, pois esse Vereador foi um
dos que assinou esse requerimento, mas que agora julga desnecessário, tendo apenas efeito
político eleitoral e o Vereador Vilmar é eleito e será sempre que for candidato, portanto
para que possam manter esse espírito de coalizão dentro dessa Casa e para que possam
também demonstrar a isenção com relação aos assuntos pessoais, sendo essa a qualidade,
que vê neste requerimento. Vota contra os termos do requerimento.
Com a palavra o Vereador Cavalini respondendo o Vereador Sérgio, indagou que
quem pode responder com clareza e segurança nessa Casa de Leis é o Vereador e
funcionário da Sanepar Vilmar C. Fávaro. Cabe aos Vereadores manter o requerimento e
não é matéria vencida, pois houve um funcionário perseguido politicamente, mas
observando a estrutura estadual dessa empresa, não teve nenhum enxugamento na máquina,
ninguém foi mandado embora, todos os escritórios estão trabalhando perfeitamente, pelo
menos foi a conclusão tirada da pesquisa realizada. Não pode retirar esse requerimento,
pois não se trata do Vereador Vilmar, mas do funcionário que tem família para sustentar.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que este Requerimento, assim como
aquele rejeitado de sua autoria, poderá ser encaminhado independente do constrangimento
de ter que aqui nesta Casa votar a favor de um assunto pessoal. É solidário com o problema
do Vereador Vilmar, mas considera a matéria vencida e vota contra, assim como os
Vereadores fizeram com a sua matéria que ficou nesta Casa como assunto vencido.
Continuando o Vereador Cavalini disse que a questão do requerimento do Vereador
Sérgio foi dada como vencida não por este Vereador, mas pelo Tribunal de Justiça. Esse
assunto é pessoal, pois não quer que um funcionário competente e atencioso seja transferido
da cidade. Como Legislador e parte da comunidade da Lapa não gostaria de ver fora da
cidade um funcionário de que sempre quando precisou atendeu com presteza resolvendo o
problema. Sabe perfeitamente que o Vereador Vilmar é seu concorrente político e sua
campanha política é totalmente diferente da dele, mas isso não impede por uma questão
humana e de justiça reconhecer um funcionário que atende a todos indistintamente. Por isso
vai manter seu requerimento, mesmo que seja derrotado, pois é um ser humano que tem
família e está erradicado na Lapa e a há anos nessa empresa, não está aqui para acusar
ninguém, mas não pode admitir que uma injustiça ocorra em sua frente e não se manifeste.
Solicitando novamente um aparte o Vereador Sérgio disse que se a questão fosse
política o assunto teria naturalmente um encaminhamento, mas acontece que de acordo com
informações que tiveram o ato foi em função de interesse da própria empresa e o Vereador
(mw
ty
VA
Deder Le egistativo do Município da Lapa
* Estado do Paranã
Ata nº 2.685 FLII
Vilmar estaria assumindo uma função, inclusive com melhorias de salários e que acha
não ser uma reivindicação do mesmo, mas à partir do momento que o Vereador Vilmar
tomou conhecimento desse fato que o Vereador Cavalini, diz ser político e que pode não
ser, pois não podem provar isso, por não terem documentos que provem isso em mãos.
Quando o Vereador Vilmar tomou conhecimento do ocorrido, foi então que tomou as
providências pelo caminho político, conseguindo reverter a situação. Se tiverem que
interferir dentro das empresas, acha que é uma atitude insólita, porque a função dos
Vereadores desta Casa é legislar. Disse também que passou um fax para o Presidente da
Sanepar, no qual não recebeu a resposta ainda , mas vai ler essa resposta oportunamente
nessa Casa de Leis, para saber as razões pelas quais ocorreu a transferência do Vereador
Vilmar. Isso são fatos que ocorrem em qualquer administração, acha prematuro se falar em
perseguições políticas. Ficam aguardando que a própria Sanepar dê as explicações
necessárias e que a partir do qual então poderão tomar novas medidas se for o caso.
Continuando o Vereador Cavalini disse que cabe a ele como legislador tentar para o
bem do Município manter os técnicos que tem qualidades para o trabalho e que merecem
respeito. Pela maneira que ocorreu essa transferência, como ser humano, legislador e
profissional, mantém sua posição e espera a resolução do Presidente da Sanepar. Espera
que seja uma resposta favorável para o bem dos homens de bem, que pregam a luz do meio
dia, não aqueles que pregam as trevas da meia noite.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que mesmo respeitando a posição do
Vereador Sérgio discorda da opinião do mesmo. Assinou o requerimento e mantém sua
posição. Se sente solidário ao Vereador Vilmar, pois é muito interessante uma pessoa ser,
transferida com um aumento de salário e para um lugar melhor sem fazer um pedido, onde
poderiam dar a mesma promoção, com cargo e salário melhor para esse funcionário aqui na
Lapa. Essa transferência deve interessar a alguém e irão descobrir quem são os autores
dessa proposição. Ninguém é transferido para uma cidade se não fizer o pedido, ainda mais
sabendo que esse funcionário é Vereador da cidade. Esse Vereador concorda com o
requerimento, pois se hoje ele é a vitima, amanhã pode ser qualquer outro Vereador, para
ser mais preciso, esse Vereador. Não se ilude, o Executivo Municipal tem usado o seu
tempo, sua inteligência e seu momento de lucidez para perseguições, faltando apenas criar a
Secretaria Municipal de Perseguições. Muitos ouviram no programa da Prefeitura no rádio,
onde citou esse Vereador como inadimplente com o IPTU. Repete o que já explicou nesta
Casa, dizendo que a Lei que protege as pessoas que tem determinada área com pagamento
de imposto do ITR e dentro dessa Lei, esse Vereador é um dos beneficiados. Existem
várias propriedades que também são beneficiadas na Lapa, mas a única atingida pelo
Executivo foi a desse Vereador, onde já está em mãos com a fita gravada desse dia, onde
cita apenas o Vereador José Luiz, para que possa entrar com um devido processo criminal
contra o Prefeito. Existe um Jornal chamado Correio da Lapa, circulando sem jornalista
responsável, editorial, endereço e apenas com matéria de interesse do Município, é um
Jornal gratuito, onde alguém está patrocinando às custas do Município para a população da
Lapa e criticando Vereador dessa Casa. Encerra dizendo que o Vereador Vilmar tem seu
voto e seu apoio.
Com a palavra o Vereador João Renato reportando disse que quando o Vereador
Sérgio disse que comparando esse requerimento com o do Funprev como matéria vencida.
Não tem nada a ver uma coisa com a outra, pois sobre a questão do Funprev, ele foi julgado
suas contas pela corte do Tribunal de Contas e pelo Tribunal de Justiça por unanimidade
dando ganho de causa a Prefeitura. Confessa que fica constrangido e desconfortável sobre o
que estão analisando nesse momento, matéria essa que tem incumbência única de defender
os direitos de um cidadão. Se aprovarem esse requerimento não estarão fazendo nada
de mal a ninguém não tendo nenhuma comparação com o do Fundo de Previdência como
ty
Podes Legislativo do Munccípeio dm Lo aee
Estado do Paranã
Ata nº 2.685 FI 12
matéria vencida. Quando fala-se em perseguição política, leu o que assinou que diz
que indica ao Presidente da Sanepar a revisão da decisão com relação a transferência
repentina e sem razão técnica do Senhor Vilmar C. Fávaro, funcionário da Sanepar da
Lapa. O referido funcionário é um profissional dedicado e atende indistintamente a
comunidade, considerando que a Sanepar é uma empresa conceituada e implantada em todo
Estado. Assim quer lhe parecer que não justifica a transferência, considerando ainda que o
Vereador Vilmar realizou transplante de rim recentemente e precisa estar próximo à
Curitiba para controle do tratamento. Acreditando no senso de justiça e capacidade
administrativa daquele Presidente se colocam a disposição para maiores informações.
Estão apenas pedindo revisão da Presidência da Sanepar dessa transferência contra a
vontade do funcionário, sabendo de sua vida pessoal, política e profissional. Não está
defendendo o Vereador Vilmar, mas matéria contra qualquer dos Vereadores, para defender
seus direitos sempre votará favorável. Contrário o fará se essa proposição for para denegrir
a imagem de qualquer Vereador sem uma prova concreta. Se ausentou do Plenário quando
da preposição protocolada pelo Vereador Cavalini com a pretensão de abrir uma
sindicância para apurar irregularidade do Executivo Municipal, enfim por não concordar,
pois quando se mexe na honra e na molécula familiar de qualquer cidadão, devem ter muito
cuidado. Para apoiar alguém a ficar no seu trabalho que é um órgão do Estado, portanto um
órgão público e que também pagam, sendo um direito de todos em apoiar. Com relação ao
que o Vereador Sérgio falou com uso político, deixa claro que está com sua assinatura e seu
voto defendendo não o político, mas o profissional que tem a relação com os Munícipes.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que discorda com o Vereador João
Renato quando diz que mexendo com a honra da pessoa não vota favorável, pois este
Vereador não mexeu com a honra de ninguém, apenas fez o que determina a Lei dentro da
responsabilidade do Vereador de denunciar fatos contrários à Lei Orgânica do Município.
O Prefeito tem por hábito de não responder nos prazos de trinta dias os requerimentos dos
Vereadores desta Casa e como ele não respondeu dentro desse prazo, e não foi uma nem
duas vezes que este Vereador alertou a este Plenário, inclusive outros Vereadores também
alertaram. Não levantou falso testemunho sobre a honra do Prefeito, apenas cumpriu o que
determina a Lei Orgânica e a função de Vereador que exerce dentro dessa Casa.
Continuando o Vereador João Renato disse que por entender que o Vereador José
Luiz agiu dessa forma é que este Vereador não votou contra o requerimento. Disse que
votará contra toda e qualquer matéria que venha a denegrir a imagem de qualquer
Vereador. Com relação ao envio da indicação assinada por oito Vereadores devem
encaminhar, até mesmo para que esta Casa tenha uma resposta do Presidente da Sanepar,
do por quê dessa transferência sem razão técnica.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que o Vereador João Renato deu uma
luminosidade de ao invés de dar o requerimento, não se retira o mesmo e se faz outro
assinado por todos os Vereadores pedindo ao Presidente da Sanepar para que explique as
razões da transferência, então á partir disso terão elementos para discutir nessa Casa.
Continuando o Vereador João Renato disse que essa era a intenção quando da
elaboração da indicação, constava o nome de todos os Vereadores, com exceção do
Vereador Vilmar que era a aparte interessada. Como todos sabem, raramente as indicações
são discutidas nesta Casa, somente quando vem ao desencontro de interesse de algum
Vereador. Não sabe o por quê, mas veio ao desencontro do interesse do Vereador Alceu,
que não se manifestou ainda e pediu vistas ao processo. Isso não deveria ter acontecido,
pois com esse pedido de destaque, houve esse constrangimento para todos. Existe
pensamento de alguns Vereadores de que é perseguição política, mas não da parte desse
Vereádor. Enquanto não vir para esta Casa de Leis, essa razão técnica não entende como
erseguição política. Pede pela enviada do processo.
a
tau
7
DPrder Legislativo do Municipe da L apra
Estudo do Paran
Ata nº 2.685 FL 13
Com a palavra o Vereador Alceu disse que pediu destaque nesse requerimento para
procurar informações sobre o que estava acontecendo, pois onde há fumaça tem que haver
fogo. O que não lhe cabe com uma matéria discutida dessa forma, porque segundo o
Presidente da Sanepar, é uma promoção que ocorreu com o funcionário, mas se o mesmo
fala que é uma perseguição política, portanto, é contra essa matéria, pois tem duas versões.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que todos já devem ter ouvido falar do
famoso amigo da onça, que é aquele que dá o tapa e esconde a mão, aquele que na calada
da noite faz as maracutaias para tentar denegrir ou prejudicar alguém. Acontece que esse
Vereador recebeu a notícia da Presidência da Sanepar e da Diretoria de Operações, de que
estava transferido do escritório da Lapa, para o de Irati, sem que se manifestasse, mas
procurou sua defesa política para saber porque isso estava acontecendo. Foi até a
Assembléia Legislativa conversar com o Deputado Estadual Anibelli, líder do PMDB, o
qual foi buscar as informações dessa transferência. É mentira quando dizem que está indo
para Irati, devido aumento de salário, pois não troca a Lapa, nem seu mandato de Vereador
por nenhum aumento de salário na cidade de Irati Acha que devem encaminhar o
requerimento para que o Presidente da Sanepar se manifeste e para que deixem arquivado
dentro dessa Casa de Leis, essa resposta. Agradece pela solidariedade dos Vereadores que
assinaram esse requerimento, pois acredita que quem fez isso não deve ter família, nem
obrigação junto ao Município da Lapa. Disse também que a facada que estão tentando lhe
dar pelas costas, está sendo dolorosa, onde chacoalhou uma estrutura, mas ela não caiu
ainda. Portanto respeita muito o Vereador Sérgio, mas afirmou que nada está resolvido
ainda, pois tem pessoas que estão trabalhando para que essa transferência se reverta. .
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que sabe que o Vereador Vilmar tem
tanta força política que abalou as estruturas políticas do Governo. Portanto, diante dessas
circunstâncias não resta dúvidas que o funcionário Vilmar não será transferido da Lapa.
Não estão perguntando ao presidente da Sanepar quais os motivos da transferência, mas que
seja revisto. Deveriam incluir que os diga as razões pelas quais o referido funcionário foi
transferido, pois estão interferindo na gestão de uma empresa mista.
Continuando o Vereador Vilmar disse para o Vereador Alceu que existe duas razões,
pois ainda não entendeu o motivo de destaque e sabe que o mesmo entendeu bem a matéria
e acredita até que o Vereador Alceu foi usado por alguém para que pedisse destaque na
matéria. É uma matéria que não interfere em nada com a Câmara, querem apenas uma
resposta. Disse também que conforme o artigo cento e trinta não poderá votar na matéria.
Essa votação servirá para esse Vereador como um exemplo de vida dentro dessa Casa de
Leis, para saber em quem confiar. Disse que não vão poder provar sobre esta transferência
e de quem foram os covardes que fizeram, pois o covarde atua à calada da noite e não
enfrenta olho no olho, mas tem fé em Deus que um dia saberá quem foram os que tentaram
lhe prejudicar e tem confiança política no Deputado Estadual Anibelli e que vai reverter
essa situação e vai continuar atendendo a todos os que lhe procurarem dentro do que está
dentro das normas da Sanepar. Agradece pelos Vereadores que assinaram o requerimento e
acredita no alto espírito público que norteia esta Casa de Leis, tendo a certeza de que os
Vereadores vão deixar que o requerimento chegue até a presidência da Sanepar. Não está
prejudicando ninguém, está apenas pedindo uma ajuda à Câmara Municipal da Lapa que
deve interferir em qualquer cidadão que se sinta prejudicado. O que fala não é apenas por
esse Vereador, mas por desmandos que venham a acontecer a outras pessoas e não possam
se defender, podendo ser prejudicado por uma covardia. Agradece também ao apoio da
comunidade pela solidariedade, também à sua esposa Márcia e aos seus filhos Felipe e
Fábio que estão sofrendo com essa transferência, que mexe com uma estrutura familiar.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que o Vereador Cavalini pode apresentar um
reguérimento verbal, solicitando a Sanepar as razões da transferência, esse Vereador apóia.
«
ç
(a
ty
Poder Legislativo do Município da Lo apre
Estado de Paranã
Ata nº 2.685 FI. 14
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Indicação nº 56/2003, de autoria
de vários Vereadores, que solicita ao Presidente da Sanepar a revisão da decisão com
relação a transferência do funcionário Vilmar C. Fávaro, colocada em votação única sendo
rejeitada com o Voto de Minerva do Presidente, tendo recebido cinco votos contrários dos
Vereadores Osvaldo Camargo, Valentina Batista, Sérgio Leoni, Elísia Martins e Alceu
Hoffmann e Vereadores Favoráveis José Luiz de Castro, João Renato Afonso, Antonio Luiz
Cavalini, Walter Horning e Dirceu Ferreira, impedido de votar o Vereador Vilmar Fávaro.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao 1º Secretário
Osvaldo B. Camargo.
Fazendo declaração de voto o Vereador Adriano disse que desde o momento que o
requerimento foi assinado e que o assunto iria tomar as proporções que tomou e veio à tona
e foi deflagrado pelo próprio Vereador Vilmar, ainda no escritório do Assessor Jurídico,
Doutor Clóvis Wiedmer, esse Vereador embora renda todo tipo de homenagem e respeito a
este Vereador e de pronto havia colocado o posicionamento que teria essa presidência se
tivesse que votar. Não se trata de nenhuma posição pessoal e recebe as palavras de que
sempre estará a disposição daqueles que viessem a votar contra esse requerimento e da
mesma forma continua se colocando a disposição, como sempre teve para com o Vereador
Vilmar e sua família. As razões que o levou a decidir pelo não encaminhamento da matéria
já foram expostas e tem muito a ver com que o Vereador Alceu disse. Acabou concordando
com alguns Vereadores de que os termos do requerimento deveriam ser solicitando as
explicações sobre as decisões tomadas. Deixa todo respeito ao Vereador Vilmar e renovar
os votos de estima, apreço e admiração, apesar de algum momento o Vereador Vilmar ter
deflagrado algum tipo de ameaça, mas é direito dele e se coloca a disposição.
O 1º Secretário Osvaldo Benedito Camargo devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Fazendo declaração de voto o Vereador José Luiz disse que foi falado de que não
havia nada político, portanto é de estranhar que a bancada da situação na sua grande
maioria votou pelo não envio, sendo uma coincidência.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que isso é a democracia, dando uma
aula nessa Sessão.
Continuando o Vereador José Luiz disse que a aula foi dada por coerência, se assinou
um documento antes, fez o mesmo sóbrio, consciente, achando que estava certo e continua
achando o mesmo. Fez uma solicitação aos Vereadores que votaram favoráveis, para que
façam um requerimento que não passe pelo Plenário, colocando no ofício, solicitando ao
Presidente da Sanepar um pedido dos Vereadores que pensam de maneira diferente.
Fazendo também declaração de voto o Vereador Cavalini disse que lhe soa com
estranheza essa rejeição ao envio do documento, pois simplesmente o Presidente da
Sanepar pode guardar na gaveta e não irá acontecer nada ao Município. Acabaram de sair
da Semana Santa onde se prega o cristianismo, justiça e de repente na prática vê a justiça
perder por interesses pouco humanos, sendo lamentável. Comunga com idéia do Vereador
José Luiz ou talvez uma visita pessoal ao Presidente da Sanepar e se necessário for, e pedir
humildemente por esse pai de família. Não é lapeano de nascimento, mas se orgulha e seus
filhos nasceram aqui. Aqui nesta cidade já houve muito sangue e histórias de injustiças
sociais, marcas essa que ficaram nas famílias. Parece que a revolução foi longa e há muito
tempo, mas ela é recente na história contemporânea brasileira. Se numa campanha política
as pessoas se odeiam, imaginem então numa revolução como ocorreu na Lapa e que deixou
profundas e dolorosas marcas no povo lapeano e as vezes infelizmente nos dias de hoje,
sentimentos longínquos que fazem esse tipo de comportamento, mas como a Lapa é uma
cidade que nasceu para vencer e que tem na história um significado especial, deverá a
justiça sobressair-se a essas más intenções.
(ao
4
Poder Legis Calivo de Municipio da L apra
Estado do Parand
Ata nº 2.685 FI. 15
Com a palavra o Vereador Vilmar agradece de coração aos que votaram pela enviado”
do requerimento e que defenderam. Agradece a todos os lapeanos que estão apoiando
também o Vereador Vilmar. Encerra dizendo que ninguém dá chute em cachorro morto.
Nada mais a tratar na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador Sérgio Augusto Leoni ao Prefeito
Municipal, para que seja renovado a pintura externa da Igreja de Santo Antônio.
Requerimento da Vereadora Valentina Piovezan Batista, solicitando inserção em ata de
Voto de Pleno Êxito e Sucesso aos professores que frequentaram o Curso Normal à
Distância. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, solicitando que seja inserido em
ata Voto de Congratulações pela passagem do Dia do Exército.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos, ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveu-se o Vereador José
Luiz de Castro.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao 1º Secretário
Osvaldo Benedito Camargo.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que fez uma indicação ao Deputado
Afonso Camargo, solicitando a elaboração de um anteprojeto de lei visando a isenção de
pagamento de pedágio para os veículos emplacados no Município onde está situada a Praça
de Pedágio, em seguida fez a justificativa e para sua surpresa, recebeu a resposta do
Deputado Afonso Camargo que diz ter recebido a indicação apresentada por essa Câmara
de Vereadores, encaminhada pelo Presidente Adriano Hamerschmidt e fala também que sua :
assessoria técnica está estudando o assunto com vistas à apresentação de projeto de lei
nessa Câmara dos Deputados. É bom quando se faz indicações e recebe o retorno das
mesmas. Há um jornal circulando na Lapa, chamado Correio da Lapa, esse jornal não tem
propaganda comercial e a maioria das notícias que ocorrem naquele jornal são feita através
do Lapapress que todos sabem quem é o jornalista responsável e aonde trabalha. Existe
algumas notícias que não aparecem o nome ou de alguma agencia de autoria do mesmo
jornal. Esse jornal não tem nenhuma indicação de jornalista responsável, nem de endereço e
cujas matérias que são publicadas são de interesse do Município, supõe-se com a absoluta
certeza de que o grande patrocinador desse jornal é o Município da Lapa. Quando esse
Vereador entrou com um pedido de informações sobre o uso de cento e cinquenta mil reais
por semestre que são gastos na divulgação, informação ou na construção da imagem do
Prefeito, esse Vereador tinha razão. Esse valor é de uma importância vultuosa que está
sendo tirado da manutenção de estradas, melhorias de escolas, remédios, etc. Não vê
sentido em fazer um jornal desse, e qual o custo, porque essa verba não é feita nenhuma
licitação das coisas que são contratadas por essa empresa. A contratação da empresa ALL
que é de uma filha de um Vereador desta Casa, foi feita de maneira adequada. Tem uma
cópia desse jornal e levará pessoalmente ao Tribunal de Contas nas mãos de algum
conselheiro para que o mesmo possa pedir informações oficiais do Prefeito. Esse Vereador
não se ilude, as informações que por certo virão não serão informações satisfatórias e nem
condizentes com a realidade. Sabe de várias informações da Prefeitura de atos que estão
ocorrendo após sua saída como Secretário de Serviços Públicos, que são repassadas por
pessoas de confiança desse Vereador e que por força de Lei não é obrigado a revelar essas
fontes, mas são irregularidade tremendas que são praticadas nessa área. Esse Jornal não é
vendido em nenhuma papelaria. Há um certo número de exemplares que são editados e
istribuídos livremente na cidade e o que é pior, ás vezes denegrindo a imagem de pessoas
que não tem nada a ver com as informações que sai desse jornal, apesar de que a fonte
dessas informações é uma só. Foi acusado também nesse jornal de que não paga IPTU e
o)
tw
13
tz
ca Eds Ra
Poder Legislativo do Munccipio da Le apa
Estado do Paran
Ata nº 2.685 FI 16º
que a administração municipal ficou surpresa por esse fato. Essas informações o
Prefeito já tinha conhecimento desde o ano de dois mil e um já tinha levantado a hipótese
com a nova Lei de Código das Cidades, onde propriedades grandes terem que ser
desmembradas e vendidas em partes ou transformadas em lotes. O Prefeito sabia disso, esse
terreno; cómprou com seu trabalho, não foi roubado e adquiriu antes de ter qualquer função
pública dentro do Município da Lapa. Hoje é esse Vereador, juntamente com o Vereador
Vilmar que estão sendo colocados em situação difícil perante a comunidade, onde algumas ”
pessoas entendem, outras pessoas estão se solidarizando e dando apoio e dizendo saber em
relação aos'fatos. Ressalta também que não consegue entender, pois o Prefeito deveria usar
o rádio e jornais para falar coisa boas da Lapa e da sua administração, não ficar denegrindo
imagens de pessoas de bem. Deixa registrado seu voto de repúdio à atitudes iguais a essas
do Prefeito, contra pessoas e fatos que não são verídicos e que são explorados de maneira
criminosa pelo Executivo.
O 1º Secretário Osvaldo Benedito Camargo devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt. '
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, não havendo
manifestações. Y
Passando-se às Comunicações Parlamentares, inscreveu-se a Vereadora Valentina da
L. P. Batista.
Com a palavra a Vereadora Valentina explicando o motivo de duas indicações que
fez na semana interior. Solicitou na indicação de número cinquenta e dois, barra dois mil e
três a colocação de placas modelo padrão simples de forma a ser adaptada nas paredes das
residências onde inicia a rua nominada pelo Poder Público que encontra-se sem
identificação. Desde que assumiu seu mandato na Câmara de Vereadores em dois mil e um,
é muito grande o número de pessoas e cidadãos que cobram esse identificação das ruas,
para localizar casas de parentes e turistas que querem visitar alguns amigos ou comércio,
enfim, não encontram endereço pela falta de identificação. Confessa que não teve tempo e
oportunidade de fazer essa verificação, pois parece ser grande o número de casas sem
identificação. Se preocupou em colocar em na justificativa para que fosse fora do
espaço tombado pelo patrimônio histórico por ter uma certa exigência de padrão, etc.
Espera que o Prefeito Paulo atenda essa reivindicação que é de fato a de grande números de
cidadãos e que é uma necessidade. A segunda indicação de número cinquenta e um, barra
dois mil e três é da colocação de bancos no calçadão da avenida, existem trinta bancos e na
verdade existe espaço para quarenta, onde foram literalmente arrancados, depredados e
quebrados. Faz o pedido para que o Prefeito reponha esses bancos para utilização de
pessoas, no qual foi um pedido feitos pelas mesmas. É dessa forma como Vereadores que
estão cumprindo seus papeis, de trazer para esse Casa de Leis as reivindicações da
população.
Mais ninguém inscrito, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-
se no dia 29 de abril de 2003, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 02/2003, de autoria do Vereador João Renato
L. Afonso, que regulamenta a edição e circulação do Boletim Oficial da Prefeitura
Municipal da Lapa e dá outras providências.
2º discussão ao Anteprojeto de Lei nº 11/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que extingue e coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do
Município e dá outras providências.
1º discussão ao Anteprojeto de Lei nº 02/03, de autoria do Executivo Municipal, que
corícede subvenção que especifica e dá outras providências.
q
(4
Poder Legislativo do Municipio da L apa
Estado do Paran
Ata nº 2.685 FI. 17
1º discussão ao Anteprojeto de Lei nº 16/03, de autoria do Executivo Municipal, que
altera dispositivos da Lei nº 1527, de 26.04.2001, que autoriza o Poder Executivo a
conceder subsidio para transporte à população estudantil lapeana e dá outras providências.
1º discussão ao Anteprojeto de Lei nº 05/03, de autoria da Vereadora Valentina da L.
P. Batista, que estabelece critérios para proposição de nominação de próprios, logradouros
e vias públicas no Município da Lapa.
1º discussão ao Anteprojeto de Lei nº 08/03, de autoria da Vereadora Valentina da L.
P. Batista, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres APM
do Colégio Estadual São José.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada
q ur