materia nº 2684/2003

Poder Legislativo do Município da L apra
Estado de Paranã
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO (2684).
Aos quinze dias do mês de abril do Ano de Dois Mil e Três reuniu-se, no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Adriano Hamerschmidt, secretariado pelo Vereador Osvaldo Benedito
Camargo e pela Vereadora Valentina da L. P. Batista, presente os Vereadores: José Luiz de
Castro, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira, João Renato L. Afonso,
Antonio Luiz C. Cavalini, Sérgio A. Leoni, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C.
Fávaro, presente ainda o Suplente convocado, Vereador Valério Schmidt.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da ata anterior, de números dois mil, seiscentos e oitenta e dois, que foi
aprovada por unanimidade.
No Expediente do Dia, foi feita a leitura pelo 1º Secretário da correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Anteprojeto de Lei nº 08/2003, de autoria da Vereadora
Valentina Batista, declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres
APM do Colégio Estadual São José. Ofício nº 070, do Executivo Municipal, encaminhando
projeto de Lei nº 17/2003, que concede reposição salarial aos Servidores Públicos. Oficio nº
023, do Executivo Municipal, encaminhando uma via de Boletim Oficial, Edição
Extraordinária. Ofício nº 079, do Executivo Municipal, solicitando prorrogação de prazo
para apresentação de informações solicitadas. Ofícios nºs 073 e 078/2003, do Executivo
Municipal, em resposta a indicações dos Vereadores Antonio Luiz Cavalini e Dirceu R.
Ferreira. Ofício nº 066/2003, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e
Ação Social, Educ., Cult., Viação, Obras e Urb., Esporte e Lazer, em resposta à indicação
da Vereadora Elísia Martins. Ofício nº 49/03, da Direção do CAIC, em agradecimento à
aprovação de projeto. Ofício nº 041 do 15º GAC-AP, em agradecimento a encaminhamento
de ata da Tribuna Livre. Ofício nº 022/03, da Diretoria de Novos Negócios da SANEPAR,
em agradecimento a requerimento do Vereador Vilmar C. Fávaro. Ofício nº 057/2002, da
Caixa Econômica Federal, comunicando liberação de recursos. Ofício nº 10136631, do
Fundo Nacional de Saúde, comunicando liberação de recursos. Correspondência de Enrique
Martinez, solicitando documentações. Ofício da Câmara Municipal de Esperança Nova,
comunicando composição da nova Comissão Executiva. Correspondência do Lar Lapeano
de Saúde, encaminhando Balanço e Programa de Trabalho. Convite da UVEPAR, para
Seminário Convite da Associação dos Comercial e Industrial de Colombo, para Café da
Manhã. Convite da Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente
de Paulo, para comemorações de seu Centenário. Boletim Oficial nº 757. Parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pelo arquivamento do anteprojeto de Lei na
49/02, de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini. í
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2* Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Havendo solicitação para indicação de dois membros para o Conselho Municipal de
Alimentação Escolar, o Presidente consultou sobre quais nomes poderiam ser informados.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que fica impedido por questões de trabalho,
pois geralmente as reuniões são à tarde e neste período está no interior atendendo a
comunidade, devido sua função. Lamenta não poder participar, mas as pessoas que fazem
parte desse conselho são da mais alta capacidade e que fazem um trabalho maravilhoso e de
importância fundamental para a cidade. '
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que considerando que várias vezes
nesta Casa de Leis levantaram questões sobre a importância da participação do
Legislativo nos Conselhos Municipais, inicialmente como o Vereador Cavalini foi
indicada por esta Casa e que por motivos particulares de trabalho pediu para se afastar, mas
diante da atual circunstância e dificuldade dos outros Vereadores coloca seu nome a
disposição a não ser que tenha outro Vereador que queira realmente participar.
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Ficou então determinado à indicação dos Vereadores Dirceu Rodrigues e Valentina
daL. P. Batista.
Havendo denúncia protocolada contra o Chefe do Poder Executivo Municipal,
assinada pelo Vereador José Luiz de Castro, foi esta inicialmente feita à leitura, bem como
do parecer da Assessoria Jurídica.
O Senhor Presidente esclarecendo sobre a providência que a Comissão Executiva
resolveu tomar em relação ao requerimento protocolado nesta Casa, este foi recebido como
denúncia, portanto o seu tramite deve seguir de acordo com o parecer da Assessoria
Jurídica, do qual pede a leitura, para que fique claro a todos os presentes, inclusive para que
os Vereadores possam se orientar com relação aos votos na matéria.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que confessa que nestes quatorze anos
que está nesta Casa de Leis é o primeiro fato que acontece de ter uma denúncia por uma
atitude do Prefeito contra essa Casa de Leis como especifica o Vereador José Luiz em sua
explanação. Apela pelo bom senso, porque entende que uma matéria dessa envergadura
embora o Regimento Interno e a Lei Orgânica dizem que deverá ser discutido nesta Sessão,
usa o que preconiza o artigo cento e dezoito do Regimento Interno que diz que dependerá
da deliberação do Plenário que será verbal e não sofrerá discussão o requerimento que
solicita parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, não ouvida sobre matéria
em discussão. Pede que o Presidente desta Casa coloque em deliberação do Plenário sem
discussão para que tenham mais uma semana, tendo em vista o requerimento do Vereador
José Luiz ter sido protocolado no dia onze nesta Casa de Leis às treze horas e quarenta e
um minutos e tiveram conhecimento no dia quatorze. Acha que nenhum Vereador .
desta Casa, em seu juízo perfeito poderia condenar o Chefe do Executivo Municipal por
uma ação impetrada pelo Vereador José Luiz. Por isso pede que destine esse
requerimento usando o que preconiza o Regimento Interno para a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação para analisar a matéria nos bastidores da Câmara, pois se assim não o for,
esse Vereador vai retirar-se do Plenário porque jamais poderia discordar ou concordar com
o Vereador José Luiz, quando se envolve um ato de irregularidade, o pedido de cassação é
uma coisa que os Vereadores devem pensar bastante. Sempre diz que quando se quer
chegar a algum lugar deve pensar muito no primeiro passo para ver se tem condições de dar
o segundo, sendo baseado nesse pensamento que pede que coloque em discussão esse
pedido de encaminhamento à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Esclarecendo o Presidente disse que a Comissão Executiva irá ouvir a leitura do
parecer jurídico, na sequência vai consultar a Assessoria Jurídica, pois o Vereador João
Renato está amparando seu pedido no artigo cento e dezoito do Regimento Interno que diz
que dependerá de deliberação do Plenário, que será verbal e não sofrerá discussão o
requerimento se solicitar o parecer da comissão não ouvida. Perguntará a Assessoria
Jurídica em se tratando de um caso específico e tomado como denúncia deve ir para a
comissão. A decisão nesta Sessão será em receber a denúncia ou não. Se os Vereadores
optarem por receber a denúncia de imediato formam uma comissão especial para apurar o
caso em questão que levantará todos os fatos, atos, enfim, tudo que for necessário para se
proceder ao processo de cassação do Prefeito como assim deseja o Vereador José Luiz.
Comunga do pensamento do Vereador João Renato, quando diz que gera um certo
desconforto para esta Casa, mas faz parte do exercício e tem que praticar esses atos. Tem a
orientação da Assessoria Jurídica com relação ao assunto, ouvirão a comissão e pede
também que considerem segundo o parágrafo quarto do artigo cento e trinta, que o
Vereador João Renato só poderia se abster de votar se tivesse clara e nitidamente interesse
particular sobre a matéria. De mediato coloca a apreciação desta Casa, primeiramente a
solicitação do Vereador João Renato para que seja ouvida a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação sobre o caso.
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Em votação o pedido do Vereador João Renato para que seja ouvida a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, foi o mesmo rejeitado por sete votos dos Vereadores Elísia
Martins, Sérgio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu
Rodrigues e Valentina da L. P. Batista.
Em discussão a aceitação do Requerimento nº 46/2003, de autoria do Vereador José
Luiz de Castro.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que entrou com um requerimento de
número quarenta e seis, barra dois mil e três denunciando a esta Casa mais uma
irregularidade praticada pelo Prefeito Municipal no exercício do cargo. O Prefeito da Lapa
não pode desrespeitar essa Casa, seus membros, a legislação, impondo a sua vontade
através de métodos e processos que não lhe cabem. Recentemente nesta Casa, de quatro
vetos do Prefeito, três foram derrubados, onde o Prefeito aumentou a sua base de
sustentação, convencendo Vereador a mudar de posição. Viu também por parte do Prefeito
Municipal, vários atos contra Vereadores desta Casa, podendo citar de quase todos os
Vereadores. Citando um dos últimos disse que o programa de rádio da Prefeitura, o Prefeito
num ato de destempero mental fez um programa denunciando de que na Lapa havia várias
propriedades rurais que não pagavam IPTU, citando como exemplo a propriedade do
Vereador e Professor José Luiz. Já solicitou a cópia das fitas e também recebeu uma
proposta de um amigo seu, onde pagará todos os honorários bancando essa ação para se ter
justiça e fazer com que o Prefeito se retrate com indenização moral de alto valor, onde parte
dessa indenização vai destinar às instituições de caridades do Município. O imóvel que esse
Vereador possui, comprou antes de assumir qualquer função pública na Lapa, tendo
escritura que prova isso. Não paga IPTU, mas mora nesta cidade e há uma Lei Federal que
lhe protege, tanto esse Vereador como qualquer proprietário que tem área em cima de um
determinado módulo e que pagam o ITR, que é o imposto chamado INCRA. Não tem
obrigação nenhuma de pagar IPTU, já que existe um tributo na mesma área do Governo
Federal sobre o assunto. Vai também à Prefeitura solicitar uma certidão de débito de
inscrição em dívida ativa para que possa ter esse documento contra o Prefeito. Essa
denúncia que faz, nada tem a ver, pois já havia protocolado esse requerimento e o Prefeito
não havia cometido esse ato. Se não paga IPTU, o Prefeito também não paga do imóvel que
mora, pois não mora na Lapa e se esse Vereador tem essa propriedade que pode gerar
vários lotes, comprou graças ao suor de seu trabalho, não fica em clube jogando -dinheiro
fora, nem em bares bebendo, nem em casas onde a bebida é um pouco mais cara, pois tem
condições de ter suas coisas baseadas em seu suor. Casou-se com uma mulher pobre e
nunca ficou a espera de herança ou outras riquezas a não ser em seu trabalho. Outro gesto
do Prefeito que soube foi à questão da transferência de um Vereador da Lapa para outro
Município perguntando a quem interessa a transferência do Vereador Vilmar da Lapa, por
ser Vereador de oposição, automaticamente o interessado passa a ser apenas uma pessoa.
Viu também esse Prefeito dizendo várias outras coisas, enxotando Vereador de seu gabinete
com palavrões. Sabe e não se ilude, pois se esta Casa tomar uma decisão consciente que
determina a Lei será pela abertura de sindicância contra esse ato do Prefeito, porque as
coisas que esse Vereador diz ele afirma e dá testemunho ao próprio Prefeito de que está
errado. A afirmação que faz é apurada e certa, sabe que a decisão não vai ser pelo que é
certo ou pelo errado, mas será provavelmente feita pela ordem política do que pelos fatos
em si. Quando terminar tudo isto quer ter a sua cabeça erguida, por ter cumprido com o seu
dever e não ter se abaixado, nem subserviente a um Prefeito que não sabe cumprir com a
Lei, que presta juramento no dia da sua posse de respeitar a Lei Orgânica do Município e
em seguida não cumpre, mesmo sabendo que a sua proposição possa ser derrotada por este
Plenário. Mesmo na derrota dessa preposição, uma vitória já obteve, coisa que o Prefeito
nunca fez antes, de responder requerimentos dos Vereadores e denunciaram nesta Casa de
Leis. Leu a cópia de um ofício do Prefeito, que foi passado a este Vereador no qual diz que
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conforme preconiza o artigo vinte e dois, parágrafo primeiro da Lei Orgânica do
Município, o Prefeito Municipal requer a prorrogação do prazo por igual período para
apresentação das informações solicitadas a esta administração através do ofício número
trinta e dois, barra dois mil e três e tal requerimento se faz em razão do acumulo expressivo
de serviços dessa administração e prazos preferenciais a este para cumprimento dos
requisitos em projetos desenvolvidos de relevante interesse social. Acha que esse ofício já é
uma vitória, onde o Prefeito dá atenção a um requerimento de Vereador dessa Casa. Todos
seus requerimentos que não forem respondidos dentro do prazo e do que determina a Lei
Orgânica vai entrar com outros pedidos no mesmo sentido, mesmo sabendo que o resultado
muitas vezes pode ser contrário. Leu também trechos do ofício do Prefeito de número
sessenta, barra dois mil e três de vinte e sete de março, onde diz que em atenção ao“ofício
número seiscentos e cinquenta, barra dois mil e dois de vinte de novembro, passa a
informar as situações relativas aos restos a pagar da gestão anterior. Deram portanto um
prazo muito maior do que trinta dias conforme preconiza a Lei Orgânica e o Regimento
Interno. O próprio Prefeito reconhece a data do documento da denúncia. Não está fazendo
denúncia vazia e infundada, mas faz baseado em documentos e o que determina a Lei. Se a
Lei Orgânica não tem valor é melhor inutilizá-la e fazer outra Lei. Cita um exemplo que
houve de desrespeito do Executivo Municipal para com essa Lei, no artigo noventa e três, o
Prefeito da gestão anterior respeitou esse artigo, onde impede a nomeação de parentes do
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores até segundo ou terceiro grau e vê o Prefeito atual com
um Secretário Municipal nomeado pelo irmão quando no exercício do cargo de Prefeito
Municipal. Se esse artigo não vale que se tire da Lei Orgânica. Fez essa denúncia com a,
plena consciência de colocar no Município da Lapa o regime da ordem, da decência, do
cumprimento da Lei, de promessas e compromissos no dia de Posse de Prefeitos. Há
irregularidades, todo pedido de informação oficial diz na Lei Orgânica e no Regimento
Interno que o Prefeito tem trinta dias de prazo para responder e se assim não o fizer poderá
entrar com um pedido de mais trinta dias, sendo uma prerrogativa que se dá ao Prefeito
para que possa alongar o prazo, mas isso não foi feito com o ofício de vários Vereadores. A
sociedade lapeana está de olho em cada um dos Vereadores e irá cobrar, pois para que serve
os Vereadores que recebe mil e oitocentos reais se não para cumprir uma das finalidades
principais que é a fiscalização dos atos do Prefeito. Essa foi à primeira denúncia, mas
promete que não será o último pedido que irá fazer, pois já se encontra em seu Poder outra
denúncia que deve entrar no máximo em quinze dias nesta Casa de Leis. Finalizando pede a
todos os Vereadores que de acordo com as suas consciências dêem seu voto, pois o fato em
si é público, notório e está devidamente comprovado, não gera suspeita, nem dúvida, gera
apenas a certeza de que houve um erro. Se esta Casa der o voto pelo arquivamento, se
reserva no direito de ir até a Promotoria Pública levando todos os documentos que geraram
isso, inclusive a ata para que o Promotor Público possa analisar e ver se cabe ou não uma
denúncia nesse sentido.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que com relação ao que já explanou no
início, se não fosse enviado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação esse Vereador
não votaria e assim o fará, não é covardia, nem medo de ninguém, pois se analisarem tudo o
que o Vereador José Luiz colocou no requerimento ele está certo, mas também precisam
analisar o que o Prefeito respondeu essa Casa de Leis nesse fato. Como diz o Regimento
Interno, o requerimento deve ser substanciado daquilo que a Comissão pressupostamente
formada vai analisar. Se constituir comissão neste caso, vão ter que analisar única e
exclusivamente o ofício seiscentos e cinquenta. Se existem mais denúncias cabe trazer a
este Plenário, não quer entrar no mérito do requerimento, mas deixa registrada sua
contrariedade desse requerimento não ter passado pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, principalmente esse decreto lei número duzentos e um, datado de mil novecentos
e sessenta e sete, portanto esse decreto é um ano mais novo que esse Vereador. Em seu
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artigo quinto está embasando o parecer da Assessoria Jurídica bem como a decisão
da Mesa, diz que o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por inflação
definida no artigo anterior obedecerá alguns ritos citados. Pergunta quem dos Vereadores
em apenas quatro dias teria condições de fazer um levantamento político administrativo e
crime de responsabilidade, talvez estejam fazendo um procedimento errôneo. Não estão
tratando de um fato inusitado ou de algo banal, mas tratam de uma abertura de um processo
criminal contra o Prefeito Municipal. Tem divergências políticas com o Prefeito, como é
explícito, pois seria muito fácil vir a este Plenário e cassar o Prefeito, mas será que estariam
agindo de acordo com aquilo que a consciência está mandando, com a soberania da Lei. A
proposição do Vereador José Luiz da forma que está sendo apresentada nesta Casa de Leis,
baseia-se única e exclusivamente num artigo do Regimento Interno.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que corrigindo o que o Vereador
João Renato falou de que a sua denúncia estava baseada apenas no Regimento Interno. Há
um artigo na Lei Orgânica que dá amparo legal a esta denúncia.
Continuando o Vereador João Renato disse que concorda que existe uma forma na
Lei Orgânica, mas o que o Presidente dessa Casa disse sobre obedecer as determinações do
Regimento Interno, artigo cento e cingienta e oito diz que o julgamento do Prefeito e dos
Secretários Municipais, por inflação político-administrativo definida em Lei Complementar
à Lei Orgânica, seguirá o procedimento regulado neste capítulo. Recebida a denúncia, o
Presidente do Poder Legislativo, na primeira Sessão Ordinária que se realizar, determinará
sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento. A denúncia deverá ter forma
escrita, com exposição dos fatos e indicação das provas. Entende que a proposição de uma,
Comissão de julgamento deveria ser subscrita por um terço dos Vereadores. Não está
dizendo que o Vereador José Luiz está errado ou que o Prefeito deve ser cassado, mas se
ausenta do Plenário por não se sentir à vontade de votar uma preposição sem o parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que tem todos os argumentos para buscar
assessoria, pois pagam dentro dessa Casa de Leis, em torno de mil reais para uma empresa
de assessoramento jurídico para esse fim, sem desmerecer os Assessores Jurídicos desta
Casa, mas é um assunto delicado, cabendo o pedido da contra-prova e essa foi lhe negada,
então se nega a analisar a matéria sob o aspecto jurídico e não de conteúdo.
Esclarecendo o Presidente disse que deposita total confiança no trabalho do Assessor
Jurídico desta Casa que trabalhou com afinco e não encontrou, como consta em seu parecer
outros dispositivos a não ser os que estão adotados pela Comissão Executiva. Com relação
ao Vereador João Renato de se ausentar do Plenário, crê ser uma decisão particular, mas
está previsto no Regimento Interno parágrafo quarto do artigo cento e trinta que o Vereador
presente à Sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se na forma do
disposto no parágrafo anterior que disciplina apenas os Vereadores impedidos de votar que
tenham sobre a matéria, interesse particular, também não será permitido o Vereador
ausentar-se durante a votação.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que quer que fique bem clara sua
posição, pois poderia simplesmente tumultuar pedindo ao Vereador José Luiz para assinar
junto o requerimento, acabando com a votação nesta Sessão, pois não poderiam usar dois
pesos e duas medidas. Novamente deixa claro que o seu motivo é único por não concordar
com a forma que essa preposição está sendo colocada nesta Casa, desde sua origem.
Ausentou-se do Plenário o Vereador João Renato, por motivo particular.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que prefere esquecer o Prefeito e o
Vereador José Luiz neste momento e quer analisar a Lei dos Poderes Executivo e
Legislativo, discordando também da forma, mas não pode se ater à forma neste momento e
sim a Lei, pois é um legislador. A Lei diz que tem que ser acatado quando se ocorre o
crime, estando claro na legislação e foi o Poder Legislativo que fez e têm que acompanhar.
Talvez seja a primeira vez que ocorre isso nesta Casa de Leis, sendo uma Sessão histórica.
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Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que não sabe se está certo ou errado na
maneira que se conduz nesta Casa, mas em tempos passados essa Casa julgou assuntos
financeiros de uma maneira complacente com o Prefeito, onde notas estavam adulteradas e
passou alegando que o valor era pequeno.. Esse assunto não é tão grave a ponto de por em
perigo na iminência de uma cassação de mandato. Devem ter bom senso, e o Vereador José
Luiz tem razão, mas se for levar a ferro e fogo tudo que está na Lei vão viver nesta Casa
matando passarinho com tiro de canhão.
Continuando o Vereador Cavalini disse que foi muito elucidativo a pronuncia do
Vereador Sérgio e pensa que também não é motivo de cassação, mas também
comunga com a idéia de que devem levar isso ao pé da letra, pelo menos acatando a
denúncia. Essa Casa de Leis talvez pela primeira vez na história passa por esse
constrangimento a ponto de um Vereador na agonia querer buscar uma abstenção. Sabem
que o Prefeito tem sido arrogante para com essa Casa de Leis. Não custava nada responder
requerimentos de Vereadores num ato de respeito ao Poder Legislativo. A Lei diz que não
devem ser desafiados na questão de prazos, é notório dentro dessa Casa, que quando
deixam de dar uma assinatura numa Comissão interna são cobrados e com razão. Analisa
que é necessário dar entrada nesses documentos, mesmo achando que não é motivo para
cassação.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que devem então propor a esta Casa
de Leis uma reforma da Lei Orgânica, pois ela é bem clara, quando o Prefeito está errado a
Lei não vale, matando passarinho com tiro de canhão, como o Vereador Sérgio frisou, a não
ser que esse passarinho seja os da pré-história, o colibri que com o tiro de canhão resolve.
Se existe uma Lei Orgânica que é a Constituição do Município e essa Lei não é cumprida,
então se joga no lixo e começa tudo de novo.
Continuando o Vereador Cavalini disse que na sua opinião não é nem tanto ao ar,
nem tanto a terra, por isso vai votar favorável ao pedido porque a Lei deve ser cumprida,
senão de repente todos vão começar a infligir as Leis. Esse ato de condescendência com
alguma coisa errada vai ter reflexos negativos. O Prefeito poderia evitar esse
constrangimento, essa Sessão histórica, esse conteúdo desgastante e desnecessário, se ele
simplesmente obedecesse a Lei. Se fosse para fazer um julgamento imparcial, esse
Vereador fez requerimento solicitando a construção de uma área para prevenir contra a
dengue e não houve resposta, outro requerimento que fez e que não foi ném ouvido pelo
Prefeito é a questão dos mosquitos borrachudos na comunidade do Passa-Dois, onde um
Ex-Vereador e agricultor Anor Pedroso Joslin pagou um valor de quatrocentos reais em
produto para amenizar um pouco o problema. Sobre a estrada da comunidade das
Pedrinhas, projeto de cinco anos atrás, onde houve vários requerimentos da gestão passada
e atual foram feitos e o Prefeito nem sequer teve o respeito de responder dizendo que as
máquinas estavam quebradas, pois dessa forma iriam então procurar verbas com
Deputados. Nesse aspecto o Vereador José Luiz tem toda razão e se esta Casa deixar passar
tudo, acaba perdendo a autoridade e isso é grave porque é o Poder Legislativo que está em
jogo. Deixa essa indagação e acha que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
também deve ser ouvida. Saindo fora do mérito da questão disse que essa comissão
arquivou um projeto desse Vereador, autorizando ao Prefeito em aumentar o repasse da
merenda escolar, pois participava do Conselho de Alimentação Escolar e lhe disseram que
iria faltar dinheiro, então o Programa de Governo Fome Zero vem de Brasília sem ajudar o
Prefeito em dinheiro, somente dando despesa e dizendo que tem que oferecer merenda a
noite também nas escolas, causando um sobre-salto porque vai faltar merenda se não tiver a
subvenção, então esse Vereador fez o pedido em forma de projeto e é clara a Lei e que
nesse caso concorda com o Vereador Osvaldo quando diz que o Vereador não pode mexer
“ no Orçamento Financeiro, mas os requerimentos o Prefeito não responde, achando como
“ saída formular projetos.
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Estudo do Paran
Ata nº 2.684 FL 07
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse que se torna inócua porque sendo o
projeto autorizativo, o Prefeito autoriza se quiser. Concorda com o mérito da proposição do
Vereador Cavalini, mas como pronunciou o Vereador Sérgio, se torna inócua.
Continuando o Vereador Cavalini encerrando disse que é obrigado como legislador
acatar a denúncia do Vereador José Luiz.
Com a palavra o Vereador Vilmar parabeniza o Vereador José Luiz, Ex-Secretário da
Administração do Prefeito, que muito bem elaborou seu requerimento, pois na verdade está
havendo esse afronto a esta Casa de Leis, não respondendo a tempo aos requerimentos
enviados. Tem um requerimento do Vereador José Luiz sobre a Escola de São Bento, da
quadra poliesportiva, que foi iniciada e parou as obras e as crianças correm sérios perigos
de vida, pois os ferros estão de ponta e que segundo publicação em jornal que foi
distribuído a comunidade lapeana, dizia que foram investidos cento e onze mil reais e a
obra está inacabada.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que essa obra foi uma parceria da
Prefeitura com o Governo Federal, gestão ainda do Presidente anterior e quando da
elaboração pelos órgãos competentes da Prefeitura, houve um erro na questão da
regularização do terreno. O que é de lamentar, e que é outra denúncia que chegou até esse
Vereador é de que a empresa que teria ganhado a licitação, começou a obra e como esse
dinheiro foi parado pelo Governo Federal através da Caixa Econômica, essa empresa não
tinha recursos, rompeu o contrato. A Prefeitura pagou o devido valor do distrato, a empresa
foi ressarcida de todos seus bens, só que ao invés de deixar em torno de seis mil reais de
material na escola para terminar as obras, trouxe até perto do Sanatório e alguns dias depois.
levou esse material para Curitiba.
Continuando o Vereador Vilmar disse que solicita ao Vereador José Luiz se assim
permitir para assinar junto esse requerimento.
Esclarecendo o Presidente disse que devem suspender a Sessão para buscar uma
orientação jurídica, muito embora essa presidência entenda que o projeto já está
protocolado e em discussão. Em seu modo de entender não cabe a assinatura nesse
momento e suspende a Sessão no prazo necessário.
Reaberta a Sessão, o Senhor Presidente consultou aos demais Vereadores se aceitam
que o Vereador Vilmar assine a denúncia juntamente com o autor.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que segundo a pronuncia do Presidente que
teria validade à assinatura do Vereador Vilmar, se tivesse assinado antes de ser
protocolado. Entende dessa maneira também que após o protocolo fica invalida seja de
quem for.
Em votação a possibilidade da assinatura ou não do Vereador Vilmar na denúncia
protocolada, foi rejeitada por seis votos contra, dos Vereadores Osvaldo Benedito Camargo,
Alceu Hoffmann, Elísia Martins, Dirceu Rodrigues Ferreira, Marco Bortoletto, Valentina
da Luz P. Batista, e quatro votos favoráveis dos Vereadores Vilmar Czarneski Fávaro,
Sérgio Augusto Leoni, José Luiz de Castro e Antonio Luiz Carlos Cavalini.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra para discussão, o Presidente solicitou ao
Vereador denunciante José Luiz de Castro, que deixasse sua cadeira disponível para seu
suplente Valério Schmidt, dando atendimento às determinações do artigo 5º, do Decreto Lei
nº 201/67.
Com a palavra o Vereador Valério disse que trata aqui de um problema político e
técnico legal, pois não lhe dá o direito de trazer para esta Casa problemas particulares.
Parabeniza inicialmente o Vereador Adriano pela assunção como Presidente e que seus
passos sejam iluminados para que Deus faça sempre agir com prudência, respeitando os
imites da legalidade e os princípios da liberdade de cada um, tem demonstrado isso e roga
ao grande arquiteto que o faça até o fim de sua vida. Está numa situação quase que sui
generis, sendo a primeira vez dentro dessa Casa que um Suplente de Vereador é chamado
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Ata nº 2.684 FI. 08
para votar, diz isso com um certo pesar e até em parte aceitaria a posição do Vereador
João Renato para que fosse para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pois se ela
se manifestasse diria que quando o Prefeito não responder sem justo motivo, e quando
ressalta isso é sua opinião pessoal, mas embasou desde o momento que foi convocado,
entrou em contacto com o maior número de colegas do Partido da Social Democracia
Brasileira, portanto quem fala é o PSDB, partido esse que participou da eleição do Prefeito
Paulo Furiatti e que tem a responsabilidade de chamar a atenção dele e de ajudá-lo na
administração até o fim de seu mandato, mas que terá que responder perante a comunidade
também, porque fizeram os votos dele e para fazer essa cobrança precisam ter prudência.
Surpreende-se quando vêm essas discussões a esta Casa do imposto territorial, do rádio, da
indenização pessoal, enfim, não vê isso como matéria a ser legislada. Tem o maior respeito
pelo Vereador José Luiz que tendo assumido uma Secretaria na Prefeitura lhe fez aprender
muito nesta Casa por um ano e oito meses. Teve oportunidade de trocar idéias com os
Vereadores, levando a bom termo todas as discussões, não ficou nenhuma picuinha e
ressonância de sua passagem por esta Casa, porque procurou sempre pautar do princípio da
justiça, tolerância e liberdade de cada um. Exerceu a liderança do Prefeito com a maior
dignidade possível e aqui defendeu também o então Secretário José Luiz por muitas vezes
em defesa de seus princípios, pois sempre acreditou na capacidade do mesmo. Quando se
falam que devem rasgar a Lei Orgânica do Município, evidentemente que quando saiu
dessa Casa em julho de dois mil e dois, já estava nomeada a Comissão para tratar da sua
reforma, pois quando saiu ficou reformado o Regimento Interno dessa Casa e o mesmo está
contradizendo em vários artigos entrando em contradição com a Lei Orgânica. Quando.
aprovaram o Regimento Interno, rasgaram grande parte da Lei Orgânica do Município e
que já deveria ter sido reformada, pois papel aceita tudo. O princípio da legalidade deve ser
observado, e esse princípio não se caminha pelo certo ou pelo errado e nem tanto muitas
vezes pelo justo, ele deve ser observado no princípio da liberdade do legislador e o mesmo
quando legislou disse que o Prefeito se não responder os requerimentos no prazo de trinta
dias por justo motivo, consta do parecer jurídico e também consta na Lei. Se há justo
motivo as infrações onde poderia acatar, e a sugestão foi de que o Presidente poderia
receber como infração política administrativa, estaria legislando em causa própria. Poderia
um Vereador ter protocolado como uma infração política administrativa, desde que, o
desatendimento tivesse sido sem justo motivo ou sem motivo justo como consta na Lei. O
pedido foi protocolado, sem defender o Prefeito, mas sim o seu princípio de liberdade de
opinião, liberdade de ética profissional, pois pode estar errado na defesa, mas progura
sempre defender dentro do princípio da legalidade e do justo, pois nem tudo aquilo que está
na Lei é justo e nem tudo o que é justo está na Lei, mas se a Lei está dizendo que é um
princípio que deve ser observado, com ou sem motivo justo, tem o seguinte princípio que
diz que o ofício foi protocolado nesta Casa no dia vinte de novembro de dois mil e dois e
todos os Vereadores que devem prestar contas ao Tribunal de Contas, tendo que ter dos
Vereadores a anuência para que pudesse dar um prazo para que o Tribunal de Contas
atendesse no seu princípio que era até o dia trinta e um de dezembro e de lá não pode vir
denúncia, sendo isso que devem acatar. Houve um princípio que não foi cumprido de não
responder os ofícios por parte do Prefeito, mas será que todos os ofícios enviados dessa
Casa não foi com fins provocativos, ele mesmo várias vezes com Líder do Prefeito fez isso,
para exatamente fazer com que o Prefeito atendesse um pedido de outro. Falou-se nessa
Casa sobre a Escola do São Bento com construção parada, mas pergunta onde se encontra a
Comissão de Controle Fiscalização desta Casa que não foi levantar os fatos e fazer a
denúncia, pois alguém é o responsável e de quem é a responsabilidade. Esse ofício deveria
r enviado à Comissão de Controle e Fiscalização desta Casa e devem observar o princípio
da legalidade, do justo e da iniguidade. No dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e três,
«ocorreu dentro dessa Casa, Audiência Pública, onde foi tudo justificado e se assim ocorreu
(o
ev
“
Poder L egistadivo do Município da L apra
Estado de Paran
Ata nº 2.684 FL 09
passou a ser certa iniquidade. Tem muitas coisas sérias a serem feitas no Município e
se há algo errado entre o Executivo e o Legislativo, o líder do Prefeito deve se pronunciar.
Se for para o Prefeito responder todos os ofícios de Vereadores terá que ter uma Secretaria
somente para este fim. Infelizmente discorda do Vereador José Luiz e vota pelo não
prosseguimento da pretensão, até para evitar que esta Casa tenha sobre si um possível
mandato de segurança dentro do princípio da liberdade. O Prefeito tinha justo motivo para
não ter dado a resposta, pois são inúmeros os problemas do Município e todos sabem que as
prestações de contas do Município para o Tribunal de Contas são severas. Pede a todos os
Vereadores em nome do PSDB que a pretensão seja rejeitada. Pede também ao Presidente
desta Casa que não se preocupe com verba honorária e pagamento que esse Suplente tenha
direito devido essa convocação. Não tem participado das Sessões, mas está sempre
acompanhando a atuação de todos. Finaliza dizendo que a cautela não faz mal a ninguém,
pois na política devem esquecer as picuinhas para que possam ter uma cidade livre de
questões que não dão mérito ao desenvolvimento humano, da sociedade, enfim, da
anuência do progresso que tanto almejam.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a denúncia protocolada nesta Casa
pelo Vereador José Luiz de Castro, colocada em votação nominal sendo rejeitada por nove
votos contrários dos Vereadores Marco Bortoletto, Dirceu Rodrigues, Valério Schmidt,
Elísia Martins, Sérgio Leoni, Alceu Hoffmann, Valentina Batista, Adriano Hamerschmidt e
Osvaldo Camargo, contra dois votos favoráveis dos Vereadores Antonio Luiz Carlos
Cavalini e Vilmar Fávaro; ainda ausente do Plenário o Vereador João Renato L. Afonso.
Com a palavra o Vereador Valério disse que como contraditório nunca se ausentou de
Sessões desta Casa, mesmo como participante, mas tem um compromisso. Ratifica que esta
Casa pode contar com sua participação, sempre com a consciência tranquila por ter feito
seu papel de homem público. Pede desculpas se por algum momento foi ostensivo, pois não
há nada de pessoal, somente técnico, inclusive quando estava nessa Casa, mesmo como
líder do Prefeito, votou pela derrubada de vetos, no qual fez com total liberdade de
participação. Finaliza dizendo que o princípio legal da justiça não é o justo e nem o que está
na Lei, mas é o que está na liberdade e na consciência dos homens.
O Senhor Presidente convidou o Vereador José Luiz de Castro para reassumir sua
cadeira a fim de dar andamento aos trabalhos. ,
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Valentina da Luz P. Batista,
Osvaldo Benedito Camargo, José Luiz de Castro, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu R.
Ferreira, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni, Elísia
Martins, Alceu Hoffmann e Vilmar C. Fávaro.
Em Redação Final o Anteprojeto de Lei nº 55/2002, de autoria do Executivo
Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 1306 de 23.11.95, que institui a Política
Municipal de atendimento à Criança e ao Adolescente, conforme especifica.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato explicando o que
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação fez ao projeto e que pode causar estranheza
aos Vereadores. Quando do protocolo nesta Casa de Leis do projeto de lei número
cinquenta e cinco dizia em diversos artigos que permanece como está, enfim, uma
dificuldade muito grande de entender a Lei. Pensando nisso, a única coisa que a Comissão
fez foi que no artigo primeiro, onde altera o artigo segundo da Lei diz que permanece como
está. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao invés de deixar escrito que
permanece como está, transcreveu aquilo que a Lei manda, pois se analisarem a Lei que
institui a política Municipal do atendimento da Criança e do Adolescente teve diversas
alterações e essa é apenas mais uma. Fez isso para que quando um cidadão comum for ler o
oletim Oficial fique mais claro, para que a comissão não cometa nenhum ato de
arbitrariedade e legalidade, mas de transparência tomou essa liberdade, entendendo dessa
forma ajudar os atos dessa Casa de Leis.
”
“y
Podes Legislativo do Município da L ape
Estado do Paranã
Ata nº 2.684 FIL 10
Ninguém tendo se manifestado contrário à redação, foi a Redação Final o Anteprojeto
de Lei nº 55/2002, que altera dispositivos da Lei nº 1306 de 23.11.95, que institui a Política
Municipal de atendimento à Criança e ao Adolescente, conforme especifica, declarada
aprovada.
Em Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 03/03, de autoria do Vereador João
Renato L. Afonso, que regulamenta a concessão do título de Declaração de Utilidade
Pública para entidades instituídas no Município da Lapa, com fins exclusivos de servir
desinteressadamente a coletividade e dá outras providências.
Ninguém querendo se manifestar quanto, foi à redação final ao anteprojeto de Lei nº
03/03, que regulamenta a concessão do título de Declaração de Utilidade Pública para
entidades instituídas no Município da Lapa, com fins exclusivos de servir
desinteressadamente a coletividade, declarada aprovada.
Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 58/02, de autoria do Executivo Municipal, |
que institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente do Município da
Lapa/PR, conforme especifica.
Havendo duas novas emendas, assinadas por diversos Vereadores e não havendo
parecer da Comissão sobre estas o Presidente consultou sobre os pareceres.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que se analisarem a emenda, foi
redigida no dia onze de abril e ela foi protocolada no dia quinze de abril, havendo talvez
uma falha de comunicação interna, mas para que amanhã ou depois ninguém venha
questionar, principalmente a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, declara como
Presidente dessa comissão o seu voto pela legalidade de ambas as emendas e da mesma
forma pede aos Vereadores Sérgio e José Luiz que se manifestem.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que vota de acordo com o raciocínio do
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que concorda com a opinião dos
Vereadores que lhe antecederam e que pertencem a essa comissão.
Em 1º discussão, a Emenda Modificativa que altera a redação do artigo 4º, do referido
projeto.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que em
Sessão anterior esse Vereador solicitou vistas a esse projeto de lei para que têrmos como
Vara da Infância e Juventude e Juizado da Infância e da Juventude fossem trocados nessas
duas emendas para Juízo da Comarca da Lapa. Têm na Lapa o Juízo da Comarca e essas
denominações ainda não constam no organograma do Fórum na cidade. Como há projetos
feitos de graus elevados e que às vezes as pessoas nem lêem, simplesmente assinam, depois
aparecem essas imperfeições. É apenas para dar uma nomenclatura que corresponde à
realidade do Poder Judiciário da Lapa que propõe essas emendas.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa que altera a
redação do artigo 4º, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa que altera a redação do artigo 11, do
anteprojeto de Lei nº 58/02.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa que altera a redação do artigo 11, colocada em votação sendo
aprovada por unanimidade.
Havendo concordância de todos com a proposição da Presidência referente à dispensa
de interstício para a 2º deliberação das duas Emendas Modificativas apresentadas, colocou-
se em 2º discussão a Emenda Modificativa que altera a redação do artigo 4º, do anteprojeto
de Lei nº 58/02.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Eménda Modificativa que altera a redação do artigo 4º, colocada em 2º votação sendo
provada por unanimidade.
(o
Poder Legislativo do Municipio da L apra
Estudo do Paran
Ata nº 2.684 FL 11
Em 2º discussão a Emenda Modificativa que altera a redação do artigo 11, do
anteprojeto de Lei nº 58/02.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa que altera a redação do artigo 11, colocada em 2* votação sendo
aprovada por unanimidade.
Continuando com a deliberação do Anteprojeto de Lei nº 58/02, que institui o
Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente do Município da Lapa/PR,
conforme especifica, em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, protocolada sob o número 288/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa protocolada sob o número 288/03, colocada em 2º votação sendo
aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, protocolada sob o número 289/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesmia foi a Emenda
Modificativa, protocolada sob o número 289/03, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, protocolada sob o número 290/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a Emenda
Modificativa, protocolada sob o número 290/03, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, protocolada sob o número 291/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a Emenda
Modificativa, protocolada sob o número 291/03, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, protocolada sob o número 292/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a Emenda
Modificativa, protocolada sob o número 292/03, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, protocolada sob o número 293/03.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que
infelizmente tem observado os Vereadores e está vendo alguns equívocos cometidos nesta
Casa. Quando disse da legalidade dessa emenda juntamente com o Vereador Sérgio e
analisaram existia mais de vinte processos na mesa e desses, muitas emendas. Quando
aprovaram a emenda protocolada nessa Casa de Leis, elaborada no dia onze e protocolada
no dia quinze, estão alterando o artigo onze que estão discutindo novamente. Ressalta ao
Presidente para que compare os protocolos, pois pode estar confundindo os processos.
Esclarecendo o Presidente disse que o Vereador João Renato tem razão, pois essa
emenda substitui e em sua opinião devem votar contra, ela está prejudicada e na verdade
quem deve dizer se ela deve prosperar é o Plenário, opinando pela derrubada.
Continuando o Vereador João Renato disse que vendo a emenda duzentos e noventa e
três com a de número trezentos e oitenta e seis, se analisarem do porque da emenda
trezentos e noventa e três na sua original que diz que o cadastramento das entidades,
famílias ou pessoas será realizado pelo Conselho Tutelar e Divisão de Ação Social
presentando ao Serviço Social, mas apresenta o que, e não completa, ocorrendo uma falha.
A intenção na emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação é que devendo o seu
*. conteúdo ser apresentado ao Serviço Social.
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Podes Legislativo do Município da L ape
Estudo do Papas
Ata nº 2.684 FI. 12
O Presidente disse que a informação prestada pelo Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação procede e no afã de apenas trocar a Vara da Infância e da
Juventude que não existe, para o Juízo da Comarca da Lapa acabou-se prejudicando parte
do conteúdo da emenda. Entende e coloca em votação, se for entendimento da Casa, em as
duas emendas serem aprovadas que na redação final esse problema seja corrigido.
Consultando sobre a fusão das emendas na Redação Final, foi aprovada por unanimidade.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa, protocolada
sob o número 293/03, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, protocolada sob o número 294/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a Emenda
Modificativa, protocolada sob o número 294/03, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade.
Não havendo mais emendas, foi o Anteprojeto de Lei nº 58/02, de autoria do
Executivo Municipal, que institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao
Adolescente do Município da Lapa/PR, conforme especifica, colocado em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Anteprojeto de Lei nº 58/02, que institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao
Adolescente do Município da Lapa/PR, conforme especifica colocado em 2º votação sendo
aprovado por unanimidade, com as emendas
Constava em 1º discussão o projeto de emenda à Lei orgânica Municipal, que
acrescenta o inciso XI, ao artigo 90, da Lei Orgânica Municipal, o qual foi retirado para se
dar cumprimento ao que preconiza o Regimento Interno, artigo 150, havendo necessidade
de se constituir. Comissão Especial para analisar o processo, ficando indicados os
Vereadores Marco Antonio Bortoletto, Valentina da L. P. Batista, Antonio Luiz C.
Cavalini, Elísia Martins, Alceu Hoffmann e Vilmar C. Fávaro.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 05/2003, de autoria do Executivo Municipal
que concede subvenção que especifica - Sociedade São Vicente de Paulo.
Havendo Substitutivo Geral, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, inicialmente
foi este colocado em 1º discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que o
Prefeito enviou para esta Casa de Leis, o projeto de lei número cinco e ao analisar esse
projeto viu que o mesmo constava uma série de erros de redação, de números, etc. Apenas
O artigo primeiro é que não sofreu nenhuma emenda, no artigo segundo o Prefeito dizia que
a entidade beneficiada pelo auxílio referido no artigo primeiro desse projeto deverá prestar
contas mensalmente dos recursos recebidos, mas a quem deverá prestar contas, à
Administração Municipal. O artigo terceiro diz que o não cumprimento das obrigações
referido no artigo segundo implicará na imediata suspensão dos repasses de recursos e não
continuou, então concluiu acrescentando bem como adoção de medidas legais atinentes à
espécie. No artigo quarto, aonde dizia dotação orçamentária na unidade que vem do
Executivo Municipal era o número zero seis, ponto, seiscentos e cinco, quando o correto é
zero seis, ponto seiscentos e quatro. Colocou também que ficam revogadas as disposições
contidas no artigo primeiro na Lei mil seiscentos e oito. O Prefeito sancionou essa Lei,
dando à Sociedade São Vicente de Paulo um recurso mensal no montante de mil e duzentos
reais, como a Lei que veio do Executivo não havia revogações e disposições contrárias foi
necessário colocar isso, já que entendendo que o Prefeito disse em sua justificativa que a
Sociedade São Vicente de Paulo que já foi subvencionada nos anos anteriores, nessa gestão
pleiteia o aumento de repasse de mil e duzentos para dois mil reais. A entidade pleiteava
apenas esse aumento, se não fosse colocada essa disposição de revoga-se contida na Lei, a
ntidade passaria a ter direito de receber os mil e duzentos reais e mais esses dois mil reais.
“ Infelizmente a assessoria do Executivo comete vários erros, causando essas correções.
(o
u
4
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa
Estado de Parand
Ata nº 2.684 FI. 13
Com a palavra o Vereador Cavalini parabenizando o Vereador José Luiz pelas
correções no projeto, dizendo também que esta Casa de Leis continua cumprindo as
obrigações com competência. Discorda das palavras do Suplente de Vereador o Senhor
Valério que dizia que papel aceita tudo, mas esse Vereador não aceita, pois a Lei existe
para ser cumprida.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao anteprojeto
de Lei nº 05/2003, de autoria do Executivo Municipal que concede subvenção que
especifica e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade,
ficando prejudicado o projeto original.
Havendo requerimento verbal do Vereador João Renato L. Afonso, solicitando
dispensa de interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 05/2003, que concede
subvenção que especifica e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o Substitutivo Geral ao anteprojeto de Lei nº 05/2003, de autoria do
Vereador José Luiz de Castro, que concede subvenção que especifica e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Substitutivo Geral ao anteprojeto de Lei nº 05/2003, de autoria do Executivo Municipal que
concede subvenção que especifica e dá outras providências, colocado em 2º votação sendo
aprovado por unanimidade.
Constava em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 11/2003, de autoria do Executivo
Municipal, que extingue e coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do Quadro de
Pessoal do Município e dá outras providências, o qual foi retirado devido à apresentação de
emenda ainda sem parecer.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 02/2003, de autoria do Vereador João
Renato L. Afonso, que regulamenta a edição e circulação do Boletim Oficial da Prefeitura
Municipal da Lapa e dá outras providências.
Havendo duas emendas apresentadas, inicialmente foi colocado em 1º discussão a
Emenda Modificativa, de autoria da Vereadora Valentina da L. P. Batista, protocolada sob
o número 297/03. Po
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que essa
emenda faz uma pequena alteração no artigo segundo, tem apenas a intenção de
melhorar o texto, tendo em vista que ultimamente nesta Casa de Leis vinham recebendo o
Boletim Oficial em CD, causando dificuldades e atrasos até que se consiga imprimir e
chegar em mãos dos Vereadores. Pensa que uma administração que se propõe
a ser transparente em seus atos, nada mais justo que esse Boletim Oficial chegue às
mãos do Poder Legislativo e de toda comunidade o mais rápido possível. Acrescentou
três palavras, no qual diz que o Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa terá
circulação semanal de segunda a sexta-feira em papel impresso, com isso colaborando
para que o Boletim cumpra com o seu papel, trazendo o mais rápido possível as
informações e os atos administrativos ao conhecimento do Poder Legislativo e da
comunidade em geral.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que mais uma vez fica claro nesta Casa
de Leis que diversas cabeças pensam melhor que uma apenas. Quando os Vereadores na
propositura do projeto de leis do Legislativo tiverem essa dinâmica de que a emenda a um
projeto não é uma ofensa, mas sim uma ajuda, pois quando da iniciativa do projeto é do
Vereador, quando do protocolo nessa Casa de Leis, o projeto é da Câmara Municipal. Se
sair bem feito é a Câmara Municipal que levará a fama. Quando a Vereadora disse que faria
uma pequena emenda, esse Vereador discorda porque é uma grande emenda e muito vai
colaborar com o projeto, pois pode ter diversas maneiras de chegar até esta Casa, mas que
passou despercebido e que foi bem colocado na emenda.
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Poder Legislalico do Município da L peer
Estado do Paran
Ata nº 2.684 FL 14
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa, protocolada
sob o numero 297/03 colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa/Aditiva, de autoria da Vereadora Valentina
daL. P. Batista, protocolada sob o número 298/03. . .
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que a
emenda ao artigo quarto também tem a mesma intenção, apenas de deixar o texto de uma
forma mais clara. Quando o Vereador João Renato coloca em seu artigo quarto que O
Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa ficará a disposição de qualquer do povo
que dele poderá solicitar expedição de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos
de situações de interesse pessoal, independente de pagamento de taxas, desde que os
motivos estejam devidamente fundamentados e justificados em petições dirigidas por
escrito ao Chefe do Poder Executivo Municipal. No parágrafo único as solicitações e cópias
da integra dos Boletins Oficiais serão sujeitos a pagamentos de taxas contingentes com
ressarcimentos das despesas efetuadas pelo Poder Público Municipal. A intenção era de
apenas deixar mais claro o texto e o entendimento à comunidade. Se qualquer do povo
solicita expedição de certidões para defesa dos direitos é interessante que saibam onde
solicitar essa informação, ou seja, em qual Secretaria. No caso de ser para uso de
conhecimento dos artigos, ou a própria imprensa em ter esses boletins em mãos, também
vai pagar uma taxa, sendo essa a intenção de deixar claro ao cidadão do local de pagar e
adquirir esse comprovante de pagamento e onde se dirige para apanhar o Boletim, ou seja,
na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Parabeniza o anteprojeto
apresentado pelo Vereador João Renato tendo a certeza que não podem pensar neste
momento da importância deste projeto, mas futuramente com certeza terá grande”
importância, pois os Prefeitos e Vereadores mudam a cada administração, a comunidade e
os atos administrativos continuam e diante da Lei de Responsabilidade Fiscal e mesmo da
necessidade da participação e do acompanhamento da população com relação a esses atos
do Poder Público é que esse projeto de lei tem essa importância.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que quando recebeu essa emenda da
Vereadora Valentina, também entendeu dessa forma e agradece a mesma pela iniciativa.
Causou-lhe uma dúvida, onde pode até ocorrer um possível veto do Executivo Municipal,
pois na emenda da Vereadora Valentina no parágrafo primeiro diz que com o ressárcimento
das devidas despesas efetuadas pelo Poder Público Municipal, fixadas e recolhidas pela
Secretaria Municipal de Finanças, ficando uma dúvida quando da leitura dessa emenda.
Será que a Secretaria de Finanças é um órgão capaz de fixar através de um ato normativo
uma despesa, talvez não, mas quer que fique claro e que o Líder do Prefeito também
entenda e leve junto ao Executivo que ele poderia também se assim não entender, usa o que
preconiza a Lei Orgânica no artigo sessenta e nove que diz que ao Prefeito compete baixar
atos administrativos, mas no artigo setenta diz que o Prefeito poderá delegar por decreto a
suas auxiliares atribuições referidos no artigo anterior, exceto as constantes. Para que fique
claro para que amanhã ou depois ninguém venha questionar perante a legislação, dizendo
que a Secretaria de Finanças não é o órgão competente a fixar os serviços públicos por isso
não vai pagar, sendo somente isso. Quanto ao acréscimo do parágrafo segundo foi
esplendida a apresentação da Vereadora Valentina, pois quem cabe divulgar os atos é a
Secretaria de Administração que talvez também sofra uma mudança.
Havendo requerimento verbal de prorrogação da Sessão de autoria da Vereadora
Valentina, pelo período necessário para a conclusão de todas as partes que compõem a
Sessão, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
O Senhor Presidente disse que pode ocorrer pedido de vista.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que sendo autor do projeto e
a Vereadora Valentina concordar, inevitavelmente esse projeto terá a redação final devido
à emenda, o que poderia ocorrer com a aprovação unânime é alguém impedir dispensa de
(ab
e
dv
Poder Legislativo do Município da L apa
Estado de Paran
Ata nº 2.684 FI 15
interstício, estando então impossibilitado. Podem fazer um acordo de cavalheiros
tendo em vista desse projeto entender ser de grande envergadura, mas não tem urgência
para quem ficou desde mil novecentos e sessenta e um sem regulamentação que
prorroguem para mais uma semana e se a autora dessa emenda em comum acordo com
mais quatro Vereadores acrescentar que serão fixadas pelo Poder Executivo e recolhida
junto à Secretaria Municipal. Não sabe se caberia uma emenda verbal da Vereadora
Valentina e depois uma alteração se assim concordar, votando em primeira e segunda
discussão ainda nessa Sessão e depois a alteração por escrito, pois é apenas um erro de
interpretação.
Solicitando um aparte a Vereadora Valentina disse que essa emenda naturalmente
passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e não foi observada essa questão
passando desapercebido. É importante a observação e o Regimento Interno não permite
emenda verbal, tendo que votar essa e na outra semana fazer a correção para evitar um
possível veto.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que o autor da emenda ou do projeto
poderia pedir vistas ao anteprojeto por uma semana para corrigir e na próxima semana
votar, já que o autor do projeto concorda e que não tem tanta urgência.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que se ocorrer dessa forma, terá
que protelar por mais uma semana, pois já provaram a emenda passada da Vereadora
Valentina. Aprova-se agora e na outra semana faz a correção.
Havendo um consenso entre todos os Vereadores deu-se prosseguimento a tramitação
do projeto. .
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa, protocolada
sob o numero 298/03 colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 02/2003, de autoria do Vereador João
Renato L. Afonso, que regulamenta a edição e circulação do Boletim Oficial da Prefeitura
Municipal da Lapa e dá outras providências, com as emendas aprovadas.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que o
Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa foi criado na gestão do ilustre e saudoso
Prefeito da Lapa Doutor Pedro Passos Leoni em data de quatorze de dezembro de mil
novecentos e sessenta e um, através da Lei Municipal duzentos e setenta e um. Tal Boletim
teve circulação todos esses anos de acordo com a vontade dos governantes municipais e nos
últimos quatorze anos, nunca com prazo superior a trinta dias sem motivo devidamente
justificado. Na atual administração o Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa tem
vindo para esse Poder com mais de trinta dias após o seu fechamento. Como é o caso do
B.O setecentos e cinguenta e dois da segunda quinzena de dezembro de dois mil e dois,
encaminhado apenas em data de três de fevereiro de dois mil e três. Atrapalhando desse
modo sobre maneira o trabalho de fiscalização dos edis. Naquilo que diz respeito à
gratuidade das certidões uma vez que ela se destina na defesa de direitos e esclarecimentos
de situações de interesses pessoais com solicitações devidamente fundamentadas, a mesma
está prevista na Constituição Federal em seu artigo quinto, inciso trinta e quatro, item B.
Pede aprovação do referido para que tenham regulamentado para este e futuro governantes
a circulação do Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa e que o mesmo não seja
mais chamado de Boletim Fantasma. Receberam o Boletim da primeira quinzena do mês de
março no dia primeiro de abril, com quinze dias de atraso. Acha que é um papel de extrema
importância, essencial e talvez o principal papel do Vereador é fiscalizar os atos do
Executivo Municipal e onde os atos devem ser publicados no Boletim Oficial. É fácil se
algum Prefeito quiser substituir decretos depois de tantos dias, pois não tem conhecimento,
ão que esse seja o caso, mas pode haver. Outro caso que devem levar em consideração é
de que quando pegam o Boletim Oficial, por ser muito extenso é estressante acompanhar
até mesmo aqueles Vereadores, assim como este que tem o cuidado de arquivar item por
Poder Legislativo do Município da L apa
Estado de Paranã
Ata nº 2.684 FI 16
item. Se o Boletim vir semanal para esta Casa vão reduzir o volume de páginas em
cinquenta por cento no mínimo. Esses boletins deverão ser encaminhados para esta Casa de
Leis nas terças-feiras até às quatorze horas e também ao Poder Judiciário, ao Ministério
Público, ao Tribunal de Contas e a todos os órgãos da administração direta ou indireta
municipal. Então com isso todos os atos e fatos da administração atendendo o preceito da
austeridade da divulgação dos atos, tenham um melhor acompanhamento.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que concorda com as palavras do
Vereador João Renato, bem como das emendas já aprovadas, dizendo que isso resgata de
fato, induzindo a atual administração a ser competente e transparente sem ter medo do povo
e dos Vereadores. Infelizmente recorre novamente ao discurso do Vereador Valério,
quando dizia que o Tribunal de Contas era mais importante que essa Casa de Leis,
porque para a Lapa essa Casa é muito mais importante que o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná. Parabeniza pelo trabalho de competência no Legislativo do Vereador João
Renato e da Vereadora Valentina e se o Prefeito tiver um pouco de lucidez não vetará o
Í projeto.
Continuando o Vereador João Renato disse que soma ao Vereador Cavalini, quando
foi dito que o Tribunal de Contas é maior que esta Casa de Leis ou mais importante, jamais
isso irá ocorrer, pois a Constituição Federal que juraram cumprir diz que o Tribunal de
Contas é um órgão de assessoramento e quem cabe julgar os atos e fatos do Prefeito ou das
entidades da administração é as Câmaras Municipais, sendo com isso o órgão mais
importante no Município. Diz também nessa regulamentação que o Boletim Oficial está à
disposição de qualquer pessoa do povo para certidão de seus interesses, gratuito como
preconiza artigo na Constituição Federal.Entende que os Vereadores devem pensar em dar
mecanismos e ferramentas para exercerem as suas funções e em hipótese alguma pensar em
agradar seja quem for, mas estão aqui na unanimidade para fazer aquilo que melhor a
consciência mandar, não são pessoas perfeitas, mas integras e de boa vontade, pois tudo
que fica explícito, não gera dúvidas no futuro e todos têm que cumprir.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 02/2003,
que regulamenta a edição e circulação do Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa
e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 06/2003, de autoria do Vereador José Luiz
de Castro, que acrescenta o inciso X, ao artigo 83, e a Seção X, do Capítulo IV, da Lei nº
1183/92, alterada pela Lei nº 1144/92.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que vários
funcionários lhe pediram que tirasse de Lei a licença sem vencimento que a pessoa não
pudesse a pessoa prestar serviço em outra empresa. Esses pedidos vinham sendo feitos há
algum tempo e recentemente em conversa com o Assessor Jurídico desta Casa de Leis
expôs o problema e solicitou a ele que fizesse um anteprojeto de lei que sanasse essa falha
dentro da Administração do Município. Sabe que o Prefeito criou uma Secretaria de
Previdência e um dos objetivos dessa secretaria é a criação de um programa de demissão
voluntária. Nada mais justo então deixar que a pessoa que tem oportunidade de ter um novo
emprego se afastar por dois anos e se assim achar por bem continuar no novo emprego
pedir sua demissão, desde que esse funcionário faça isso de livre e espontânea vontade. A
lei que está propondo também preserva os interesses do Município na concessão dessa
licença sem vencimentos. O Prefeito poderá cassar essa licença sem vencimento no
momento que achar oportuno e desde que o serviço da Prefeitura exija. Pede a todos os
Vereadores para que aprovem esse projeto para que os funcionários possam no futuro
a/ solicitar sua licença e tentar um novo emprego.
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Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 06/2003,
que acrescenta o inciso X, ao artigo 83, e a Seção X, do Capítulo IV, da Lei nº 1183/92,
« alterada pela Lei nº 1144/92 colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
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Poder Legislativo do Municipio da Le apa
Estado do Paper
Ata nº 2.684 FL 17
Havendo requerimento verbal do Vereador João Renato, solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação do Anteprojeto de Lei nº 06/2003, que acrescenta o inciso
X, ao artigo 83, e a Seção X, do Capítulo IV, da Lei nº 1183/92, alterada pela Lei nº
1144/92, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 06/2003, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que acrescenta o inciso X, ao artigo 83, e a Seção X, do Capítulo IV, da Lei nº
1183/92, alterada pela Lei nº 1144/92.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 06/2003, que acrescenta o inciso X, ao artigo 83, e a Seção X, do
Capítulo IV, da Lei nº 1183/92, alterada pela Lei nº 1144/92 colocado em 2º votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2003, de autoria do Vereador
Osvaldo B. Camargo, que concede o Título de Cidadão Benemérito do Município da Lapa
ao Sr. Renato Tauile Zarur.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Osvaldo dizendo que esse
título de cidadão Benemérito que concede ao Senhor Renato Zarur que faz relevantes
serviços em prol da comunidade lapeana. Renato Zarur nasceu em três de março de mil
novecentos e quarenta e seis na cidade da Lapa, filho de Marina e Floriano Zarur, pais de
três filhos. Trabalhou por quatro anos na Rádio Legendária e com dezoito anos ingressou
nas Casas Pernambucanas, onde trabalhou como balconista durante vinte e três anos. Por
seu desempenho, cursos € treinamentos tornou-se o melhor vendedor da empresa em termos
nacionais. Nunca perdendo a liderança, foi acumulando prêmios, medalhas, títulos e,
troféus. Foi agraciado pelos diretores lojistas de São Paulo como melhor vendedor do
Brasil. Pediu afastamento da empresa para administrar uma pequena firma que pertenceu a
seu pai e pela sua experiência e dinamismo, Zarur Transformou-a numa das maiores e mais
bem sucedidas lojas da cidade da Lapa, onde mantém trinta e cinco funcionários. Assim o
Senhor Renato Zarur presta importante papel no setor econômico e social na Lapa pelo que
é merecedor de grande estima e consideração. Pede pela aprovação por unanimidade.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao seu Vice-
Presidente Marco Antonio Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que quer deixar consignado em ata, uma vez
que prevê os dispositivos regimentais dessa Casa que a partir dessa legislatura, inclusive
cópias das atas serão anexadas aos processos de concessão de títulos honoríficos e diz da
feliz iniciativa do Vereador Osvaldo no sentido de que homenagear uma pessoa que detém
merecido reconhecimento da comunidade, tanto dos relevantes serviços que tem prestado,
mas também da sua personalidade e de quanto ele faz do ponto de vista social para a
comunidade. São grandes as contribuições que esta pessoa através das suas possibilidades
pessoais e também através das disponibilidades da sua empresa que oferece a comunidade
lapeana do interior e da cidade. Com muito prazer vota favorável a esta proposta.
O Vice-Presidente Marco A. Bortoletto devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº
04/2003, que concede o Título de Cidadão Benemérito do Município da Lapa ao Sr. Renato
Tauile Zarur colocado em votação nominal sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador Vilmar C. Fávaro, solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2003, que concede
o Título de Cidadão Benemérito do Município da Lapa ao Sr. Renato Tauile Zarur, foi este
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2003, de autoria do Vereador
érgio Augusto Leoni, que concede o Título de Cidadão Honorário do Município da Lapa,
ao Arquiteto Cyro Illídio Correa de Oliveira Lyra.
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Poder L egistativo do Municipio da Lapa
Estado de Paranã
Ata nº 2.684 FI. 18
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Sérgio Leoni dizendo que
depois de trinta e três anos, se autoriza a prestar uma homenagem a um dos maiores
arquitetos do Brasil na questão de preservação e restauração do Patrimônio Cultural que é o
ilustre amigo da Lapa, lapeano de coração, lapeanista, Cyro Illídio Correa de Oliveira Lyra.
Cyro esteve com a Lapa, desde mil novecentos e setenta e participou de quase todas as
obras de restauração dentro de Centro Histórico. Foi muito difícil em determinados
momentos das atividades tendo em vista a falta de recursos, a incompreensão de
determinados cidadãos dentro de seus direitos democráticos, de discordarem das decisões
de governo, mas agora que chegaram na praia podem dizer que a pessoa que esta Câmara
poderá homenagear se votar pela aprovação desse projeto já se considera um cidadão
lapeano. Se votarem favoravelmente essa matéria, simplesmente vão homologar um
sentimento que já é de seu coração de forma clara e real. Como é de costume nesta Casa, é
lido o currículum vitae das pessoas que são homenageadas, mas o currículo do Cyro hoje
por ser um dos arquitetos mais atuantes no Brasil, tem onze páginas e todos os Vereadores
tem posse dos seus cargos, obras literárias, conferências, cursos de extensão, enfim, é
realmente um cidadão que reconhece como aquele que foi o braço técnico enquanto
trabalhou como braço político na decisão de preservar o passado da Lapa, desde o primeiro
mandato quando restauraram a Casa em frente ao Congresso Recreativo e instalaram
naquele local o Museu de Armas. Quer dizer que já estão chegando na praia porque embora
exista hoje um requerimento de sua autoria dirigido ao Governador Requião pedindo a
restauração do cinema e já recebeu retorno do Governador e argumentou a necessidade
dessa restauração para que os jovens tenham lazer, conferências, etc. Depois de muitas
argumentações o Governador levando em consideração a situação financeira e esse
Vereador levando em consideração o que aconteceu com relação ao Governo passado que
discriminou a Lapa, concordou em fazer ainda este ano a restauração do Cinema. Portanto
se sente feliz e voltará para sua residência mais feliz ainda se esta Câmara por unanimidade
aprovar seu projeto de decreto legislativo que não dá o título de cidadão benemérito,
embora ele o mereça, mas de cidadão honorário da Lapa a alguém que trabalhou pela Lapa,
ama a Lapa e enquanto vivo vai continuar colocando toda sua capacidade intelectual,
técnica, como arquiteto, como cidadão brasileiro à disposição da Lapa. Agradece a
oportunidade que teve de pela primeira vez apresentar nesta Casa um título honorífico e
espera que o veredicto seja favorável por unanimidade esse título no ano em que vão
comemorar no Paraná o sesquicentenário de elevação da quinta comarca de São Paulo a
província do Paraná, onde as comemorações todas serão feitas pelo Governo do Estado e
também pelas Prefeituras, principalmente a da Lapa em eventos culturais, quando então
poderão aproveitar a oportunidade para fazer entrega do diploma a Cyro Illídio Correa de
Oliveira Lyra.
Com a palavra o Vereador José Luiz parabenizando o Vereador Sérgio por essa
iniciativa. Recentemente esteve em Antonina e pôde observar com está o Patrimônio
Histórico daquele Município. Quando se vê uma cidade com o valor histórico como o de
Antonina com a preservação no estado que se encontra, se dá muito mais valor ao que foi
feito na Lapa. O trabalho do então Prefeito Sérgio Leoni tem outro fator que deve também
neste momento ter o conhecimento de todos. Foi feito esse trabalho, juntamente com o
arquiteto Cyro e também teve a participação de outros dois grandes arquitetos que também
são pessoas que merecem esse mérito. A melhoria das casas com pintura, reforma dentro
do padrão técnico dando a Lapa um lugar e destaque dentro do cenário paranaense na área
de preservação de prédios públicos, históricos e particulares. Vota favorável.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº
5/2003, que concede o Título de Cidadão Honorário do Município da Lapa, ao Arquiteto
Cyro Illídio Correa de Oliveira Lyra colocado em votação nominal sendo aprovado por
unanimidade.
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Poder Legislativo do Município da Lo apea
Estado do Paranã
Ata nº 2.684 FL 19
Havendo requerimento verbal do Vereador Marco Bortoletto, solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2003, que concede
o Título de Cidadão Honorário do Município da Lapa, ao Arquiteto Cyro Illídio Correa de
Oliveira Lyra, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2003, de autoria do Vereador
Sérgio Augusto Leoni, que concede o Título de Cidadão Honorário do Município da Lapa,
ao Arquiteto Cyro Illídio Correa de Oliveira Lyra.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que parabeniza o
Vereador Sérgio pela homenagem ao arquiteto Cyro, pessoa essa que fez um projeto para ter esse
Centro Histórico belo e conservado. Com relação ao Centro Histórico, é muito importante que saibam
diferenciar o que é história e o que é progresso. Não podem aceitar que fique somente na história e
sem o progresso, e a Lapa se tiverem esse concepção política dessa coesão, não aquela briga pessoal e
as coisas que acontecem como politicagem, mas se unirem a história e o progresso, acha que a Lapa
tem um grande e monstruoso potencial que quando for descoberto irá assustar. É preciso que saibam
preservar o velho, mas também incentivar o novo. Encerra seu pronunciamento parabenizando
novamente o Vereador Sérgio pelo trabalho que tem feito como grande historiador e professor do
Centro Histórico nessa Casa de Leis e quando Prefeito, vota pela aprovação.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº
05/2003, que concede o Título de Cidadão Honorário do Município da Lapa, ao Arquiteto
Cyro Illídio Correa de Oliveira Lyra colocado em 2º votação nominal sendo aprovado por
unanimidade.
Nada mais a tratar na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Requerimento do Vereador Alceu Hoffmann, solicitando inserção
em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Vitoriano Pereira Ramos. Indicação da
Vereadora Elísia Martins, indicando ao Executivo Municipal patrolamento e ensaibramento
na localidade de 2º Faxinal. Indicação da Vereadora Valentina da L. P. Batista, indicando
ao Executivo Municipal a colocação de bancos no calçadão da Avenida Dr. Manoel Pedro.
Indicação da Vereadora Valentina da L. P. Batista, indicando ao Executivo Municipal a
colocação de placas indicativas de nome de ruas. Indicação a Vereadora Elísia Martins,
indicando ao Executivo Municipal a construção de abrigos nos pontos de ônibys que
especifica. Indicação da Vereadora Elísia Martins, indicando ao Executivo Municipal
patrolamento e ensaibramento nas localidades que especifica. Indicação do Vereador José
Luiz de Castro, indicando ao executivo Municipal a colocação de lombadas próximo ao
CAIC. Requerimento do Vereador Sérgio Augusto Leoni, solicitando inserção em ata Voto
de Profundo Pesar pelo falecimento de Floriano Bochnia. Requerimento do Vereador
Sérgio Augusto Leoni, solicitando ao Governador do Estado a retificação da decisão
tomada pelo governo anterior de excluir a Lapa do projeto de restauração de antigos
cinemas do Paraná. Requerimento do Vereador Sérgio Augusto Leoni, solicitando à
Sanepar a relação de bairros que não dispõem de coleta ou escoamento de esgoto doméstico
e industrial. Requerimento do Vereador Sérgio Augusto Leoni, cumprimentando a
professora e historiadora Cecília Maria Westphalen pela feliz decisão de manter domicilio
na Lapa. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, solicitando inserção em ata Voto
de Congratulação ao Lar e Educandário São Vicente de Paulo pelo primeiro centenário de
fundação. Indicação de diversos Vereadores, indicando ao Presidente da Sanepar, revisão
da decisão com relação à transferência do Senhor Vilmar C. Fávaro, funcionário da
Sanepar.
O Vereador Alceu solicitou destaque a Indicação nº 56, de autoria de vários
Vereadores, o qual estará incluído na Ordem do Dia da próxima Sessão.
Ninguém querendo colocar qualquer outro requerimento ou indicação em destaque,
oram os demais deferidos, ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com
o Expediente, na Secretaria desta Casa. ,
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Poder Legislativo do Município da L apea
Estado do Paper
Ata nº 2.684 : FI, 20
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
Vilmar Czameski Fávaro e José Luiz de Castro.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que segundo Gran-bell, nunca ande por um
caminho traçado porque ele levará somente até onde os outros já foram. Usando essa frase
faz seu pronunciamento para comentar sobre o que está acontecendo dentro do Município e
principalmente com esse Vereador como funcionário da Companhia de Saneamento do
Paraná a SANEPAR. Desde que entrou na política em mil novecentos e noventa e seis,
pautou sempre a sua vida com dignidade e honestidade, procurando sempre seguir o seu
caminho sendo um Vereador independente mesmo tendo em seu primeiro mandato o
Prefeito Miguel Batista do qual era do mesmo partido, mas nunca deixou os Prefeitos lhe
dominar, nem como pessoa, nem como Vereador. Sempre recebeu nas eleições as suas
votações expressivas, por isso tem que ser independente e jamais vai deixar que Prefeito
algum que assuma o Poder Executivo da Lapa, domine o Vereador Purga. Aprendeu nesses
anos que na política devem saber a quem respeitar, a quem odiar e nesses anos soube
apenas o que é respeitar. Respeitou todos os seus eleitores que lhe elegeram no primeiro
mandato e respeita os eleitores que lhe deram a segunda maior votação que um Vereador já
recebeu no Município da Lapa em toda sua história, sendo mil e dezenove votos. Respeitou
todos os Vereadores que pleitearam juntos no primeiro mandato, como respeita todos os
Vereadores e Vereadoras desta Casa de Leis. Muitas vezes existem as divergências de
idéias e opiniões, mas defende até o último instante a liberdade de expressão de cada
Vereador que vota de acordo com as consciências e convicção. Dar e receber esse respeito
esse Vereador não abre mão, e em nome desse respeito que ocupa essa tribuna para
comunicar aos Vereadores e ao público presente, que foi transferido administrativamente de
suas funções ocupadas na Lapa, para assumir outro cargo em outro Município,
precisamente em Irati, na Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR. Durante toda”
sua vida funcional foi aprovado em concurso, fez uma carreira nesta empresa e sempre
baseou o seu compromisso com a Sanepar, procurando trazer sempre melhorias para o
Município. Está procurando saber o motivo da inesperada, equivocada e da mal
intencionada transferência. Espera que a origem do pedido não seja do Executivo, nem por
parte de alguns Vereadores do Município. Confessa que se partiu do Executivo não ficará
surpreso, mas ficará surpreso com a audácia do autor que se considera o todo poderoso
Presidente George W. Bush que tenta com seus rompantes alucinados manter longe de si,
todo e qualquer indivíduo que ouse não comungar com os seus pensamentos e vontades
infantis. Não tem preocupações por ele, pois sabe como se defender e como defender sua
família, conhece suas alternativas e tem também no Governo do Estado pessoas de alto
potencial político e com grande conhecimento que podem lhe defender, como é o caso do
Deputado Estadual líder do PMDB na Assembléia, Antonio Anibelli. Preocupa-se pela
continuidade do respeito que cada profissional do serviço público pode ter, pois se
continuar esses desmandos, todos os funcionários públicos, municipais, estaduais e até
federais terão em breve a obrigação de pensar, agir e votar como quer sempre o príncipe
a Machiavel, que vê em tudo e em todos motivos para temor e ódio. Calar não se cala, temer
não teme, pois não deve um centavo a nenhum lapeano que pretende um dia sentar da
cadeira do Executivo. Aprendeu na política o que é respeito e está aprendendo o que é
. odiar. Não é esse Vereador a fonte do ódio, mas sim o objeto desse ódio. Sabe agora quem
tem medo desse Vereador e sabe o tamanho que é este medo, pois essas medidas tomadas
que com toda certeza quer provar a todos e que foram tomadas a calada da noite e como
disse o superintendente da SANEPAR que foi uma decisão política, promete que vai
descobrir quem foi porque até hoje jogou sempre aberto, criticou o Prefeito em muitas
atitudes nesta Casa de Leis e vai continuar criticando porque tem obrigação com o povo
que lhe elege. Vai-descobrir e trazer para esta Casa de Leis nome por nome das pessoas
ue estão pedindo sua transferência. Agradece aos Vereadores que assinaram junto essa
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Poder Legis Calivo do Município da L apra
Estado do Papa
Ata nº 2.684 FL 21
solicitação para que venha a permanecer na Lapa, principalmente ao Vereador
Cavalini que teve a iniciativa de enviar um requerimento ao Senhor Caio Brandão. Podem
ter certeza que com muita fé em Deus e a seu Deputado Estadual e também ao Governador
do Estado Roberto Requião, o qual apoiou no segundo turno, não vão deixar que isso
aconteça, pois se for mesmo briga política vai conseguir reverter. Finalizando citou o
Cardeal de Retz, político e escritor francês que quando os que mandam perdem a vergonha,
os que obedecem perdem o respeito.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que se solidariza com o Vereador Vilmar,
às vezes na política há traições, atos desmedidos de pessoas despreparadas para o cargo que
fazem com que por motivos políticos aconteçam coisas como esta que aconteceu com o
Vereador Vilmar. Hoje é ele e amanhã será outro.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que graças a Deus não será mais
assim, pois já existe um projeto em trâmite na Assembléia Legislativa do Estado de autoria
do Partido dos Trabalhadores que recebeu voto favorável na CCJ e que deverá ser
aprovado, proibindo assédio moral a funcionário público onde poderão trabalhar com mais
liberdade e dignidade.
Continuando o Vereador José Luiz disse que quem planta vento, colhe tempestades.
Hoje quem é caçador, amanhã vira caça e quando assim for,vai sentir como ser caça em
torno daquele que hoje está sendo caça. Sobre as palavras tecidas pelo Primeiro Suplente de
Vereador do PSDB, Doutor Valério Schmidt, disse que o mesmo como está fora desta Casa
está desatualizado sobre alguns assuntos e posicionamentos que fez nessa Tribuna nessa
Sessão. Primeiramente de que em novembro se faz a prestação de contas do Município,
qualquer pessoa por mais ignorante que seja sabe e ouve através da imprensa de que o
prazo para prestação de contas não é novembro, pois nesse mês nem terminou o exercício,
equivocando-se. Outra coisa que ocorreu, foi que ele disse que se pronunciava em nome do
PSDB e essa colocação desse Suplente não é uma colocação partidária. Houve um erro do
Poder Executivo e dentro de sua consciência fez a denúncia e um Suplente de Vereador
vem e usando a palavra em nome do PSDB indevidamente, já que o Senhor Valério
Schmidt nunca foi Presidente do partido, nem ocupa mais a liderança nesta Casa e o que
disse em nome do PSDB esse Vereador desconhece. Acha que não houve nada, apenas uma
alteração da parte dele, no intuito de defender o Prefeito Municipal. Se o Senhor Valério
acha que algo que contraria a Lei não é crime, nem é errado, está na profissão errada.
Agradece a Senhora Helenita pela cobertura que vem dando aos trabalhos desta Casa e pela
sua presença em Plenário e pelos seus trabalhos como Jornalista. Sobre o Boletim Oficial
da Prefeitura, parece que falar a verdade não está na moda. Na Sessão passada esse
Vereador entrou nessa Casa com um projeto de decreto legislativo anulando o ato do
Prefeito, pois o mesmo estava de férias e assinou um decreto na Prefeitura, a Prefeitura fez
um Boletim Oficial com a data de dez de abril, portanto posterior a data de que esse
Vereador fez essa denúncia. Sobre a assinatura indevida do Prefeito titular diz que
verificado o equívoco da época foi redigido novo decreto constando a assinatura do Senhor
Maurício Pazinatto Prefeito em exercício, o qual faz consignar sua assinatura no mesmo,
não obstante o fato da regularização da emissão do decreto em nome do Senhor
Maurício ou da formação do Boletim Oficial setecentos e cinquenta e quatro, edição de seis
de março de dois mil e três, fez-se constar do mesmo equivocadamente um decreto
assinado pelo Prefeito Paulo Furiatti, ao invés do decreto editado corretamente,
indevidamente assinado pelo Senhor Maurício Pazinatto. Por que não foi rasgado o decreto
do Prefeito e colocado o do Senhor Maurício Pazzinatto, demonstrando pelo menos
competência. Se isso foi feito e foi constatado na época, além desse Boletim Oficial,
também foi feito da primeira quinzena de março que chegou a esta Casa, e o por que não
foi feita nesse Boletim a correção devida. O Prefeito está mal assessorado, com vários erros
ndo cometidos.
Poder Legislativo do Município da Lo ape
Estado do Paper
* Atanº 2.684 : FI. 22
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, não havendo
manifestações.
Passando-se às Comunicações Parlamentares, inscrevendo-se os Vereadores Vilmar
Czameski Fávaro, Antonio Luiz Carlos Cavalini e José Luiz de Castro.
Com a palavra o Vereador Vilmar retornando sobre o assunto de sua transferência
feita por pessoas ligadas a política na Lapa, disse que durante esses dois anos que o Prefeito
Paulo Furiatti está a frente do Poder Executivo, esse Vereador teve a maioria de votações
favoráveis, onde foi desfavorável a poucos projetos, pois vota de acordo com a sua
consciência. Se realmente partiu de dentro do Executivo o primeiro golpe baixo na política
foi o Prefeito que deu e esse Vereador vai descobrir. A partir de agora vai pedir ao Líder do
Prefeito para que leve algumas informações até o Prefeito no campo político. Encerra seu
pronunciamento dizendo que vai fazer a sua parte política com honestidade, ética e
dignidade dentro dessa Casa de Leis, como sempre o fez.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que o requerimento que fez não foi para o
Vereador Vilmar, mas para o funcionário, pai de família e ser humano. Nesse aspecto
Jamais a política terá sobre maneira a vida humana, não há preço que pague isso. Para sua
felicidade e para a maioria dos seres humanos que habitam esse planeta que habitam por tão
pouco tempo, sendo efêmero a passagem dos seres humanos e fazer essa passagem na Terra
com ódio, traições e manipulações, qual é o motivo que leva a tudo isso. A natureza é tão
sábia que ela fez a nível de sabedoria holística que o ódio vai ser vencido pelo amor e a
dignidade vai sempre comandar o ódio. São diversas as histórias em que foram registradas
ao longo dos anos em que o amor venceu o ódio. Os Vereadores como legisladores não
podem desprezar os seres humanos de forma alguma, pois as diferenças e metodologias
existem, mas jamais como legislador deve admitir e praticar isso com alguém. Precisam
aprender com a história da humanidade. Sua condição de ser humano, seja na situação que
for vai lhe permitir ser condescendente com esses atos, mesmo dentro da política que para
alguns é a pior do ser humano. Para esse Vereador o valor da política é grandeza, dignidade
a e amor ao próximo. Faz crítica ao Prefeito, mas a primeira empresa de seu Governo foi esse
= Vereador que ajudou a trazer de Minas Gerais para a Lapa. Se não tivesse trazido o Vicê-
Presidente da Global Telecom para a Lapa, essa empresa não estaria instalada aqui. Se não
fosse a condescendência durante meses o Prefeito nem teria condições de governar. Sabe
separar política do ódio, mesmo discordando do Prefeito. Não há força política que um dia
lhe faça perseguir ou condenar a pessoa do Senhor Paulo César Furiatti, mas se ele cometer
erros em sua administração, para bem do povo, esse Vereador vai lutar e desafiá-lo se
precisar.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que o Prefeito por duas vezes foi até o
rádio e fez colocações pessoais sobre sua pessoa, tentando denegrir sua imagem perante o
seu eleitorado. O Prefeito disse que iria processar esse Vereador e já se passaram mais de
sessenta dias e até hoje não recebeu ação judicial. Lamenta, pois não é com ameaças que
vai calar a voz desse Vereador. Foi atingido de maneira violenta, truculenta, própria de mal
administrador. Denegriu sua imagem dizendo que esse Vereador não paga IPTU na Lapa,
como se tivesse obrigação de fazer, já que seu imóvel é rural e o imposto devido é ao
Governo Federal. Sobre o que o Prefeito falou, ele pretende taxar todos os imóveis rurais
dentro do quadro urbano da Lapa em torno do IPTU. Se assim ocorrer, vários proprietários
rurais vão gastar mais , por causa de um Prefeito que quer gastar mais do que arrecada, para
contentar amigos, dando títulos e dedicação exclusiva. Se quiser arrecadar mais que use a
sua inteligência para conseguir alternativas no sentido de aumentar imposto. Sua
propriedade por pequena que seja é produtiva, com animais e a produção de sua chácara por
incrível que pareça abastece com leite o Prefeito Municipal, sendo uma propriedade
produtiva. Deixa registrado seu voto de repúdio da atitude do Prefeito, tentando amedrontar
acovardar perante seus atos de truculência, nervosismo e de má educação.
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Poder Legislativo do Município da Lo ape
Estado de Paran
Ata nº 2.684 FL. 23
Mais ninguém inscrito, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-
se no dia 22 de abril de 2003, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 58/02, de autoria do Executivo Municipal, que
institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente do Município da
Lapa/PR, conforme especifica.
2º discussão ao Anteprojeto de Lei nº 02/2003, de autoria do Vereador João Renato L =
Afonso, que regulamenta a edição e circulação do Boletim Oficial da Prefeitura Municipal
da Lapa e dá outras providências.
1º discussão ao Anteprojeto de Lei nº 11/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que extingue e coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do
Município e dá outras providências.
1º discussão ao Anteprojeto de Lei nº 17/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que concede reposição de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
Discussão Única da Indicação nº 56/2003, de autoria de vários Vereadores, que
solicita ao Presidente da Sanepar a revisão da decisão com relação a transferência do
funcionário Vilmar C. Fávaro.
Sendo o que tinha para consta
Vereadores assinadá.
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, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
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